Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
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Leis.............................. ............................................................................................... ..................... ............... ........ 1
Decretos ............................................................................................................................. .... ............................... .2
Edital de Convocação ...................................................................... ........................................... .................... ......11
Aviso de Retificação .......................................................................................... ............................... ................ ....11
Editais de Autuação ..................... ....................................................................................................... ............... ...12
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8. 275, de 14 de dezembr o de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a receber, por meio de empréstimo, doação, ou mediante realização de permuta, material elétrico
destinado à iluminação do viaduto e trincheiras do binário do bairro São Luiz, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o Município de Criciúma, por meio do Chefe do Poder Executivo, autorizado re ceber, por meio de empréstimo, doação,
ou mediante realização de permuta, da empresa Cooperativa Pioneira de Eletrificação – COOPERA, material elétrico destinado à
iluminação do viaduto e trincheiras do binário do bairro São Luiz, conforme projeto anexo.
Parágrafo único Caso finde a licitação para a aquisição, antes da implementação das medidas autorizadas no caput do art. 1º, o
Município executará referida iluminação com material próprio.
Art.2º O empréstimo, doação ou permuta se dará em decorrência da necessidade do Município de Criciúma em inaugurar a obra
correspondente ao viaduto do binário do bairro São Luiz, com a devida segurança.
Art.3º Em caso de empréstimo ou permuta, serão entregues à empresa permutante material de idêntica qualidade, valor,
quantidade e características, conforme laudo a ser assinado pelo engenheiro responsável.
Art.4º Em caso de doação, essa se dará sem encargos para o Município de Criciúma.
Art.5º Os recursos financeiros para a execução dos objetivos preconizados na presen te Lei correrão por conta de recurso próprio,
de verbas orçamentárias dispostas em orçamento do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 14 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
PE 123 /2022 – Autoria: Clesio Salvaro
?ndice
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
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LEI Nº 8. 276, de 14 de dezembr o de 2022.
Autori za o Poder Executivo Municipal a conceder adiantamentos para atender despesas de aluno da rede municipal de ensino e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros em forma de pagamen to, para cobrir
despesas do aluno Isac Vinícios Xavier Rocha, da EMEB José Contim Portella.
§1º As despesas de que trata o caput, refere -se ao deslocamento do aluno, acompanhado de sua genitora, para a participação na
solenidade de premiação da VII Olimpía da Brasileira de Raciocínio Lógico - OBRL, que acontecerá no dia 19 de dezembro de 2022 as
14 horas, no Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, Anexo II da Assembléia Legislatva do Estado de Ceará.
§2º O adiantamento de viagem só poderá ser util izado para prestação de serviços tais como: alimentação, táxi, hotelaria, transporte
aéreo, rodoviário, ferroviário e outros serviços referentes a viagens.
§3º O Secretário Municipal de Educação, designa a servidora a Sra. Tainara Silveira da Rosa, Matríc ula 32536, Professora III, pelo
recebimento, gerenciamento, e prestação de contas, do valor de que trata o art. 2º desta Lei.
Art.2º O adiantamento ao aluno somente será concedido através de prévio empenho, mediante autorização do Secretário
competente:
I- fica estabelecido como limite máximo para adiantamento de viagem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II- a prestação de contas do adiantamento deverá ser entregue e regularizada até 30 dias após a sua concessão, através de
documentos específicos, d evendo figurar a despesa contraída, o valor e a data do documento;
III- o valor despendido ao aluno e não utilizado deverá ser devolvido na Secretaria Municipal da Fazenda até o prazo previsto no
Inciso II, deste artigo;
Art.3º Esta lei entra em vigor na d ata da sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 14 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES -Secretário -Geral
PE 124 /2022 – Autoria: Clesio Salvaro
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 2102/22, de 8 de dezembro de 2022.
Revoga o Decreto SG/nº 827/09, que concedeu aposentado ria por invalidez.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 301689,
em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal e art. 34, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho de 2007,
e Processo Judicial nº 5000672 -48.2022.8.24.0020,
Considerando, o oficio nº 150/2022, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma -
CRICIÚMAPREV,
DECRETA:
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Art.1º Fica revogado o Decreto SG/n° 827/ 09, de 11 de novembro de 2009, que concedeu aposentadoria voluntária por invalidez,
com proventos integrais a MEROPE BEATRIZ CREVANZI, matrícula, 52.408.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 8 de dezembro de 2022.
CLÉ SIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 2114/22, de 13 de dezembro de 2022.
Autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍP IO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso =V, da Lei
Orgânica Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017, Lei Federal n. 8754/93 e precipuamente com o art. 37, inciso =X da
Constituição Federal,
CONS =DERANDO o “caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípio s de
leg alidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONS=DERANDO o inciso =X do art. 37 da Carta da República que preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcion al interesse público ”;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados, a Lei Municipal n. 6856/2017 permite a contratação
temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente justificada;
CONS=DERANDO que o Programa Na cional de =munizações (PN=) recomenda que as atividades em sala de vacina sejam realizadas
por equipe de enfermagem capacitada para o manuseio, conservação e administração dos imunobiológicos;
CONS=DERANDO que a equipe de vacinação é composta, preferencia lmente, por dois técnicos ou auxiliares de enfermagem, para
cada turno de trabalho, e um enfermeiro responsável pela supervisão das atividades da sala de vacina e pela educação permanen te
da equipe;
CONS=DERANDO que dos 36 (trinta e seis) técnicos de enfe rmagem nomeados após aprovação no Concurso Público nº 024/2021
nenhum possui curso de vacina;
CONS=DERANDO que a é a Secretaria de Estado da Saúde - SES, por meio da Diretoria de Educação Permanente em Saúde, Diretoria
de Vigilância Epidemiológica e o N úcleo de Educação em Urgência, que disponibiliza o curso de vacinação e foi disponibilizada ao
Município de Criciúma apenas 5 (cinco) vagas para capacitação, conforme documentos que instruem o processo administrativo;
CONS=DERANDO as justificativas que ap resentadas através de memorando nº 3543/SMS que instruem o processo administrativo nº
656253;
CONSIDERANDO a impossibilidade da utilização dos recursos humanos disponíveis até a conclusão do curso de vacina o que
compromete gravemente a prestação contínua e eficiente do serviço público, bem como a vacinação dos munícipes;
CONS=DERANDO os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos princípios e regras constitucionais norteadores
da administração pública e,
CONS=DERANDO que o artigo 2º, §1º, =V da Lei Municipal n. 6856/2017 considera como hipótese caracterizadora de necessidade
temporária de excepcional interesse público a contratação em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de
cargos efetivos,
DECRETA:
Art.1º Fica a utorizada a contratação de 2 (dois) técnicos de enfermagem 40h, com curso de vacina, para atuarem em sala de
vacinação da Unidade Básica de Saúde Mina do Mato e Mina União, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
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Art.2º Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de S aúde
CNM/LCL
DECRETO SG/nº 2115/22, de 13 de dezembro de 2022.
DECRETO SG/nº 2115/22, de 13 de dezembro de 2022.
Autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso =V, da Lei
Orgânica Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017, Lei Federal n. 8754/93 e precipuamente com o art. 37, inciso =X da
Constituição Federal,
CONS=DERANDO o “caput ” do art. 37 da Constituição da Rep ública Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípio s de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e e ficiência;
CONS=DERANDO o inciso =X do art. 37 da Carta da República que preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ”;
CONS=DERANDO que em consonân cia com os dispositivos supramencionados, a Lei Municipal n. 6856/2017 permite a contratação
temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente justificada;
CONS=DERANDO que as Unidades de Saúde são porta de entrada do Sistema Único de Saú de (SUS) e tem como objetivo atender até
80% dos problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como
emergências e hospitais;
CONS=DERANDO a importância da Atenção Primária para a melhoria da qualidade de vida nacional, onde os pacientes têm a
possibilidade de fazer consultas médicas que auxiliam na prevenção de doenças e o diagnóstico precoce de complicações, o que
possibilita maiores chances de alcançar um tratamento efetivo;
CONS=DERANDO que deve hav er uma equipe mínima em cada Unidade de Saúde composta por Médico, Enfermeiro, Técnico em
Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde, :igienizador e, em algumas Unidades, equipe de saúde bucal e equipe multiprofissiona l
composta por nutricionista, fisioterape uta, psicólogo, educador físico, farmacêutico, etc);
CONS=DERANDO que todo paciente é atendido na sua integralidade (acolhimento, avaliação, realização de testes, dispensação de
medicamentos, orientações quanto ao isolamento domiciliar, a importância do t ratamento e demais cuidados, encaminhamentos,
se necessário, e monitoramento);
CONS=DERANDO as justificativas que apresentadas através de memorando que instrui o processo administrativo nº 655061;
CONSIDERANDO a impossibilidade da utilização dos recursos humanos disponíveis o que compromete gravemente a prestação
contínua e eficiente do serviço público;
CONS=DERANDO os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos princípios e regras constitucionais norteadores
da administração pública;
CON S=DERANDO que embora já tenha ocorrido o chamamento do Concurso Público n° 024/2021 , houve apenas 13 (treze) médicos
aprovados e desses apenas 4 (quatro) assumiram o concurso;
CONS=DERANDO a necessidade de manutenção das atividades essenciais do serviço d e saúde para a população e que é dever de agir
do Estado dispor de atendimento de saúde com eficiência e resolutividade;
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CONSIDERANDO que todos os aprovados no Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021 já foram chamados e não há candidatos
aptos para a c ontratação temporária;
CONSIDERANDO que o art. 4º -B da Lei 6.856/2017 autoriza a contratação direta quando ausentes candidatos aptos para a
contratação por tempo determinado, em processo seletivo vigente e,
CONSIDERANDO que o VI do §1º do art. 2º da Lei 6.856/2017, considera como hipótese caracterizadora de necessidade temporária
de excepcional interesse público a contratação para suprir carência de pessoal para execução das funções na área da saúde, pe lo
tempo necessário à realização e conclusão do conc urso público destinado ao provimento de cargos efetivos, em observância ao
princípio da continuidade do serviço público.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação de 3 (três) médicos 40h, para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde Boa Vista e São Lui z, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme justificativas que instruem o processo administrativo n. 655061.
Art.2º Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
CNM/LCL
DECRETO SG/nº 2116/22, de 13 de dezembro de 2022.
Autoriza a contratação no âmbi to da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso =V, da Lei
Orgânica Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017, Lei Federal n. 8754/93 e precipuame nte com o art. 37, inciso =X da
Constituição Federal,
CONS=DERANDO o “caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONS=DERANDO o inciso =X do art. 37 da Carta da República que preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
det erminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ”;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados, a Lei Municipal n. 6856/2017 permite a contratação
temporária de excepcional interesse público, desde q ue devidamente justificada;
CONS=DERANDO que as Unidades de Saúde são porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem como objetivo atender até
80% dos problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviç os, como
emergências e hospitais;
CONS=DERANDO a importância da Atenção Primária para a melhoria da qualidade de vida nacional, onde os pacientes têm a
possibilidade de fazer consultas médicas que auxiliam na prevenção de doenças e o diagnóstico precoce d e complicações, o que
possibilita maiores chances de alcançar um tratamento efetivo;
CONS=DERANDO a instituição do programa federal Saúde na Hora lançado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério
da Saúde (Saps/MS) em maio de 2019 e que pa ssou por atualizações com a publicação da Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março
de 2020;
CONS=DERANDO que o programa viabiliza o custeio aos municípios para implantação do horário estendido de funcionamento das
Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidade s Básicas de Saúde (UBS) em todo o território brasileiro;
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CONS=DERANDO que o objetivo do Programa Saúde na Hora busca ampliar o acesso e a cobertura aos serviços de Atenção Primária
à Saúde por meio do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou Unidades de Saúde da Família (USF) em horário
estendido, r eduzir custos em outros níveis de atenção, diminuir filas em unidades de pronto atendimento e emergências
hospitalares;
CONS=DERANDO que às disposições gerais sobre o programa, modalidades, critér ios para o recebimento do incentivo, bem como
suspensão do recurso, ações e serviços ofertados pode ser consultado por meio do link
https://aps.saude.gov.br/ape/saudehora/incentivo ,
CONS=DER ANDO que o programa Saúde na :ora conta com a possibilidade de adesão em quatro tipos de formato de funcionamento
em horário estendido, sendo: USF com 60 horas semanais, USF com 60 semanais horas com Saúde Bucal, USF com 75 horas semanais
com Saúde Bucal e USF ou UBS com 60 horas semanais Simplificado ;
CONS=DERANDO o disposto no artigo 1º da portaria ministerial nº 2147 de 28 de agosto de 2021 que narra: “Fica homologada a
adesão das Unidades de Saúde da Família – USF ao Programa Saúde na :ora, das 07:00 as 20:00 , ininterruptamente ”.
CONS=DERANDO as justificativas que apresentadas através de memorando que instrui o processo administrativo nº 655189 ;
CONSIDERANDO a impossibilidade da utilização dos recursos humanos disponíveis o que compromete gravement e a prestação
contínua e eficiente do serviço público;
CONS=DERANDO os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos princípios e regras constitucionais norteadores
da administração pública;
CONS=DERANDO a necessidade de manutenção das ativi dades essenciais do serviço de saúde para a população e que é dever de agir
do Estado dispor de atendimento de saúde com eficiência e resolutividade;
CONSIDERANDO que todos os aprovados no Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021 já foram chamados e não há candidatos
aptos para a contratação temporária;
CONSIDERANDO que o art. 4º -B da Lei 6.856/2017 autoriza a contratação direta quando ausentes candidatos aptos para a
contratação por tempo determinado, em processo seletivo vigente e,
CONSIDERANDO que o III do §1º do art. 2º da Lei 6.856/2017, considera como hipótese caracterizadora de necessidade temporária
de excepcional interesse público a contratação para implantação do programa, em observância ao princípio da continuidade do
serviço público .
DECRE TA:
Art.1º Fica autorizada a contratação temporária de 3 (três) médicos plantonista s, para atuarem no Programa Federal Saúde na Hora,
nas Unidades de Saúde Quarta Linha, Rio Maina/Wosocris e Santa Luzia, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2° Os contratos serão regidos pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017.
Criciúma, 13 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
CNM/LCL
DECRETO SF/nº 2117/22, de 13 d e dezembro de 2022.
Regulamenta a Lei Complementar 287, de 27 de setembro de 2018, relativo a forma de lançamento das Taxa de Coleta e Destinação
de Resíduos Sólidos –TCDRS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais conferida s pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal de 05/07/1990, bem como pela Lei Complementar n° 287 de 27.09.18, e,
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Considerando, que o art. 394 da Lei Complementar 287, de 27/09/2018 prevê a possibilidade de cobrança da TCDRS em conjunto
com as tar ifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município;
Considerando o Convênio de Prestação de Serviços, firmado entre o Município e a CASAN - Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento;
Considerando ainda, as questões administrativa s para operacionalização e cumprimento desta forma de lançamento;
DECRETA:
Art.1° A Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos –TCDRS, no exercício financeiro de 2023, será lançada, em nome do sujeito
passivo, com base nos dados do Cadastro Imobiliá rio, em conjunto a tarifa da CASAN – Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento.
Parágrafo único: Em casos onde não foi possível a vinculação do hidrômetro com o respectivo imóvel edificado; no caso em que a
situação fática justifique tratamento especial ; ou no caso de não haver cadastro junto à CASAN, a TCDRS será lançada em conjunto
com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 1 3 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Interino da Fazenda
FBT
DECRETO SG/nº 2118/22, de 13 de dezembro de 2022.
Nomeia os Julgadores de Processos Fiscais em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 148 da Lei Complementar
n° 287, de 27 de setembro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal de 05.07.90, bem como pe la Lei Complementar n° 287 de 27 de setembro de 2018, e pelo Decreto SF/nº 1325/18 de 14
de dezembro de 2018, resolve:
RESOLVE
Art.1º Nomear os servidores, a seguir relacionados, para procederem os julgamentos em Primeira Instância dos Processos
Contenci osos Tributários, sem ônus para o Município:
I – Antonella Greniuk Rigo;
II – Fernanda Wulfing;
III – Giovana Maria Ghisi da Silva;
IV – Murilo Ribeiro Martins;
V – Patrícia Tatiana Schmidt;
VI – Vinicius Koerich Espindola.
Art.2º Este Decreto e ntra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023 .
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário, em especial o Decreto SF/nº 1694/21, de 10 de dezembro de 2021.
Criciúma, 13 de dezembro de 2022.
CLÉSIO S ALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
FBT
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DECRETO SF/nº 2119/22, de 13 de dezembro de 2022.
Fixa valor da UFM – Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro de 202 3.
O PREFEITO DO MUNÍCÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal de 05/07/1990, bem como pelo parágrafo único do art. 432 da Lei Complementar n° 287, de 27 de setembro de 2018,
DECRETA:
Art.1º O valor da Unida de Fiscal do Município – UFM, para o exercício financeiro de 2023, fica fixado em R$ 159,30 (cento e
cinquenta e nove reais e trinta centavos).
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2 023.
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 13 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Interino da Fazenda
FBT
DECRETO SF/nº 2120/22, de 13 de dezembro de 2022.
Fixa a correção monetária dos tributos municipais e dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal para o exer cício
financeiro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais conferi das pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal de 05/07/1990, bem como pelo art. 76 da Lei Complementar n° 287, de 27 de setembro de 2018,
DECRETA:
Art.1º O índice acumulado do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período de dezembr o de 2021 a novembro de
2022, a ser utilizado para correção monetária dos tributos municipais, para o exercício financeiro de 2023, é de 5,97%.
Art.2 ° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2 023.
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 13 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Interino da Fazenda
FBT
DECRETO SF/nº 2121/22, de 13 de dezembro de 2022 .
Fixa o calendário Fiscal do Município de Criciúma para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal de 05/07/1990, bem como pela Lei Complementar nº 287, de 27.09.2018, Lei nº 7.650, de 26/12/2019 e Lei
Complementar nº 059 de 26/12/2007,
DECRETA:
Art.1 o Para o Exercício Financeiro de 2023 , o recolhimento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO; CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (situações de lançamento em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano);
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TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (situações de lançamento em conjunto com o Imposto Predial e Territorial
Urbano) ; TAXA DE LI CENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS; TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE
AMBULANTE OU EVENTUAL; TAXA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE SANITÁRIO; TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL , fixar -se-á nos termos abaixo discriminados:
a) da cota única
1. O contribuinte com tributo lançado com valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) , deverá quitá -lo em cota única até 28 de
fevereiro de 2023.
b) do parcelamento
1. Em hipótese alguma será permitido parcela com valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) ;
2. Em até 02 (duas) parcelas, sendo seus vencimentos:
28 de fevereiro de 2023 e 31 de março de 2023 .
3. Em até 03 (três) parcelas, sendo seus vencimentos:
28 de fevereiro de 2023, 31 de março de 2023 e 28 de abril de 2023 .
4. Em até 04 (quatro) parce las, sendo seus vencimentos:
28 de fevereiro de 2023, 31 de março de 2023, 28 de abril de 2023 e 31 de maio de 2023 .
5. Em até 05 (cinco) parcelas, sendo seus vencimentos:
28 de fevereiro de 2023, 31 de março de 2023, 28 de abril de 2023, 31 de maio de 2 023 e 30 de junho de 2023.
6. Em até 06 (seis) parcelas, sendo seus vencimentos:
28 de fevereiro de 2023, 31 de março de 2023, 28 de abril de 2023, 31 de maio de 2023, 30 de junho de 2023 e 31 de julho de
2023.
7. Em até 7 (sete) parcelas, sendo seus ve ncimentos:
28 de fevereiro de 2023, 31 de março de 2023, 28 de abril de 2023, 31 de maio de 2023, 30 de junho de 2023, 31 de julho de
2023 e 31 de agosto de 2023 .
8. Em até 8 (oito) parcelas, sendo seus vencimentos:
28 de fevereiro de 2023, 31 de março de 2023, 28 de abril de 2023, 31 de maio de 2023, 30 de junho de 2023, 31 de julho de
2023, 31 de agosto de 2023 e 29 de setembro de 2023 .
9. Em até 09 (nove) parcelas, sendo seus vencimentos:
28 de fevereiro de 2023, 31 de março de 2023, 28 de abril de 2023, 31 de maio de 2023, 30 de junho de 2023, 31 de julho de
2023, 31 de agosto de 2023, 29 de setembro de 2023 e 31 de outubro de 2023.
10.Em até 10 (dez) parcelas, sendo seus vencimentos:
28 de fevereiro de 2023, 31 de março de 2023, 28 de abril de 20 23, 31 de maio de 2023, 30 de junho de 2023, 31 de julho de
2023, 31 de agosto de 2023, 29 de setembro de 2023, 31 de outubro de 2023 e 30 de novembro de 2023.
Art.2º Para o Exercício Financeiro de 2023 , o recolhimento da TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RE SÍDUOS SÓLIDOS (situações
de aplicação do art. 396 da Lei Complementar nº 287 de 27/09/2018), ficará fixado em 28 de fevereiro de 2023.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art.4º Revogam -se as demais disposições em contrário.
Criciúma, 13 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Interino da Fazenda
FBT
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
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DECRETO SF/nº 2122/22, de 13 de dezembro de 2022.
Estabelece o valor da VUR - Valor Unitário de Referência, a ser aplicado no cálculo da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos
– TCDRS, para o exercício de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
de 05/07/1990, bem como pelo §1º do art. 395 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018,
DECRETA:
Art.1º Fica atualizado, para o exercício financeiro de 2023, o Valor Unitário de Referência - VUR, para a cobrança da Taxa de Coleta
e Destinação de Resíduos Sólidos – TCDRS, em R$ 336,78 (trezentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), considerando o
índice acumulado do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período de dezembro de 2 021 a novembro de 2022.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 13 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO -Prefeito do Mu nicípio de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Interino da Fazenda
FBT
DECRETO SG/nº 2126/22, de 13 de dezembro de 2022.
Autoriza contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CR ICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017, Lei Federal n. 8754/93 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da
Constituição Federal,
CONSIDERANDO o “ caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípio s de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o inciso IX do art. 37 da Carta da República que preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional inter esse público” ;
CONSIDERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados, a Lei Municipal n. 6856/2017 permite a contratação
temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO informação de afastamento de servidor através do Memorando n. 3138/2022/SMS colacionado no Processo
Administrativo n. 653107;
CONSIDERANDO que deve haver uma equipe mínima em cada unidade de saúde composta por médico, enfermeiro, técnico de
enfermagem, agente comunitário de saúd e, higienizador e, em algumas unidades, equipe de saúde bucal e equipe multiprofissional
(nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo, educador físico, farmacêutico e etc), inclusive para recebimento de recursos do Pr ograma
Previne Brasil;
CONSIDERANDO que a legislação municipal dispõe sobre a contratação nas hipóteses de carência de pessoal em decorrência de
afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a
contento com o quadro remanesce nte;
CONSIDERANDO a necessidade do interesse público na prestação das atividades essenciais que do serviço de saúde, bem como o
dever de agir do Estado no tocante ao atendimento de saúde com eficiência e resolutividade;
CONSIDERANDO à realização do Proces so Seletivo Simplificado n. 021/2021 e a existência de candidatos aptos para a contratação
em processo seletivo vigente;
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
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CONSIDERANDO o permissivo legal disposto no artigo 2º, §1º, IV da Lei Municipal n. 6856/2017 para contratação em hipótese de
necessida de temporária de excepcional interesse público em decorrência de afastamento.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação temporária, a título de substituição, de 1 (um) profissional enfermeiro 40hs, para atuação em
Unidade Básica de Saúde, no âmbito d a Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º O contrato de trabalho será regido pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
CNM/lcl
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 38/2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – Edital nº 021/2021 - Saúde
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como
com o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 021/2021 - Saúde , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 008/2022
de 03/01/2022 , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo para comparecer, a partir da data
de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do
Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sôn ego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para entregar a relação de documentos prevista no
Anexo X do referido Edital. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail
e/ou carta registrada, momento em que serã o repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os
documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa
Econômica Federal. O candidato terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para providenciar/entregar a documentação . Caso não
respeite o prazo acima citado, impede o candidato na escolha da vaga.
ENFERMEIRO - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
231504 MICHELE SBRISSA MIGOTTO 27
233253 ALINE PEREIRA DA ROSA 28
ENF ERMEIRO (ESF) - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
236753 GRAYCE HOLTHAUSEN TEIXEIRA 25
Criciúma, 14 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CNM/lcl
Aviso de Retificação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO EL ETRÔNICO Nº. 257/PMC/2022
Processo Administrativo Nº. 652204
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
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O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, objetivando a aquisição de
materiais elétricos de iluminação pública, utilizados para a manutenç ão e instalação em rodovias, parques e praças localizados
município de Criciúma/SC, foram feitas retificações.
O EDITAL RETIFICADO está disponível no site: www.criciuma.sc.gov.br .
Em virtude das alteraç ões, fica prorrogada a data de abertura para dia 28/12/2022 às 09h00.
Feita as alterações, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
PAÇO MUN=C=PAL “MARCOS ROVAR=S”, 12 de dezembro de 2022.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (assinado no original)
Editais de Autuação
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conform idade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código
de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração for am considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos
veículos relacionados no edital da publicação nº 2012/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada
no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento
devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguint es documentos: a) cópia do auto de
infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurad or, se pessoa jurídica
documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um
auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator,
nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá
preencher formulário próprio (disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos)
acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação
quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item
anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do
documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator
possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc)
e documento oficial de identificação c om assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a
coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulár io
cópia de documento em que conste cláu sula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse
do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário
o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing,
será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos § § 7 e
8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasil eiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do
veículo; não estiver faltando os documen tos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente
é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponív eis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existent es (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/Consu ltaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
13
infrações encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da
infração/desdobramento e data de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2012 /202 2
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QJS6279 | P083T00037 | 2 2/11/2022 | 6050 -2 | 24/01/2023
MID1A34 | P06ON0014L | 22/11/2022 | 6050 -2 | 24/01/2023
IVJ2127 | P083T00038 | 22/11/2022 | 5550 -0 | 24/01/2023
QIS3934 | P0833001E2 | 20/11/2022 | 5410 -0 | 24/01/2023
MIC7397 | P0833001E1 | 20/11/2022 | 5410 -0 | 24/01/2023
RAB0B03 | P0833001E0 | 20/11/2022 | 5410 -0 | 24/01/2023
MFC9444 | P0833001DZ | 20/11/2022 | 5410 -0 | 24/01/2023
MIO1313 | P0833001DY | 20/11/2022 | 5410 -0 | 24/01/2023
PXD9F97 | P0833001DX | 20/11/2022 | 5410 -0 | 24/01/2023
QJB6513 | P0833001DW | 20/11/2022 | 5410 -0 | 24/01/2023
AST0213 | P06OO000QI | 21/11/2022 | 5738 -0 | 24/01/2023
MJW9G51 | P06N9000LQ | 20/11/2022 | 5444 -0 | 24/01/2023
MGE0223 | A040089746 | 17/11/2022 | 7102 -3 | 24/01/2023
QHH0G36 | A040083381 | 17/11/2022 | 5746 -3 | 24/01/2023
ITI9H36 | A040090825 | 16/11/2022 | 7633 -2 | 24/01/2023
MKA1D65 | A040090817 | 16/11 /2022 | 5738 -0 | 24/01/2023
QIY4H85 | P083R000BW | 21/11/2022 | 5550 -0 | 24/01/2023
RXT5J65 | 54780537N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QTM3J08 | 54780536N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
MLF5E92 | 54 780535N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
OKF5683 | 54780534N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
EYF7747 | 54780533N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QJZ6215 | 54780532N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QIU7130 | 54780531N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
IPV2598 | 54780530N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
RXL4D72 | 54780529N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QIM8848 | 54780528N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
MMI3858 | 54780527N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QJM3856 | 54780526N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QQJ1E80 | 54780525N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
RDT5J37 | 54780524N | 22/11/202 2 | 5002 -0 | 24/01/2023
MBV5A86 | A040078035 | 14/11/2022 | 6050 -1 | 23/01/2023
FMI9G85 | A040082636 | 14/11/2022 | 5185 -2 | 23/01/2023
MDN9A63 | A040078027 | 14/11/2022 | 7633 -1 | 23/01/2023
MHI1A75 | A04008 2512 | 14/11/2022 | 5720 -0 | 23/01/2023
MGP8119 | A040084345 | 14/11/2022 | 5819 -1 | 23/01/2023
RLI7F36 | A040081567 | 14/11/2022 | 5550 -0 | 23/01/2023
RLM8G81 | A040081818 | 14/11/2022 | 5550 -0 | 23/01/2023
MMH3559 | A040081807 | 14/11/2022 | 5550 -0 | 23/01/2023
MHF1G38 | A040081559 | 14/11/2022 | 5550 -0 | 23/01/2023
FPS1A63 | A040081796 | 14/11/2022 | 5550 -0 | 23/01/2023
FKA2C83 | 54779680N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 23 /01/2023
QIG7F54 | 54779679N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023
BDB0I09 | 54779678N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023
QIP5367 | 54779677N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023
MKO0848 | 54779676N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023
MJE4G09 | 54779675N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023
QII0I29 | 54779674N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023
IWM7A64 | 54779673N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
14
QJE8E24 | 54779672N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023
MLM0255 | 54779671N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023
QJI6198 | 54779670N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023
QTM5A76 | 54779669N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023
QTL3 B47 | 54779668N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023
RLJ3I30 | P09A0004I5 | 17/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
MJL9F67 | P09A0004I2 | 17/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
MHW9087 | P06ON0014F | 17/11/2022 | 6050 -1 | 23/01/ 2023
MHJ0188 | P06ON0014E | 17/11/2022 | 6050 -1 | 23/01/2023
AVS9G57 | P09A0004HU | 17/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
GGT7A53 | P09A0004HT | 17/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
QJC7G40 | P09A0004HS | 17/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
EBC2629 | P09A0004HP | 17/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
MBW9994 | P03JL000QN | 18/11/2022 | 5452 -1 | 23/01/2023
LZY3439 | P03JL000QM | 18/11/2022 | 5452 -1 | 23/01/2023
MJX9G24 | P03JL000QL | 1 8/11/2022 | 5460 -0 | 23/01/2023
MEV7116 | P03JL000QK | 18/11/2022 | 5460 -0 | 23/01/2023
MFB8001 | P06LD000MK | 18/11/2022 | 5452 -1 | 23/01/2023
RXK7E02 | P09V40001A | 18/11/2022 | 7048 -1 | 23/01/2023
IKU5D75 | P09A0004IA | 18/11/2022 | 5541 -1 | 23/01/2023
MGG2A44 | P08DU0018R | 18/11/2022 | 5908 -0 | 23/01/2023
MIP3776 | P09A0004IH | 19/11/2022 | 5541 -1 | 23/01/2023
QHB3B76 | P09A0004IG | 19/11/2022 | 5410 -0 | 23/01/2023
MJD4J89 | P09A0004I7 | 17/11/2022 | 5738 -0 | 23/01/2023
MGA4G58 | P09JB000K8 | 18/11/2022 | 5460 -0 | 23/01/2023
QIF7D65 | P09A0004HM | 17/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
DPS7F17 | P09A0004HK | 17/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
MJC8138 | P09A0004HI | 17/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
RLB0H19 | P098T000T4 | 16/11/2022 | 5738 -0 | 23/01/2023
MFB9E88 | P09V3000EG | 16/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
MLN9769 | P06OO000QB | 17/11 /2022 | 5428 -3 | 23/01/2023
MME2739 | P06N800AS5 | 16/11/2022 | 6050 -2 | 23/01/2023
APE6F89 | 54778989N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
RLK3I07 | 54778987N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QJM5644 | 54 778986N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
FII9F07 | 54778984N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
LXF3560 | 54778983N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QPL2B55 | 54778976N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
MJO2I21 | P09JB000K6 | 17/11/2022 | 5231 -2 | 23/01/2023
RNA1I78 | P09JB000K5 | 17/11/2022 | 6050 -2 | 23/01/2023
PXV0D21 | P09A0004HL | 17/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
MLM3D29 | P09A0004HJ | 17/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
FMX1D68 | P09A0004HH | 17/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
MFB6A69 | P09A0004HG | 17/11/2022 | 6041 -2 | 23/01/2023
QIN1300 | P06LZ00100 | 16/11/2022 | 5690 -0 | 23/01/2023
IUX6273 | P06N9000LG | 16/11/202 2 | 5460 -0 | 23/01/2023
RDZ0I10 | P06N800ASA | 16/11/2022 | 6050 -2 | 23/01/2023
MJT6859 | P06N800AS9 | 16/11/2022 | 6050 -2 | 23/01/2023
RXT8E83 | P06N800AS8 | 16/11/2022 | 6050 -2 | 23/01/2023
RDW3F02 | P06N80 0AS7 | 16/11/2022 | 6050 -2 | 23/01/2023
QJH3678 | P06N800AS6 | 16/11/2022 | 6050 -2 | 23/01/2023
MKC9A94 | P06N800AR8 | 10/11/2022 | 5878 -0 | 23/01/2023
MBV6B70 | P08G4000CD | 16/11/2022 | 5967 -0 | 23/01/2023
QHN6044 | A040090795 | 11/11/2022 | 5380 -0 | 23/01/2023
IPT0252 | 54778988N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QHZ6087 | 54778985N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
MIU4B64 | 54778982N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20 /01/2023
RDS3H11 | 54778981N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
ANU1I88 | 54778980N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
15
BND6I95 | 54778979N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
BND6I95 | 54778978N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QHS9566 | 54778977N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 12 DE DEZEMBRO DE 2022
GUSTAV O MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em c onformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infraç ão foram considerados regulares e consistentes, considerando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2013/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previs ta
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requeriment o devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa d o
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou out ro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possa m fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.d etran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados da s infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2013 /2022
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
--------------------------------- ----------------------------------------
MLN6808 | P02VM001YO | 07/11/2022 | 5550 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MLD0482 | P06N800AOY | 01/11/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
ILI1625 | P02VM001XT | 30/10/2022 | 6530 -0 | 23/01/2023 | 195,23
PLS8F47 | P09A0004A1 | 23/10/2022 | 5568 -0 | 20/01/2023 | 195,23
EBO4456 | A040089797 | 16/10/2022 | 5452 -1 | 20/01/2023 | 195,23
QIR1940 | P0833001AA | 22/10/2022 | 5568 -0 | 20/01/2023 | 195,23
QJW0639 | P03JN000AA | 21/10/2022 | 5967 -0 | 20/01/2023 | 1.467,34
MIX9F98 | P08G4000BQ | 20/10/2022 | 5460 -0 | 23/01/2023 | 130,16
NUD4306 | P06LD000LX | 17/10/2022 | 5452 -1 | 20/01/2023 | 195,23
QHD4F76 | P06N800AJG | 17/10/2022 | 6041 -2 | 2 0/01/2023 | 195,23
MEO1G98 | P06LE000Q3 | 07/10/2022 | 6050 -2 | 20/01/2023 | 293,47
QJN1880 | P06N800AAE | 03/10/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
CJL6971 | P09V30006L | 25/09/2022 | 5380 -0 | 23/01/2023 | 130,16
RAG5019 | P08DU0017Q | 23/09/2022 | 5541 -1 | 23/01/2023 | 195,23
MLG8E17 | P06ON0010I | 18/09/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
ODK1C21 | P083T0002T | 16/09/2022 | 5428 -4 | 20/01/2023 | 293,47
MHL0354 | P06N8009W8 | 13/09/2022 | 60 41 -2 | 20/01/2023 | 195,23
RLF4I61 | P06ON000ZW | 08/09/2022 | 7056 -1 | 23/01/2023 | 293,47
MHJ2034 | A040078493 | 29/08/2022 | 5541 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MKO9B76 | P03JL000K3 | 02/09/2022 | 5738 -0 | 24/01/2023 | 29 3,47
BBC1F62 | P09A000371 | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
16
MBX6662 | P09A00036Z | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
QJG8250 | P09A00036Y | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MLQ3A88 | P09A00036X | 02 /09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MJM5542 | P09A00036W | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MKO5813 | P09A00036V | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
QUZ9C93 | P09A00036T | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/ 2023 | 195,23
MEF5686 | P09A00036S | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MIL0G72 | P09A00036N | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MIQ4260 | P09A00036H | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MKL5H12 | P0 9A00036G | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
ITG0C69 | P09A00036F | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MFF7A98 | P09A00036E | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
QJX9157 | P09A00036B | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
RAC2257 | P09A00036A | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MGK4074 | P09A000369 | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
COI8055 | P09A000368 | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
QTK9138 | P09A000366 | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
RXO2B07 | P09A000364 | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
QUD9I64 | P09A000361 | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MHA7I21 | P09A000360 | 02/09/2 022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
IXR5G97 | P09A00035Z | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MBG6I08 | P03JL000JZ | 02/09/2022 | 5231 -1 | 24/01/2023 | 130,16
MKS3309 | P09JB000EW | 03/09/2022 | 7099 -1 | 24/01/2023 | 195,23
MKS3309 | P09JB000EV | 03/09/2022 | 5908 -0 | 24/01/2023 | 1.467,34
QIY7284 | P0833000YW | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
QIM6541 | P0833000YV | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MBR3C11 | P06LZ00 0Y7 | 03/09/2022 | 5550 -0 | 24/01/2023 | 130,16
AUA8898 | P03JN0008F | 01/09/2022 | 6050 -2 | 24/01/2023 | 293,47
QIB8791 | P06N8009MK | 01/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
IHB7I10 | P06N8009MJ | 01/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
RAH4574 | P0833000YS | 02/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MCJ9G18 | P0833000YQ | 01/09/2022 | 7587 -0 | 24/01/2023 | 293,47
MCR8I97 | P06M3000KM | 02/09/2022 | 7056 -1 | 24/01/2023 | 293,47
MGD8 464 | P083T0002O | 02/09/2022 | 6050 -2 | 24/01/2023 | 293,47
QIP6105 | P06N8009MG | 01/09/2022 | 5614 -1 | 24/01/2023 | 195,23
MJW7513 | P06N8009MF | 01/09/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
INE8D05 | P06LE000MK | 01/09/2022 | 5967 -0 | 24/01/2023 | 1.467,34
QIB6748 | P06N8009ME | 01/09/2022 | 5541 -7 | 24/01/2023 | 195,23
QHS0H18 | P06N8009MD | 01/09/2022 | 5541 -7 | 24/01/2023 | 195,23
QDF6E23 | P06N8009MC | 01/09/2022 | 5452 -1 | 24/01/2023 | 195,23
CRY2457 | P06N8009MA | 01/09/2022 | 5550 -0 | 24/01/2023 | 130,16
QID3J37 | P06N8009M9 | 01/09/2022 | 5550 -0 | 24/01/2023 | 130,16
MIF5212 | P06N8009M8 | 01/09/2022 | 5550 -0 | 24/01/2023 | 130,16
FIU0E93 | P06N8009M7 | 01/09/2022 | 5541 -4 | 24/01/2023 | 195,23
MJY1B98 | P06N8009M6 | 01/09/2022 | 5541 -7 | 24/01/2023 | 195,23
QHZ0140 | P06N8009M5 | 01/09/2022 | 5541 -7 | 24/01/2023 | 195,23
RAF0F53 | P06N8009M4 | 01/09/2022 | 5541 -7 | 24/ 01/2023 | 195,23
QIB6748 | P06N8009M3 | 01/09/2022 | 5541 -7 | 24/01/2023 | 195,23
MBH1042 | P06N8009M1 | 01/09/2022 | 5541 -7 | 24/01/2023 | 195,23
AKH3G59 | P083R0009E | 31/08/2022 | 5592 -0 | 24/01/2023 | 130,16
MMK6C56 | P09A2000WQ | 31/08/2022 | 5908 -0 | 24/01/2023 | 1.467,34
IUX1F41 | P09JB000ES | 31/08/2022 | 5525 -0 | 24/01/2023 | 130,16
QJP4E40 | P083T0002M | 31/08/2022 | 6050 -2 | 24/01/2023 | 293,47
MKV6877 | P06N8009LC | 31/08/2022 | 5878 -0 | 24/01/2023 | 130,16
MHA6J08 | P06N8009KY | 31/08/2022 | 5819 -6 | 24/01/2023 | 880,40
KNJ5362 | P0833000YB | 31/08/2022 | 6050 -1 | 24/01/2023 | 293,47
MGH5399 | A040073785 | 26/08/2022 | 5541 -2 | 24/01/2023 | 195, 23
QHG5134 | A040073777 | 26/08/2022 | 5541 -2 | 24/01/2023 | 195,23
MIU7F57 | A040078485 | 26/08/2022 | 6041 -2 | 24/01/2023 | 195,23
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
17
QJS8113 | P03JN0008D | 31/08/2022 | 5460 -0 | 24/01/2023 | 130,16
MID9434 | P09JB000ER | 31/0 8/2022 | 5738 -0 | 23/01/2023 | 293,47
MJK3353 | P02VM001J4 | 31/08/2022 | 5967 -0 | 23/01/2023 | 1.467,34
LYV9091 | P09A00033Z | 31/08/2022 | 6491 -0 | 23/01/2023 | 88,38
DMH0D54 | P03JN0008C | 31/08/2022 | 5541 -1 | 23/01/20 23 | 195,23
QJY9250 | A040078767 | 24/08/2022 | 7633 -2 | 20/01/2023 | 293,47
QJU0990 | A040081907 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 20/01/2023 | 195,23
QIV6J41 | A040081893 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 20/01/2023 | 195,23
MDB5F21 | A040 077381 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 20/01/2023 | 195,23
RAH0464 | A040068153 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 20/01/2023 | 195,23
QIX2800 | A040081281 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 20/01/2023 | 195,23
FUX4216 | A040076903 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 20/01/2023 | 195,23
AYX1858 | A040068145 | 24/08/2022 | 7633 -1 | 20/01/2023 | 293,47
EQX4A23 | A040071588 | 24/08/2022 | 5460 -0 | 20/01/2023 | 130,16
RKZ4F83 | A040076563 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 20/01/2023 | 195,23
MDB5F21 | A040078477 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 20/01/2023 | 195,23
MHP9331 | A040067447 | 24/08/2022 | 7633 -1 | 20/01/2023 | 293,47
MGV9224 | P083R0009B | 30/08/2022 | 5665 -0 | 20/01/2023 | 130,16
IVF8B06 | P09GB000F0 | 30/08/202 2 | 5541 -1 | 20/01/2023 | 195,23
MLO8880 | P02VM001IS | 30/08/2022 | 5550 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MLR4906 | P02VM001IR | 30/08/2022 | 5550 -0 | 20/01/2023 | 130,16
MJF2D57 | P02VM001IQ | 30/08/2022 | 5550 -0 | 20/01/2023 | 130,16
MEQ8681 | P02VM001IP | 30/08/2022 | 5550 -0 | 20/01/2023 | 130,16
QHN4282 | P06LD000KQ | 30/08/2022 | 5452 -1 | 20/01/2023 | 195,23
QHC0321 | P06ON000Z1 | 22/08/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
EUG5E49 | A04007383 1 | 25/08/2022 | 5720 -0 | 20/01/2023 | 195,23
OKH3891 | A040068877 | 25/08/2022 | 5541 -1 | 20/01/2023 | 195,23
RAD5787 | 54756722N | 31/08/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023 | 390,46
MKC1302 | 54756721N | 31/08/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023 | 390,46
MJN8654 | 54756720N | 31/08/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023 | 390,46
HOD1872 | 54756719N | 31/08/2022 | 5002 -0 | 23/01/2023 | 390,46
NSX7H61 | P06N8009K0 | 29/08/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
IUN3D8 6 | P06N8009JZ | 29/08/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
OAS0954 | P06N8009JY | 29/08/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
KJH0D28 | P06N8009JX | 29/08/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
MJS3192 | P06N8009JW | 29/08/2022 | 6 041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
MBY9758 | P06N8009JU | 29/08/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
MGH0366 | P06N8009JT | 29/08/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
IMN1C39 | P06N8009JS | 29/08/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 1 95,23
MBB8J73 | P06N8009JR | 29/08/2022 | 5541 -7 | 20/01/2023 | 195,23
MKG3450 | P06N8009JQ | 29/08/2022 | 5541 -7 | 20/01/2023 | 195,23
MJJ8816 | P06N8009JO | 29/08/2022 | 5541 -7 | 20/01/2023 | 195,23
KOX7A98 | P06N8009JN | 2 9/08/2022 | 5541 -7 | 20/01/2023 | 195,23
MKP0901 | P06N8009JM | 29/08/2022 | 5541 -7 | 20/01/2023 | 195,23
RLF3G21 | P06N8009JI | 28/08/2022 | 5878 -0 | 20/01/2023 | 130,16
MHC4A35 | P083R0009A | 29/08/2022 | 5967 -0 | 20/01 /2023 | 1.467,34
MHC4A35 | P083R00098 | 29/08/2022 | 6530 -0 | 20/01/2023 | 195,23
QHZ1678 | 54756295N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
MED0779 | 54756294N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
QHR6D95 | 5 4756293N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
MHG7485 | 54756292N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
QIY9976 | 54756291N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
RLM7C16 | 54756290N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
QHN7425 | 54756289N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MLT6931 | 54756287N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MLY7B84 | 54756286N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
QII1736 | 54756285N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
FBI3J27 | 54756284N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
RLL9G94 | 54756283N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
18
MCH2C69 | 54756282N | 30/08/ 2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
MLT9790 | 54756281N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
QJJ5769 | 54756280N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
OPN4I64 | 54756279N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
JJJ5D73 | 54756278N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
MKY1A90 | 54756277N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
MET4529 | P03KC000OA | 28/08/2022 | 5819 -8 | 20/01/2023 | 880,40
QTK8806 | P03KC0 00O9 | 28/08/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
MLJ5I63 | P03KC000O8 | 28/08/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
MFD9J31 | P03KC000O7 | 28/08/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
MLG8839 | P03KC000O6 | 28/08/2022 | 6041 -2 | 20/01/2023 | 195,23
QIW7H61 | P09A00031H | 28/08/2022 | 5568 -0 | 20/01/2023 | 195,23
MME3973 | P09A00031F | 28/08/2022 | 5568 -0 | 20/01/2023 | 195,23
IKB8643 | P09A00031E | 28/08/2022 | 5568 -0 | 20/01/2023 | 195,23
MMJ 4I96 | P09A00030N | 27/08/2022 | 5231 -1 | 23/01/2023 | 130,16
MEU4329 | A040073769 | 23/08/2022 | 5541 -2 | 20/01/2023 | 195,23
JQY5223 | A040081141 | 23/08/2022 | 5568 -0 | 20/01/2023 | 195,23
MKU0969 | A040078302 | 22/08/2022 | 7633 -1 | 20/01/2023 | 293,47
OKH3146 | A040078299 | 22/08/2022 | 7366 -2 | 23/01/2023 | 130,16
QHB5A66 | A040079783 | 22/08/2022 | 5541 -2 | 20/01/2023 | 195,23
MDB2295 | A040071081 | 22/08/2022 | 5541 -2 | 20/01/2023 | 195,23
QIB8389 | A040070883 | 22/08/2022 | 5541 -2 | 20/01/2023 | 195,23
MJT8699 | A040082717 | 23/08/2022 | 5568 -0 | 20/01/2023 | 195,23
GBF3I85 | A040066533 | 19/08/2022 | 5541 -1 | 20/01/2023 | 195,23
RAB0F08 | A040066525 | 19/08/2022 | 5541 -7 | 20/01/2023 | 195,23
QHE6E04 | A040066541 | 20/08/2022 | 6122 -0 | 20/01/2023 | 293,47
MJC1448 | A040077737 | 20/08/2022 | 5460 -0 | 23/01/2023 | 130,16
QJP4489 | P06M3000K8 | 26/08/2022 | 5380 -0 | 23 /01/2023 | 130,16
MBW2005 | P083T0002I | 25/08/2022 | 5550 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MJI7598 | P09V400003 | 21/08/2022 | 5452 -1 | 23/01/2023 | 195,23
QHV4150 | P03AO0039G | 30/01/2022 | 5410 -0 | 20/01/2023 | 130,16
RDX4G88 | P03JL00089 | 26/01/2022 | 5819 -6 | 23/01/2023 | 880,40
FTW3752 | A040069915 | 20/01/2022 | 5819 -1 | 23/01/2023 | 880,40
QHV3F28 | P02VM0016T | 21/01/2022 | 5622 -2 | 23/01/2023 | 88,38
--------------------------------------- ----------------------------------
CRICIUMA, 12 DE DEZEMBRO DE 2022
GUSTA VO M ARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9. 503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo s ido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos ve ículos
relacionados no edital da publicação nº 1031/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indic ada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a r epresentação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração com o
objeto. IDENTIFI CAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível no port al - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) Para cond utor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotogr afia
e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
19
foto; f) Se o proprietário for pe ssoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infr ator,
além dos documentos previstos nos itens anterior es, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou
entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de proprieda de de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trâ nsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator som ente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltand o os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.s c.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sí tio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identific ação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1031 /2022
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------- -----------------------------
MLU8070 | 54778342N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QHT6357 | 54778345N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QIH7A88 | 54778348N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
RKW8J20 | 54778 371N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QJZ3715 | 54778374N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
RLA8H91 | 54778377N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
MLY4603 | 54778380N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
RDS0D80 | 54778393N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
RAD8039 | 54778394N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QJW3511 | 54778397N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QJC8422 | 54778400N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 2 0/01/2023
QHC0801 | 54778403N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
RLM3H84 | 54778404N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
RXM5E25 | 54778406N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
IYF2I51 | 54778407N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QHG9I26 | 54778408N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
MIK0C81 | 54778409N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QIX2320 | 54778410N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
FYH9I48 | 54778411N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QJZ0D03 | 54778412N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
MEF6G91 | 54778413N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
MHY7C37 | 54778414N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
RDU 2G73 | 54778415N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
MLT1I07 | 54778416N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
BWW4J49 | 54778417N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QHM3E61 | 54778418N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01 /2023
BAI2I47 | 54778419N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
QIW4761 | 54778420N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
RNJ1C15 | 54778421N | 16/11/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
20
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
21
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
22
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
23
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
24
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27
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
28
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
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31
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
32
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33
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PQU9J70 | 54780319N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
35
RAB2586 | 54780320N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QIK6F99 | 54780321N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
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FHS9I96 | 54780326N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
RLG9F29 | 54780327N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
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QPW9E81 | 54780329N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
RAC6945 | 54780330N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QJH2413 | 54780331N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QJJ9330 | 54780332N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
RXX9C75 | 54780333N | 22/11/20 22 | 5002 -0 | 24/01/2023
BCZ4A35 | 54780334N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
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FJA3H75 | 54780336N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QJI1454 | 54780 337N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QOS4977 | 54780338N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
MLX4268 | 54780339N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QTM9I35 | 54780340N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
RKX5I48 | 54780341N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QIU7130 | 54780342N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
EUS3A33 | 54780343N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
RLG4A37 | 54780344N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 2 4/01/2023
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RDV0G27 | 54780351N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
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MIP3651 | 54780353N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QQI0I23 | 54780354N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
OKD1196 | 54780355N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QIY 9587 | 54780356N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QJI0049 | 54780357N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
RAH1J52 | 54780358N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
RXL5J36 | 54780359N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01 /2023
RLK2I10 | 54780360N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QJL6630 | 54780361N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
MKB5989 | 54780362N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
MJJ0303 | 54780363N | 22/11/2022 | 500 2-0 | 24/01/2023
MHM6288 | 54780364N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
QHK7B83 | 54780365N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 24/01/2023
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
36
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
42
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43
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
46
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MHW6346 | 0001284090 | 22/11/20 22 | 7463 -0 | 24/01/2023
MLU8706 | 0001284091 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
RXR0B74 | 0001284092 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
FAJ1J80 | 0001284093 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
QJB8086 | 00012 84094 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
QTM7128 | 0001284096 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MFR3664 | 0001284099 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
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MDQ0572 | 0001283927 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MIO8667 | 0001283929 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
LXT1723 | 0001283931 | 22/11/2022 | 7463 -0 | 24/01/2023
MJO2I34 | 0001284105 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MBE3064 | 0001284107 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MGP8119 | 0001284108 | 22/11/2022 | 7463 -0 | 24/01/2023
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RLD 9H97 | 0001284117 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
QNL6E25 | 0001284118 | 22/11/2022 | 7463 -0 | 24/01/2023
MGF6D64 | 0001284120 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MID6065 | 0001284121 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01 /2023
RLI1D87 | 0001284122 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
DRM3823 | 0001284123 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MKH8B31 | 0001284124 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
AYB5954 | 0001284125 | 22/11/2022 | 745 5-0 | 24/01/2023
MKC8H93 | 0001284126 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MLA3722 | 0001284127 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
IVL4H98 | 0001284130 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MCJ4I13 | 0001284131 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MFY0212 | 0001284132 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MGP8119 | 0001284133 | 22/11/2022 | 7463 -0 | 24/01/2023
MLX6760 | 0001284134 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MLZ0714 | 0001284137 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MEG1769 | 0001284138 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MJR9216 | 0001284139 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
QHU9389 | 0001284140 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/202 3
QHA2J97 | 0001284142 | 22/11/2022 | 7463 -0 | 24/01/2023
MKK8700 | 0001284144 | 22/11/2022 | 7463 -0 | 24/01/2023
QHH4988 | 0001284145 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
GDV9C77 | 0001284148 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MLQ0D16 | 0001284151 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MBK7G78 | 0001284154 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
RLO1F29 | 0001284155 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MHO9580 | 0001284165 | 22/1 1/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MFU0130 | 0001284166 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
RLH7A37 | 0001284167 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
QOO8A30 | 0001284168 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
LXJ0409 | 0 001284172 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
NRP2G87 | 0001284174 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
DGA7E32 | 0001284175 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
ILR4707 | 0001284176 | 22/11/2022 | 7463 -0 | 24/01/2023
MHP9488 | 0001284177 | 22/11/2022 | 7463 -0 | 24/01/2023
MJS3J02 | 0001284179 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
BBB7G52 | 0001284180 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MFR3J85 | 0001284182 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
LXZ8062 | 0001284183 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
QIC0404 | 0001284185 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
47
FQW4D23 | 0001284186 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MFG4037 | 0001284190 | 22/11/20 22 | 7455 -0 | 24/01/2023
PVH6455 | 0001284191 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MKD8125 | 0001284192 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
RKX4D27 | 0001284193 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
ATQ8404 | 00012 84194 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
LBX1713 | 0001284195 | 22/11/2022 | 7463 -0 | 24/01/2023
RLB0D61 | 0001284196 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
EGF4G91 | 0001284197 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
RXT1J65 | 0001284200 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MCN4G21 | 0001284202 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
NLP7I19 | 0001284204 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
QTK7105 | 0001284205 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 2 4/01/2023
QTL6096 | 0001284207 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MIV7H78 | 0001284208 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
BEZ2E12 | 0001284210 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
ARN0G71 | 0001284212 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
IZE9A29 | 0001284213 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MKG2A30 | 0001284216 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
QII6267 | 0001284217 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
QIQ4664 | 000128421 9 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
RKZ6C65 | 0001284220 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
RXP0H27 | 0001284221 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MHH5H27 | 0001284222 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
RXR 5H15 | 0001284223 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
INT9F77 | 0001284225 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
DIP5707 | 0001284229 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
GHJ1H77 | 0001284231 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01 /2023
MKZ7C77 | 0001284232 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
RKR1J10 | 0001284233 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MFN5164 | 0001284234 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
DTB2I71 | 0001284237 | 22/11/2022 | 745 5-0 | 24/01/2023
RAF7C67 | 0001284238 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
RLB9J42 | 0001284239 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MIL6528 | 0001284240 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MMI4571 | 0001284241 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
RDX1B50 | 0001284243 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MLL7703 | 0001284244 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
AJP5505 | 0001284246 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
MJG1070 | 0001283496 | 20/11/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 12 DE DEZEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Naci onal de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito de ntro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou inf ratores constantes no Edital da publicação nº 1032/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrat iva de Recursos de Infrações, até a data limite prevista
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a repre sentação; c) procuração quando for o caso; d) cópia
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMUL ÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
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remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qu alquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
http s://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das
infrações encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da
infração/desdobramento e data de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 8 00 1032 /2022
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
--------------------------------- ----------------------------------------
MCP5G34 | 0001142194 | 22/11/2021 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
MFT4066 | 0001143187 | 25/11/2021 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
QHR9G60 | 0001144899 | 29/11/2021 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
DDM4050 | 0001145596 | 30/11/2021 | 6050 -3 | 23/01/2023 | 293,47
MHS2163 | 0001146505 | 03/12/2021 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
QHL0434 | 0001147274 | 05/12/2021 | 6050 -3 | 23/01/2023 | 293,47
QIK2462 | 0001147966 | 06/12/2021 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MGD3G88 | 0001149114 | 10/12/2021 | 5673 -2 | 23/01/2023 | 130,16
MKR7518 | 0001150282 | 12/12/2021 | 6050 -3 | 23/01/2023 | 293,47
QJJ6049 | 0001151080 | 14/12/2021 | 6050 -3 | 2 3/01/2023 | 293,47
QOO8B89 | 0001151223 | 14/12/2021 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
IXK7797 | 0001150652 | 13/12/2021 | 6050 -3 | 23/01/2023 | 293,47
QJE3G37 | 0001151850 | 16/12/2021 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MCU6713 | 0001152808 | 19/12/2021 | 6050 -3 | 23/01/2023 | 293,47
ELW8747 | 0001155203 | 24/12/2021 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
OKD7201 | 0001155844 | 26/12/2021 | 6050 -3 | 23/01/2023 | 293,47
QTK9601 | 0001156940 | 28/12/2021 | 74 55 -0 | 23/01/2023 | 130,16
OKD7201 | 0001156972 | 29/12/2021 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MLB5A43 | 0001157304 | 30/12/2021 | 6050 -3 | 23/01/2023 | 293,47
QHN2035 | 0001157321 | 30/12/2021 | 5673 -2 | 23/01/2023 | 13 0,16
MDQ3H28 | 0001157982 | 01/01/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MIB4E00 | 0001159243 | 04/01/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
QID0155 | 0001159586 | 06/01/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
RLI9E32 | 0001160381 | 08 /01/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
QJH1I08 | 0001162317 | 14/01/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MIU2433 | 0001164003 | 20/01/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
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MGQ6B24 | 0001169202 | 02/02/2022 | 6050 -3 | 23/01/2023 | 293,47
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
49
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
50
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EBQ6608 | 54755572N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
QHV0845 | 54755573N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
OGK9G29 | 54755574N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
QTK4A53 | 54755575N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MMI4E13 | 54755576N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
QIB0J63 | 54755577N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20 /01/2023 | 260,32
RLM0D90 | 54755579N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MLE4312 | 54755580N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
RDT1C00 | 54755581N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
QJN7026 | 54755582N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
RXY6G00 | 54755583N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
RXS6D73 | 54755584N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
PHU5E05 | 54755585N | 30/08/2022 | 500 2-0 | 20/01/2023 | 260,32
MIV7980 | 54755586N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
RLN5B96 | 54755587N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
RDT5J37 | 54755588N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260 ,32
RKJ3G06 | 54755589N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
QJF0135 | 54755590N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
RKY5I52 | 54755591N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
51
MJM4G41 | 54755592N | 30/ 08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
QTM9988 | 54755593N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
MEH6G61 | 54755594N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
MKW6187 | 54755595N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2 023 | 260,32
QUD2E73 | 54755596N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
RKZ4D62 | 54755597N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
RKZ4D62 | 54755598N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
QJZ8860 | 547 55599N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
ELW3D31 | 54755600N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
RLI8I87 | 54755601N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
QJH4J80 | 54755602N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MIG2E49 | 54755603N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
QJS7965 | 54755604N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
MLL7A76 | 54755605N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
FQX7I08 | 54755606N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
RDT3E96 | 54755607N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
RLI7A39 | 54755608N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
RXR8A77 | 54755609N | 30/08/20 22 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MME5458 | 54755610N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
QHU0968 | 54755611N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
RLE1A70 | 54755612N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
RKZ4J03 | 54755613N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MKB6656 | 54755614N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
PUH5210 | 54755615N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
BIJ7368 | 54755616 N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MMD0I64 | 54755617N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MMJ8885 | 54755618N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
QJO6326 | 54755619N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MLT5D48 | 54755620N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
OEJ2358 | 54755621N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
RAF5838 | 54755622N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
RXT5J 43 | 54755623N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
QHG3F80 | 54755625N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
BDT1G28 | 54755626N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
RLM0C07 | 54755627N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MLU1G85 | 54755628N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MJL2770 | 54755629N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
RAH6800 | 54755630N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
QHA6485 | 54755631N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
RXS9C62 | 54755632N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
QJF6066 | 54755633N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
RDW7I33 | 54755634N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MMJ0185 | 54755635N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
QUY9D47 | 54755636N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MMF0733 | 54755637N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/0 1/2023 | 260,32
MKK1993 | 54755638N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
ARM1599 | 54755639N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
RDU7C46 | 54755640N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
GCE3C06 | 54755641N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
QIV4D43 | 54755642N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
MIV7980 | 54755643N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 586,94
RDU9G71 | 54755644N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
QIR0C22 | 54755645N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 390,46
QNX7I37 | 54755646N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,32
MKD7D02 | 54755647N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 20/01/2023 | 260,3 2
MGL4212 | 0001248176 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
EUF1G12 | 0001248177 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
IVU1G37 | 0001248178 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
RAC3487 | 0001248179 | 26/08 /2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MLV2G94 | 0001248180 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MID4210 | 0001248181 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
LZY6414 | 0001248183 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/202 3 | 293,47
JII7858 | 0001248186 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
DSW2018 | 0001248187 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
QJZ9106 | 0001248188 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
52
QJT3J25 | 00012 48189 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MIK6791 | 0001248191 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
QHF3456 | 0001248192 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
RAI1D90 | 0001248193 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MBD5653 | 0001248126 | 26/08/2022 | 5673 -2 | 20/01/2023 | 130,16
FXM5C29 | 0001248135 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
IXJ1A84 | 0001248136 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
FX M5C29 | 0001248142 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
RKZ0D45 | 0001248146 | 26/08/2022 | 5673 -2 | 20/01/2023 | 130,16
RXR3F67 | 0001248148 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
KRI0104 | 0001248149 | 26/08/2022 | 5673 -2 | 20/01/2023 | 130,16
MKS8989 | 0001248150 | 26/08/2022 | 5673 -2 | 23/01/2023 | 130,16
QJA6550 | 0001248154 | 26/08/2022 | 5673 -2 | 23/01/2023 | 130,16
DTS4174 | 0001248158 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MGH3409 | 0001248159 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
GKB0G60 | 0001248160 | 26/08/2022 | 5673 -2 | 20/01/2023 | 130,16
MLD4B84 | 0001248162 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
JDD0I03 | 0001248164 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
RAD9A26 | 0001248168 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MAD8846 | 0001248169 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
QJL0850 | 0001248172 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 2 0/01/2023 | 293,47
MCS7022 | 0001248194 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MCQ9252 | 0001248204 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MGF7269 | 0001248206 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MID3880 | 0001248207 | 26/08/2022 | 5673 -2 | 23/01/2023 | 130,16
QHT0939 | 0001248210 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
RLA9B20 | 0001248213 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
QIS1E74 | 0001248214 | 26/08/2022 | 60 50 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MBI9D91 | 0001248217 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MBB6564 | 0001248218 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
NXH2C19 | 0001248221 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 13 0,16
MKD0556 | 0001248223 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MGF7103 | 0001248227 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MBH9G55 | 0001248228 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
GFO7304 | 0001248233 | 26 /08/2022 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
PZR8134 | 0001248235 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MJS4146 | 0001248236 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
MGW0531 | 0001248238 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 23/01/ 2023 | 130,16
PZP5707 | 0001248239 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MDB0D63 | 0001248242 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
RLN6B13 | 0001248245 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
GKB0G60 | 00 01248246 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
QJO8439 | 0001248247 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
MHG2I69 | 0001248249 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MJO3F82 | 0001248252 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
OPF2A33 | 0001248256 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
QHQ4C54 | 0001248260 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MHP5H17 | 0001248266 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
QJE9589 | 0001248267 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
FNB6I57 | 0001248269 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MGC2G34 | 0001248271 | 26/08/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
53
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
54
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
55
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56
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
59
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
60
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
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63
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
64
MIK8350 | 0001250139 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
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IYK2I38 | 0001249749 | 29/08/2022 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
MJW4A96 | 0001249750 | 29/08/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MKH3409 | 0001249751 | 29/08/2022 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
65
MEP9798 | 0001249784 | 26/08/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
66
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
67
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
68
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MBS9449 | 0001250432 | 31/08/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023 | 130,16
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
69
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
70
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ACP0039 | 0001250740 | 01/09/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023 | 130 ,16
MKP9286 | 0001250742 | 01/09/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023 | 130,16
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
71
MIS8272 | 0001250873 | 01/09/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023 | 130,16
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
72
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
73
MEU1552 | 0001251185 | 02/09/2022 | 6050 -3 | 24/01/2023 | 293,47
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CTB3A41 | 0001251192 | 02/09/2022 | 6050 -3 | 24/01/2023 | 293, 47
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MGW6865 | 0001251216 | 02/09/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023 | 130,16
MIK1541 | 0001251218 | 02/09/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023 | 130,16
MKM7449 | 0001251219 | 02/09/2022 | 7455 -0 | 24/01/2023 | 130,16
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
74
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ITC8F96 | 0001255890 | 13/09/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
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ITC8F96 | 0001256209 | 13/09/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
MLE0381 | 0001256585 | 14/09/2022 | 7455 -0 | 23/01/2023 | 130,16
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MEP4E53 | 0001258535 | 19/09/2022 | 6050 -3 | 24/01/2023 | 293,47
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LTL6B52 | 0001259736 | 22/09/2022 | 7463 -0 | 23/01/2023 | 195,23
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Nº 3122 – Ano 13 quarta -feira, 14 de dezembro de 2022
75
MDQ3580 | 00012642 67 | 03/10/2022 | 7455 -0 | 20/01/2023 | 130,16
QHL1J43 | 0001264521 | 04/10/2022 | 6050 -3 | 23/01/2023 | 293,47
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ERI7339 | 0001268178 | 13/10/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
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QJH4629 | 0001273096 | 26/10/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MKT7929 | 0001272761 | 25/10/2022 | 6050 -3 | 20/01/2023 | 293,47
MCW05 91 | 0001274638 | 30/10/2022 | 6050 -3 | 23/01/2023 | 293,47
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 12 DE DEZEMBRO DE 2022
GUST AVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO