Nº 3121 – Ano 13 terça-feira, 13 de dezembro de 2022

Índice

Leis Complementares............................................................................................................................................1

Leis.......................................................................................................................................................................20

Decretos...............................................................................................................................................................35

Editais...................................................................................................................................................................44

Anexos da Lei 8.261/22 .......................................................................................................................................55

Leis Complementares

Governo Municipal de Criciúma

LEI COMPLEMENTAR Nº 508, de 9 de dezembro de 2022.

Autoriza o Município de Criciúma a conceder incentivos Econômicos e Benefícios fiscais à empresa ICB IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos econômicos e benefícios fiscais, pelo prazo de 04 ( quatro ) anos, deferido pelo conselho municipal de desenvolvimento econômico – CMDE, para a empresa ICB IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.116.350/0001-65, localizada na rodovia Otávio Dassoler, bairro Buenos Aires, Criciúma-SC, compreendido os seguintes benefícios:

I - isenção de 100% (cem por cento) da TLFE (taxa de licença e fiscalização de estabelecimento);

II - isenção de 100% (cem por cento) da TSVCS (Taxas de Serviços de Vigilância e Controle Sanitário);

III - isenção de 100% (cem por cento) do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)

IV – isenção de 100% (cem por cento) da TLEO (taxa de licença para execução de obras)

§1º As isenções de que trata este artigo limitar-se-ão ao prazo de até 4 ( quatro ) anos.

§2º As isenções previstas nos incisos I, II, III, e IV, deverão ser requeridas anualmente, em pedido devidamente protocolado ao Chefe do Poder Executivo e direcionado à Comissão de Isenção, mediante a comprovação do cumprimento do plano de negócios previsto no art. 4º da Lei complementar 423/21 de 03 de dezembro de 2021.

Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder mão de obra e máquinas no total de 141 horas, ate o valor de R$ 40.015,80 ( quarenta mil, quinze reais e oitenta centavos ) para terraplanagem e nivelamento do terreno para a implantação do pavilhão da fábrica.

§1º É vedado a utilização das máquinas, bem como da mão de obra cedida pelo Município para outros fins, que não a infraestrutura no local da empresa.

Art.3º As despesas decorrentes referentes ao artigo segundo da presente Lei serão cobertas com os recursos constantes de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 9 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PLC-EXE 59/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI COMPLEMENTAR Nº 509, de 9 de dezembro de 2022.

Autoriza o Município de Criciúma a conceder incentivos Econômicos e Benefícios fiscais à empresa ICH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS S/A e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos econômicos e benefícios fiscais, pelo prazo de 04 (quatro) anos, deferido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, para a empresa ICH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS S/A, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.584.924/0048-71, localizada na rua Professora Tereza Kubaski Virtuoso, nº 35 Bairro Próspera, Criciúma-SC, de acordo com os parâmetros objetivos definidos no anexo II da referida lei, compreendido os seguintes benefícios:

I - isenção de 100% (cem por cento) da TLFE (Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento);

II - isenção de 100% (cem por cento) da TSVCS (Taxas de Serviços de Vigilância e Controle Sanitário);

III - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS) para 2% (dois por cento);

§1º As isenções de que trata este artigo limitar-se-ão ao prazo de até 4 (quatro) anos.

§2º As isenções previstas nos incisos I, II, e III, deverão ser requeridas anualmente, em pedido devidamente protocolado ao Chefe do Poder Executivo e direcionado à Comissão de Isenção, mediante a comprovação do cumprimento do plano de negócios previsto no art. 4º da Lei complementar 423/21 de 03 de dezembro de 2021.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 9 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PLC-EXE 60/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI COMPLEMENTAR Nº 510, de 9 de dezembro de 2022.

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 441/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Revoga-se o parágrafo único e insere os §§ 1º e 2º ao artigo 10. da Lei Complementar 441/2021, com a seguinte redação:

Art.10 [...]

§1º Em caso de exoneração ou vacância do cargo de Diretor, antes do período para nova seleção, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear substituto para o período remanescente, considerando os incísos I, II, III, IV, V e VI do artigo 9º desta lei e a apresentação do Plano de Gestão.

§2º Na ausência de candidatos, o Chefe do Poder Executivo indicará o profissional para exercer a função de Diretor Escolar, por meio de análise de currículo, considerando os incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 9º desta lei e a apresentação do Plano de Gestão.

Art.2º Ficam revogados os artigos 13 e 32 da Lei Complementar nº 441/2021.

Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Criciúma, 9 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PLC-EXE 61/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI COMPLEMENTAR Nº 511, de 9 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a organização e a estrutura da administração pública do Poder Executivo do Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO

Art.1º O Poder Executivo do Município de Criciúma é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Parágrafo único O vice-Prefeito do Município, além das atribuições que lhe forem conferidas por Lei Complementar, auxilia o Prefeito Municipal quando convocado para missões especiais.

Art.2º O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais exercem as suas atribuições constitucionais por meio dos órgãos e das entidades que compõem a Administração Pública do Poder Executivo.

Art.3º A Administração Pública municipal, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência tem por objetivo o estabelecimento de políticas que visem à melhoria dos indicadores sociais, à redução das desigualdades e ao desenvolvimento socioeconômico do Município, conjugado com a eficiência nos gastos públicos e com a manutenção do equilíbrio econômico e responsabilidade fiscal.

Parágrafo único No âmbito da Administração Direta, os atos de gestão relativos à implementação das políticas públicas setoriais são de competência das respectivas secretarias municipais, observados os parâmetros e as diretrizes governamentais e os critérios técnico-institucionais.

Art.4º Para a consecução dos objetivos de que trata o art. 3º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar ações de governo, consubstanciadas no conjunto de ações funcionais e temáticas integradas de forma multissetorial e estratégica.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

Art.5º A Administração Pública do Poder Executivo tem a seguinte estrutura orgânica:

I - órgãos da Administração Direta;

II - entidades da Administração Indireta;

III - órgãos consultivos do Chefe do Poder Executivo e de deliberação coletiva.

Parágrafo único Os órgãos e as entidades relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica e vinculação, para fins de supervisão.

Art.6º São órgãos da Administração Direta:

I - o Gabinete do Prefeito;

II - o Gabinete do Vice-Prefeito;

III - a Procuradoria-Geral do Município, e, por subordinação, o PROCON municipal;

IV - a Secretaria Municipal da Fazenda;

V - a Secretaria Municipal da Educação;

VI - a Secretaria Municipal da Saúde;

VII - a Secretaria Municipal da Assistência Social;

VIII - a Secretaria Municipal da Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, e, por vinculação:

a) Intendência do Rio Maina;

b) Intendência da Santa Luzia;

c) Intendência da Quarta Linha;

d) Intendência da Grande Próspera.

IX – Controladoria Geral do Município;

X – Comitê de Governança.

§1º Compete às Intendências a execução, fiscalização e coordenação de todos os serviços municipais, na área de sua jurisdição.

§2º Decreto do Chefe do Poder Executivo estabelecerá a estrutura orgânica dos órgãos de que tratam os incisos IV, V, VI, VII e VIII, bem como a denominação, a descrição e as competências de suas unidades.

Art.7º O Gabinete do Prefeito tem sua organização estabelecida nesta lei complementar e é composto pelas seguintes unidades administrativas especiais:

I - Secretaria-Geral;

II - Assessoria de Gabinete;

III - Junta de Serviço Militar, nos termos do §1º do art. 11 da Lei Federal n° 4.375/64;

IV – Conselho Tutelar;

V – Defesa Civil;

VI - Coordenadoria de Organizações Comunitárias.

§1º O Gabinete do Prefeito tem estrutura de Secretaria Municipal.

§2º A Secretaria-Geral tem por finalidade prestar assessoramento direto e fornecer apoio administrativo ao Prefeito Municipal.

§3º A Assessoria de Gabinete tem por finalidade prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao Gabinete do Prefeito.

§4º A Junta de Serviço Militar é órgão representativo do governo federal.

§5º As competências e as atribuições da Coordenadoria de Organizações Comunitárias serão definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§6º Os Conselhos Municipais são coordenados pelo Gabinete do Prefeito, por meio da Coordenadoria de Organizações Comunitárias.

§7º O cargo de Secretário Geral possui as mesmas prerrogativas, remuneração, vantagens e representação de Secretário Municipal.

Art.8º O Gabinete do Vice-Prefeito tem por finalidade prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao Vice-Prefeito do Município no desempenho de suas atribuições constitucionais e nas funções a ele conferidas por lei ou delegadas pelo Prefeito Municipal.

§1º O Gabinete do Vice-Prefeito tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I - Gabinete;

II - Assessoria do Gabinete.

§2º A descrição, a finalidade e as competências das unidades administrativas previstas no § 1º deste artigo serão estabelecidas por Decreto.

Art.9º A Procuradoria-Geral do Município, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§1º O Procurador-Geral do Município, chefe da advocacia do Município com prerrogativas, remuneração, vantagens e representação de Secretário do Município, será nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores, advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

§2º Quando escolhido entre servidores efetivos da carreira de Procurador do Município, o servidor poderá optar pela remuneração, direitos e vantagens recebidas, somada ao recebimento de uma função gratificada.

§3º A estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Município, bem como a denominação, a descrição e as competências de suas unidades, rege-se pela sua Lei Orgânica.

Art.10. A Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município, competindo-lhe:

I - controlar e avaliar as políticas tributária e fiscal e a gestão dos recursos financeiros;

II - responsabilizar-se pela implementação das políticas tributária e fiscal;

III - controlar e administrar os recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da administração pública municipal;

IV - promover o fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do artesanato e do cooperativismo;

V - celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins, visando ao desenvolvimento dos setores relacionados à atividade finalística da Secretaria;

VI - promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de programas para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade finalística da Secretaria e manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da Secretaria;

VII - subsidiar a formulação e promover a execução, o controle, o acompanhamento e a avaliação das políticas tributária e fiscal do Município;

VIII - gerir o sistema tributário municipal para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária;

IX - promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;

X - propor anteprojetos de lei tributária municipal, assegurar a correta interpretação e aplicação da legislação tributária e promover a conscientização do significado social do tributo;

XI - gerir o processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento, da apuração, da análise e do controle da integralidade de seus produtos;

XII - promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas a tributação;

XIII - exercer o controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal, para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita efetiva;

XIV - formalizar e exercer o controle do crédito tributário e dos procedimentos relacionados à sua liquidação;

XV - rever, em instância administrativa, o crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte;

XVI - aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive a representação para o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem tributária;

XVII - conduzir, promover, examinar, autorizar a negociação para a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da administração pública municipal, relativas a programas e projetos previamente aprovados;

XVIII - exercer a orientação, a supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Município;

XIX - exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;

XX - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relacionados à política tributária, fiscal, econômica e financeira;

XXI - exercer a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle das atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

XXII - exercer outras atividades correlatas, bem como competências previstas em lei ou Decreto.

Art.11. A Secretaria Municipal da Educação tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à garantia e à promoção da Educação, com a participação da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa e a seu preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho, competindo-lhe:

I - formular e coordenar a política municipal de educação e supervisionar sua execução nas instituições que integram sua área de competência;

II - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais de governo, em articulação com o Comitê de Governança;

III - estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público municipal;

IV - promover e acompanhar as ações de planejamento e desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa referente ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização e o funcionamento da escola;

V - realizar a avaliação da educação e dos recursos humanos no setor;

VI - desenvolver parcerias com a União, o Estado e organizações nacionais e internacionais, na forma da lei;

VII - coordenar a gestão e a adequação da rede de ensino municipal, o planejamento e a caracterização das obras a serem executadas em prédios escolares, o aparelhamento e o suprimento das escolas e as ações de apoio ao aluno;

VIII - supervisionar as atividades dos órgãos e entidades de sua área de competência;

IX - exercer outras atividades correlatas, bem como outras competências previstas em lei ou Decreto.

Art.12. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à prevenção, à preservação e à recuperação da saúde da população, competindo-lhe:

I - formular e coordenar a política estadual de saúde e supervisionar sua execução nas instituições que integram sua área de competência;

II - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com o Comitê de Governança;

III - gerenciar, coordenar, controlar e avaliar o Sistema Único de Saúde no Município;

IV - participar da formulação e coordenar a execução da política do Sistema Único de Saúde no Município;

V - promover a descentralização dos serviços e ações de saúde;

VI - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde no Município;

VII - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação, nutrição e saúde do trabalhador;

VIII - participar, com órgãos afins, do controle dos agravos ao meio ambiente, que tenham repercussão na saúde humana;

IX - coparticipar da formulação da política de saneamento básico;

X - participar das ações de controle e avaliação das condições e do ambiente do trabalho;

XI - formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a política de insumos e equipamentos para saúde;

XII - coordenar as redes assistenciais de saúde nos âmbitos microrregional, macrorregional e estadual;

XIII - coordenar a rede municipal de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que a integram;

XIV - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e a avaliação das ações e serviços de saúde da rede pública municipal;

XV - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

XVI - promover a formação e o aperfeiçoamento dos profissionais da área de saúde;

XVII - exercer atividades correlatas e outras competências previstas em lei ou Decreto.

Art.13. A Secretaria Municipal da Assistência Social tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município que visem o fomento e desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas às políticas públicas de trabalho, emprego e renda, de assistência social e de promoção e garantia dos direitos humanos, competindo-lhe:

I - formular e coordenar a Política Municipal de Desenvolvimento Social relacionada com o trabalho, a geração de emprego e renda, em especial o fomento às políticas de inclusão produtiva, visando a promover o desenvolvimento social nas regiões do Município;

II - formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento social relacionada à assistência social, apoiar e supervisionar sua execução, direta ou indireta, em sua área de atuação;

III - implementar as ações do Município no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

IV - formular planos e programas em sua área de atuação, observadas as diretrizes gerais do governo;

V - promover e divulgar ações que garantam a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja signatário;

VI - elaborar e divulgar diretrizes da política municipal de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e, nos limites de sua atuação, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou indireta;

VII - elaborar e divulgar diretrizes da política municipal de atendimento, promoção e defesa da mulher e, nos limites de sua atuação, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou indireta;

VIII - elaborar e divulgar diretrizes da política municipal de atendimento, promoção e defesa da pessoa com deficiência e, nos limites de sua atuação, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou indireta;

IX - manter atividades de pesquisa e acompanhamento de cenários de direitos humanos, trabalho, emprego e renda e de territórios sociais;

X - apoiar ações e projetos voltados para a interiorização do desenvolvimento social;

XI - promover e facilitar a intersetorialidade para a implementação das políticas públicas sob sua direção;

XII - desenvolver ações de captação de recursos para fundos sujeitos à sua gestão e para projetos específicos;

XIII- outras competências previstas em lei ou Decreto.

Art.14. A Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana tem por finalidade planejar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais, a cargo do Município, relativas a obras públicas, competindo-lhe:

I - formular, coordenar e programar a política municipal de obras públicas, em articulação com o Comitê de Governança;

II - controlar a execução da política municipal de obras nas instituições que compõem a área de sua competência;

III - acompanhar as atividades desenvolvidas pelas Intendências para execução, fiscalização e gerência das obras de construção, ampliação, restauração e reforma de prédios e demais obras públicas;

IV - programar, coordenar e controlar a execução das obras públicas no Município, em sua área de atuação, e participar da programação e coordenação das atividades a serem executadas nas áreas de saneamento básico e desenvolvimento urbano;

V - elaborar normas e padrões técnicos para projetos e tabelas de preços para as obras públicas no Município;

VI - buscar modelos de financiamento que assegurem, basicamente, recursos para a manutenção de obras públicas;

VII - consolidar mecanismos de articulação institucional entre as esferas de governo, visando à integração do planejamento e da gestão e à viabilização de projetos na área de obras públicas de interesse estratégico para o Município;

VIII - acompanhar a execução orçamentária das entidades vinculadas à Secretaria;

IX - celebrar, por delegação do Prefeito Municipal, convênios com o Estado e a União para a execução de obras públicas;
X - aprovar projetos executivos e especificações técnicas referentes às obras sob sua responsabilidade;

XI - autorizar o início, paralisação ou encerramento das obras sob sua responsabilidade;

XII - executar atividades correlatas, bem como outras competências, previstas em lei ou Decreto.

Art.15. Fica criado, no âmbito da Administração Direta, o Comitê de Governança, ao qual compete acompanhar o desempenho operacional dos órgãos de gestão da Administração Direta, das entidades da Administração Indireta e dos órgãos consultivos ligados ao Gabinete do Prefeito, sendo que suas atribuições e competências serão definidas por Decreto.

§1º Ao cargo de Coordenador do Comitê de Governança correspondem as mesmas prerrogativas, remuneração, vantagens e representação do cargo de Secretário Municipal.

§2º Além do Coordenador referido no § 1º do presente artigo, o Comitê de Governança será formado por mais cinco membros, escolhidos livremente pelo Chefe do Poder Executivo, sem remuneração.

Art.16. Fica criado, no âmbito do Comitê de Governança, o Conselho de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, como instância de compartilhamento de gestão.

§1º O Conselho de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é composto pelo Coordenador do Comitê, pelo Secretário-Geral, pelo Secretário Municipal da Fazenda e por mais três membros, escolhidos livremente pelo Chefe do Poder Executivo.

§2º A presidência do Conselho é exercida pelo Secretário-Geral.

§3º As decisões serão tomadas por maioria absoluta e serão editadas em forma de deliberação assinada pelo Presidente do Conselho.

§4º O Conselho, através de deliberação, estabelece os critérios complementares ao seu funcionamento.

§5º Os membros do Conselho percebem gratificação de presença, ou "jeton", por reunião a que comparecerem, no valor correspondente a 01 (um) VRV, somente sendo remuneradas, em cada mês, até 3 (três) reuniões, sejam ordinárias ou extraordinárias.

§6º As disposições contidas no § 5º deste artigo não se aplicam a servidor ou empregado público, de qualquer esfera, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão.

Art.17. Ficam criadas, no âmbito da Administração Direta, as seguintes Diretorias Executivas:

I - Diretoria de Comunicação;

II – Diretoria de Gestão de Pessoas;

III - Diretoria de Licitações e Contratos;

IV – Diretoria de Patrimônio;

V - Diretoria de Trânsito e Transporte;

VI - Diretoria de Tecnologia da Informação;

VII – Diretoria de Desenvolvimento Econômico;

VIII - Diretoria de Planejamento Urbanístico;

IX – Diretoria de Meio Ambiente.

§1º São vinculadas à Secretaria-Geral as Diretorias Executivas previstas nos incisos I ao V deste artigo;

§2º É vinculada ao Comitê de Governança a Diretoria Executiva prevista no inciso VI deste artigo;

§3º É vinculada à Secretaria da Fazenda a Diretoria Executiva prevista no inciso VII deste artigo;

§4º São vinculadas à Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana as Diretorias Executivas previstas nos incisos VIII e IX deste artigo.

§5º A estrutura orgânica das Diretorias Executivas, bem como a denominação, a descrição e demais competências de suas unidades, serão definidas por meio de Decreto.

Art.18. A Diretoria Executiva de Comunicação tem por finalidade:

I - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à Diretoria de Comunicação;

II – formular e coordenar a política estratégica de comunicação geral, em diferentes mídias e plataformas, da Prefeitura Municipal de Criciúma;

III – produzir, via assessoria de imprensa, conteúdos espontâneos dos setores e secretarias, focados em prestação de serviço e interesse público do Município de Criciúma, para mídias convencionais, digitais, eletrônicas e veículos de comunicação em geral;

IV - coordenar e orientar as relações da prefeitura municipal e seus setores com as agências de publicidade e fornecedores, no que diz respeito aos investimentos públicos necessários na área de propaganda;

V - providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos de governo;

VI - providenciar apoio a realização de atos e eventos de governo;

VIII – antecipar, dentro do possível, temas que possam gerar conflitos e crises institucionais, e, preparar a gestão municipal de maneira adequada para explicar fatos e acontecimentos à população;

VIII - organizar a clipagem e arquivos de conteúdo veiculados sobre o Município de Criciúma nos meios de comunicação e mídias sociais;
VIII – exercer as competências previstas em lei ou Decreto, relacionadas às suas atividades.

Art.19. A Diretoria Executiva de Gestão de Pessoas tem por finalidade:

I - planejar, promover e implantar políticas de recursos humanos com o objetivo de alicerçar as atividades de seleção através de concursos, processos seletivos, recrutamento e desenvolvimento de pessoal, gerenciamento, administração e de movimentação de pessoal dos órgãos da Administração Municipal;

II - planejar, controlar e ordenar despesas referentes ao custeio de pessoal, garantindo a observância das normas legais vigentes e planos de governo;

III - expedir correspondências e atos oficiais da Diretoria de Gestão de Pessoas relacionados a atos de pessoal;

IV - proceder as anotações na ficha funcional do servidor, após a aplicação da penalidade pela autoridade competente, garantido o direito de ampla defesa do servidor;

V - promover políticas de treinamento, aperfeiçoamento profissional e desenvolvimento que favoreçam a eficiência e a modernização administrativa dos serviços de atendimento ao público, saúde e bem-estar dos servidores municipais;

VI - promover o desenvolvimento e gestão do plano de cargos e carreira dos servidores públicos da Administração Municipal;

VII - promover e implantar políticas de engenharia, segurança e medicina ocupacional dos servidores municipais;

VIII- exercer a orientação, a apuração e a correção disciplinar dos servidores públicos municipais, mediante a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar;

VII – conhecer e decidir os recursos interpostos no âmbito da Gestão de Pessoas, observadas as disposições legais;

VIII – exercer as competências previstas em lei ou Decreto, relacionadas às suas atividades.

Art.20. São vinculadas à Diretoria de Gestão de Pessoas:

I – a Junta Médica Oficial;

II – a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Art.21. A Diretoria Executiva de Licitações e Contratos tem por finalidade:

I - coordenar as atividades de Licitações, Compras e Contratos no Município;

II - planejar e gerenciar os processos de compras e contratações, em conjunto com as Secretarias, Diretorias, Fundos, Fundações do Município;

III - orientar e dar suporte operacional aos procedimentos de compras e contratações;

IV - orientar e padronizar os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços;

V - coordenar as ações que envolvam os procedimentos de requisições de materiais, via registro de preços, consolidando informações, com a finalidade de gerar os processos de aquisições centralizados;

VI - informar aos setores relacionados os procedimentos de compras e contratações a respeito das atualizações normativas, como Leis, Decretos, Portarias, Acórdãos, Instruções, Normativas entre outras, bem como orientá-los;

VII - acompanhar a publicidade e transparência dos processos de compras, contratos e demais documentos necessários;

VIII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Administração.

Art.22. A Diretoria Executiva de Patrimônio tem por finalidade:

I - coordenar, controlar e fiscalizar as atividades correspondentes aos bens móveis e imóveis do Município de Criciúma;

II - efetuar a gestão e controle dos bens móveis e imóveis do Município, por meio de registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração;

III- acompanhar e adotar as medidas necessárias para a realização de concessão, cessão, desapropriação, usucapião, tramitações cartorárias referentes a todas as transações, permuta, reintegração de posse, aquisição, venda e transferência de bens;

IV- fiscalizar as áreas verdes e de utilidade pública do Município, acompanhando as imissões de posse, leilão de imóveis, monitoramento dos próprios municipais;

V – coordenar as audiências públicas, quando necessário;

VI - avaliar bens imóveis do Município e de particulares, nos casos de revisão de ITBI;

VII - realizar vistorias e fiscalizações, cadastramentos, regularizações, transferências, baixas dos inservíveis e leilões dos bens móveis;

VIII - exercer a vigilância e monitoramento dos bens públicos, propondo o ressarcimento decorrente de furtos, incêndios ou outras situações imprevistas que venham a gerar perdas patrimoniais ao Município;

IX - exercer a gestão e monitoramento da frota municipal, realizando todos os atos necessários para a sua correta utilização;

X - gerenciamento dos condomínios públicos;

XI – participação na construção dos termos de referência dos processos licitatórios dos bens imóveis e móveis;

XII – exercer outras atribuições e competências previstas em lei ou em decreto.

Art.23. A Diretoria Executiva de Trânsito e Transporte tem por finalidade:

I – fiscalizar as ações de trânsito e transporte urbano rodoviário no âmbito do Município de Criciúma;

II - planejar, executar e acompanhar as ações do Município relativo à segurança dos bens, serviços e instalações, transporte e trânsito, buscando proporcionar segurança com urbanidade e cidadania, controle do trânsito em todas as modalidades, estacionamentos, movimentação de cargas e circulação de pessoas e veículos, motorizados ou não, em todo o território do Município de Criciúma;

III - assistir, com urbanidade, os transeuntes em seus deslocamentos em vias públicas;

IV - prestar apoio de trânsito e transporte, orientando nos períodos de maior movimentação e aglomeração de pessoas e veículos;

V - mediar, com urbanidade, os conflitos e gerenciar as crises oriundas de problemas de trânsito e transporte de pessoas e atividades afins;

VI - praticar todos os atos inerentes às atividades de fiscalização, dentre as quais notificar e autuar, administrativamente, as pessoas e veículos que cometam irregularidades de trânsito;

VII - cumprir e fazer cumprir as determinações oriundas da legislação vigente no que tange às leis de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro) e sua regulamentação;

VIII – praticar a gestão operacional dos terminais urbanos, rodoviários, e o mobiliário a estes pertencentes, a fiscalização das operações de embarque e desembarque do Terminal Rodoviário, de acordo com a legislação municipal, estadual e federal vigentes;

IX - implantar mecanismos permanentes de informação sobre os serviços prestados para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso a esses;

X - arbitrar conflitos entre operadores e usuários.

XI – exercer outras competências que forem previstas em lei ou Decreto.

Art.24. A Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação tem por finalidade:

I - propor projetos de modernização administrativa, em conjunto com os demais órgãos da prefeitura, de modo a difundir novos métodos e sistemas de trabalho, objetivando a implementação de processos de melhoria contínua dos serviços prestados pela prefeitura à população;

II - fixar normas e procedimentos para a gestão da operação de sistemas informatizados;

III - realizar em conjunto com os demais órgãos da prefeitura, estudos sobre aquisição de novas tecnologias, envolvendo softwares, gerenciamento de rede e sistemas de comunicação de dados;

IV - promover a segurança e a integridade dos dados e informações residentes nos sistemas informatizados da prefeitura;

V - prestar suporte e assistência técnica aos usuários, com vistas à utilização eficaz dos recursos de TI disponíveis;

Art.25. A Diretoria Executiva de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade:

I - planejar a proposição, a articulação, a coordenação, a execução e a avaliação das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de serviço, da ciência e tecnologia, no âmbito local e, de forma integrada, regional, valendo-se da criatividade, da inovação e do planejamento estratégico;

II - promover fomento, incentivo, assistência e apoio à indústria, comércio, prestação de serviços, ciência e tecnologia;

III - executar as políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização,

manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, turísticas, científicas, tecnológicas e de prestação de serviços, que gerem investimentos no Município;

IV - orientar e coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de apoio a empreendimento econômicos.

Parágrafo único A Casa do Empreendedor, prevista no inciso VII do art. 28 da presente lei, está vinculada à Diretoria de Desenvolvimento Econômico, sendo que suas atribuições serão previstas em lei ou decreto.

Art.26. A Diretoria Executiva de Planejamento Urbanístico tem por finalidade:

I - promover a aprovação, fiscalização, controle das obras e do planejamento urbano;

II – planejar, fiscalizar, controlar e ajustar o Plano Diretor Participativo;

III- formular planos, políticas, programas, ações e outras atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano rural do Município;

IV - orientar e coordenar as seguintes divisões:

a) Divisão de Planejamento Urbano e Controle do Plano Diretor – DPU;

b) Divisão de Planejamento Físico-Territorial – DPFT;

c) Divisão de Parcelamento do Solo – DPS; e

d) Divisão de Fiscalização Urbana – DFU.

V – exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou Decreto.

Art.27. A Diretoria Executiva de Meio Ambiente tem por finalidade:

I - executar a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Criciúma, prevista na Lei Orgânica do Município - Capítulo VIII, artigos 143, 144, 145, 146, 147, fundamentada em modelo ecologicamente sustentável, economicamente viável e socialmente justo, bem como, realizar estudos e projetos para elaborá-la, aperfeiçoá-la, subsidiá-la e implementá-la;

II - propor, fiscalizar e administrar as unidades de conservação, bem como, as áreas protegidas (APA`s, APP`s) do Município e seus componentes, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos, e outros bens de interesse ambiental;

III - sugerir ao CONDEMA e acompanhar as propostas de criação de áreas de preservação permanente nas encostas e nascentes de rios e matas nativas, respeitada a legislação vigente;

IV - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

V - colaborar tecnicamente, sempre que possível, com os respectivos proprietários na conservação de áreas de vegetação declaradas de preservação permanente, assim como incentivar o desenvolvimento de jardins, plantas medicinais, hortas, pomares, matas e pequenos reflorestamentos;

VI - fiscalizar, monitorar e controlar os padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação dos solos;

VII - informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem como, os resultados dos monitoramentos e auditorias, preservando, quando for o caso, o sigilo industrial e administrativo e evitando a concorrência desleal;

VIII - promover periodicamente o inventário de espécies raras endêmicas e ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no Município, estabelecendo medidas para a sua proteção;

IX - garantir a proteção dos animais selvagens e domésticos;

X - disciplinar e cadastrar as atividades dos setores produtivos que operem no Município, passíveis de poluição ou degradação ambiental.

Parágrafo único As demais competências da Diretoria do Meio Ambiente estão previstas na Lei Complementar nº 446/2021, podendo exercer outras que lhe forem atribuídas por lei ou Decreto.

Art.28. Ficam criadas, no âmbito da Administração Direta, as seguintes unidades administrativas:

I – A Gerência de Gestão de Projetos (GEPROJ), que se rege pela Lei Complementar n° 455/2022;

II – A Gerência de Transparência;

III – Centro de Atendimento ao Cidadão;

IV - Gerência de Atos Oficiais e Assuntos Legislativos;

V – Ouvidoria-Geral;

VI - Departamento de Protocolo Central;

VII – Acesso à Informação;

VIII – Casa do Empreendedor.

§1º Compete ao Centro de Atendimento ao Cidadão coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas previstas nos incisos V, VI e VII.

§2º Compete ao Comitê de Governança supervisionar as atividades desenvolvidas pela Diretoria de Tecnologia da Informação, pelo Centro de Atendimento ao Cidadão e pelas unidades administrativas previstas nos incisos I e II.

§3º A unidade administrativa prevista no inciso IV é subordinada à Secretaria-Geral.

Art.29. Integram a Administração Indireta do Poder Executivo as entidades a seguir relacionadas:

a) a Fundação Cultural de Criciúma, criada pela Lei nº 2.829, de 15 de março de 1993;

b) a Fundação Municipal de Esportes, criada pela Lei nº 2.835, de 02 de abril de 1993;

c) o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma - CRICIÚMAPREV, criado pela Lei Complementar nº 19, de 28 de dezembro de 2001.

Parágrafo único As fundações públicas e autarquias são regidas segundo a sua lei de criação, estatutos e regimentos.

Art.30. Os órgãos consultivos do Chefe do Poder Executivo, deliberativos ou não, são os conselhos criados por lei e com finalidades próprias.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.31. Ressalvados os casos de competência privativa previstos em lei, é facultado ao Chefe do Poder Executivo e aos ocupantes de cargos de direção superior, delegar competências que lhes tenham sido deferidas ou avocar as que tenham sido atribuídas para a prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes públicos.

§1º A delegação de competência tem por finalidade assegurar eficácia e eficiência às ações administrativas e será feita através de Decreto ou Portaria, devendo a autoridade delegante indicar as atribuições e fixar a sua duração.

§2º O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e os termos e limites da delegação.

§3º A faculdade prevista neste artigo considerar-se-á implícita em todas as Leis e regulamentos que definam competências e atribuições.

Art.32. As Diretorias Executivas criadas ou transformadas, nos termos desta lei complementar, continuarão, nas respectivas áreas de competência, a dar execução aos convênios, contratos e outros acordos, sob a responsabilidade anterior de outro órgão ou unidade, cujas competências foram objeto de transferência.

Art.33. O Chefe do Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta e, no que couber, das entidades da administração indireta de que trata esta lei complementar.

Art.34. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta extintos ou transformados em face da presente Lei para os órgãos, unidades e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, mantida a respectiva classificação funcional programática, incluídos os descritores, metas e objetivos previstos na lei.

Art.35. Ficam mantidos os Fundos Municipais com as respectivas atribuições e vinculações legais.

Art.36. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito de natureza especial no orçamento municipal, até o montante necessário à execução desta Lei Complementar.

Art.37. Os cargos em comissão com subsídios determinados pelo Poder Legislativo e os cargos em comissão com remuneração e "status" de Secretário Municipal, são os constantes do Anexo I, desta Lei Complementar.

Art.38. Os cargos de comissão de Direção e Assessoramento Superior e Intermediário - DAS e DASI, são os constantes dos Anexos II desta Lei Complementar.

Art.39. As Funções Gratificadas - FG e as Funções de Confiança - FC, são as constantes do Anexo III da presente Lei.

Parágrafo único A remuneração do Diretor-Presidente do Instituto observará o disposto no Anexo III, ordem 4, desta lei, quando tratar-se de servidor efetivo do Município de Criciúma.

Art.40. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a remanejar e a transformar as unidades orçamentárias em função das disposições contidas nesta Lei Complementar.

Art.41. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 203, de 18 de janeiro de 2017.

Art.42. Esta Lei Complementar entra em primeiro de janeiro de 2023.

Criciúma, 9 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PLC-EXE 65/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO COM SUBSÍDIOS DETERMINADOS PELA CÂMARA

ORDEM	CARGO	VAGAS
1	Secretário Municipal	6

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO COM REMUNERAÇÃO E STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL

ORDEM	CARGO	VAGAS
1	Coordenador do Comitê de Governança	1
2	Gestor do FUNSAB	1
3	Procurador-Geral	1

ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO - DAS e DASI

ORDEM	CARGO	VAGAS	DAS/DASI	VRV
1	Assessor	14	DAS-7	6,50
2	Assessor de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	1	DAS-7	6,50
3	Assessor de Gabinete	2	DASI-1	5,00
4	Assessor Jurídico	5	DAS-7	6,50
5	Assessor Jurídico Especial	3	DAS-4	9,10
6	Assistente de Gestão	40	DASI-3	3,00
7	Assistente de Iluminação Pública/COSIP	12	DASI-1	5,00
8	Assistente de Serviço	30	DASI-3	3,00
9	Chefe de Departamento	44	DASI-1	5,00
10	Chefe de Divisão	74	DASI-2	4,00
11	Chefe de Gabinete	2	DAS-6	6,75
12	Chefe de Setor	30	DASI-3	3,00
13	Coordenador	14	DAS-6	6,75
14	Diretor	8	DAS-1	14,60
15	Diretor Administrativo da FME	1	DAS-6	6,75
16	Diretor Administrativo e Financeiro da FCC	1	DAS-6	6,75
17	Diretor Cultural - FCC	2	DAS-6	6,75
18	Diretor de Operações de Obras	1	DAS-1	14,60
19	Diretor de Pátio de Máquinas	1	DAS-1	14,60
20	Diretor de Turismo da FCC	1	DAS-6	6,75
21	Diretor Desenvolvimento Econômico	1	DAS-1	14,60
22	Diretor Técnico da FME	1	DAS-6	6,75
23	Encarregado de Pavimentação	12	DASI-3	3,00
24	Gerente	43	DAS-6	6,75
25	Gerente Administrativo de Infraestrutura	1	DAS-3	10,00
26	Gerente da COSIP	1	DAS-5	8,40
27	Gerente de Parcelamento do Solo	1	DAS-2	12,40
28	Gerente de Parques e Praças Públicas	6	DAS-6	6,75
29	Gerente de Pavimentação	14	DASI-1	5,00
30	Intendente Distrital	4	DAS-6	6,75
31	Ouvidor Geral	1	DAS-6	6,75
32	Presidente Fundação/Autarquia	3	DAS-1	14,60
33	Superintendente de Operações	2	DAS-6	6,75
34	Superintendente Executivo da FCC	1	DAS-6	6,75

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar consultoria e assessoramento às Secretarias, sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio; atender o público em geral; exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar consultoria e assessoramento na área de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, sugerindo alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; promover ações permanentes de desenvolvimento, visando o aperfeiçoamento profissional e o alcance das competências do cargo ocupado; planejar, captar recursos, desenvolver e avaliar o mercado e as oportunidades; exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas no Gabinete do Prefeito do Município de Criciúma; prestar assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal, Secretário Geral e Chefe de Gabinete, no desempenho de suas atribuições; coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Prefeito Municipal e os demais órgãos da Administração; executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelos seus superiores
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar nas atividades jurídicas relacionadas ao órgão ou unidade administrativa a que estiver vinculado, desenvolver atividade de complexidade mediana, prestar assessoria nos assuntos de sua área de atuação, acompanhar publicações de natureza jurídica e manter atualizado repositório de jurisprudências, fazer pesquisas e exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar nas atividades jurídicas relacionadas ao órgão ou unidade administrativa a que estiver vinculado; desenvolver atividade de complexidade elevada e de nível superior, de matéria relevante, envolvendo trabalhos de pesquisa e assessoramento técnico; minutar despachos, contratos, editais, documentos e expedientes em geral, elaborar relatórios fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; emitir pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras que forem submetidas à sua apreciação, elaborar minuta de peças processuais e exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área atuação; realizar assessoria na implantação e no acompanhamento de planos e programas em sua área de competência; realizar estudos, consultar normas, teorias, códigos, leis, doutrinas, jurisprudência e outros documentos, procurando instruir procedimentos administrativos internos; complementar, analisar e operar as informações levantadas para obter o prosseguimento de procedimentos, acompanhando-os em todas as suas fases; examinar e emitir pareceres e relatórios sobre situações, processos e expedientes administrativos, quando necessário, consultando a matéria pertinente, submetendo-os à apreciação do superior hierárquico imediato; desenvolver outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA / COSIP DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver atividades referentes à organização, coordenação e controle dos serviços de iluminação pública, operacionais e de apoio do gerenciamento das atividades relacionadas à gestão do sistema de iluminação, definindo cronogramas e coordenando a sua implementação.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE DE SERVIÇO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar assistência, acompanhamento e supervisão da execução de serviços da Secretaria; oferecer suporte administrativo na área de atuação; assessorar nas atividades da Administração, executando tarefas de média complexidade, associadas ao ambiente organizacional.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, coordenar e implementar as ações na área de competência do respectivo Departamento; fomentar a boa atuação dos servidores lotados no Departamento de modo a viabilizar o alcance dos resultados planejados para a área; atuar como articulador e difusor de informações, assegurando a integração de sua equipe e desta com outras áreas; promover a elaboração de estudos, pesquisas e projetos, e implementar ações na esfera de competência do Departamento, visando o aperfeiçoamento da atuação do Município; realizar a integração funcional do Departamento com os demais, de forma a garantir a realização das metas; prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos inerentes à ação do Departamento; desenvolver outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Chefiar os servidores da Divisão correspondente, na busca da excelência na prestação dos serviços públicos; propor planos e propostas de ação para o Chefe de Departamento a que está vinculado; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades da Secretaria; desenvolver outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Ao Chefe de Gabinete compete assessorar direta e imediatamente ao Prefeito na condução do relacionamento do Governo com a Câmara Municipal e demais autoridades constituídas, coordenar as ações e assuntos de natureza parlamentar e de relacionamento com outras instâncias legislativas e Municípios, promover o atendimento de demandas da sociedade civil e outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE SETOR DESCRIÇÃO SUMÁRIA: É responsável por supervisionar as operações de apoio da Secretaria; colaborar com a eficácia do fluxo de informações e com a eficiência na utilização dos recursos da Administração; atuar como apoio à Administração, de uma maneira geral; o seu suporte pode tanto envolver o trabalho com funcionários, como também a ligação direta com contribuintes, fornecedores e público em geral; desenvolver outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Aos coordenadores de unidades, setores e departamentos cabe planejar, coordenar e promover a execução das atividades de sua unidade ou dos serviços subordinados à sua Coordenadoria e demais níveis hierárquicos, propor medidas que visem a racionalização e eficiência dos trabalhos ou serviços afetos, encaminhar ao chefe imediato relatórios gerenciais periódicos, ou quando solicitado e coordenar outras atividades que lhe forem atribuídas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenar, orientar e supervisionar equipes técnicas de trabalho, tendo por referência a política pública em aplicação pelo governo municipal, em qualquer das suas Secretarias, assessorando diretamente o Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais e demais superiores hierárquicos; prestar assistência funcional na distribuição, organização e acompanhamento de cronograma de trabalho, especificamente nas Secretarias de atividade; exercer outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FME DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Gerir e responder pela execução dos programas de trabalho da Fundação Municipal de Esportes, de acordo com a política e diretrizes estabelecidas; zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis; assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições; cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais disciplinadoras das atividades da Fundação Municipal de Esportes.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA FCC DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Gerir e responder pela execução dos programas de trabalho da Fundação Cultural de Criciúma, de acordo com a política e diretrizes estabelecidas; zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis; assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições; cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais disciplinadoras das atividades da Fundação Cultural de Criciúma.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR CULTURAL – FCC DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenar ações voltadas à consolidação de uma política de Cultura no Município; articular a proposta de Cultura do Município às propostas nacional, estadual e/ou municipal; propor estratégias de incentivo na organização de atividades e eventos Culturais; participar da promoção de ações voltadas à divulgação dos programas, projetos e atividades de Cultura no Município; gerenciar o calendário de eventos do Município; elaborar e acompanhar o lançamento de editais internos e externos para projetos de Cultura e participar da coordenação do processo seletivo dos mesmos; estabelecer relações com entidades de promoção Cultural; acompanhar o desenvolvimento de projetos de Cultura aprovados em edital; divulgar editais externos de Cultura e oferecer os mecanismos institucionais para a sua execução (captação de recursos externos).
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE OPERAÇÕES DE OBRAS DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar o planejamento de cada etapa dos projetos, definindo metas e os objetivos a serem alcançados. Avaliar qual a melhor metodologia para o perfil do projeto, melhorando as rotinas da Secretaria. Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades referente a projetos de infraestrutura, pavimentação, obras e serviços, fixando políticas de gestão dos recursos financeiros, administrativos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços diversos. Exercer outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE PÁTIO DE MÁQUINAS DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Gerenciar as atividades de manutenção, reparação e reformas de instalações e equipamentos. Definir e otimizar os meios e os métodos de manutenção. Aperfeiçoar o desempenho das instalações produtivas em termos de custos e taxas de utilização dos equipamentos. Coordenar o recebimento, controlar o consumo e zelar pela economia de combustíveis, lubrificantes e de todo o material requisitado para sua seção, por cuja aplicação é responsável. Coordenar o recebimento, controlar o consumo e zelar pela economia de todo o material requisitado para sua seção, por cuja aplicação é responsável.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE TURISMO DA FCC DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenar, orientar e supervisionar equipes técnicas de trabalho, com foco no fomento ao turismo no Município, assessorando diretamente a Presidência da Fundação Cultural de Criciúma; prestar assistência funcional na distribuição, organização e acompanhamento de cronograma de trabalho e exercer outras atividades correlatas
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Promover a realização de estudos técnicos e de análises especializadas e a elaboração de projetos especiais de interesse do Município; Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual da Administração municipal; Realizar estudos visando à identificação de recursos internos e externos mobilizáveis pelo pela Administração, para a viabilização e implementação dos objetivos do ente público e o cumprimento dos trâmites necessários à sua obtenção; desenvolver outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR TÉCNICO DA FME DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenar, orientar e supervisionar equipes técnicas de trabalho, com foco no fomento ao esporte no Município, assessorando diretamente a Presidência da Fundação Municipal de Esportes; prestar assistência funcional na distribuição, organização e acompanhamento de cronograma de trabalho e exercer outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENCARREGADO DE PAVIMENTAÇÃO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atuar nas frentes de trabalho, supervisionando e dirigindo os serviços realizados, zelando pelo bom uso dos materiais empregados; orientar e fiscalizar a escala e cronograma de trabalho proposto pela Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, reportando à sua chefia imediata qualquer ocorrência que influencie no bom andamento do trabalho.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: GERENTE DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, captar, desenvolver e avaliar, nos diferentes níveis da organização, as competências necessárias à consecução dos objetivos institucionais; promover ações permanentes de desenvolvimento, visando o aperfeiçoamento profissional e o alcance das competências do cargo ocupado; buscar o aprimoramento e a aprendizagem organizacional, por meio da promoção da gestão do conhecimento; exarar parecer técnico acerca dos pedidos formulados em sua Secretaria; e exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: GERENTE ADMINISTRATIVO DE INFRAESTRUTURA DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Elaborar projetos (desenho dos projetos básicos e executivos); Elaborar documentação técnica; Realizar visitas técnicas em campo para acompanhamento de obra/montagem dos projetos e da equipe técnica; Suporte técnico à equipe; Realizar o gerenciamento de equipe e de indicadores (elaboração de planilhas para controle interno). Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: GERENTE DA COSIP DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e fiscalizar os serviços de iluminação pública em todo o território do Município de Criciúma; executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade, com o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; emitir relatórios dos serviços prestados pela equipe; encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da Secretaria; exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: GERENTE DE PARCELAMENTO DO SOLO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, normatizar e dirigir as atividades de parcelamento do solo no território do Município; elaborar cartografias temáticas; coordenar a elaboração de mapas para definição do potencial construtivo; colaborar na atualização constante de nomes de logradouros públicos, e do Mapa Urbano Básico (MUB) com desmembramentos, unificações, reordenamentos e novos loteamentos; gerenciar a elaboração de apresentações dos projetos que seguem para os Conselhos competentes; exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: GERENTE DE PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar os funcionários que lidam com os serviços de manutenção e recreação nos parques e praças; inspecionar o parque para garantir que tudo seja mantido e fazer anotações ou recomendações para melhorias. Coordenar os parques e praças públicos e preparar relatórios por escrito sobre as atividades no parque, e buscar maneiras de melhorar o atendimento à população. Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: GERENTE DE PAVIMENTAÇÃO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e fiscalizar a pavimentação em todo o território do Município de Criciúma; executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade, com o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; emitir relatórios administrativos das obras em andamento; encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da Secretaria; exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências
DENOMINAÇÃO DO CARGO: INTENDENTE DISTRITAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA: São responsáveis por uma determinada zona geográfica definida em lei ou Decreto. São autoridades encarregadas de administrar distritos ou regiões, atuando diretamente na solução dos problemas e demandas locais.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: OUVIDOR GERAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenar, planejar, orientar e supervisionar a execução das atividades da Ouvidoria do Município de Criciúma, praticando todos os atos administrativos e executivos a ela referentes e representando-a junto à sociedade; examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre: ilegalidade e abuso de poder, mau funcionamento dos órgãos dos serviços administrativos do Município, atos incompatíveis com a função cometidos servidores, violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos; elaborar relatório mensal das atividades da ouvidoria, executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelos seus superiores
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO/AUTARQUIA DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Agente político responsável pela gestão financeira, orçamentária, patrimonial e de recursos humanos, dos órgãos descentralizados no desenvolvimento das políticas públicas finalísticas de cada área.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Identificar, avaliar e definir estratégias para melhor desempenho da área de operações, acompanhar os resultados de monitoria de qualidade e gerenciar o suporte operacional, definir e acompanhar metas para a Secretaria sob sua orientação, analisar resultados das metas estabelecidas, exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA FCC DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, captar, desenvolver e avaliar, nos diferentes níveis da organização, as competências necessárias à consecução dos objetivos no âmbito da Fundação Cultural de Criciúma; promover ações permanentes de desenvolvimento, visando o aperfeiçoamento profissional e o alcance das competências do cargo ocupado; buscar o aprimoramento e a aprendizagem organizacional, por meio da promoção da gestão do conhecimento e exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

ANEXO III

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG

ORDEM	FUNÇÃO	VAGAS	FG	VRV
1	Assessor	1	FG-6	4,1
2	Assistente Operacional	10	FG-8	1,5
3	Chefe de Controle Interno	1	FG-2	8,0
4	Chefe de Divisão de Controle Interno	1	FG-5	5,5
5	Chefe de Fiscalização	4	FG-4	6,1
6	Coordenador Administrativo	1	FG-5	5,5
7	Diretor	5	FG-4	6,1
8	Diretor Executivo da Receita Municipal	1	FG-1	10,0
9	Diretor Executivo de Cadastro Imobiliário	1	FG-1	10,0
10	Diretor Executivo de Gestão de Pessoas	1	FG-1	10,0
11	Gerente	10	FG-6	4,1
12	Gratificação de Representação de Secretário	3	FG-2	8,0
13	Presidente Fundação/Autarquia	2	FG-4	6,1
14	Procurador-Geral	1	FG-2	8,0
15	Procurador-Geral Adjunto	1	FG-3	7,0
16	Serviço de complexidade fora das atribuições	13	FG-7	2,5

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA - FC

ORDEM	FUNÇÃO	VAGAS	FC	VRV
1	Agente de Serviços de Complexidade fora das atribuições	30	FC-5	1,1
2	Chefe de Departamento	10	FC-2	2,3
3	Chefe de Divisão	10	FC-3	2,2
4	Chefe de Setor	10	FC-4	2,0
5	Coordenador	10	FC-1	3,1
6	Coordenador de Unidade de Saúde	62	FC-6	1,0

DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Chefe de Controle Interno DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisiona a execução das atividades pertinentes ao sistema de controle interno. Tem livre acesso ao processo legislativo, gestão de pessoal, contabilidade e demais órgão do Município passíveis de controle. Domina os conhecimentos básicos de informática. DESCRIÇÃO DETALHADA: Apoiado pelas Unidades Operacionais, mantém estudos para permanente atualização e adequação das normas de Controle Interno e da Agenda de Obrigações do Município constantes da legislação vigente, mediante proposição ao Chefe do Poder Executivo. Emite laudos e pareceres atinentes aos serviços de controle interno. Programa e organiza auditorias nas Unidades Operacionais (Art. 61, II da LC Estadual 202/2000). Programa e organiza auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos. (Art. 61 da LC 202/2000). Manifesta-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela contida. (Art. 63 da LC 202/2000 e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado). Encaminha ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Prefeito, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de novas falhas semelhantes. (Arts. 74 da CF e 61 da LC 202/2000). Sugere a instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte em danos ao erário. (Art. 61 da LC 202/2000). Sugere aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, que solicite ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais. (Art. 31 da CF). Dá conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizada, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas. (Arts. 74 da CF e 62 da LC 202/2000). Programa e sugere aos chefes dos Poderes a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para a melhoria do controle interno. Assina o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da LC nº 101/2000. (Art. 54, § único da LRF). Manifesta-se sobre as contas anuais do Prefeito, destacando, entre outros, os seguintes aspectos: (Art. 84 da Res. TC 06/2001): a) Resultado das auditorias realizadas com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais falhas, ilegalidades, irregularidades ou ressarcimento de dano causado ao erário; b) Atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades e avaliação da execução de cada um dos programas constantes do orçamento, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e realizadas em cada ação; c) Resultado da execução orçamentária das unidades gestoras; d) Balanços e demonstrações da posição financeira e patrimonial das diversas Unidades Gestoras; e) Evolução do estoque da Dívida Ativa e medidas adotadas para sua cobrança; f) Abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários; g) Gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde e ensino; h) Limite de endividamento e gastos com pessoal. Propõe, elabora e executa, em conjunto com demais órgãos de controle, ações preventivas e corretivas que atendam as atribuições do sistema de controle interno e demais atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Chefe de Divisão de Controle Interno DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordena a execução das atividades operacionais da Controladoria no âmbito do sistema de controle interno. Sob supervisão do Chefe do Controle Interno tem acesso ao processo legislativo, gestão de pessoal, contabilidade e demais órgão do Município passíveis de controle. Domina os conhecimentos básicos de informática. DESCRIÇÃO DETALHADA: Operacionaliza a captura e remessa de informações contábeis aos órgãos de fiscalização externa; Conjuntamente com o Chefe do Controle Interno informa a Administração Municipal acerca de irregularidades funcionais e procedimentos impróprios; Coordena a execução dos processos e do cumprimento das atribuições previstas em leis e regulamentos da Controladoria; Operacionaliza outras atividades pertinentes de controle por determinação do Chefe da Controladoria; Responsável pelo zelo ao patrimônio público disponibilizado à Controladoria.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Coordenador Administrativo DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordena a execução das atividades de funcionamento do controle interno. Sob supervisão do Chefe do Controle Interno edita normas de funcionamento do setor, distribui tarefas operacionais, encaminha requisições de materiais e serviços. Recebe e despacha correspondências internas. Domina os conhecimentos básicos de informática. DESCRIÇÃO DETALHADA: Coordena o cumprimento dos prazos de atendimento do calendário de obrigações; Conjuntamente com as demais chefias da Controladoria informa a Administração Municipal acerca de irregularidades funcionais e procedimentos impróprios; Coordena o cumprimento das normas de funcionamento interno, acompanha o cumprimento de prazos das rotinas internas previstas em leis e regulamentos da Controladoria; Coordena outras atividades operacionais de funcionamento da Controladoria; Informa à Chefia Superior eventuais falhas no zelo do patrimônio público disponibilizado à Controladoria.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Assessor DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessora as atividades administrativas e de gestão de pessoal para o funcionamento do controle interno. Acompanha o cumprimento das normas de funcionamento do setor e das tarefas operacionais previamente distribuídas. Apresenta propostas de melhoramentos para o funcionamento da Controladoria e aprimoramento das técnicas operacionais. Domina os conhecimentos básicos de informática. DESCRIÇÃO DETALHADA: Assessora o Chefe de Controle Interno e sob sua coordenação cumpre as demandas e atribuições funcionais recebidas em delegação. Propõe melhoramentos de normas e atividades administrativas passíveis de regulamentação. Assessora as chefias das unidades jurisdicionadas nos treinamentos acerca de atribuições e normas de controle editadas. Cumpre a execução de tarefas administrativas e operacionais pertinentes ao sistema de controle interno delegadas pela chefia superior.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Diretor Executivo da Receita Municipal DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Sob supervisão do Secretário Municipal da Fazenda, propor e controlar as práticas e as políticas de fiscalização e arrecadação das receitas do Município. DESCRIÇÃO DETALHADA: Avaliar os reflexos das políticas econômicas na arrecadação; sugerir e validar a elaboração de minutas de acordos, contratos, convênios, protocolos e outros atos de interesse da Secretaria Municipal da Fazenda; acompanhar a arrecadação tributária e não tributária, a execução de convênios e contratos, além dos demais atos e fatos contábeis ou jurídicos que tenham impacto nas receitas orçamentárias ou extraorçamentárias, sejam correntes ou de capital; realizar estudos comparativos da receita projetada e realizada; atuar ativamente na elaboração das peças orçamentárias; coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras das receitas municipais; exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal da Fazenda.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Diretor Executivo de Cadastro Imobiliário DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenar, planejar, promover, organizar e orientar as atividades relativas ao Cadastro Imobiliário e Cartografia, bem como conduzir a elaboração e execução dos planos estratégicos e operacionais, visando a assegurar o seu desenvolvimento, crescimento e continuidade. DESCRIÇÃO DETALHADA: Coordenar a execução dos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando otimizar os esforços para cumprimento de metas e prazos; Organizar e supervisionar os trabalhos de cadastramento/recadastramento dos terrenos e edificações urbanas sujeitas ao IPTU e às taxas de serviços urbanos, e ainda, o cadastramento dos imóveis rurais; Promover soluções inteligentes para agilizar e facilitar o acesso aos dados cadastrais; Manter articulação permanente com o Serviço Registral de Imóveis da Comarca e com os departamentos afins; Zelar pela observância da legislação, dos regulamentos e normas; Possuir conhecimento em Cartografia, Geoprocessamento, AutoCAD, Cadastro Imobiliário, Cálculo de IPTU, Cálculo de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Código Tributário; Possuir formação em Engenharia de Agrimensura.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Diretor Executivo de Gestão de Pessoas DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Promover a Gestão de Pessoas no âmbito do Executivo Municipal. DESCRIÇÃO DETALHADA: Promover ações articuladas visando a padronização de procedimentos, estabelecer políticas e diretrizes, regulamentar e normatizar procedimentos administrativos, coordenar e supervisionar diligências, coordenar planos, estudos e programas que dizem respeito às políticas de gestão do quadro de servidores municipais; Supervisionar o ingresso dos novos servidores, vida funcional, capacitação, plano de cargos e salários e saúde do servidor; Desenvolver estudos e estratégias visando a desburocratização e automatização das rotinas de pessoal que tenham impacto cadastral e/ou financeiro no assentamento funcional dos servidores; Propor a edição de normas de padronização de rotinas de funcionamento do setor; Possuir amplo conhecimento em processamento de folha de pagamento, bem como vasto conhecimento em legislação relacionada aos agentes públicos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 512, de 12 de dezembro de 2022.

Autoriza o Município de Criciúma a conceder incentivos Econômicos e Benefícios fiscais à empresa MM ROSSO SUPERMERCADOS LTDA e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos econômicos e benefícios fiscais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, deferido pelo conselho municipal de desenvolvimento econômico – CMDE, para a empresa MM ROSSO SUPERMERCADOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.396.442/0008-49, localizada na Avenida Universitária, nº 3999 Bairro São Defende, Criciúma-SC, de acordo com os parâmetros objetivos definidos no anexo II da referida lei, compreendido os seguintes benefícios:

I - isenção de 100% (cem por cento) da TLFE (taxa de licença e fiscalização de estabelecimento);

II - isenção de 100% (cem por cento) da TSVCS (Taxas de Serviços de Vigilância e Controle Sanitário);

III - isenção de 100% (cem por cento) do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);

IV – isenção de 100% (cem por cento) da TLEO (taxa de licença para execução de obras);

V - isenção de 100% (cem por cento) do ITBI (Imposto de transmissão de bens imóveis) ;

§1º As isenções de que trata este artigo limitar-se-ão ao prazo de até 5 (cinco) anos.

§2º As isenções previstas nos incisos I, II, III, IV e V, deverão ser requeridas anualmente, em pedido devidamente protocolado ao Chefe do Poder Executivo e direcionado à Comissão de Isenção, mediante a comprovação do cumprimento do plano de negócios previsto no art. 4º da Lei complementar 423/21 de 03 de dezembro de 2021.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PLC-EXE 62/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI COMPLEMENTAR Nº 513, de 12 de dezembro de 2022.

Autoriza o Município de Criciúma a conceder incentivos Econômicos e Benefícios fiscais à empresa Zafira Comércio Distribuição e representação Ltda, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos econômicos e benefícios fiscais, pelo prazo de 04 (quatro) anos, aprovado em ata pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE em 03/10/2022, para a empresa Zafira Comércio Distribuição e representação Ltda, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.369.111/0001-99, localizada na Rua 1721, nº 975 Bairro Ana Maria Criciúma-SC, de acordo com os parâmetros objetivos definidos no anexo II da referida lei, compreendido os seguintes benefícios sobre a área a ser ampliada:

I - isenção de 100% (cem por cento) da taxa de licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE); e TLEO ( taxa de licença para execução de obras) onde serão lançados no momento do pedido da licença para execução da obra;

II - isenção de 100% (cem por cento) das Taxas de Serviços de Vigilância e Controle Sanitário (TSVCS);

III - isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o terreno onde será instalada e ampliada a empresa;

IV – isenção de 100% (cem por cento) do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

§1º As isenções de que trata este artigo limitar-se-ão ao prazo de até 04 (quatro) anos.

§2º As isenções previstas nos incisos I, II, III e IV, deverão ser requeridas anualmente, em pedido devidamente protocolado ao Chefe do Poder Executivo e direcionado à Comissão de Isenção, mediante a comprovação do cumprimento do plano de negócios previsto no art. 4º da Lei complementar nº 423/2021.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, ressalvadas as dispostas na lei complementar nº 423/2021.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PLC-EXE 63/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI COMPLEMENTAR Nº 514, de 12 de dezembro de 2022.

Autoriza o Município de Criciúma a conceder incentivos Econômicos e Benefícios fiscais à empresa SPINTECH BRASIL NÃOTECIDOS LTDA e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos econômicos e benefícios fiscais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, deferido pelo conselho municipal de desenvolvimento econômico – CMDE, para a empresa SPINTECH BRASIL NÃOTECIDOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.814.306/0001-69, localizada na Rodovia Luiz Rosso, nº 3.750 Bairro Primeira Linha, Criciúma-SC, de acordo com os parâmetros objetivos definidos no anexo II da referida lei, compreendido os seguintes benefícios:

I - isenção de 100% (cem por cento) da TLFE (taxa de licença e fiscalização de estabelecimento);

II - isenção de 100% (cem por cento) do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);

III – isenção de 100% (cem por cento) do ITBI (imposto de transmissão de bens imoveis);

§1º As isenções de que trata este artigo limitar-se-ão ao prazo de até 5 (cinco) anos.

§2º As isenções previstas nos incisos I, II, e III, deverão ser requeridas anualmente, em pedido devidamente protocolado ao Chefe do Poder Executivo e direcionado à Comissão de Isenção, mediante a comprovação do cumprimento do plano de negócios previsto no art. 4º da Lei complementar 423/21 de 03 de dezembro de 2021.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PLC-EXE 64/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

Leis

Governo Municipal de Criciúma

LEI Nº 8.256, de 9 de dezembro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de espaço público pela Associação de Moradores dos Loteamentos Jardim Las Vegas e Jardim das Hortências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de bem público municipal, à Associação de Moradores dos Loteamentos Jardim Las Vegas e Jardim das Hortências, CNPJ n° 08.026.095/0001-24, referente à área de terras localizada à Rua Rodrigo Bernardo Colombo, S/N, Loteamento Jardim das Hortências, Bairro Vila São José, devidamente matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 89.012, cadastrada sob o nº 64540.

Art.2º A área será destinada ao uso da Associação, para o desenvolvimento de atividades de lazer, esporte, cultura e integração social da comunidade.

Art.3º A permissão dar-se-á por prazo indeterminado, sendo responsabilidade do permissionário a manutenção e realização de melhorias no local, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da permissão.

§1º Resolve-se a permissão por vontade do permitente ou caso a permissionária venha a dar ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

§2º O imóvel deverá ser devolvido em condições de uso, não havendo direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias porventura realizadas.

Art.4º Nas condições desta Lei fica reconhecido o interesse público na realização da permissão de que trata.

Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 9 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 102/2022 – Autoria: Clésio Salvaro

LEI Nº 8.257, de 9 de dezembro de 2022.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permitir o uso de espaços públicos pela Sociedade Recreativa e Esportiva Naspolini.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso à Sociedade Recreativa e Esportiva Naspolini, inscrita no CNPJ sob o n° 83.729.194/0001-98, com sede na Rodovia Archimedes Naspolini, S/N, Bairro Naspolini, Criciúma/SC, dos seguintes imóveis:

I – um terreno localizado no Loteamento Residencial Monte Dei Fiore, situado na Rodovia Archimedes Naspolini, Bairro Naspolini, nesta cidade, registrado nº 1º Oficio do Registro de Imóveis de Criciúma/SC, sob a matrícula nº 141.229, com área total de 6.129,45m².

II – um terreno localizado no Loteamento Residencial Monte Dei Fiore, situado na Rodovia Archimedes Naspolini, Bairro Naspolini, nesta cidade, registrado nº 1º Oficio do Registro de Imóveis de Criciúma/SC, sob a matrícula nº 141.234, com área total de 1.102,42m².

Art.2º As áreas serão destinadas ao uso da Associação, para o desenvolvimento de atividades de lazer, esporte e integração social da comunidade.

Art.3º A permissão dar-se-á por prazo indeterminado, sendo responsabilidade do permissionário a manutenção e realização de melhorias nos locais, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre os imóveis objetos da permissão.

§1º Resolve-se a permissão por vontade do permitente ou caso a permissionária venha a dar aos imóveis destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver realizado.

§2º Os imóveis deverão ser devolvidos em condições de uso, não havendo direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias porventura realizadas.

Art.4º Nas condições desta Lei fica reconhecido o interesse público na realização da permissão de que trata.

Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 9 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO-Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 105/2022 – Autoria: Clésio Salvaro

LEI Nº 8.258, de 9 de dezembro de 2022.

Denomina rua Terezinha Maria Elias João Geronimo

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Passa a denominar-se Rua Terezinha Maria Elias João Geronimo, a atual rua SD-079-037, localizada no Bairro Mina do Mato, a qual tem início na rua Bazílio Valentim Zilli, prosseguindo no sentido Sudoeste até a rua Antonio Caciatori.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 9 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PL 119/2022 – Autoria: Manoel Rozeng da Silva

LEI Nº 8.259, de 9 de dezembro de 2022.

Denomina Rua Vania Mello Martins.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Passa a denominar-se Rua Vania Mello Martins, a atual SD-1928-073, localizada no Bairro Mina do Mato, a qual tem seu início na Rua Estevam Pierini, prosseguindo no sentido leste até a Rua Mario Stefano Benedet.

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 9 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PL 121/2022 – Autoria: Daniel Frederico Antunes

LEI Nº 8.260, de 9 de dezembro de 2022.

Declara de utilidade pública a Associação Protetores Independentes da Praça - PIPA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetores Independentes da Praça - PIPA, inscrita no CNPJ sob o nº 44. 898. 091/0001-08.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Criciúma, 9 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PL 122/2022 – Autoria: Manoel Rozeng da Silva

LEI Nº 8.261, de 12 de dezembro de 2022.

Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Criciúma para o exercício de 2023 e dá outras providências, que integra as seguintes Unidades Gestoras: Prefeitura Municipal de Criciúma, Câmara Municipal de Vereadores Criciúma, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saneamento Básico, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Incentivo Cultural, Fundação Municipal de Esportes, Fundação Cultural de Criciúma, Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos e Hospital Materno-Infantil Santa Catarina.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º O Orçamento Consolidado do Município de Criciúma, para o exercício financeiro do ano 2023, estima a receita em R$ 1.973.000.000,00 (um bilhão e novecentos e setenta e três milhões de reais) e fixa a despesa em R$ 1.973.000.000,00 (um bilhão e novecentos e setenta e três milhões de reais), da seguinte forma:

I - Orçamento Fiscal: R$ 1.402.040.000,00 (um bilhão, quatrocentos e dois milhões e quarenta mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 570.960.000,00 (quinhentos e setenta milhões e novecentos e sessenta mil reais);

1 - Receitas Correntes	1.683.411.000,00
2 - Receitas de Capital 7 - Receitas Correntes-Intra-Orçamentárias	238.159.000,00 51.430.000,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO	1.973.000.000,00

3 - Despesas Correntes	1.483.185.000,00
4 - Despesas de Capital 7 - Reserva do RPPS	488.815.000,00 1.000.000,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO	1.973.000.000,00

Art.2º As Receitas referidas no artigo anterior serão realizadas mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente.

Art.3º As despesas referidas no artigo 1º serão executas segundo a apresentação dos anexos previstos na Lei 4.320/64 e suas alterações, por Órgãos, Funções, Programas, Subprogramas, Projetos, Atividades, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesa.

§1º Fazem parte integrante desta Lei os ANEXOS extraídos da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos do sistema informatizado de contabilidade e orçamentos, e os ANEXOS vinculados a Lei Orçamentária Anual exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

§2º Os Anexos das metas físicas e financeiras integrantes do Plano Plurianual 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023, que tiveram alterações aprovadas em audiência pública ou reprogramadas pelo Poder Executivo, passam ter a redação, ajustada, dos Anexos e metas integrantes da presente Lei Orçamentária.

§3º As Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, para os Fundos Municipais, Fundações, Câmara de Vereadores e demais órgãos de governo, serão realizadas na forma prevista na legislação pertinente e demais aspectos das normas contábeis.

Art.4º O orçamento anual da Prefeitura Municipal de Criciúma, para o exercício financeiro de 2023 estima a receita orçamentária em R$ 1.533.848.000,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e três milhões e oitocentos e quarenta e oito mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 1.199.780.000,00 (um bilhão, cento e noventa e nove mil e setecentos e oitenta mil reais), com transferências financeiras para Fundos, Fundações e Poder Legislativo Municipal no montante de R$ 334.068.000,00 (trezentos e trinta e quatro milhões e sessenta e oito mil reais).

Art.5º O orçamento do Poder Legislativo Municipal de Criciúma, para o exercício financeiro de 2023, estima o recebimento de Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 28.100.000,00 (vinte e oito milhões e cem mil reais), e fixa a despesa orçamentária em igual valor.

Art.6º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Criciúma, para o exercício financeiro de 2023 estima a receita em R$ 309.540.000,00 (trezentos e nove milhões e quinhentos e quarenta mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 226.920.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões e novecentos e vinte mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 536.460.000,00 (quinhentos e trinta e seis milhões e quatrocentos e sessenta mil reais).

Art.7º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma, para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita em R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais).

Art.8º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de 2023, estima a receita em R$ 7.835.000,00 (sete milhões e oitocentos e trinta e cinco mil reais) e Receita de Transferência Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 22.145.000,00 (vinte e dois milhões e cento e quarenta e cinco mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 29.980.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos e oitenta mil reais).

Art.9º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico, para o exercício financeiro de 2023, estima a receita em R$ 30.275.000,00 (trinta milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais) e Receita de Transferência Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 44.985.000,00 (quarenta e quatro milhões e novecentos e oitenta e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 75.260.000,00 (setenta e cinco milhões e duzentos e sessenta mil reais).

Art.10 O orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, para o exercício financeiro de 2023, estima a receita em R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 988.000,00 (novecentos e oitenta e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.270.000,00 (um milhão e duzentos e setenta mil reais).

Art.11. O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente, para o exercício financeiro de 2023, Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e fixa a despesa em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art.12. O orçamento da Fundação Municipal de Esportes de Criciúma, para o exercício financeiro de 2023, estima a receita em R$ 2.161.000,00 (dois milhões e cento e sessenta e um mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 6.489.000,00 (seis milhões e quatrocentos e oitenta e nove mil reais) e fixa a despesa em R$ 8.650.000,00 (oito milhões e seiscentos e cinquenta mil reais).

Art.13. O orçamento da Fundação Cultural de Criciúma, para o exercício financeiro de 2023, estima a receita em R$ 1.155.000,00 (um milhão e cento e cinquenta e cinco mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 3.145.000,00 (três milhões e cento e quarenta e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).

Art.14. O orçamento da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art.15. O orçamento do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos, para o exercício financeiro de 2023, estima a receita em R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais) e fixa a despesa orçamentária em igual valor.

Art.16. O orçamento do Hospital Materno-Infantil Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2023, estima Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art.17. O orçamento do Fundo Municipal de Incentivo Cultural, para o exercício financeiro de 2023, estima a receita em R$ 2.254.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta e quatro mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais).

Art.18. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município:

§1o Passivos Contingentes, que são as possibilidades de ocorrência do evento gerador da obrigação, sem que possa atribuir, na maioria dos casos, probabilidades para esses eventos.

§2o Outros Riscos Fiscais e Eventos Fiscais Imprevistos, que são eventos intempestivos e imprevisíveis para probabilidades orçamentárias, descontroles inflacionários e ou econômico, dotações que se tornarem insuficientes, prováveis créditos especiais e convênios não previstos em orçamento.

§3o Caso os Riscos Fiscais ocorram, serão utilizados os recursos orçamentários disponíveis na Reserva de Contingência para cobrir a deficiência orçamentária, através de créditos adicionais suplementares e especiais.

§4o Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados em outros projetos e atividades.

§5º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com destinação para o evento em que se der a despesa, observados os dispositivos da Lei Complementar 101/2000, dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e legislação pertinente.

§6º Não se efetivando até o dia 15/11/2023 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, Outros Riscos Fiscais e Eventos Fiscais Imprevistos, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor”, desde que o Orçamento para 2023 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

Art.19. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, por Ato Próprio, dotações de uma modalidade de aplicação para outra, dentro de projeto, atividade ou operação especial.

Parágrafo único Para efeito de entendimento do artigo 11 da Lei de Diretrizes Orçamentária, na abertura de créditos adicionais a despesa será considerada a nível de modalidade.

Art.20. O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, por Ato Próprio, abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fontes de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – o ingresso de valores provenientes de Operação de Crédito, ou o seu excesso.

III - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

IV – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo único Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.

Art.21. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

Art.22. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou utilizadas se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art.23. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por Ato Próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art.24. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art.25. Durante o Exercício de 2023, através de autorização específica, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, bem como realizar em qualquer mês do exercício, na forma da legislação pertinente, operações de crédito por antecipação da receita para atender possíveis insuficiências de caixa, até o limite estabelecido na Legislação Federal.

Art.26. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.

Art.27. Fica o Município autorizado a firmar convênios com os Governos Federal, Estaduais e Municípios circunvizinhos, através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, inclusive formar consórcios intermunicipais para armazenagem e controle do lixo municipal, e para a manutenção do Hospital Santa Catarina, durante o exercício de 2023.

Art.28. As Destinações de Recursos poderão ser alteradas por ato do Chefe do Poder Executivo, quando provenientes de legislação ou regulamento editados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art.29. A estrutura das fontes de recursos da destinação da receita pública, serão adaptadas aos Planejamentos Orçamentários do Município – PPA, LDO e LOA conforme liberação do mecanismo "de/para" no sistema informatizado de planejamento, aplicável a partir de 2023, conforme exigência do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará durante o exercício financeiro do ano 2023.

Art.31. Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 93/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

Anexos da Lei na página 55

LEI Nº 8.262, de 12 de dezembro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização de bem imóvel desapropriado amigavelmente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento de indenização ao sr. Miguel Siqueira, CPF n. 925.050.159-53, possuidor dos imóveis abaixo identificados, avaliados, respectivamente, em R$ 210.00000 (duzentos e dez mil reais) e R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), objeto de desapropriação, pelo Município:

I- Imóvel matriculado sob o n. 54.076, cadastrado sob o n. 24.589;

II- Imóvel matriculado sob o n. 9.309, cadastrado sob o n. 24.588.

Parágrafo único Os valores serão repassados somente após a apresentação da carta de anuência dos proprietários registrados nas matrículas do imóvel, no sentido de que concordam com o recebimento dos valores, pelo possuidor.

Art.2º A desapropriação da área acima descrita é necessária para o prolongamento da rua Irmão Walmir Orsi, ligando-a à rua Archangelo Meller.

Art.3º Os recursos financeiros para a execução dos objetivos preconizados na presente lei correrão por conta de recurso próprio, de verbas orçamentárias dispostas em orçamento do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 106/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.263, de 12 de dezembro de 2022.

Altera o parágrafo único e cria o §2º do art. 10 da Lei nº 7.932, de 30 de julho de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º O parágrafo único do art. 10 passa a ser o §1º, e fica criado o §2º, ambos do art.10 da Lei nº 7.932 de 30 de julho de 2021, modificada pela Lei nº 8.089/2022 – Programa Casa Verde e Amarela, que passa a ter a seguinte redação:

Art.10. (...)

§1º Especificamente para os casos de condomínios classificados como GUrb1, será exigido muro de alvenaria ao redor de todo o perímetro do empreendimento, com, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de altura.

§2º Caso as áreas de convivência das unidades dos condomínios classificados como GUrb2 (sala de estar, jantar/copa e cozinha, não incluso corredor de circulação) sejam integradas:

a)a cozinha poderá ter área mínima de 4,50m² com diâmetro mínimo de 1,5m;

b)a copa ou jantar poderá ter área mínima de 4,00m² e diâmetro mínimo de 1,75m; e

c)a sala de estar poderá ter área mínima de 7,00m² e diâmetro mínimo de 2,30m.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 109/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.264, de 12 de dezembro de 2022.

Autoriza o município de criciúma, por meio da secretaria municipal de educação, a receber, por doação, equipamentos para a composição do parque astronômico de criciúma, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Município de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a receber, por doação, da empresa Betha Sistemas Ltda, com sede na Rua Júlio Gaidzinki, nº 320, CEP 88811-235, bairro Pio Corrêa, Criciúma/SC, inscrita no CNPJ de nº 00.456.865/0001-67, os seguintes equipamentos:

I - 1 (um) Telescópio Meade RCX 400 Ritchey Chretien 14 Polegadas;

II - 1 (um) Telescópio Maksutov 180 mm Orion/Montagem Celestron AZ PayLoad;

III - 1 (um) Telescópio Skywatcher Dobsoniano 254 mm;

IV - 1 (um) Telescópio GSO Dobsoniano 203 mm;

V - 1 (um) kit Lentes Oculares, Barlow e filtros Celestron com Case;

VI - 1 (uma) peça para fixação do telescópio em pilar;

VII - 1 (um) dispositivo mecânico/móvel para apresentação dos movimentos rotacionais/translacionais da Terra em relação ao Sol/Lua e respectivos eclipses;e

VIII - 1 (um) câmera filmadora com adaptador de telescópio para visualização dos astros em monitor/projetor.

Art.2º Os equipamentos, acima listados, são partes essenciais e serão instalados no Observatório Astronômico, localizado no Parque Astronômico de Criciúma.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 110/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.265, de 12 de dezembro de 2022.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar os valores transferidos pela União, a título de auxílio ao transporte coletivo, para o adiantamento de parcelas correspondentes a um acordo judicial devidamente homologado, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de parcelas, de forma adiantada, conforme autorizado no acordo homologado no processo judicial n. 0004408-67.2019.8.24.0020, decorrente do reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, da existência de déficit tarifário, em grande parte decorrente da gratuidade de transporte para idosos, e Lei Municipal n. 7.864, de 26 de março de 2021, destinando, para tanto, a totalidade dos valores repassados pela União, a tal título, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e modicidade tarifária do contrato.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 111/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.266, de 12 de dezembro de 2022.

Denomina de Pe Ângelo Galato, a Unidade Básica de Saúde - Estratégia de Saúde da Família - ESF do bairro Santa Bárbara e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Passa a denominar-se Pe Ângelo Galato, a Unidade Básica de Saúde Estratégia de Saúde da Família - ESF do bairro Santa Bárbara, localizada na rua Henrique Lage, s/n, bairro Santa Barbara, próprio deste Município.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 112/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.267, de 12 de dezembro de 2022.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar os valores arrecadados com a concessão do estacionamento rotativo para subsidiar, ainda que parcialmente, as gratuidades de tarifa deferidas por leis municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar os valores arrecadados com a concessão do estacionamento rotativo para subsidiar, ainda que parcialmente, a gratuidade de tarifa deferida por leis municipais, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e modicidade tarifária do contrato.

Art.2º O procedimento para o repasse do subsídio, contendo a exigência de apresentação de relatórios, balancetes, registros, bem como datas e outras informações, constará de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 113/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.268, de 12 de dezembro de 2022.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permitir o uso de espaço público pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma – ASSECRI, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de bem público municipal, à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma – ASSECRI, CNPJ: 13.850.914/0001-93, área de terras correspondente a 38.394,25 m², localizada na Rua Honório Búrigo, n° 684, Bairro Cruzeiro do Sul, devidamente matriculada no registro de imóveis sob o nº 31.852, cadastrada junto à municipalidade sob o nº 763100, da seguinte forma:

I – o correspondente a uma área de 26.755,00 m², atualmente sob regime de Concessão de Direito Real de Uso, a partir do advento do termo contratual da concessão a ocorrer em 17 de janeiro de 2024;

II – o correspondente ao remanescente da área, equivalente a 11.639,25 m², que se encontram livres e desembaraçados, a partir da data da publicação da presente lei.

Art.2º A área será destinada ao uso da Associação, cujo objetivo é a recreação de seus associados.

Art.3º A Permissão dar-se-á por prazo indeterminado, sendo responsabilidade do permissionário a manutenção e realização de melhorias no local, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da permissão.

§1º Resolve-se a permissão por vontade do permitente ou caso a permissionária venha a dar ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

§2º O imóvel deverá ser devolvido em condições de uso, não havendo direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias porventura realizadas.

Art.4º Nas condições desta Lei fica reconhecido o interesse público na realização da permissão de que trata.

Art.5º Fica revogada a Lei n. 6.720 de 13 de maio de 2016, e a cessão realizada à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma – ASSECRI em relação ao imóvel de matrícula n. 104.525, cadastrada no Município sob o nº 967827, bem como as demais disposições em contrário.

Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 114/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.269, de 12 de dezembro de 2022.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permitir o uso de espaço público pela Associação de Moradores do Bairro São Sebastião e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de bem público municipal, à Associação de Moradores do bairro São Sebastião, CNPJ: 80.169.451/0001-96, área de terras correspondente a 801,19 m², localizada na Rua Lavino Manoel Galdino, n° sn, São Sebastião, devidamente matriculada no registro de imóveis sob o nº 97.037, cadastrada junto à municipalidade sob o nº 706491.

Art.2º A área será destinada ao uso da Associação, para a realização de atendimento recreativo aos moradores.

Art.3º A permissão dar-se-á por prazo indeterminado, sendo responsabilidade do permissionário a manutenção e realização de melhorias no local, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da permissão.

§1º Resolve-se a permissão por vontade do permitente ou caso a permissionária venha a dar ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

§2º O imóvel deverá ser devolvido em condições de uso, não havendo direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias porventura realizadas.

Art.4º Nas condições desta Lei fica reconhecido o interesse público na realização da permissão de que trata.

Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 115/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.270, de 12 de dezembro de 2022.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder o uso de imóvel de propriedade do Município, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Câmara Municipal de Criciúma, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, à Câmara Municipal de Criciúma, o bem imóvel a seguir descrito:

I – Imóvel com área de terra medindo 6.278,77 m2, saindo de uma área maior de 116.936,00m², matriculado sob nº 70.677, cadastro nº 13539, localizado na Rua Domênico Sônego, n° 542, Bairro Pinheirinho, Criciúma-SC.

Art.2º O imóvel, objeto da presente Lei, será destinado, exclusivamente, para a instalação da nova sede da Câmara Municipal de Criciúma.

Parágrafo único Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de cessão, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização Cessionária.

Art.3º Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.

Art.4º A presente cessão não acarretará ônus ao município de Criciúma, responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou morais, decorrentes da utilização dos imóveis descritos no artigo 1º.

Art.5º A Cessão de Uso dar-se-á por prazo indeterminado, sendo responsabilidade da cessionária a manutenção e realização de melhorias no local, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da cessão.

Parágrafo único Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer benfeitoria realizada no imóvel pela Cessionária.

Art.6º Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária, serão concretizados através da assinatura do termo de Cessão de Uso, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art.7° Fica revogada a Lei n° 6.068 de 27 de junho de 2012, bem como as demais disposições em contrário.

Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 116/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.271, de 12 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, a implantação do polo de apoio presencial no âmbito do município de criciúma e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Esta lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos profissionalizantes e cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação a distância modalidade educacional, prevista no artigo 80, da lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município, propõe-se:

I - oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação básica;

II - proporcionar através de convênios e pareceres com IES, Ministério de Educação e fórum dos estados, cursos superiores e cursos profissionalizantes que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no Município;

III - ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e OSC.

Art.2º Fica instituído no Município de Criciúma o Polo De Apoio Presencial Para Educação a Distância, sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

Parágrafo único. Caracteriza-se Polo de Apoio Presencial como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância e semipresencial, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios, segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil.

Art.3º Para formalização do Polo Municipal previsto no artigo anterior o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com o MEC/CAPES e convênios com instituições públicas de ensino superior.

Parágrafo único. O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Polo, através de Acordos ou Convênios.

Art.4º Toda a infraestrutura física, de pessoal e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, Estado ou instituições que firmarem convênio relativo a laboratórios, biblioteca, recursos tecnológicos, entre outros.

Art.5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município.

Art.6º A administração dos cursos é de competência das instituições e universidades parceiras, autorizando cursos ou programas na modalidade semipresencial ou à distância.

Art.7º Para o exercício das atividades no Polo de Apoio Presencial, serão designados servidores para exercer as funções de coordenador do polo, secretária, auxiliar de bibliotecária, técnico em informática, auxiliar de serviços gerais e dentre outros conforme necessário.

Art.8º Os titulares para as funções de coordenador de polo, secretária e auxiliar de bibliotecário, serão sempre servidores do magistério municipal, concursados e lotados na Secretaria Municipal de Educação, com experiência no cargo do magistério por mais de 5 anos.

Art.9º O técnico em Informática deverá ter conhecimentos específicos em Tecnologia da Informação, podendo ser estagiário, tendo que estar matriculado e frequentando normalmente algum curso afim em Tecnologia da Informação.

Art.10. Para serviços gerais será exercida por profissional do quadro de servidores do Município.

Parágrafo único Auxiliar de Serviços Gerais será o servidor encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, realizar os pedidos de suprimentos do material de limpeza necessário, além do preparo de refeições.

Art.11. O coordenador do polo será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior.

§1º No desempenho de suas funções, deverá o coordenador buscar a consolidação de ações, programas do MEC/CAPES, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.

§2º O coordenador do polo de apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do polo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil, quais sejam, Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes.

§3º Para a função de coordenador de polo, o servidor deverá ter conhecimento básico em administração, Tecnologia da Informação e possuir no mínimo 200 horas de formação/capacitação em EaD reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação.

§4º O servidor que desempenhar a função de coordenador do polo, poderá receber uma gratificação de 70% sobre seu salário base.

Art.12. O secretário tem a atribuição de organizar, gerenciar informações dentro da sua área de atuação e realizar tarefas administrativas, controlar e divulgar todas as atividades do polo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do polo ou fora do polo, quando necessário.

Art.13. O auxiliar de biblioteca tem a atribuição de organizar, gerenciar informações dentro da sua área de atuação e realizar tarefas administrativas em acervos, atuando como orientador colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), para prestar assistência permanentemente presencial no Polo, juntamente com os alunos e a coordenação.

Art.14. O servidor público efetivo que estiver desempenhado suas atividades no polo UAB não terá prejuízos no seu plano de carreira no período em que estiver em uma função no polo.

Art.15. O tutor presencial é aquele professor motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva, devendo cumprir todas as suas obrigações conforme legislação vigente.

§1º A contratação do tutor UAB é de responsabilidade da instituição ofertante de cada curso UAB específico.

§2º A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB, ofertante do curso, observando a legislação especifica vigente.

Art.16. As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária da Secretária Municipal de Educação.

Art.17. Revogam-se as disposições em contrário.

Art.18. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 117/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.272, de 12 de dezembro de 2022.

Institui o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, denominado Programa Previne Brasil e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica instituído novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, denominado Programa Previne Brasil, criado pelo Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Portaria nº 2.979/2019/MS, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, revogando o Incentivo Financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ - AB.

Art.2º O pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil será repassado na forma de incentivo financeiro pago aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primaria à Saúde, seguindo a tipificação das equipes, conforme a portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art.3º Para fins de pagamento do benefício, considera-se a equipe composta por:

I – Agente Comunitário de Saúde;

II - Atendente Odontológico;

III – Auxiliar de Enfermagem;

IV – Auxiliar de Saúde Bucal ESF;

V – Cirurgião-Dentista;

VI – Cirurgião-Dentista ESF;

VII - Enfermeiro;

VIII – Enfermeiro ESF;

IX – Higienizador;

X – Médico;

XI - Médico ESF;

XII – Técnico de Enfermagem;

XIII – Técnico de Enfermagem ESF.

Art.4º O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, será repassado pelo Ministério da Saúde, no Bloco de Custeio de Atenção Primária à Saúde, ao Município de Criciúma, caso sejam atingidas as metas e os resultados previstos nos §1º e §2º do art. 12-C da Portaria nº 2.979/2019/MS, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção ou não repasse do prêmio aos cofres municipais, fica o Município desobrigado ao pagamento do Prêmio.

Art.5º Os recursos recebidos pelo Município de Criciúma em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelos indicadores do Programa Previne Brasil, serão oriundos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, denominada desempenho, e serão definidos após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite, realizados a cada 4 (quatro) meses, pelo Governo Federal.

Art.6º O percentual de 100% do bloco custeio por Desempenho será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos servidores lotados em todas as Unidades Básicas de Saúde/Atenção Primária, conforme a Portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sob forma de Prêmio de Desempenho e Inovação, denominado Previne Brasil.

Art.7º Os valores correspondentes ao percentual, serão repassados aos servidores, considerando, para efeitos de rateio, a parcela de 100% (cem por cento), de modo que, havendo futuro acréscimo no número de pessoal, a soma total seja novamente dividida pela quantidade atualizada de servidores.

§1º Para efeito do rateio, será considerado, exclusivamente, o vínculo ativo do servidor no mês do pagamento do benefício.

§2º O pagamento será realizado no mês subsequente ao término do quadrimestre.

§3º O valor repassado aos servidores será correspondente a nota do quadrimestre anterior.

Art.8º O montante de recursos financeiros destinados ao Prêmio Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, será distribuído de forma igualitária a todos os servidores lotados conforme a Portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, para todas as Unidades Básicas de Saúde/Atenção Primária, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na legislação federal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto.

Art.9º Não terá direito ao prêmio o servidor que:

I - apresentar falta injustificada dentro do mês corrente;

II – nos últimos 2 (dois) anos, receber penalidades advindas de processos administrativos disciplinares (PAD);

III – apresentar atestado médico dentro do mês corrente, exceto em se tratando de COVID, comprovado mediante a teste positivo.

Art.10. O incentivo do Previne Brasil será pago proporcionalmente, de acordo com:

I - a respectiva carga horária de cada categoria profissional;

II – os dias efetivamente trabalhados, em caso de:

férias

licença prêmio usufruída;

licença maternidade;

nomeação/admissão;

exoneração/aposentadoria/rescisão.

§1º A Gerência de Gestão de Pessoas deverá ser informada, quadrimestralmente, de cada servidor lotado na Atenção Primária em Saúde, sendo discriminado por cargo, assinado pela Gerência da Atenção Básica e Secretário Municipal de Saúde, que serão os responsáveis pelas informações.

§2º Aos profissionais que realizarem a troca de local de trabalho, as lotações consideradas para cálculo serão aquelas registradas no sistema da Gerência de Gestão de Pessoas no momento da análise para pagamento, sendo imprescindível manter as trocas atualizadas.

Art.11. O incentivo Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens, não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.

Art.12. Cabe ao Ministério da Saúde a realização dos cálculos do incentivo de pagamento por desempenho.

Art.13. O Município de Criciúma, ao aderir o novo modelo de financiamento do Programa Previne Brasil, fica incumbido do repasse aos servidores do bloco de custeio desempenho, lotados na Atenção Primária, nos termos da Portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, conforme porcentagem de metas atingidas em cada Unidade Básica de Saúde, através da produtividade de envio do e-SUS para o Ministério da Saúde.

Art.14. É responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde instituir uma Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, com objetivo de acompanhar e monitorar as Unidades e seus respectivos indicadores, através do envio de relatório mensal por equipe da condição atual e da porcentagem faltante para o alcance da meta estabelecida, bem como propor estratégias através da educação permanente para melhoria e obtenção dos respectivos indicadores.

§1º A comissão deverá ser composta por no mínimo 04 (quatro) membros, e deverá realizar reuniões mensais para discussão e pactuação das estratégias e ações referentes ao Programa Previne Brasil, sendo representados:

a) pela gerência da Atenção Básica;

b) pela gerência da Saúde Bucal;

c) por dois servidores efetivos indicados e/ou eleitos.

§2º A Comissão deverá se reunir mensalmente, para discussão e pactuação das estratégias e ações referentes ao Programa.

Art.15. Fica revogada a Lei Municipal nº 8.105, de 20 de abril de 2022.

Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 118/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.273, de 12 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a criação do Parque Astronômico do Município de Criciúma/SC, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica criado o Parque Astronômico no Município de Criciúma, localizado na Avenida Aristides Bolan, nº 1490, bairro Mina Brasil, matriculado sob o nº 74901, e cadastro municipal nº 128.

Art.2º O Parque será denominado PARQUE ASTRONÔMICO ALBERT EINSTEIN E=mc², e terá os seguintes objetivos:

§1º São objetivos específicos:

I - despertar o encatamento e interesse pela Astronomia e ciências de uma forma geral, promovendo o aprendizado e incentivando a busca por fontes de informações confiáveis;

II - promover a interação entre o Parque Astronômico e o ensino da Astronomia dentro da escola, proporcionando um atendimento que desenvolva habilidades de diferentes componentes curriculares, envolvendo sessões de cúpula e ações externas;

III - estimular o estudo da astronomia para crianças por meio de oficinas e atividades práticas e lúdicas, com uso de materiais didáticos adequados a cada faixa etária, com o objetivo de desenvolver as habilidades de observar, comparar e classificar;

IV - proporcionar aos alunos da rede escolar do Município, público e privado, uma participação efetiva, com disponibilização de palestras, filmes e atividades lúdicas, para o conhecimento e interação com o Universo e o Sistema Solar;

V - promover a formação continuada de professores da rede municipal de ensino, melhorando a qualidade das aulas que envolvem temas relacionados à Astronomia.

§2º São objetivos gerais:

I - contribuir para a divulgação científica, aproximando o visitante do Parque de mostras e exposições de temáticas relacionadas à Astronomia;

II - permitir a exploração, investigação científica e interação com atividades didáticas e oficinas de diversas áreas do conhecimento;

III - sediar eventos como Congressos, Seminários, Fóruns, Simpósios, Feiras e Palestras de Astronomia, ligados à ampla relação da humanidade com o Universo, fomentando o turismo de eventos no Município;

IV - oportunizar por meio da observação do céu noturno, a identificação de corpos celestes mais distantes de nosso Planeta, como estrelas, galáxias, nebulosas e outros planetas do Sistema Solar, estimulando a curiosidade e o aprendizado de diversos astros;

V - popularizar o conhecimento científico, com sessões de filmes e observações, abertos não apenas para estudantes como também ao público de todas as idades;

VI - criar um novo produto turístico para o Município de Criciúma, aumentando o fluxo e a permanência do turista.

Art.3º A organização, a direção e a coordenação das atividades do Parque Astronômico, caberá à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar Contrato de Cessão de Uso do Parque Astronômico, estabelecendo os direitos e obrigações das partes na execução contratual, de acordo com a legislação vigente no momento da celebração.

Art.4º Ressalvadas as gratuidades, que serão regulamentadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Ingresso no Parque Astronômico ALBERT EINSTEIN E=mc², será cobrado preço público, conforme tabela de valores a ser publicada anualmente.

Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 12 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

PE 119/2022 – Autoria: Clesio Salvaro

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 1982/22, de 10 de novembro de 2022.

Altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Andressa Zanette Ghisi.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o Processo Administrativo nº 653054, de 27/10/2022, resolve:

ALTERAR, temporariamente,

pelo período de 14 de novembro de 2022 a 29 de janeiro de 2023, a jornada de trabalho de 30 para 12 horas semanais, com proventos proporcionais, da servidora ANDRESSA ZANETTE GHISI, matrícula nº 55.669, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fonoaudióloga, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Criciúma, 10 de novembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 2037/22, de 21 de novembro de 2022.

Altera temporariamente a carga horária de trabalho do servidor Alexandre Fernandes.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o Processo Administrativo nº 655395, de 24/11/2022, resolve:

ALTERAR, temporariamente,

por 12 (doze) meses, a partir de 21 de novembro de 2022, a jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com proventos proporcionais, do servidor ALEXANDRE FERNANDES, matrícula nº 56.317, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Criciúma, 21 de novembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 2069/22, de 29 de novembro de 2022.

Altera membros nomeados para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - COMDECON.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis nºs 4.451, de 27 de dezembro de 2002 e 5.376, de 29 de outubro de 2009,

DECRETA:

Art.1º A alínea “i” do Decreto SG/nº 253/21, que nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - COMDECON, para o biênio de 2021-2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

i) Associação Empresarial de Criciúma – ACIC

Titular: Renato Ferreira Costa

Suplente: Renata Gomes

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de novembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/erm.

DECRETO SG/nº 2071/22, de 30 de novembro de 2022.

Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho como requisito para aquisição de estabilidade ao servidor que ingressar na Carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05/07/1990, bem como pelo art. 12 da Lei Complementar nº 507, de 18/11/2022,

DECRETA:

Art.1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho como requisito para aquisição de estabilidade ao servidor que ingressar na Carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM, integrada pelos seguintes membros:

I – Vinicius Koerich Espindola, Auditor Fiscal da Receita Municipal, matrícula 57.180;

II – Antonella Greniuk Rigo, Auditor Fiscal da Receita Municipal, matrícula 57.085;

III – Luiz Fernando Cascaes, Auditor Fiscal da Receita Municipal, matrícula 54.656.

Art.2º O Auditor Fiscal da Receita Municipal Vinicius Koerich Espindola presidirá os trabalhos da Comissão.

Art.3º À Comissão compete coordenar, orientar e acompanhar, em todas as fases, o processo de Avaliação de Desempenho que deverá, relativamente ao AFRM avaliado, observar os respectivos deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a assiduidade.

Parágrafo único A Avaliação e Desempenho deverá possuir critérios que observem ao menos os seguintes quesitos:

I- qualidade do trabalho;

II – responsabilidade;

III – iniciativa;

IV - relacionamento Interpessoal;

V – cooperação;

VI – criatividade;

VII - zelo pelos recursos financeiros e materiais;

VIII - pontualidade e assiduidade.

Art.4º Os três primeiros anos de exercício na carreira de AFRM correspondem ao período necessário à obtenção da estabilidade.

Art.5º Ao final de cada ano, a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer fundamentado apontando a atuação do AFRM, a ser encaminhado ao Secretário Municipal da Fazenda.

§1° O parecer contra a estabilidade será convertido em processo administrativo, na forma da legislação aplicável, que contenha parecer plenamente motivado que individualize cada ato desabonador apontado, sob pena de nulidade.

§2° O parecer favorável será registrado no setor competente para efeito de estabilização.

Art.6º Os trabalhos desenvolvidos pela comissão de que trata este artigo serão realizados sem prejuízo à competência atribuída à comissão específica designada para avalição do estágio probatório dos servidores municipais.

Art.7º Os membros designados no art. 1º exercerão suas atribuições sem qualquer acréscimo na remuneração ou percebimento de gratificação.

Art.8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.9º Revogam-se as demais disposições em contrário.

Criciúma, 30 de novembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

FBT

DECRETO SG/nº 2072/22, de 30 de novembro de 2022.

Institui a Comissão de Aferição de Compatibilidade, Correlação e referibilidade para fins de concessão de Incentivo à Titulação– IT ao ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05/07/1990, bem como pelo § 1° do art. 26 da Lei Complementar nº 507, de18/11/2022,

DECRETA:

Art.1º Fica instituída a Comissão de Aferição de Compatibilidade, Correlação e referibilidade para fins de concessão de Incentivo à Titulação– IT ao ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM, integrada pelos seguintes membros:

a) Presidente:

Titular: Antonella Greniuk Rigo, matrícula 57.085

Suplente: Josiani Inês Bombazar, matrícula 54.680

b) Membros:

b.1) Procuradoria Geral do Município:

Titular: Ana Cristina Soares Flores, matrícula 55.141

b.2) Setor de Pessoal e de Recursos Humanos:

Titular: Camila Medeiros Nunes, matrícula 55.193

Art.2º À Comissão compete a aferição da compatibilidade, correlação e referibilidade entre a titulação obtida e as atividades desenvolvidas pelo AFRM.

Parágrafo único. O ato de aferição que chancelar o Título avaliado deverá ser homologado pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art.3º O Título apresentado deverá estar relacionado, direta ou indiretamente, às áreas de atuação profissional do AFRM.

Parágrafo único As áreas de atuação do AFRM, dentre outras previstas na legislação, são as dispostas no Art. 3° da Lei Complementar nº 507, de18/11/2022.

Art.4º O Título a que se refere este Decreto deverá ser de curso que contenha conteúdo programático e carga horária devidamente registrados no respectivo diploma.

Art.5º Os membros designados no art. 1º exercerão suas atribuições sem qualquer acréscimo na remuneração ou percebimento de gratificação.

Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Revogam-se as demais disposições em contrário.

Criciúma, 30 de novembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

FBT

DECRETO SG/nº 2073/22, de 30 de novembro de 2022.

Homologa resultado final dos candidatos aprovados no Concurso Público para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Engenheiro Eletricistas presentes no Edital nº 001/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.07.90, e acordo com o inciso VII do art. 5º e art. 11 da Lei Complementar nº 012 de 20.12.99, Lei Complementar nº 014 de 20.12.99, e nos termos do Edital de Concurso Público nº 001/2021,

DECRETA:

Art.1° Fica homologado o resultado final dos candidatos aprovados no Concurso Público realizado de acordo com o Edital nº 001/2022, para provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente do Serviço Público do Município de Criciúma, nas classes iniciais das respectivas categorias funcionais, conforme listagem relacionada nos Anexos I e II, partes integrantes deste Decreto.

Art.2° O Concurso Público terá validade pelo prazo de 2 anos, contados da data da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo.

Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 30 de novembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO- Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

FBT

ANEXO I – Auditor Fiscal da Receita Municipal

AMPLA CONCORRÊNCIA

Insc	Nome	Classificação
1167	Renato Mendes Saraiva	1
411	Ricardo Maia Senna Delgado	2
517	Diogo Luiz Brochetto	3
48	Werinton Luiz Thompson Junior	4

VAGAS RESERVADAS – CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

Não houve classificados.

VAGAS RESERVADAS – CANDIDATOS AFRODESCENDENTES

Não houve classificados.

ANEXO II – Engenheiro Eletricista

AMPLA CONCORRÊNCIA

Insc	Nome	Classificação
936	Marcos Constantini	1
690	Andre Luis Macagnan	2
1109	Adrianno Matheus da Silva	3
558	Wellington Augusto Azzi	4
1085	Vítor Ghisi Longo	5
595	Jaques Alex Tanscheit	6
1029	Paulo Sergio Alves de Araújo Filho	7
830	Fabricio Stenio de Freitas Barbosa	8
177	Rogers Romancini Feltrin	9
797	Mateus Orben	10
1165	Rogerio da Silva Souza	11
489	Alexandre Vaz Franco Fernandes	12
1258	Vitor Hugo de Carvalho Gomes	13
351	Thiago Lechner Ribeiro da Silva	14
1194	Jorge André Batista	15
1268	Roberto Fedel	16
1344	Dalton da Silva Miguel	17
443	Renato de Oliveira Hillman	18
1405	Luiz Felipe Ferreira Gazola	19
427	Pedro Caio Maciel de França	20
476	Rodrigo Schmitt Moscon	21
978	Franciele Peruchi Ronchi	22
745	Marcelo Marcos Amoroso	23
1012	Neilor Colombo Dal Pont	24
835	Giovane Rodrigo Kern	25
1177	Leandro Cecconi Ferro	26
1311	André da Silva Corrêa	27
1393	Anderson Paulo Custodio	28
1590	Marcelo Hisao Oka	29
1190	José Luis Gaiger Xavier	30
1284	Rafael Stähelin Michels	31
849	Vinicius Rodrigues Kalikoski	32
997	Rodrigo Lugathe da Conceição Alves	33
954	Eric Piovesan	34
1030	Tiago Samuel Feix	35
700	Eder Andrade da Silva	36
526	Felipe Ribeiro Preve	37
108	Kelvin Novakoski de Oliveira	38
909	Luis Felipe Mendonça da Silva	39
876	Felipe Bernardo Coelho	40
1521	Ivan Meneghel Freitas	41
945	Eduana Batistella Testa	42
1254	Enio Corrêa de Sousa	43
836	Elder Marion Coelho	44
739	Paulo IrajÁ Peruchin	45
691	Andre Giancotti Ferreira	46
1207	Marcos da Ros Elias	47
640	Cristiano Pavei da Silva	48
410	Isaias Borges Cardoso	49
1083	Anderson Luiz de Jesus Estacio	50
1371	Robson da Silva Gonçalves	51
274	Lucas Buzzanello Romancini	52
653	Kevin Matos de Sá	53
800	Elias Luiz Savi	54
962	Ivanio Vargas da Rosa	55
355	Nelson Kazuo Minami	56
1097	Joao Carlos Schmoeller Werncke	57
999	Felisberto Cardoso	58
1233	Nathanael Günter Prange	59
955	Pedro Vitor Salvaro	60
1447	Aquiles Turcati	61
1577	Leandro GonÇalves Costa	62
891	Marcus Paulo Chaucoski	63
1497	Luan Souza de Oliveira	64
589	Matheus Alencar da Ressurreição Silva	65
1618	Marcelo Tonin Dornelles	66
750	Cristofer da Silva Jacinto	67
1144	Deleon Lutiane da Costa	68
1040	Joel Ferrari Carvalho	69
1090	Hans Victor Bernardino Bitencourt	70
679	Gustavo Mateus Ferreira	71
1374	Marcos Jeremias Teixeira	72
906	Cristian Dias Pirolla	73
1362	Evandro Henrique Helfer	74
1527	Felipe da Silveira Verboski	75
1596	Enio Vanderlei Fraga Junior	76
1002	Cristian Santos Borges	77
829	Antonio Juarez Bonfante Filho	78
938	Sabrina Stahnke Cechin	79
210	Pabllo Arruda Soares	80
637	Afonso Schambeck Netto	81
811	Luiz Paulo dos Passos	82
1036	Jeyson Felipe Chagas Barreto	83
654	Michel Carniato do Amaral	84
863	Leonardo Padoin	85
1086	Muriel Martinhago Pandini	86
143	Luiz Gustavo de Souza Clemente	87

VAGAS RESERVADAS – CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

Insc	Nome	Classificação
797	Mateus Orben	1
962	Ivanio Vargas da Rosa	2

VAGAS RESERVADAS – CANDIDATOS AFRODESCENDENTES

Insc	Nome	Classificação
750	Cristofer da Silva Jacinto	1
210	Pabllo Arruda Soares	2

DECRETO SG/nº 2074/22, de 30 de novembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Apan Participações S/A.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #2132-22-CRI-DSP, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de APAN PARTICIPAÇÕES S/A, medindo 3.416,04m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 25.000,00m² (vinte e cinco mil metros quadrados), situada no Bairro Linha Cabral, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 28.110, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Rodovia Otavio Dassoler, medindo 3.416,04m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	197,32 metros com Rodovia Otavio Dassoler;
SUL	196,78 metros com Apan Participações S/A (matrícula n° 28.110 – 1° R.I Criciúma);
LESTE	16,93 metros com Rodovia Otavio Dassoler;
OESTE	17,79 metros com Rodovia Otavio Dassoler.

II - área remanescente, medindo 21.583,96m², com as seguintes confrontações:

NORTE	196,78 metros com Rodovia Otavio Dassoler;
SUL	193,23 metros com Apan Participações S/A (matrícula n° 54.004 – 1° R.I Criciúma);
LESTE	111,15 metros com Ceramica Casagrande Ltda (matrícula n° 28.108 – 1° R.I Criciúma);
OESTE	110,23 metros com Ceramica Cristal Ltda (matrícula n° 28.111 – 1° R.I Criciúma).

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 30 de novembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 2075/22, de 30 de novembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Salvaro Industria e Comercio de Madeira Ltda.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1592-22-CRI-AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de SALVARO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, medindo 263,40m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 24.276,73m² (vinte e quatro mil duzentos e setenta e seis metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), situada no Bairro Poço Um, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 47.613, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Rua Lorenço Pazeto, medindo 263,40m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	Em pontiagudo;
SUL	Em pontiagudo;
LESTE	63,30 metros em 04 segmentos: 3,73 metros, 19,20 metros, 12,36 metros e 28,01 metros confrontando com parte do mesmo imóvel (área remanescente);
OESTE	61,25 metros confrontando com a Rua Lorenço Pazeto;

II - área remanescente, medindo 24.013,33m², com as seguintes confrontações:

NORTE	160,00 metros confrontando com Líbero Moro Sobrinho (matrícula nº 22.511);
SUL	16,06 metros em 02 segmentos: 3,47 metros e 12,59 metros confrontando com a Rua Pedro Bonifácio; 8,00 metros confrontando com Fernando Valério das Neves (matrícula nº 22.898); 12,50 metros confrontando com Rosimery Tomaz Borges (matrícula nº 80.904); 12,50 metros confrontando com Aguinaldo Tomaz (matrícula nº 80.903); 19,00 metros confrontando com Maria Colombo Perdoná (matrícula nº 3.976); 47,50 metros confrontando com Bruno Marques Colombo e Suênia da Chagas da Silva (matrícula nº 139.123);
LESTE	224,06 metros em 02 segmentos: 84,88 metros e 139,18 metros confrontando com Salvaro Industria e Comércio de Madeira Ltda (matrícula nº 47.612);
OESTE	23,50 metros em 02 segmentos: 15,47 metros e 8,03 metros confrontando com Antônio Colombo (matrícula nº 139.117; 22,50 metros confrontando com Antônio Colombo (matrícula nº 139.118); 33,00 metros confrontando com Antônio Colombo (matrícula nº 139.120); 15,00 metros confrontando com Antônio Colombo (matrícula nº 139.122); 12,00 metros confrontando com Bruno Marques Colombo e Suênia da Chagas da Silva (matrícula nº 139.123); 36,43 metros confrontando com a Rua Lorenço Pazeto; 63,30 metros em 04 segmentos: 28,01 metros, 12,36 metros, 19,20 metros e 3,73 metros confrontando com área a desapropriar para a Rua Lorenço Pazeto; 28,40 metros confrontando com Vanio Colombo e Valdir Colombo (matrícula nº 75.513).

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 30 de novembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 2076/22, de 30 de novembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Alcides Jose Marcolino Rebelo e esposa.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #2452-22-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ALCIDES JOSE MARCOLINO REBELO, medindo 46,05m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situada no Bairro Nossa Senhora da Salete, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a transcrição nº 35.153, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Rua Curitibanos, medindo 46,05m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	15,24 metros confrontando com a área remanescente;
SUL	15,00 metros em 02 segmentos: 7,15 metros e 7,85 metros confrontando com a Rua Curitibanos;
LESTE	3,73 metros confrontando com a Rua Curitibanos;
OESTE	2,70 metros confrontando com a Rua Curitibanos.

II - área remanescente, medindo 313,95m², com as seguintes confrontações:

NORTE	2,50 metros confrontando com Lidio Francisco Pereira e Maria Silezia dos Santos Alves (matrícula nº 43.839); 12,50 metros confrontando com Valdeli de Figueredo (matrícula nº 20.173);
SUL	15,24 metros confrontando com a Rua Curitibanos;
LESTE	20,27 metros confrontando com José Rogério Rebelo (matrícula nº 50.899);
OESTE	21,30 metros confrontando com Adelino Francelicio (matrícula nº 20.178).

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 30 de novembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 2077/22, de 30 de novembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Joao Passos Dela Bruna e Magali Pereira Dela Bruna.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #2104-22-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de JOAO PASSOS DELA BRUNA E MAGALI PEREIRA DELA BRUNA, medindo 26,08m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 446,25m² (quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situada no Bairro Nossa Senhora da Salete, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 21.687, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Rua Engenheiro Jorge Becke, medindo 26,08m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	1,68 metros confrontando com o lote de Jairo Franck, neste ato representado por sua inventariante Norma Joaquim Franck (transcrição 18.022);
SUL	1,80 metros confrontando com o lote de João Passos Dela Bruna (matrícula 3.603);
LESTE	15,00 metros confrontando com a área remanescente (matrícula 21.687);
OESTE	15,00 metros confrontando com a Rua Engenheiro Jorge Becke.

II - área remanescente, medindo 420,17m², com as seguintes confrontações:

NORTE	28,07 metros confrontando com o lote de Jairo Franck, neste ato representado por sua inventariante Norma Joaquim Franck (transcrição 18.022);
SUL	27,95 metros confrontando com o lote de João Passos Dela Bruna (matrícula 3.603);
LESTE	15,00 metros com lote de Claudionor Vachileski e Zulemar José Arceno Vachileski (matrícula 60.174);
OESTE	15,00 metros confrontando com a área desapropriada para a Rua Engenheiro Jorge Becke.

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 30 de novembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

Editais

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL 2085 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: VALEN LOG SERVICOS PRESTADOS LTDA

CNPJ: 27.544.566/0001-30

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 994/2022

Valor do Documento: R$ 1.650,73

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 995/2022

Valor do Documento: R$ 233,12

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) dos referidos lançamentos em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2086 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: GAIA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 32.014.559/0001-67

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1083/2022

Valor do Documento: R$ 922,89

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1084/2022

Valor do Documento: R$ 662,03

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) dos referidos lançamentos em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2087 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: GLADIMIR DE SOUZA BERNARDES JUNIOR CONSTRUCOES

E OBRAS

CNPJ: 28.736.154/0001-65

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 856/2022

Valor do Documento: R$ 185,23

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2088 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: LF AGENCIA DE VIAGENS LTDA

CNPJ: 29.003.294/0001-97

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 984/2022

Valor do Documento: R$ 2.442,79

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 985/2022

Valor do Documento: R$ 4.997,79

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) dos referidos lançamentos em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2089 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: SO REDES COMERCIO E SERVICOS, INSTALACAO E

MANUTENCAO EIRELI

CNPJ: 26.131.329/0001-85

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 872/2022

Valor do Documento: R$ 21.082,35

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 873/2022

Valor do Documento: R$ 1.175,50

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) dos referidos lançamentos em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2090 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: VIBE SUL TELECOM LTDA - ME

CNPJ: 27.945.180/0001-30

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1080/2022

Valor do Documento: R$ 327,24

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1081/2022

Valor do Documento: R$ 508,33

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1082/2022

Valor do Documento: R$ 464,39

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) dos referidos lançamentos em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2091 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: SELAU & MARTINS TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 18.505.232/0001-67

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 948/2022

Valor do Documento: R$ 5.948,15

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 949/2022

Valor do Documento: R$ 5.972,41

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) dos referidos lançamentos em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2092 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: CADU EVENTOS LTDA ME

CNPJ: 06.333.757/0001-83

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1051/2022

Valor do Documento: R$ 846,63

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1052/2022

Valor do Documento: R$ 1.051,55

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1053/2022

Valor do Documento: R$ 196,57

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1054/2022

Valor do Documento: R$ 267,29

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) dos referidos lançamentos em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2093 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: FABIANO MERLO TERRAPLENAGEM

CNPJ: 30.045.443/0001-60

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 906/2022

Valor do Documento: R$ 4.330,21

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 907/2022

Valor do Documento: R$ 3.182,92

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 908/2022

Valor do Documento: R$ 2.558,92

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 909/2022

Valor do Documento: R$ 555,15

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) dos referidos lançamentos em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2094 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: ALEXIS DAVID NEIRA

CNPJ: 26.453.676/0001-24

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 880/2022

Valor do Documento: R$ 4.025,89

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 881/2022

Valor do Documento: R$ 5.157,01

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 882/2022

Valor do Documento: R$ 799,80

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 883/2022

Valor do Documento: R$ 2.623,09

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 884/2022

Valor do Documento: R$ 4.347,20

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 885/2022

Valor do Documento: R$ 2.740,69

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 886/2022

Valor do Documento: R$ 2.302,20

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 887/2022

Valor do Documento: R$ 247,57

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 888/2022

Valor do Documento: R$ 1.979,31

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 889/2022

Valor do Documento: R$ 791,65

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 890/2022

Valor do Documento: R$ 1.445,85

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) dos referidos lançamentos em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2095 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: JRO REPRESENTACOES EIRELI

CNPJ: 22.991.853/0001-75

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 910/2022

Valor do Documento: R$ 344,14

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 911/2022

Valor do Documento: R$ 177,37

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 912/2022

Valor do Documento: R$ 210,27

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 913/2022

Valor do Documento: R$ 318,63

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 914/2022

Valor do Documento: R$ 1.458,15

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 915/2022

Valor do Documento: R$ 389,27

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 916/2022

Valor do Documento: R$ 622,80

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 917/2022

Valor do Documento: R$ 112,34

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 918/2022

Valor do Documento: R$ 3.781,00

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 919/2022

Valor do Documento: R$ 965,16

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 920/2022

Valor do Documento: R$ 589,03

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 921/2022

Valor do Documento: R$ 579,39

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 922/2022

Valor do Documento: R$ 601,44

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 923/2022

Valor do Documento: R$ 3.253,09

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 924/2022

Valor do Documento: R$ 583,27

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 925/2022

Valor do Documento: R$ 682,45

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 926/2022

Valor do Documento: R$ 445,12

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 927/2022

Valor do Documento: R$ 886,18

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 928/2022

Valor do Documento: R$ 565,73

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) dos referidos lançamentos em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2096 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: CARDIAL STANDS LTDA

CNPJ: 85.352.060/0001-26

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 963/2022

Valor do Documento: R$ 337,23

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 964/2022

Valor do Documento: R$ 148,14

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 965/2022

Valor do Documento: R$ 333,83

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 966/2022

Valor do Documento: R$ 1.413,27

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 967/2022

Valor do Documento: R$ 363,20

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 968/2022

Valor do Documento: R$ 356,16

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 969/2022

Valor do Documento: R$ 221,84

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 970/2022

Valor do Documento: R$ 259,54

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 971/2022

Valor do Documento: R$ 600,17

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 972/2022

Valor do Documento: R$ 1.098,35

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) dos referidos lançamentos em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2097 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: DINIZ OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

CNPJ: 40.812.915/0001-16

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 797/2022

Valor do Documento: R$143,98

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2098 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: LUCAS DA ROSA SEVERINO

CNPJ: 28.012.175/0001-38

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 829/2022

Valor do Documento: R$ 1.037,97

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2099 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: PERICLES BARCELLOS DA ROSA

CNPJ: 13.532.875/0001-86

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 763/2022

Valor do Documento: R$ 1.062,12

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2100 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: PAULO PASSOS REPRESENTAÇOES LTDA

CNPJ: 12.594.137/0001-09

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 855/2022

Valor do Documento: R$ 180,84

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2101 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: TECMOL TRANSPORTE, LOCAÇÃO, SERVIÇO E COMÉRCIO EIRELI

CNPJ: 23.164.859/0001-31

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 822/2022

Valor do Documento: R$ 2.192,88

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2102 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: JESSICA MARIANO BETELE 09409662982

CNPJ: 32.403.577/0001-30

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 839/2022

Valor do Documento: R$ 242,90

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2103 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: V&G NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 33.830.367/0001-91

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 842/2022

Valor do Documento: R$ 5.360,06

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2104 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: SELAU & MARTINS TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 18.505.232/0001-67

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1038/2022

Valor do Documento: R$ 6.860,09

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2105 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: KUCKER CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ: 27.372.502/0001-08

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1111/2022

Valor do Documento: R$ 988,77

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2106 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: MMS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 22.385.789/0001-89

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 947/2022

Valor do Documento: R$ 3.007,90

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

EDITAL 2107 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: RICARDO STUART EVENTOS EIRELI

CNPJ: 34.121.221/0001-30

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1101/2022

Valor do Documento: R$ 1.870,33

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 08 de dezembro de 2022.

Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matrícula 57.244

Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda

Anexos da Lei nº 8.261/22