Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>Lei.............................................................................................................................	.....................................	........	.1 	<BR>Decretos.....................................................................................................................	...............................	.......	.....	.1 	<BR>Ato	s....................................................................	.............................................................	............................	.....	....24	 	<BR>Editais de 	Audi	ências 	Públicas	....................	...............................	........................	...........................	......	........	......	...25	 	<BR>Extrato de 	Dispensa de 	Licitaç	ão........................................	.........................................................................	........	26	 	<BR>Lei	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.249, de 24 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Denomina Rua LIONS.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Passa a denominar	-se Rua Lions, a atual rua SD	-2279	-009, localizada no Loteamento Residencial Parqu	e da Chaminé, Bairro 	<BR>Sangão, a qual tem início no imóvel atualmente cadastrado sob a inscrição imobiliária 0.9.104.1000, prosseguindo no sentido S	ul, 	<BR>por aproximadamente 410 metros, até o limite do referido loteamento.	 	<BR> <BR>Art.2°	 Esta Lei entra em vigor na da	ta de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 24 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PL  118/2022 	– Autoria: 	Manoel Rozeng da Silva 	 	 <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SF/nº 1508/22, de 5 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Abre de crédito suplementar	-anulação no valor de R$ 16.470.000,00, ao orçamento do município no exercício de 2022.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRI	CIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.018, de 13 	<BR>de dezembro de 2021,	 	 <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º	 Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 16.470.000,00 (dezesseis milhões e quatrocentos e setenta mil reais), pa	ra 	<BR>suplementar as seguintes dotações orçamentárias:	 	<BR>Índice	 	<BR>Nº 3110	 – Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.122.1019.1093	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 	 	 	<BR>0.1.00.0100 	– Recur	sos ordinários 	 	R$ 150.000,00	 	<BR>  	<BR>07.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	– Recursos Ordinários 	 	R$ 400.000,00	 	<BR>  	<BR>11.000 	- FUN	DO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.305.1013.1207	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 18.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.00	1 - FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.38.0138 	- Transf. do SUS/União	 	R$ 58.000,00	 	<BR>  	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00	.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de	 Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1051	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.38.0138 	- Transf. do SUS/União	 	R$ 710.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1057	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.38.0138 	- Transf. do SUS/União	 	R$ 33.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 1.000.000,00<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>14.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO	-FUNSAB	 	 	<BR>14.001 	- ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE	 	 	<BR>14.001.18.541.1022.1098	-3.3	.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 2.700.000,00	 	<BR> 	 	<BR>13.000 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS	 	 	<BR>13.001 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PÚBLICOS	 	 	<BR>13.001.9.272.1024.1101	-3.1.90.00.00.	00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.2.04.0104 	- Contribuição para Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social 	- RPPS	 	 	<BR>R$ 3.350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>13.000 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS	 	 	<BR>13.001 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS	 SERV PÚBLICOS	 	 	<BR>13.001.9.272.1024.1101	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.2.75.0175 	-  Taxa de Administração RPPS	 	R$ 150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	  E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15	.452.1017.1073	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.39.0139 	- Fdo. Especial do Petról. e Transf. Dec. Compens. Fin. Explor. Rec. Naturais 	 	 	<BR>R$ 330.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06	.011 	- MANUT. FUNDO ILUMINAÇÃO PÚBLICA	 	 	<BR>06.011.15.751.1017.1082	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.08.0108 	- Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública 	- COSIP	 	 	<BR>R$ 500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTR	UTURA, PLANEJAMENTO	  E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.007 	- PONTES/PASSARELAS/VIADUTOS/ELEVADOS	 	 	<BR>06.007.15.451.1017.1078	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABI	NETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001.15.451.1001.1013	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.12.0112 	- Convênio de Trânsito 	- Prefeitura	 	R$ 100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	  E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREFEITO<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>01.001.15.451.1001.1013	-3.3.90.	00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.12.0112 	- Convênio de Trânsito 	- Prefeitura	 	R$ 300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	  E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.012 	- OFICINAS E GARAGENS	 	 	<BR>06.012.4.122.1017.1083	-3.3.90.00.00.	00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 550.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.001 	- GAB. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.001.12.361.1005.1030	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receit	as de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	  E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Pr	ivadas sem Fins Lucrativos	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.005 	- CANALIZAÇÕES E DRENAGENS	 	 	<BR>06.005.17.512.1017.1076	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicaçõ	es Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 530.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1029	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.64.0164 	- Transf. de Convênios Estado	 Não rel. educ/saúde/assit. social	 	R$ 85.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.003 	- ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 	- PROEJA	 	 	<BR>05.003.12.361.1008.1040	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.18.0118 	- Transferências do FUNDE	B - 70%	 	R$ 200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.005 	- FUNDEB	 	 	<BR>05.005.12.361.1005.1033	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.19.0119 	- Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	R$ 200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZ	ENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1019	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas 	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 35.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12	.361.1005.1034	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 81.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1	074	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 260.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1020	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00	.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 100.000,00	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo:	 	<BR> 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	  E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 330.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.011 	- MANUT. FUNDO ILUMINAÇÃO 	PÚBLICA	 	 	<BR>06.011.15.751.1017.1082	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.007 	- PONTES/PASSARELAS/VIADUTOS/ELEVA	DOS	 	 	<BR>06.007.15.451.1017.1078	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001.15.451.1001.1013	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Direta	s 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinár	ios	 	R$ 100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001.15.451.1001.1013	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.12.0112 	- Convênio de Trânsito 	- Prefeitura	 	R$ 300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE IN	FRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.012 	- OFICINAS E GARAGENS	 	 	<BR>06.012.4.122.1017.1083	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 550.000,00<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.001 	- GAB	. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.001.12.361.1005.1030	-3.1.91.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas 	- Oper.Intra	-Orçamentárias	 	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAE	STRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	  E MOBILIDAD	E URBANA	 	 	<BR>06.005 	- CANALIZAÇÕES E DRENAGENS	 	 	<BR>06.005.17.512.1017.1076	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 530.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007	.6.181.1004.1029	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 85.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.003 	- ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 	- PROEJA	 	 	<BR>05.003.12.361.1008.1040	-3.3.90.00.00.00.00.00	 - Aplicações Diretas	 	 	<BR>00.3.36.0136 	- Salário Educação 	- superávit de exercícios anteriores	 	R$ 200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.005 	- FUNDEB	 	 	<BR>05.005.12.361.1005.1033	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>00.1.36.0136 	- Salário Educação	 	R$ 200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1019	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 35.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA 	MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-3.1.91.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas 	- Oper.Intra	-Orçamentárias	 	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.	000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 81.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA	ESTRUTURA, PLANEJAMENTO	  E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 260.000,00<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB.	 SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1020	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.305.1013.1207	-4.4.90.00.00.00.00.0	0 - Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 18.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.	02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 58.000,00	 	<BR>  	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.38.0138	- Transf. do SUS/União	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.67.0167 	- Transf. do SUS/Estado	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.78.0178 	- EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 	–Transf. Com. Finalidade Definida	 	 	<BR>R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE S	AÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1051	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 710.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.10	57	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.38.0138 	- Transf. do SUS/União	 	R$ 33.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.78.0178 	- EMENDA	S PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 	–Transf. Com. Finalidade Definida	 	 	<BR>R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.78.0178 	- EMENDAS PARLAMENTARES I	NDIVIDUAIS 	–Transf. Com. Finalidade Definida	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>13.000 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS	 	 	<BR>13.001 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PUBLICOS	 	 	<BR>13.001.9.272.1024.1101	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.2.03.0103 	- Contribuição para Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social 	- RPPS	 	 	<BR>R$ 3.350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>13.000 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS	 	 	<BR>13.001 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PÚBLICOS	 	 	<BR>13.001.9.1	22.1024.1102	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.2.75.0175 	-  Taxa de Administração RPPS	 	R$ 150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>14.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO	-FUNSAB	 	 	<BR>14.001 	- ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE	 	 	<BR>14.001.18.541.1022.1098	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 2.700.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.122.1019.1093	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.00.0100 	– Recursos ordinários 	 	R$	 150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	<BR>0.1.65.0165 	– Transf. do Sist. Unico de Assist. Social	-SUAS/Estado	 	R$ 400.000,00	 	<BR>  	<BR> <BR>Art.3º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 5 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/erm.	 	 <BR>DECRETO SG/nº 1928/22, de 4 de novembro de 2022.	 	 <BR>Designa diretora da rede municipal de ensino.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 	<BR>5º, da Lei Complement	ar nº 012, de 20/12/1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019, e	 	 <BR>Considerando o afastamento de Sirleia Silvano, em licença para tratamento de saúde, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º 	Designar	 IZABEL CRISTINA FERNANDES CUNHA, 	matrícula nº 56.949, Profes	sor IV, 	lotada Secretaria Municipal de Educação, 	<BR>para exercer a função de Diretora na EMEB Dionízio Milioli, Bairro Ana Maria, no período de 04/11/2022 a 18/11/2022, com carg	a 	<BR>horária de 40 horas semanais.<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A servidora mencionada acima, designada co	mo auxiliar de direção pelo Decreto SE/nº 700/22, não perceberá a gratificação 	<BR>correspondente  na  referida  função  no  período  em  que  exercer  a  função  de  Diretor,  restabelecendo	-se  o  devido  pagamento  ao 	<BR>término da substituição, quando retornará às atividades 	de auxiliar de direção.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>dam/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1929/22, de 4 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Designa diretora da rede mun	icipal de ensino.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 	<BR>5º, da Lei Complementar nº 012, de 20/12/1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019, e	 	<BR> <BR>Cons	iderando o afastamento de Maristela Savian Giuliani, em licença para tratamento de saúde, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Designar	 ANDREIA  CRISTINA  ANTUNES  MASTELLA, 	matrícula  nº  57.333,  Professor  III,  lotada  Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educação,  para  exercer  a  função  de  D	iretora  na  EMEB  Profª  Clotildes  Maria  Martins  Lalau,  Bairro  Renascer,  no  período  de 	<BR>04/11/2022 a 20/12/2022, com carga horária de 40 horas semanais.	 	<BR>Art.2º	 A  servidora  mencionada  acima,  designada  como  orientadora  pelo  Decreto  SE/nº  722/22,  não  perceberá  a 	gratificação 	<BR>correspondente  na  referida  função  no  período  em  que  exercer  a  função  de  Diretor,  restabelecendo	-se  o  devido  pagamento  ao 	<BR>término da substituição, quando retornará às atividades de orientadora.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>dam/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1992/22, de 14 de novembro de 2022.	 	 <BR>Nomeia Marta Remor, na função de Conselheira Tutelar.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de	 suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica 	<BR>Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e 	 	 <BR>Considerando  a  necessidade  de  substituição  do  conselheiro  tutelar  Andrea  Teixeira  Machado,  afastado  por  motivo	s  de  férias, 	<BR>resolve:	 	 <BR>NOMEAR, 	 	 <BR>MARTA REMOR, 	CPF nº 494.920.719	-91,	 matrícula nº 66.185, para exercer a função de Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança 	<BR>e do Adolescente, no período de 	15/11/2022 a 24/11/2022	, com carga horária de 40 horas semanais, 	conforme dispõe o art. 8º, o 	<BR>art. 64, II, e o art. 68, todos da Lei Municipal nº 7.426 de 11/04/2019.	 	 <BR>Criciúma, 14 de novembro de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	 <BR>DECRETO SG/n	º 2003/22, de 18 de novembro de 2022.	 	 <BR>Nomeia servidores para compor a Comissão responsável pelo estudo e elaboração do Código de Ética do Município de Criciúma.	 	<BR> 	 	<BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas	 pelo artigo 50, inciso IV da Lei 	<BR>Orgânica Municipal,<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Ficam nomeados para compor a Comissão responsável pelo estudo e elaboração do Código de Ética do Município de Criciúma, 	<BR>os seguintes servidores:	 	<BR>I-Representante da Procuradoria	-Geral d	o Município de Criciúma	: Djonathan Cucker Del Castanhel, matrícula 45.120;	 	<BR>II-Representante da Secretaria Municipal da Fazenda:	 Aline Formentin de Souza Silveira, matrícula 56.853;	 	<BR>III-Representante da Secretaria Municipal de Saúde:	 Daiane Mendes de Assis 	Réus, matrícula 55.712;	 	<BR>IV- Representante da Secretaria Municipal de Educação:	Rulia Prudencio, matrícula 56.110;	 	<BR>V- Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana:	 Izabella Pereira Tramontim, matrícula 57.619;	 	<BR>VI- Representante	 da Secretaria Municipal de Assistência Social:	 Edla Maria Mazzuco Coan, matrícula 57.605;	 	<BR>VII	-Representante do Setor de Gerência de Gestão de Pessoas:	Camila Medeiros Nunes, matrícula 55.193;	 	<BR>IX- Representante da Diretoria de Trânsito e Transporte:	 Debora 	Medeiros Mesquita, matrícula 45.119;	 	<BR>X- Representante da Comissão de Processo Disciplinar:	 Daiana Silveira Colombo, matrícula 54.567	 	<BR>XI- Representante do Pátio de Máquinas:	 Mario Cesar de Souza Luiz, matrícula 56.489.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na	 data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR>(Republicado por Incorreção	) 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2006/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Revoga o 	Decreto SG/nº1149/21, de 22 de julho de 2022, que concedeu Gratificação por Atividade Externa 	– GAE, ao servidor Valanio 	<BR>Machado da Silva.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade as Leis nºs 7.461 de 21/06/	2019 e 	<BR>7.897, de 19/05/2021, 	 	<BR> <BR>Considerando o Memorando nº 1600/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:	 	<BR> <BR>REVOGAR, 	 	<BR> <BR>a  partir  de  novembro  de  2022,  o  Decreto  SG/nº  1149/21,  de  22  de  julho  de  2022,  que  concedeu  ao  seguinte	 servidor  lotado  na 	<BR>Secretar	ia Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a	 Gratificação por Atividade Externa 	– GAE	, nos termos 	<BR>da Lei nº 7.461/2019:	 	<BR> 	<BR>Matrícula	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>55.473	 	Valanio Machado da Silva	 	Motorista	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro	 de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALV	ARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2015/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Vanusa Valmira Machado.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>646904/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro d	e 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>VANUSA  VALMIRA  MACHADO	, matrícula  nº  55.613,  Farmacêutica  e  Bioquímica, 	lotada  com  20  horas  semanais  na 	Secretaria 	<BR>Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 10/09/20	15 a 10/09/2020, porém em 	<BR>razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência 	do 	<BR>quinquênio, passa a ser de 31/10/2015 a 31/10/2020.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2018/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Estela Maris Walter Torres.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>646777/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezemb	ro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>ESTELA  MARIS  WALTER  TORRES	, matrícula  nº  56.298,  Higienizadora, 	lotada  com  40  horas  semanais  na 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Saúde,  por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  29/01/2016  a	 29/01/2021,  porém  em  razão  do 	<BR>retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§1º,  2º  e  3º,  da  Lei  Complementar  nº  012/99,  a  vigência  do <BR>quinquênio, passa a ser de 09/01/2017 a 09/11/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2019/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Cristiane Silveira de Souza.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>644114/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezem	bro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>CRISTIANE  SILVEIRA DE  SOUZA	, matrícula  nº 55.212,  Assistente Social, 	lotada  com 30 horas semanais na 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Saúde,  por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  08/02/	2017  a  08/02/2022,  porém  em  razão  do 	<BR>retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§1º  e  2º,  da  Lei  Complementar  nº  012/99,  a  vigência  do <BR>quinquênio, passa a ser de 13/11/2017 a 13/11/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVAR	O - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 2020/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Celso Zuther Gobbato.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>642580/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 	1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>CELSO  ZUTHER  GOBBATO	, matrícula  nº  56.664,  Médico  Neurologista, 	lotado  com  10  horas  semanais  na 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Saúde,  por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  23/06/2016  a  23/06	/2021,  porém  em  razão  do 	<BR>retardamento da  concessão decorrente da  aplicação do art.  105, §2º,  da  Lei  Complementar  nº 012/99,  a  vigência  do  quinquênio, <BR>passa a ser de 14/01/2017 a 14/01/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2021/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Fabiana Vieira Oscar.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>641834/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 	1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>FABIANA VIEIRA OSCAR	, matrícula nº 55.961, Higienizadora, 	lotada com 40 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Saúde, por 	<BR>03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/07/2014 a 08/07/2019,	 porém em razão do retardamento 	<BR>da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, pas	sa a 	<BR>ser de 09/01/2017 a 09/01/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2022/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Patricia Bez Birolo Pedroso.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>646706/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezem	bro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>PATRICIA BEZ BIROLO PEDROSO	, matrícula nº 56.351, Enfermeira, 	lotada com 30 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Saúde, 	<BR>por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  22/02/2016  a 	22/02/2021,  porém  em  razão  do 	<BR>retardamento da  concessão decorrente da  aplicação do art.  105, §2º,  da  Lei  Complementar  nº 012/99,  a  vigência  do  quinquênio, <BR>passa a ser de 10/03/2016 a 10/03/2021.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 2023/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Ana Flavia Calegari Fernandes.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>645973/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dez	embro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>ANA FLAVIA CALEGARI FERNANDES	, matrícula nº 56.339, Fiscal de Vigilância Sanitária Nível Médio, 	lotada com 30 horas semanais 	<BR>na 	Secretaria  Municipal  de  Sa	úde,  por 	03	 (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre 	15/02/2016	 a 	<BR>15/02/2021	, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 	105	, §§	1ֻº e 2º, da Lei Complementar 	<BR>nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a 	ser de 30/08/2017 a 30/08/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO S	G/nº 	20	24/22	, de 	18 	de 	novembro	 de 202	2. 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a 	Wiliana da Silva Milioli	. 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>641671	/2022,	 em conformidade com o art.	104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>WILIANA DA SILVA MILIOLI	, matrícula nº 	56.287	, Enfermeira ESF	, lotad	a com 	40 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Saúde	, 	<BR>por  03  (três)  meses  correspondent	e  ao  quinquênio  compreendido  entre 	08	/01/201	6 a 08	/01/2021	, porém  em  razão  do 	<BR>retardamento da concessão decorre	nte	 da plicação 	do 	art. 105, 	§§1ֻº e 	2º, da Lei Complementar nº 012/99,	 a vigência do quinquênio	, 	<BR>passa a ser 	de	 14	/06/20	16 a 14	/06/20	21. 	<BR> <BR>Criciúm	a, 18 	de 	novembro	 de 202	2. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc	/jrm	 	<BR> 	 	<BR>DECRETO SG/nº 2025/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Ana Paula Pereira Hilario.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>642904/2022, em conformidade com o art	.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>ANA PAULA PEREIRA HILARIO	, matrícula nº 56.538, Psicóloga, 	lotada com 30 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Saúde, por 	<BR>03 (três) meses correspondente a	o quinquênio compreendido entre 	25/05/2016	 a 25/05/2021	, porém em razão do retardamento 	<BR>da concessão decorrente da aplicação do art. 	105	, §§	1ֻº, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a 	<BR>ser de 24/08/2017 a 24/08/2022.	 	<BR> <BR>Crici	úma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 2026/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Patricia Araujo Burato Miguel.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>639984/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dez	embro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>PATRICIA ARAUJO BURATO MIGUEL	, matrícula nº 56.279, Enfermeira ESF, 	lotada com 40 horas semanais na 	Secretaria Municipal 	<BR>de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 01/10	/2015 a 01/10/2020, porém em razão do 	<BR>retardamento da  concessão decorrente da  aplicação do art.  105, §2º,  da  Lei  Complementar  nº 012/99,  a  vigência  do  quinquênio, <BR>passa a ser de 30/11/2015 a 30/11/2020.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefe	ito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2027/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Renato Michelon.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>641152/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,	 resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>RENATO MICHELON	, matrícula nº 52.377, Cirurgião	-Dentista, 	lotada com 20 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Saúde, por 	<BR>03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 23/08/2014 a 23/08/2019, poré	m em razão do retardamento 	<BR>da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, pas	sa a 	<BR>ser de 30/10/2014 a 30/10/2019.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2028/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Matio Marcel Jucas.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>642008/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 19	99, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>MATIO MARCEL JUCAS	, matrícula nº 56.236, Médico ESF, 	lotado com 40 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Saúde, por 03 	<BR>(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/03/2015 a 11/03/2020, porém 	em razão do retardamento da 	<BR>concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a se	r de 	<BR>04/10/2015 a 04/10/2020.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de 	Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 2029/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Denise Julio Boeng Duarte.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  leg	ais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>645854/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DENISE JULIO BOENG DUARTE	, matrícula nº 56.777, Higienizadora, 	lotada com	 40 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Saúde, 	<BR>por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  11/07/2016  a  11/07/2021,  porém  em  razão  do <BR>retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§1º  e  2º,  da  Lei  Complementa	r  nº  012/99,  a  vigência  do 	<BR>quinquênio, passa a ser de 10/11/2016 a 10/11/2021.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO S	G/nº 	20	30	/22	, de 	18 	de 	novembro	 de 202	2. 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a 	Cristiane Inacio Botelho	. 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>646440	/2022,	 em conformidade com o art.	104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>CRISTIANE INACIO BOTELHO	, matrícula nº 	55.648	, Fisioterapeuta	, lotad	a com 	20 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Saúde	, 	<BR>por  03  (três)  meses  correspondent	e  ao  quinquênio  compreendido  entre 	06	/10	/201	5 a 06	/10	/2020, porém  em  razão  do 	<BR>retardamento  da  concessão  decorre	nte	 da 	aplicação	 do 	art.  105, 	§§2º e 3º, da  Lei  Complementar  nº  012/99,	 a  vigência  do 	<BR>quinquênio	, passa a ser 	de	 12	/11/20	15 a 12/11/20	20. 	<BR> <BR>Criciúm	a, 18 	de 	novembro	 de 202	2. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc	/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2031/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Patricia da Cunha Generoso da Rosa.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>644605/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 d	e dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>PATRICIA  DA  CUNHA  GENEROSO  DA  ROSA	, matrícula  nº  55.629,  Técnica  em  Enfermagem, 	lotada  com  40  horas  semanais  na 	<BR>Secretaria Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compree	ndido entre 03/05/2015 a 03/05/2020, 	<BR>porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99	, 	<BR>a vigência do quinquênio, passa a ser de 01/11/2015 a 01/11/2020.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 2032/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Talita Samone Gomes Landgraf Doffinger.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>644488/2022, em conformid	ade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>TALITA SAMONE GOMES LANDGRAF DOFFINGER	, matrícula nº 56.594, Enfermeira ESF, 	lotada com 40 horas semanais na 	Secretaria 	<BR>Municipal de Saúde, por 0	3 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/06/2016 a 08/06/2021, porém em 	<BR>razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência 	do 	<BR>quinquênio, passa a ser de 11/0	9/2016 a 11/09/2021.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2033/22, de 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Carmem Ozelia Cascaes.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>644423/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de	 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>CARMEM OZELIA CASCAES	, matrícula  nº 56.299,  Higienizadora, 	lotada  com 40 horas semanais na 	Secretaria  Municipal  de Saúde, 	<BR>por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  01/02/2016  a  01/02/202	1,  porém  em  razão  do 	<BR>retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§1º  e  2º,  da  Lei  Complementar  nº  012/99,  a  vigência  do <BR>quinquênio, passa a ser de 20/04/2016 a 20/04/2021.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Mun	icípio de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO S	G/nº 	20	34/22	, de 	18 	de 	novembro	 de 202	2. 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a 	Josivaldo Rodrigues de Freitas	. 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>644357	/2022,	 em conformidade com 	o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>JOSIVALDO  RODRIGUES  DE  FREITAS	, matrícula  nº 	55.151	, Técnico  em  Enfermagem	, lotad	o com 	40 horas  semanais  na 	Secretaria 	<BR>Municipal de Saúde	, por 03 (três) 	meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 	13	/01/201	7 a 13	/01/2022, porém em 	<BR>razão do 	retardamento da concessão decorre	nte	 da 	aplicação	 do 	art. 105, 	§§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99,	 a vigência do 	<BR>quinquênio	, passa a ser 	de	 14	/10	/20	17 a 14	/10	/20	22. 	<BR> <BR>Criciúma, 	18 	de 	novembro	 de 202	2. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc	/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 2038/22, de 21 de novembro de 2022.	 	 <BR>Altera o  parágrafo único do art.1º do Decreto SG/nº 133/22 de 31 de janeiro de 2022.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPI	O DE CRICIUMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis Federais nºs 8.666, de 	<BR>21/09/93, 8.883, de 08/06/94 e o Decreto nº 418/SA/90, de 07/06/90 e art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/	90, 	 	 <BR>DECRETA	:<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.1º	 Fica  a	lterado o parágrafo único  do artigo 1º do Decreto SG/nº 133/22,  de 31 de janeiro  de 2022, para  substituir o servidor 	<BR>suplente JULIO PATRÍCIO RAIMUNDO, pelo servidor RONALDO JOSINO ALVES.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Crici	úma, 21 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SE	/nº 	2039	/22, de 	21	 de 	novem	bro	 de 2022	.  	<BR> <BR>Concede readaptação à	 Rosilaine da Conceição Fernandes	. 	<BR> <BR>O 	PREFEITO 	DO 	MUNIC	ÍPIO	 DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  33,  §  1º,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 012, de 20 d	e dezembro de 1999, e	 	<BR> <BR>Considerando	 o que consta no Processo nº 	653246	 de 	31/10/2022	, resolve:	 	<BR> <BR>CONCEDER readaptação	 à 	<BR> <BR>ROSILAINE DA CONCEIÇÃO FERNANDES	, matrícula nº 	56.720	, Higienizadora, lotada com 4	0 horas semanais na Secretaria Municipal 	<BR>de 	Saúde	, no 	período de	 90 dias, a partir de 13/10/2022.	  	<BR> <BR>Criciúma	, 21	 de novembro	 de 2022	. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM	/cbm	. 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2049/22, de 23 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Modesto 	Piazza.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #2399	-22	-	<BR>CRI	-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com	 os 	<BR>art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out	ubro de 	<BR>2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  declarada  a  utilidade  pública  para  aquisição  pelo  Município	,  por  compra,  doação,  permuta, 	cessão,  transação, 	<BR>compensação,  desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de 	MODESTO  PIAZZA	, medindo  44,21m²  e 	<BR>25,94m²,  de  áreas  desapropriadas,  a  serem  desmembradas  de  uma  área  total  de  431,25m²  (quatrocentos  e  trinta  e  um  metros <BR>quadrados  e  vinte  e  cinco  decímetros  quadrados)	, situada  no  Bairro  Pinheirinho,  neste  Município,  devidamente  registrada  no 	<BR>Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 21.821, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área  desapropr	iada  01, 	para  a  Rua  José  Jovino  Deolindo, 	medindo  44,21m	²,  a  qual  desde  já  passa  a  ser  afetada  para  tal 	<BR>destinação, com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	3,30 metros confrontando com a Rua José Jovino Deolindo;	 	<BR>SUL	 	1,00 metros confrontando com a Rua José	 Jovino Deolindo;	 	<BR>LESTE	 	24,75 metros em 02 segmentos: 	 	<BR>11,18 metros e 13,57 metros confrontando com a Rua José Jovino Deolindo;	 	<BR>OESTE	 	1,52 metros confrontando com a área a desapropriar para a Rua Artur Frederico de Andrade;	 	<BR>24,22 metros em 03 segmentos: 	 	<BR>11,44 metros, 10,90 metros e 1,88 metros confrontando com a área remanescente.<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>II – área desapropriada 02, 	para a Rua Artur Frederico de Andrade, 	medindo 25,94m	², a qual desde já passa a ser afetada para tal 	<BR>destinação, com as seguintes confrontações:	 	 <BR>NORTE	 	17,80 metros confrontando com a área remanescente;	 	<BR>SUL	 	18,00 metros confrontando com a Rua Artur Frederico de Andrade;	 	<BR>LESTE	 	1,52 metros confrontando com a área a desapropriar para a Rua José Jovino Deolindo;	 	<BR>OESTE	 	1,40 metros confrontando com Ere	milton Albino Perdoná (matrícula nº 21.813).	 	 	<BR>III - área remanescente, 	medindo 361,10m², com as seguintes confrontações:	 	 	<BR>NORTE	 	12,20 metros confrontando com Modesto Piazza (matrícula nº 21.822);	 	<BR>SUL	 	17,80 metros confrontando com a Rua Artur Frederico de	 Andrade;	 	<BR>LESTE	 	24,22 metros em 03 segmentos: 	 	<BR>1,88 metros, 10,90 metros e 11,44 metros confrontando com a Rua José Jovino Deolindo;	 	<BR>OESTE	 	23,60 metros em 02 segmentos: 	 	<BR>3,16 metros, 13,71 metros e 6,73 metros confrontando com Eremilton Albino Perdoná (m	atrícula nº 21.813).	 	 <BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta 	<BR>de dotações próprias do orçamento municipal.	 	 <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica	ção.	 	 <BR>Criciúma, 23 de novembro de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 2050/22, de 23 de novembro de 2022.	 	 <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade	 de Imovest Investimentos em Imoveis Ltda.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #858	-22	-	<BR>CRI	-AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de	 21 de junho de 1941, combinado com os 	<BR>art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out	ubro de 	<BR>2016,	 	 <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º	 Fica  declarada  a  utilidade  pública  para  aquisição  pelo  Munic	ípio	,  por  compra,  doação,  permuta,  cessão,  transação, 	<BR>compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de 	IMOVEST INVESTIMENTOS EM IMOVEIS LTDA	, 	<BR>medindo  181,19m²,  de  área  desapropriada,  a  ser  desmembrada  de  uma  área  total  de  1	.187,68m²  (um  mil  cento  e  oitenta  e  sete 	<BR>metros  quadrados  e  sessenta  e  oito  decímetros  quadrados)	, situada  no  Bairro  São  Cristovão,  neste  Município,  devidamente 	<BR>registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícu	la nº 12.820, a seguir descritas:	 	 <BR>I – área desapropriada, 	para a Avenida Gabriel Zanette, 	medindo 181,19m	², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, 	<BR>com as seguintes confrontações:	 	 	<BR>NORTE	 	3,97 metros com parte das terras de Joel Ferreira (	matrícula 21.241 	– 1° R.I. Criciúma);	 	<BR>SUL	 	5,47 metros com parte das terras de Confer Construtora Fernandes Ltda (matrícula 9.738 	– 1º R.I. Criciúma);	 	<BR>LESTE	 	51,56 metros com Avenida Gabriel Zanette;	 	<BR>OESTE	 	52,71 metros com terras deste imóvel 	– área reman	escente.	 	 	<BR>II - área remanescente, 	medindo 1.006,49m², com as seguintes confrontações:	 	 	<BR>NORTE	 	10,71 metros com parte das terras de Raquel Antonio Bongiolo e outros (matrícula 41.473 	– 1º R.I. Criciúma);	 	<BR>11,19 metros com terras de Silbete Borges (matrícula 	60.138 	– 1º R.I. Criciúma);	 	<BR>11,07 metros com terras de Laida da Silva Ribeiro (matrícula 62.764 	– 1º R.I. Criciúma);	 	<BR>11,53 metros com terras de Joel Ferreira (matrícula 91.110 	– 1º R.I. Criciúma);	 	<BR>0,53 metros com parte das terras de Joel Ferreira (matrícul	a 21.241 	– 1º R.I. Criciúma); 	 	<BR>SUL	 	8,13 metros com parte das terras de Confer Construtora Fernandes Ltda (matrícula 9.738 	– 1º R.I. Criciúma);	 	<BR>LESTE	 	52,71 metros com área a ser desapropriada da Avenida Gabriel Zanette;	 	<BR>OESTE	 	25,40 metros com terras de R	aquel Cancelier (matrícula 34.907 	– 1º R.I. Criciúma);	 	<BR>12,00 metros com terras de Maria Martins Sommacal (matrícula 4.112 	– 1º R.I. Criciúma);	 	<BR>0,97 metros com parte das terras de Silbete Borges (matrícula 60.138 	– 1º R.I. Criciúma).<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A desapropriaç	ão dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta 	<BR>de dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 23 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 	2051	/22, de	 23	 de 	novembro	 de 202	2. 	 <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de	 Evaristo Joao Vieira e Nardy Camilo Vieira	. 	<BR> <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo c	om o que const	a no Processo nº 	#2293	-22-	<BR>CRI	-RTD	, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os 	<BR>art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipa	l nº 6.797 de 14 de outubro de 	<BR>2016,	 	 <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º	 Fica  declarada  a  utilidade  pública  para  aquisição  pelo  Município	,  por  compra,  doação,  permuta,  cessão,  transação, 	<BR>compensação,  desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de	 EVARI	STO  JOAO  VIEIRA  E  NARDY  CAMILO 	<BR>VIEIRA	, medindo 	15,89	m²	, de  área  desapropriada,  a  ser  desmembrada  de  uma  área  total  de 	300,00	m²  (	trezentos	 metros	 	<BR>quadrados	), situada 	no 	Bairro 	Operaria  Nova	, neste  Município,  devidamente  registrada  no  Cartório  de  Registro  de	 Imóveis  do  1º 	<BR>Ofício da Comarca de Criciúma 	sob a 	transcrição	 nº 	30.425	, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada	, para a 	Rua 	Papa Pio XII	, medindo 	15,89	m², a 	qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as 	<BR>seguintes 	confrontações:	 	 <BR>NORTE	 	1,05 metros com Valci Campolino Costa, Lote 06, (	matrícula n° 26.829) do 1º RI de Criciúma;	 	<BR>SUL	 	1,07 metros com Valmir Moro Vitali e Ângela Maria Colombo Vitali, Lote 04, (	matrícula n° 8.925) do 1º RI de Criciúma;	 	<BR>LESTE	 	15,00 metros com a Rua Papa Pio X	II; 	<BR>OESTE	 	15,01 metros com a 	área 	remanescente, (	transcrição n° 30.425) do 1º RI de Criciúma.	 	<BR> <BR>II - área remanescente, 	medindo 	284,11	m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> <BR>NORTE	 	18,95 metros com Valci Campolino Costa, Lote 06, (	matrícula n° 26.829) do 1º R	I de Criciúma;	 	<BR>SUL	 	18,93 metros com Valmir Moro Vitali e Ângela Maria Colombo Vitali, Lote 04, (	matrícula n° 8.925) do 1º RI de Criciúma;	 	<BR>LESTE	 	15,01 metros com a 	área 	desapropriada para a Rua Papa Pio XII (	transcrição n° 30.425) do 1º RI de Criciúma;	 	<BR>OESTE	 	15,00 metros duas linhas:	 	<BR>13,03 metros com Paulo Henrique Colombo Vitali (	matrícula n° 36.393) do 1º RI de Criciúma	; 	<BR>1,97 metros com Juceli Pizzetti e Izaura Honorio Ribeiro Pizzetti, (	matrícula n° 35.230) do 1º RI de Criciúma.	 	 <BR>Art.2º	 A desapropriaçã	o dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta 	<BR>de dotações próprias do orçamento municipal.	 	 <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma	, 23	 de 	novembro	 de 202	2. 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM	/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 	2052	/22, de	 23	 de 	novembro	 de 202	2. 	 <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de	 Modesta Piazza	. 	 <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo c	om o que consta no Processo nº 	#2400	-22-	<BR>CR	I-RTD	, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os 	<BR>art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out	ubro 	de 	<BR>2016,<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  declarada  a  utilidade  pública  para  aquisição  pelo  Município	,  por  compra,  doação,  permuta,  cessão,  transação, 	<BR>compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de	 MODESTO PIAZZA	, medindo 	46,43	m²	, de área 	<BR>desapropriada,  a  ser  desmembrada  de  uma  área  total  de 	420,00	m²  (quatrocentos  e  vinte  metros	 quadrados	), situada 	no 	Bairro 	<BR>Pinheirinho	, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma 	sob 	<BR>a matrícula	 nº 	21.82	2, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada	, para a 	Rua Imigrante Martinello	, medindo 	46,43	m², a 	qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, 	<BR>com as seguintes 	confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	3,27 metros c	onfrontando com Judite Aug	usta Justi Piazza (	matrícula nº 21.814);	 	<BR>SUL	 	2,97 metros c	onfrontando com Eremilton Albino Perdoná (	matrícula nº 21.813);	 	<BR>LESTE	 	15,28 metros c	onfrontando com a 	área 	remanescente;	 	<BR>OESTE	 	15,00 metros em 02 segmentos: 5,42 metros e 9,58 metros	 confrontando	 com a Rua Imigrante.	 	<BR> <BR>II - área remanescente, 	medindo 	373,57	m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> <BR>NORTE	 	22,23 metros c	onfrontando com Judite Augusta Justi Piazza (	matrícula nº 21.814);	 	<BR>SUL	 	12,20 metros c	onfrontando com Modesto Piazza (	matrícula nº 21.821	); 	<BR>15,33 metros c	onfrontando com Eremilton Albino Perdoná (	matrícula nº 21.813);	 	<BR>LESTE	 	15,81 metros c	onfrontando com a Rua José Jovino Deolindo	; 	<BR>OESTE	 	15,28 metros c	onfrontando com a Rua Imigrante Martinello.	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus a	os cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta 	<BR>de dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 23	 de 	novembro	 de 202	2. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefe	ito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM	/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2053/22, de 23 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Jose Antonio Rosso e outros.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #2114	-22	-	<BR>CRI	-DSP, em conformidade com o art. 5º, a	línea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os 	<BR>art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out	ubro de 	<BR>2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  declara	da  a  utilidade  pública  para  aquisição  pelo  Município	,  por  compra,  doação,  permuta,  cessão,  transação, 	<BR>compensação,  desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de 	JOSE  ANTONIO  ROSSO  E  OUTROS	, medindo 	<BR>524,31m², de área desapropriada, a 	ser desmembrada de uma área total de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados)	, situada no 	<BR>Bairro  Quarta  Linha,  neste  Município,  devidamente  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  1º  Ofício  da  Comarca  de <BR>Criciúma sob a matrícula nº 25.630, a segui	r descritas:	 	<BR> <BR>I – área  desapropriada, 	para  a  Rua  Imigrante  João  Cechinelli, 	medindo  524,31m	²,  a  qual  desde  já  passa  a  ser  afetada  para  tal 	<BR>destinação, com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	80,00 metros com a Rua Imigrante João Cechinelli;	 	<BR>SUL	 	71,85 metros e 8,15 metros com a área remanescente, (matrícula 25.630) do 1º RI de Criciúma;	 	<BR>LESTE	 	6,16 metros com Laudi da Rosa, (matrícula 42.101), do 1º RI de Criciúma;	 	<BR>OESTE	 	6,94 metros com Marileia Rosso Ferreira, (matrícula 25.631), do 1º RI de Criciúma.<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>II - área remanescente, 	medindo 19.475,69m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> <BR>NORTE	 	Em duas linhas:	 	<BR>71,85 metros e 8,15 metros ambas as linhas confrontando com a Rua Imigrante J	oão Cechinelli;	 	<BR>SUL	 	Duas linhas:	 	<BR>71,50 metros e 8,50 metros com José Rosso, (matricula nº 44.106) do 1º RI de Criciúma;	 	<BR>LESTE	 	Em três linhas:	 	<BR>140,16 metros; 64,31 metros e 39,37 metros, ambas as linhas confrontado com Laudi da Rosa (matrícula n° 42.101) <BR>do 1º RI de Criciúma;	 	<BR>OESTE	 	Em três linhas:	 	<BR>162,09 metros, 62,15 metros, e 18,82 metros, ambas as linhas confrontando com Marileia Rosso Ferreira (matrícula <BR>n° 25.631), do 1º RI de Criciúma.	 	<BR> <BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta 	<BR>de dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 23 de 	novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2054/22, de 23 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Aliomar Alexandre e esposa.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #2580	-22	-	<BR>CRI	-RTD, em conformidade com o art. 5º, al	ínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os 	<BR>art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out	ubro de 	<BR>2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  declarad	a  a  utilidade  pública  para  aquisição  pelo  Município	,  por  compra,  doação,  permuta,  cessão,  transação, 	<BR>compensação,  desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de 	ALIOMAR  ALEXANDRE  E  ESPOSA	, medindo 	<BR>123,40m², de área desapropriada, a se	r desmembrada de uma área total de 382,20m² (trezentos e oitenta e dois metros quadrados 	<BR>e vinte decímetros quadrados)	, situada no Pinheirinho, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis 	<BR>do 1º Ofício da Comarca de Criciúma s	ob a matrícula nº 21.823, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada, 	para a Rua Imigrante Martinello, 	medindo 123,40m	², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, 	<BR>com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	Em pontiagudo;	 	<BR>SUL	 	4,18 metros confrontando com Judite Augusta Justi Piazza (matrícula nº 21.814 	– �rea ocupada pela Rua Imigrante 	<BR>Martinello);	 	<BR>LESTE	 	33,60 metros confrontando com a área remanescente;	 	<BR>OESTE	 	39,00 metros confrontando com a Rua Imigrante Martinello.	 	<BR> <BR>II - área remanescente, 	medindo 258,80m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> <BR>NORTE	 	Em pontiagudo;	 	<BR>SUL	 	15,42 metros confrontando com Judite Augusta Justi Piazza (Matrícula nº 21.814);	 	<BR>LESTE	 	37,55 metros confrontando com a Rua José Jovino Deolindo;	 	<BR>OESTE	 	33,60 metros confrontando com a Rua Imigrante Martinello.<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta 	<BR>de dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 23 de 	novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2057/22, de 23 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Homologa a Resolução nº 039/2022, do Conselho Municipal da Educação 	– COMEC.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgâ	nica 	<BR>Municipal, de 5 de julho de 1990, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Homologa	-se a 	Resolução nº 039/2022	 de 03 de novembro de 2022, que dispõe sobre desfazimento de materiais didáticos 	<BR>e/ou de apoio considerados irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis, no âmbit	o das  Unidades de Ensino da Rede Municipal 	<BR>de Criciúma, parte integrante deste Decreto.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 23 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA 	RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	 <BR>RESOLUÇÃO COMEC Nº039/2022	 	 <BR>Dispõe  sobre  desfazimento  de  materiais  didáticos  e/ou  de  apoio  considerados  irrecuperáveis,  desatualizados  ou  inservíveis,  no	 	<BR>âmbito das  Unidades de Ensino da Rede Municipal de Criciúma.	 	 <BR>A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO DE CRICIÚMA 	- COMEC	, no uso de suas atribuições, de acordo com o 	<BR>inciso VI do Art. 15 do Regimento, o inciso XIV do Art. 1º da Lei nº 090/2011 que regulamenta o COMEC, no inciso I do Art. 2º	 da 	<BR>Lei Complementar 	nº 4.307/2002, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Criciúma e, conforme disposto nos artigos 2º e 18 	<BR>da  Lei  Federal  nº  10.753,  de  30  de  outubro  de  2003,  no  artigo  7º  do  Decreto  federal  nº  7.084,  de  27  de  janeiro  de  2010,  na <BR>Resolução FNDE/CD nº 3	0, de 4 de agosto de 2006, no artigo 9º da Resolução FNDE/CD nº 42, de 28 de agosto de 2012.	 	<BR> <BR>RESOLVE: 	 	<BR> <BR>Art. 1º O desfazimento de materiais didáticos e/ou de apoio, impressos, existentes nas Unidades de Ensino e nas dependências 	de 	<BR>órgãos ligados a Secret	aria Municipal de Educação,observará o disposto na presente resolução, considerando	-se bem:	 	<BR>I 	irrecuperável 	- todo material didático e/ou de apoio que não possa ser utilizado para os fins a que se destina, devido à perda 	<BR>de suas características ou em razão d	a inviabilidade econômica de sua recuperação;	 	<BR>II desatualizado	 – todo material didático e/ou de apoio cujos dados estejam desatualizados e que não acompanhem a evolução 	<BR>de sua área de especialização;	 	<BR>III inservível	 – todo material didático e/ou de apoio que não p	ossa ser utilizado devido à sua exposição a agentes contaminantes, 	<BR>tais como roedores, substâncias tóxicas e similares.	 	<BR>Parágrafo  único 	– No  caso  de  livros  didáticos  reutilizáveis  (6º  ao  9ºano)  do  Programa  Nacional  do  Livro  Didático 	- PNLD,  a 	<BR>desatualizaçã	o ocorre após o 4º ano de uso, por alunos e professores, conforme disposto na legislação federal em vigor.	 	<BR>Art. 2º Consideram	-se materiais didáticos e/ou de apoio, para fins de desfazimento:	 	<BR>I – livro: publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não	 periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, 	<BR>encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento; e	 	<BR>II –  documentos equiparados a livros:	 	<BR>a) fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de 	livro;	 	<BR>b) materiais avulsos relacionados com livro, impressos em papel ou em material similar;<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>23	 	<BR> 	<BR> 	<BR>c) roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;	 	<BR>d) álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;	 	<BR>e) atlas geográficos, históricos, anatô	micos, mapas e cartogramas;	 	<BR>f) textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a uti	li-	<BR>zação de qualquer suporte;	 	<BR>g) livros produzidos por meio digital, magnético ou ótico, para uso exclusivo	 de pessoas com deficiência visual;	 	<BR>h) livros impressos no Sistema Braille.	 	<BR>§ 1º Inclui	-se, na conceituação de livro, de que trata este artigo, todo e qualquer material didático e/ou de apoio, recebido pelas 	<BR>Unidades  de  Ensino  da  Rede  Municipal  da  Secretar	ia  da  Educação,  proveniente  de  programas  federais  e  estaduais,  mediante 	<BR>aquisições, doações e outros, inclusive CDs, DVDs, softwares, livros, revistas e periódicos.	 	<BR>Art. 3º O processo de desfazimento de materiais didáticos e/ou de apoio far	-se-á mediante o	s seguintes procedimentos:	 	<BR>a) realização de levantamento dos materiais didáticos e/ou de apoio, considerados irrecuperáveis, desatualizados e inservíveis;	 	<BR>Parágrafo único	 – A coordenação dos procedimentos de que trata este artigo será desempenhada por comissã	o interna composta 	<BR>por 2(dois) profissionais da Equipe Diretiva e 3 (três) professores efetivos.  	 	<BR>Art.  4º 	- Para  os  procedimentos  de  desfazimento,  as  Unidades  de  Ensino  deverão  considerar,  respeitada  a  legislação  vigente,  a 	<BR>possibilidade de doação:	 	<BR>b) aos es	tudantes da Unidade de Ensino;	 	<BR>c) à outras Unidades de Ensino da Rede Municipal e ou Estadual; 	 	<BR>d)  às instituições de caridade ou filantrópicas que prestam atendimento educacional; 	 	<BR>e)  à cooperativa de reciclagem e/ou associações de catadores de materiais reci	cláveis, devidamente habilitadas;	 	<BR>Parágrafo único	 – registrar em ata os procedimentos realizados para o desfazimento, bem como o destino final  do material.  Na 	<BR>ata deve constar a quantidade dos materiais, bem como os anos de uso, quando se tratar de troca	s de materiais em função dos 	<BR>processos de escolhas provenientes do Governo Federal. 	 	<BR>Art. 5º Os casos omissos ou excepcionais serão analisados. 	 	<BR> <BR>Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art	. 7º Ficam revogadas as disposições em co	ntrário. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 03 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Silvana Alves Bento Marcineiro 	- Presidente do Conselho Municipal de Educação Criciúma 	- SC.	 	 <BR>DECRETO SG/nº 2060/22, de 23 de novembro de 2022.	 	 <BR>Concede licença	-prêmio a Izolete Righetto.	 	 <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de 	acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>644995/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>IZOLETE RIGHETTO	, matrícula nº 56.844, Assistente Social, 	lotada com 30 horas sem	anais na 	Secretaria Municipal de Saúde, por 03 	<BR>(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/09/2016 a 05/09/2021, porém em razão do retardamento da <BR>concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, 	a vigência do quinquênio, passa a ser de 	<BR>07/03/2017 a 07/03/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 23 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 2061/22, de 23 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Bruna Borges Maia.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>651088/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 199	9, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>24	 	<BR> 	<BR> 	<BR>BRUNA BORGES MAIA	, matrícula nº 56.393, Técnica  em Enfermagem ESF, 	lotada com 40 horas semanais na 	Secretaria Municipal 	<BR>de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 18/04/2016 a 18/04	/2021, porém em razão do 	<BR>retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§1º  e  2º,  da  Lei  Complementar  nº  012/99,  a  vigência  do <BR>quinquênio, passa a ser de 01/09/2016 a 01/09/2021.	 	<BR> <BR>Criciúma, 23 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2062/22, de 23 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Elisabete Ricken.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>648556/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999	, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>ELISABETE RICKEN	, matrícula nº 56.468, Técnica em Enfermagem, 	lotada com 40 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Saúde, 	<BR>por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  08/05/2016  a  08/05/2021,	 porém  em  razão  do 	<BR>retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§2º  e  3º,  da  Lei  Complementar  nº  012/99,  a  vigência  do <BR>quinquênio, passa a ser de 27/06/2016 a 27/06/2021.	 	<BR> <BR>Criciúma, 23 de novembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 2063/22, de 23 de novembro de 2022.	 	 <BR>Concede licença	-prêmio a Sandra Helena Cardoso.	 	 <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>644639/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 	1999, resolve,	 	 <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	 <BR>SANDRA HELENA CARDOSO	, matrícula nº 56.539, Enfermeira, 	lotada com 30 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Saúde, por 	<BR>03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 28/05/2016 a 28/05/2021, p	orém em razão do retardamento 	<BR>da  concessão decorrente da  aplicação do art. 105, §2º,  da Lei Complementar  nº 012/99,  a  vigência  do quinquênio, passa  a  ser  d	e 	<BR>16/06/2016 a 16/06/2021.	 	 <BR>Criciúma, 23 de novembro de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de 	Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	 <BR>A	to	s 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>AT	O N°	 151	, DE 	22	 DE 	NOVEM	BRO	 DE 2022.	 	 <BR>Exonera, a pedido, 	Ronaldo Caldeira Godinho	, Médico ESF	. 	 <BR>O PREFEITO	 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuições legais  e de acord	o com o 	art. 45,  inciso I  c/c Art. 46 caput, 	<BR>ambos da Lei Complementar nº 	12 de	, resolve	: 	 <BR>Considerando	 o Processo Administrativo nº 	655100	/2022, resolve:<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>25	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>EXONERAR, 	a pedido	, 	 <BR>a  partir  de 	21	 de 	novem	bro 	de  202	2, RONALDO  CALDEIRA  GODINHO	, matricula  nº 	57.649	,  do  cargo	 de  provimento  efetivo  de 	<BR>Médico ESF	, lotad	o na 	Secretaria Municipal de Saúde, 	nomead	o em 	22	 de 	abril	 de 2022, pelo Ato nº 0	29	/2022.	 	 <BR>Criciúma, 	22	 de 	novem	bro	 de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	 <BR>ATO	 N°	 160	, DE 	24	 DE 	NOVEMBRO 	DE 2022.	 	 <BR>Exonera, a pedido, 	Ohanna Simioni Picolo Pereira	, Pro	fessor III	. 	 <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuições legais  e de acord	o com o 	art. 	45,  inciso I  c/c Art. 46 caput, 	<BR>ambos	 da Lei 	Complementar nº 12 de	, resolve	: 	 <BR>Considerando	 o Processo Administrativo nº 	654788	/2022, resolve:	 	 <BR>EXONERAR, 	a pedido	, 	 <BR>a  partir de 	9 de 	novembro	 de 202	2, OHANNA SIMIONI  PICOLO PEREIRA	, matricula  nº 	57.664	, do cargo	 de provimento efetivo de 	<BR>Professor III	, lotad	a na	 Secretaria Municipal de Educação, 	nomead	a em 	20 de 	junho	 de 2022	, pelo 	Ato 	nº 	027/2022	. 	 <BR>Criciúma, 	24	 de 	novembro	 de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/	jrm	. 	 <BR>Editais	 d	e Audi	ência	s Pública	s 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA	 	 <BR>O  Governo do Município de Criciúma convoca a	 população interessada para a participação na 	AUDIÊNCIA PÚBLICA	, com objetivo 	<BR>de comunicar que irá proceder a 	CONCORRÊNCIA PÚBLICA	, de terrenos de Utilidade Pública, localizado no 	LOTEAMENTO GRALHA 	<BR>AZUL	 – em  conformidade  com  o  que  preconiza  a  Lei  Municipal	 Nº  6.847/2017  e  Regimento  Normativo  do  Conselho  de 	<BR>Desenvolvimento Municipal 	– CDM.	 	 <BR>Data: 07/12/2022          	 	<BR>Horário: 19h	 	<BR>Local: Salão Ouro Negro   	-  Paço Municipal	 	<BR>Bairro: Santa Bárbara	       	 	 <BR>Paço Municipal Marcos Rov	aris, 25 de Novembro de 2022.	 	 <BR>CLESIO SALVARO	 – Prefeito	 Municipal de Criciúma	 	 <BR>EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA	 	 <BR>O  Governo do Município de Criciúma convoca a	 população interessada para a participação na 	AUDIÊNCIA PÚBLICA	, com objetivo 	<BR>de  comunicar  que  irá  proceder  a 	CONCORRÊNCIA  PÚBLICA	,  de  terrenos  de  Utilidade  Pública,  localizado  no 	LOTEAMENTO    SÃO 	<BR>JOÃO 	– em  conformidade  com  o  que  preconiza  a  Lei  Municipal  N	º  6.847/2017  e  Regimento  Normativo  do  Conselho  de 	<BR>Desenvolvimento Municipal 	– CDM.	 	       	 	<BR>Data: 07/12/2022          	 	<BR>Horário: 19h45	 	<BR>Local: Salão Ouro Negro 	- Paço Municipal	 	<BR>Bairro: Santa Bárbara	 	 <BR>Paço Municipal Marcos Rov	aris, 25 de Novembro de 2022.	 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito	 Municipal de Criciúma<BR><BR>Nº 3110	– Ano 13 	Segunda	-feira, 	28	 de novembro de 2022	 	<BR>26	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Extrato d	e Dispensa d	e Licitação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PROCESSO 	Nº.	 651260	/20	22	 – DISPENSA DE LICITAÇÃO	 Nº. 	006/FUNSAB/2022	 	<BR> <BR>OBJETO	: Contratação de empresa para 	execução, em caráter emergencial, 	dos serviços de coleta e transporte, até o aterro sanitário 	<BR>de  resíduos  com  características  domiciliares  (lixo),  de 	moradias,  comércio/indústria  e  órgãos  públicos,  bem  como  a  coleta  e 	<BR>transporte  de  resíduos  recicláveis  de  resíduos  recicláveis  de  residências,  comércio  e  prédios  públicos,  até  a  Usina  de  Recicl	agem 	<BR>localizada no município de Criciúma 	– SC. 	<BR>CONTRATADA	: RACL	I LIMPEZA URBANA LTDA	 – CNPJ/MF nº. 	 26.093.870/0001	-46	. 	<BR>VALOR GLOBAL	: R$ 	11.	950.158,00	(onze milhões 	nov	ecentos e 	cinquenta	 mil e 	cento	 e cin	quenta e oito	 reais)	. 	<BR>BASE LEGAL	: Art. 24, Inciso I	V, da Lei Federal Nº.  8.666/93.	 	<BR>RECONHECIMENTO	: 07	/10	/20	22	, por Clésio Salvaro 	- Prefeito Municipal.	 	<BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO	: 07	/10	/20	22	, por Clésio Salvaro 	- Prefeito Municipal