Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
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Decretos ............................................................................................................ ....... .................................... ..... .....1
Portaria ............................................................................... ......................................... .................................... ..... .2
Extratos..... .................................................................................................................... .......................... ....... ........ 3
Resoluç ão........................................................................................................................... ........... ......................... 3
Atas.......................................................................................................................... .......... ............................... ..... 4
Aviso de Retificaç ão e Prorr ogaç ão .................................................................. ................... .............................. ..... 9
Aviso de Consulta Pública...................................................................... .................................................... ....... ...10
Editais de Infraç ões de Trânsito....................................................................................................................... ....10
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO S G/nº 1934 /2 2, de 7 de novembro de 202 2.
Concede licença -prêmio a Amilton Madalena .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
643827 /202 2 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
AMILTON MADALENA , matrícula nº 55.124 , Motorista , lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal d e Saúde , por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio comp reendido entre 06 /04/201 6 e 06 /04/202 1, porém em razão do retardamento da
concessão decorre nte da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 4º, da LC nº 012/99 , a vigência do quinquênio , passa a ser de 15 /10 /20 16
a 15 /10 /202 1.
Criciúma, 7 de novembro de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc /jrm
DECRETO SG/nº 2035 /2 2, de 21 de novem br o de 202 2.
Autoriza a contratação direta de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcion al
interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , , no uso das atribui ções que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da
Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmb ito municipal e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade
temporária de excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO a ausência de candidatos e processo seletivo simplificado vigent e, para a contratação por tempo determinado;
Índice
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
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CONSIDERANDO a suspensão do Processo Seletivo Simplificado instaurado por meio do Edital de Nº 016/2021, em atendimento à
decisão liminar, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5022291 -68.2021.8.24.0020, movida pelo MPSC, pela 11 ª Promotoria
de Justiça da comarca de Criciúma/SC,
CONSIDERANDO a caracterização como hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, a substituição de
profissional em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não
puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, bem como em substituição ao titular indicado para o
desempenho das funções de diretor de escola, auxiliar de direção e secre tário de escola, ou ainda, diante da existência de vaga
transitória, após formação de turma com caráter experimental, conforme preceitua o art 2º, respectivamente em seus incisos IV , e
VII alíneas “a” e “b”, da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO, por fim, o par ágrafo único do art 3 º, da Lei 6.856/2017, que permite a contratação direta por até 90 (noventa)
dias, com dispensa de processo seletivo, desde que haja prévia justificativa em processo administrativo;
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação diret a de 2 (dois) professor es para o exercício da função temporária nas Unidades de Ensino, a
fim de atender à situação de excepcional interesse público, conforme justificativas que instruem o Processo Administrativo nº .
654735, pelo prazo de até 90 (noventa) di as.
Art.2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de novem bro de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CNM/LCL
P ortaria
DMACRI - Diretoria Municipal de Meio Ambiente
PORTARIA Nº 002/DMACRI/2022
A DIRETORA DE MEIO AMBIENTE, na condição de Autoridade Ambiental, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pelo Decreto SG/nº 145/22, de 01 de janeiro de 2022:
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para integrar o Núcleo de Conciliação Ambiental – NCA, criado através da Portaria nº 001/DMA/2022, de 12 de maio
de 2022, sem ônus para o Município, os seguintes membros:
I- Presidente:
a)Titular: SAMANTA DOS SANTOS ZANETTA , assessora jurídica es pecial, sob a matrícula funcional nº 66.093;
b)Suplente: SEBASTIÃO SABINO , agente de serviços , sob a matrícula funcional nº 46.078.
II-Membros:
a)Titular: RAFAELA BENDO, fiscal do meio ambiente, sob a matrícula funcional nº 46.098;
b)Suplente: JADE MARTIN S COLOMBI , fiscal do meio ambiente, sob a matrícula funcional nº 46.099;
c)Titular: FELIPE SORAT TO MONTEIRO , gerente , sob a matrícula funcional nº 66.087 ;
d)Suplente: RODRIGO DIOMÁRIO DA ROSA , engenheiro agrônomo, sob a matrícula funcional nº 46. 076.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma , 07 de novembro de 2022 .
ANEQUÉSSELEN B. FORTUNATO - Diretora de Meio Ambiente - DMACRI
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E xtratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 034/CMDCA/2022 AO TERMO DE COLABORAÇÃO
REGISTRADO NO D EPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2661/2022.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, Fundo Municipal da Infância e adolescência -
FIA, na gestão o Município de Criciúma, e a Secretaria Municipal de Assistência Social, e de outro lado o Grupo de Pais e Ami gos pela
Unidade Infanto - Juvenil de Onco H ematologia -Casa Guido.
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Fomento é para contratar profissional cozinheira para manipular alimentos na cozinha
da Instituição, seguindo as orientações e cardápios disponibilizados pela nutricionista Profissional desem penhara as atividades
cumprindo a carga horária de 30 horas semanais, distribuídos de segunda a sexta -feira, 6 horas por dia no horário das 8:45 as 15:00,
sendo 15 minutos reservados ao lanche, conforme previsto em lei. Serão transferidos o valor de R$ 26. 963,75 (vinte e seis mil,
novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) para o desenvolvimento do projeto “COZINHAR, AMAR E CUIDAR”.
VIGÊNCIA: 13 (treze) meses, a partir da sua assinatura.
DATA: Criciúma -SC, 14 de novembro de 2022.
SIG NATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal de Assistência social, Luciano
Mendes Pereira, pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente -CMDCA e Rogerio Campos, pela Casa Guido.
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 0 18/CMDI/2022 AO TERMO DE COLABORAÇÃO REGISTRADO
NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2662/2022.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/ Fundo Municipal do Idoso - FMI, o Município de Criciúma, e de
outro lado o Asilo São Vicente de Paulo.
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Fomento é para adquirir móveis e acessórios para a recepção nova da ILPI e custear a
recepcionista. Objetivo específico: 1. Adquirir os móveis e acessórios para a recepção nova. 2. Custear por 12 (doze) meses a
recepcionista. Serão transferidos o valor de R$ 63.986,67 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete
centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da sua publica ção.
DATA: Criciúma -SC, 14 de novembro de 2022.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal de Assistência social, Pâmela
Fidelis Ghisi , pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso -CMDI e José Hélio de Luca pelo Asilo São Vicente de Paulo.
Resolução
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 030/2022
Aprova orçamento de Palestrante para Conferência Municipal da Criança e do Adolescente de 2022.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Munici pal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, deste Conselho, conforme reunião extraordinária dia 8 de
novembro de 2022 ata n° 542/2022.
Resolve:
Art. 1° - Aprovar orçamento de Palestrante para Conferência Municipal da Criança e do Adolescente de 2022.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Criciúma, 16 de novembro 2022.
Luciano Mendes Pereira - Presidente do CMDCA
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A tas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 10 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 136/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 606658)
ATA DA REUNIÃO D A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 D AS EMPRESAS URBAN SERVIÇOS E TRANSPORTES E DO C ONSÓRCIO
COMPOSTO PELAS EMPRESAS ONZEURB TRANSPORTES EIRELI E TAZAY TRANS PORTES LTDA, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO
EDITAL EM EPIGRAFE , RECONDUZIDAS COMO HABILITADAS AO PRESENTE PROCESSO , EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL
PROLATADA PELO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO EVANDRO VOLMAR RIZZO, DA 2ª VARA DA FAZENDA DE CRICIÚMA .
OBJETO : Contratação de serviços para coleta, transporte, des tinação final e seletiva de resíduos, sólidos domiciliares, públicos e
comerciais/industriais com características domiciliares produzidos no município de Criciúma/SC .
Às quatorze horas , do dia dezoito , do mês de novembro , do ano de dois mil e vinte e dois , na sala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, r euniram -se os membros da Comissão Permanent e de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022 , alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 , para dar continuidade
ao processamento em r elação a segunda fase (abertura da proposta de preços – envelope 02) d o edital de C oncorrência Nº.
136/PMC/2021 , da s empresa s habilitada s: URBAN SERV IÇOS E TRANSPORTES e o consórcio composto pelas empresas ONZEURB
TRANSPORTES EIRELI e TAZ AY TRANSPORTES LTD A, recond uzidas ao presente processo via determinação judicial através da
sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Jui z de Direito EVANDRO VOLMAR RIZZ O, da 2ª Vara da Fazenda de Criciúma com a seguinte
conclu são: Diante d o exposto , com fundamente n o art. 487, inc. I, do CPC c/c art. Da Lei n . 12.016/09, c oncedo a seguran ça para determ inar
às autoridades coato ras que pro cedam à habilitação d as impetran tes e, se for o ca so, dos consórcios empresariais na licitaç ão estabelecida
no Edital de Concorr ênci a n. 136/PMC/2021, com a abertu ra das propostas comerciais e a retomada do processo lici tatório. Aberta a
sessão pel a Presidente, Srtª KARINA TR ES ela infor mou que a empresa URBAN SERV IÇOS E TRANSPORTES e o CONSÓRCIO CRICIUMA
SUSTENTÁVEL estava m devidamente representada s e legalmente c reden ciadas neste ato . O representante legal do CONSÓRCIO
CRICIUMA SUSTENTÁVEL , Sr. RANDERSON PERUCHI RIBEIRO fez constar em ata que a em presa URBAN SERV IÇOS E TRANSPORTES
tornou públic o o valor de sua proposta antes da abertura desta sessão . Por conseguin te, foram apresentado s aos membros da
comissão e representante s presente s, os envelope s contendo as proposta s de preços devidamente lacrado s, para conferência quanto
a sua integridade. Em seguida, não havendo res triç ão quanto a idoneidade dos lacres, passo u-se à abertura do s envelope s de nº 2,
com a proposta comercial das licitante s habilitada s URBAN SERV IÇOS E TRANSPORTES e o consórcio composto pelas empresas
ONZEURB TRANSPORTES EIRELI e TAZ AY TRANSPORTES LTDA , as qua is foram rubricada s pela Comissão e rep resentantes presentes .
A Presidente ressalt ou que o envelope da proposta comercial d o “CONSÓRCIO CRICIUMA SUSTENTÁVEL” composto pelas e mpresas
RACLI LIMPEZA URBANA e R AC SANEAMENTO LTDA que já fo i ab erta n a sessão do dia 20/07/2022 registrad a da A ta 08, com o valor
global proposto de R$48.529.680,72 . Lidos em voz alta, constatou os seguintes valores:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA QUANT . VALOR MENSAL VALOR GLOBAL
1ª URBAN S ERV IÇOS E TRANSPORTES 24 meses R$ 1.725.084,56 R$4 1.402.029,44
2ª CONSÓRCIO ( ONZEURB TRANSPOR TES EIRELI e TAZ AY
TRANSPORTES LTDA )
24 meses
R$ 1.791.480,00
R$ 42.995 .520,00
3ª CONSÓRCIO CRICIUMA SUSTENTÁVEL 24 meses R$2.022 .070,03 R$48.529.680,72
Não tendo mais atos a praticar, a Presidente i nformou ao s presente s da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento da s proposta s
comerciais ao órgão demandante , para ser em conferida s e analisada s pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência
da decisão devidamente fundamentada, assim com o da continuidade desta sessão, via publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Município, concomitanteme nte com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a
sessão da qual para constar, lavrou -se a presente At a, que vai assinada pelos Membros da Comissão Perm anente de Licitações e
pela s licitante s presente s, que ac eit aram de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL Sala de Licitações,
(sexta -feira), aos dezoito dias do mês de novembro do an o de 202 2.
KARINA TRES GIÁCO MO DELLA GIU STINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
URBAN SERVIÇOS E TRANSP ORTES LTDA - RICAR DO RAMOS SILVA - Representante legal/credenciad o
CONSÓRCIO CRICIUMA SUSTENTÁVEL - RANDERSON PERUCHI RIBEIRO - Procura dor
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ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 182/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 6 44751 )
ATA DA REU NIÃO R ESERV ADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO D O
RECEBIMENTO DO PARE CER JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AO PROCESSO AD MINISTR ATIVO DE RAZÕE S, COM
RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESP ECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução de uma estrutura metálica para passarela de pedestres sobre
a Ferrovia Tereza Cristina na Rodovia Luiz Rosso – bairro Recanto Verde no Município de Criciúma -SC.
Às dezesseis horas e trinta minutos , do dia quator ze, do mês de outubro , do an o de dois mil e vinte e dois , n a sala de reuniões da
Diretoria de Logística - localizada no pavi mento superi or do Paço Mu nicipa l Ma rcos Rovaris, na Rua Domênic o Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estad o de Santa Cata rina, reuniram -se reservada mente o s membros da Co missão Per manent e de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de jan eiro de 2022, alter ado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 ,
para pr osseguimento do proc esso do edital acima epigrafado . Abe rta a sessão pel a Pres iden te, Srta. KAR INA TRES , ela informou que
rec ebeu da Pro curad oria Gera l do M uni cípio, parecer jur ídico nº. 783 /2022 referente os recursos de RAZÕES da s empresa s ARAUJO
CONSTRUÇÕES EIRELI , requerendo a inabilitação das empresas: V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA META);
ATRITTO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e BRE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP e de CONTRA RRAZÕES da empresa V. DOS SANTOS
GUIDI CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA META) . Após a leitura ver bal, por um dos membros da comissão , do parecer jurídico
exar ado pel a Douta Procuradora -Gera l do Município, adv oga da Ana Cristina Soares Flore s – OA B/SC 18.89 6-B, que chegou à seguinte
conclusão : Diante de t odo o exp osto , opina esta PRO CURADORIA pelo conhecimento do recu rso interposto pela empresa ARAUJO
CONSTRUÇÕES EIRELI , e no mé rito pelo DESP ROVIMENTO , enca minhando à Com issão de Permanente de Licitações para as devidas
provi dênc ias . Est e é o par ecer . Criciúma , 13 de outubro de 2022. Portando, diante das razões de fato e de direito aduzidas no referido
processo, a Comi ssão po r unanimidade, acatou o Parec er Jurídico nº. 783 /202 2, exarado pela Procuradoria Geral do Município de Criciúma
e, manteve sua decisão qua nto a HABILITAÇÃO da empresa V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA META) . As
emp resas em questão, e demais interessados serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ata no Diário
Oficial Eletrônico do Município. A Presidente encaminha e submete a decisão, ao Sr. Prefeito Municipal. O Parecer Jurídico a ssim
como o proce sso administrativo acima mencionado fica fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos.
Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integr antes da Comissão de
Licitações . Sala de Licitações, ( sexta -feira), aos qu atorze dias do mês de outubro do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIR A
Presidente Membro -Secretário Me mb ro
OS MAR CORAL LEANDRO CUSTÓD IO MUNARETTO
Membro Membro
O Prefeito Mu nicipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Pe rma nente de Li citações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 06 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 182/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 6 44751 )
ATA DA REU NIÃO R ESERV ADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO D O
RECEBIMENTO DO PARE CER JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AO PROCESSO AD MINISTR ATIVO DE RAZÕE S, COM
RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESP ECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução de uma estrutura metálica para passarela de pedestres sobre
a Ferrovia Tereza Cristina na Rodovia Luiz Rosso – bairro Recanto Verde no Município de Criciúma -SC.
Às quinze horas e trinta minutos , do dia dezoito , do mês de novembro , do an o de dois mil e vinte e dois , n a sala de reuniões da
Diretoria de Logística - localizada no pavi mento superi or do Paço Mu nicipa l Ma rcos Rovaris, na Rua Domênic o Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estad o de Santa Cata rina, reu niram -se reservada mente o s membros da Co missão Per manent e de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de jan eiro de 2022, alter ado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 ,
para pr osseguimento do proc esso do edital acima epi grafado . Abe rta a sessão pel a Pres iden te, Srta. KAR INA TRES , ela informou que
rec ebeu da Pro curad oria Gera l do M uni cípio, parecer jur ídico nº. 855 /2022 referente ao recurso de RAZÕES da empresa GRB
ENGENHARIA LTDA , requerendo sua habilitaçã o. Após a leitur a ver bal, por um dos membros da comissão , do parecer jurídico exar ado
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pel a Douta Procuradora -Gera l do Município, adv oga da Ana Cristina Soares Flore s – OA B/SC 18.89 6-B, que chegou à seguinte conclusão :
Diante de t odo o exp osto , opina esta PRO CURADORIA pelo conhecimento do recu rso interposto pela empresa GRB ENGENHARIA
LTDA , e no mé rito pelo DESP ROVIMENTO , enca minhando à Com issão de Permanente de Licitações para as devidas provi dênc ias .
Est e é o par ecer . Criciúma , 17 de novembro de 2022. Portando, diante das razões de fato e de direito aduzidas no referido processo, a Comi ssão
por unanimidade, acatou o Parec er Jurídico nº. 855 /202 2, exarado pela Procuradoria Geral do Município de Criciúma e, manteve sua decisão
qua nto a INABILITAÇÃO da empresa GRB ENGENHARIA L TDA . A emp resa em questão, e demais interessados serão comunicadas
desta decisão através do ato de publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município. A Presidente encaminha e subm ete
a decisão, ao Sr. Prefeito Municipal. O Parecer Jurídico a ssim como o proce sso administrativo acima mencionado fica fazendo parte
integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente
Ata, que vai assinada pelos integr antes da Comissão de Licitações . Sala de Licitações, ( sexta -feira), aos dezoito dias do mês de
novembro do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIR A
Presidente Membro -Secretário Me mb ro
OS MAR CORAL LEANDRO CUSTÓD IO MUNARETTO
Membro Membro
O Prefeito Mu nicipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Pe rma nente de Li citações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 07 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 1 82 /PMC/2022
(Pr ocesso Administrativo nº. 6 44751 )
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA
DATA DE ABERTURA DO ENVELOPE CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS,
CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução de uma estrutura metálica para passarela de pedestres sobre
a Ferrovia Tereza Cristina na Rodovia Luiz Rosso – bairro Recanto Verde no Município de Criciúma -SC.
Às dezesseis horas e quarenta minutos , do dia dezoito, do mês de novembro , do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões
da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542,
nesta cidade de Criciúma, Estado de Sant a Catarina , reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de
Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de
maio de 2022 , para prosseguimento d o processo do E dital acima epigrafad o. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela
informou a Comissão que transcorreram os prazos legais de recursos de razões e contrarrazões, sem nenhuma interposição , e
exarado s os parecer es pelo desproviment o de todos os recurso s impetrado s, p ermitindo assim a continuida de dos trabalhos
referente à segunda fase deste processo licitatório, ou seja, a abertura do s envelope s contendo a proposta de preços (envelope Nº
2) das empresas habilitadas: ARAUJO CONSTRUÇÕES EIRELI ; V. D OS SANTOS GUIDI CONST RUTORA LTDA (CONST RUTORA META) ;
ATRITTO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e BRE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP . Assim sendo, a Presidente determinou o dia
22/11/2022 ( terça-feira) às 1 6h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02 – proposta de pr eços , com ou sem a
presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão comunica das
desta decisão através do ato de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Municí pio de Criciúma. Nada mais havendo a
tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações
do Município de Criciúma . Sala de Licitações, ( sexta -feira), aos dezoito dias do mês de no vembro do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Mem bro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
Criciúma -SC, 21 de novembro de 2022.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 182/PMC/2022
OBJETO: Contratação de empres a do ramo per tinente para exe cução de uma estrutura metálica para passarela de pedestres sobre
a Ferrovia Tereza Cristina na Rodovia Luiz Rosso – bairro Recanto Verde no Município de Criciúma -SC.
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
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Prezad os Licitan tes: ARAUJO CONSTRUÇÕES EIRELI ; V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA LTDA (CONST RUTORA META) ;
ATRITTO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e BRE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP .
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços nº. 182 /PMC/2022 , comunicam os a reali zação da 8ª (oitava ) sessão
e convocam os a par ticipar dela os repre sentan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas de
preç os (enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 644751 , corresponden te ao Edital acima
epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sente convocaç ão será reali zada às 16h00 min do dia 22 /11 /2022 ( terça -feira) – horário de Bra sília,
na sala de reuniões da Dire toria de Logística, - localizada no pavimento superior d o Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua
Domênico Sonego nº. 542, nesta cidad e de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações
ATA 04 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 197 /PMC/2022
Processo Administrativo Nº. 646282
ATA DA REUNIÃ O RESERVADA DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELE ÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO D O
RECEBIMENTO DO S PARE CER ES JURIDICO S DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AOS PROCESSO S AD MINISTR ATIVO S DE
RAZÕE S, COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESP ECIFICADO.
OBJETO: Concessão de Uso, a Título Oneroso de Bens Público s, relativos a espaços comerc iais denom inados “box es” d a FEIRA LIVRE
municipal, localizada na rua São José, centro do Município de Crici úma -SC.
Às dezesseis horas , do dia dezoito , do mês de novembro , do an o de dois mil e vinte e dois , n a sala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada no pavi mento superi or do Paço Mu nicipa l Ma rcos Rovaris, na Rua Domênic o Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estad o de Santa Cata rina, reuniram -se reservadamente os membros da os membros da Comissão Especial de Se leção do
Município designada pelo Decreto SG/Nº 1.000/22, de 02 de junho d e 2022 , para pr osseguimento do proc esso do edital acima
epigrafado . Abe rtos os trabalhos , registrou -se o recebimento dos parec eres jur ídico s nºs. 847 /2022 e 859/2022 referente os
rec ursos de RAZÕES dos proponentes DELI CARVALHO SPERAFICO e ACIRTO LUIZ BORTOLOTTO , respectivamente, requerendo suas
habilitações da Pro curad oria Gera l do M uni cípio . Após a leitura ver bal, por um dos membros da comissão , do s parecer es jurídico s
exa rado s pel a Douta Procuradora -Gera l do Município, adv oga da Ana Cristina Soares Flore s – OA B/SC 18.89 6-B, cheg ando à seguinte
conclusão para amb os: Diante de t odo o exp osto , opina esta PRO CURADORIA pelo conhecimento do recu rso interposto pela s empresa s
DELI CARVA LHO S PERAFICO e ACIRTO LUIZ BORTOLOTTO , e no mé rito pelo NÃO PROVIMENTO , enca minhando à Comissão Especial
de Se leção do Município para as devidas provi dênc ias . Est e é o par ecer . Criciúma , 11 de novembro de 2022. Portando, diante das razões
de fato e de direito aduzidas no s referido s processo s, a Comi ssão po r unanimidade, acatou o s Parec eres Jurídico s nºs. 847 /2022 e 859/2022 ,
exarado pela Procuradoria Geral do Município de Criciúma e, manteve sua decisão qua nto a INABILITAÇÃO da s proponentes DELI
CARVALHO SPERAF ICO e ACIRTO LUIZ BORTOLOTTO . Os proponentes em questão, e demais interessados serão comunicadas desta
decisão através do ato de publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município. A Comissão encaminha e submete a decisão,
ao Sr. Prefeito Munic ipal. Os Parecer es Jurídico s assim como o s proce sso s administrativo s acima mencionado s fica m fazendo parte
integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a sessão da qual para
constar, lavrou -se a pr esente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Seleção. Sala de Licitações (sexta -feira),
aos dezoito dias do mês de novembro do ano de 2022.
MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO:
HENDERSON CIRIMBE LLI GIASSI
ALAN NUNES CARDOSO
JULIO CESAR DE FIGUEIREDO
RAFAEL CANDIDO
O Prefeito Mu nicipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Pe rma nente de Li citações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
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ATA 05 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 197 /PMC/2022
Processo Administrativo Nº. 646282
ATA DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO D E CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DO ENVELOPE
CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 D OS PROPONENTES HABILITAD OS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL
EM EPIGRAFE.
OBJETO: Concessão de Uso, a Título Oneroso de Bens Públicos, relativos a es paços comerciais denom inados “boxes” d a FEIRA LIVRE
municipal, localizada na rua São José, centro do Município de Crici úma -SC.
Às dezesseis horas e trinta minutos , do dia de zoito , do mês de novembro , do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da
Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina , reuniram -se os membros da os membros da Comissão Especial de Seleção do
Municí pio designada pelo Decreto SG/Nº 1.000/22, de 02 de junho de 2022 , para prosseguimento do processo do Edital acima
epi grafado. Abert o os trabalhos , a Comissão verific ou que transcorreram os prazos legais de recursos de razões e contrarrazões, e
exarado s os parecer es pela improcedência do s recurso s impetrado s, permitindo assim a continuida de dos trabalhos referente à
segunda fase deste processo licitatório, ou seja, a abertura do s envelope s contendo a proposta de preços (envelope Nº 2) d os
propo nentes habili tad os: MILAN E BARBOSA MATIAS ; LAYZA CRISPIM DA ROSA ; ITAMAR PEREIRA ; SAMUEL MOACIR PACHECO ;
ITAMAR JUVENAL DA CRUZ ; LINO CACHOEIRA ; ANTÔNIO SCHUSTER ; PAULO SERGIO RONSANI ANTUNES ; GABRIELA GODOI
FERNANDES ; JESSICA DO NASCIMENTO ; MARILEUSA DE JESUS SILVA ; ADRIANO DE OL IVEIRA ; NOSSA ROÇA COMERCIO DE
HORTICOLAS LTDA e AÇOUGUE OHANA LTDA . Assim sendo, a Comissão determinou o dia 22/11/2022 ( terça -feira) às 1 4h00min – horário
de Brasília - para abertura dos envelopes 02 – proposta de preços, com ou sem a presenç a dos representantes legais das
propo nentes , na sala de licitações do município de Criciúma. As propo nente s serão comunicadas desta decisão através do ato de
publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tr atar, deu por encerrada a sessão
da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Seleção. Sala de Licitações
(sexta -feira), aos dezoito dias do mês de novembro do ano de 2022.
MEMBROS DA COMISSÃO ESPE CIAL DE SELEÇÃO:
HENDERSON CIRIMBE LLI GIASSI
ALAN NUNES CARDOSO
JULIO CESAR DE FIGUEIREDO
RAFAEL CANDIDO
Criciúma -SC, 18 de novembro de 2022.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 197/PMC/2022
OBJETO: Concessão de Uso, a Título Oneroso de Bens Públicos, relativos a espaços comerciais denom inados “boxes” d a FEIRA LIVRE
municipal, localizada na rua São José, centro do Município de Crici úma -SC.
Prezad os Licitan tes: MILANE BARBOSA MATIAS; LAYZA CRISPIM DA ROSA; ITAMAR PEREIRA; SAMUEL MOACIR PACHECO; ITAMAR
JUVENAL DA CRUZ; LINO CACHOEIRA; ANTÔNIO SCHUSTER; PAULO SERGIO RONSANI ANTUNES; GABRIELA GODOI FERNANDES;
JESSICA D O NASCIMENTO; MARILEUSA DE JESUS SILVA; ADRIANO DE OLIVEIRA; NOSSA ROÇA COMERCIO DE HORTICOLAS LTDA
e AÇOUGUE OHANA LTDA
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Concorrência Nº 197/PMC/2022 , comunicam os a reali zação da 6ª (sexta ) sessão e
convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das proponentes elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas
de preç os (enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 646 282 , corresponden te ao Edital acima
epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 14h00 min do dia 22 /11 /2022 ( terça -feira) – horário de Bra sília,
na sala de reuniões da Dire toria de Logística, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO:
HENDERSON CIRIMBE LLI GIASSI
ALAN NUNES CARDOSO
JULIO CESAR DE FIGUEIREDO
RAFAEL CANDIDO
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
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ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 231/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 651897)
ATA DA R EUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à conclusão das obras de con strução
da cancha de bocha no Parque dos Imigrantes , localizad o no Distrito de Rio Maina, Município de Criciúma -SC. (REPASSE CAIXA
ECONOMICA FEDERAL Nº 862994 /2017 )
Às quatorze horas, do dia dezessete , do mês de novembro , do ano de dois mil e vinte e do is, na sala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membr os da Comissão Permanente de Licit ações do Munic ípio designada pelo
Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022 , alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022, para abertura,
processamento e julgamento do edital acima mencionado . Abertos os tr abalhos pel a Presidente, Sr ta. KAR INA TRES , el a informou
que não houve impugnação ao edital as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocol ou tempestivamente
seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital somente a empresa: OMEGASERV CONTR OLE DE EROSÃO CONSTRUÇ ÃO E
COMERCIO EIRELI - CNPJ – 43.176.546/0001 -00 . A empresa encontrava -se devidamente representada e legalmente credenc iada
neste ato . Também presente na sessão o Vereador Miguel Pierini. Ato contínuo, a Presidente procedeu à separação dos Envelopes
Nºs 01 e 02. Deu -se em sequência, a abertura do envelope de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de
todos os docum entos pelos Me mbros da Comissão . Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão,
constatou -se q ue a empresa cumpri u rigorosamente com as exigência s contidas no edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões
acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa: OMEGASERV CONTROLE DE EROSÃO
CONSTRUÇÃO E COMERCIO EIRELI . No tocante da existência de somente uma empresa participando do presente processo , e sendo
ela considerada devidamente habilitada, o prazo de recurso torna -se dispensável, permi tindo assim a continuidade dos trabalhos
referente à segunda fase deste proce sso licitatório. Diante disso, passou -se à abertura do envelope de nº 2, com a prop osta de
preços da licitante habilitada. Foi a mesma analisada e rubricada por todos. Constat ou -se o seguinte resultado globa l:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º OMEGASE RV CONTROLE DE EROSÃO CONSTRUÇÃO E COMERCIO EIRELI R$ 494.681,40
Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento das propostas
de preços a Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilida de Urbana, para serem conferidas e analisadas pela sua equipe
técnica . Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão,
via publicação no Diário O ficial Eletrônico do Município, concomitant emente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, a
Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conf orme,
segue assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela licitante presente , que aceit ou de forma incondicional
as decisões e deliberações tomadas pela Presidente e membros da CPL. Sala de Licitações, ( quinta -feira), aos dezessete dias do mês
de novembro do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Mem bro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
OMEGASERV CONTROLE DE EROSÃO CONSTRUÇÃO E COMERCIO EIRELI - RICHARDSON RÉGIO DA SILVA - Representante legal
Aviso d e Retificação e Prorrogação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/FMS/2022
(Processos Administrativos n.º 641983)
O Município De Criciúma, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a para
aquisição de 06 (seis) Equipamentos Médico -Hospitalares, Ultrassom portátil com análise espectral Doppler para diagnósti co por
imagem, sistema com tecnologias avançadas, com 3 (três) transdutores e carrinho, para atendimento da Rede Municipal de Saúde
de Criciúma/SC. Portaria SEF nº 229/2022, foram feitas retificações, no Anexo I “Planilha Orçamentária” na íntegra
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Em virtu de da inclusão, fica prorrogada a data de abertura para dia 01/12/2022 às 09h00 .
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
MAURICÍO BACÍS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA
Aviso d e Consulta Pública
Governo Municipal de Criciúma
O Município de Criciúma, por meio do Programa de Parcerias e Investimentos, a fim de conferir transparência e publicidade aos atos
praticados, incentivar e facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração do Edital de Concessão de Uso, onero sa, do
Centro Cultural Santos Guglielmi, RESOLVE:
Art. 1° Submeter à consulta pública a minuta do edital e demais documentos referentes à concorrência pública da concessão de uso
onerosa do Centro Cultural Santos Guglielmi, elaborado pelo Programa de Parc erias e Investimentos de Criciúma, com objetivo de
receber contribuições acerca de seu conteúdo, a fim de garantir a participação da sociedade no aperfeiçoamento de seu texto, que
poderão ser acessados no site da Prefeitura Municipal de Criciúma, na área d e “serviços”.
Art. 2° Esta Consulta Pública estará disponível para contribuições e opiniões, sugestões e críticas, pelo prazo de 30 (trinta ) dias, a
contar da publicação deste aviso, por meio do preenchimento do formulário presente no campo informado no a rt. 1°.
Art. 3° As contribuições realizadas terão caráter consultivo, destinando -se à motivação administrativa, e serão avaliadas pelo Grupo
de Trabalho, sendo o resultado divulgado no mesmo canal disponibilizado para Consulta Pública, no prazo de até 30 (trinta) dias
após o fim do período de consulta.
Criciúma, 17 de novembro de 2022
Editais de Notificações de Inf rações de Trânsito
DTT - Diretoria de Trânsito e Transporte
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CO NTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os propri etários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 2006/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar r equerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração com o
objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no B rasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia
e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá junta r o
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documento qu e comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e
foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além do s
documentos pre vistos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator,
além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou
entidade identificando o co ndutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa p ostal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de inf ração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da i nfração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2006 /202 2
--- ---------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
BBB4168 | 54773518N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 30/12 /2022
BBB4168 | 54773519N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022
MKI1337 | 54773520N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022
RLN4E39 | 54773521N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022
QJI0276 | 54773522N | 26/10/2022 | 500 2-0 | 30/12/2022
MGN5155 | 54773523N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022
RLO2J17 | 54773524N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022
MGN5155 | 54773525N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022
RLK0C57 | 54773526N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022
MJL3G89 | 54773527N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022
MCR5483 | A040080331 | 20/10/2022 | 5541 -4 | 30/12/2022
MLA6I00 | A040090317 | 20/10/2022 | 5444 -0 | 30/12/2022
CKP8H54 | A040090701 | 20/10/2022 | 5444 -0 | 30/12/2022
MBH7F23 | P03JL000NZ | 23/10/2022 | 5231 -1 | 30/12/2022
MBZ7E87 | P09JB000J1 | 25/10/2022 | 5460 -0 | 30/12/2022
IPL1168 | P06N800AMO | 24/10/2022 | 6122 -0 | 30/12/202 2
QJG4C76 | P06N800AMS | 24/10/2022 | 5738 -0 | 30/12/2022
BRC1730 | P03JL000OA | 24/10/2022 | 6050 -1 | 30/12/2022
MIP6364 | P06LZ000ZL | 25/10/2022 | 5541 -7 | 30/12/2022
RAI9D92 | P06N800AND | 25/10/2022 | 6122 -0 | 30/12/2022
INX4D07 | P02VM001WJ | 25/10/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022
RDT9D00 | 54773723N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022
QHA4I34 | P06ON0013A | 25/10/2022 | 5452 -1 | 30/12/2022
QIB3D36 | A040080552 | 21/1 0/2022 | 5410 -0 | 30/12/2022
QJK2055 | A040083136 | 21/10/2022 | 7633 -2 | 30/12/2022
QHA4I34 | P06ON0013B | 25/10/2022 | 5550 -0 | 30/12/2022
IZL4F71 | P06LZ000ZN | 26/10/2022 | 7587 -0 | 30/12/2022
FUY7A51 | A 040081478 | 22/10/2022 | 5541 -7 | 02/01/2023
DGG0H44 | P09V3000C6 | 27/10/2022 | 5550 -0 | 02/01/2023
AQL3897 | P083R000BC | 27/10/2022 | 5592 -0 | 02/01/2023
QJL6088 | P09A0004CP | 26/10/2022 | 6122 -0 | 02/01/2023
MEU7A65 | P09A0004CR | 26/10/2022 | 5550 -0 | 02/01/2023
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
12
AMS4404 | P09A0004CT | 26/10/2022 | 5550 -0 | 02/01/2023
QJT9007 | P09A0004CU | 26/10/2022 | 5550 -0 | 02/01/2023
MLE1J91 | P0833001BG | 27/10/2022 | 5410 -0 | 02/01/2023
MLO7868 | P0833001BH | 27/10/2022 | 5410 -0 | 02/01/2023
QIQ6380 | P0833001BI | 27/10/2022 | 5410 -0 | 02/01/2023
FOJ5424 | P0833001BJ | 27/10/2022 | 5410 -0 | 02/01/2023
RAC6I42 | P0833001BK | 27/10/20 22 | 5410 -0 | 02/01/2023
MHY9723 | P0833001BF | 27/10/2022 | 5410 -0 | 02/01/2023
RDS2E00 | P06LE000RW | 28/10/2022 | 5452 -2 | 02/01/2023
RDS2E00 | P06LE000RX | 28/10/2022 | 5525 -0 | 02/01/2023
MEY9F76 | P08DU 0018A | 29/10/2022 | 6530 -0 | 02/01/2023
MBY3543 | P08DU0018B | 29/10/2022 | 6491 -0 | 02/01/2023
LWU1937 | P03JL000OT | 29/10/2022 | 5258 -3 | 02/01/2023
MDL7909 | P06LE000S8 | 28/10/2022 | 6530 -0 | 02/01/2023
MBE4C95 | P03JL000OO | 28/10/2022 | 5258 -3 | 02/01/2023
RYD0D10 | 54773920N | 31/10/2022 | 5002 -0 | 03/01/2023
MDJ5G24 | P0833001C0 | 29/10/2022 | 5428 -1 | 02/01/2023
ICV5331 | P0833001C2 | 29/10/2022 | 5428 -1 | 0 2/01/2023
MLU3253 | P0833001C3 | 29/10/2022 | 5428 -1 | 02/01/2023
MCI2C58 | P0833001C4 | 29/10/2022 | 5428 -1 | 02/01/2023
MEI9677 | P0833001C5 | 29/10/2022 | 5428 -1 | 02/01/2023
MGF7B61 | P06LE000SE | 30/10/2022 | 7056 -1 | 02/01/2023
MGF7B61 | P06LE000SH | 30/10/2022 | 5908 -0 | 02/01/2023
MGF7B61 | P06LE000SI | 30/10/2022 | 5258 -3 | 02/01/2023
MJA9616 | P06N800ANP | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
RKW3J01 | P06LZ000Z S | 31/10/2022 | 5819 -1 | 03/01/2023
MEY7190 | P084G0003M | 30/10/2022 | 6947 -1 | 03/01/2023
JRG9J83 | P084G0003P | 30/10/2022 | 6947 -1 | 03/01/2023
MJY6J42 | P084G0003Q | 30/10/2022 | 6947 -1 | 03/01/2023
MKD 1539 | P084G0003W | 30/10/2022 | 5452 -1 | 03/01/2023
MKR1E71 | P084G0003X | 30/10/2022 | 5452 -1 | 03/01/2023
EQF6966 | P084G0003Y | 31/10/2022 | 5622 -1 | 03/01/2023
RAE0605 | P084G00040 | 30/10/2022 | 6505 -0 | 03/01 /2023
QIP0A79 | P03AO003YA | 30/10/2022 | 6491 -0 | 03/01/2023
MHL0748 | P03AO003YB | 30/10/2022 | 6491 -0 | 03/01/2023
FGI6166 | P03AO003YC | 30/10/2022 | 6491 -0 | 03/01/2023
OKH9F85 | P03AO003YD | 30/10/2022 | 649 1-0 | 03/01/2023
MJO5196 | P03AO003YE | 30/10/2022 | 6491 -0 | 03/01/2023
KXD3I03 | P03AO003YF | 30/10/2022 | 6491 -0 | 03/01/2023
DQB4D69 | P03AO003YG | 30/10/2022 | 6491 -0 | 03/01/2023
MIY9756 | P03AO003YH | 30/10/2022 | 6491 -0 | 03/01/2023
IGD7104 | P03AO003YJ | 30/10/2022 | 6491 -0 | 03/01/2023
PQN9J54 | P09A0004CV | 30/10/2022 | 6483 -0 | 03/01/2023
ATJ8327 | P02VM001XK | 30/10/2022 | 6530 -0 | 03/01/2023
ISP2A97 | P02VM001XM | 30/10/2022 | 6530 -0 | 03/01/2023
QIP0A79 | P02VM001XN | 30/10/2022 | 6530 -0 | 03/01/2023
QIW7H70 | P09A0004CY | 30/10/2022 | 5630 -0 | 03/01/2023
QIW7H70 | P09A0004CZ | 30/10/2022 | 6530 -0 | 03/01/202 3
PHB9J69 | P02VM001XO | 30/10/2022 | 6530 -0 | 03/01/2023
MDB7015 | P02VM001XP | 30/10/2022 | 6530 -0 | 03/01/2023
MKA6H65 | P02VM001XQ | 30/10/2022 | 6530 -0 | 03/01/2023
MJT4J06 | P02VM001XR | 30/10/2022 | 6530 -0 | 03/01/2023
ILI1625 | P02VM001XT | 30/10/2022 | 6530 -0 | 03/01/2023
QIF0900 | P02VM001XU | 30/10/2022 | 6530 -0 | 03/01/2023
QIW7H70 | P02VM001XW | 30/10/2022 | 6530 -0 | 03/01/2023
QIW7H70 | P02VM001XX | 31/1 0/2022 | 5630 -0 | 03/01/2023
RAD0424 | P06N800ANQ | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
MLS3414 | P06N800ANR | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
OKD3907 | P06N800ANT | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
13
AAA4I08 | P 06N800ANU | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
ITR4899 | P06N800ANV | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
MGK6F05 | P06N800ANW | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
BAE8G23 | P06N800ANX | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
IVJ1A77 | P06N800AO2 | 31/10/2022 | 6122 -0 | 03/01/2023
MDU8517 | P06N800AO4 | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
MDP1324 | P06N800AO5 | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
MKU9182 | P06N800AO6 | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
QJF2961 | P06N800AO7 | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
MMF0450 | P06N800AO8 | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
JCS0327 | P06N800AO9 | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
PLM3A90 | P06N800AOA | 31/10/20 22 | 6041 -2 | 03/01/2023
AQK7090 | P06N800AOB | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
MHS5297 | P06N800AOC | 31/10/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 21 DE NOV EMBRO DE 2022
GUSTAV O MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Cr iciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os aut os de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabeleci do no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2007/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previs ta
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa d o
veículo e o número do auto de infração; b) cópia d a CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros document os que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov .br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio h ttps://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2007 /2022
---------------------------------- ---------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MLP5725 | P0833000UE | 08/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
LZU3282 | P0833000UH | 08/08/2022 | 5410 -0 | 30/12/2022 | 130,16
RDU8D98 | P09JB000AK | 08/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
MAG1850 | P09JB000AM | 08/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
MJN8825 | P09JB000AP | 08/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
RLC2H32 | P09JB000AS | 08/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
MDB3826 | P09JB000AT | 08/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
RLB8D17 | P09JB000AU | 08/08/2022 | 6041 -2 | 30 /12/2022 | 195,23
MMM1082 | P09JB000AV | 08/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
14
MKZ3E91 | P06LZ000XN | 09/08/2022 | 5541 -3 | 30/12/2022 | 195,23
MIB0495 | P06N80097M | 09/08/2022 | 5541 -7 | 30/12/2022 | 195,23
RDW7D01 | P09A0002JN | 09/08/2022 | 5819 -6 | 30/12/2022 | 880,40
FWM0876 | P06N80097O | 09/08/2022 | 5541 -7 | 30/12/2022 | 195,23
MLN7476 | P06N80097P | 09/08/2022 | 5541 -7 | 30/12/2022 | 195,23
MDL4299 | P06N80097R | 09/08/2022 | 554 1-1 | 30/12/2022 | 195,23
QHR6397 | P06N80097S | 09/08/2022 | 5541 -7 | 30/12/2022 | 195,23
IWD9305 | P06N80097T | 09/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
RAH0308 | P06N80097U | 09/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195 ,23
QJJ6793 | P06N80097V | 09/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
MLF9315 | P06N80097Y | 09/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
QJT3563 | P06N800981 | 09/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
RLB9B94 | P0833000UL | 09/ 08/2022 | 6041 -2 | 02/01/2023 | 195,23
QNE9444 | P06OO000LO | 10/08/2022 | 6050 -2 | 02/01/2023 | 293,47
LWZ8C62 | P09A0002KC | 10/08/2022 | 5568 -0 | 02/01/2023 | 195,23
MIP2C30 | P09A0002KD | 10/08/2022 | 5541 -7 | 02/01/2 023 | 195,23
BBY4E66 | P09A0002KF | 10/08/2022 | 5568 -0 | 02/01/2023 | 195,23
RDT2D99 | P09A0002KG | 10/08/2022 | 5568 -0 | 02/01/2023 | 195,23
MFU3226 | P06N800984 | 09/08/2022 | 6041 -2 | 02/01/2023 | 195,23
MJE0A83 | P06 N800986 | 09/08/2022 | 6041 -2 | 02/01/2023 | 195,23
MGS3509 | P06N800987 | 09/08/2022 | 6041 -2 | 02/01/2023 | 195,23
QHK6010 | P03KC000NW | 10/08/2022 | 5541 -4 | 02/01/2023 | 195,23
MIR5345 | P03KC000NX | 10/08/2022 | 5541 -4 | 02/01/2023 | 195,23
MHJ1499 | P09JB000B0 | 08/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
MHK3416 | P06ON000YE | 09/08/2022 | 5541 -7 | 30/12/2022 | 195,23
MLU8631 | 54750596N | 10/08/2022 | 5002 -0 | 02/01/2023 | 390,46
RXM4B62 | P08G40008A | 08/08/2022 | 6050 -1 | 30/12/2022 | 293,47
MHS5297 | P09JB000AG | 08/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
QJJ2573 | P09JB000AF | 08/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
MLV5063 | P09JB000AE | 08/08/20 22 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
MGV8560 | P09JB000AD | 08/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
QJF1095 | P09JB000AC | 08/08/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
RAH7788 | P09A0002IM | 08/08/2022 | 5550 -0 | 30/12/2022 | 130,16
AMC3374 | P09A0002IL | 08/08/2022 | 5550 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MAR4932 | P03JL000HI | 07/08/2022 | 5975 -0 | 30/12/2022 | 195,23
MFJ9534 | P03JL000HH | 07/08/2022 | 7587 -0 | 30/12/2022 | 293,47
QII1I72 | P09A0002 II | 07/08/2022 | 5568 -0 | 30/12/2022 | 195,23
FRN6A00 | P03JN0007T | 08/08/2022 | 7625 -1 | 30/12/2022 | 293,47
QTM7760 | P06N9000IB | 08/08/2022 | 5541 -7 | 30/12/2022 | 195,23
MLL8J14 | P06N9000I9 | 08/08/2022 | 5541 -7 | 30/12/2022 | 195,23
MLL7588 | P06LD000KA | 08/08/2022 | 5452 -1 | 30/12/2022 | 195,23
MLG1A03 | 54750294N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 390,46
MLR2296 | 54750293N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 390,46
QJQ61 73 | 54750292N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 586,94
QHW3710 | 54750291N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 586,94
IKZ2C51 | 54750290N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 390,46
AYL9E61 | 54750289N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 586,94
QIK2326 | 54750288N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 586,94
RLI5H52 | 54750287N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 586,94
RXS4G00 | 54750286N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 586,94
MLU2960 | 54750285N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 390,46
QII2I71 | 54750284N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 390,46
QHP4285 | 54750283N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 586,94
QPL2B55 | 54750282N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 390,46
MKJ6J96 | 54750281N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 586,94
AIC9816 | 54750280N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 390,46
MLT0978 | 54750279N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/1 2/2022 | 390,46
MLU5541 | 54750278N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 586,94
MKQ6176 | 54750277N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 390,46
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
15
NEQ5059 | 54750276N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 390,46
ISK6486 | 54750275N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 586,94
MHM0B31 | 54750274N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 390,46
MAE9870 | 54750273N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 30/12/2022 | 390,46
MDU4698 | A040080567 | 28/07/2022 | 5479 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MLB6469 | A040082385 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 30/12/2022 | 195,23
QIR7228 | A040080447 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 30/12/2022 | 195,23
MDB6787 | A040078744 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 30/12/2022 | 195,2 3
RXO7D70 | A040072967 | 27/07/2022 | 7366 -2 | 30/12/2022 | 130,16
MGF2489 | A040065707 | 27/07/2022 | 5541 -2 | 30/12/2022 | 195,23
MMI4A79 | A040075702 | 31/07/2022 | 5460 -0 | 30/12/2022 | 130,16
IJC8431 | A040078078 | 23/07 /2022 | 5460 -0 | 30/12/2022 | 130,16
AOT2298 | P09A0002GJ | 05/08/2022 | 5550 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QIW6421 | P09A0002GI | 05/08/2022 | 5550 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MKH1E46 | P06N800923 | 27/07/2022 | 6041 -2 | 30/12/202 2 | 195,23
RAH9I85 | P09A0001EM | 25/06/2022 | 5550 -0 | 30/12/2022 | 130,16
APY8E52 | P06N8008KS | 23/06/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
RDW7G77 | A040076415 | 13/06/2022 | 5959 -1 | 30/12/2022 | 1.467,34
MIB6030 | P03AO 003SL | 06/06/2022 | 5991 -0 | 30/12/2022 | 293,47
QHG3570 | A040070662 | 20/05/2022 | 5959 -3 | 30/12/2022 | 1.467,34
RLL9G53 | A040076784 | 16/05/2022 | 7633 -1 | 30/12/2022 | 293,47
AOP7J28 | P04A0001PK | 14/05/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
QJD2573 | P09A2000ET | 04/05/2022 | 6041 -2 | 30/12/2022 | 195,23
MHC1526 | A040056813 | 01/02/2022 | 5568 -0 | 03/01/2023 | 195,23
BAE8G23 | P03KC000NY | 10/08/2022 | 5541 -4 | 02/01/2023 | 195,23
RX T6E60 | P06N800988 | 10/08/2022 | 5380 -0 | 02/01/2023 | 130,16
JUS8E19 | P06N800989 | 11/08/2022 | 6530 -0 | 03/01/2023 | 195,23
MIK0I55 | P09A0002KS | 12/08/2022 | 6270 -0 | 03/01/2023 | 195,23
MIK0I55 | P09A0002KT | 12/08/2022 | 5819 -2 | 03/01/2023 | 880,40
MIK0I55 | P09A0002KY | 12/08/2022 | 5720 -0 | 03/01/2023 | 195,23
MIK0I55 | P09A0002KZ | 12/08/2022 | 5797 -0 | 03/01/2023 | 2.934,68
CZX1638 | P06LE000KF | 11/08/2022 | 6050 -2 | 03/01/2023 | 293,47
CZX1638 | P06LE000KG | 11/08/2022 | 5967 -0 | 03/01/2023 | 1.467,34
RLA6H34 | P0390002X7 | 11/08/2022 | 6050 -1 | 03/01/2023 | 293,47
LWX1061 | P09A0002L0 | 12/08/2022 | 5550 -0 | 03/01/2023 | 130,16
MBL5973 | P09A0002L1 | 12/08/2022 | 5550 -0 | 03/01/2023 | 130,16
QIM6955 | P06N9000IE | 13/08/2022 | 5460 -0 | 03/01/2023 | 130,16
MLE0H79 | P0833000VI | 13/08/2022 | 5568 -0 | 03/01/2023 | 195,23
BSC9903 | P0390002XC | 12/08/2022 | 6173 -2 | 0 3/01/2023 | 195,23
MGS7I87 | P0390002XE | 12/08/2022 | 6173 -2 | 03/01/2023 | 195,23
QHK2261 | P06N80098E | 12/08/2022 | 5541 -7 | 03/01/2023 | 195,23
MIJ2753 | P06N80098G | 12/08/2022 | 5541 -7 | 03/01/2023 | 195,23
MLW1919 | P06N80098K | 12/08/2022 | 5541 -7 | 03/01/2023 | 195,23
IRK6992 | P06N80098N | 12/08/2022 | 7625 -1 | 03/01/2023 | 293,47
RXO4E73 | P09A0002M0 | 12/08/2022 | 5568 -0 | 03/01/2023 | 195,23
KYL4H71 | P06N80098R | 12/08/2022 | 76 25 -2 | 03/01/2023 | 293,47
MKR5950 | P03JN0007V | 12/08/2022 | 5452 -2 | 03/01/2023 | 195,23
QHK2261 | P06N80098T | 12/08/2022 | 5541 -7 | 03/01/2023 | 195,23
RDZ5I28 | P06M10025B | 12/08/2022 | 5908 -0 | 03/01/2023 | 1.46 7,34
MFW8I57 | P06N80098V | 12/08/2022 | 5541 -7 | 03/01/2023 | 195,23
MKL9G39 | P06N80098W | 12/08/2022 | 5541 -7 | 03/01/2023 | 195,23
QHP1J32 | P06N80098X | 12/08/2022 | 5541 -7 | 03/01/2023 | 195,23
MIS8I15 | P06N80098Y | 12 /08/2022 | 5541 -7 | 03/01/2023 | 195,23
FLB0D92 | P06N800990 | 12/08/2022 | 5541 -7 | 03/01/2023 | 195,23
MAN1853 | P06N800992 | 12/08/2022 | 5541 -7 | 03/01/2023 | 195,23
MJK6349 | P09A0002MJ | 13/08/2022 | 5550 -0 | 03/01/ 2023 | 130,16
QHE6C77 | P09A0002MK | 13/08/2022 | 5550 -0 | 03/01/2023 | 130,16
MMD5520 | P09JB000BL | 13/08/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023 | 195,23
MKH2081 | P09JB000BM | 13/08/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023 | 195,23
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
16
RXM8B33 | P0 9JB000BN | 13/08/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023 | 195,23
EUM7800 | P09JB000BO | 13/08/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023 | 195,23
FYC5E08 | P09JB000BQ | 13/08/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023 | 195,23
MHE9423 | P09JB000BR | 13/08/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023 | 195,23
RLI5H76 | P09JB000BS | 13/08/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023 | 195,23
AXE4I21 | P09JB000BT | 13/08/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023 | 195,23
MBB1034 | P09JB000BV | 13/08/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023 | 195,23
FLB0543 | P09JB000BW | 13/08/2022 | 6041 -2 | 03/01/2023 | 195,23
QIY3357 | 54751132N | 15/08/2022 | 5002 -0 | 03/01/2023 | 586,94
BDS2B70 | 54751133N | 15/08/2022 | 5002 -0 | 03/01/2023 | 586,94
RLL0D60 | 54751134N | 15/08/2 022 | 5002 -0 | 03/01/2023 | 390,46
BCE9A47 | 54751135N | 15/08/2022 | 5002 -0 | 03/01/2023 | 586,94
RXX0C87 | 54751136N | 15/08/2022 | 5002 -0 | 03/01/2023 | 586,94
RAI2F72 | 54751137N | 15/08/2022 | 5002 -0 | 03/01/2023 | 260,32
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulame ntações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, arti go 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1025/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV ; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração com o
objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo n ão seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -rec ursos) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterio r, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotogr afia
e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um represent ante legal, este deverá juntar o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e
foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do c ometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infr ator,
além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou
entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identifica ção do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trâ nsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário e stiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltand o os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encam inhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
17
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1025 /2022
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data In fr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MJJ4288 | 0001272173 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
MKM7628 | 0001272174 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
RLB8J64 | 0001 272176 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
QJI3730 | 0001272177 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
MDJ9D49 | 0001272178 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
MFI4F38 | 0001272179 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
QII1429 | 0001272182 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
INN1E89 | 0001272185 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
MFV8376 | 0001272188 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
LXT1723 | 0001272189 | 24/10/2022 | 7471 -0 | 30/12/2022
LXT1723 | 0001272190 | 24/10/2022 | 7471 -0 | 30/12/2022
MJJ8069 | 0001272192 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
MCO4066 | 0001272193 | 24/10/2022 | 7463 -0 | 30/12/2022
LXT1723 | 0001272194 | 24/10/2022 | 7471 -0 | 30/12/2022
MMH2G96 | 0001272199 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
ION1J40 | 0001272201 | 24/10/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022
MBV3F04 | 0001272203 | 24/10/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022
ITP8428 | 00012722 04 | 24/10/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022
RLJ4E68 | 0001272207 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
MIZ8B52 | 0001272209 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
RXS7B42 | 0001272210 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
RL C1E35 | 0001272211 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
DCM1C44 | 0001272212 | 24/10/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022
MJA9048 | 0001272213 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
QIF1807 | 0001272214 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 30/1 2/2022
MFF6G37 | 0001272215 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
GCC4G35 | 0001272216 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
MBU1211 | 0001272218 | 24/10/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022
MCE5141 | 0001272087 | 23/10/2022 | 74 55 -0 | 30/12/2022
FGR5I97 | 0001272088 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
GGG0491 | 0001272089 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
MIW8D27 | 0001272106 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
MHH6232 | 0001272107 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
QJB4E29 | 0001272172 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
RXR0C71 | 0001272171 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
MLB1B20 | 0001272170 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
MMB0H4 7 | 0001272169 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
RYC1E16 | 0001272168 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
GKD7E57 | 0001272167 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
REA6J27 | 0001272166 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/20 22
QJN2756 | 0001272162 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
DFU4858 | 0001272161 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
AVC9J06 | 0001272159 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
OKF7D24 | 0001272158 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
REA6J27 | 0001272156 | 23/10/2022 | 7463 -0 | 30/12/2022
MHV0031 | 0001272155 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
QHJ7254 | 0001272154 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
RXT6A83 | 0001272153 | 23/ 10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
QHH6623 | 0001272152 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
23
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24
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
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41
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QJY6570 | 0001275108 | 31/10/2022 | 5673 -2 | 03/01/2023
QJK2902 | 0001275131 | 31/10/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
QIE2095 | 0001 275135 | 31/10/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
QHA5510 | 0001275142 | 31/10/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
RXK1G36 | 0001275298 | 01/11/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
MFW1A24 | 0001275436 | 01/11/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
QHX9C07 | 0001275549 | 01/11/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
ITV8G63 | 0001275482 | 01/11/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
MEM3850 | 0001274982 | 30/10/2022 | 7463 -0 | 03/01/2023
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RKY3I93 | 0001275060 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/0 1/2023
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
49
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QPH5D81 | 0001275455 | 01/11/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
MIT8569 | 0001275518 | 01/11/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
ALZ7427 | 0001275483 | 01/11/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
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MKK9I9 5 | 0001275044 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
QHI0070 | 0001275051 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
QJD6518 | 0001275095 | 31/10/2022 | 5673 -2 | 03/01/2023
FRK5E87 | 0001275099 | 31/10/2022 | 6050 -3 | 03/01/20 23
KRK3F52 | 0001275105 | 31/10/2022 | 5673 -2 | 03/01/2023
QIJ9728 | 0001275112 | 31/10/2022 | 5673 -2 | 03/01/2023
MLA8F29 | 0001275375 | 01/11/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
CYB0C63 | 0001275423 | 01/11/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
MKZ3E91 | 0001275439 | 01/11/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
QJO3333 | 0001274981 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
QHL8888 | 0001275025 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
EZO2870 | 0001275028 | 30/ 10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
MJG2I20 | 0001275031 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
QWU9A41 | 0001275034 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
IIV1H24 | 0001275058 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
FJZ1A14 | 0001275061 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
FJB4668 | 0001275064 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
MLA5451 | 0001275147 | 31/10/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
RAB5A72 | 0001275152 | 31/10/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
MFU7167 | 0001275301 | 01/11/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
MHJ5399 | 0001275448 | 01/11/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
MBV7J45 | 0001275516 | 01/11/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
RLI3A41 | 0001274983 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
MLC6808 | 0001274986 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
PWF7696 | 0001275033 | 30/10/2022 | 7463 -0 | 03/01/2023
MFU0060 | 0001275036 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
MJB1341 | 0001275042 | 30/10/2 022 | 7455 -0 | 03/01/2023
MJJ2I31 | 0001275063 | 30/10/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023
MFT4E35 | 0001275092 | 31/10/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
MGS9288 | 0001275097 | 31/10/2022 | 5673 -2 | 03/01/2023
IMD3050 | 0001 275315 | 01/11/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
CHR4B02 | 0001275354 | 01/11/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
CCE9423 | 0001275421 | 01/11/2022 | 6050 -3 | 03/01/2023
------------------------------------------------------------
CRICI UMA/SC, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
GUSTA VO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Le i 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, con siderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA D A PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1026/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, po r oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previs ta
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinad o, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa d o
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento do s fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
50
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhad os, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citr ans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: plac a, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDIT AL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1026 /2022
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Aut o | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QIA8350 | 0001240328 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
LYM3363 | 0001240306 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MHH4830 | 0001240242 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MLB8012 | 0001240253 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MLZ3863 | 0001240265 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
BDZ9G 39 | 0001240268 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
OOF6F79 | 0001240275 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
EVT6470 | 0001240281 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
PFX4J69 | 0001240288 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MHE1428 | 0001240343 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QJJ3716 | 0001240357 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MLT5597 | 0001240465 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
HRG8364 | 0001240483 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
GEZ5B86 | 0001240484 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QIW8C10 | 0001240659 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MKA5845 | 0001240663 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MEV9I00 | 0001240719 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QHA5884 | 0001240724 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MBO6464 | 0001240725 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/1 2/2022 | 130,16
DZC0B39 | 0001240727 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MFL0243 | 0001240728 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
EAX1G22 | 0001240731 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
EZO2870 | 0001240737 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QIP4876 | 0001240742 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MJB4152 | 0001240753 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QHQ4D70 | 0001240760 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MMJ3943 | 0001240761 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QJI6804 | 0001240784 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MMM1762 | 0001240811 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,1 6
IWL8E92 | 0001240812 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
RAJ8228 | 0001240814 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
JGH4287 | 0001240815 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
PXP1747 | 0001240819 | 06/08 /2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MJT2028 | 0001240822 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QLB7F09 | 0001240825 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MIR1282 | 0001240828 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/202 2 | 130,16
IPT4D30 | 0001240830 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QIK4G15 | 0001240849 | 06/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MHR2531 | 0001240272 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MJY2A25 | 00012 40322 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MGV8J18 | 0001240441 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MLH6006 | 0001240434 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
RDV3C48 | 0001240424 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
FMR9E85 | 0001240419 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 02/01/2023 | 130,16
QJM7089 | 0001240407 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
51
MIG2878 | 0001240405 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
ML B7499 | 0001240403 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
FGY3503 | 0001240402 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
RDX4C78 | 0001240397 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QIJ7619 | 0001240395 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
RDS5F37 | 0001240382 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
DSX0613 | 0001240372 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MLA8619 | 0001240455 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
IQR4E00 | 0001240337 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QIH7D70 | 0001240336 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MHN8679 | 0001240334 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
EPN6513 | 0001240319 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
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MCH4095 | 0001240235 | 05/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
52
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
53
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
54
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
55
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
57
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58
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FON5F53 | 0001241374 | 07/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
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RLP9D09 | 54750442N | 10/08/2022 | 5002 -0 | 02/01/2023 | 260,32
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
59
MJU26 57 | 54750443N | 10/08/2022 | 5002 -0 | 02/01/2023 | 260,32
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MGD2E79 | 54750449N | 10/08/2022 | 5002 -0 | 02/01/2023 | 260,32
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MIQ5988 | 0001241437 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
EZB6386 | 0001241444 | 08/08/2022 | 5673 -2 | 30/12/2022 | 130,16
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QJN5134 | 0001241455 | 08/08 /2022 | 5673 -2 | 30/12/2022 | 130,16
QIE5168 | 0001241457 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
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MLS4669 | 0001241461 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/202 2 | 293,47
QHG9806 | 0001241464 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
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EMH8G16 | 0001241470 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
QJE9933 | 00012 41471 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
MBE4331 | 0001241472 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
MHI2A98 | 0001241473 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
PWE0F04 | 0001241474 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
AKA5C53 | 0001241475 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
RAH9D90 | 0001241477 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
RAI1405 | 0001241480 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
QJ D5754 | 0001241483 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
MKV1798 | 0001241488 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
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OQQ0B55 | 0001241528 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
QJF0A99 | 0001241533 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
LZM1011 | 0001241540 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
MAT7368 | 0001241548 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 3 0/12/2022 | 293,47
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JDI6E53 | 0001241551 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
GIK7F74 | 0001241559 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
RLK0I75 | 0001241560 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
60
MHT0A85 | 0001241561 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
QJR1276 | 0001241562 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
ALD1B19 | 0001241563 | 08/08/2022 | 60 50 -3 | 30/12/2022 | 293,47
MGU6G04 | 0001241565 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 30/12/2022 | 293,47
RLA3C59 | 0001241568 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MMJ2679 | 0001241573 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 13 0,16
ISU6004 | 0001241574 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MIU6799 | 0001241575 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MIY7250 | 0001241576 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QJU2H01 | 0001241577 | 08 /08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
MHG3B47 | 0001241578 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
IRT5E87 | 0001241579 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QJH6439 | 0001241580 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/ 2022 | 130,16
MLE5711 | 0001241581 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
QHX3730 | 0001241582 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 30/12/2022 | 130,16
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
61
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
62
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
63
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
64
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
65
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
66
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Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
67
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IVH6D05 | 0001242651 | 13/08/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023 | 130,16
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MHM0I30 | 0001242891 | 13/08/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023 | 130,16
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
68
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MGJ1491 | 0001242835 | 13/08/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023 | 130,16
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FYI0G64 | 0001242908 | 13/08/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023 | 130,16
BBD4A76 | 0001242911 | 13/08/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023 | 130,16
Nº 3105 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de novembro de 2022
69
QHR7H90 | 0001242913 | 13/08/2022 | 7455 -0 | 03/01/2023 | 130,16
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CRICIUMA/SC, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO