Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
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Lei Complementar............................................................................................................. .............................. ...... .1
Leis................................................................................ ...................................................................................... ...2
Decreto...................................................................................................................... ............................... ............. 3
Edital de C onvocação ............................................................................................................................. ........ ...... ..4
Extrato de Dispensa de Licitação......................................................................... ........................................... ....... 8
Resoluções................................................................................................................... ......................................... .8
Editais de Notificações de Infrações de Trânsito............................................................................................ ..... ..9
Lei C omplementar
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 503, de 27 de outubro de 2022.
Altera a Lei Complementar nº 421, de 05 de novembro de 2021 e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 473, de 14 de julho d e
2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 421, de 05 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º O servidor investido em cargo público municipal e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, administrado
pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma - CRICIUMAPREV, nomeado antes da implemen-
taçã o do Regime de Previdência Complementar – RPC, e que não optar por este regime, permanecerá vinculado ao RPPS, nos termos
da legislação vigente, inclusive na hipótese de ingresso em novo cargo público do Município de Criciúma, desde que a nomeação se
dê de forma contínua e sem interrupção. (NR).
Art.2º Inclui o parágrafo 5º no art. 4º da Lei Complementar nº 473, de 14 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º [...]
§5º Para os servidores que migrarem do RPPS para o RPC, a RBS pre vista no §1º do art. 4º será considerada para o cálculo dos
benefícios estatutários previstos na Lei Municipal n.º 382, de 25 de janeiro de 2021. (NR).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Criciúma, 27 de outubro de 2022.
CLÉSIO SAL VARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
PLC -EXE 54/2022 – Autoria: Clesio Salvaro
?ndice
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2022
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
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Lei s
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.230, de 27 de outubro de 2022.
Denomina Rua Raulino Debiasi .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua Raulino Debiasi, a atual Rua 288, localizada no Bairro Ceará, a qual tem seu inicio na Rua São Miguel
do Oeste, prosseguindo no sentido Sul, por aproximadamente 270 metros, ate o limite do imóvel lançado atualmente sob a inscri ção
imobiliária nº 0.41.22.1100.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 27 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
PL 109/2022 – Autoria: Geovana Benedet Zanette
LEI Nº 8.231, de 27 de outubro de 2022.
Denomina Rua Alfredo Antonio Esmeraldino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua Alfredo Antonio Esmeraldino, a atual Rua SD -987 -071, localizada nos bairro s Archimedes Naspolini
e Mina do Mato, a qual tem seu início na Rodovia Archimedes Naspolini, prosseguindo no sentido sudeste, por aproximadamente
130 metros, até o limite do imóvel lançado atualmente sob a inscrição imobiliária nº 0.71.68.0100.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 27 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
PL 110/2022 – Autoria: Geovana Benedet Zanette
LEI Nº 8.232, de 27 de outubro de 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com Estado de Santa Catarina, através da Secret aria
de Estado da Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Laboratório Central de Saúde
Pública de Santa Cata rina, através da Secretaria de Estado da Saúde, os seguintes materiais:
I - 1 (um) agitador orbital tipo VDRL,
II - 2 (dois) contadores de células sanguíneas (hemocitometro),
III - 1 (um) agitador standard, 3 (três) microscópios,
IV - 8 (oito) micropipetas monocanal (marca olen),
V - 2 (duas) micropipetas monocanal (marca digipet),
VI - 2 (duas) micropipetas monocanal (marca laltex),
VII - 5 (cinco) pipetador (marca kasvi),
VIII - 2 (dois) pipetador (marca boeco),
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IX - 2 (dois) cronômetros, 8 (oito) pipetas ,
X - 8 (oito) pipetas de inox -lio sérum; e
XI - 50 (cinquenta) pipetas de vidro de 1ml.
Art. 2º As despesas decorrentes de conservação correrão à conta do Laboratório Central de Saúde Pública de Santa Catarina.
Art.3º A Cessão de Uso de que trata esta L ei será pelo prazo que constará no Termo de Cessão de Uso e poderá ser rescindido em
qualquer tempo.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 27 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
PE 89/2022 – Autoria: Clesio Salvaro
LEI Nº 8.233, de 27 de outubro de 2022.
Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 5.666, de 6 de setembro de 2010, que "declara de utilidade pública o Centro de
Assistência e Desenvolvimento Integral de Criciúma - CADI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitant es deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º A ementa e o artigo 1º da Lei nº 5.666, de 6 de setembro de 2010, que "declara de utilidade pública o Centro de Assistência
e Desenvolvimento Integral de Criciúma - CA DI, p assam a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de Utilidade Pública a ABBA SOCIAL - CENTRO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO"
Art.1° Fica declarada de utilidade pública a ABBA SOCIAL -CENTRO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº
10.786.001/0001 -67 ”.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 27 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
PL 108/2022 – Autoria: Juarez de Jesus dos Santos
D ecretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1860 /2 2, de 25 de outu bro de 202 2.
Exonera, a pedido, Adriana Teixeira Macuco , do cargo de Servente Escolar .
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 46 da Lei Complementar nº
012/99, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo nº 652825 /2022 , resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 29 de outu bro de 2022 , ADRIANA TEIXEIRA MACUCO , matricula nº 56.884 , do cargo de provimento efetivo de Servente
Escolar , lotada na Secretaria Municipal de Educação , nomeado em 28 de outubr o de 201 6 pel o Decreto SG/nº 1884/16 .
Criciúma, 25 de outubro de 202 2.
CLESIO SALVARO - Prefeit o do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
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Edital d e Convocação
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDA DE CIVIL PARA
COMPOR O CMAS – BIÊNIO 202 2/202 4
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federa l/1988,
Lei Federal n° 8742/93 – LOAS e nas Leis Municipais n° 3.172, de 21 de nove mbro de 1995 e Lei n° 4.967, de 20 de dezembro de
2006, e seu regimento =nterno conforme Resolução n° 016 de 16 de abril de 2008, por meio de sua Presidente, Sr.ª Patrícia Vedana
Marques , convoca os Representantes da Sociedade Civil: Entidades e Organizaçõ es de Assistência Social, Representantes dos
Usuários de Assistência Social e Representantes de suas Categorias de Profissionais Trabalhadores do Sistema Único de Assistê ncia
Social – SUAS, com sede neste município, para o Fórum de Eleição dos Representant es da Sociedade Civil para compor o CMAS –
Biênio 202 2/202 4, conforme a Resolução CMAS n° 038/2022 .
1. A eleição dos Representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de
Criciúma, biênio 202 2/202 4, se dará através de Fórum de Eleição, que será realizado no dia 24 de novembro de 202 2 às 9h00min
em primeira convocação e 9h15min em última convocação, no auditório do Salão Ouro Negro – Paço Municipal, localizado na R.
Domênico Sônego, 542, bairro Santa Bár bara, Criciúma/SC.
1.1 A publicação do presente edital será feita no Diário Oficial de Criciúma, no site www.criciuma.sc.gov.br e tem caráter de
Convocação Eleitoral.
1.2 Os representantes da Sociedade Civil eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos no C onselho Municipal de Assistência Social
de Criciúma, admitindo -se apenas uma (01) recondução.
Dos Eleitores
2. São eleitores aptos a participarem do Fórum de Eleição, delegados designados pelas Entidades e Organizações de Assistência
Social, representante s dos usuários de assistência social e representantes de suas categorias de profissionais trabalhadores do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Criciúma.
3. Os (as) participantes do processo eleitoral, na qualidade de eleitores (as), deverão comprovar que são maiores de 18 (dezoito)
anos, na data da Eleição e que tenham vinculação à Política de Assistência Social, na forma disposta neste Edital.
3.1 As Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas no Conselho Municipal de As sistência Social poderão inscrever 02
(dois) representantes como eleitores.
Das vagas
4. Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Criciúma, biênio 202 2/202 4,
os Representantes da Sociedade Civil: E ntidades e Organizações de Assistência Social, representantes dos usuários de assistência
social e representantes de suas categorias de profissionais trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município
de Criciúma, distribuídos na segu inte classificação:
Uma (01) vaga para usuários da assistência social;
Sete (07) vagas para entidades e organizações de assistência social;
Uma (01) vagas para entidades que representam as categorias profissionais dos trabalhadores do Sistema Único de Assi stência Social
– SUAS.
4.1 Somente poderão concorrer as Entidades e Organizações de Assistência Social que estiverem legalmente constituídas e inscritas
no Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma até a data final de inscrição para a eleição 07 de novembro de 202 2, que
estas estejam devidamente representadas no dia do Fórum de Eleição, conforme determinado neste edital.
4.2 Conforme previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (8.742/93) e demais previsões legais, considera -se:
A. Usuários: sujei tos de direito público da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
B. Entidades de Assistência Social: aquelas que executam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa de garantia
de direitos de assistência social aos beneficiários;
C . Categoria de trabalhadores de Sistema Único de Assistência Social –SUAS: representante da categoria de trabalhadores do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Resolução CNAS n° 17/2011 ).
Dos documentos para inscrição dos candidatos conforme segmentos
5. Requerimento à Comissão Eleitoral assinado pelo representante legal solicitando a inscrição como candidato à vaga para compor
o CMAS para o biênio 202 2/202 4, conforme cada segmento (Anexo =, == e ===).
6. Os documentos deverão ser estregues até as 17h0 0min do dia 07 de novembro de 202 2, no Protocolo Geral, andar térreo da
Prefeitura Municipal, localizada na R. Domênico Sônego, 542, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC e encaminhados por e -mail para
executiva.socal@criciuma.sc.gov.br junto com o número de protocolo.
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6.1 A homologação da inscrição se dará com a entrega dos documentos no protocolo e por e -mail. Em falta de um dos formatos, não
será considerada a inscrição.
7. O modelo de requerimento e relação de documentos necessários está anexo a este Edital.
Dos documentos para credenciamento de Delegados – votantes
8. Fotocópia da Carteira de =dentidade e Credenciamento do Delegado que representará a entidade e seu respectivo suplente.
8.1 Cada seg mento somente poderá apresentar para o processo de ESCOL:A um Delegado e seu suplente que esteja presente no
Fórum de Eleição, que ocorrerá no dia 24 de novembro de 202 2, à 0 9h00min em primeira convocação e 0 9h15min em última
convocação, no auditório do Sa lão Ouro – Paço Municipal, localizado na R. Domênico Sônego, 542, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC
8.2 No caso de estrangeiros, apresentar também o visto de permanência válido;
8.3 Cada Delegado poderá representar um único segmento.
8.4 O suplente só terá direito ao voto, caso o titular não puder comparecer a eleição.
9. O modelo de credenciamento citado deverá ser entregue com a fotocópia da Carteira de =dentidade no ato da =nscrição.
Da Análise dos Inscritos e dos Recursos
10. Recebidos os requerimentos de inscrição, a Secretaria -Executiva e a Comissão Eleitoral realizarão a análise para deferimento ou
indeferimento dos representantes da Sociedade Civil que concorrerão ao presente Fórum de Eleição, bem como a classificação de stes
conforme estabelecido no s artigos 3° e 4° deste edital.
11. A relação das candidaturas deferidas e indeferidas, conforme classificação será publicada no dia 10 de novembro de 202 2, no
Diário Oficial de Criciúma e no site www.criciuma.sc.gv.br.
12. Caso não seja atingido o quórum mínimo de entidades candidatas para comporem o CMAS, o conselho se reserva no direito de
encaminhar uma carta convite para as Entidades e Organizações de Assistência Social do município, desde que estejam regularmente
inscritas neste Conselho.
13. Os repre sentantes da Sociedade Civil que tiverem seus requerimentos indeferidos terão até as 17h00min do dia 14 de nove mbro
de 202 2, para apresentar recurso por escrito dirigido à Comissão Eleitoral, na sala da Secretaria -Executiva do CMAS, sito à R.
Domênico Sône go, 542 , bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC.
14. A Comissão Eleitoral analisará o recurso apresentado e encaminhará resposta ao solicitante, assim como publicará a relação fi nal
das candidaturas no dia 17 de nov embro de 2020 , no Diário Oficial de Criciúma e no site www.criciuma.sc.gov.br.
15. Fica vedada a inscrição de candidatos e credenciamento de delegados nas seguintes situações.
15.1 Serão impedidos de servir neste conselhos cônjuges, ascendentes e descendentes, sogro (a), genro ou nora, irmãos e irmãs ,
cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado.
Da realização do Fórum de Eleição
16. O Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social será
coordenado pela Comissã o Eleitoral de forma paritária, composta por quatro ( 04 ) membros designados em reunião deste Conselho
no dia 19/10/2022 , conforme Ata nº 011/2022 e Resolução CMAS nº 037/2022 .
16.1 Cabe à Comissão Eleitoral e a Secretaria -Executiva do CMAS, dar ciência dos termos deste Edital de Convocação do Fórum de
Eleição ao Ministério Público e aos representantes da Sociedade Civil habilitados a participarem do presente pleito.
17.1 A mesa receptora formada para o Fórum de Eleição será composta por dois representantes da Comissão Eleitoral e ficará
responsável por:
a. Registrar a ata da abertura ao término do Fórum de Eleição, contendo local, data, horário, bem como eventuais ocorrências;
b. Conferir os documentos apresentados pelos delegados com os apresentados na inscrição;
c. Colher as assinaturas dos delegados na lista de presença;
d. Receber ofício de indicação dos representantes titular e suplente que terão representatividade por dois ( 02 ) anos.
18. O Fórum de Eleição terá início com a apresentação pela Comissão Eleitoral do p rocedimento de escolha dos representantes da
Sociedade Civil que comporão o CMAS para o biênio 202 2/202 4.
19. Cada representante da Sociedade Civil nos segmentos Entidades e Organizações de Assistência Social e categorias de profis sionais
trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Criciúma, candidatos terão três ( 03 ) minutos para
apresentar seu segmento e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMAS.
19.1 A ordem da apresentação dos segmentos será por meio da cl assificação, conforme estabelecido no art. 2º deste edital, desde
que a mesma esteja presente na convocação;
20. Após as apresentações, a Comissão Eleitoral entregará aos Delegados uma cédula para votação. Cada delegado do segmento das
entidades e organiza ções de assistência social poderá votar em até três (03) representantes de seu segmento entre os listados na
cédula de votação. Cada delegado do segmento d os usuários da assistência social poderá votar em até doi s (0 2) representantes de
seu segmento entre os listados na cédula de votação. Cada delegado do segmento d e entidades que representam as categorias
profissionais dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS poderá votar em até doi s (0 2) representantes de seu
segmento entre os lista dos na cédula de votação.
21. Após todos os Delegados votarem, a Comissão Eleitoral realizará a contagem dos votos e apresentará aos presentes os nomes
dos Representantes da Sociedade Civil que irão compor o CMAS no biênio 202 2/202 4, sendo o resultado regi strado em ata e assinado
por todos os presentes.
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21.1 Em caso de empate, o desempate se dará por votação seguindo a mesma organização determinada no artigo 20º.
21.2 Caso os inscritos por segmento sejam menor que o número de vagas disponível comporá o Cons elho, respectivamente, os
representantes d os usuários mais votados, das entidades que representam as categorias profissionais dos trabalhadores do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS mais votados, das entidades de assistência social mais votadas .
21 .3 Não tendo inscrições suficientes para a vaga de representantes dos usuários da assistência social, uma vaga, no mínimo, de verá
ser mantida em aberto para posterior busca ativa nos eq uipamentos, entidades e organizações de assistência social.
Da proclam ação dos Eleitos
22. Serão proclamados eleitos, os Representantes da Sociedade Civil que obtiverem maior número de votos.
23. O resultado final do Fórum de Eleição será divulgado em data subsequente à realização do Fórum no Diário Oficial de Crici úma,
no s ite www.criciuma.sc.gov.br .
Da Posse dos Eleitos
24. Os representantes da Sociedade Civil eleitos indicarão o nome de seus representantes, titulares e suplentes, em ofício dirigi do a
Secretaria -Executiva do Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no ato da inscrição.
25. A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência dar -se-á pel o(a) atual presidente deste conselho ao final da
reunião ordinária do CMAS a ser realizada no mês de dezembro de 2022 com data e horário a ser informado por este conselho .
26. Os representantes da Sociedade Civil eleitos que não se fizerem presentes na posse por meio de seus representantes na dat a e
horário estabelecidos e não apresentarem justificativa por escri to endereçada ao CMAS perderão o direito de participar do Conselho
Municipal de Assistência Social do Município de Criciúma, biênio 202 2/202 4.
Das Disposições Finais
27. A função de membro de Conselho é considerada de interesse público relevante e não rem unerado.
28 . Os conselheiros do CMAS têm as seguintes responsabilidades:
28.1 Participar de reuniões ordinárias mensalmente, segundo o cronograma fixado pela plenária no início de cada exercício;
28.2 Participar de reuniões extraordinárias, conforme convoc ação da mesa diretora ou por requerimento de 2/3 (dois terços) de seus
membros;
28.3 Participar das comissões temáticas;
28.4 Conhecer e cumprir o regimento interno e demais legislações em vigor.
29. Em caso de omissão deste Edital, as questões serão resol vidas pela Comissão Eleitoral sem prejuízo de edição de novos editais e
resoluções por parte do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Criciúma, 31 de outubro de 202 2
Patrícia Marques Vedana - Presidente do CMAS (Gestão 2020 - 2022)
ANEXO I
CR EDENCIAMENTO DE DELEGADO USUÁRIOS
O usuário __________________________________________________________, por meio do Fórum de Delegados Usuários,
consoante dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Lei Municip al nº 3.172, de 21
de novembro de 1995, bem como demais dispositivos atinentes à matéria, pelo presente instrumento, credencia primeiro o(a)
senhor(a) __________________________________________, RG nº __________________, e, no caso da ausência deste, crede ncia
o(a) senhor(a) ______________________
_____________________________________, RG nº ___________________, para participar ativamente da Eleição para a escolha
de nove representantes da sociedade civil organizada (art. 12º, === da Lei 3.172/95), marcada para o dia 24 de nov embro de 202 2, às
09h00min em primeira convocação e 0 9h15min em última convocação, no auditório do Salão Ouro – Paço Municipal, localizado na
R. Domênico Sônego, 542 , bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC.
Observação: Deverá ser entregue e m anexo a este credenciamento, cópia da carteira de identidade do delegado votante. Esses
documentos serão entregues no ato de realização da inscrição da entidade.
Criciúma, ____ de ______________, 202 2
_____________________________________________
Repres entante Legal do Fórum de Usuários
ANEXO II
CREDENCIAMENTO DE DELEGADO ENTIDADE
A entidade _________________________________________________________, por seu representante legal, abaixo assinado(a),
consoante dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Lei Municipal nº 3.172, de 21
de novembro de 1995, bem como demais dispositivos atinentes à matéria, pelo presente instrumento, credencia primeiro o(a)
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senhor(a) __________________________________________, RG nº __________________, e, no caso da ausência deste, credencia
o(a) senhor(a) _____________________________________________, RG nº ___________________, para participar ativamente da
Eleição para a escolha de nove representantes da sociedade civil organizada ( art. 12º, === da Lei 3.172/95), marcada para o dia 24 de
nov embro de 202 2, às 0 9h00min em primeira convocação e 0 9h15min em última convocação, no auditório do Salão Ouro – Paço
Municipal, localizado na R. Domênico Sônego, 542, bairro Santa Bárbara, Criciúm a/SC.
Observação: Deverá ser entregue em anexo a este credenciamento, cópia da carteira de identidade do delegado votante. Esses
documentos serão entregues no ato de realização da inscrição da entidade.
Criciúma, ____ de ______________, 202 2
_____________ ________________________________
Representante Legal da Entidade
ANEXO III
CREDENCIAMENTO DE DELEGADO CATEGORIA DE TRABALHADORES DO SUAS
A categoria de Trabalhadores __________________________________________, por seu representante legal, abaixo assinado (a),
consoante dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Lei Municipal nº 3.172, de 21
de novembro de 1995, bem como demais dispositivos atinentes à matéria, pelo presente instrumento, credencia primeiro o(a)
senhor(a) __________________________________________, RG nº __________________, e, no caso da ausência deste, credencia
o(a) senhor(a) _____________________________________________, RG nº ___________________, para participar ativamente da
Eleição para a e scolha de nove representantes da sociedade civil organizada (art. 12º, === da Lei 3.172/95), marcada para o dia 24 de
nov embro de 202 2, às 0 9h00min em primeira convocação e 0 9h15min em última convocação, no auditório do Salão Ouro – Paço
Municipal, localiz ado na R. Domênico Sônego, 542 , bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC.
Observação: Deverá ser entregue em anexo a este credenciamento, cópia da carteira de identidade do delegado votante. Esses
documentos serão entregues no ato de realização da inscrição da en tidade.
Criciúma, ____ de ______________ 202 2
_____________________________________________
Representante Legal Categoria de Trabalhadores
ANEXO IV
À Comissão Eleitoral do Processo de Eleição para Mandato do Conselho Municipal de Assistência Social de Cr iciúma
Ref.: COND=ÇÕES E D=SPON=B=L=DADE PARA ASSUM=R OS COMPROM=SSOS =NERENTES À FUNÇÃO DE CONSEL:E=RO.
DECLARAÇÃO
Declaro que eu, ..........................................................., portador do RG nº .............................. ., nascido em . ......../........./............,
candidato(a) à vaga no Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, como representante do
segmento .......................................................................................... , caso eleito, terei con dições e disponibilidade para participar das
reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias, comissões temáticas, grupos de trabalhos, representações e demais compromiss os
inerentes à função de Conselheiro.
Observação: Deverá ser entregue no ato da inscr ição.
Criciúma, ____ de ______________ de 202 2
..............................................................................
Assinatura do Presidente da Entidade ou representante legal
(=dentificação e qualificação de quem assina)
ANEXO V
À Comissão Ele itoral do Processo de Eleição do Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma
Ref.: COND=ÇÕES E D=SPON=B=L=DADE PARA ASSUM=R OS COMPROM=SSOS =NERENTES À FUNÇÃO DE CONSEL:E=RO.
DECLARAÇÃO
Declaramos que o sr.(a)...................................... .........................................................., RG nº..............................., data de
nascimento........./........./............, candidato(a) à vaga no Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, como representante
oficial da ............................................................................................. (nomear a organização), caso el eito, terá condições e
disponibilidade para participar das reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias, comissões temáticas, g rupos de trabalhos,
representações e demais compromissos inerentes à função de Conselheiro.
Observação: Deverá ser entregue no ato da inscrição.
Criciúma, ____ de ______________, 202 2
...................................................................... ......
Assinatura e nome do(a) candidato(a)
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
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ANEXO VI
CRONOGRAMA
PROCESSO ELE=TORAL CMAS PARA GESTÃO 2022/2024
EVENTO DATA
Publicação do Edital 31 de outubro de 2022
Data de início das inscrições 31 de outubro de 2022
Data final das inscrições 07 de no vembro de 2022
Resultado parcial das inscrições 10 de novembro de 2022
Prazo para pedido de recurso 11 à 14 de novembro de 2022.
Homologação das inscrições 17 de novembro de 2022
Realização do Fórum 24 de novembro de 2022
Publicação do resultado eleit oral 25 de novembro de 2022
Posse dos conselheiros 07 de dezembro de 2022
Extrato de Dispensa d e Licitação
CRICIÚMAPREV - Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos
de Criciúma
DISPENSA Nº. 013/CRICIUMAPREV/2022 – PROCESSO ADMINI STRATIVO Nº. 650545
OBJETO: Contratação de instituição para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de
Concurso Público de Provas para seleção de candidatos para provimento de vagas existentes no instituto municipal de seguridade
social - CRICIUMAPREV .
CONTRATADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA.
CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
VALOR ESTIMADO: R$ 37.650,00 (trinta e sete mil seiscentos e cinquenta reais).
FUNDAMENTO LEGAL : Inc. XIII, do Art. 2 4 combinado com o art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93.
RECONHECIMENTO: 27/10/2022, por Darci Antonio Filho – Diretor - Presidente.
RATIFICAÇÃO : 27/10/2022, por Darci Antonio Filho – Diretor - Presidente
Resoluções
CMAS - Conselho Municipal de Assistênci a Social de Criciúma
RESOLUÇÃO CMAS Nº 038 /2022
Aprova o Edital de Convocação da Assembleia de Eleição das Organizaç ão da Sociedade Civil (OSCs) para compor o CMAS/Criciúma
– Biênio 2022 - 2024
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. nº 29 do Regimento Interno deste
Conselho, c onforme reunião extra ordinária no dia 25 de outubro de 2022, ATA n° 013/2022.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Edital de Convocação da Assembleia de Eleição das Organizaç ão da Sociedade Civil (OSCs) para compor o CMAS/
– Biênio 2022 - 2024. (Em anexo)
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua pub licação .
Criciúma, 31 de outubro de 2022.
Patricia Vedana Marques - Presidente do CMAS
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
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RESOLUÇÃO CMAS Nº 039 /2022
Aprova o Apostilamento do Plano De Trabalho da Associação dos Deficientes Visuais do Sul – ADV=SUL
O Conselho Municipal de Assistência Soc ial de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. nº 29 do Regimento Interno deste
Conselho, c onforme reunião ordinária no dia 19 de outubro de 2022, ATA n° 012/2022.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Apostilamento do Plano De Trabalho da Associação dos Deficientes Visuais do Sul – ADVISUL, do termo de
colaboração n° 1956.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua public ação .
Criciúma, 25 de outubro de 2022
Patricia Vedana Marques - Presidente do CMAS
Editais de Notificações de Infrações de Trânsito
DTT - Diretoria de Trânsito e Transporte
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACA O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas n a Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos ve ículos
relacionados no edital da publicação nº 2000/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a da ta indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infraç ão, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comp rove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração com o
objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) P ara condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotogr afia
e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e
foto; f) Se o proprietári o for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
responsabilidade por infrações co metidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infr ator,
além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou
entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de p ropriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trâ nsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infr ator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltand o os
documentos solicitados; o requerente tiver legit imidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www. detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
10
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtid os no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de i dentificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8787
002000/2022
---------------------------- --------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
HXQ2366 | P03JL000NB | 10/10/2022 | 5614 -4 | 13/12/2022
QHC7287 | P0 2VM001RV | 10/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
RDT6D19 | P06N9000K9 | 10/10/2022 | 5720 -0 | 13/12/2022
QJA5477 | P06N9000K8 | 10/10/2022 | 5720 -0 | 13/12/2022
MKN6192 | P06N800AEN | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
MLZ0C83 | P06N800AEM | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
MCN7F38 | P06N800AEL | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
MHR3515 | P06N800AEK | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
MCU6928 | P06N800AEJ | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
KWZ5H32 | P06N800AEI | 10/10/2022 | 5908 -0 | 13/12/2022
MIK3A26 | P06N800AEH | 10/10/2022 | 5908 -0 | 13/12/2022
RXQ4D83 | P02VM001RU | 10/10/2022 | 5630 -0 | 13/12/2022
REB1C39 | P06N800AEG | 10/10/202 2 | 7242 -2 | 13/12/2022
MDM1C41 | P02VM001RT | 10/10/2022 | 5630 -0 | 13/12/2022
QIV9121 | P06N800AEE | 10/10/2022 | 6122 -0 | 13/12/2022
MJD7185 | P06N800AED | 10/10/2022 | 6122 -0 | 13/12/2022
EDH3869 | P06N80 0AEB | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
MKS6598 | P02VM001RR | 10/10/2022 | 5630 -0 | 13/12/2022
MML6540 | P02VM001RQ | 10/10/2022 | 5630 -0 | 13/12/2022
MMJ2C44 | P06N800AE8 | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
QHB3B08 | P02VM001RP | 10/10/2022 | 5630 -0 | 13/12/2022
MGO3E62 | P09JB000I4 | 10/10/2022 | 5878 -0 | 13/12/2022
LQP6H50 | P09A000430 | 10/10/2022 | 6122 -0 | 13/12/2022
MKD1D34 | P02VM001RN | 10/10/2022 | 7587 -0 | 13 /12/2022
RXP1J96 | P09A00042Z | 10/10/2022 | 6122 -0 | 13/12/2022
QHR6A17 | P06N800AE6 | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
MJC5E56 | P06N800AE5 | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
EYK8J04 | P06N800AE4 | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
QIV8J54 | P09A00042Y | 10/10/2022 | 6122 -0 | 13/12/2022
RLD7G78 | P09A000436 | 11/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
MAV6357 | P09A000435 | 11/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
AVB0127 | P09A000434 | 11/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
QJG1850 | P09A000433 | 11/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
MFS0D69 | P09A000432 | 11/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
QJO2238 | P06N800AFJ | 11/10/2022 | 5541 -4 | 13/12/2022
PCT3 B64 | P06N800AFI | 11/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022
RLH7C60 | P06N800AFH | 11/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022
DSV4H19 | P06N800AFG | 11/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022
MGJ2746 | P06N800AFF | 11/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/ 2022
QJF6446 | P06N800AFE | 11/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022
MDG6F19 | P06N800AFD | 11/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022
MDL8J82 | P06N800AFC | 11/10/2022 | 7625 -2 | 13/12/2022
MIA9B69 | P06N800AFB | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
ATA1027 | P06N800AFA | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
CHD5658 | P06N800AF8 | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
MMB3953 | P06N800AF7 | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
FLI1190 | P06N800AF5 | 1 1/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
11
MKH3914 | P06N800AF4 | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
QIV8804 | P06N800AF3 | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
IYZ1247 | P06N800AF0 | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
MKV0D38 | P06N800AEZ | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
QJN3J83 | P06N800AEY | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
MJI8734 | P06N800AEV | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
MLF9110 | P06N800AEU | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
ILJ9E13 | P06N800AET | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
QHM4465 | P06N800AER | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
AUA4585 | P06N800AEQ | 11/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
MJN2611 | P083R000B9 | 10/10/2022 | 6050 -2 | 13/12/2022
FUN5J94 | P083R000B8 | 10/10/2022 | 5592 -0 | 13/12/2022
EQM0A17 | P083R000B7 | 10/10/2022 | 5487 -0 | 13/12/2022
MIS8I15 | P083R000B6 | 11/10/2022 | 5452 -1 | 13/12/2022
MDE9568 | P083R000B4 | 10/10 /2022 | 5622 -2 | 13/12/2022
MLW3567 | P083R000B3 | 10/10/2022 | 5622 -1 | 13/12/2022
EBF2804 | P06N9000KA | 11/10/2022 | 5460 -0 | 13/12/2022
MKQ9998 | P06N800AE3 | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
MMI8924 | P0 9A00042X | 10/10/2022 | 5614 -4 | 13/12/2022
IJK0586 | P06N800AE0 | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
QJD7370 | P06N800ADZ | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
MKD1E99 | P09A00042W | 10/10/2022 | 6122 -0 | 13/12/2022
MKZ9182 | P06N800ADY | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
ELC5423 | P06N800ADW | 10/10/2022 | 7242 -2 | 13/12/2022
QJS0961 | P02VM001RJ | 10/10/2022 | 5452 -2 | 13/12/2022
QHV3776 | P02VM001RI | 10/10/2022 | 5541 -4 | 13/12/2022
MLT1A17 | P02VM001RH | 10/10/2022 | 5541 -4 | 13/12/2022
QPN6I15 | P09A00042S | 10/10/2022 | 6122 -0 | 13/12/2022
RLK8I87 | P09A00042R | 10/10/2022 | 6122 -0 | 13/12/2022
QTK1I41 | P09A00042Q | 10/10/202 2 | 6122 -0 | 13/12/2022
QIX2800 | P02VM001RF | 10/10/2022 | 7625 -2 | 13/12/2022
JCE1609 | P09A00042P | 10/10/2022 | 5614 -4 | 13/12/2022
QIX1730 | P02VM001RE | 10/10/2022 | 5460 -0 | 13/12/2022
QJT1040 | P02VM0 01RD | 10/10/2022 | 5452 -6 | 13/12/2022
LWW2803 | P02VM001RB | 10/10/2022 | 5452 -2 | 13/12/2022
MJN4686 | P02VM001RA | 10/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022
RDW4E78 | P02VM001R9 | 10/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022
MJJ2933 | P083T00034 | 10/10/2022 | 5746 -1 | 13/12/2022
FAL1306 | P02VM001R8 | 10/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022
MJJ2933 | P083T00033 | 10/10/2022 | 6050 -2 | 13/12/2022
QHC7F34 | P09A00042J | 10/10/2022 | 5550 -0 | 13 /12/2022
RDT7H88 | P06N800ADU | 10/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022
RLL0B56 | P02VM001R7 | 10/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022
RLC4B35 | P09A00042F | 10/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
MIC9G73 | P02VM001R6 | 10/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022
FBQ5B04 | P09A00042E | 10/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
MDJ8982 | P02VM001R5 | 10/10/2022 | 7625 -2 | 13/12/2022
MDP6C50 | P02VM001R4 | 10/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022
MBX5I18 | P06LE000QH | 10/10/2022 | 5878 -0 | 13/12/2022
MIP1B45 | P02VM001R3 | 10/10/2022 | 5509 -0 | 13/12/2022
HEU4947 | P09A00042A | 10/10/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022
MIT0571 | P02VM001R2 | 10/10/2022 | 5410 -0 | 13/12/2022
DMG9 064 | P02VM001R1 | 10/10/2022 | 5410 -0 | 13/12/2022
LXF9139 | P02VM001R0 | 10/10/2022 | 5410 -0 | 13/12/2022
MFV2347 | P02VM001QZ | 10/10/2022 | 5410 -0 | 13/12/2022
AJX0F66 | P03AO003XG | 09/10/2022 | 6122 -0 | 13/12/ 2022
MAT5J71 | P03AO003XE | 09/10/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022
DJL8884 | P03AO003XC | 09/10/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022
DSR0G51 | P03AO003XB | 09/10/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
12
MHJ2177 | P03AO003XA | 09/10/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022
JAI2B18 | P03AO003X9 | 09/10/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022
MCV5741 | P03AO003X8 | 09/10/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022
MMI4A79 | P03AO003X7 | 09/10/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022
MET1067 | P03AO003X6 | 0 9/10/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022
MFA6G51 | P03AO003X5 | 09/10/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022
EIU4E93 | P03AO003X2 | 09/10/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022
MGT1246 | P03AO003X0 | 09/10/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022
ITK1G08 | P03AO003WZ | 09/10/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022
MGF2236 | P09A000428 | 09/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
MIF1A86 | P06N800ADT | 09/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
CPR8298 | P06N800ADQ | 09/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
MKY5081 | P06ON0012Q | 09/10/2022 | 5460 -0 | 13/12/2022
MKY4669 | P06N800ADM | 09/10/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022
RAE2439 | P08330017E | 09/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
OKD5129 | P08330017D | 09/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
IKW2C58 | P08330017C | 09/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
MKL3244 | P083R000B1 | 10/10/2022 | 5584 -0 | 13/12/2022
MMH7A30 | P083R000B0 | 10/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
LXH0976 | P083R000AZ | 10/10 /2022 | 6017 -4 | 13/12/2022
DUO3975 | P083R000B2 | 10/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
HMQ0868 | P09A00042C | 10/10/2022 | 7625 -1 | 13/12/2022
MGE8046 | P083R000AY | 10/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
MLK0807 | P0 83R000AX | 10/10/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022
ASC7940 | A040079368 | 05/10/2022 | 6173 -1 | 13/12/2022
MIY5805 | 54767891N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QIB0205 | 54767890N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QHO7391 | 54767889N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QIW3027 | 54767888N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
FRN6A00 | 54767887N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RAJ2D85 | 54767886N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QJQ1310 | 54767885N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
LRL4I09 | 54767884N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QIL0016 | 54767883N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QHR8815 | 54767882N | 11/10/202 2 | 5002 -0 | 13/12/2022
MKE8289 | 54767881N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RLM7H85 | 54767880N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MIC6209 | 54767879N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MIC4231 | 547678 78N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MKR0822 | 54767877N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
OKE1J39 | 54767876N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RXN6E34 | 54767875N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
IXS7120 | 54767874N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MHG8483 | 54767873N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MLL0B10 | 54767872N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QIZ1635 | 54767871N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13 /12/2022
MLM0255 | 54767870N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
IMP8A36 | P083300176 | 08/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MGE6A44 | P06N800AD3 | 08/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
EVD0B51 | P06N800AD0 | 08/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MFQ1F30 | P09A00041B | 08/10/2022 | 6530 -0 | 12/12/2022
MIB5J25 | P09JB000I3 | 09/10/2022 | 6530 -0 | 12/12/2022
JDV6B29 | P09JB000I1 | 09/10/2022 | 5525 -0 | 12/12/2022
JNE1809 | P09JB000I0 | 09/10/2022 | 5525 -0 | 12/12/2022
MJX5551 | P09JB000HZ | 09/10/2022 | 5525 -0 | 12/12/2022
MKH3179 | P09JB000HY | 09/10/2022 | 5525 -0 | 12/12/2022
LYK4D62 | P09JB000HX | 09/10/2022 | 5525 -0 | 12/12/2022
MHW5 F23 | P09JB000HU | 09/10/2022 | 5525 -0 | 12/12/2022
QJT6510 | P06N800ADK | 09/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
13
QHK2D36 | P06N800ADI | 09/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
QHW6982 | P06N800ADG | 09/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/ 2022
QHO4D13 | P06N800ADF | 09/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
IVN9368 | P06N800ADD | 09/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MKR2I18 | P06N800ADC | 09/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MJU4A18 | P09A00041N | 09/10/2022 | 5550 -0 | 12/12/2022
BBI0A34 | P09A00041M | 09/10/2022 | 5550 -0 | 12/12/2022
MGH7730 | P09A00041L | 09/10/2022 | 5550 -0 | 12/12/2022
LUL3D60 | P09A00041K | 09/10/2022 | 5550 -0 | 12/12/2022
MKC6J53 | P09A00041J | 0 9/10/2022 | 5550 -0 | 12/12/2022
LZM5084 | A040085759 | 04/10/2022 | 5746 -3 | 12/12/2022
QJH9I58 | A040082598 | 04/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MLW3B20 | A040083039 | 04/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MHI1I55 | A040081958 | 04/10/2022 | 5452 -1 | 12/12/2022
QIQ8646 | A040085279 | 04/10/2022 | 5541 -2 | 12/12/2022
QHE4218 | A040085058 | 04/10/2022 | 5541 -4 | 12/12/2022
QHR7669 | A040085047 | 04/10/2022 | 5541 -4 | 12/12/2022
MKY0418 | A040085031 | 04/10/2022 | 5746 -3 | 12/12/2022
MFO7A98 | A040081947 | 04/10/2022 | 5746 -3 | 12/12/2022
MCC0125 | A040081338 | 04/10/2022 | 5746 -3 | 12/12/2022
MJO2745 | A040080161 | 04/10/2022 | 5541 -7 | 12/12/2022
MIO5876 | A040080153 | 04/10/2022 | 5541 -7 | 12/12/2022
BUS8C16 | A040084779 | 04/10/2022 | 5746 -3 | 12/12/2022
MKL2911 | A040084655 | 04/10/2022 | 5746 -3 | 12/12/2022
MJY3210 | A040082202 | 04/10 /2022 | 6122 -0 | 12/12/2022
QJR0229 | A040071936 | 02/10/2022 | 5452 -1 | 12/12/2022
MIZ2659 | A040071577 | 02/10/2022 | 5452 -1 | 12/12/2022
FKF8A43 | A040071517 | 02/10/2022 | 5452 -1 | 12/12/2022
MIG8165 | A0 40080668 | 02/10/2022 | 5738 -0 | 12/12/2022
PSY6906 | A040079917 | 03/10/2022 | 5541 -2 | 12/12/2022
MFN8114 | P06OO000P3 | 09/10/2022 | 5460 -0 | 12/12/2022
IUP3B90 | P09A00041F | 09/10/2022 | 6050 -2 | 12/12/2022
QMX4160 | A040070166 | 30/09/2022 | 5550 -0 | 12/12/2022
ITT2C20 | P06ON0012P | 08/10/2022 | 6050 -1 | 12/12/2022
MDP6C37 | A040083027 | 01/10/2022 | 7625 -1 | 12/12/2022
MJL6E62 | P06N800ACY | 08/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MIP9I08 | P06N800ACX | 08/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MLM6C33 | P06N800ACW | 08/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MEP3672 | P06N800ACV | 08/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
EXX5436 | P06N800ACT | 08/10/202 2 | 6041 -2 | 12/12/2022
MME5929 | P06N800ACS | 08/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
BNA0630 | P06N800ACR | 08/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
ISH9H83 | P06N800ACO | 08/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MFN4572 | P09A00 0405 | 08/10/2022 | 5819 -5 | 12/12/2022
MMI6546 | P06N800ACK | 08/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MBB6J43 | P08330016F | 06/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MEX2226 | P08330016E | 06/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MCI7324 | P08330016D | 06/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
RDT3J36 | P08330016C | 06/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MHS8857 | P08330016B | 06/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MEN1D54 | P09A0003ZO | 06/10/2022 | 6297 -0 | 12 /12/2022
MEN1D54 | P09A0003ZM | 06/10/2022 | 5878 -0 | 12/12/2022
RDX4B51 | P06ON00129 | 06/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
CYB1869 | P02VM001QQ | 06/10/2022 | 5525 -0 | 12/12/2022
RXU3E47 | P02VM001QP | 06/10/2022 | 5525 -0 | 12/12/2022
MFF6745 | P02VM001QO | 06/10/2022 | 5541 -7 | 12/12/2022
QHZ1365 | P08330016Q | 07/10/2022 | 5606 -0 | 12/12/2022
QHI7E90 | P06LZ000Z8 | 07/10/2022 | 5819 -1 | 12/12/2022
MCB4838 | P06LZ000Z6 | 07/10/2022 | 5819 -1 | 12/12/2022
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
14
MHO0342 | P06LZ000Z5 | 07/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MEO1G98 | P06LE000Q3 | 07/10/2022 | 6050 -2 | 12/12/2022
ANJ6108 | P08330016K | 06/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
QIS3 B66 | P08330016J | 06/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
MDQ5G63 | P08330016H | 06/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
QJG3969 | P08330016G | 06/10/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022
QJB6513 | P09JB000HQ | 06/10/2022 | 5975 -0 | 12/12/ 2022
RDZ7C25 | P09JB000HR | 07/10/2022 | 6122 -0 | 12/12/2022
MJC3928 | P083T00032 | 07/10/2022 | 6050 -2 | 12/12/2022
MJD0E62 | P06M3000M5 | 07/10/2022 | 5908 -0 | 12/12/2022
MHA0F44 | P08G4000B3 | 06/10/2022 | 5452 -2 | 12/12/2022
PUF2J63 | P06ON0012C | 07/10/2022 | 5460 -0 | 12/12/2022
MGY3419 | P06ON0012A | 07/10/2022 | 5550 -0 | 12/12/2022
QJG5C23 | P03JN0009O | 06/10/2022 | 5452 -1 | 12/12/2022
MLS6C55 | P083300167 | 0 5/10/2022 | 5541 -1 | 12/12/2022
FTB4234 | P083R000AT | 06/10/2022 | 5550 -0 | 12/12/2022
MFQ1F30 | P06OO000OS | 05/10/2022 | 5452 -1 | 12/12/2022
MGA4355 | P06N9000K3 | 05/10/2022 | 5380 -0 | 12/12/2022
MHK5F40 | P083R000AS | 06/10/2022 | 5452 -1 | 12/12/2022
MIH8C10 | P083R000AQ | 05/10/2022 | 5738 -0 | 09/12/2022
MIS0916 | P02VM001QC | 05/10/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022
OKF8690 | P02VM001QB | 05/10/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022
QJH6012 | P02VM001Q9 | 05/10/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022
QJN3925 | P02VM001Q8 | 05/10/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022
MFI0E63 | P03AO003WX | 05/10/2022 | 5967 -0 | 09/12/2022
RDX6B56 | P02VM001Q7 | 05/10/2022 | 7625 -2 | 09/12/2022
MIF4482 | P02VM001Q6 | 05/10/2022 | 7625 -1 | 09/12/2022
IVF2058 | P02VM001Q5 | 05/10/2022 | 7625 -2 | 09/12/2022
QJF3729 | P03AO003WW | 04/10/2022 | 5541 -1 | 09/12/2022
FMM1J62 | P03AO003WV | 04/10 /2022 | 5541 -1 | 09/12/2022
MDJ9D42 | P03AO003WU | 04/10/2022 | 5541 -1 | 09/12/2022
FAS0C75 | P06LD000LO | 04/10/2022 | 5452 -1 | 09/12/2022
MJC3I27 | P08G4000B0 | 04/10/2022 | 5908 -0 | 09/12/2022
MIH8C10 | P0 83R000AP | 05/10/2022 | 5452 -2 | 09/12/2022
MFP0A32 | P083R000AF | 22/09/2022 | 5819 -4 | 09/12/2022
MJD2638 | P06N800AB7 | 04/10/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022
QHB5247 | P06N800AB6 | 04/10/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022
QIE3H53 | P06N800AB4 | 04/10/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022
QJC7430 | P06N800AB2 | 04/10/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022
QIM9H82 | P06N800AB1 | 04/10/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022
QHK9553 | P06N800AB0 | 04/10/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022
MIJ2098 | P06N800AAZ | 04/10/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022
MHL6A97 | P06N800AAY | 04/10/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022
OKH0D04 | P06N800AAW | 04/10/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022
FMG2828 | P09JB000HL | 04/10/202 2 | 6050 -1 | 09/12/2022
MIV2286 | P09A0003YU | 04/10/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022
QJQ0086 | P08DU0017Z | 04/10/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022
MHS1H63 | P06ON00123 | 03/10/2022 | 6050 -1 | 09/12/2022
QJE1A06 | 547668 99N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
QJS9675 | 54766898N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 31 DE OUTUBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código d e
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
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conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2001/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previst a
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado,
no mí nimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
reque rente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados. O r ecurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabele cido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A li sta de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2001 /2022
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MAM3231 | A040077721 | 04/07/2022 | 6068 -1 | 09/12/2022 | 195,23
IBT3241 | A040079406 | 04/07/2022 | 6068 -1 | 09/12/2022 | 195,23
MCU9763 | A040079422 | 04/07/2022 | 6068 -1 | 09/12/2022 | 195,23
MDB1114 | A040079437 | 04/07/2022 | 60 68 -1 | 09/12/2022 | 195,23
ANM7528 | A040079449 | 04/07/2022 | 6068 -1 | 09/12/2022 | 195,23
BCV5A04 | A040068397 | 04/07/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022 | 195,23
MHA2902 | A040069168 | 04/07/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022 | 19 5,23
QIJ3889 | A040074943 | 04/07/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MJX4687 | A040079457 | 04/07/2022 | 6068 -1 | 09/12/2022 | 195,23
MKQ1C29 | A040080021 | 04/07/2022 | 6068 -1 | 09/12/2022 | 195,23
QJB9889 | A040080037 | 04 /07/2022 | 5428 -1 | 09/12/2022 | 293,47
MJR8722 | A040080048 | 04/07/2022 | 7366 -2 | 09/12/2022 | 130,16
MKH7I08 | A040080587 | 04/07/2022 | 5452 -1 | 09/12/2022 | 195,23
RAJ7D55 | A040080757 | 04/07/2022 | 5452 -1 | 09/12/ 2022 | 195,23
MLG5I86 | A040077292 | 05/07/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022 | 195,23
MJZ6375 | A040068617 | 08/07/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022 | 195,23
EZF7F45 | A040071251 | 08/07/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
OMH3049 | A0 40073068 | 08/07/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
EPP8381 | A040071267 | 08/07/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
RFS5F43 | A040074064 | 08/07/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
QIS1500 | A040074889 | 08/07/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MEN6F59 | A040074897 | 08/07/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
QII1F52 | A040071294 | 08/07/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MIY4997 | A040076768 | 08/07/2022 | 5398 -0 | 09/12/2022 | 88,38
QHY4I79 | A040073424 | 08/07/2022 | 5452 -1 | 09/12/2022 | 195,23
QIQ8646 | A040073432 | 08/07/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022 | 195,23
RXK1B26 | A040074285 | 08/07/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022 | 195,23
QJH4E80 | A040076342 | 08/07/2 022 | 5541 -1 | 09/12/2022 | 195,23
IVA1C36 | A040076369 | 08/07/2022 | 5541 -1 | 09/12/2022 | 195,23
EBX8I76 | A040076881 | 08/07/2022 | 5541 -1 | 09/12/2022 | 195,23
MMM7055 | A040076897 | 08/07/2022 | 5541 -1 | 09/12/2022 | 195,23
QIS9218 | A040077241 | 08/07/2022 | 5541 -1 | 09/12/2022 | 195,23
KNZ6F37 | A040075857 | 04/07/2022 | 6068 -1 | 09/12/2022 | 195,23
MIL4G27 | A040075761 | 07/07/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
QHH2E56 | A040075 753 | 07/07/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
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16
MGF2489 | A040071499 | 07/07/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
QIQ2I20 | A040080218 | 07/07/2022 | 5738 -0 | 09/12/2022 | 293,47
MFE2421 | A040079627 | 30/06/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
MMD7826 | A040078817 | 30/06/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
INP0I88 | A040071529 | 30/06/2022 | 5380 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MKW9A11 | A040078809 | 30/06/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
RAG8 139 | A040078795 | 30/06/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022 | 195,23
QJA8I65 | A040071863 | 12/07/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022 | 195,23
MGE7066 | A040078086 | 12/07/2022 | 5452 -1 | 09/12/2022 | 195,23
HHS3800 | A040077257 | 12/07/2022 | 5452 -1 | 09/12/2022 | 195,23
MHK5C63 | A040080625 | 11/07/2022 | 7633 -2 | 09/12/2022 | 293,47
MFK5F06 | A040073408 | 06/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
QIN7587 | A040080099 | 06/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
MCH6392 | A040073238 | 06/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
QHC6052 | A040080087 | 06/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
MIG6031 | A040073227 | 06/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
LYN6209 | A040077306 | 13/07/2022 | 5541 -4 | 09/12/2022 | 195,23
MCG2210 | A040069176 | 09/07/2022 | 5215 -1 | 09/12/2022 | 293,47
RLN9B58 | A040078639 | 01/07/2022 | 5541 -2 | 09/12/2022 | 195,23
RLB5I66 | 54746129N | 19/07/2022 | 5002 -0 | 09/ 12/2022 | 390,46
QJJ5769 | 54746128N | 19/07/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022 | 390,46
QJW1377 | 54746127N | 19/07/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022 | 586,94
REA7J55 | 54746126N | 19/07/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022 | 390,46
ELQ7F02 | 54746125N | 19/07/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022 | 390,46
RDT5C84 | 54746124N | 19/07/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022 | 586,94
ISR6A50 | P06N8008A8 | 28/05/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MIS9H16 | P03AO003RY | 29/05/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
FAW4E64 | P03KC000C8 | 28/05/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022 | 130,16
DVM1761 | A040067343 | 20/05/2022 | 5959 -3 | 13/12/2022 | 1.467,34
MBV4038 | A040073197 | 19/05/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022 | 195, 23
QIW0875 | A040065561 | 13/05/2022 | 7625 -1 | 13/12/2022 | 293,47
RLO3J88 | P03JL000CL | 24/05/2022 | 5967 -0 | 13/12/2022 | 1.467,34
HOJ2581 | P09A2000NE | 23/05/2022 | 5525 -0 | 13/12/2022 | 130,16
DLF4J21 | P06N80088T | 23/0 5/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MMK0A42 | P09A0000QJ | 23/05/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MMK0A42 | P09A0000Q0 | 23/05/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MME2037 | P09A0000PW | 23/05/2022 | 6041 -2 | 13/12/20 22 | 195,23
MJX9338 | 54727909N | 23/05/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 586,94
MHR1488 | 54727908N | 23/05/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 586,94
QIC1559 | 54727903N | 23/05/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 586,94
MIO6127 | P039 0002GC | 20/05/2022 | 5525 -0 | 13/12/2022 | 130,16
ERE9529 | P083T0001N | 20/05/2022 | 5525 -0 | 13/12/2022 | 130,16
MHE5834 | P09A2000K4 | 19/05/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MLK7858 | P09A2000JY | 19/05/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
EQZ2109 | P061P0008I | 18/05/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022 | 195,23
CMF5665 | P09A0000KW | 18/05/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
QHM0519 | P0390002FI | 17/05/2022 | 7234 -0 | 13/12/2022 | 130,16
GXM3047 | A040064409 | 04/05/2022 | 5452 -1 | 13/12/2022 | 195,23
QIG8617 | P09A0000AG | 03/05/2022 | 5991 -0 | 13/12/2022 | 293,47
QJI9879 | P099Z000CC | 04/05/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
DDW0A83 | P061P0008A | 14/05/202 2 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MKX2914 | P061P00087 | 14/05/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
QJE7590 | P04A0001PD | 14/05/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
QHF5789 | P04A0001OZ | 14/05/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
QJJ1230 | P061P0007Y | 14/05/2022 | 5231 -1 | 13/12/2022 | 130,16
MIU0915 | P04A0001OT | 14/05/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
MIU5225 | P09A0000H4 | 12/05/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022 | 130,16
EMF9C51 | P083R0006 B | 12/05/2022 | 5380 -0 | 13/12/2022 | 130,16
MLN5J16 | P06N800823 | 11/05/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022 | 195,23
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
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LLP8G20 | P09A0000EY | 08/05/2022 | 5525 -0 | 13/12/2022 | 130,16
QJG6708 | P03AO003P0 | 11/05/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
MEH7383 | P03AO003OW | 11/05/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
MGS6386 | P03AO003OU | 11/05/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
QJN5404 | P03AO003OS | 11/05/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022 | 130,16
JCM0J0 5 | P06OO000IL | 11/05/2022 | 5878 -0 | 13/12/2022 | 130,16
QHQ5056 | P08D500003 | 11/05/2022 | 5681 -0 | 13/12/2022 | 88,38
MDO4900 | 54725299N | 13/05/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 390,46
MMC3I91 | P03JN00050 | 09/05/2022 | 7 234 -0 | 13/12/2022 | 130,16
MEB3I19 | P09A00006N | 27/04/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
QJG6708 | P09A00006M | 27/04/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022 | 130,16
ASH2799 | P06M1001WI | 08/05/2022 | 5231 -1 | 13/12/2022 | 1 30,16
MCB5957 | P06ON000V6 | 02/05/2022 | 5541 -4 | 13/12/2022 | 195,23
QJG6708 | P03AO003MV | 26/04/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022 | 195,23
RYF1I00 | 54723939N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 586,94
MIQ2A71 | 54723938N | 1 0/05/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 260,32
MLX1699 | 54723937N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 390,46
QIC7127 | 54723936N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 586,94
MLF9A48 | 54723935N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/12 /2022 | 390,46
MFM9763 | 54723934N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 586,94
AWQ4F44 | P06N8007X6 | 02/05/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
EPP2352 | P06N8007WW | 02/05/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
MHU3303 | P 06N8007WO | 02/05/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
ILG8719 | P09A2000CK | 22/04/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
PZZ2I64 | P09A2000CE | 22/04/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MJJ2827 | P09A2000CB | 22/04/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MBG9965 | P09A2000C3 | 22/04/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MKZ7674 | P09A2000C0 | 22/04/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MHP7H22 | P09A00004U | 18/04/2022 | 6122 -0 | 13/12/2022 | 293,47
AFG6I58 | P099Z000BS | 30/04/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
DRQ9368 | P099Z000B8 | 30/04/2022 | 5410 -0 | 13/12/2022 | 130,16
MFM2D35 | P08G40004V | 28/04/2022 | 7056 -1 | 13/12/2022 | 293,47
MLS1450 | 54723695N | 09/05/ 2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 390,46
NRN2E22 | 54723688N | 09/05/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 260,32
IWI4F95 | P03AO003O8 | 07/05/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022 | 195,23
MIM7H18 | P09A2000DC | 02/05/2022 | 6530 -0 | 13/12/2022 | 195,23
MBA6256 | P03JL000BQ | 06/05/2022 | 7048 -1 | 13/12/2022 | 293,47
MFH4007 | P08DU0013X | 27/04/2022 | 5690 -0 | 13/12/2022 | 195,23
MGW8B75 | P06M1001VW | 04/05/2022 | 7056 -1 | 13/12/2022 | 293,47
LNF6819 | P099Z0 00CQ | 04/05/2022 | 5738 -0 | 13/12/2022 | 293,47
MKT8944 | A040076059 | 26/04/2022 | 5185 -1 | 13/12/2022 | 195,23
AWL6778 | A040072215 | 26/04/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
JEW3131 | A040066754 | 27/04/2022 | 5541 -4 | 13/12/2022 | 195,23
MFH0214 | A040066703 | 27/04/2022 | 5193 -0 | 13/12/2022 | 293,47
CZU1H84 | A040076121 | 30/04/2022 | 5738 -0 | 13/12/2022 | 293,47
QHZ2A07 | P06LZ000UH | 23/04/2022 | 5479 -0 | 13/12/2022 | 130,16
MLA 7C46 | P083T0001H | 02/05/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
QPM6G86 | P08G40004U | 26/04/2022 | 5452 -1 | 13/12/2022 | 195,23
MFK5397 | 54721773N | 02/05/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 586,94
INZ5C84 | 54721772N | 26/04/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 390,46
MHG6660 | P06OO000HY | 25/04/2022 | 6122 -0 | 13/12/2022 | 293,47
LZI0799 | P0390002A6 | 17/04/2022 | 5657 -0 | 13/12/2022 | 130,16
MFH3I25 | P06M1001T7 | 14/04/2022 | 5738 -0 | 13/12/2022 | 293,47
MKO6C53 | P03AO003MH | 18/04/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022 | 195,23
IJJ2348 | P03AO003MF | 18/04/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022 | 195,23
MCQ6158 | P03AO003MD | 18/04/2022 | 5878 -0 | 13/12/2022 | 130,16
EYV1E82 | P06LZ000UQ | 24/04/2022 | 5452 -1 | 13/12/2022 | 195,23
MHJ9560 | P06LD000I2 | 16/04/2022 | 6530 -0 | 13/12/2022 | 195,23
FGP5E56 | A040075273 | 18/04/2022 | 7633 -1 | 13/12/2022 | 293,47
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
18
MLR0C82 | A040069818 | 18/04/2022 | 7633 -1 | 13 /12/2022 | 293,47
MKF7I37 | A040064727 | 23/04/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022 | 195,23
MKL2674 | 54720252N | 26/04/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 195,23
MJN6709 | 54718796N | 25/04/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 195,23
MFU9518 | 54717780N | 19/04/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022 | 293,47
MJT4110 | A040070123 | 31/01/2022 | 5819 -1 | 09/12/2022 | 880,40
MLG4263 | A040069109 | 08/07/2022 | 5460 -0 | 09/12/2022 | 130,16
AVS4327 | A040069621 | 08/07/2022 | 555 0-0 | 09/12/2022 | 130,16
MBL1045 | A040071855 | 08/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
IYP0B33 | A040071871 | 08/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
OKR3700 | A040071887 | 08/07/2022 | 5452 -1 | 09/12/2022 | 195 ,23
MMB9779 | P03JL000FT | 14/07/2022 | 5525 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MEF6245 | P09A0001XA | 14/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
LPI2548 | P09A0001XH | 14/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MLI0686 | P09A0001XI | 14/ 07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
PXP5A30 | P09A0001XJ | 14/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
KNW3908 | P08340003P | 14/07/2022 | 7234 -0 | 09/12/2022 | 130,16
OKE1292 | P09A0001XL | 14/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2 022 | 195,23
MGX6733 | P09A0001XM | 14/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
AXK2349 | P09A0001XN | 14/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
QUU2C24 | P09A0001XO | 14/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
LZT2796 | P08 340003V | 14/07/2022 | 6530 -0 | 09/12/2022 | 195,23
MLZ7831 | P06N8008UN | 14/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
LYE9242 | P06N8008UO | 14/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QTQ4C06 | P06N8008UP | 14/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MLT0F40 | P06N8008UQ | 14/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
EYJ2J55 | P06N8008UR | 14/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
OKH6540 | P06N8008US | 14/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MAL8415 | P0833000PJ | 14/07/2022 | 5541 -1 | 09/12/2022 | 195,23
EBB4F45 | P0833000PK | 14/07/2022 | 5541 -1 | 09/12/2022 | 195,23
IEM6123 | P0833000PL | 14/07/2022 | 5541 -1 | 09/12/2022 | 195,23
QJC2I78 | P0833000PM | 14/07/20 22 | 5541 -1 | 09/12/2022 | 195,23
MGT8400 | P0833000PN | 14/07/2022 | 5541 -1 | 09/12/2022 | 195,23
DDK5H10 | P06N9000HF | 15/07/2022 | 5525 -0 | 09/12/2022 | 130,16
BUV2026 | P083R0008L | 14/07/2022 | 5592 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MEQ1643 | P083R0008N | 14/07/2022 | 5592 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QHV2G84 | P083R0008P | 15/07/2022 | 5592 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MDS5019 | P083R0008Q | 15/07/2022 | 5592 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MKF4261 | P083R000 8R | 15/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
DSK3067 | P083R0008S | 15/07/2022 | 5738 -0 | 09/12/2022 | 293,47
FOX8I89 | P083R0008T | 15/07/2022 | 5738 -0 | 09/12/2022 | 293,47
RAH4020 | P0390002RA | 15/07/2022 | 6483 -0 | 09/12/2022 | 88,38
NRU2I80 | P083R0008U | 15/07/2022 | 5703 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MKG8120 | P083R0008W | 15/07/2022 | 5592 -0 | 09/12/2022 | 130,16
KRE5862 | P0833000PW | 16/07/2022 | 5720 -0 | 09/12/2022 | 195,23
AYR6D 60 | P06LD000JX | 16/07/2022 | 5460 -0 | 09/12/2022 | 130,16
ILF0572 | P09A0001Y6 | 16/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
FLH1609 | P09A0001Y7 | 16/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MMB0706 | P09A0001Y8 | 16/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MJO9G38 | P09A0001Y9 | 16/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
RLO1A64 | P09A0001YA | 16/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
IMO3E64 | P09A0001YB | 16/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
GEM1E29 | P09A0001YE | 16/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
RDU2B79 | P09A0001YF | 16/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MLP6305 | P09A0001YH | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
BBC5G72 | P09A0001YJ | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
HCV4C27 | P09A0001YK | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MJC0D44 | P09A0001YM | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
NMX5F62 | P09A0001YO | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/1 2/2022 | 195,23
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
19
DRS6938 | P09A0001YP | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MEN0645 | P09A0001YQ | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
QIU6E33 | P09A0001YR | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
QHG1380 | P09A0001YS | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
LPI2548 | P09A0001YT | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
IMR2E78 | P09A0001YU | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
QJS2J41 | P09A0001YV | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MIC6G89 | P09A0001YW | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MIR2076 | P09A0001YX | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MMF5I72 | P09A0001YY | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,2 3
MKC0680 | P09A0001YZ | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
FLM8626 | P09A0001Z1 | 16/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
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EQQ0033 | P06N8008V8 | 16/07/2022 | 5525 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MJO2237 | P06N8008V9 | 16/07/2022 | 5525 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MFN3689 | P06N8008VB | 16/07/2022 | 5525 -0 | 09/12/202 2 | 130,16
IMO3E64 | P09A0001ZR | 17/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
PVX3F50 | P09A0001ZS | 17/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MGC5643 | P09A0001ZV | 17/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
RAB8141 | P09JB 00075 | 17/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
BOT4713 | P09JB00076 | 17/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
RKX7I90 | P09JB00078 | 17/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MJB6C03 | P09JB00079 | 17/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MIY8A17 | P09JB0007A | 17/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
FRB3825 | P09JB0007B | 17/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
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ME V5055 | P09JB0007D | 17/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
DDF2064 | P09JB0007F | 17/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
APP2224 | P09JB0007H | 17/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MDH9C08 | P09JB0007K | 17/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MLF0116 | P09JB0007L | 17/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
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QJK2A73 | P09JB0007O | 17/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MDL9574 | P09JB0007P | 17/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
PHD1F59 | P09JB0007V | 17/07/2022 | 5819 -1 | 09/12/2022 | 880,40
MIA4861 | P09JB0007Y | 17/07/2022 | 5452 -1 | 09/12/2022 | 195,23
EDO0555 | P09JB0007Z | 17/07/2022 | 5452 -1 | 09/12/2022 | 195,23
LYM7E84 | P03JL000FW | 17/07/2022 | 5975 -0 | 09/12/2022 | 195,23
RLJ9D87 | P02VM001BH | 17/07/2022 | 5525 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QHA7485 | P03JL000FX | 17/07/2022 | 5975 -0 | 0 9/12/2022 | 195,23
MCT5763 | P03JL000FY | 17/07/2022 | 5975 -0 | 09/12/2022 | 195,23
RAI1405 | P09JB00086 | 18/07/2022 | 5452 -1 | 09/12/2022 | 195,23
QJM5D98 | P09JB0008B | 18/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
RXX0G50 | P09JB0008D | 18/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
QJN1880 | P09JB0008E | 18/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MLD0482 | P09JB0008F | 18/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MKD4266 | P06N8008VM | 18/07/2022 | 60 41 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MLE0407 | P09A2000T3 | 18/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
PWA3711 | P09A2000T4 | 18/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
FNG7J69 | P06N8008VO | 18/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 19 5,23
RAC7411 | P09JB0008I | 18/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MIA3B20 | P06M3000JA | 16/07/2022 | 5398 -0 | 09/12/2022 | 88,38
QJF9010 | P02VM001BF | 15/07/2022 | 5452 -1 | 09/12/2022 | 195,23
MHF8257 | P02VM001BG | 15 /07/2022 | 5428 -1 | 09/12/2022 | 293,47
MID8B57 | P09A0001X7 | 14/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
MGI0E86 | P09A0001X9 | 14/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
QIP8276 | P09A0001XC | 14/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/ 2022 | 195,23
CRY5B42 | P09A0001XF | 14/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
20
MKK1864 | P09A00020Y | 18/07/2022 | 5568 -0 | 09/12/2022 | 195,23
MKP0901 | P09JB00087 | 18/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
NXY5458 | P0 9JB00088 | 18/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
MJH0868 | P09JB0008A | 18/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
OQJ7578 | P03JL000G2 | 19/07/2022 | 5908 -0 | 09/12/2022 | 1.467,34
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PHD1F59 | P09JB0008P | 18/07/2022 | 5819 -1 | 09/12/2022 | 880,40
AVL9018 | P0833000QH | 18/07/2022 | 5541 -1 | 09/12/2022 | 195,23
ETM4A43 | P0833000QI | 18/07/2022 | 5541 -1 | 09/12/2022 | 195,23
MMK7D23 | P0833000QJ | 18/07/2022 | 5541 -1 | 09/12/2022 | 195,23
EZC5A26 | P09A00021Y | 19/07/2022 | 5550 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MKU7887 | P06N8008VV | 19/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
ILC6G58 | P06N8008VW | 19/07/2 022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
FKT2131 | P06N8008VX | 19/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
MGB3899 | P06N8008VY | 19/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
HEJ4680 | P06N8008VZ | 19/07/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
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RFL0C40 | P06N8008W2 | 19/07/2022 | 5568 -0 | 09/12/2022 | 195,23
RXM1F61 | P06N8008W3 | 19/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MFU3G38 | P06N800 8W4 | 19/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MFB6012 | P06N8008W5 | 19/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
QHW4332 | P06N8008W7 | 19/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
RAD8121 | P06N8008W8 | 19/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
QJR9070 | P06N8008WB | 19/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
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MES2696 | P06N8008WD | 19/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MJC0 090 | P06N8008WE | 19/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
RLH9I44 | P06N8008WF | 19/07/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022 | 195,23
MFU6J06 | P08G40007A | 18/07/2022 | 5452 -1 | 09/12/2022 | 195,23
DOG6194 | P06N8008WG | 19/07/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022 | 195,23
RXL1C26 | P06N8008WI | 19/07/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022 | 195,23
MGX8857 | P06N8008WJ | 19/07/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022 | 195,23
QHC3A78 | P06N8008WK | 19/07/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022 | 195,23
QIU7C48 | P06N8008WL | 19/07/2022 | 6041 -2 | 12/12/2022 | 195,23
RAB2297 | P06N8008WM | 19/07/2022 | 5819 -1 | 12/12/2022 | 880,40
MJW9670 | P09A000231 | 19/07/2022 | 5550 -0 | 12/12/2022 | 130,16
MBN8B61 | P09A000232 | 19/07/2022 | 5550 -0 | 12/12/2022 | 130,16
MGL4791 | P083R0008Y | 20/07/2022 | 5622 -1 | 12/12/2022 | 88,38
OKF5920 | P083R0008Z | 20/07/2022 | 5665 -0 | 12/12/2022 | 130,16
OKD3I47 | P083R00091 | 20/07/2022 | 5622 -1 | 12/ 12/2022 | 88,38
AVW9296 | P06N8008WV | 20/07/2022 | 5541 -7 | 12/12/2022 | 195,23
MAV8793 | P06N8008WZ | 20/07/2022 | 7625 -2 | 12/12/2022 | 293,47
DPA2214 | P06N8008X1 | 20/07/2022 | 7625 -2 | 12/12/2022 | 293,47
MHZ7E86 | P06N8008X3 | 20/07/2022 | 7625 -2 | 12/12/2022 | 293,47
CNC3295 | P06N8008X4 | 20/07/2022 | 5541 -1 | 12/12/2022 | 195,23
MJM9665 | P06N8008X5 | 20/07/2022 | 5541 -4 | 12/12/2022 | 195,23
MLR2I41 | P0833000R5 | 20/07/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022 | 195,23
MIE5940 | P06ON000XZ | 21/07/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022 | 195,23
QHC5I08 | P06LZ000WQ | 21/07/2022 | 5541 -3 | 13/12/2022 | 195,23
MKP8J74 | P06LE000II | 21/07/2022 | 6530 -0 | 13/12/2022 | 195, 23
IJW7340 | P08G40007E | 21/07/2022 | 5908 -0 | 13/12/2022 | 1.467,34
LRM1B81 | P09JB0008U | 21/07/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
QJH7726 | P06N8008X6 | 20/07/2022 | 7625 -2 | 13/12/2022 | 293,47
MEU6298 | P06N8008XB | 20/0 7/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
IPR3H01 | P06N8008XC | 20/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
RXS5A72 | P06N8008XD | 20/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
QIM2603 | P06N8008XE | 20/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/20 22 | 195,23
RAG4949 | P06N8008XG | 20/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
IRX1I76 | P06N8008XH | 20/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
21
MJW3108 | P06N8008XI | 20/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MJX2I81 | P06N 8008XJ | 20/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MLM8787 | P06N8008XK | 20/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MJQ3H93 | P06N8008XL | 20/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
LWX1061 | P0390002TJ | 20/07/2022 | 5657 -0 | 13/12/2022 | 130,16
EBI1G82 | P09A00025I | 23/07/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022 | 130,16
RXQ5D54 | P09A00024M | 21/07/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
QHH2725 | P09A00024O | 21/07/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
MLI2417 | P09A00024P | 21/07/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
MIR2938 | P09A00024Q | 21/07/2022 | 5541 -7 | 13/12/2022 | 195,23
MKW4798 | P06N8008Y6 | 21/07/2022 | 5380 -0 | 13/12/2022 | 130,16
MDL4299 | P09A00024R | 21/07/202 2 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
MIB0551 | P09A00024S | 21/07/2022 | 5568 -0 | 13/12/2022 | 195,23
CAC9C82 | P03JL000GD | 22/07/2022 | 7625 -1 | 13/12/2022 | 293,47
RLE9D18 | P06OO000L3 | 22/07/2022 | 5738 -0 | 13/12/2022 | 293,47
MKB0B62 | P06OO000L4 | 23/07/2022 | 5380 -0 | 13/12/2022 | 130,16
MKQ8F42 | P09JB0008V | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MJK6I50 | P09JB0008W | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
QIG4739 | P09JB0008 X | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
PZJ0532 | P09JB0008Y | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
OYD1154 | P06N8008XT | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MKQ2152 | P09JB0008Z | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
QHJ5122 | P06N8008XV | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
IDQ1775 | P06N8008XX | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
LWY2219 | P09JB00091 | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
QJK017 9 | P06N8008XY | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MMA4790 | P09JB00092 | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MIT5D33 | P09JB00093 | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
RLP9D03 | P06N8008Y1 | 21/07/2022 | 6 041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MJO5E40 | P06N8008Y2 | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
RDS2E00 | P06N8008Y5 | 21/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MCU3448 | P09JB00095 | 21/07/2022 | 5541 -3 | 13/12/2022 | 1 95,23
MKU9G47 | P09JB00096 | 21/07/2022 | 5541 -3 | 13/12/2022 | 195,23
MIK1E82 | P09JB00097 | 21/07/2022 | 5541 -3 | 13/12/2022 | 195,23
EUJ0991 | P0833000RS | 23/07/2022 | 5410 -0 | 13/12/2022 | 130,16
EBI1G82 | P0833000RT | 2 3/07/2022 | 5410 -0 | 13/12/2022 | 130,16
MEF8368 | P0833000RW | 23/07/2022 | 5410 -0 | 13/12/2022 | 130,16
MHN3345 | P0833000RX | 23/07/2022 | 5410 -0 | 13/12/2022 | 130,16
HRY5J87 | P06N8008Z2 | 23/07/2022 | 6041 -2 | 13/12 /2022 | 195,23
FJP7A78 | P0833000RO | 23/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
DWL2G01 | P0833000RQ | 24/07/2022 | 5738 -0 | 13/12/2022 | 293,47
RLB3D96 | P09JB0009Y | 24/07/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022 | 130,16
LYR4025 | P 06N8008ZC | 24/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MFS9567 | P06N8008ZI | 24/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
DDP9E90 | P06N8008ZJ | 24/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
RDV2I89 | P06N8008ZK | 24/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MDO9E36 | P09A00025S | 23/07/2022 | 5550 -0 | 13/12/2022 | 130,16
MFQ1F30 | P06N8008YN | 23/07/2022 | 5525 -0 | 13/12/2022 | 130,16
MJU8687 | P03JL000GF | 23/07/2022 | 5975 -0 | 13/12/2022 | 195,23
MLR1471 | P06N8008YR | 23/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MKH3170 | P06N8008YT | 23/07/2022 | 6041 -2 | 13/12/2022 | 195,23
FDV0496 | A040079937 | 20/07/2022 | 5541 -1 | 13/12/2022 | 195,23
RLL0D60 | A040080013 | 20/07/ 2022 | 5541 -2 | 13/12/2022 | 195,23
MJR4585 | A040078094 | 14/07/2022 | 5452 -1 | 13/12/2022 | 195,23
QIU3707 | A040080854 | 15/07/2022 | 5541 -4 | 13/12/2022 | 195,23
AND2444 | A040077705 | 15/07/2022 | 7633 -1 | 13/12/2022 | 293,47
AYN4946 | A040075637 | 15/07/2022 | 7633 -2 | 13/12/2022 | 293,47
MDB4091 | A040077713 | 15/07/2022 | 7633 -1 | 13/12/2022 | 293,47
MJW1020 | P06N80091M | 27/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
22
RXR9D13 | P06N80 093G | 28/07/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MIG2G69 | P09A0002MB | 12/08/2022 | 5878 -0 | 09/12/2022 | 130,16
ESR3G16 | P03JL000I9 | 18/08/2022 | 5738 -0 | 09/12/2022 | 293,47
LQN4F58 | A040079465 | 12/08/2022 | 5568 -0 | 09/12/2022 | 195,23
IYG4514 | P09A0002VT | 23/08/2022 | 5967 -0 | 09/12/2022 | 1.467,34
QIC4F39 | P083R0009G | 05/09/2022 | 5622 -1 | 09/12/2022 | 88,38
QHD2044 | P06N8009TO | 09/09/2022 | 6041 -2 | 09/12/2022 | 195,23
MKW 8G21 | P06OO000NV | 16/09/2022 | 6050 -2 | 09/12/2022 | 293,47
MIU8726 | A040083907 | 15/09/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
MLD2763 | P02VM001OV | 25/09/2022 | 5452 -1 | 09/12/2022 | 195,23
GDD7E54 | P083T0002X | 26/09/2022 | 5541 -7 | 09/12/2022 | 195,23
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CRICIUMA/SC, 31 DE OUTUBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDAD E TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileir o - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1019/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando fo r o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração com o
objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/inf racoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotogr afia
e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor inf rator possuir um representante legal, este deverá juntar o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e
foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possív el a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infr ator,
além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou
entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, ser á obrigatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trâ nsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltand o os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O reque rente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/ende recos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontra dos no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1019 /2022
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Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
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QPI9570 | 54766681N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
QJZ3715 | 54766682N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
MBR4569 | 54766683N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
RLA6I67 | 54766684N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
DRI1D67 | 54766685N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
AQK3C33 | 54766686N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
QJN1587 | 54766687N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
MDW9258 | 54766688N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
PHR8D21 | 54766689N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
PYR8J22 | 5476669 0N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
RLI8I87 | 54766691N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
RAJ7200 | 54766692N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
RLM5J90 | 54766693N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
MJY1711 | 54766694N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
QPV5D17 | 54766695N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
QHN4046 | 54766696N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
QHA6338 | 54766697N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/ 12/2022
RLP3J70 | 54766698N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
QJL0596 | 54766699N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
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MKT8614 | 54766703N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
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RAB3C13 | 54766707N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
QIL4183 | 54766708N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
RXS5E 24 | 54766709N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
QPV5D17 | 54766710N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
RAD0188 | 54766711N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
QIW5879 | 54766712N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2 022
RLN2F13 | 54766713N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
RDW3H26 | 54766714N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
FFX2488 | 54766715N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
RKX6B64 | 54766716N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
QJO5G66 | 54766717N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
MEH3E35 | 54766718N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
RDW3C47 | 54766719N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
RLP4F01 | 54766720N | 05 /10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
RAD5I12 | 54766721N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
RLK2G20 | 54766722N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
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MCH5J04 | 54766726N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
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MLP8923 | 54766729N | 05/10/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
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MCB6G15 | 0001264740 | 05/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
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PQT4707 | 0001264798 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
MAW4916 | 0001264802 | 05/10/2022 | 5673 -2 | 12/ 12/2022
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PUX0G57 | 0001264817 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
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REA3C00 | 0001264821 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
REB9B99 | 0001264822 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
RAH6C73 | 0001264823 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
OFB2C27 | 0001264826 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
FTR60 06 | 0001264830 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
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OHK5316 | 0001264835 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
MKO9F05 | 0001264840 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2 022
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FKM1D03 | 0001264846 | 05/10/2022 | 5673 -2 | 12/12/2022
RXT7G46 | 0001264847 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
IQA1H25 | 0001264848 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
REB6D00 | 0001264849 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
QJQ6D85 | 0001264850 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
OKD1289 | 0001264854 | 05/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
QIA9004 | 0001264861 | 05 /10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
QHK5H39 | 0001264864 | 05/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
QHK8885 | 0001264868 | 05/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
QJX9827 | 0001264869 | 05/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
QJI7A52 | 0001264870 | 05/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
QHO6675 | 0001264871 | 05/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MKY9G89 | 0001264872 | 05/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
IVA9264 | 0001264873 | 05/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MKA9E22 | 0001264874 | 05/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MHJ1D68 | 0001264875 | 05/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
FZE6692 | 0001264878 | 05/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
25
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
28
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
29
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
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QIA2B35 | 0001265704 | 07/10/2022 | 7463 -0 | 12/12/2022
CEQ8A31 | 0001265705 | 07/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
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MKD4F00 | 0001265801 | 07/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
DQJ2959 | 0001265802 | 07/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
31
QIB2491 | 0001265804 | 07/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
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MIV6D99 | 0001265812 | 07/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
RXM8G 61 | 0001265813 | 07/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MKC7I88 | 0001265817 | 07/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MHI1186 | 0001265885 | 07/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
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DDP3D99 | 0001265960 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
ARC1F24 | 0001265961 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
RXK5D88 | 0001265964 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
QWU9A41 | 000 1265967 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
QHJ1H64 | 0001265970 | 08/10/2022 | 5673 -2 | 12/12/2022
RDT9I99 | 0001265971 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MHZ6121 | 0001265974 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
GHO6E17 | 0001265977 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
ALH0C33 | 0001265978 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
QTK2J80 | 0001265979 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
QUT2D52 | 0001265980 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
MDH7F52 | 0001266028 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
MKX1A60 | 0001266030 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
QIF6D06 | 0001266031 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
MLX5G80 | 0001266032 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
MME5929 | 0001266033 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
RDS7I56 | 0001266034 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
MIG4555 | 0001266035 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
LZI0J28 | 0001266 119 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
MKZ7716 | 0001266120 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
PJI9D10 | 0001266123 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
ETJ2H86 | 0001266125 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
MKR0I39 | 0001266129 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MHI6C28 | 0001266130 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
MMH4C96 | 0001266131 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MIP1B45 | 0001266132 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/ 12/2022
MCB8339 | 0001266133 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MES6640 | 0001266134 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
32
MIP1B45 | 0001266152 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
DRN3121 | 0001266157 | 08/10/2022 | 7 455 -0 | 12/12/2022
MJL0D86 | 0001266158 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
PWD4J49 | 0001266162 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
ANH6D95 | 0001266164 | 08/10/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022
FJE0B55 | 0001266196 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MLQ1058 | 0001266197 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
PYW6B27 | 0001266198 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MKF8929 | 0001266200 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MMJ90 85 | 0001266201 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
ALQ4641 | 0001266204 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MJK0H38 | 0001266205 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MLO1J91 | 0001266206 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2 022
MCU9D64 | 0001266208 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
FAZ7258 | 0001266213 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MAV5164 | 0001266216 | 08/10/2022 | 7463 -0 | 12/12/2022
ETC8863 | 0001266217 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
RLC8F83 | 0001266220 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MEQ8602 | 0001266247 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
RDX6A94 | 0001266249 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
QHD4549 | 0001266251 | 08 /10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MLE2569 | 0001266256 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
RKX3G22 | 0001266285 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MGI2B27 | 0001266286 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
AXG6F39 | 0001266287 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
RLI3H69 | 0001266289 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
CKY0303 | 0001266294 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
QJA0350 | 0001266295 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MMH9046 | 0001266296 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MLR5D59 | 0001266298 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MLH9170 | 0001266300 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MFT3E26 | 0001266301 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
LZE2167 | 0001266302 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
ORB0H06 | 0001266303 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MBP3B28 | 0001266304 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
FPC0E08 | 0001266305 | 08/10/ 2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MCV5207 | 0001266306 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
OKD3F09 | 0001266307 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
PQV0J60 | 0001266310 | 08/10/2022 | 7463 -0 | 12/12/2022
IOJ1G07 | 000 1266311 | 08/10/2022 | 7463 -0 | 12/12/2022
MLD8209 | 0001266312 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MHH9105 | 0001266313 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
MIV3F50 | 0001266314 | 08/10/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
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OKG3237 | 54768160N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MKM3H95 | 54768161N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MLT3J48 | 54768162N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QIX2448 | 54768163N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RDT0B 30 | 54768164N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RAJ5557 | 54768165N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QHZ9967 | 54768166N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MLG5433 | 54768167N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2 022
EGT7474 | 54768168N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RAE2901 | 54768169N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QJC5615 | 54768170N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RLL1I50 | 54768171N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RAJ9619 | 54768173N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RLP8I57 | 54768174N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QJC2G15 | 54768175N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MJP6915 | 54768177N | 11 /10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MIW0162 | 54768178N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MKC7B75 | 54768179N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RKW4J16 | 54768180N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QIQ9707 | 54768181N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
OPG1829 | 54768182N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QTK8300 | 54768183N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MEE1G19 | 54768184N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MME5458 | 54768185N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MLD7578 | 54768186N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
FSE7C69 | 54768187N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QEW2F03 | 54768188N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RAD6726 | 54768189N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
ATA2292 | 54768208N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RDY2B37 | 54768211N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RLI2A23 | 54768214N | 11/10/ 2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QHW8D33 | 54768237N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QHF7H59 | 54768240N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MIJ7F60 | 54768243N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MJY9D85 | 547 68246N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QJJ4949 | 54768195N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RXK2B96 | 54768198N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RLB7D06 | 54768201N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QIO3169 | 54768221N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
36
QLB7F09 | 54768224N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
OYD4501 | 54768230N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MKC3499 | 54768253N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RDY4I95 | 54768191N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
FRN6A00 | 54768194N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MMA3294 | 54768197N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MEE1G19 | 54768217N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QIC6442 | 54768220N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MJT2028 | 54768223N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RAI1J33 | 54768249N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RLE5D35 | 5476825 2N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
CPP6I75 | 54768204N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MDB7987 | 54768207N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QIM0302 | 54768210N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RKY4J71 | 54768233N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QJT1375 | 54768236N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
REB2G46 | 54768239N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QHK7J36 | 54768242N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/ 12/2022
QJJ2658 | 54768196N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MDU8878 | 54768199N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MLL3465 | 54768202N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QTL5025 | 54768205N | 11/10/2022 | 5 002 -0 | 13/12/2022
IWM7A64 | 54768225N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RAE6639 | 54768228N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
GEZ5B86 | 54768231N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
ASC5I45 | 54768234N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RAG1165 | 54768200N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RLA6I67 | 54768203N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QJT1367 | 54768206N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RDX3J 36 | 54768209N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RXT6E60 | 54768229N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RXO7I14 | 54768232N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MJZ6J49 | 54768235N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2 022
MKF1562 | 54768238N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
EGT7474 | 54768212N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QJT1367 | 54768215N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MME5458 | 54768218N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
AYU0304 | 54768241N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QIO1338 | 54768244N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MLX9435 | 54768247N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RAG6B10 | 54768250N | 11 /10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
BCI0G93 | 54768190N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MJZ6J49 | 54768193N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MKR1112 | 54768213N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MMD5I15 | 54768216N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MHE1428 | 54768219N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
GEZ5B86 | 54768222N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
MDZ5A54 | 54768245N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
QIV0C24 | 54768248N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RAB6H83 | 54768251N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
RXP8I02 | 54768254N | 11/10/2022 | 5002 -0 | 13/12/2022
--------------------------------------------- ---------------
CRICIUMA/SC, 31 DE OUTUBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competência s estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulare s e consistentes, considerando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
37
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 2 81 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1020/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação p revista no edital, por oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previs ta
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de fo rma legível e assinado, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa d o
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar par a o esclarecimento dos fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e p oderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no por tal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.8788 001020/2022
------------------------------------------------------------------------ -
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
RAI1826 | 0001150669 | 13/12/2021 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MIU6673 | 0001158823 | 03/01 /2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MGE1H69 | 0001203251 | 03/05/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MEN7I17 | 0001204419 | 07/05/2022 | 6050 -3 | 09/12/2022 | 293,47
QJB1939 | 0001207907 | 15/05/2022 | 6050 -3 | 09/12/202 2 | 293,47
MJH3F50 | 0001208469 | 16/05/2022 | 6050 -3 | 09/12/2022 | 293,47
RLK4C10 | 0001214896 | 01/06/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QJF6A75 | 0001215598 | 03/06/2022 | 6050 -3 | 09/12/2022 | 293,47
MGE1H69 | 00012 28790 | 06/07/2022 | 6050 -3 | 09/12/2022 | 293,47
QJF6A75 | 0001230703 | 09/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QKI9100 | 0001232023 | 14/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
IRY5I93 | 0001232038 | 14/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MGM4H85 | 0001232045 | 14/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MMF5937 | 0001232056 | 14/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
RLO4A26 | 0001232058 | 14/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QI Q1189 | 0001232069 | 14/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MEL1C37 | 0001232096 | 14/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
RKE2A93 | 0001232097 | 14/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
DIU7237 | 0001232098 | 14/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QHT7175 | 0001232100 | 14/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
RAH4H75 | 0001232101 | 14/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
AJP8247 | 0001232121 | 14/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QTK6F71 | 0001232131 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
AVN0F45 | 0001232133 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
ARE2605 | 0001232149 | 15/07/2022 | 5673 -2 | 09/12/2022 | 130,16
MGB4525 | 0001232156 | 15/07/2022 | 5673 -2 | 09/12/2022 | 130,16
QHG6871 | 0001232168 | 15/07/2022 | 5673 -2 | 09/12/2022 | 130,16
JPT6G10 | 0001232177 | 15/07/2022 | 5673 -2 | 09/12/2022 | 130,16
MFO2519 | 0001232186 | 15/07/2022 | 5673 -2 | 0 9/12/2022 | 130,16
QJV4B22 | 0001232188 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QHC4529 | 0001232361 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MEK5483 | 0001232369 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MKR6C78 | 0001232375 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
EUW4B27 | 0001232333 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QIL8834 | 0001232335 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
38
QIH8183 | 0001232341 | 15/07/2022 | 74 55 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QIC4C02 | 0001232345 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MGB9J97 | 0001232351 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QJC1634 | 0001232357 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 13 0,16
FHB8718 | 0001232383 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QHE6439 | 0001232390 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
CLD5056 | 0001232392 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
MCI1E17 | 0001232400 | 15 /07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
QHQ9F22 | 0001232408 | 15/07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
39
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
40
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
41
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
42
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MLR3G09 | 54745867N | 19/07/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022 | 260,32
MKK1993 | 54745868N | 19/07/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022 | 260,32
MJN0616 | 54745869N | 19/07/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022 | 260,32
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QIC4507 | 54745871N | 19/07/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022 | 586,94
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QIC4507 | 54745880N | 19/07/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022 | 586,94
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RAB1H82 | 54745882N | 19/07/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022 | 260,32
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MCV6575 | 54745888N | 19/07/2022 | 5002 -0 | 09/12/2022 | 260,32
ARR4842 | 0001233577 | 18/07/2022 | 5673 -2 | 09/12/2022 | 130,16
MLC7203 | 0001233603 | 18 /07/2022 | 7455 -0 | 09/12/2022 | 130,16
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
43
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
44
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QIY3B92 | 0001233844 | 19/07/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022 | 293,47
RAG5011 | 0001233846 | 19/07/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022 | 293,47
CRB4I77 | 0001233848 | 19/07/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022 | 293,47
RAD1C22 | 0001233851 | 19/07/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022 | 293,47
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
45
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MLS7064 | 0001234083 | 20/07/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022 | 130,16
FHM9J79 | 0001233976 | 19/07/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022 | 130,16
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
46
QHV3C35 | 0001234015 | 19/07/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022 | 130,16
MBN8A91 | 0001234018 | 19/07/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022 | 130,16
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QHT3544 | 0001234041 | 19/07/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022 | 130,16
MKY1296 | 0001234042 | 19/07/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022 | 130,16
MJO1D49 | 0001234043 | 19/07/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022 | 130,16
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FS J6127 | 0001234050 | 19/07/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022 | 130,16
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MEO6474 | 0001234144 | 20/07/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022 | 293,47
MJG9193 | 0001234145 | 20/07/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022 | 130,16
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MKP6949 | 0001234192 | 20/07/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022 | 130,16
QIP2552 | 0001234194 | 20/07/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022 | 293,47
KVZ7A37 | 00 01234195 | 20/07/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022 | 293,47
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MHO3699 | 0001234199 | 20/07/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022 | 293,47
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
47
MJJ5487 | 0001234201 | 20/07/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022 | 293,47
MDH4H31 | 0001234202 | 20/07/2022 | 6050 -3 | 12/12/2022 | 293,47
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
48
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MIQ4A60 | 0001234365 | 20/07/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022 | 130,16
MLK4619 | 0001234367 | 20/07/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022 | 130,16
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EZC0F12 | 0001234379 | 20/07/2022 | 7455 -0 | 12/12/2022 | 130,16
Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
49
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
50
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QHJ2H09 | 0001240511 | 06/08/2022 | 5673 -2 | 09/12/2022 | 130,16
MKM4648 | 0001249996 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 09/12/2022 | 293,47
RDV5I87 | 0001258224 | 18/09/2022 | 7455 -0 | 0 9/12/2022 | 130,16
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Nº 3092 – Ano 13 Segunda -feira, 31 de Outubro de 2 022
51
MLL8967 | 0001237261 | 29/07/2022 | 6050 -3 | 09/12/2022 | 293,47
QIS4D27 | 0001243603 | 13/08/2022 | 74 55 -0 | 09/12/2022 | 130,16
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MIO6143 | 00 01257520 | 17/09/2022 | 5673 -2 | 09/12/2022 | 130,16
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 31 DE OUTUBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO