Nº 3090 – Ano 13 Quinta -feira, 27 de Outubro de 2022
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Decreto s....... ............................................................................................................................. ......... ........... ..... .... 1
Aviso s de Licitaç ões ......................................................................................................... .............................. ....... ..3
Aviso s de Remarcaç ões ............................................................................................................................. ..... ....... .4
D ecretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1850/22, de 24 de outubro de 2022.
Concede pensão por morte, em face do óbito do servidor Jaime de Souza Gonçalves .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 40, §7º, da Constituição
Federal e nos termos do art. 29, inciso I e art. 3 0, da Lei Complementar Municipal nº 381/2021 e de acordo com o Processo Judicial
nº 5000672 -48.2022.8.24.0020, resolve:
CONCEDER PENSÃO, POR MORTE, a
GENI LURDES SCHENAIDER KENTTA, companheira do servidor falecido JAIME DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 667, Aposentado,
no valor correspondente ao pagamento dos proventos integrais do servidor falecido, que serão pagos pelo Instituto Municipal de
Seguridade Social dos Servidores de Criciúma – CRICIUMAPREV, a partir de 25 de agosto de 2021, data do óbito, co m a seguinte
memória de cálculo:
Remuneração Mensal ................................. R$ 3.689,36
Fator de Proporcionalidade/Coeficiente 100 %
Criciúma, 24 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV
DAM/jrm.
DECRETO SG/nº 1863/22, de 26 de outubro de 2022.
Autoriza contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso =V, da Lei
Orgânica Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017 e precip uamente com o art. 37, inciso =X da Constituição Federal,
CONS=DERANDO os princípios norteadores do regime jurídico -administrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da
Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionai s;
?ndice
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CONS=DERANDO o “caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípio s de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONS=DERANDO que o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF -AB) foi criado pelo Ministério da Saúde em
2008 com o objetivo de apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços, assim
como a resolutividade, a abrangência e o alvo das ações;
CONS=DERANDO que com a mudança, os núcleos configuram -se como equipes multiprofissionais atuando de forma integrada com
as equipes de Saúde da Família (eSF), as equipes de Atenção Básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes
ribeirinhas e fluviais) e com o Programa Academia da Saúde;
CONSIDERANDO que a Portaria n. 2.979/2019 ao revogar o NASF -AB, impõe regras e n ormas que regulamentam a organização, o
funcionamento e financiamento das respectivas ações, programas e estratégias , impactando consideravelmente no credenciamento
de novas equipes e que o Ministério da Saúde não mais realiza o credenciamento de NASF -AB;
CONS=DERANDO que os programas instituídos pelo Ministério da Saúde exigem a permanência de uma equipe mínima em cada
unidade de saúde composta por médico, enfermeiro, técnico em enfermagem, agente comunitário de saúde, higienizador, além de
equipes de saú de bucal e equipe multiprofissional composta por nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo, educador físico,
farmacêutico, entre outros);
CONSIDERANDO a necessidade de compor as Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária em saúde, à realização do Proce sso
Seletivo Simplificado n. 021/2021 e a existência de candidatos aptos para a contratação por tempo determinado em processo
seletivo vigente;
CONS=DERANDO as justificativas que apresentadas através do memorando nº 2754 /SMS/ 2022 que instrui o processo administrativo
nº 650102 ;
CONS=DERANDO que a Lei Complementar nº 478 , de 27 de julho de 2022 , criou o cargo de educação física;
CONS=DERANDO a so licitação de realização de Concurso Público para Secretaria Municipal de Saúde, através do memorando nº
2439/2022 /SMS, datado de 01 de agosto de 2022 ;
CONS=DERANDO a publicação do Decreto SG nº 1417/2022 de 19 de agosto de 2022 que instituiu a Comissão or ganizadora do
Concurso Público para Administração Municipal de Criciúma, estando contemplada a Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o VI do §1º do art. 2º da Lei 6.856/2017, considera como hipótese caracterizadora de necessidade temporária
de e xcepcional interesse público a contratação para suprir carência de pessoal para execução das funções na área da saúde, pelo
tempo necessário à realização e conclusão do concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos, em observância ao
princípi o da continuidade do serviço público.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação de 1 (um) educador físico, aprovado no Processo Seletivo Simplificado nº 021/2021, observando
a rigorosa ordem de classificação, para complementação da formação das Equip es Multiprofissionais na Atenção Básica , no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º O contrato de trabalho será regido pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 26 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
LCL/cbm
Nº 3090 – Ano 13 Quinta -feira, 27 de Outubro de 2022
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Aviso s d e Licitaç ões
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 228 /PMC/ /2022
(Processo Administrativo N° 646418 )
OBJETO : O presente edital tem por objetivo a confecção de uniformes para os colaboradores nas frentes de serviço e que pertencem
ao Pátio de Máquin as do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 08 de novembro de 2022 às 09 h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Criciúma/SC, 26 de outu bro de 2022 .
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 229 /PMC/ /2022
(Processo Administrativo N° 649017 e 652129 )
OBJETO : O presente edital tem por objetivo o registro de preços de materiais de serralheria e caldeiraria para atendimento a
Secretariais e Diretorias do município de Criciúma/SC
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 08 de novembro de 2022 às 14 h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Criciúma/SC, 26 de outu bro de 2022 .
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 230 /PMC/2022
(Processo Administrativo N° 646124 )
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de materiais elétricos para manutenção das instalações elétricas
das unidades escolares e órgãos, em atendimento Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 10 de novembro de 2022 às 09 h00 min.
LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542
- Criciúma -SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
CRICIÚMA/SC, 26 DE OUTU BRO DE 202 2.
CELITO HEINZEN CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº 3090 – Ano 13 Quinta -feira, 27 de Outubro de 2022
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 232 /PMC/2022
(Processo Administrativo N° 650639 )
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de leite UHT integral em atendimento aos funcionários dos setores
relacionados ao Asfalto (pavimentação, tapa -buracos, usina) do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 11 de novembro de 2022 às 14 h00 min.
LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542
- Criciúma -SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
CRICIÚMA/SC, 26 DE OUTU BRO DE 202 2.
JOAO BATISTA BELLOLI - SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 233 /PMC/2022
(Processo Administrativo N° 650227 )
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa especializada, para a prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva do sistema de climatização VRF do Paço Municipal “Marcos Rovaris” no município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 11 de novembro de 2022 às 09 h00 min.
LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542
- Criciúma -SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
CRICIÚMA/SC, 26 DE OUTU BRO DE 202 2.
JOAO BATISTA BELLOLI - SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
Aviso d e Remarcação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 213/PM C/20 22
(Processo Administrativo n.º 642507 )
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , leva ao conhecimento dos interessados que, por interesse pú blico o edital de pregão presencial
213/PM C/2022 cujo objeto é: R egistro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de equipamentos de T.I, necessários para
atendimento das demandas do 9º Batalhão de Polícia Militar de Criciúma/SC. , SERÁ REMARCADO , sua abertur a para o dia
09 /11 /20 22 às 14 h00.
Feita a devida remarcação , ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
A remarcação poderá ser obtid a através do site www.criciuma. sc.gov.br .
PAÇO MUN=C=PAL “MARCOS ROVAR=S”, 26 de outubro de 20 22.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA
Nº 3090 – Ano 13 Quinta -feira, 27 de Outubro de 2022
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Aviso d e Remarcação
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010 /FC C/20 22
(Processo Administrativo n.º 644211 )
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , leva ao conhecimento dos interessados que, por interesse pú blico o edital de pregão presencial
010/FC C/2022 cujo objeto a aquisição e instalação de equipamentos e mobiliários para o Arquivo Histórico Pedro Milanez e
Biblioteca Donatila Borba, para a Fundação Cultu ral do município de Criciúma/SC ., SERÁ REMARCADO , sua abertura para o dia
09 /11 /20 22 às 09 h00.
Feita a devida remarcação , ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
A remarcação poderá ser obtid a através do site www .criciuma.sc.gov.br .
PAÇO MUN=C=PAL “MARCOS ROVAR=S”, 26 de outubro de 20 22.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA