Nº 3089 – Ano 13 Quarta -feira, 26 de Outubro de 2022
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Decreto s....... ............................................................................................................................. ......... ........... ..... .... 1
Resolução.................................................................................................................... ......................................... ..3
Extrato............................................................................... .................................................................................. ...3
Comunicado................................................................................................................... .............................. ...... .... 3
At a............................................................................................................................. .... ............................... .... ...... 4
Aviso de Licitação................................................................. ......................................................................... ....... ..4
Decreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1858/22, de 25 de outubro de 2022.
Declara situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Procuradoria -
Geral do Município, atender à situação de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e com fundamento da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
nos órgãos da Administração Pública Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Procuradora -Geral do Município, por mei o do Processo Administrativo nº
652724/2022, para contratação temporária, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, de um advogado para exercer à função de
Procurador do Município, até efetivo provimento no cargo público pelo candidato aprovado, Edital de Concu rso Público nº
014/2021, publicado no dia 2 de agosto de 2021, diante da desistência do candidato cujo ato havia sido publicado;
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o §2º do art. 16 da Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999, a posse no
cargo público ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prazo este, ainda, prorrogável
por igual período, bem como considerando que o exercício efetivo no cargo, pode ainda ser estabelecido no prazo de até 30 (tr inta)
dias contados da data da posse, prazo previsto no §1º do art. 18 da LC 12/1999, podendo o processo, ao todo, então, perdurar po r
até 90 (noventa) dias;
CONSIDERANDO a caracterização como hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação
temporária para suprir carência de pessoal para execução de funções públicas, nas áreas da saúde, educação, assistência socia l,
infraestrutura e áreas técnico -administrativas, pelo tempo necessário à realização e conclusão de concurso público d estinado ao
provimento de cargos efetivos, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, limitada a contratação ao núme ro
de vagas e às funções atribuídas aos cargos que serão contemplados no certame, nos termos do art. 2º, §1º, inciso VI , da Lei
6.856/2017, com redação dada pela Lei 7.290 de 14 de julho de 2021;
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o parágrafo único do art. 3º da Lei 6.856/2017, a contratação para atender necessidade
temporária que tiver duração de até 90 (noventa) dia s prescinde da realização de processo seletivo, com a justificação por
procedimento administrativo prévio;
CONSIDERANDO a ausência de recursos humanos no quadro da Procuradoria -Geral para desempenho das atividades da Unidade
Especializada Contencioso Gera l – Atos de Pessoal, sem prejuízo na qualidade do serviço público;
DECRETA:
Índice
Nº 3089 – Ano 13 Quarta -feira, 26 de Outubro de 2022
Nº 3089 – Ano 13 Quarta -feira, 26 de Outubro de 2022
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Art.1º Fica declarada situação de excepcional interesse público e, ato contínuo, autorizada a contratação temporária de um
advogado para o exercício da função temporária de Procu rador do Município, cargo previsto no Anexo Único da Lei Complementar
nº 347, de 12 de março de 2020, nos termos do art. 2º, §1º, inciso VI, cumulado com o parágrafo único do art. 3º, ambos da L ei
6.856, 9 de março de 2017.
Art.2° As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 25 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VA GNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
LCL/cbm
DECRETO SG/nº 1861/22, de 26 de outubro de 2022.
Altera o Decreto SG/nº 1170/22, de 1º de julho de 2022, que cedeu servidora à Instituição Comunitária de Ensino -UNESC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando, o Termo de Convênio nº 001/2022 e o Primeiro Termo Aditivo do Convênio nº 0 14/SMS/2022, firmado entre o
Município e a Instituição Comunitária de Ensino -UNESC,
Considerando ainda o Parecer Jurídico nº 26/2022 e o Processo Administrativo nº 641835/2022, e ainda,
Considerando o Termo de Apostilamento nº 001/2022/SMS,
RESOLVE :
Art.1º Altera -se o Decreto SG/nº 1170/22, de 1º de julho de 2022, que cedeu, que cedeu servidora à Instituição Comunitária de
Ensino -UNESC , passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Ceder a servidor a Leticia Vieira de Oliveira , matrícula nº 57.739 , ocupante do cargo efetivo de Enfermeira ESF, lotada com 40
horas semanais, à Instituição Comunitária de Ensino -UNESC, com ônus para a Instituição , a partir de 22 de setembro de 2022 até 1
de julho de 2023.
Art.2º Este Decreto entra em vi gor em 22 de setembro de 2022.
Criciúma, 26 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM
DECRETO SG/nº 1862/22, de 26 de outubro de 2022
Cede servidora ao Ministério Público do Trabalho e Emprego de Santa Catarina.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, bem como em conformidade com o art.111, inciso II, §3º da Lei Complementar nº
012/1999, e
Considerando o Convênio nº 2393/2021, firmado entre o Município de Criciúma e a Procuradoria Regional do Trabalho da 12º
Região,
RESOLVE :
Art.1º Ceder a servidora Sheila Fernanda Madeira , matrícula nº 55.191, ocup ante do cargo efetivo de Psicóloga, lotada com 40
horas semanais, na Secretaria Municipal de Saúde, ao Ministério Público do Trabalho e Emprego de Santa Catarina, com ônus ao
cessionário, a partir de 30 de agosto de 2021, por 2 (dois) anos.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 26 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
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Resolução
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma
RESOLUÇÃO CMAS Nº 037 /2022
Divulga Comissão Eleitoral, formada por 04 (quatro) membros, para coordenar a Eleição das Entidades Não Governamentais para
compor o CMAS – Biênio 2022/2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS n° 8.742/1993 e Lei Municipal n° 3.172/1995 em reunião ordinária realizada em 14 de setembro de 2022 ,
conforme Ata nº 011/2022.
RESOLVE:
Art. 1° – Nomear os membros para compor a Comissão Eleitoral, formada por 04 (quatro) membros, para coordenar a Eleição das
Entidades não Governamentais para compor o CMAS – Biênio 2022/2024.
Ana Ouriques Secretaria Municipal de Assistência Social – Proteção Social Alta complexidade
Alessandro Marques Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Criciúma – APAE – Escola Caminho de Luz
Marilaine Scheffer Trajano Secretaria Municipal da Educação
Fabiana Rodrigues Cardoso Associação de Pais e Amigos do Autista da Região Carbonífera – AMA -REC
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Criciúma, 14 de setembro de 2022.
Patricia Vedana Marques - Presidente do CMAS
Extrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 001/2022/SMS, REGISTRADO
NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2653/2022.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma e de outro lado a Universidade do Extremo Sul Catarinense doravante denominada UNESC.
DO OBJETO: Termo de Apostilamento ao Convênio nº 001/2022/SMS, que visa a modificação unilateral do Termo Adivito registrado
sob o nº 2621/2022 no Apoio Administrativo Municipal, visando a alteração do número de matrícula da servidora Leticia Vieira de
Oliveira Rodrigues, anteriormente registrada sob o nº 55.120, passando a ter a matrícula nº 57.739.
DATA: Criciúma -SC, 29 de setembro de 2022.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município d e Criciúma e Arleu Ronaldo da Silveira, Secretária Municipal de Saúde.
Comunicado
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
COMUNICADO Nº. 0071/2022
A Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI torna público o cancelamento da Licença Ambiental Prévia com dispensa de
Licença Ambiental de Instalação Nº 5388/2021.
Considerando que a empresa CONSTRUFASE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA , já possui Certidão Ambiental de Atividade Não Constante
Nº 6901/2022, localizada na Rua Lycidônio Wençon, Nº 80, bairro Bosque do Repouso.
A DMACRI Resolve:
1. Cancelar a Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação Nº 5388/2021 emitida no dia
30/09/2021 com validade até a data de 30/09/2025.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Data, local e assinatura CRICIÚMA, 21 de Outubro de 2022
Anequésselen Bitencourt Fortunato - Diretora do Meio Ambiente
Nº 3089 – Ano 13 Quarta -feira, 26 de Outubro de 2022
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A ta
Governo Municipal de Criciúma
ATA 03 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 194/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 646417)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO
DOS PRAZOS E ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização d as obras de
pavimentação asfáltica na RODOVIA MUNICIPAL PEDRO LIBERATO PAVEI, numa extensão de 3.2km, localizada no bairro São
Domingos - município de Criciúma -SC. (CONVÊNIOS: TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA –
Portaria nº 82/SEF e CAIXA/FINISA CONTRATO Nº 0603768 -52).
Às oito horas e trinta minutos , do dia vinte e cinco, do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da
Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadame nte os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de
2022, pa ra pross eguimen to do processo de CONCORRÊNCIA Nº 194/PMC/2022 . Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES ,
ela informou a Comissão que transcorreram os prazos legais de recursos de razões e contrarrazões com relação a segunda fase, sem
nenhuma interposição de recursos, permitindo assim a continuidade dos trabalhos. Portando, desta forma, a Comissão, sugere ao
Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudi car
os serviços/obras a empresa vencedora CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA , que ofertou o preço global de R$ 8.684.787,99
(Oito milhões seiscentos e oitenta e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos) . Nada mais havendo
a tratar, encerrou -se a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, q ue vai assinada pelos integrantes da Comissão
Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (terça -feira), aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/PMC//2022
(Processo Administrativo N° 649006 )
OBJETO: Registro de preços, para aquisição e instalação SOB DEMANDA, de equipamentos para atividades físicas na academia do
9º Batalhão de Polícia Militar de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 07 de novembro de 2022 às 14h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no hor ário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Criciúma/SC, 25 de outubro de 2022.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL