Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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Decretos..................................................................................................................... ........................... .............. ...1
Edital de Convocação................................................................. ........................................................ ......... ........... 9
Aditivos..................................................................................................................... ..................................... ........ 9
Comunicado .......................................................................................................................... ....... ........... .......... ...13
Audiência Pública......................................................................... ............................................................... .........13
Atas......................................................................................................................... .............................. ...... ......... 13
Avisos d e Licitações................................................................................................................. ...................... ....... 16
Editais de Notificações de Infrações de Trânsito........... ........................................ ........................... ................. ..17
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1580/22, de 19 de setembro de 2022.
Designa diretora da rede municipal de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.79, inciso XII, e art. 95, §
5º, da Lei Complementar nº 012, de 20/12/1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019, e
Considerando o afastamento de Helem Luciane Frassetto, em licença para tratamento de sa úde,
RESOLVE:
Art.1º Designar KARINA DE FREITAS PEREIRA CIPRIANO , matrícula nº 55.388, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, para exercer a função de Diretora na EMEB Pe. José Francisco Bertero, do Bairro São Simão, no período de 19/ 09/2022 a
03/10/2022, com carga horária de 40 horas semanais.
Art.2º A servidora mencionada acima, designada como auxiliar de direção pelo Decreto SE/nº 199/21, não perceberá a gratificação
correspondente na referida função no período em que exercer a fun ção de Diretor, restabelecendo -se o devido pagamento ao
término da substituição, quando retornará às atividades de auxiliar de direção.
Criciúma, 19 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
DECRETO SG/nº 1783/22, de 7 de outubro de 2022.
Exonera, Leandro Feliciano Gava, do cargo de Coordenador DAS -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18
de janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 1530/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
Índice
Nº 3083 – Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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EXONERAR,
a pa rtir de 7 de outubro de 2022, LEANDRO FELICIANO GAVA, matricula nº 66.113, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo
DAS -03, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nomeado em 24/02/2022 pelo Decreto SG/nº 379/22.
Criciúma, 7 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1787/22, de 10 de outubro de 2022.
Concede pensão por morte, em face do óbito do servidor Jaime da Silva .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
646671/2022, e de conformidade com o art. 40, §7º, da Constituição Federal e nos termos do art. 29, inciso I e art. 30, da Le i
Complementar Municipal nº 381/2021, resolv e:
CONCEDER PENSÃO, POR MORTE, a
MARIA VANDA GOULART DA SILVA, esposa do servidor falecido JAIME DA SILVA , matrícula nº 1849, Aposentado, no valor
correspondente ao pagamento dos proventos integrais do servidor falecido, a partir de 3 de agosto de 2022, data do óbito conforme
Certidão de Óbito registrada sob matrícula 158378 01 55 2022 4 00019 075 0003440 02, no Registro Civil das Pessoas Naturais d a
Comarca de Jaguaruna/SC, de aco rdo com a seguinte memória de cálculo:
Remuneração Mensal ................................. R$ 3.213,03
Fator de Proporcionalidade/Coeficiente 100 %
Criciúma, 10 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm.
DECRETO SE/nº 1790/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede readaptação à Karina dos Santos Vieira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o que consta no Processo nº 650271/2022, resolve:
CONCEDER readaptação à
KARINA DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 55.813, Auxiliar Saúde Bucal ESF, lotada com 40 horas semanais na Secretaria M unicipal
de Saúde, por quatro meses, a partir de 10/09/2022.
Criciúma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1792/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Felipe de Padua Casagrande.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
636744/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembr o de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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FELIPE DE PADUA CASAGRANDE , matrícula nº 56.828, Cirurgião -Dentista ESF, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal
de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 22/08 /2016 e 22/08/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 24/10/2016 a 24/10/2021.
Criciúma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1793/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Iasmin Pereira Franco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
636847/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
IASMIN PEREIRA FRANCO , matrícula nº 56.593, Auxiliar em Saúde Bucal ESF, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal
de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 09/06/2016 e 09/06/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorr ente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 14/10/2016 a 14/10/2021.
Criciúma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1794/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Emanuela Casagrande Piazza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
636851/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
EMANUELA CASAGRANDE PIAZZA , matrícula nº 56.364, Cirurgiã -Dentista ESF, lotada com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 24/03/2016 e 24/03/2021, porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigên cia
do quinquênio, pas sa a ser de 01/08/2016 a 01/08/2021.
Criciúma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1795/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Dulcineia Ricardo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
636852/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licen ça-prêmio a
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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DULCINEIA RICARDO , matrícula nº 56.792, Auxiliar em Saúde Bucal ESF, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/07/2016 e 11/07/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 14/09/2016 a 14/09/2021.
Criciúma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1796/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Sergio Henrique Moreira Franco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
636853/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
SERGIO HENRIQUE MOREIRA FRANCO , matrícula nº 56.774, Cirurgião -Dentista ESF, lotado com 40 horas s emanais na Secretaria
Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/07/2016 e 11/07/2021, porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99 , a vigência do
quinquênio, passa a ser de 19/07/2016 a 19/07/2021.
Criciúma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1797/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Liziane Bittencourt da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
636890/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
LIZIANE BITTENCOURT DA SILVA , matrícula nº 56.268, Técnica em Enfermagem ESF, lotada com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreen dido entre 27/07/2015 e 27/07/2020, porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 28/08/2015 a 28/08/2020.
Criciúma, 13 de outubro de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1798/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Demian Knaabben.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
637159/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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DEMIAN KNAABBEN , matrícula nº 56.587, Médico ESF, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 29/06/2016 e 29/06/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da L ei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser
de 24/11/2016 a 24/11/2021.
Criciúma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1799/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Marcelo dos Santos Bremm.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
637334/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementa r nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
MARCELO DOS SANTOS BREMM , matrícula nº 56.848, Médico Psiquiatra, lotado com 10 horas semanais na Secretaria Municipal de
Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 25/08/2016 e 25/08/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 17/12/2016 a 17/12/2021.
Criciúma, 13 de ou tubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1800/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Andre Piva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
637603/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
ANDRE PIVA , matrícula nº 52.391, Psicólogo, lotado com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por 03 (três) meses
correspondente ao quinquênio compreendido entre 10/02/2014 e 10/02/2019, porém em razão do retardamento da concessão
decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei C omplementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 23/10/2014
a 23/10/2019.
Criciúma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1801/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Wanice Lemos Valerio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
637687/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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WANICE LEMOS VALERIO , matrícula nº 56.385, Farmacêutica, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 18/04/2016 e 18/04/2021, porém em razão do retardamento
da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser
de 17/08/2016 a 17/08/2021.
Criciúma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1802/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Claudia Juliana Ochs Maciel.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
637616/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
CLAUDIA JULIANA OCHS MACIEL , matrícula nº 56.819, Psicólog a, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/08/2016 e 08/08/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Comp lementar nº 012/99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 02/11/2016 a 02/11/2021.
Criciúma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1803/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Fernanda Zeferino Gomes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
637614/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
FERNANDA ZEFERINO GOMES , matrícula nº 56.892, Psicóloga, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 21/11/2016 e 21/11/2021, porém em razão do retardamento
da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser
de 11/04/2017 a 11/04/2022.
Criciúma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1804/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Camila Napoleao de Souza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
635503/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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CAMILA NAPOLEAO DE SOUZA , matrícula nº 56.770, Técnica em Enfermagem ESF, lotada com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 13/07/2016 e 13/07/2021, porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1 º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência
do quinquênio, passa a ser de 05/10/2017 a 05/10/2022.
Criciúma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1805/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Neli Terezinha Amboni de Souza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
637769/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
NELI TEREZINHA AMBONI DE SOUZA , matrícula nº 55.220, Enfermeira, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de
Saúde, por 03 (três) meses corres pondente ao quinquênio compreendido entre 01/02/2017 e 01/02/2022, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 21/02/2017 a 21/02/2022.
Crici úma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1806/22, de 13 de outubro de 2022.
Concede licença -prêmio a Nidiane Margotti de Bona Porton.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
637845/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
NIDIANE MARGOTTI DE BONA PORTON , matrícula nº 56.399, Enfermeira, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal
de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 04/05/2016 e 04/05/2021, porém em razão do
retardamento da concessã o decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 11/06/2016 a 11/06/2021.
Criciúma, 13 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1810/22, de 14 de outubro de 2022.
Exonera, a pedido, Maria Laura Dias Clemente, do cargo de Assistente de Gestão DASI -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18
de janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 1529/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
8
EXONERAR, a pedido,
a partir de 13 de outubro de 2022, MARIA LAURA DIAS CLEMENTE, matricula nº 66.118, do cargo em comissão de Assistente de
Gestão, símbolo DASI -03, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda - Arrecadação, Fiscalização e Cadastro Imobiliário, nomeado em
04/03/2022 pelo Decreto SG/nº 439/22.
Criciúma, 14 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1811/22, de 14 de outubro de 2022.
Determina a instauração de Sindicância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20
de junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e
Considerando o Processo Administrativo nº 651928/202 2,
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauração de Sindicância para apurar denúncia, recebida através da ouvidoria, em desfavor do servidor G.A.C.
Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Gabriela da Costa Zanivan - matrícula 66088;
II – Membro: Izabella Pereira Tramontim - matrícula 57.619;
III – Membro: Leandro Dilvei Viana Soares - matrícula 55.528.
Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referi do
prazo ser prorrogado por igual período, pela presidente da comissão.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 14 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1820/22, de 17 de outubro de 2022.
Nomeia Acélio Casagrande – Secretário Municipal da Saúde .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18
de janeiro de 2017 e com o art. 50, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
Conside rando o Memorando nº 323/22, do Setor de Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR
ACÉLIO CASAGRANDE, CPF nº 449.470.119 -04, matricula nº 66.181, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal da
Saúde, a partir desta data.
Criciúma, 17 d e outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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Edital d e Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 34/2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 021/2021 - SAÚDE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como
com o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 021/2021 - Saúde , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 008/2022
de 03/01/2022 , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo para comparecer, a partir da data
de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do
Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para entregar a relação de documentos prevista no
Anexo X do referido Edital. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail
e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os
documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa
Econômica Fe deral. O candidato terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para providenciar/entregar a documentação . Caso não
respeite o prazo acima citado, impede o candidato na escolha da vaga.
ENFERMEIRO - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
229004 DANIELE ESMERALDINO COMIN FRANCA 26
ENFERMEIRO (ESF) - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
229772 JACKSON DE JESUS NASCIMENTO 17
230925 LETYCIA PEREIRA GEVAERD 18
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
235178 MONICA SCARSI 55
233715 BRUNA NAZARIO SPRICIGO 56
Criciúma, 18 de outubro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CNM/lcl
Aditivos
Governo Municipal de Criciúma
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 20/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvaro – Pela Empresa: Moacir José
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESA -SEBRAE
Objeto: Acréscimo de serviço, conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.
Assinatura: 09/06/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Murilo Emanoel Gelosa
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CONSTRUCITY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 28/12/2022
Assinatura: 29/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Karoline Mafra da Silva
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO REGISTRO DE PREÇO Nº 032/PMC/2022, PR N° 019/PM C/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: KF ARTEFATOS DE CIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA
Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.
Assinatura: 27/09/2022
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Vinicius Kenneth Fonseca.
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: WEST ENGENHARIA LTDA
Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 6 5, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 31.662,77
Assinatura: 26/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvaro, Prefeito – Pela empresa: Daniel Amboni
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CR ICIÚMA.
Contratada: CONSTRUCITY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA
Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo de execução:06/01/2023
Assinatura: 05/10/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Karoline Mafra da Silva
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 104/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: BRE CONSTRUÇÕES EIRELI
Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo de exe cução: até 23/9/2022
Assinatura:20/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Brenda Dal Pont Tomasi
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/PMC/2021
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA – FUCRI/UNESC
Objeto: Acréscimo quantitativo, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 16.507,20
Assinatura: 04/10/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luciani Bisognin Ceretta.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 155/PMC/2020
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: TELEFONICA BRASIL S/A
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 01/07/2022
Assinatura: 01/07/2022
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Andressa Simone Martins de Oliveira.
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 182/PMC/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: TRACE TECNOLOGIA E GESTÃO DE FROTA LTD A.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo: 01/09/2023
Assinatura: 18/08/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvero, Prefeito – Pela empresa: Roberto da Gama Junior.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 183/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA.
Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 209.980,40
Assinatura:03/10/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Mariana Pirih Peres da Silva
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 195/PMC/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SIDERCOMP INFORMÁTICA LTDA ME.
Objeto: Prorrogação do per íodo de Vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 02/10/2023
Assinatura: 08/09/2022
Signatário: Pelo Municipio de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Adilson Sebastião Salvador
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 249/PMC/ 2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CONSTRUTORA NUNES LTDA.
Objeto: Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 334.176,04
Assinatura: 24/08/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio S alvaro – Pela Empresa: Jurandi José Nunes.
Aditivos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO RP. N º 024/FMS/2022 AO PR 79/FMS/2021
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Contratada: SOMA/SC PROD HOSPITALARES LTDA.
Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.
Assinatura: 22/09/2022
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Gilson Luis Dal Mas.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/FMS/2021
Contratante: MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SERVIOSTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 16/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Sandra Marta Balbinot
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/FMS/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: LABORATÓRIO PATOGENE MEDICINA DIAGNOSTICA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência:15/07/2022
Assinatura: 23/06/2021
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Patrick Luiz Amboni Canela
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 117/FMS/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: GLOBAL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EIRELI
Objeto: Acréscimo Quantitativo, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor:R$69.000,00
Assinatura: 12/09/2022
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Rodrigo Cas sula Medeiros.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 121/FMS/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SIDERCOMP INFORMÁTICA LTDA ME.
Objeto: Prorrogação do período de Vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 08/10/202 3
Assinatura: 08/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Adilson Sebastião Salvador.
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 132/FMS/2018
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: PRECISÃO RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA
Objeto: Prorrogação de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Vigência:28/09/2023
Assinatura: 29/08/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: GLADSON PERUCHI RIBEIRO
Quadro Societário:Sra. Patricia Ferandes Avila Ribeirinho e Sr. Gladson Peruchi Ribeiro.
Aditivos
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/FMAS/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SIDERCOMP INFORMÁTICA LTDA ME.
Objeto: Pror rogação do período de Vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 02/10/2023
Assinatura: 08/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Adilson S.Salvador.
Aditivos
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/FAMCRI/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Contratada: CONTATO INTERNET EIRELI.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 16/12/2022
Assinatura: 08/08/2022
Signatário: Pelo Município Clésio Salvaro – Pela Empresa: Marlise de Souza Pereira.
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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Aditivos
FME - Fundação Municipal de Esportes
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/FME/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SIDERCOMP INFORMÁTICA LTDA ME.
Objeto: Prorrogação do período de Vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 02/10/2023
Assinatura: 09/09/2022
Signatário: Pelo Municipio de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empr esa: Adilson Sebastião Salvador
Comunicado
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
COMUNICADO Nº. 0068/2022
A Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI torna público o cancelamento da Autorização Ambiental Nº 190/2019.
Considerando que a empresa ANGELA MARIA ZIMERMANN , encerrou a atividade de serviço de reparação e manutenção
de veículos automotores sem pintura, localizada na Rodovia Sebastião Toledo dos Santos, N° 1.201, no bairro Maria Céu.
A DMACRI Resolve:
1. Cancelar a Autorização Ambiental Nº 190/2019 emitida no dia 31/10/2019 com validade até a data de 31/10/2023.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Data, local e assinatura CRICIÚMA, 10 de Outubro de 2022
Anequésselen Bitencourt Fortunato - Diretora do Meio Ambiente
Audiência Pública
Governo Municipal de Criciúma
O Governo do Município de Criciúma convoca a população interessada, nos termos da Lei Complementar nº 095/2012 (Plano Diretor
Participativo de Criciúma), para a participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA , com objetivo de apresentar correções/alterações de
zoneamento de uso do solo, parâmetros urbanísticos e leis anexas ao Plano Diretor, solicitados via Processos Administrativos ou
pelo Poder Executivo.
Data: 10/11/2022 (quinta -feira)
Local: Salão Our o Negro – Prefeitura Municipal de Criciúma
Rua Domênico Sônego, 542 – Pinheirinho – Criciúma – SC
Horário: 19h
As informações estão disponibilizadas em meio digital para consulta pública no seguinte endereço:
https://planodiretor.cricium a.sc.gov.br/conselho?opt=apresentacoes#anchor
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 03 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 186/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 646161)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO(S) PROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S) DE RAZÕES E ABERTURA DO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES.
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
14
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de
REVITALIZAÇÃO DA 1ª ETAPA DA PRAÇA DO CONGRESSO, localizada no centro do Município de Criciúma -SC.
Às dezesseis horas, do dia dezessete, do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022 , alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022, para
continuidade dos trabalhos com relação ao edital acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo(a) presidente da Comissão, ele(a)
informou os membros da Comissão o recebimento do(s) Recurso(s) protocolado(s) através do processo administrativo nº 651866,
pela empresa V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA – CONSTRUTORA META e do processo administrativo nº 65220 5 pela empresa
MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA, ambas requerendo suas habilitações. Portanto, desta forma, determinou que fossem
notificada(s) a(s) empresa(s) interessada(s) com relação ao(s) recurso(s) acima, para que, se for do interesse, entrar(em) co m a s
CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s), no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, conforme preconiza o ar t. 109,
da Lei Federal Nº. 8.666/93, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta Ata no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Criciúma, publicação esta que, servirá também como notificação/ciência a(s) empresa(s). Os autos d o
processo encontram -se disponíveis aos interessados na Diretoria de Logística – Setor de Licitações para vistas, consultas e extração
de cópias. O(s) Processo(s) Administrativo(s) acima referido(s) fica(m) fazendo parte integrante desta ata como se aqui estiv esse(m)
transcrito(s). Nada mais havendo a tratar, o(a) Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se
a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos
dezessete dias do mês de outubro do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
ATA 03 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 193/PM C/2022
(Processo Administrativo nº. 646416)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO
DOS PRAZOS E ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de
pavimentação asfáltica na RODOVIA JOSÉ MARTINHO TEIXEIRA, numa extensão de 2.009,50m, localizada no bairro Vila Maria -
município de Criciúma -SC. (CO NVÊNIOS: TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA – Portaria nº 82/SEF
e CAIXA/FINISA CONTRATO Nº 0603768 -52).
Às oito horas e trinta minutos , do dia dezessete, do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade
de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadame nte os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de
2022, pa ra pross eguimen to do processo de CONCORRÊNCIA Nº 193/PMC/2022 . Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES ,
ela informou a Comissão que transcorreram os prazos legais de recursos de razões e contrarrazões com relação a segunda fase, sem
nenhuma interposição de recursos, permitindo assim a continuidade dos trabalhos. Portando, desta forma, a Comissão, sugere ao
Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudi car
os serviços/obras a empresa vencedora BCL EMPREENDIMENTOS LTDA , que ofe rtou o preço global de R$ 5.545.538,71 (Cinco
milhões quinhentos e quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) . Nada mais havendo a tratar,
encerrou -se a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assi nada pelos integrantes da Comissão Permanente
de Licitações. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos dezessete dias do mês de outubro do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secret ário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 197/PMC/2022
Processo Administrativo Nº. 646282
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 1, 2 E 3,
E ABERTURA DO ENVELOPE Nº 1 DO EDITAL ACIMA MENCIONADO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
15
OBJETO: Concessão de Uso, a Título Oneroso de Bens Públicos, relativos a espaços comer ciais denominados “boxes” da FEIRA LIVRE
municipal, localizada na rua São José, centro do Município de Criciúma -SC.
Às quatorze horas, do dia quatro, do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de L ogística
- loc alizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da os membros da Comissão Especial de Seleção do Município designada pelo
Decreto SG/N º 1.000/22, de 02 de junho de 2022, para os procedimentos inerentes ao recebimento dos envelopes 1, 2 e 3, e
abertura do envelope nº 1 do edital acima mencionado. Abertos os trabalhos, um dos membros da Comissão realizou a leitura do
objeto do presente Edi tal e informou que não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou
ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes Nºs 1, 2 e 3, lacrados na forma do Edital as pessoas físicas: REJANE
MEDEIROS RODRIGUES DEMBOSK I – CPF – 764.848.159 -68; ACIRTO LUIZ BORTOLOTTO – CPF – 378.268.409 -53; MILANE BARBOSA
MATIAS – CPF – 062.600.779 -80; DELI CARVALHO SPERAFICO – CPF – 772.531.679 -53; LAYZA CRISPIM DA ROSA – CPF – 059.173.309 -
99; ITAMAR PEREIRA – CPF – 007.903.379 -24; SAMU EL MOACIR PACHECO – CPF – 066.676.629 -07; ITAMAR JUVENAL DA CRUZ – CPF
– 469.631.629 -72; LINO CACHOEIRA – CPF – 501.301.299 -68; ANTÔNIO SCHUSTER – CPF – 644.186.699 -49; PAULO SERGIO RONSANI
ANTUNES – CPF – 697.916.860 -68; GABRIELA GODOI FERNANDES – CPF – 121.736.209 -67; JESSICA DO NASCIMENTO – CPF –
086.224.709 -89; MARILEUSA DE JESUS SILVA – CPF – 510.619.105 -04 e ADRIANO DE OLIVEIRA – CPF – 037.337.419 -43, as empresas:
NOSSA ROÇA COMERCIO DE HORTICOLAS LTDA – CNPJ – 35.098.917/0001 -55 e AÇOUGUE OHANA LTDA – CNPJ – 33.671.757/0001 -
66. Ato contínuo, foram separados os Envelopes Nºs 1, 2 e 3. Na sequência deu -se a abertura dos envelopes de nº 1 contendo a
"Documentação de Habilitação", para conferência, análise e rubrica dos documentos pela Comissão e presente s. Após concluída a
análise e conferência geral da documentação por parte da Comissão e representantes, constatou -se que a pessoa física REJANE
MEDEIROS RODRIGUES DEMBOSKI não apresentou o documento solicitado no subitem II. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) do item 10.3.1, bem como apresentou V. Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município com data de validade
vencida. Que as pessoas físicas ACIRTO LUIZ BORTOLOTTO e DELI CARVALHO SPERAFICO não apresentaram o documento solicitado
no subitem II. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do item 10.3.1. Já os demais proponentes cumpriram
rigorosamente com as exigências contidas no edital. Assim sendo, decidiu a Comissão, por unanimidade, declarar HABILITADOS os
propone ntes: MILANE BARBOSA MATIAS; LAYZA CRISPIM DA ROSA; ITAMAR PEREIRA; SAMUEL MOACIR PACHECO; ITAMAR
JUVENAL DA CRUZ; LINO CACHOEIRA; ANTÔNIO SCHUSTER; PAULO SERGIO RONSANI ANTUNES; GABRIELA GODOI FERNANDES;
JESSICA DO NASCIMENTO; MARILEUSA DE JESUS SILVA; AD RIANO DE OLIVEIRA; NOSSA ROÇA COMERCIO DE HORTICOLAS LTDA
e AÇOUGUE OHANA LTDA e INABILITADOS os proponentes: REJANE MEDEIROS RODRIGUES DEMBOSKI; DELI CARVALHO
SPERAFICO e ACIRTO LUIZ BORTOLOTTO. Assim sendo, a Comissão passou os Envelopes Nº 2 e 3 aos Srs . Membros da Comissão e
presentes que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos,
que após, foram lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão Especial de Seleção, para ser em abertos em
sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes e interessados serão notificados através do ato de publicaç ão no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis
para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93,
prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Ele trônico do Município
de Criciúma. O processo encontra -se à disposição dos proponentes e interessados para vistas (consultas e extração de cópias). Nada
mais havendo a tratar, a Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos
Membros da Comissão e pelo(s) proponente(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações
tomadas pela Comissão. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos dezessete dias do mês de outubro do ano de 2022.
MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO:
HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI
JULIO CESAR DE FIGUEIREDO
ALAN NUNES CARDOSO
RAFAEL CANDIDO
PROPONENTES:
ACIRTO LUIZ BORTOLOTTO – CPF – 378.268.409 -53
MILANE BARBOSA MATIAS – CPF – 062.600.779 -80
DELI CAR VALHO SPERAFICO – CPF – 772.531.679 -53
LAYZA CRISPIM DA ROSA – CPF – 059.173.309 -99
SAMUEL MOACIR PACHECO – CPF – 066.676.629 -07
ANTÔNIO SCHUSTER – CPF – 644.186.699 -49;
PAULO SERGIO RONSANI ANTUNES – CPF – 697.916.860 -68
GABRIELA GODOI FERNANDES – CPF – 121.736.209 -67
JESSICA DO NASCIMENTO – CPF – 086.224.709 -89
AÇOUGUE OHANA LTDA – CNPJ – 33.671.757/0001 -66
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ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 212/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 647666 )
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DA PROPOSTA RETIFICADA DA EMPRESA FERRARI ENGENHARIA LTDA , CONFORME SOLICITADO NA ATA Nº 02, E
ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO .
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução de serviços técnicos especializados na elaboração, SOB
DEMANDA , de projetos de estrutura metálica que serão usados em unidades escolares e outras edificações pertencentes ao
patrimônio do Município de Criciúma.
Às dezessete horas, do dia dezessete, do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022, para dar continu idade ao
processo licitatório acima epigrafado. Aberto os trabalhos pela presidente da Comissão, Srta. KARINA TRES, ela informou que r ecebeu
a proposta da empresa FERRARI ENGENHARIA LTDA , com as devidas correções, no valor global de R$73.500,00, e que estava correta
e que os preços unitários e global são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha orçamentári a oficial
do município elaborada e assinada pelo Engº Civil Fabiano Martins de Farias da Secretaria de Infraestr utura, Planejamento e
Mobilidade Urbana e, consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região. Portanto, desta forma, a Comissão por
unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa FERRARI ENGENHARIA LTDA que ofertou o global de R$73.500,00 (Se tenta
e três mil e quinhentos reais) . Por conseguinte, sugere -se ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue
o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar a execução dos serviços/obras, objeto do presente certame a empresa
vencedora. A Comissão abre vista de todo o processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos,
documentos e proposta. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a presente A ta, que será
assinada pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos dezessete dias do mês de outubro do
ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro -suplente
A visos de Licitações
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 221/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 651352)
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para pavimentação asfáltica e sinalização viária horizontal e vertical na RUA
GELSON LOCKS, localizada no BAIRRO SANTO ANTÔNIO - município de Criciúma -SC. CONVÊNIO CAI XA: Contrato de Repasse OGU
MDR 896266/2019 – Operação 1069449 -90).
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 08h45min do dia 03 de novembro de 2022
DATA ABERTURA DA SESSÃO : dia 03 de novembro de 2022 às 09h00min
LOCAL : sala de Licitações da Diretoria de Log ística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA -SC, 17 de outubro de 2022.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 222/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 651353)
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para pavimentação asfáltica e sinalização viária horizontal e vertical na RUA
REGINA APARECIDA RODRIGUES, localizada no BAIRRO SANTO ANTÔNIO - município de Criciúma -SC. CONVÊNIO CAIXA: Contrato de
Repasse OGU MDR 889216/2019 – Operação 1066043 -56).
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 13h45min do dia 03 de novembro de 2022
DATA ABERTURA DA SESSÃO : dia 03 de novembro de 2022 às 14h00min
LOCAL : sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser ob tidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PA ÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA -SC, 17 de outubro de 2022.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
A viso de Licitação
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/FCC/2022
(Processo Administrativo N° 644211)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição e instalação de equipamentos e mobiliários para o Arquivo Histórico Pedro
Milanez e Biblioteca Donatila Borba, para a Fundação Cultural do município de Criciúma/SC
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 31 de outubro de 2022 às 14h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Criciúma/SC, 18 de outubro de 2022.
ZALMIR ANTÔNIO CASAGRANDE - PRESIDENTE FUNDAÇÃO CULTURAL
Editais de Notificações de Infrações de Trânsito
DTT - Diretoria de Trânsito e Transporte
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Cons elho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1995/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, dev endo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e /ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração com o
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infra tor, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanh ado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar compr ovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotogr afia
e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, est e deverá juntar o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e
foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor inf rator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infra tor,
além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou
entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretam ente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e
admini strativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no pra zo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFR AÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTI FICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 1995 /202 2
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
RXZ0D00 | P06N800A4R | 26/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
ASH8E57 | P09A0003S9 | 26/09/2022 | 5550 -0 | 28/11/2022
MDV7091 | P08330014K | 25 /09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
QPT7E28 | P08330014N | 25/09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
MIW2509 | P08330014X | 26/09/2022 | 6297 -0 | 29/11/2022
RXM5D78 | P02VM001P1 | 27/09/2022 | 5541 -7 | 29/11/2022
RLN1E16 | P02VM001P4 | 27/09/2022 | 5541 -7 | 29/11/2022
MHP7E08 | P02VM001P7 | 27/09/2022 | 5541 -7 | 29/11/2022
RXL5C17 | P083T0002Z | 27/09/2022 | 6050 -2 | 29/11/2022
QIH4253 | P06M3000LN | 27/09/2022 | 7056 -1 | 29/11/2022
MCZ9886 | P06N9000JZ | 27/09/2022 | 5568 -0 | 29/11/2022
RAB6H83 | P02VM001P0 | 27/09/2022 | 5541 -7 | 29/11/2022
MAV9E43 | P02VM001P2 | 27/09/2022 | 5541 -7 | 29/11/2022
LSN9663 | P02VM001P3 | 27/09/ 2022 | 5541 -7 | 29/11/2022
QIS3941 | P02VM001P6 | 27/09/2022 | 5541 -7 | 29/11/2022
MEX0389 | P02VM001PF | 27/09/2022 | 5541 -7 | 29/11/2022
IXK3B92 | P083T0002Y | 27/09/2022 | 6050 -2 | 29/11/2022
MHE7999 | P06 N800A4Q | 26/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
IUG4J29 | P06N800A4E | 26/09/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
MMC2274 | P06N800A49 | 26/09/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
MGB2I23 | P06LE000OJ | 26/09/2022 | 5967 -0 | 28/11/2022
ETF5A38 | P09V30006K | 25/09/2022 | 5380 -0 | 28/11/2022
QIS3941 | P06N800A4P | 26/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
MMM5H85 | P06N800A4F | 26/09/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
QJY5297 | P06N800A4D | 26/09/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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OKD8B44 | P09V30006N | 25/09/2022 | 5380 -0 | 28/11/2022
CJL6971 | P09V30006L | 25/09/2022 | 5380 -0 | 28/11/2022
QHK3740 | P06N9000JY | 25/09/2022 | 5460 -0 | 28/11/2022
MMA4790 | 54763318N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
IYJ0H03 | 54763315N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
RLO0C43 | 54763312N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
QJP3969 | 54763309N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MIZ9I83 | 54763286N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
QIL3105 | P08330014C | 24/09/2022 | 5568 -0 | 28/11/2022
QIB6F35 | P083300149 | 24/09/2022 | 5568 -0 | 28/11/2022
RXO3A24 | P06N800A3Y | 24/09/2022 | 5878 -0 | 28/11/2022
RFI9H53 | A040079309 | 19/09/2022 | 5819 -1 | 28/11/2022
MLY9581 | A040080177 | 19/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
MIB4985 | A040077411 | 18/09/2022 | 5835 -0 | 28/11/2022
MIY5C68 | P06LE000OB | 25/09/ 2022 | 7048 -1 | 28/11/2022
MIV7D88 | P08DU0017U | 25/09/2022 | 6530 -0 | 28/11/2022
QTK4G68 | 54763329N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MMK0A42 | 54763306N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MIC2583 | 547 63303N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
QJG6708 | 54763300N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MHP4D34 | 54763297N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
QUZ8I98 | P02VM001OD | 24/09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
IWZ8891 | P02VM001OA | 24/09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
MIE1A82 | P02VM001OT | 25/09/2022 | 5452 -1 | 28/11/2022
DDD7604 | P02VM001OQ | 25/09/2022 | 5452 -1 | 28/11/2022
MCC8631 | P06LD000LI | 23/09/2022 | 5452 -2 | 28/11/2022
QHP8008 | P083R000AI | 22/09/2022 | 5703 -0 | 28/11/2022
LXY9A28 | P083R000AH | 22/09/2022 | 5967 -0 | 28/11/2022
QHY4756 | 54763310N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MMK0A42 | 54763307N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
ISS1A23 | 54763304N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MMJ3H80 | 54763301N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MJL2E27 | P02VM001OB | 24/09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
EUP6D02 | P02VM00 1O8 | 24/09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
MKC8898 | P083300147 | 24/09/2022 | 5568 -0 | 28/11/2022
MIJ7J95 | P083300144 | 24/09/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
DSB0C63 | P03JN00099 | 24/09/2022 | 6530 -0 | 28/11/2022
MHX7169 | A040079295 | 19/09/2022 | 5550 -0 | 28/11/2022
MGE6466 | A040070007 | 18/09/2022 | 5185 -1 | 28/11/2022
AWC0680 | P02VM001OU | 25/09/2022 | 5452 -1 | 28/11/2022
IRK0J37 | P083300133 | 20/09/2022 | 6041 -2 | 25/11/2022
LQM5A68 | P06ON0010J | 20/09/2022 | 5622 -2 | 25/11/2022
AVF2I18 | A040084396 | 16/09/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022
BOI6G74 | A040084191 | 16/09/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022
QJJ4240 | P09JB000GC | 21/09/ 2022 | 6041 -2 | 25/11/2022
MGZ0H38 | P09JB000G9 | 21/09/2022 | 5975 -0 | 25/11/2022
MEE1E19 | P06ON0010O | 21/09/2022 | 5738 -0 | 25/11/2022
IKA2306 | P06N9000JU | 21/09/2022 | 5550 -0 | 25/11/2022
MEP2725 | 547 63041N | 26/09/2022 | 5002 -0 | 28/11/2022
QHC3A78 | 54763038N | 26/09/2022 | 5002 -0 | 28/11/2022
QHU1043 | P09A0003QA | 24/09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
MJP0243 | P09A0003P8 | 22/09/2022 | 5878 -0 | 28/11/2022
MJP6189 | P083T0002W | 23/09/2022 | 6050 -2 | 28/11/2022
MIQ3999 | P08DU0017R | 23/09/2022 | 5428 -1 | 28/11/2022
HLX5226 | P06N800A2J | 22/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
MIY4962 | P06N800A2G | 22/09/2022 | 5541 -4 | 28/11/2022
RAG5019 | P08DU0017Q | 23/09/2022 | 5541 -1 | 28/11/2022
RXM9A99 | P083T0002V | 22/09/2022 | 5550 -0 | 28/11/2022
HLB8956 | P06N800A27 | 22/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
20
MLX6I20 | P06N800A26 | 22/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
QIX3960 | P083R000AJ | 22/09/2022 | 5703 -0 | 28/11/2022
QJB4442 | P09A0003RY | 26/09/2022 | 5819 -6 | 28/11/2022
CPM5I13 | P06N800A4M | 26/09/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
MBY3543 | P06N800A46 | 26/09/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
MJQ7H03 | P09A0003QT | 25/09/2022 | 5568 -0 | 28/11/2022
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MLC6I78 | P06N800A48 | 26/09/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
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FOV2F49 | P08 3R000AG | 21/09/2022 | 5738 -0 | 28/11/2022
QJZ5884 | P09A0003RO | 26/09/2022 | 5819 -6 | 28/11/2022
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IVA3H00 | P08330014O | 25/09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
MIG6H19 | P08330014L | 25/09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
MIV3115 | 54763326N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MJR2266 | 54763323N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MIJ4141 | 54763320N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
LMJ4A12 | 54763317N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
QPM6G86 | 54763294N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
RAD5224 | 54763291N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
RLL0D60 | 54763288N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MIV7D88 | P09A0003QM | 24/09/2022 | 6530 -0 | 28/11/2022
LWV9174 | P06ON00115 | 24/09/2022 | 5452 -1 | 28/11/2022
MIY5C68 | P06LE000OC | 25/09/2022 | 7072 -1 | 28/11/2022
MME6926 | P09A000 3QR | 25/09/2022 | 6050 -1 | 28/11/2022
MEZ4C72 | P02VM001N9 | 20/09/2022 | 6530 -0 | 25/11/2022
MHF9919 | P083300130 | 20/09/2022 | 6041 -2 | 25/11/2022
QIY1266 | A040078264 | 16/09/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022
QIX4A71 | A040078248 | 16/09/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022
IVA9264 | A040084547 | 16/09/2022 | 5541 -2 | 25/11/2022
QHJ8394 | P09JB000G8 | 21/09/2022 | 6041 -2 | 25/11/2022
QJL5I08 | P06N800A4T | 26/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
QJO3C59 | P06N800A4S | 26/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
MME5476 | P06N800A4K | 26/09/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
MJA3052 | P06N800A4I | 26/09/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
QJB3D17 | P06N800A4G | 26/09/ 2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
MMD0482 | P08330014M | 25/09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
GDD7E54 | P083T0002X | 26/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
RLO8I05 | 54763043N | 26/09/2022 | 5002 -0 | 28/11/2022
RLE7I37 | 547 63040N | 26/09/2022 | 5002 -0 | 28/11/2022
QHG3209 | P09A0003QF | 24/09/2022 | 5550 -0 | 28/11/2022
OMD0D02 | P09A0003QB | 24/09/2022 | 5525 -0 | 28/11/2022
IOY2795 | P06N800A2A | 22/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
MKD1E03 | P06N800A29 | 22/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
MGB8793 | P06N800A4N | 26/09/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
MHB3B29 | P06N800A4A | 26/09/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
QHL7J28 | P09V30006I | 25/09/2022 | 5380 -0 | 28/11/2022
MMM9E09 | P09V30006F | 25/09/2022 | 5380 -0 | 28/11/2022
MFU9518 | P09A0003QX | 25/09/2022 | 5541 -1 | 28/11/2022
MIJ0267 | P09A0003QU | 25/09/2022 | 5568 -0 | 28/11/2022
RKX1H30 | 54763328N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
RXP7G21 | 54763302N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
QJG6708 | 54763299N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
21
IJA1705 | 54763296N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MFU9518 | 54763293N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
QHU4957 | P02VM001O9 | 24/09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
OKH9H07 | P02VM001O6 | 24/09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
RAG3E02 | P02VM001O3 | 24/09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
MLS7B95 | P083300143 | 24/09/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022
MLD2763 | P02VM001OV | 25/09/2022 | 5452 -1 | 28/11/2022
MEQ0E82 | P02VM001OS | 25/09/2022 | 5452 -1 | 28/11/2022
MLT6218 | P02VM001MZ | 20/09/ 2022 | 5720 -0 | 25/11/2022
MEB6483 | P083300131 | 20/09/2022 | 6041 -2 | 25/11/2022
QJA7210 | P08330012Z | 20/09/2022 | 6041 -2 | 25/11/2022
IOY1E61 | A040079279 | 16/09/2022 | 5541 -3 | 25/11/2022
MKF3H89 | P09 JB000GD | 21/09/2022 | 6041 -2 | 25/11/2022
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RDY4I95 | P06LD000LE | 21/09/2022 | 5541 -4 | 25/11/2022
MCY0006 | 54763314N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MIV3115 | 54763311N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
QJP0980 | 54763308N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MKU2944 | 54763305N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
QHG3907 | 54763285N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
QIU7378 | P083300148 | 24/09/2022 | 5568 -0 | 28/11/2022
MDX8693 | A040080781 | 19/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
MKB7J69 | A040080307 | 19/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
MGW6186 | A040070018 | 18/09/2022 | 5720 -0 | 28/11/2022
QHF6948 | 54763322N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
AWR9I63 | 54763319N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
RKZ4D62 | 54763316N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
QHF4610 | 5476329 0N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MKC3372 | 54763287N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
ITI2E84 | P08330014A | 24/09/2022 | 5568 -0 | 28/11/2022
QIF5E06 | P06ON00116 | 24/09/2022 | 5991 -0 | 28/11/2022
MFF6520 | A040079317 | 19/09/2022 | 5819 -1 | 28/11/2022
MZF0799 | A040075079 | 19/09/2022 | 5550 -0 | 28/11/2022
MIR6094 | A040080188 | 19/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
RAH2654 | P06N800A2F | 22/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
MCQ1G91 | P06N800A2D | 22/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
MBG9655 | P06N800A2B | 22/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
MYV8949 | P02VM001NV | 23/09/2022 | 6530 -0 | 28/11/2022
RLE6F72 | 54763330N | 27/09/ 2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
FBQ0155 | 54763327N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MJR4585 | 54763324N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
RLO0C43 | 54763321N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
QJG6708 | 547 63298N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
QHZ2A07 | 54763295N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
MFU9518 | 54763292N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
RLH0F07 | 54763289N | 27/09/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022
LZX6846 | P02VM001O5 | 24/09/2022 | 5410 -0 | 28/11/2022
QHA6132 | P02VM001OR | 25/09/2022 | 5452 -1 | 28/11/2022
MIN6347 | P06OO000O3 | 25/09/2022 | 5720 -0 | 28/11/2022
RLH9I44 | 54763037N | 26/09/2022 | 5002 -0 | 28/11/2022
MIM7206 | P06LZ000YR | 23/09/2022 | 5690 -0 | 28/11/2022
NVN6G06 | P09A0003Q9 | 24/09/2022 | 5550 -0 | 28/11/2022
MIB6E11 | P09JB000GP | 24/09/2022 | 5975 -0 | 28/11/2022
EGF9H23 | P06M3000LG | 23/09/2022 | 5452 -1 | 28/11/2022
QIJ8566 | 54763042N | 26/09/2022 | 5002 -0 | 28/11/2022
PZP3G58 | 54763039N | 26/09/2022 | 5002 -0 | 28/11/2022
MLG6H19 | P06N800A2C | 22/09/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022
QJD8745 | P02VM001N4 | 20/09/2022 | 6050 -2 | 25/11/2022
FIQ1I61 | P06N800A1Z | 20/09/2022 | 5720 -0 | 25/11/2022
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
22
QIE6852 | P02VM001N1 | 20/09/2022 | 5720 -0 | 25/11/2022
QJD1B86 | P02VM001MY | 20/09/2022 | 5720 -0 | 25/11/2022
QJV3E04 | P09JB000GE | 21/09/2022 | 5878 -0 | 25/11/2022
QIV3931 | P09A0003OB | 20/09/2022 | 5550 -0 | 25/11/2022
MJM9665 | 54763044N | 26/09/2022 | 5002 -0 | 28/11/2022
OME4939 | P02VM001NW | 23/09/ 2022 | 5452 -1 | 28/11/2022
MGR0C67 | P03JN00098 | 24/09/2022 | 5991 -0 | 28/11/2022
MIF5212 | P06N800A2I | 22/09/2022 | 5550 -0 | 28/11/2022
MKN1595 | P09JB000GI | 22/09/2022 | 6050 -1 | 28/11/2022
MLH1C30 | P06 N800A23 | 20/09/2022 | 5720 -0 | 25/11/2022
OEM9881 | P02VM001N5 | 20/09/2022 | 6050 -2 | 25/11/2022
RAE2091 | P06N800A1W | 20/09/2022 | 6122 -0 | 25/11/2022
QUO8D89 | A040084558 | 16/09/2022 | 5541 -2 | 25/11/2022
PZO0726 | P09A0003OA | 20/09/2022 | 5550 -0 | 25/11/2022
QUP6C56 | P06LE000O3 | 22/09/2022 | 5525 -0 | 28/11/2022
QII3H27 | P06ON0010V | 21/09/2022 | 6050 -1 | 28/11/2022
MIX9572 | P06ON0010T | 21/09/2022 | 5479 -0 | 28/11/2022
MHC6784 | P02VM001N0 | 20/09/2022 | 5720 -0 | 25/11/2022
MIN0B78 | P083300132 | 20/09/2022 | 6041 -2 | 25/11/2022
OKE4A75 | P06N9000JW | 21/09/2022 | 5258 -3 | 25/11/2022
MKV9D00 | P06ON0010Q | 21/09/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022
GDD7E54 | P09JB000GB | 21/09/2022 | 6041 -2 | 25/11/2022
MHN9707 | P06N800A21 | 20/09/2022 | 5720 -0 | 25/11/2022
RLL1B48 | P02VM001N3 | 20/09/2022 | 6050 -2 | 25/11/2022
MDT5495 | P06M300 0LB | 20/09/2022 | 5525 -0 | 25/11/2022
QIS9218 | 54762564N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MKK2973 | P02VM001NB | 20/09/2022 | 5738 -0 | 25/11/2022
IQH5I60 | P06N800A1Y | 20/09/2022 | 5614 -4 | 25/11/2022
MIP8F68 | P06LD000LF | 21/09/2022 | 6122 -0 | 25/11/2022
NXD7H74 | A040078256 | 16/09/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022
MES2F66 | A040084566 | 16/09/2022 | 5541 -2 | 25/11/2022
REA0I97 | A040084531 | 16/09/2022 | 5541 -2 | 25/11/2022
QHW4332 | 54762582N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MCH7792 | 54762579N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
RLO1A64 | 54762568N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MIH3751 | 54762565N | 21/09/ 2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MKH7I08 | 54762562N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MCH7792 | 54762580N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MMK8887 | 54762577N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MHA6376 | 547 62574N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MKV1854 | 54762571N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MFG7497 | 54762572N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
BBC5G72 | 54762569N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MLZ2773 | 54762566N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
RXK1B26 | 54762563N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
RAD8121 | 54762583N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MHL3J88 | 54762581N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MMJ0I55 | 54762578N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
RLE2G14 | 54762575N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
BEW1H07 | 54762576N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
IFZ8E32 | 54762573N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MJH7377 | 54762570N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MIQ2385 | 54762567N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 17 DE OUTUBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
23
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que e stes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1996/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações , até a data limite prevista
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de document o que conste a placa do
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quan do for o caso; d) cópia
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formul ários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades admi nistrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 001 996 /2022
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QJN2298 | A040081877 | 05/08/2022 | 5541 -3 | 25/11/2022 | 195,23
QHD0383 | P09A0003JH | 16/09/2022 | 5550 -0 | 25/11/2022 | 130,16
MKZ9I55 | P09A0002LZ | 12/08/2 022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
QJN2298 | A040070247 | 05/08/2022 | 5541 -3 | 25/11/2022 | 195,23
RLM5E17 | 54742747N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 586,94
QHC0010 | 54742744N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 390,46
MHF6I56 | 54742746N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 390,46
ISW4638 | P06N8008RX | 08/07/2022 | 6050 -2 | 29/11/2022 | 293,47
ALJ6466 | P03JL000FD | 08/07/2022 | 5738 -0 | 29/11/2022 | 293,47
OKF4G31 | P06LE00 0HS | 09/07/2022 | 5568 -0 | 29/11/2022 | 195,23
RLA1G26 | P03KC000KK | 07/07/2022 | 5738 -0 | 29/11/2022 | 293,47
MFU1380 | P03JN0006K | 08/07/2022 | 5541 -1 | 29/11/2022 | 195,23
MJO3F59 | P06LZ000WE | 08/07/2022 | 7625 -2 | 29/11/2022 | 293,47
QHH9E30 | 54742748N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 390,46
RLK3I07 | 54742745N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 390,46
JAR9A02 | P09JB00068 | 08/07/2022 | 5959 -3 | 29/11/2022 | 1.467,34
QJD7 691 | P09JB00065 | 08/07/2022 | 5525 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MIW9I82 | P0833000OF | 08/07/2022 | 5541 -1 | 29/11/2022 | 195,23
LXW5377 | P09A0001S9 | 07/07/2022 | 5550 -0 | 29/11/2022 | 130,16
QJX2J60 | P09A0001RZ | 07/07/2022 | 5550 -0 | 29/11/2022 | 130,16
REB6F46 | 54742749N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 586,94
JAR9A02 | P06N8008RS | 08/07/2022 | 6050 -1 | 29/11/2022 | 293,47
QJD7691 | P09JB00067 | 08/07/2022 | 5541 -1 | 29/11/2022 | 195,23
MLE4953 | P0833000OG | 08/07/2022 | 5541 -1 | 29/11/2022 | 195,23
RAF7J22 | P0833000OD | 08/07/2022 | 5541 -1 | 29/11/2022 | 195,23
QJY9480 | P03KC000KL | 07/07/2022 | 5452 -1 | 29/11/2022 | 195,23
MJL6085 | P09A0001SU | 08/07/2022 | 5550 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MDL2545 | P083R0008H | 08/07/2022 | 5452 -1 | 29/11/2022 | 195,23
IWS5F70 | P09JB0006C | 08/07/2022 | 5959 -3 | 29/11/2022 | 1.467,34
MJB2D60 | P09JB0006A | 08/07/2 022 | 5959 -3 | 29/11/2022 | 1.467,34
MDC0A11 | P06LE000HQ | 09/07/2022 | 5568 -0 | 29/11/2022 | 195,23
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
24
FEX9983 | P06LE000HN | 09/07/2022 | 5568 -0 | 29/11/2022 | 195,23
JQM7948 | P02VM001B2 | 09/07/2022 | 6041 -2 | 29/11/2022 | 195,23
MHN9I73 | P081P0007T | 08/07/2022 | 6785 -2 | 29/11/2022 | 293,47
QIM2683 | P09JB00069 | 08/07/2022 | 5959 -3 | 29/11/2022 | 1.467,34
MHH3033 | P0390002PD | 07/07/2022 | 5452 -1 | 29/11/2022 | 195,23
MFC9940 | P08G400 06R | 08/07/2022 | 6530 -0 | 29/11/2022 | 195,23
MKK5E93 | P03JL000FE | 08/07/2022 | 5738 -0 | 29/11/2022 | 293,47
OKE5H73 | P06N8008RP | 08/07/2022 | 5541 -1 | 29/11/2022 | 195,23
AWO6I15 | P0833000OE | 08/07/2022 | 5541 -1 | 29/11/2022 | 195,23
RLF4F11 | P06M10023G | 09/07/2022 | 5738 -0 | 29/11/2022 | 293,47
LWZ4888 | P08G40006S | 09/07/2022 | 7670 -0 | 29/11/2022 | 195,23
MEQ5673 | P09A0001S8 | 07/07/2022 | 5550 -0 | 29/11/2022 | 130,16
AWO8 J05 | P09A0001S6 | 07/07/2022 | 5550 -0 | 29/11/2022 | 130,16
QIX2B57 | P09A0001SS | 08/07/2022 | 5550 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MDE4739 | P03JN0006H | 08/07/2022 | 5738 -0 | 29/11/2022 | 293,47
MJZ0461 | P06LZ000WG | 08/07/2022 | 7625 -1 | 29/11/2022 | 293,47
MDE3F08 | P06LZ000W9 | 07/07/2022 | 5452 -1 | 29/11/2022 | 195,23
JQM7948 | P02VM001B4 | 09/07/2022 | 6017 -4 | 29/11/2022 | 293,47
QIY9D00 | P03KC000KP | 08/07/2022 | 5452 -2 | 29/11/2022 | 195,23
QIL4159 | P09A0001RR | 07/07/2022 | 5380 -0 | 29/11/2022 | 130,16
QJO2285 | P09JB0006D | 08/07/2022 | 5959 -3 | 29/11/2022 | 1.467,34
MDM6F71 | P06LE000HR | 09/07/2022 | 5568 -0 | 29/11/2022 | 195,23
DAD3156 | P06LE000HO | 09/07/2022 | 5568 -0 | 29/11/2022 | 195,23
MLP0H56 | P0390002PI | 08/07/2022 | 6050 -1 | 29/11/2022 | 293,47
QHJ8727 | P08DU0015H | 07/07/2022 | 5550 -0 | 29/11/2022 | 130,16
IKQ6C75 | P03AO003U1 | 06/07/2022 | 5967 -0 | 29/11/2022 | 1.467,34
MLW4004 | P03KC000KJ | 07/07/2022 | 5541 -1 | 29/11/2022 | 195,23
MFT7370 | P03JL000FC | 07/07/2022 | 5819 -7 | 29/11/2022 | 880,40
MKM6I64 | P083S00004 | 07/07/2 022 | 5738 -0 | 29/11/2022 | 293,47
QIW8D66 | P09A0001RQ | 07/07/2022 | 5525 -0 | 29/11/2022 | 130,16
RDS4I53 | P06N8008RA | 06/07/2022 | 5541 -1 | 28/11/2022 | 195,23
RDT2D99 | P06N8008R7 | 06/07/2022 | 5541 -1 | 28/11/2022 | 195,23
IWL7B47 | P06N8008R4 | 06/07/2022 | 5541 -1 | 28/11/2022 | 195,23
MLZ4029 | P06N8008QM | 05/07/2022 | 5479 -0 | 28/11/2022 | 130,16
FIR0836 | P09A0001OW | 03/07/2022 | 5550 -0 | 28/11/2022 | 130,16
JQM7948 | P06M300 0IX | 07/07/2022 | 6050 -1 | 29/11/2022 | 293,47
EMV4D43 | P083R0008D | 06/07/2022 | 5452 -1 | 29/11/2022 | 195,23
MMF2500 | 54742157N | 08/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 390,46
MIW9879 | P06N8008R2 | 06/07/2022 | 5541 -1 | 28/11/2022 | 195,23
MIC4605 | P06N8008QZ | 06/07/2022 | 5541 -1 | 28/11/2022 | 195,23
NXD7H74 | P06M100239 | 05/07/2022 | 6530 -0 | 28/11/2022 | 195,23
MAZ9673 | P09A0001OS | 03/07/2022 | 5525 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MIW9 I82 | P09A0001RM | 05/07/2022 | 5568 -0 | 28/11/2022 | 195,23
MHS6384 | 54742155N | 08/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 390,46
RDS2E00 | 54742152N | 08/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 390,46
MMA9I97 | P06N8008RG | 06/07/2022 | 5550 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QTL9378 | P09A2000S8 | 06/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
MHZ2225 | P06N8008QX | 06/07/2022 | 5541 -1 | 28/11/2022 | 195,23
MLM0E50 | P09A0001P2 | 03/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
MFC2691 | P09A0001RJ | 05/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
MFA8E46 | P09A0001RC | 05/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
MLE9855 | P09A0001R9 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
QIV2H29 | P09A2000S6 | 06/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
QIX9F46 | P06N8008RE | 06/07/2022 | 7625 -1 | 28/11/2022 | 293,47
QWV8B90 | P06N8008RB | 06/07/2022 | 5541 -1 | 28/11/2022 | 195,23
LZZ0A34 | P03JL000F7 | 05/07/2 022 | 5525 -0 | 28/11/2022 | 130,16
FUV1A47 | P03KC000KG | 05/07/2022 | 5479 -0 | 28/11/2022 | 130,16
KRV7361 | P06N8008QO | 05/07/2022 | 5479 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MFN6G86 | P09A0001P4 | 03/07/2022 | 5550 -0 | 28/11/2022 | 130,16
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
25
BAZ5069 | P09A0001RF | 06/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
PYJ9J31 | P09A0001RA | 05/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
MCW5535 | P09A0001R7 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
MAE7907 | P06N800 8R9 | 06/07/2022 | 5541 -1 | 28/11/2022 | 195,23
QJQ4B76 | P06N8008R6 | 06/07/2022 | 5550 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QJN2G84 | P06N8008R0 | 06/07/2022 | 5541 -1 | 28/11/2022 | 195,23
HRU9034 | P06N8008QL | 05/07/2022 | 5479 -0 | 28/11/2022 | 130,16
IRP1408 | P06M3000IP | 03/07/2022 | 5460 -0 | 28/11/2022 | 130,16
FQR2E32 | P03KC000JP | 03/07/2022 | 5568 -0 | 28/11/2022 | 195,23
RLI6B12 | P03KC000K9 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
MEM4 E07 | P09A0001QQ | 05/07/2022 | 6122 -0 | 25/11/2022 | 293,47
RAH2B60 | P06N8008PT | 05/07/2022 | 5452 -1 | 25/11/2022 | 195,23
DPG9133 | P06N8008Q9 | 05/07/2022 | 5550 -0 | 25/11/2022 | 130,16
QIJ5636 | P06N8008Q0 | 05/07/2022 | 5460 -0 | 25/11/2022 | 130,16
RLF1I19 | P06N8008R8 | 06/07/2022 | 5541 -1 | 28/11/2022 | 195,23
QHS0G33 | P03JL000FA | 05/07/2022 | 5746 -1 | 28/11/2022 | 130,16
MKR4759 | P03JL000F8 | 05/07/2022 | 5819 -1 | 28/11/2022 | 880,40
RLK9B48 | P06N8008QQ | 05/07/2022 | 6041 -1 | 28/11/2022 | 195,23
MIP4276 | P06N8008QN | 05/07/2022 | 5479 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QJF0053 | P09A0001OX | 03/07/2022 | 5550 -0 | 28/11/2022 | 130,16
KRG2766 | P09A0001R6 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
QJB6380 | P06N8008RH | 06/07/2022 | 5550 -0 | 28/11/2022 | 130,16
RAD3I77 | P09A2000S7 | 06/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
NTZ2I25 | P06N8008RF | 06/07/2 022 | 7625 -1 | 28/11/2022 | 293,47
MII8B67 | P06ON000WX | 04/07/2022 | 5460 -0 | 28/11/2022 | 130,16
OKH2I70 | P09A0001P1 | 03/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
MHU5338 | P09A0001RI | 05/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
MKJ3D71 | P06N8008QV | 06/07/2022 | 5380 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QIZ3784 | P09A0001RB | 05/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
DGG1475 | P09A0001R8 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
QIE1156 | 5474215 6N | 08/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 390,46
RXM0I80 | 54742153N | 08/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 390,46
QHI4544 | P06N8008QY | 06/07/2022 | 5541 -1 | 28/11/2022 | 195,23
QCY3C17 | P06M3000IV | 06/07/2022 | 5525 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MFO6F36 | P09A0001RK | 05/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
KYW2E98 | P09A0001RH | 06/07/2022 | 5541 -7 | 28/11/2022 | 195,23
RLO7D59 | P03KC000K4 | 05/07/2022 | 5380 -0 | 25/11/2022 | 130,16
MLF1 770 | P03KC000K2 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
EBE7108 | P06N8008Q5 | 05/07/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
QHQ5839 | P06N8008Q2 | 05/07/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
PIQ3A18 | P06N8008PQ | 05/07/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
MKP2605 | P06N8008PL | 05/07/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
MLQ8335 | P0390002OA | 04/07/2022 | 5991 -0 | 25/11/2022 | 293,47
RLF6E20 | P06N8008QI | 05/07/2022 | 5479 -0 | 25/11/2022 | 130,16
MKJ4887 | P03KC000KB | 05/07/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
QJN2G84 | P06N8008PX | 05/07/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
MKC8529 | P0390002OG | 04/07/2022 | 5525 -0 | 25/11/2022 | 130,16
MKR9320 | P09A0001R5 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
QIW7911 | P03KC000KE | 05/07/2022 | 6041 -1 | 25/11/2022 | 195,23
AWF3957 | P06N8008QH | 05/07/2022 | 5479 -0 | 25/11/2022 | 130,16
RLA3D27 | P06N8008Q3 | 05/07/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
QIM2918 | P06N8008PM | 05/07/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
QJD1922 | P06N8008PK | 05/07/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
IVF7F44 | P06N8008P9 | 04/07/2 022 | 5550 -0 | 25/11/2022 | 130,16
MIY7D23 | P03KC000JB | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
NXY5458 | P06N8008QB | 05/07/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
MKP2202 | P06N8008Q7 | 05/07/2022 | 7625 -2 | 25/11/2022 | 293,47
MBH1042 | P09A0001QR | 05/07/2022 | 6122 -0 | 25/11/2022 | 293,47
MKW1080 | P06N8008PU | 05/07/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
26
MIG8312 | P06N8008PS | 05/07/2022 | 5460 -0 | 25/11/2022 | 130,16
QIU4557 | P06N800 8PR | 05/07/2022 | 5460 -0 | 25/11/2022 | 130,16
QIL2609 | P06N8008QF | 05/07/2022 | 5479 -0 | 25/11/2022 | 130,16
MIR1709 | P03KC000KA | 05/07/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
QJY9J00 | P03KC000K7 | 05/07/2022 | 5380 -0 | 25/11/2022 | 130,16
MKF5713 | P06N8008PW | 05/07/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
RDZ1H37 | P06N8008QJ | 05/07/2022 | 5479 -0 | 25/11/2022 | 130,16
QJL8I56 | P06N8008QE | 05/07/2022 | 5479 -0 | 25/11/2022 | 130,16
MFA5 628 | P06N8008PZ | 05/07/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
AZA0449 | P03KC000KF | 05/07/2022 | 6041 -1 | 25/11/2022 | 195,23
QIF3G70 | P03KC000K1 | 05/07/2022 | 5541 -4 | 25/11/2022 | 195,23
EUW4D38 | P06N8008Q4 | 05/07/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
MLO7943 | P03KC000JY | 05/07/2022 | 5541 -4 | 25/11/2022 | 195,23
MJX6G47 | P06N8008P1 | 04/07/2022 | 6122 -0 | 25/11/2022 | 293,47
IRS9799 | P03KC000J6 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
MMJ6B82 | A040072002 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
MEA0794 | A040077489 | 29/06/2022 | 7366 -2 | 25/11/2022 | 130,16
RLH7C60 | A040078566 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
EBQ6608 | A040078558 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
QII3403 | A040075575 | 29/06/2022 | 5550 -0 | 25/11/2022 | 130,16
MBW3G27 | P06OO000KH | 02/07/2022 | 5452 -1 | 25/11/2022 | 195,23
LYX9658 | P06LE000H5 | 03/07/2 022 | 6530 -0 | 25/11/2022 | 195,23
RLH8B51 | A040075389 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
RLF9C47 | 54740243N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
QJD8396 | 54740240N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
MIR8F24 | 54740237N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
RDU1B60 | 54740234N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 260,32
QHC7F63 | P03KC000JF | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
NKA3568 | P03KC00 0JC | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
FQO4J24 | P03KC000J9 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
KYT2207 | A040078574 | 29/06/2022 | 7633 -2 | 25/11/2022 | 293,47
JHH1846 | A040071545 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
MIQ0B09 | P03KC000JG | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
MFO4J18 | P03KC000JD | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
QIV8C71 | P03KC000JA | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
DXB7 626 | P03KC000IZ | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
MBU0903 | P03KC000IX | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
MIF4545 | P03KC000J8 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
MKI4792 | P03KC000J5 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
MIU8I88 | P03KC000JL | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
LLH5B14 | P02VM001AZ | 03/07/2022 | 5398 -0 | 25/11/2022 | 88,38
MCW1275 | P03KC000J3 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
MHS7828 | P03KC000J1 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
MKK2C40 | A040069613 | 29/06/2022 | 7366 -2 | 25/11/2022 | 130,16
MHR1C55 | A040075451 | 29/06/2022 | 5690 -0 | 25/11/2022 | 195,23
FGH0H73 | A040071995 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
MJF9714 | A040077497 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
AZX1J98 | P03KC000JH | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
GGG2208 | P03KC000JE | 03/07/2 022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
MHK7514 | P03KC000J2 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
MML4F25 | P03KC000IY | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
MBX3890 | A040074567 | 28/06/2022 | 5541 -2 | 25/11/2022 | 195,23
MHU6298 | A040074927 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
MHY1001 | A040077829 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
HCS3521 | A040074781 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
MKV1854 | 5474026 4N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
QHH8343 | 54740261N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 586,94
GIH8B89 | 54740258N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
QHR5J26 | 54740235N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
27
MMF0494 | P06N8008B9 | 30/05/2022 | 6041 -2 | 28/11/2022 | 195,23
MJG9895 | A040071987 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
OWK0389 | A040076474 | 29/06/2022 | 5550 -0 | 25/11/2022 | 130,16
MFA5 186 | A040077861 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
MGX1F14 | A040077462 | 27/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
QHW6067 | A040077446 | 27/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
MHX0B38 | 54740251N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
RAC4048 | 54740248N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 586,94
MJO4513 | 54740245N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 586,94
QJJ4I06 | 54740242N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 1 .760,80
QIW7632 | P03KC000J4 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 25/11/2022 | 130,16
RKY9D49 | A040078612 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
QJB3385 | A040077877 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
QHI8909 | A040076717 | 29/06/2022 | 5550 -0 | 25/11/2022 | 130,16
COF0036 | A040074617 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
MIU6985 | A040074609 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
KQO7A12 | A040074668 | 28/06/2022 | 5541 -4 | 25/11/2022 | 195,23
MDC0D29 | A040071243 | 27/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
LZS7047 | 54740259N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
RDZ0I83 | 54740256N | 05/07/2 022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 586,94
MLN5911 | 54740253N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
MKC1A26 | 54740250N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
MKU6239 | A040077438 | 27/06/2022 | 5541 -2 | 25/11/2022 | 195,23
QJA7449 | 54740247N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
ATH1I55 | 54740244N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
RLP6D62 | 54740241N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
MKB6282 | 5474023 8N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
MHQ7220 | A040075377 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
QII3403 | A040075237 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
MGG0C65 | A040074773 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
DDW3733 | A040074676 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
RDZ6J80 | 54740263N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
MDU2724 | 54740260N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 586,94
MLU5 J91 | 54740254N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
QHM7G19 | A040076377 | 29/06/2022 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
QHJ6992 | A040075559 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
QIV6I58 | A040074919 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
QNE5709 | 54740265N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 586,94
RAJ5C15 | 54740262N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
MEY7F37 | 54740239N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
QHX5177 | A040078582 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
MEQ1248 | P06N8008OG | 03/07/2022 | 6530 -0 | 25/11/2022 | 195,23
MER0H03 | A040074218 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
OMH3049 | A040077195 | 27/06/2022 | 5541 -2 | 25/11/2022 | 195,23
MJU2G72 | 54740255N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
IJA1705 | 54740252N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
QJK3785 | 54740249N | 05/07/2 022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
PWR7948 | 54740246N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 390,46
HHP2B27 | P08DU000QF | 05/11/2021 | 6041 -2 | 25/11/2022 | 195,23
MMI1G14 | P06LZ000OX | 06/11/2021 | 6041 -2 | 25/11/2022 | 195,23
RAH1A93 | A040072231 | 06/05/2022 | 7633 -2 | 28/11/2022 | 293,47
MLY6606 | P06N80076P | 01/12/2021 | 5932 -0 | 25/11/2022 | 1.467,34
AXO5458 | P06M100138 | 28/09/2021 | 6050 -1 | 25/11/2022 | 293,47
RLE7B37 | 5467354 4N | 23/11/2021 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 1.467,34
QIE5I62 | P06LD000FU | 20/10/2021 | 5991 -0 | 25/11/2022 | 293,47
EFW4605 | A040054365 | 29/10/2021 | 5550 -0 | 25/11/2022 | 130,16
RAJ3E56 | A040047911 | 01/10/2021 | 7625 -2 | 25/11/2022 | 293,47
QIH4967 | A040034399 | 22/03/2021 | 5541 -7 | 25/11/2022 | 195,23
RLD1C42 | P09A200099 | 12/04/2022 | 6122 -0 | 29/11/2022 | 293,47
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
28
QJM2865 | A040042731 | 22/03/2021 | 5681 -0 | 25/11/2022 | 88,38
CRL7 883 | P01I0000WN | 28/02/2020 | 5541 -1 | 25/11/2022 | 195,23
MHZ5212 | A040058972 | 09/12/2021 | 5541 -2 | 25/11/2022 | 195,23
QJY2I36 | P06M3000D2 | 08/11/2021 | 6050 -3 | 25/11/2022 | 293,47
QIT0906 | A040061779 | 13/10/2021 | 5843 -4 | 25/11/2022 | 195,23
QHK9D92 | P04450092B | 28/09/2021 | 6041 -2 | 25/11/2022 | 195,23
QII8A22 | P083R0002H | 17/11/2021 | 5622 -2 | 25/11/2022 | 88,38
IOB2630 | P061Q000EN | 11/09/2020 | 5410 -0 | 25/11/2022 | 130,16
QII8A22 | P083R0002G | 17/11/2021 | 5550 -0 | 25/11/2022 | 130,16
QIL2413 | P06ON000QH | 17/11/2021 | 7625 -2 | 25/11/2022 | 293,47
MKB0G10 | P02P7003G0 | 05/10/2021 | 5568 -0 | 25/11/2022 | 195,23
MHE5499 | A040060993 | 27/09/2021 | 5541 -2 | 25/11/2022 | 195,23
MGW0939 | P03JN0003T | 02/10/2021 | 5819 -4 | 25/11/2022 | 880,40
QIR0347 | A040025787 | 23/11/2020 | 7633 -2 | 25/11/2022 | 293,47
------------------------------ -------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 17 DE OUTUBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CO NTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os propri etários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1014/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar r equerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração com o
objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no B rasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia
e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá junta r o
documento qu e comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e
foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além do s
documentos pre vistos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator,
além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou
entidade identificando o co ndutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa p ostal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data d a infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
29
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COM ETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1014 /2022
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QIJ9016 | 54762361N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MEZ9509 | 54762360N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MFY8E16 | 54762362N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
RAH2I33 | 54762359N | 21/09/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022
MLH0768 | 0001258804 | 20/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
AYH7H02 | 0001258809 | 20/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MLH0768 | 0001258813 | 20/09/ 2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
REA2G61 | 0001258861 | 20/09/2022 | 5673 -2 | 28/11/2022
EEU8717 | 0001258881 | 20/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
ITF2B45 | 0001258884 | 20/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
GDY8762 | 000 1258956 | 20/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
RKY6J56 | 0001258959 | 20/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
RLG2J29 | 0001258996 | 20/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
AXF3F15 | 0001259025 | 20/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MJU7635 | 0001259032 | 20/09/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022
QJA8350 | 0001259085 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
DSN5123 | 0001259143 | 21/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MLI0939 | 0001259185 | 21/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MJZ5F49 | 0001259191 | 21/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MDD4D79 | 0001259231 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MLM7040 | 0001259241 | 21/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
IWA1449 | 0001259253 | 21/09/ 2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MKU9358 | 0001259281 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
CMC6994 | 0001259308 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
QJY0550 | 0001259311 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MBH3591 | 0001259349 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MIW8594 | 0001259357 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
FAP9G97 | 0001259319 | 21/09/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022
QIW5048 | 0001259324 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
RXW3I30 | 0001259327 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
IRT1523 | 0001259332 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
QJZ7G83 | 0001259381 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
QIZ8492 | 0001259384 | 21/09/ 2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MLM7040 | 0001259388 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MDY3C23 | 0001259393 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
QIO4009 | 0001259418 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
AJL5336 | 000 1259424 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MLS9205 | 0001259487 | 22/09/2022 | 5673 -2 | 28/11/2022
MEP8H41 | 0001259505 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
QIB6748 | 0001259515 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
QIM3D02 | 0001259543 | 22/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
QIZ5J59 | 0001259546 | 22/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MLY5677 | 0001259550 | 22/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
QIZ8713 | 0001259599 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MFJ9679 | 0001259613 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MKY0078 | 0001259618 | 22/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MKU4I21 | 0001259661 | 22/09/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022
MBS2B88 | 0001259666 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MDY0352 | 0001259673 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
FFR2D03 | 0001259678 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MFQ2955 | 0001259711 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
RAC7A13 | 0001259714 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
RAI3330 | 0001259719 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MKE9055 | 0001259753 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
RAD7J32 | 0001259760 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
RXX0I45 | 0001259788 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MLF4607 | 0001259793 | 22/09/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022
MIP7E86 | 0001259797 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
30
RLN3C19 | 0001259812 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
FRG0H78 | 0001259837 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
RXT3A55 | 0001259840 | 22/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
BAR5D82 | 0001258743 | 20/09/ 2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MKD2G74 | 0001258787 | 20/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MJK6222 | 0001258791 | 20/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
QWC4E12 | 0001258799 | 20/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
RAJ3989 | 000 1258834 | 20/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MGZ0H38 | 0001258837 | 20/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
RDW3I52 | 0001258865 | 20/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
CTJ4737 | 0001258943 | 20/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MLH4F16 | 0001258950 | 20/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MLF9F51 | 0001259015 | 20/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
PWV6B07 | 0001259018 | 20/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MES6640 | 0001259021 | 20/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
QPR8D09 | 0001259026 | 20/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MAR6692 | 0001259114 | 21/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
RXK8A80 | 0001259120 | 21/09/2022 | 5673 -2 | 28/11/2022
MIF4C73 | 0001259126 | 21/09/2022 | 5673 -2 | 28/11/2022
MJL2207 | 0001259167 | 21/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MKW9E72 | 0001259171 | 21/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MLU8656 | 0001259176 | 21/09/ 2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
QHF3J40 | 0001259182 | 21/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
QIU8424 | 0001259224 | 21/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
31
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
32
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
33
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
34
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
35
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
36
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
38
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
39
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
43
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
44
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
50
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
51
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
54
OQH6914 | 0001261855 | 27/09/2022 | 7463 -0 | 29/11/2022
MOL0559 | 0001261705 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
EFA5426 | 0001261708 | 27/09/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022
MAN3154 | 0001261794 | 27/09/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022
AFG2G89 | 0001261985 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
MBV7643 | 0001261988 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QJT0978 | 0001261991 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
ERB9606 | 0001261994 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QJI3903 | 0001262017 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QJY2158 | 0001262020 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
MIQ0145 | 0001262024 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
LXT1723 | 0001261690 | 27/09/ 2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QIO6G88 | 0001261697 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
RLN1H61 | 0001261704 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
MJW8B10 | 0001261821 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
IQI5791 | 000 1261838 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
BUK2138 | 0001261844 | 27/09/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022
MJS7655 | 0001261911 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
MLN8545 | 0001261914 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QHN4699 | 0001261959 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
MFX3937 | 0001261963 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
RAI6500 | 0001261966 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QHV8C74 | 0001261970 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QIW0B07 | 0001261858 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QPR3C99 | 0001261698 | 27/09/2022 | 5673 -2 | 29/11/2022
MHP5J96 | 0001261775 | 27/09/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022
AYC1C40 | 0001261778 | 27/09/2022 | 5673 -2 | 29/11/2022
MCB2G86 | 0001261786 | 27/09/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022
NUE3F35 | 0001261895 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
RDV7H31 | 0001261984 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
MOL0559 | 0001261987 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
MLJ3195 | 0001261990 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
OJV4E44 | 0001262013 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QJP9F23 | 0001262019 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QIY7980 | 0001261237 | 25/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MJM9995 | 0001261244 | 25/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MHW0C17 | 0001261247 | 25/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MDE9507 | 0001261270 | 25/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MKJ3D71 | 0001261273 | 25/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MJV3F92 | 0001261279 | 25/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
RKW7I79 | 0001261302 | 25/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
RDT7D45 | 0001261314 | 25/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
QIZ4E63 | 0001261317 | 25/09/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022
AGO8I28 | 0001261375 | 26/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
RLE3D66 | 0001261359 | 26/09/ 2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
IQI6E44 | 0001261420 | 26/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
IWI9G82 | 0001261424 | 26/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MMI9838 | 0001261429 | 26/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
GAH5553 | 000 1261461 | 26/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MHJ6194 | 0001261464 | 26/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
ERO3C34 | 0001261467 | 26/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MGQ2146 | 0001261470 | 26/09/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022
MAE2G06 | 0001261510 | 26/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MGJ5946 | 0001261583 | 26/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
RLB2E43 | 0001261588 | 26/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MKS4B67 | 0001261605 | 26/09/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022
MGB4249 | 0001261574 | 26/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MLQ6498 | 0001261593 | 26/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MKZ5I99 | 0001261632 | 26/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
OKG7350 | 0001261637 | 26/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
QJF9857 | 0001261641 | 26/09/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022
RAH1J05 | 0001261644 | 26/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MMH2A82 | 0001261667 | 26/09/ 2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
MFF8E15 | 0001261671 | 26/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
DSB0C63 | 0001261674 | 26/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
55
FTR6006 | 0001261678 | 26/09/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022
ISP5508 | 000 1261734 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QHO1647 | 0001261740 | 27/09/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022
QIW2567 | 0001261809 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
MGL9193 | 0001261812 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
IXD1E64 | 0001261869 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QIS2030 | 0001261877 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
FPC0E08 | 0001261881 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
MGK3626 | 0001261886 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
RXQ5D85 | 0001261936 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
MKB6C00 | 0001261973 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
MFU8782 | 0001261976 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
IVA1653 | 0001261982 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QHW5509 | 0001262034 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
QTK2501 | 0001261707 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
MLK0D60 | 0001261714 | 27/09/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022
RAJ3D46 | 0001261722 | 27/09/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022
MLB4605 | 0001261796 | 27/09/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022
MFH2D98 | 0001261800 | 27/09/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022
RLC9C81 | 0001261993 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
KWG5J97 | 0001262002 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
FGS8408 | 0001262023 | 27/09/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022
MHV1F07 | 0001262029 | 27/09/ 2022 | 7463 -0 | 29/11/2022
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 17 DE OUTUBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1015/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento
de seu valor . Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado,
no mínimo, dos s eguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou pr ocurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados. O recurso deve rá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de auto s de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, d ata da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO D E PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1015 /2022
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | D ata Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QIM6657 | 0001199853 | 23/04/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
RDZ0E67 | 0001205391 | 08/05/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
AVU8J5 0 | 0001192022 | 04/04/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QJU4154 | 0001194218 | 09/04/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022 | 195,23
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
56
REB2D00 | 0001197406 | 17/04/2022 | 7463 -0 | 29/11/2022 | 195,23
RDS8B90 | 0001204890 | 08/05/2022 | 5 673 -2 | 29/11/2022 | 130,16
QJL4805 | 0001203849 | 05/05/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
QJM8084 | 0001218080 | 09/06/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
MMJ0166 | 0001217675 | 07/06/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 1 30,16
MLN9690 | 0001217944 | 08/06/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QJU8937 | 0001202709 | 29/04/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
QJT8B85 | 0001206368 | 11/05/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
RAD2910 | 0001211542 | 2 3/05/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
BAE6A24 | 0001225866 | 28/06/2022 | 7463 -0 | 25/11/2022 | 195,23
MKR9404 | 0001226552 | 30/06/2022 | 7455 -0 | 25/11/2022 | 130,16
MGD3G88 | 0001169444 | 04/02/2022 | 6050 -3 | 25/11/2022 | 293,47
QJL4805 | 0001192783 | 06/04/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
PYZ9D93 | 0001203107 | 02/05/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MIZ0358 | 0001203461 | 04/05/2 022 | 6050 -3 | 29/11/2022 | 293,47
RAB4417 | 0001210308 | 20/05/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MFL9C58 | 0001225421 | 27/06/2022 | 7455 -0 | 25/11/2022 | 130,16
MEQ0386 | 0001225914 | 28/06/2022 | 7455 -0 | 25/11/2022 | 130,16
NXO4470 | 0001226850 | 01/07/2022 | 7455 -0 | 25/11/2022 | 130,16
RAE4080 | 0001218275 | 09/06/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MLL8347 | 0001226568 | 30/06/2022 | 7455 -0 | 25/11/2022 | 130,16
OKD8792 | 5474016 5N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 260,32
MIO1B86 | 54740185N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 586,94
RKZ0H22 | 54740188N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 260,32
QJP9398 | 54740191N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 260,32
QJC7B31 | 54740194N | 05/07/2022 | 5002 -0 | 25/11/2022 | 586,94
EKM1817 | 0001227432 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
EUR3E47 | 0001227436 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MJE1 E15 | 0001227461 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QEW1I09 | 0001227467 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
OKF6942 | 0001227470 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
EMO9865 | 0001227491 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
FNU0A22 | 0001227500 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
FAC4558 | 0001227506 | 02/07/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022 | 195,23
MET1852 | 0001226812 | 01/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QJF0030 | 0001227425 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MAZ9673 | 0001226987 | 01/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QJS5100 | 0001226990 | 01/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MIS8145 | 0001227020 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
IVG7I27 | 0001227169 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
HMZ3363 | 0001227175 | 02/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
57
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
58
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
59
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
60
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
61
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
62
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
63
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LYR1428 | 0001228617 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
KVI5D16 | 0001228 620 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
OKD2574 | 0001228623 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QJT9D87 | 0001228270 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MKA4632 | 0001228273 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
IPE4J90 | 0001228276 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
EPU6062 | 0001228302 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MAE9065 | 0001228319 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QHH7 F40 | 0001228335 | 05/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
FVC8G58 | 0001228398 | 05/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
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MKI3143 | 0001228326 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QID3C08 | 0001228000 | 04/07/2022 | 5673 -2 | 28/11/2022 | 130,16
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MKR6600 | 0001228172 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
AUB8I33 | 0001228183 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MEE9747 | 0001228214 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
BEK2J16 | 0001228221 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MJW7169 | 0001227847 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
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QJK8819 | 0001227890 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MGX0823 | 0001227894 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
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MEL3277 | 0001227838 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MJM9484 | 0001227799 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
FLV2B93 | 0001227789 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MLU7555 | 0001227 785 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MMC2363 | 0001227704 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MMF8725 | 0001227822 | 03/07/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022 | 195,23
QPO2101 | 0001227826 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
64
QIJ6337 | 0001227823 | 03/07/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022 | 195,23
MIM6403 | 0001227820 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QHQ4161 | 0001227777 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QIZ6 207 | 0001227774 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MKR0913 | 0001227769 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MME2037 | 0001227745 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MDW9G89 | 0001227663 | 03/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
RLE2H82 | 0001227945 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
RAH3H25 | 0001227942 | 03/07/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022 | 195,23
MEP7846 | 0001227939 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
RXR4G00 | 0001227912 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MDS9988 | 0001227908 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
RKW3E18 | 0001227905 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MIM3765 | 0001227902 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MJH4334 | 0001227867 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QHX0005 | 0001227864 | 03/07/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022 | 195,23
ETQ7921 | 0001227861 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
RXP9B92 | 0001228044 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QIW9C65 | 0001228038 | 04/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
AJV9358 | 0001228027 | 04/07/2 022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
LAH9E67 | 0001228024 | 04/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
QJQ4268 | 0001228193 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QHE9752 | 0001228156 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MJH2D56 | 0001228152 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
RLH6E18 | 0001228148 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MKL9046 | 0001228081 | 04/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
MJR2G03 | 0001228 072 | 04/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
MAZ9673 | 0001228064 | 04/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
MEM7310 | 0001228230 | 04/07/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022 | 195,23
MEM7310 | 0001228227 | 04/07/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022 | 195,23
OAA7H04 | 0001228410 | 05/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
DMB8C63 | 0001228351 | 05/07/2022 | 5673 -2 | 28/11/2022 | 130,16
QJU2671 | 0001228347 | 05/07/2022 | 5673 -2 | 28/11/2022 | 130,16
CFW1 H97 | 0001228294 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MLT4H57 | 0001228291 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
DKR8I41 | 0001228287 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
FUZ7B93 | 0001228095 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MCG5C92 | 0001228091 | 04/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
MFO2G65 | 0001228083 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
RLF2C98 | 0001228697 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
JFT0996 | 0001228592 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MJU4204 | 0001228504 | 05/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
QJL2C46 | 0001228500 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MIB7F22 | 0001228491 | 05/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
RXP5J91 | 0001228447 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MCH9B85 | 0001228439 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
HYB5H31 | 0001228251 | 04/07/2 022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
NUE7D66 | 0001228247 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
IMA5349 | 0001228242 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MJJ9106 | 0001228239 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MFO4129 | 0001227703 | 03/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
IRX0G39 | 0001227700 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MGL4361 | 0001227817 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
DRT6527 | 0001227 808 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MKV5540 | 0001227805 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MGR4414 | 0001227767 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MKA1I24 | 0001227764 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
KRS6J05 | 0001227723 | 03/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
MHU7392 | 0001227644 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
65
ITR6C95 | 0001227639 | 03/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
MKM2 279 | 0001227995 | 04/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
QJB6979 | 0001227940 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
LZU2D37 | 0001227931 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
IVU1H63 | 0001227903 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MGA0A24 | 0001227897 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QQN4D75 | 0001227892 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MCN2907 | 0001227856 | 03/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MGG8866 | 0001228025 | 04/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
OQQ0B55 | 0001228223 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
IXR1H18 | 0001228146 | 04/07/2022 | 7463 -0 | 28/11/2022 | 195,23
EPC3065 | 0001228131 | 04/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
RDU3J51 | 0001228062 | 04/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
PYF6C59 | 0001228057 | 04/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
MBM9G55 | 0001228052 | 04/07/2 022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
DTD7311 | 0001228404 | 05/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
MCM6G41 | 0001228401 | 05/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
MHX0C34 | 0001228345 | 05/07/2022 | 5673 -2 | 28/11/2022 | 130,16
QIO3600 | 0001228338 | 05/07/2022 | 5673 -2 | 28/11/2022 | 130,16
MBB1004 | 0001228331 | 05/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
RLM3I52 | 0001228289 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QHS1367 | 0001228 285 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
RLN4C64 | 0001228282 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QHU1H40 | 0001228698 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
RKW6B19 | 0001228695 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MKN3B91 | 0001228627 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MBU2632 | 0001228578 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MBM4C12 | 0001228575 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MDG4 F69 | 0001228538 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MHY9352 | 0001228495 | 05/07/2022 | 5673 -2 | 28/11/2022 | 130,16
MMK8869 | 0001228478 | 05/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
IWC7B59 | 0001228431 | 05/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
MLA3336 | 0001228427 | 05/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
CPA8811 | 0001228422 | 05/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
MLF7H28 | 0001228417 | 05/07/2022 | 6050 -3 | 28/11/2022 | 293,47
REA6B25 | 0001228240 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MLX1351 | 0001228236 | 04/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
MGC8007 | 0001227418 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
IVQ3H92 | 0001227266 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
QIL4296 | 0001227258 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 28/11/2022 | 130,16
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
66
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
67
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
68
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
69
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QTK3C67 | 54741925N | 08/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 586,94
BBG3 J85 | 54741928N | 08/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
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MKB6654 | 54741949N | 08/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
70
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MIP8335 | 0001228690 | 05/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
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RLD4 J92 | 54741922N | 08/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
QHQ3B28 | 54741945N | 08/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 586,94
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
71
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
72
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LZT9572 | 0001229454 | 08/07/2022 | 7463 -0 | 29/11/2022 | 195,23
LXN9972 | 0001229 696 | 08/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
RKX1H30 | 0001229524 | 08/07/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022 | 293,47
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QTM0259 | 5474227 5N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 586,94
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
73
QJX6424 | 54742277N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 586,94
QHM1872 | 54742294N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 586,94
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MDU8457 | 0001229016 | 06/07/2022 | 7471 -0 | 29/11/2022 | 880,40
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MJB2D93 | 0001229090 | 06/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
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RXL3I91 | 54742287N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
FAU4H56 | 54742290N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
QGW6E38 | 54742299N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
RLI6F04 | 54742303N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 586,94
RAJ0770 | 54742256N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
OKE2233 | 54742272N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
QJL2A50 | 5474227 4N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 586,94
QTK0A31 | 54742276N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 586,94
QJX0080 | 54742278N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
RAD5F77 | 54742292N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 586,94
PZX0C01 | 54742308N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
MHH1D39 | 0001228942 | 06/07/2022 | 7463 -0 | 29/11/2022 | 195,23
RLN8F11 | 0001228948 | 06/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
IVR9 G64 | 0001229041 | 06/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
ISR5D68 | 0001229051 | 06/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MFB8F80 | 0001229089 | 06/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
QJN8353 | 0001229223 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MKC6C75 | 0001229226 | 07/07/2022 | 7463 -0 | 29/11/2022 | 195,23
MKH5318 | 0001229273 | 07/07/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022 | 293,47
MIK9896 | 0001229286 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MLP2H44 | 0001229319 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MMC4E42 | 0001229128 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
QIM8544 | 0001229184 | 07/07/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022 | 293,47
MHR1488 | 0001229357 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
QHY9444 | 0001229372 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
QIX9240 | 0001229402 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
FPL1J07 | 0001229405 | 07/07/2 022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
IGO7F82 | 0001229408 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
RDT5D63 | 0001229412 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
QJL7C41 | 0001229435 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MHV2J13 | 0001229438 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
GAO8B76 | 0001229441 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
ITR6C95 | 0001229480 | 08/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MKT9B14 | 0001229 560 | 08/07/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022 | 293,47
MEM6G58 | 0001229565 | 08/07/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022 | 293,47
MLZ2G99 | 0001229573 | 08/07/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022 | 293,47
AZA1A36 | 0001229616 | 08/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MEO5328 | 0001229630 | 08/07/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022 | 293,47
MEC2F08 | 0001229672 | 08/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
74
OKR3700 | 0001229678 | 08/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MLT8 220 | 0001229510 | 08/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
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DQB9G69 | 0001229793 | 08/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
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QJD9975 | 54742261N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 586,94
REB4E96 | 54742263N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
MCK1F93 | 54742265N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
RXT6F82 | 54742279N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
QJF6188 | 54742281N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
MEH6G61 | 54742295N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 260,32
PQT4707 | 54742312N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 29/11/2022 | 586,94
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MDV9B57 | 0001229017 | 06/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
GVL2D40 | 0001229023 | 06/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
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QIW7320 | 0001229097 | 06/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
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MMC7962 | 0001228969 | 06/07/2022 | 7463 -0 | 29/11/2022 | 195,23
RLD9H57 | 0001229175 | 07/07/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022 | 293,47
JTS7B95 | 0001229 239 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
RLI9F00 | 0001229248 | 07/07/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022 | 293,47
IVO1779 | 0001229284 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MLG5425 | 0001229291 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
RXL6I60 | 0001229137 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MJO5B92 | 0001229144 | 07/07/2022 | 5673 -2 | 29/11/2022 | 130,16
MIQ1J80 | 0001229160 | 07/07/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022 | 293,47
QPL9 J97 | 0001229183 | 07/07/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022 | 293,47
MDP7589 | 0001229186 | 07/07/2022 | 6050 -3 | 29/11/2022 | 293,47
IWE7F89 | 0001229323 | 07/07/2022 | 7463 -0 | 29/11/2022 | 195,23
MAW1F46 | 0001229371 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
MEP9A09 | 0001229377 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
RKZ6A75 | 0001229382 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
RDZ1H37 | 0001229411 | 07/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
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QHE3596 | 0001229479 | 08/07/2022 | 7455 -0 | 29/11/2022 | 130,16
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
75
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
76
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
77
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Nº 308 3– Ano 13 Terça -feira, 18 de Outubro de 2022
78
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-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 17 DE OUTUBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO