Nº 3075 – Ano 13 Quarta -feira, 05 de Outubro de 2022
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Decreto............................................................................................................. ............. ............................ ..... ....... 1
Resoluç ão ............................................................. ............................... ................................................ ............... ....2
Aditivos …......... ....................................................................................................................... ..................... ...........2
Atas ..................................................... ............... .................................................................... ..... ..... ................... ...6
Aviso de Licitação............................ ........................................................................................................... ....... ..... 7
Aviso s de Suspens ões de Licitaç ões .......................................................................................................... ....... ......8
D ecreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO S E/nº 1757/22, de 4 de outubro de 2022 .
Autoriza a contratação direta de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcion al
interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuiçõe s que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade
temporária de excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;
CONS=DERANDO a ausência de candidatos e processo seletivo simplificado vigente, para a contratação por tempo determinado;
CONS=DERANDO a suspensão do Processo Seletivo Simplificado instaurado por meio do Edital de Nº 016/2021, em atendimento à
decisão liminar, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5022291 -68.2021.8.24.0020, mo vida pelo MPSC, pela 11 ª Promotoria
de Hustiça da comarca de Criciúma/SC,
CONSIDERANDO a caracterização como hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, a substituição de
profissional em decorrência de afastamento ou licença de se rvidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não
puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, bem como em substituição ao titular indicado para o
desempenho das funções de diretor de escola, auxiliar de direção e secretár io de escola, ou ainda, diante da existência de vaga
transitória, após formação de turma com caráter experimental, conforme preceitua o art 2º, respectivamente em seus incisos IV , e
V== alíneas “a” e “b”, da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO, por fim, o parágr afo único do art 3 º, da Lei 6.856/2017, que permite a contratação direta por até 90 (noventa)
dias, com dispensa de processo seletivo, desde que haja prévia justificativa em processo administrativo;
DECRETA:
?ndice
Nº 3075 – Ano 13 Quarta -feira, 05 de Outubro de 2022
Nº 3075 – Ano 13 Quarta -feira, 05 de Outubro de 2022
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Art.1º Fica autorizada a contratação direta de 33 (trinta e três) professores para o exercício da função temporária nas Unidades de
Ensino, a fim de atender à situação de excepcional interesse público, conforme justificativas que instruem o Processo Adminis trativo
nº. 650711, pelo prazo de até 90 ( noventa) dias.
Art.2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 4 de outubro de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito d o Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário de Educação
CNM /cbm
Resolução
CMDI - Conselho Municipal de Direitos dos Idosos
RESOLUÇÃO CMDI Nº 041/2022
Aprova o projeto “Trem da :istória”, da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma – AFASC.
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06
de julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outub ro
de 2003 – Estatuto do Idoso, em re união extraordinária realizada no dia 03 de outubro de 2022, ATA n° 66/2022,
Resolve :
Art. 1° – Aprovar o projeto “Trem da :istória”, da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma – AFASC, no valor total de
R$ 339.605,56 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinco reais com cinquenta e seis centavos), para a captação de recursos,
por meio do Fundo Municipal dos Idosos – FMI, a ser realizado pela Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma – AFASC .
Art. 2º – Esta Resolução en tra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 03 de outubro de 2022.
Pâmela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI
A ditivos
Governo Municipal de Criciúma
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/PMC/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CONSTRUTORA NUNES LTDA
Objeto: Acréscimo Qualitativo e quantitativo, conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 304.059,63
Assinatura: 26/09/2022
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Jurandir José Nunes
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.
Objeto: Prorrogação do Prazo de Execução, conforme art. 65 da lei 8.666/93.
Prazo: 08/10/2022
Assinatura:08/07/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Antonio Rafael Isidoro Netto
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: Gráfica e Editora Santo Antônio LTDA
Objeto: Acréscimo de Quantitativo, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 34. 072 ,55
Assinatura: 0 2/12/2021
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Osmar Rogerio Piovesan Junior .
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.
Objeto: Acréscimo de Quantitativo e Qualitativo , conforme artigo 65, inciso I, l etra b da Lei 8.666/93.
Valor do Acréscimo: 135.669,80
Assinatura: 26/08/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Antonio Rafael Isidoro Netto.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 081/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: INNO INFORMÁTICA LTDA
Objeto: Acréscimo quantitativo, conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 7.870,00.
Assinatura: 21/09/2022.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Vilson José Innocenti .
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 120/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: BCL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Objeto: Supressão de Serviços, conforme artigo 65 Lei 8.666/93
Valor: R$ 149.245,49
Assinatura: 12/09/2022
Signatário: Pelo Municípi o de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Joao Alberto Librelato
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 120/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: BCL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Objeto: Supressão de Serviços, conforme artigo 65 Lei 8.666/93
Valor: R$ 149.245,49
Assinatura: 12/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Joao Alberto Librelato
DECIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 136/PMC/2019
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: EMPRETEIRA DE MAO DE OBRA CROCETA LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 29/10/2023
Assinatura: 22/09/2022
Signatário: Pelo Município: Clesio Salvaro – Pela Empresa: Moacir Bagio.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 150/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: BETHA SISTEMAS LTDA
Objeto: Acréscimo Qualitativo, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 14.400,00
Assinatura: 12/09/2022.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Leiz Marcel Macalossi .
Nº 3075 – Ano 13 Quarta -feira, 05 de Outubro de 2022
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 155 -B/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.
Objeto: Prorrogação do Prazo de Execução, conforme art. 65 da lei 8 .666/93.
Prazo: 23/10/2022
Assinatura:22/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: José Carlos De Souza
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 166/PMC/2019
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 30/08/2022
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Cleber Pagnan Milak
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 198/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: MCF CONSTRUÇÕES EIRELI
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 15/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pe la Empresa: Ivan Vieira de Farias
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 245/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo de execu ção: até 30/05/2022
Assinatura: 28/04/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luiz Tomasi
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº271/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: M. LOPES TREINAMENTOS LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 21/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Maria Elvira da Silva Lopes.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº271/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: M. LOPES TREINAMENTOS LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 20/10/2023
Assinatura: 22/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Maria Elvira da Silva Lopes.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 280/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: PAULINEIA LOTTERMANN REIS ME
Objeto: Prorrogação do perí odo de vigência e entrega, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 22/11/2022
Assinatura: 24/08/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvero, Prefeito – Pela empresa: Paulineia Lottermann Reis
Nº 3075 – Ano 13 Quarta -feira, 05 de Outubro de 2022
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SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 308/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: BCL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Objeto: Supressão de Serviços, conforme artigo 65 Lei 8.666/93
Valor: R$ 13.373,50
Assinatura: 09/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Joao Alberto Librelato
A ditivos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/FMS/2020
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: LABORATORIO LAVOISIER PASTEUR LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 30/09/2023
Assinatura: 11/08/2022
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa:julio Cezar Cechinel.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO REGISTRO DE PREÇO Nº 010/FMS/2022, PR 079/FMS/2021
Contratante: FUNDO MUNICIPAL D E SAÚDE.
Contratada: DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.
Assinatura: 21/09/2022.
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Odair Jose Balestrin.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO PR Nº 079/FMS/21 RP Nº 018/FMS/2022
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Contratada: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Objeto: Chamamento do Remanescente Quarto Classificado.
Assinatura: 29/08/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa : Maicon Cordova Pereira
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PRE Nº 079/FMS/21 RP Nº 004/FMS/2022
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Contratada: NOVA MEDICAMENTOS LTDA
Objeto: Chamamento do Rem anescente Segundo Classificado.
Assinatura: 21/09/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa : Fabio Emanuel Rebonatto.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO RP. N º 024/FMS/2022 AO PR 79/FMS/2021
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Contratada: SOMA/SC PROD HOSPITALARES LTDA.
Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.
Assinatura: 22/09/2022
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Gilson Luis Dal Mas.
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/FMS/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: FLAVIO PAULO ALTHOFF DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.
Objeto: Acréscimo de Serviços, conforme artigo 65,incluso I,alínea c da Lei 8.666/93
Assinatura: 27/09/2022.
Signa tário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Flavio Paulo Althoff.
Nº 3075 – Ano 13 Quarta -feira, 05 de Outubro de 2022
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Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 177/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 643378)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES,
ABERTURA, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, a Título Oneroso, que terá por finalidade a gestão e exploração comercial
de 2 (dois) Imóveis denominados e identificados como “BANCAS DE REV=STAS”, localizados na Praça Dr. Nereu Ramos , pertencentes
ao patrimônio do município de Criciúma -SC.
Às quatorze horas, do dia quatro, do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de L ogística
- localizada no p avimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da os membros da Comissão Especial de Seleção do Município designada pelo
Decreto SG/Nº 1.000/22, de 02 de junho de 2022, recebimento dos envelopes, abertura processamento e julgamento do edital de
CONCORRÊNCIA Nº 177/PMC/2022. Abertos os trabalhos, a Comissão informou que não houve impugnação ao edital e as
publicações respeitaram os prazos legais. Sa lientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1; 2 e 3, lacrados na
forma do Edital a empresa: MOACIR PAES DE MEDEIROS MEI e a Pessoa física: ALMIRO EUZÉBIO, ambas se encontravam
devidamente representadas e legalmente credenciadas neste ato . Ato contínuo, procedeu à separação dos Envelopes Nºs 1; 2 e 3.
Deu -se em sequência, a abertura do envelope de nº 1 - "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO", para exame e rubrica de todos os
documentos pelos Membros da Comissão " e representantes presentes. Após c oncluída a análise e conferência da documentação
por parte da Comissão, constatou -se que ambos os proponentes cumpriram rigorosamente com as exigências contidas no edital.
Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimid ade, decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa:
MOACIR PAES DE MEDEIROS MEI e a Pessoa física: ALMIRO EUZÉBIO . Em seguida passou -se para abertura do envelope de nº 02 –
“PROPOSTA TÉCN=CA”, e após analisados os quesitos e efetuada a pontuação para classificação e avaliação técnica, conforme item
12.1.1, constataram -se as seguintes pontuações:
PROPONENTES PONTUAÇÃO
MOACIR PAES DE MEDEIROS MEI 70 PONTOS
ALMIRO EUZÉBIO 70 PONTOS
Na sequência foram abertos os envelopes de nº 03 – “PROPOSTA COMERC=AL” , onde constatou -se que a empresa MOACIR PAES
DE MEDEIROS MEI apresentou proposta de R$ 700,00 (setecentos reais) para o lote 1 - Bancas de Revista n° 1 e a Pessoa física:
ALMIRO EUZÉBIO apresentou proposta de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para o lote 2 - Bancas de Revista n° 2 , resultando
nas seguintes pontuações conforme item 12.1.2:
PROPONENTES PONTUAÇÃO
MOACIR PAES DE MEDEIROS MEI 100 PONTOS
ALMIRO EUZÉBIO 100 PONTOS
Após serem efetuados os cálculos, conforme item 12.1.3, resultou a classificação final de 79 pontos para ambos os proponentes.
Por conseguinte, sugere -se ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão
para após, querendo, adjudicar a concessão, objeto do presente certa me, a empresa MOACIR PAES DE MEDEIROS MEI para o lote 1
- Bancas de Revista n° 1 e a pessoa física ALMIRO EUZÉBIO para o lote 2 - Bancas de Revista n° 2 . A Comissão abre vista de todo o
processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e propostas. Nada mais havendo a
tratar, a Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da
Comissão e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela
Comissão. Sala de Licitações, (terça -feira), aos quatro dias do mês de outubro do ano de 2022.
MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO:
HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI
ALAN NUNES CARDOSO
JULIO CESAR DE FIGUEIREDO
RAFAEL CANDIDO
PROPONENTES:
MOACIR PAES DE MEDEIROS MEI
ALMIRO EUZÉBIO
Nº 3075 – Ano 13 Quarta -feira, 05 de Outubro de 2022
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ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 210/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 646997)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DA
IMPUGNAÇÃO IMPETRADA PELA EMPRESA KOLF SERVIÇOS DE ENGENHARIA - EIRELI, AO EDITAL SUPRACITADO E ENVIO PARA A
PROCURADORIA GE RAL DO MUNICÍPIO.
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para realizar o estudo técnico e elaboração do projeto luminotécnico
do parque de iluminação pública viária do Município de Criciúma -SC.
Às quinze horas, do dia três, do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logís tica - localizada no
pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina,
reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022,
alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 , para registro do recebimento da impug nação impetrada pela empresa KOLF
SERVIÇOS DE ENGENHARIA - EIRELI, protocolado através do envio via e -mail datado de segunda -feira 03/10/2022 - 10:59 e, ao mesmo
tempo, encaminhou , para a Procuradoria Geral do Município, com o propósito de apreciar, analisar e julgar, corroborando com a
emissão de parecer jurídico nos termos e prazos instituídos na Lei de Licitações. O processo administrativo acima enumerado fica
fazendo parte integr ante desta Ata, como se aqui estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a
presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos três dias do mês
de outub ro do ano de 2022.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente e.e. Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO ALAN NUNES CARDOSO
Membro Membro -suplente
Aviso d e Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 033/FMS/2022
(Processo Administrativo Nº.648980)
OBJETO : CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas públicas ou privadas para prestação de serviços especializados e complementares
ao Sistema Único de Saúde - SUS, apara fins de Tratamento de Feridas e Queimaduras de diversos tipos, por profissional
Fisioterapeuta, n a área AMBULATORIAL .
DATA DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO : a partir do dia 10 de outubro de 2022, no Protocolo da Diretoria de Logística, - Setor
de Licitações, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal Marcos Rov aris, sito na rua
Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431. 0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS -CRICIÚMA -SC, 04 de outubro de 2022.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (assinado no origina l)
Nº 3075 – Ano 13 Quarta -feira, 05 de Outubro de 2022
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Aviso de Suspensão d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/PMC/2022
(Processo Administrativo n.º 642507)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que, por interesse público e conveniência administrativa, SUSPENDE por tempo
indeterminado a abertura do edital supracitado, que tem como objetivo Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA , de
equipamentos de T.I , necessários para atendimento das demandas do 9º Batalhão de Polícia Militar de Criciúma/SC, par a efetuar
correções no termo de referência e anexos.
Criciúma, 04 de outubro de 2022.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (assinado no original)
Aviso de Suspensão d e Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/FMS/2022
(Processo Administrativo n.º 641983)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que, por interesse público e conveniência administrativa, SUSPENDE por tempo
indeterminado a abertura do edital supracitado, que tem como objetivo a para aquisição de 06 (seis) Equipamentos Médico -
Hospitalares, Ultrassom portátil com análise espectral Doppler para diagnóstico por imagem, sistema com tecnologias avançadas ,
com 3 (três) transdutores e carrinho, para atendimento da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC. Portaria SEF nº 229/2022. A
fim de adequação dos termos quanto às características dos equipamentos.
Criciúma, 04 de outubro de 2022.
MAURICIO BACIS GUGLI ELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (assinado no original)