Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>Lei Complementar.............................................................................................................	..........................	.....	......	1 	<BR>Lei................................................................................	....................................................................................	......	.2 	<BR>Decretos.....................................................................................................................	....................................	........	2 	<BR>Ato..........................................................................................................................	...............................	...............	25	 	<BR>Edital de Concurso Público	................................	.......	.................	.......................................................	.......	.........	....	26	 	<BR>Comunicados...................................................................................................................	..............................	.......43	 	<BR>Perguntas e Respostas I......................................................................................................	.............................	....44	 	<BR>Aviso de Licitação...........	.............................................................................................................................	....	.....	45	 	<BR>Lei Complementar	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 494, de 30 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Altera o art. 64 § 	3º e art. 89 da Lei Complementar nº 012/1999 e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 O Artigo 64 § 3º da Lei Com	plementar nº 012/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR>“Art. 64. [...]	 	<BR>§3º Não perderá as gratificações do art. 79 e =ncisos, o servidor em gozo de licença prêmio e licença gestação.”	 	<BR> <BR>Art.2º	 O Artigo 89 da Lei Complementar nº 012/1999 passa a vigor	ar com a seguinte redação:	 	<BR>“Art.89.  A  prestação  de  serviço  extraordinário  deverá  ser  previamente  autorizada  pelo  Secretário  da  respectiva  pasta,  através	 de 	<BR>formulário predeterminado, excetuando	-se as situações de emergência e calamidade pública que permiti	rão a flexibilização do pro-	<BR>cedimento	 	<BR>§1º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.	 	<BR>§2º O serviço noturno extraordinário será remunerado com acréscimo de 40% (quarenta por cento	) sobre a hora normal.	 	<BR>§3º No caso de trabalho em dia consagrado ao repouso e em feriado, o adicional será de 100% (cem por cento) sobre a hora norm	al. 	<BR>§4º Na contagem das horas extraordinárias não serão computados os minutos despendidos no registro do car	tão ponto, considera-	<BR>dos como tais aqueles registrados de 1 (um) a 5 (cinco) minutos na entrada ou na saída.	 	<BR>§5º Fica autorizada a compensação de horas excedentes com concessão de folgas de serviço, a pedido do trabalhador e deferimen	to 	<BR>pelo Secretário da p	asta respectiva.	 	<BR>§6º As horas extras serão permitidas até o limite de 60 (sessenta) horas, devendo ser previamente autorizadas pelo Secretário	 da 	<BR>respectiva pasta.	 	<BR>§7º Os motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde quando em transporte intermunic	ipal, poderão realizar até 90 horas 	<BR>extras/mês, desde que autorizadas pela chefia, observando o repouso semanal remunerado.	 	<BR>§8º O limite previsto no § 6º do presente artigo poderá ser flexibilizado em caso de necessidade justificada pelo Secretário 	da Past	a.”	 	<BR> <BR> <BR> <BR>?ndice	 	<BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2°	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art.3°	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 30 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PLC	-EXE 46	/2022 	– Autoria: Clesio Salvaro	 	 <BR>Lei 	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.214, de 30 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede incentivos econômicos à empresa MM Rosso Supermercados Ltda, conforme Lei Complementar Municipal nº 423/21, e dá <BR>outras providências.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	 <BR>Art.1º	 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente à empresa	 MM Rosso Supermercados Ltda.	, devid	amente inscrita 	<BR>no  CNPJ/MF  sob  nº  73.396.442/0001	-72,  com  sede  na  Rodovia  Luiz  Rosso  km  11,  nº  10870  no  Bairro  Quarta  Linha, em  Criciúma, 	<BR>macadame seco de até 5,5”, no total de 150 m³, e brita graduada simples de até 2”, no total de 110 m³, até o valor de 	R$ 15.450,00 	<BR>(quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais).	 	 <BR>Parágrafo único. Os materiais referidos no	 caput	 do art. 1º desta lei serão utilizados na execução de um trevo alemão no Bairro São 	<BR>Defende, visando o acesso ao local de instalação da nova filial 	da empresa.	 	 <BR>Art.2°	 É vedada a utilização dos materiais e insumos cedidos pelo Município para outros fins, senão para o atendimento do objetivo 	<BR>descrito no parágrafo único do artigo 1° desta lei.	 	 <BR>Art.3º	 As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  corre	rão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  ficando  o  Executivo 	<BR>Municipal autorizado a remanejar e a transformar as unidades orçamentárias em função das disposições contidas nesta.	 	 <BR>Art.4º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Art.5º	 Revo	gam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 30 de setembro de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PE 86/2022 	– Autoria: 	Clesio Salvaro	 	<BR> <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO S	F/nº 814/22, de 2 de maio de 2022.	 	 <BR>Abre de crédito suplementar	-anulação no valor de R$ 26.688.000,00, ao orçamento do município no exercício de 2022.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Munic	ipal nº 8.018, de 13 	<BR>de dezembro de 2021,	 	 <BR>DECRETA:	 	 	<BR>Art.1º	 Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 26.688.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos e oitenta e oito mil reais	), 	<BR>para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>10.000 	- FUN	DAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.122.1019.1093	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 30.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 30.000,00	 	<BR>  	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE	 ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.122.1019.1093	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 38.000,00	 	<BR>1.00.0100 	– Recursos ordinários 	 	R$ 38.000,00	 	<BR>  	<BR>07.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 10.000,00	 	<BR>1.00.0100 	– Recursos ordinários 	 	R$ 10.000,00	 	<BR>  	<BR>07.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Dir	etas	 	R$ 20.000,00	 	<BR>1.00.0100 	– Recursos ordinários 	 	R$ 20.000,00	 	<BR>  	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24H / POLICLINICAS	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins 	<BR>Lucra	tivos	 	R$ 3.600.000,00	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 3.600.000,00	 	<BR>  	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1055	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 10	.000,00	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 10.000,00	 	<BR>  	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1055	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 2.000,00	 	<BR>0.1.02.01	02 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 2.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 3.000.000,00	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas d	e Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 3.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 200.000,00	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e 	de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 450.000,00	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferênci	a de Impostos 	- Saúde	 	R$ 450.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 3.000.000,00	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos	 - Saúde	 	R$ 3.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-4.4.90.00.00.00.00.00 	-- Aplicações Diretas	 	R$ 50.000,00	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 5	0.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 150.000,00	 	<BR>0.1.67.0167 	- Transf. do SUS/Estado	 	R$ 150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>13.000 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL D	OS SERVIDORES PÚBLICOS	 	 	<BR>13.001 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PÚBLICOS	 	 	<BR>13.001.9.122.1024.1102	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 200.000,00	 	<BR>0.2.75.0175 	- Taxa de Administração RPPS	 	R$ 200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE	 EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.200.000,00	 	<BR>0.2.87.0187 	- Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica	 	R$ 1.200.000,00	 	<BR>  	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE IN	FRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.015 	- DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA	 	 	<BR>06.015.18.541.1020.1222	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 6.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 6.000,00	 	<BR>  	<BR>06.000 	- SECRETAR	IA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.007 	- PONTES/PASSARELAS/VIADUTOS/ELEVADOS	 S 	 	<BR>06.007.15.451.1017.1078	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 30.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 30.000,00	 	<BR>  	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 	PLANEJAMENTO 	E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.007 	- PONTES/PASSARELAS/VIADUTOS/ELEVADOS	 S 	 	<BR>0606.007.15.451.1017.1078	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 30.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 30.000,00	 	<BR>  	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1000.1001	-4.6.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 2.000.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 2.000.000,00<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>  	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FA	ZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>0404.001.4.122.1000.1001	-3.2.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas 	 	R$ 600.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 600.000,00	 	<BR>  	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLAR	ES 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR>  	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA	 EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR>  	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 200.000,00	 	<BR>0.1.34.0134 	- Transf. de Convênios União Não rel. educ/saúde/assit. social	 	R$ 200.000,00	 	<BR>  	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRU	TURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 30.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 30.000,00	 	<BR>  	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PL	ANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 200.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 200.000,00	 	<BR>  	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREF	EITO	 	 	<BR>01.001.4.122.1001.1012	-3.3.90.00.00.00.00.00 	-  Aplicações Diretas	 	R$ 100.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 100.000,00	 	<BR>  	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.008 	- AUXILIO AO ENSINO	 	 	<BR>05.008.12.364.1005.1036	-3.3.90.00.00.00.00	.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 420.000,00	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 420.000,00	 	<BR>  	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.013 	- DIVERSIDADE ÉTNICA RACIAL	 	 	<BR>05.013.12.361.1012.1044	-3.1.90.00.00.00.	00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 10.000,00	 	<BR>0.1.19.0119 	- Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	R$ 10.000,00	 	<BR>  	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- aplicações Diretas	 	R$ 1	0.000,00	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001.15.451.1001.1013	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- aplicações Diretas	 	R$ 500.000,00	 	<BR>0.1.12	.0112 	-  Convênio de Trânsito 	- Prefeitura	 	 R$ 500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001.15.451.1001.1013	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 500.000,00	 	<BR>0.1.12.0112 	-  Convênio de Trânsito 	- Prefeitura	 	R$ 500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.800.000,00	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Edu	cação	 	R$ 1.800.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 200.000,00	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 60.000,00	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Ed	ucação	 	R$ 60.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00	- Aplicações Diretas	 	R$ 382.000,00	 	<BR>01.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 3	82.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.004 	- CENTROS COMUNITÁRIOS	 	 	<BR>06.004.27.813.1017.1075	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 60.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 60.000,0	0 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1000.1001	-4.6.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA	 FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1000.1001	-3.2.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.000.000,00<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARE	S 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00	- Aplicações Diretas	 	R$ 400.000,00	 	<BR>0.1.36.0136 	– Salário Educação	 	R$ 400.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 	PLANEJAMENTO 	E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.10	73	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 190.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 190.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001.15.451.1001.1013	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- aplicações Diretas	 	R$ 1.000.000	,00	 	<BR>0.1.12.0112 	-  Convênio de Trânsito 	- Prefeitura	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLAN	EJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.010 	- PARQUES/PRAÇAS/JARDINS	 	 	<BR>06.010.27.813.1017.1081	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diret	as 	R$ 2.000.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 2.000.000,00	 	<BR> <BR>Art.2º	 O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo:	 	<BR> 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNI	DADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.200.000,00	 	<BR>0.1.62.0162 	– Transf. de Conv�nios 	; Estado/Educa��o	 	R$ 1.200.000,0>	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.015 	- DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA	 	 	<BR>06.015.18.122.1020.1221	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 6.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 6.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.007 	- PONTES/PASSARELAS/VIADUTOS/ELEVADOS	  	 	<BR>06.007.15.451.1017.1078	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 30.000,00	 	<BR>0.1.64.0164 	- Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saúde/assit. social	 	R$ 30.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECR	ETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 	PLANEJAMENT	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.007 	- PONTES/PASSARELAS/VIADUTOS/ELEVADOS	  	 	<BR>06.007.15.451.1017.1078	-4.4.90.00.00.00.00.00 	-  Aplicações Diretas	 	R$ 30.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 30.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.00	0 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1000.1001	-4.6.91.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas 	- Oper. Intra	-orçamentária	 	R$ 2.000.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 2.000.000,00<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETA	RIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1000.1001	-4.6.91.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas 	- Oper. Intra	-orçamentária	 	R$ 600.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 600.000,00	 	<BR>  	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL D	E EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR>0.1.18.0118 	- Transferências do FUNDEB 	- 70%	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINI	STRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-3.1.91.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas 	- Oper. intra	-orçamentária	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNIC	IPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 200.000,00	 	<BR>0.1.39.0139 	– Fdo. Especial do Petról. e Transf. Dec.Compens. Fin. Explor. Rec	 	R$ 200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 30.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 30.000,00	 	<BR>  	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 200.000,00	 	<BR>0.1.34.0134	- Transf. de Convênios União Não rel. educ/saúde/assit. 	social	 	R$ 200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001.4.122.1001.1012	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 100.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE E	DUCAÇÃO	 	 	<BR>05.008 	- AUXILIO AO ENSINO	 	 	<BR>05.008.12.364.1005.1036	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições	 	R$ 420.000,00	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 420.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL	 DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.013 	- DIVERSIDADE ÉTNICA RACIAL	 	 	<BR>05.013.12.361.1012.1044	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Direta	 	R$ 10.000,00	 	<BR>0.1.36.0136 	- Salário Educação	 	R$ 10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCA	ÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 10.000,00	 	<BR>00.1.80.0180 Outras Especificações	 	R$ 10.000,00	 	<BR>  	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001.15.451.1001.1013	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplic	ações Diretas	 	R$ 500.000,00	 	<BR>0.1.12.0112 	-  Convênio de Trânsito 	- Prefeitura	 	R$ 500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001.15.451.1001.1013	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 500.000,00	 	<BR>0.1.12.0112 	-  Convênio de Trânsito 	- Prefeitura	 	R$ 500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.800.000,00	 	<BR>0.1.01.0101 	- Receitas de Impostos e 	de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 1.800.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 200.000,00	 	<BR>0.1.19.0119 	- Transferências do FUN	DEB 	- 30%	 	R$ 200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 60.000,00	 	<BR>0.1.19.0119 	- Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	R$ 60.000,00	 	<BR>  	<BR>05.000	 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 382.000,00	 	<BR>0.1.62.0162 	- Transf. de Convênios 	- Estado/Educação	 	R$ 382.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.	000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE IN	FRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.004 	- CENTROS COMUNITÁRIOS	 	 	<BR>06.004.27.813.1017.1075	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 60.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 60.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1000.1001	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1000.1001	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.000.000,00<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR>  	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00	 - Aplicações Diretas	 	R$ 400.000,00	 	<BR>0.1.01.0101 	– Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	R$ 400.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 	PLANEJAMENTO 	E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 190.000,00	 	<BR>0.1.34.0134 	- Transf. de Convênios União Não rel. educ/saúde/assit. social	 	R$ 190.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001.15.451.1001.1013	-4.4.90.00.00.00.	00.00	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR>0.1.12.0112 	-  Convênio de Trânsito 	- Prefeitura	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.010 	- PARQUES/PRAÇAS/JARDINS	 	 	<BR>06.010.27.813.1017.1081	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 2.000.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 2.000.000,00	 	<BR>  	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24H / POLICLINICAS	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- aplicações	 Diretas	 	R$ 3.600.000,00	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 3.600.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1055	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$	 10.000,00	 	<BR>0.1.38.0138 	- Transf. do SUS/União	 	R$ 10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1055	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 2.000,00	 	<BR>0.1.38.0138 	- Transf. do SUS/União	 	R$ 2.000,0	0 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00	- Aplicações Diretas	 	R$ 3.000.000,00	 	<BR>0.1.38.0138 	- Transf. do SUS/União	 	R$ 3.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 200.000,00	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 200.000,00<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE S	AÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 450.000,00	 	<BR>0.1.02.0102 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	R$ 450.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.1	0.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 3.000.000,00	 	<BR>0.1.38.0138 	- Transf. do SUS/União	 	R$ 3.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- aplicações	 Diretas	 	R$ 50.000,00	 	<BR>0.1.88.0188 	- Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde	 	R$ 50.000,00	 	<BR>  	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 150.000,00	 	<BR>0.1.38.0138 	- Transf. do SUS/União	 	R$ 150.000,00	 	<BR>  	<BR>13.000 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS	 	 	<BR>13.001 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PÚBLICOS	 	 	<BR>13.001.9.122.1024.1102	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 200.000,00	 	<BR>0.2.75.0175 	- Taxa de Administração RPPS	 	R$ 200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.122.1019.1093	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 30.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 30.00	0,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.122.1019.1093	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 38.000,00	 	<BR>0.1.00.0100 	- Recursos Ordinários	 	R$ 38.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA S	OCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 10.000,00	 	<BR>1.1.35.0135 	- Transf. do Sist. Único de Assist. Social	-SUAS/União	 	R$ 10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA	L 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$ 20.000,00	 	<BR>0.1.35.0135 	- Transf. do Sist. Único de Assist. Social	-SUAS/União	 	R$ 20.000,00<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua	 assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>AN/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 873/22, de 9 de maio de 2022. 	 	<BR> <BR>Revoga o Decreto SE/nº 651/22, que alterou temporariamente a carga horária de Robson Delfino. 	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulame	ntado pelo Decreto SG/n° 1654/21 	- alteração de carga horária temporária, 	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 1605/2022 de 12 de setembro de 2022, resolve: 	 	<BR> <BR>REVOGAR, 	 	<BR> <BR>a partir de 03/05/2022, o Decreto SE/nº 651/22 que  alterou temporariamente a carga horária d	e ROBSON DELFINO, 	matrícula nº 	<BR>57.295 	– Professor de Geografia, lotado na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRET	O SG/nº 1227/22, de 14 de julho de 2022. 	 	<BR> <BR>Revoga o Decreto SE/nº 321/22, que alterou temporariamente a carga horária de Guilherme Neves. 	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Le	i 	<BR>Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 1654/21 	- alteração de carga horária temporária, 	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 1604/2022, de 12 de setembro de 2022, resolve: 	 	<BR> <BR>REVOGAR, 	 	<BR> <BR>a partir de 04/07/2022, o Decreto SE/nº 321/22 	que  alterou temporariamente a  carga horária de 	GUILHERME NEVES, 	matrícula 	<BR>nº 57.277 	– Professor de Educação Física, lotado na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de julho de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGO	STIM	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1300/22, de 1º de agosto de 2022. 	 	<BR> <BR>Revoga o Decreto SE/nº 264/22, que alterou temporariamente a carga horária de Isabel Pereira Silvano Honorato. 	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso 	de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 1654/21 	- alteração de carga horária temporária, 	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 1602/2022 de 12 de setembro de 2022	, resolve:<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>REVOGAR, 	 	<BR> <BR>a  partir  de  14/03/2022,  o  Decreto  SE/nº  264/22  que    alterou  temporariamente  a  carga  horária  de 	ISABEL  PEREIRA  SILVANO 	<BR>HONORATO, 	matrícula nº 56.333 	– Professor de Educação Infantil ao 5º ano, lotada na Secretaria Municipal de Educaç	ão.	 	<BR> <BR>Criciúma, 1º de agosto de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1495/22, de 1º de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Designa diretora da rede municipal de ensino.	 	<BR> <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 	<BR>5º, da Lei Complementar nº 012, de 20/12/1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019, e	 	<BR> <BR>Considerando o afastamento de To	mazia Alexandra de Barros Martinhago, em licença para tratamento de saúde, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Designar	 DANIELA MACCARINI MARTINHAGO RIBEIRO	, matrícula nº 56.202, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de 	<BR>Educação, para exercer a função de Diretor na 	EMEB Pe. Carlos Wecki, do Bairro Cidade Mineira Velha, no período de 01/09/2022 	<BR>a 27/09/2022, com carga horária de 40 horas semanais.	 	<BR> <BR>Art.2º	 A servidora mencionada acima, designada como auxiliar de direção pelo Decreto SE/nº 142/18, não perceberá a gratif	icação 	<BR>correspondente  na  referida  função  no  período  em  que  exercer  a  função  de  Diretor,  restabelecendo	-se  o  devido  pagamento  ao 	<BR>término da substituição, quando retornará às atividades de auxiliar de direção.	 	<BR> <BR>Criciúma, 1º de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVA	RO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>dam/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1503/22, de 2 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Revoga o Decreto SE/nº 264/22, que alterou temporariamente a carga horária de Julio Cesar da Rosa. 	 	<BR> <BR>O 	PRE	FEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar  nº  012  de  20/12/1999,  regulamentado  pelo  Decreto  SG/n°  1654/21  e  nos  termos  do  Edital  de  Chamamento  nº <BR>025/2021 	- alteração de car	ga horária temporária, 	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 1599/2022, resolve: 	 	<BR> <BR>REVOGAR, a pedido,	 	<BR> <BR>a partir de 01/09/2022, o Decreto SE/nº 264/22 que  alterou temporariamente a carga horária de 	JULIO CESAR DA ROSA	, matrícula 	<BR>nº 56.114 	– Professor de História, 	lotado na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>Dam/jrm.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 1509/22, de 5 de setembro de 2022. 	 	<BR> <BR>Designa Auxi	liar de Direção da Rede Municipal de Ensino.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 	<BR>4º, da Lei Complementar nº 012, de 20/12/21999 e sua posterior alteração pela Lei 	Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 	<BR>2019, e	 	<BR> <BR>Considerando a designação de Daniela Macacarini Martinhago Ribeiro, para a função de diretora na mesma unidade escolar, resol	ve:	 	<BR> <BR>DESIGNAR: 	 	<BR> <BR>DANIELA FIGUEIREDO DOS SANTOS HENRIQUE, 	matrícula nº 55.862, Pr	ofessor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para 	<BR>exercer  a  função  de  Auxiliar  de  Direção  na  EMEB  Pe.  Carlos  Wecki,  do  Bairro  Cidade  Mineira  Velha,  no  período  de  05/09/2022  a <BR>27/09/2022, com carga horária de 40 horas semanais.	 	<BR> <BR>Criciúma, 5 de se	tembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>dam/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1560/22, de 14 de setembro de 2022. 	 	<BR> <BR>Revoga o Decreto SE/nº 264/22, que alterou temporariamente a carga horária 	de Maria Cristina Zefino Ize Mariana. 	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 1654/21 	- alteração de carga h	orária temporária, 	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 1603/2022, de 12 de setembro de 2022, resolve: 	 	<BR> <BR>REVOGAR, 	 	<BR> <BR>a  partir  de  21/03/2022,  o  Decreto  SE/nº  264/22  que    alterou  temporariamente  a  carga  horária  de 	MARIA  CRISTINA  ZEFINO  IZE 	<BR>MARIANA, 	matrícula nº 56.3	27 	– Professor de Educação Infantil ao 5º ano, lotada na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1615	/22, de 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Roberta Henrique da Rosa.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>640489/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complem	entar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	 <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	 <BR>ROBERTA  HENRIQUE  DA  ROSA	, matrícula  nº  56.029,  Professor  IV, 	lotada  com  20  horas  semanais  na 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio co	mpreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do 	<BR>retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º e 2º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão <BR>prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio	, passa a ser de 22/02/2017 a 22/02/2022.	 	 <BR>Criciúma, 22 de setembro de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SE/nº 1616/22, de 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Cl	audia Regina Salvaro Jorge.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>640458/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCE	DER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>CLAUDIA  REGINA  SALVARO  JORGE	, matrícula  nº  55.564,  Professor  IV, 	lotada  com  40  horas  semanais  na 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 23/03/2015 a 23/03/2020, porém em r	azão do 	<BR>retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º e 2º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão <BR>prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 12/03/2017 a 12/03/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1617/22, de 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Vera Lucia dos Santos.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CR	ICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>640954/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>VERA LUCIA DOS SANTOS	, matrícula nº 	56.071, Professor IV, 	lotada com 30 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Educação, 	<BR>por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  05/02/2015  a  05/02/2020,  porém  em  razão  do <BR>retardamento da concessão decorrente da aplicação do art.	 105, §1º e 2º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão 	<BR>prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 05/05/2017 a 05/05/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município 	de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1618/22, de 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Mariluce da Rosa.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta 	no  Processo  nº 	<BR>640885/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>MARILUCE DA ROSA	, matrícula nº 56.141, Professor IV, 	lotada com 20 horas semanais na 	Secretaria Municipal 	de Educação, por 03 	<BR>(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do retardamento da <BR>concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão pre	vista no art. 	<BR>8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 16/03/2017 a 16/03/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO S	E/nº 1619/22, de 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Ana Lucia Pintro.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>640208/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Comple	mentar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>ANA LUCIA PINTRO	, matrícula nº 54.500, Professor IV, 	lotada com 20 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Educação, por 03 	<BR>(três) meses correspondente ao quinquênio compreend	ido entre 12/05/2015 a 12/05/2020, porém em razão do retardamento da 	<BR>concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão prevista no art. 8º, i	nciso 	<BR>IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a se	r de 14/02/2017 a 14/02/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1620/22, de 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Charlene Hila	rio Leonor Miguel.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>640391/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licen	ça-prêmio à	 	<BR> <BR>CHARLENE HILARIO LEONOR MIGUEL	, matrícula nº 55.373, Professor IV, 	lotada com 20 horas semanais na 	Secretaria Municipal de 	<BR>Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 04/02/2014 a 04/02/2019, porém em razão do	 	<BR>retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da LC nº 012/99, a vigência do quinquênio, pass	a a 	<BR>ser de 12/08/2014 a 12/08/2019.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR 	DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1621/22, de 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Charlene Hilario Leonor Miguel.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Pr	ocesso  nº 	<BR>640390/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>CHARLENE HILARIO LEONOR MIGUEL	, matrícula nº 54.571, Professor IV, 	lotada com 20 horas semanais na 	Secretaria M	unicipal de 	<BR>Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 02/06/2010 a 02/06/2015, porém em razão do <BR>retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da LC nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa 	a ser 	<BR>de 24/09/2010 a 24/09/2015.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de setembro de 2022.	 	<BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SE/nº 1622/22, de 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Giovani da	 Silva Coelho.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>640543/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>GIOVANI DA SILVA COELHO	, matrícula nº 56.097, Professor IV, 	lotado com 20 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Educação, 	<BR>por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  05/02/2015  a  05/02/2020,  porém  em  razão  do <BR>retardamen	to da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da LC nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser 	<BR>de 27/04/2015 a 27/04/2020.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secr	etário de Educação	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1624/22, de 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Maria Luiza Ferrari Meller.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>640702/20	22 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>MARIA  LUIZA  FERRARI  MELLER	, matrícula  nº  56.001,  Professor  IV, 	lotada  com  30  horas  semanais  na 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educação, p	or 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do 	<BR>retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§1º,  2º  e  3º,  da  LC  nº  012/99,  bem  como  considerando  a <BR>suspensão prevista no art. 	8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 29/08/2015 a 29/08/2020.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1675/22,	 de 26 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Ana Cristina dos Santos Pizzetti.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>641943/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Com	plementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>ANA CRISTINA DOS SANTOS PIZZETTI	, matrícula nº 55.557, Professor IV, 	lotada com 20 horas semanais na 	Secretaria Municipal de 	<BR>Educação, por 03 (três) meses correspondente ao q	uinquênio compreendido entre 23/05/2015 a 23/05/2020, porém em razão do 	<BR>retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§1º,  2º  e  3º,  da  LC  nº  012/99,  bem  como  considerando  a <BR>suspensão prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigên	cia do quinquênio, passa a ser de 17/04/2017 a 17/04/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 26 de setembro de 2022.	 	<BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SE/nº 1676/22, de 26 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede li	cença	-prêmio à Zenaide Mizeeski.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>641857/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>ZENAIDE MIZEESKI	, matrícula nº 56.177, Professor IV, 	lotada com 20 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Educação, por 03 	<BR>(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do	 retardamento da 	<BR>concessão decorrente da  aplicação do art. 105, §§1º e 2º,  da  LC nº 012/99,  bem como  considerando a  suspensão prevista no art.	 	<BR>8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 07/04/2015 a 07/04/2020.	 	<BR> <BR>Criciúma, 26 de	 setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1677/22, de 26 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Regiane Daros Paim Waltricke.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  C	RICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>641819/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>REGIANE  DAROS  PAIM  WALTRICKE	, matrí	cula  nº  56.025,  Professor  IV, 	lotada  com  30  horas  semanais  na 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do <BR>retardamento da concessão decorrente da aplicação	 do art. 105, §§1º e 2º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão 	<BR>prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 22/05/2015 a 22/05/2020.	 	<BR> <BR>Criciúma, 26 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do M	unicípio de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1678/22, de 26 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Jamila Biehl Cechella Virtuoso.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  a	cordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>641675/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>JAMILA BIEHL CECHELLA VIRTUOSO	, matrícula  nº 56.120, Professor  IV, 	lotada  com 20 ho	ras semanais na 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do <BR>retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§1º,  2º  e  3º,  da  LC  nº  012/99, 	bem  como  considerando  a 	<BR>suspensão prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 16/01/2017 a 16/01/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 26 de setembro de 2022.	 	<BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secr	etário de Educação	 	<BR>esc/jrm<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SE/nº 1679/22, de 26 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Leila Alves Generoso Machado.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>641348/	2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>LEILA ALVES GENEROSO MACHADO	, matrícula  nº 56.208, Professor  IV, 	lotada  com 20 horas semanais na 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educaçã	o, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do 	<BR>retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão <BR>prevista no art. 	8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 15/05/2015 a 15/05/2020.	 	<BR> <BR>Criciúma, 26 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1680/22,	 de 26 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Cristiane Custodia Motta.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>641636/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementa	r nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>CRISTIANE  CUSTODIA  MOTTA	, matrícula  nº  55.654,  Servente  Escolar, 	lotada  com  40  horas  semanais  na 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio co	mpreendido entre 17/11/2015 a 17/11/2020, porém em razão do 	<BR>retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão <BR>prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquêni	o, passa a ser de 25/08/2017 a 25/08/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 26 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1682/22, de 26 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a 	Rosires Nunes Figueredo.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	, no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>641791/2021, em conformidade com o art. 104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:	 	<BR> <BR>CONCED	ER licença	-prêmio a	 	<BR> <BR>ROSIRES NUNES FIGUEREDO	, matrícula nº 54.633, Professor IV, 	lotada com 20 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Educação, 	<BR>por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  12/05/2010  e  12/05/2015,  porém  em  razão  d	o 	<BR>retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §4,  da  LC  nº  012/99,  a  vigência  do  quinquênio,  passa  a  ser  de <BR>30/10/2012 a 30/10/2017.	 	<BR> <BR>Criciúma, 26 de setembro de 2022.	 	<BR>CLÉSIO SALAVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>esc/jrm.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 1701/22, de 26 de setembro de 2022. 	 	<BR> <BR>Concede readaptação à Maria Elizete Moreti Zanette.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  33,  §  1º,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e	 	<BR> <BR>Considerando o que consta no Processo nº 649643/2022, resolve:	 	<BR> <BR>CONCEDER readaptação à	 	<BR> <BR>MARIA ELIZETE MORETTI ZANETTE, 	matrícula nº 18.745, Agente Comunitário de Saúde, lotada com 40 horas semanais na Secr	etaria 	<BR>Municipal de Saúde, por 120 dias, a partir de 01/09/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 26 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1703/22, de 26 de setembro de 2022.	 	 <BR>Nomeia  os  membros  para  compor  o  Conselho  Deliberativo  e  Fiscal  do	 Instituto  Municipal  de  Seguridade  Social  dos  Servidores 	<BR>Municipais de Criciúma	 - CRICIÚMA PREV.	 	 <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	, no  uso  de  suas  atribuições  legais,  em  conformidade  com 	o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei 	<BR>Orgânica Municipal, bem como conforme o art. 22 da Lei Complementar nº 53/2007 	de 16 de julho de 2007 c/c Lei Complementar 	<BR>nº 345, de 8 de janeiro de 2020,	 	  <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Ficam  nomeados  para  compor  o 	Conselho  Deliberativo  d	o  CRICIÚMAPREV	 - Instituto  Municipal	 de  Seguridade  Social  dos 	<BR>Servidores Municipais de Criciúma, os seguintes membros titulares e suplentes:	 	<BR> <BR>I – Representantes do Poder Executivo:	 	<BR>a) Membro Titular:	João Paulo Casagrande da Rosa	, Presidente do Conselho; 	 	<BR>Memb	ro Suplente:	 Lilian Búrigo Jacinto.	 	<BR> <BR>b) Membro Titular: 	Josiane Inês Bombazar	  	<BR>Membro Suplente:	 Caroline Brunel Alves	 	<BR> <BR>c) Membro Titular:	Karine Luiz Calegari Morotskoski	 	<BR>Membro Suplente:	 Patrícia Paegle	 	<BR> <BR>d) Membro Titular:	 Morgana Viana Soares	 	<BR>Membro Suplente:	 Patr	ícia Tatiana Schimidt	 	<BR> <BR>II– Representantes da Associação de Servidores:	 	<BR> <BR>a) Membro Titulares: 	Antônio de Oliveira	  	<BR>Membro Suplente:	 Aline Formentim de Souza.	 	<BR> <BR>III– Representantes do Poder Legislativo:	 	<BR> <BR>a) Membro Titulares: 	Juliana Cechinel Ronsoni	 	<BR>    Membro Supl	ente:	 Daniela Santana Zaccaron	 	<BR> <BR>IV-Representantes do Sindicato:	 	<BR> <BR>a) Membro Titulares: 	Andréia Dagostim Simonetto	 	<BR>    Membro Suplente:	 Kalyne Tereza Machado<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>b) Membro Titulares: 	Paulina Duarte De Bem Biehl	 	<BR>      	Membro Suplente:	 Ana Maria de Lucca Recco	 	<BR> <BR>Art.2º	 Ficam nomeados para compor o 	Conselho Fiscal do CRICIÚMAPREV	 - Instituto Municipal	 de Seguridade Social dos Servidores 	<BR>Municipais de Criciúma, os seguintes membros titulares e suplentes:	 	<BR> <BR>I – Representantes do Poder Executivo:	 	<BR> <BR>a) Membro Titular:	 Camila Medei	ros Nunes	;  	<BR>      Membro Suplente:	 Antonella Greniuk Rigo.	 	<BR> <BR>II– Representantes	 da Associação de Servidores:	 	<BR> <BR>a) Membro Titular:	Giovana Maria Ghisi	;  	<BR>       	Membro Suplente:	 Reginaldo de Oliveira Costa.	 	<BR> <BR>III– Representantes do Poder Legislativo:	 	<BR> <BR>a) Membro Titula	r: Gizella Fabíola Perucchi 	;  	<BR>      Membro Suplente:	 Mariane Dal Pont.	 	<BR> <BR>IV- Representantes do Sindicato:	 	<BR> <BR>a) Membro Titular:	 Não indicado	;  	<BR>    Membro Suplente:	 Não indicado	 	<BR> <BR>Art.3º 	Revogam	-se os Decretos SG/nº 241/20, 242/20, 400/20, 401/20, 047/21, 048/	21, 068/21, 089/21, 090/21, 101/21, 214/21, 	<BR>1264/21.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 26 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1706/22, de 28 de setembro de 2022. 	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Andre Rodrigues da Silva, do cargo de Médico.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 46 da  Lei Complementar nº 	<BR>012/99, e com o 	art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, 	 	<BR> <BR>Considerando o Processo nº 650709/2022, resolve:	 	<BR> <BR>EXONERAR, a pedido,	 	<BR> <BR>a partir de 28 de setembro de 2022, 	ANDRE RODRIGUES DA SILVA, 	matricula nº 56.580, do cargo de provimento efetivo de Médico 	<BR>Clínico Geral,	 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado em 30 de maio de 2016 pelo Decreto SG/nº 952/16.	 	<BR> <BR>Criciúma, 28 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 	1707/22, de 28 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Altera a lotação de Elbio Machado, Agente de Manutenção.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, da LC 012/99 e nos 	<BR>termos da LC 204/2017 e de acordo com 	o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 1990,	 	<BR> <BR>Considerando a solicitação no Memorando nº 1445/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve: 	 	<BR> <BR>ALTERAR:	 	<BR> <BR>a partir de 28 de setembro de 2022, a lotação do servidor 	ELBIO MACHADO	, matrícula nº 45.	400, ocupante do cargo de provimento 	<BR>efetivo  de  Agente  de  Manutenção, 	com  carga  horária  de  40  horas  semanais,  da  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social  para  a 	<BR>Fundação Municipal de Esportes.	 	<BR>Criciúma, 28 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito 	do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1708/22, de 28 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Patricia de Mattia Brolesi.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICI	ÚMA	, no uso de  suas atribuições legais, em conformidade com o com o art.  22, § 1º e  § 2º, 	<BR>ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 647431, de 18/08/2022, resolve:	 	<BR> <BR>ALTERAR, temporariamente,	 	<BR> <BR>por  01  (um)  ano,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2022,  a  jornada  de  trabalho  de  20  para  30  h	oras	 semanais,  com  proventos 	<BR>proporcionais,  da  servidora 	PATRICIA  DE  MATTIA  BROLESI,	 matrícula  nº  55.706,  ocupante  do  cargo  de  provimento  efetivo  de 	<BR>Fisioterapeuta, 	lotada na Secretaria Municipal de Saúde.	 	<BR> <BR>Criciúma, 28 de agosto de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1709/22, de 29 de setembro de 2022. 	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Leandr	o de Fraga Brehm, do cargo de Agente de Fiscalização.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 46 da  Lei Complementar nº 	<BR>012/99, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, 	 	<BR> <BR>Considerando o Pro	cesso nº 650894/2022, resolve:	 	<BR> <BR>EXONERAR, a pedido,	 	 <BR>a partir de 03 de setembro de 2022, 	LEANDRO DE FRAGA BREHM, 	matricula nº 45.380, do cargo de provimento efetivo de Agente 	<BR>de Fiscalização, lotado na Diretoria de Trânsito e Transporte, nomeado em 26 de j	unho de 2013 pela Portaria SG/nº 115/13.	 	 <BR>Criciúma, 29 de setembro de 2022.	 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>23	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 1710/22, de 29 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Qualifica como Organiza	ção Social o Instituto de Promoção em Saúde.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  constam  nos  Processos  nºs 	<BR>608517 de 29/04/2021 e 641346 de 06/06/2022 e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da L	ei Orgânica Municipal, de 5 de julho 	<BR>de 1990,	 	<BR> <BR>Considerando  a  Lei  Federal  nº  9.637,  de  15  de  maio  de  1998,  que  dispõe  sobre  a  qualificação  de  entidades  como  organizações <BR>sociais;	 	<BR> <BR>Considerando a Lei Municipal nº 6.473 de 2 de setembro de 2014, que dispõe e	m seu art. 1º, que a qualificação dar	-se-a por ato do 	<BR>Poder Executivo;	 	<BR> <BR>Considerando  o  Parecer  Jurídico  nº  289/2021,  bem  como  o  Despacho  nº  267/2022,  da  Procuradoria  Geral  do  Município  e  o <BR>deferimento através do Memorando nº 2964/2022/SMS	-AJ, da Secretaria	 Municipal de Saúde, em 29/09/2022,	 	<BR> <BR>Considerando finalmente o atendimento explícito ao interesse público;	 	<BR> <BR>DECRETA	: 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  qualificada  como  Organização  Social  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  denominada 	Instituto  Promoção  em  Saúde,  	<BR>organização 	não  governamental,  sem  fins  lucrativos,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas 	- CNPJ  sob  o  n	º 	<BR>40.715.206/0001	-12, com sede na Rua Viriato Correa nº 128, Bairro Nossa Senhora da Salete, Criciúma, CEP 88815	-560.	 	<BR> <BR>Art.2º 	O  Município  de  Criciúma, 	observado  o  contido  na  legislação  aplicável,  poderá  celebrar  contrato  de  gestão  com  a  entidade 	<BR>referida no art. 1º, do presente Decreto.	 	<BR> <BR>Art.3º 	A execução do contrato de gestão a ser celebrado será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Sa	úde	. 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 29 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1711/22, de 29 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Prorroga prazo do Processo Administrativo Disciplinar	 nº 640851/2022.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 	<BR>012, de 20 	de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>Considerando o Memorando nº 170/2022, da Comissão Processual Disciplinar Permanente,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  prorrogado,  por  mais  60  (sessenta)  dias,  a  contar  de  05  de  outubro  de  2022,  o  prazo  para  conclusão  do  Processo 	<BR>Administrativo	 instaurado pelo Decreto SG/nº 1177/22  referente apuração das possíveis infrações no Processo Administrativo nº 	<BR>640851/2022 na Secretaria Municipal de Educação, a fim de apurar fatos relacionados a servidora J.S.T.	 	<BR> <BR>Criciúma, 29 de setembro de 2022	. 	<BR> <BR>CLÉS	IO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>24	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 1712/22, de 29 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Instaura Processo Administrativo Disciplinar e 	designa comissão.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, em exercício, no uso de suas atribuições e em conformidade com os artigos 157, 163 e 	<BR>art.165, inciso I da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar	 sob o nº 635253/2022,  pa	ra apurar possível abandono cometido pela 	<BR>servidora A.S.F, matrícula nº 57.029, lotado na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Fica designada a Comissão que será composta pelas seguintes servidoras:	 	<BR>I- DAIANA SILVEIRA COLOMBO, Orientadora Pedagógica, lot	ada na Secretaria Municipal de Educação, Presidente da Comissão.	 	<BR>II- MÁRCIA FRANCISCA MENDES, professora, representante do SISERP, membro;	 	<BR>III- SOLANGE CASTAGNEL, fonoaudióloga, lotada na Secretaria Municipal de Educação, membro;	 	<BR> <BR>Criciúma, 29 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1714/22, de 29 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Altera a composição do 	Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 	– COMDEMA. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MU	NICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.4º, da Lei nº 4.440, de 13 	<BR>de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 7.306 de 3 de outubro de 2018, combinado com o art. 147, da Lei Orgânica municipal,	 de 	<BR>5 de julho de 199	0,  	<BR> 	<BR>DECRETA:	 	<BR>Art.1º	 Fica alterada a alínea “f”, inciso ==, do art. 1º, do Decreto SG/nº 938/21, que nomeia o Conselho Municipal de Defesa do Meio	 	<BR>Ambiente 	– COMDEMA, alterado pelo Decreto SG/nº 1178/22, passa a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>II - REPRES	ENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL	 	<BR> <BR>f)  Associação Catarinense de Engenharia e Agronomia e Agronomia de Santa Catarina 	- CREA	-SC:	 	<BR>    Titular: Leomar Cardoso Cunha	 	<BR>    Suplente: Fabíola Kellen Baccin Steiner	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assi	natura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 29 de setembro de 2022.	  	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1715/22, de 29 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>Altera a composição do 	Conselho Municipal de Promoção	 da Igualdade Racial de Criciúma 	– COMPIRC.	  	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.494, de 2 de outubro 	<BR>de 2014 e suas posteriores alterações pelas Leis nº 6.884 de 18 de maio de 2017 e 7.0	35 de 20 de outubro de 2017, e do regimento 	<BR>interno aprovado pelo  Decreto SG/nº 777/18, de 9 de julho de 2018 e de acordo com o art. 50,  IV, da  Lei Orgânica  Municipal, d	e 	<BR>05/07/1990, resolve:	 	<BR> <BR>ALTERAR<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>25	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>a  composição  do  Conselho  Municipal  de  Promoção  da  Igu	aldade  Racial  de  Criciúma 	– COMPIRC  instituído 	pelo  Decreto  SG/nº 	<BR>551/21, alterado pelo Decreto SG/nº 780/21, passa a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>I - ÁREA GOVERNAMENTAL	 	<BR> <BR>i) Diretoria de Trânsito e Transporte 	– DTT	 	<BR>    Titular: Remerson Luiz Vicência	 	<BR>    Suplente: Onelia de Jesus	 	<BR> <BR>Criciúma, 29 de setembro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/erm.	 	<BR> <BR>Ato	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATO N° 125, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.	 	<BR> <BR>Nomear por	 concurso candidato do Edital nº 014/2021 da Procuradoria Geral do Município.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	 no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  acord	o  com  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº 	<BR>12/1999,	 bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso P	úblico nº	 014/2021	, homologado o Resultado Final Definitivo no Diário 	<BR>Oficial do Município em 07 de Dezembro de 2021, resolve	 	<BR> <BR>NOMEAR	 	<BR> <BR>por concurso,	 os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivo	s cargos 	<BR>efetivos:	 	<BR> 	<BR>PROCURADOR 	- 1 VAGA	 	 	<BR> 	 	 	<BR>VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>520	 	JORDÃO DEMÉTRIO ALMEIDA	 	1 	<BR> <BR>Os  candidatos  nomeados  deverão  comparecer, 	no  prazo  de  30  dias,  a  partir  da  data  de  publicação  no  Diário  Eletrônico  do 	<BR>Mu	nicípio,  no  horário  das  8:00  às  17:00  horas, 	na  Gerência  de  Gestão  de  Pessoas 	- RH,  do  Paço  Municipal,  sito  à  Rua  Domênico 	<BR>Sônego  nº  542 	– Bairro  Santa  Bárbara,  para  posse  do  respectivo  cargo.  O  candidato  será  contatado  através  de  aplicativo  de 	<BR>mensagens  d	e  celular,  ligação  telefônica,  e	-mail  e/ou  carta  registrada,  momento  em  que  serão  repassadas  todas  as  instruções 	<BR>necessárias para  que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da  Declaração para  Abertura de <BR>Conta	-salário, que dev	e ser aberta na Caixa Econômica Federal. 	 	<BR> <BR>A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2022.	 	<BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER 	ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL/cbm<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>26	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Edital d	e Concurso Público	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 02/2022	 	<BR> <BR>O 	MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA 	- SC torna  público  que  realizará 	CONCURSO  PÚBLICO	 destinado  a  selecionar  candidatos  para	 o 	<BR>provimento de cargos efetivos para  o quadro de pessoal  da  Secretaria  Municipal  de Assistência  Social, nos termos do inciso II	, do 	<BR>art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Complementar n.º 12, de 20 de dezembro de 1999 e 	da Lei 	<BR>Complementar n.º 14, de 20 de dezembro de 1999 e da Lei Complementar nº 456, de 14 de abril de 2022.	 	 <BR>DAS REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO	 	 <BR>1. Este 	CONCURSO  PÚBLICO	 será  realizado  de  acordo  com  a  legislação  específica  relacionada  à  matéria,  com  as  dis	ciplinas 	<BR>constantes neste Edital e será executado pela 	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA 	– FUNDAÇÃO UNISUL	. 	<BR>2. Todas as etapas deste 	CONCURSO PÚBLICO 	serão realizadas no Município de Criciúma/SC ou, dependendo do quantitativo de 	<BR>inscritos, em out	ras localidades, a  critério exclusivo da entidade organizadora do certame, obedecendo ao cronograma constante 	<BR>no 	Anexo I	, do	 presente edital.	 	<BR>3. O CONCURSO PÚBLICO	 será de prova escrita objetiva e prova discursiva, conforme tabela descritiva no 	Anexo II 	deste	 Edital.	 	<BR>3.1	 O conteúdo programático da prova discursiva está disponibilizado no 	Anexo IX	; 	<BR>3.2	  Os  materiais  e  procedimentos  permitidos  e  proibidos  para  consulta  durante  a  realização  da  prova  discursiva  estão 	<BR>disponibilizados no 	Anexo IX	. 	<BR>4. Será  disponibilizada  uma 	CENTRAL  DE  ATENDIMENTO	 para  sanar 	dúvidas	 a  respeito  deste 	CONCURSO  PÚBLICO, 	pelo 	<BR>Telefone/WhatsApp:	 (48)  3621	-3777	,  em  horário  de  atendimento  das 	13h30min	.  às 	17h30min	.,  em  dias  úteis,  ou,  pelo  e	-mail: 	<BR>concursos@fundacaounisul.com.br	. 	<BR>5. Os  cargos  com  os  respectivos  números  de  vagas,  carga  horária,  vencimentos  e  requisitos  de  escolaridade  estão  definidos  no 	<BR>Anexo III	 deste Edital. 	 	<BR>6. As 	inscrições	 ocorrerão, conforme cronograma constante no 	Anexo I	 e deverã	o obedecer às regras constantes no 	Anexo IV	: 	<BR>6.1	 As 	PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) 	deverão observar as orientações e requisitos constantes no 	Anexo V	. 	<BR>6.2	 Os  candidatos  que  necessitarem  de  atendimento  especial  para  a  realização  das  avaliações  deverão  seguir  as  orie	ntações  e 	<BR>requisitos constantes no 	Anexo	 V. 	<BR>6.3	 Os 	CANDIDATOS NEGROS	 deverão observar as orientações e seguir as disciplinas estabelecidas no 	Anexo VI.	 	<BR>7. A divulgação oficial de todas as etapas referentes a este 	CONCURSO PÚBLICO 	dar	-se-á, por meio de avisos publ	icados, nos locais 	<BR>a seguir mencionados, mantendo	-se acessíveis por até 	90 (noventa) dias	 após a homologação do certame.	 	<BR>7.1	 No 	site	 do Município de Criciúma/SC: (	http://www.criciuma.sc.gov.br	); 	<BR>7.2	 No 	site	 da Fund	ação: (	https://concursos.fundacaounisul.com.br	). 	<BR>8. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento integral das etapas deste 	CONCURSO PÚBLICO	, por meio dos 	<BR>órgãos de divulgação oficiais citados neste Edital.	 	<BR>9. Os  horários  e  cronograma  aqui  estabe	lecidos  poderão  sofrer  alterações  em  razão  de  melhor  atendimento  aos  objetivos  do 	<BR>presente certame e essas alterações serão publicadas pelos meios de divulgação oficiais mencionados no 	item 7	 deste Edital	. 	<BR>9.1	 Qualquer  alteração  em  cronograma  das  fases  desse  c	ertame  não  enseja  qualquer  direito  a  cancelamento  de  inscrição  e 	<BR>tampouco  a  devolução dos  valores pagos a  título  de taxa de inscrição,  salvo  se houver  decisão  em  sentido contrário  estabeleci	da 	<BR>pela Fundação Unisul.	 	<BR>10.	 A interposição de recursos administrativo	s deverá obedecer às orientações e requisitos constantes no 	Anexo XI	. 	<BR>11.	 Os candidatos aprovados nas  avaliações deste 	CONCURSO  PÚBLICO	 serão convocados para  ocupar os cargos, em função das 	<BR>vagas constantes no 	Anexo III	 e de acordo com a necessidade do Municíp	io de Criciúma/SC, dentro do prazo de validade do certame. 	 	<BR>12.	 A aprovação neste 	CONCURSO PÚBLICO	 não implica a nomeação do candidato. Todavia, o processo admissional do candidato 	<BR>deverá  obedecer  a  ordem  de  classificação  dos  aprovados,  que  serão  chamados  à  me	dida  que  a  necessidade  funcional  assim  o 	<BR>permitir, obedecendo aos critérios do Município de Criciúma/SC.	 	<BR>12.1	 A lotação dos candidatos nomeado dar	-se-á no momento da posse, entre os locais disponíveis e previamente publicados.	 	<BR>13.	 Os  candidatos  aprovados/classifica	dos  deverão  apresentar  todos  os  documentos  admissionais  exigidos  pelo 	Município  de 	<BR>Criciúma/SC,	 no prazo estabelecido no art. 16, § 2º da Lei Complementar n.º 12/1999.	 	<BR>14.	 O CONCURSO PÚBLICO	 terá validade de 	02 (dois) anos	, podendo ser prorrogado uma única vez	, por igual período, por ato do 	<BR>chefe do Poder Executivo e contados da data de publicação do ato de homologação do resultado definitivo, a critério do Municí	pio 	<BR>de Criciúma/SC.	 	<BR>15.	 Será excluído do 	CONCURSO PÚBLICO 	o candidato que:	 	<BR>15.1	 Promover  tumulto,  incitar  vi	olência  ou  realizar  descortesias  com  qualquer  outro  candidato  ou  membro  das  equipes 	<BR>encarregadas da aplicação das avaliações.	 	<BR>15.2	 For  surpreendido durante a  aplicação da  avaliação escrita  objetiva 	- ou outra que seja vedado 	- em  comunicação com outro 	<BR>candidato	, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>27	 	<BR> 	<BR> 	<BR>15.3	 For  flagrado,  fazendo  uso  de  qualquer  meio,  na  tentativa  de  burlar  qualquer  avaliação,  ou  for  responsável  por  falsa 	<BR>identificação pessoal.	 	<BR>15.4	 Afastar	-se da sala da avaliação escrita objetiva, a qualquer 	tempo, sem o acompanhamento de fiscal.	 	<BR>15.5	 Ausentar	-se da sala da avaliação escrita objetiva, a qualquer tempo, portando a folha de respostas.	 	<BR>15.6	 Recusar	-se a proceder a autenticação digital do cartão	-resposta ou de outros documentos, nos termos deste Edital.	 	<BR>15.7	 Rec	usar	-se, em quaisquer das etapas, submeter	-se a fiscalização eletrônica e/ou física.	 	<BR>15.8	 Recusar	-se a cumprir ou instigar outrem a não cumprir as determinações da equipe responsável do certame.	 	<BR>15.9	 Faltar a qualquer uma das fases do certame.	 	<BR>15.10	 Não pontuar ou não ati	ngir o quantitativo mínimo de 6,0 (seis) pontos na avaliação escrita objetiva e na avaliação discursiva.	 	<BR>15.11	 Deixar  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  requisitos  exigidos  neste  Edital,  no  momento  e  no  prazo  da 	<BR>contratação.	 	<BR>15.12	 Deixar de adotar medidas 	sanitárias, definidas neste Edital, ou em normativa, específica a ser fixada.	 	<BR>16.	 A  inscrição  dos  candidatos  implicará  na  aceitação  das  condições  estabelecidas,  no  inteiro  teor  deste  Edital,  e  das  instruções	 	<BR>específicas, expedientes dos quais não poderá alegar	 desconhecimento.	 	<BR>17.	 Fica delegada competência à Fundação Unisul, para:	 	<BR>17.1	 Receber as inscrições.	 	<BR>17.2	 Deferir e indeferir o pedido de isenção da taxa de inscrição.	 	<BR>17.3	 Receber as taxas de inscrições.	 	<BR>17.4	 Receber os pedidos e decidir sobre as condições especiais para realiza	ção das provas. 	 	<BR>17.5	 Receber as solicitações de reserva de vaga das Pessoas com Deficiência (PcD). 	 	<BR>17.6	 Receber as solicitações de reserva de vaga para candidatos autodeclarados negros. 	 	<BR>17.7	 Deferir e indeferir as inscrições.	 	<BR>17.8	 Emitir os documentos de confirmação de ins	crições.	 	<BR>17.9	 Prestar informações sobre o 	CONCURSO PÚBLICO	; 	<BR>17.10	 Elaborar, aplicar, julgar, corrigir e conduzir  a  avaliação escrita objetiva  e a  avaliação discursiva  deste 	CONCURSO PÚBLICO	, 	<BR>bem como divulgar seus respectivos resultados.	 	<BR>17.11	 Receber e julgar os recursos 	previstos neste Edital.	 	<BR>17.12	 Publicar o resultado definitivo do 	CONCURSO PÚBLICO	. 	<BR>18.	 Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente à comissão do 	CONCURSO PÚBLICO 	constituída pelo Decreto SG/n.º 952/22, 	<BR>de 24 de maio de 2022, publicado no DOE do dia 27 de maio de	 2022.	 	<BR>19.	 O Foro para dirimir qualquer questão relacionada a este 	CONCURSO PÚBLICO	 é o da 	Comarca de Criciúma/SC	. 	<BR>Criciúma/SC, 30 de setembro de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 Prefeito Municipal de Criciúma	 	<BR>EDLA MARIA MAZZUCO COAN	 - Secretária Municipal 	de Assistência	 Social	 	 	<BR>ANEXO I	 	<BR>CRONOGRAMA	 	<BR> DATAS PREVISTAS	 	EVENTOS	 	<BR>04.10.2022	 	Publicação do Edital na Imprensa Oficial. 	 	<BR>04.10.2022 a	 	<BR>09.10.2022	 	Período para impugnação das disposições do Edital, exclusivamente na área do candidato.	 	<BR>11.10.2022 a	 	<BR>21.10.2022	 	<BR>Período de	 inscrição, solicitação e encaminhamento da document	ação comprobatória para isenção 	<BR>do pagamento do valor da 	tax	a de inscrição.        	                                                                                                                         	                                                                                                                             	         	                          	 	<BR>25.10.2022	 	Divulgação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos.	 	<BR>26.10.2022	 	Data  para  in	terposição de recursos concernente ao indeferimento da  isenção do  valor  da  taxa de 	<BR>inscrição.	 	<BR>28.10.2022	 	Divulgação  das  solicitações  de  isenção  deferidas  e  indeferidas,  após  análise  e  julgamento  dos <BR>recursos.	 	<BR>11.10.2022 a	 	<BR>11.11.2022	 	<BR>Período para:	 	<BR> 	Inscriç	ão pela internet;	 	<BR> 	Emissão e remissão do boleto bancário;	 	<BR> 	Recebimento dos requerimentos e envio dos documentos comprobatórios para Pessoa com 	<BR>Deficiência (PcD);	 	<BR> 	Recebimento dos requerimentos de atendimento de necessidades especiais;<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>28	 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	Recebimento dos requerim	entos e da autodeclaração dos candidatos negros.	 	<BR>14.11.2022	 	Data limite para pagamento da taxa de inscrição.	 	<BR>16.11.2022	 	<BR>Publicação das relações preliminares:	 	<BR> 	Lista das inscrições deferidas.	 	<BR> 	Candidatos que concorrem as vagas reservadas para Pessoas com De	ficiência 	- PcD; 	 	<BR> 	Candidatos que terão atendimento especial para realização da prova escrita; 	 	<BR> 	Relação dos candidatos autodeclarados negros ou pardos. 	 	<BR> 	Inscrições indeferidas com respectivos fundamentos; 	 	<BR>17.11.2022	 	Data para interposição de recursos conc	ernentes às inscrições indeferidas, as vagas reservadas e de 	<BR>atendimento especial, exclusivamente na área do candidato.	 	<BR>21.11.2022	 	<BR>Publicação:	 	<BR> 	Extrato do resultado dos recursos administrativos interpostos.	 	<BR> 	Homologação  das  inscrições  e  divulgação  do  horári	o  e  local  para  realização  da  avaliação 	<BR>escrita objetiva.	 	<BR>27.11.2022	 	<BR> 	<BR>APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESCRITA OBJETIVA (VESPERTINO)	 	<BR> 	<BR>28.11.2022	 	Divulgação  do  gabarito  preliminar  e  do  caderno  da  avaliação  escrita  objetiva  aplicado, <BR>exclusivamente na área do candida	to.	 	<BR>29.11.2022 a	 	<BR>30.11.2022	 	<BR>Período  para  interposição  de  recursos  administrativos  concernentes  às  questões  e  ao  gabarito <BR>preliminar da avaliação escrita objetiva, exclusivamente na área do candidato.	 	<BR>14.12.2022 	 	<BR>Publicação:	 	<BR> 	Extrato do resultado dos recur	sos administrativos interpostos (se houver);	 	<BR> 	Resultado preliminar da avaliação escrita objetiva;	 	<BR>15.12.2022 a	 	<BR>16.12.2022	 	<BR>Período  para  interposição  de  recursos  concernentes  ao  resultado  preliminar  da  avaliação  escrita <BR>objetiva e da avaliação de títulos, ex	clusivamente na área do candidato.	 	<BR>23.12.2022	 	<BR>Publicação:	 	<BR> 	Extrato Resultado Recursos Administrativos Interpostos;	 	<BR> 	Resultado definitivo da Avaliação Escrita Objetiva.	 	<BR>04.01.2023	 	Publicação  relação  dos  candidatos  classificados,  horário  e  local  para  realiza	ção  da  avaliação 	<BR>discursiva	 	<BR> 	<BR>08.01.2023	 	<BR> 	<BR>APLICAÇÃO DA AV	ALIAÇÃO DISCURSIVA (VESPERTINO)	 	<BR>25.01.2023	 	Publicação do Resultado Preliminar da Avaliação Discursiva.	 	<BR>26.01.2023 a	 	<BR>27.07.2023	 	Período para interposição de recursos concernente ao Resultado da Aval	iação Discursiva.	 	<BR>08.02.2023	 	<BR>Publicação:	 	<BR> 	Extrato Resultado Recursos Administrativos Interpostos (se houver);	 	<BR> 	Resultado Final do 	CONCURSO PÚBLICO	; 	<BR>09.02.2023	 	Publicação  do  Edital  de  Convocação  dos  candidatos  para  verificação  da  veracidade  do <BR>pertencimento	 racial.	 	<BR> 	<BR>13.02.2023 a	 	<BR>15.02.2023	 	<BR> 	<BR>AVALIAÇÃO PRESENCIAL DA VERACIDADE DO PERTENCIMENTO RACIAL	 	<BR>17.02.2023	 	Resultado preliminar da avaliação da veracidade racial.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>29	 	<BR> 	<BR> 	<BR>20.02.2023 a <BR>22.02.2023	 	<BR>Período  para  interposição  de  recursos  concernentes  ao  resultado  prel	iminar  de  avaliação  da 	<BR>veracidade do pertencimento racial.	 	<BR>24.02.2023	 	Resultado final da avaliação veracidade racial.	 	<BR>28.02.2023	 	Homologação do resultado definitivo do 	CONCURSO PÚBLICO.	 	<BR> 	<BR>ANEXO II	 	<BR>ETAPAS	 	 	<BR>CARGOS	 	Avaliação Escrita Objetiva	 	Avaliação Discu	rsiva	 	<BR>Classificatória e Eliminatória	 	Classificatória e Eliminatória	 	<BR>ADVOGADO 	- CREAS	 	X 	X 	<BR>EDUCADOR SOCIAL	 	X 	- 	<BR>PEDAGOGO	 	X 	- 	<BR>1. O  não  comparecimento  do  candidato  em  hora  e  local  determinados  para  realização  da  avaliação  escrita  objetiva  implicará  na 	<BR>sua 	ELIMINAÇÃO 	deste 	CONCURSO PÚBLICO	; 	<BR>2. A avaliação Escrita Objetiva terá caráter 	CLASSIFICATÓRIO/ELIMINATÓRIO 	de acordo com a forma constante no 	Anexo VIII	; 	<BR>3. A avaliação discursiva terá caráter 	CLASSIFICATÓRIO/ELIMINATÓRIO 	de acordo com a forma constante no 	Anexo	 IX;	 	 	<BR>ANEXO III	 	<BR>CARGOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTOS, 	 	<BR>HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E ATRIBUIÇÕES	 	 	<BR>1. O  nível  de  escolaridade  e  as  exigências  indicadas  deverão  estar  atendidos  até  a  data  da  nomeação.  Caso  não  comprovada  a 	<BR>escolaridade e os requisitos mínimos	 exigidos, a posse não será realizada. 	 	<BR>2. As atividades inerentes a cada um dos cargos serão desenvolvidas no Município de Criciúma, com lotação na Secretaria Municipa	l 	<BR>de Assistência Social e em quaisquer dependências, locais ou órgãos.	 	<BR>3. A carga horária está	 expressa em tempo semanal de trabalho.	 	<BR>4. O horário/período de trabalho obedecerá à jornada de trabalho do Município, podendo ser diurno ou noturno, bem como poderá 	<BR>ocorrer aos sábados, domingos e feriados.	 	<BR>5. O regime jurídico é o Estatuto dos Servidores Públi	cos Municipais de Criciúma/SC 	- Lei complementar n° 12 de 20 de dezembro 	<BR>de 1999.	 	<BR>6. Os  candidatos  classificados  acima  das  vagas  estabelecidas  figurarão  como  cadastro  reserva,  para  posterior  análise  de 	<BR>aproveitamento  pela  Administração  Municipal,  no  caso  de  a	bertura  de  novas  vagas,  no  prazo  de  vigência  do  presente  concurso 	<BR>público. 	 	<BR>7. Os cargos que excederem a quantidade de 8 (oito) convocações/nomeações terão a reserva de 6% (seis por cento) em face da 	<BR>classificação obtida para Pessoas Com Deficiência (PcD) e a	inda serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas disponibilizadas 	<BR>aos candidatos autodeclarados negros, nos termos dos 	Anexos V	 e VI deste Edital	.  	<BR>7.1	 Caso não haja nenhuma inscrição de Pessoas com Deficiências (PcD) ou candidato autodeclarado negro, a q	uantidade reservada 	<BR>voltará a reintegrar a quantidade ofertada.	 	<BR>8. CARGOS,  TOTAL  DE  VAGAS,  VAGAS  RESERVADAS  PCD,  VAGAS  RESERVADAS  CANDIDATOS  NEGROS,  VAGAS  AMPLA 	<BR>CONCORRÊNCIA, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTOS:	 	 	<BR>CARGOS	 	<BR>TOTAL 	 	<BR>DE 	 	<BR>VAGAS	 	<BR>VAGAS 	 	<BR>RESERVADAS 	- PCD	 	<BR>VAGAS 	 	<BR>RESERVADAS 	 	<BR>CANDIDATOS 	<BR>NEGROS	 	<BR>VAGAS 	 	<BR>AMPLA 	 	<BR>CONCOR-<BR>RÊNCIA	 	<BR>CARGA HORÁRIA	 	VENCIMENTOS 	<BR>(R$)	 	<BR>ADVOGADO 	- CREAS	 	1 	- 	- 	1 	40	 	7.029,70	 	<BR>EDUCADOR SOCIAL	 	5 	- 	1 	4 	40	 	2.460,39	 	<BR>PEDAGOGO	 	1 	- 	- 	1 	40	 	4.217,82	 	 <BR>9. 	CARGOS, NÍVEL DE ESCOLARIDADE e HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:	 	 	<BR>CA	RGOS	 	NÍVEL DE 	 	<BR>ESCOLARIDADE	 	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL	 	<BR>ADVOGADO 	- CREAS	 	SUPERIOR	 	Portador de Diploma do Curso Superior  em Direito; Carteira da Ordem dos Advogados <BR>do Brasil OAB; Demais requisitos previstos pelo concurso ou legislação municipal.	 	<BR>EDUCADOR SO	CIAL	 	MÉDIO	 	<BR>Ensino  Médio  Completo;  Qualificação  para  o  exercício  da  função  de  Educador  Social; <BR>Outros: Conforme instruções reguladoras do edital de concurso público e/ou Legislação <BR>Municipal.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>30	 	<BR> 	<BR> 	<BR>PEDAGOGO	 	SUPERIOR	 	<BR>Portador de Diploma de Nível Superior em Pedag	ogia e registro no órgão competente; 	<BR>Especialização,  qualificação  com  habilitação  para  o  exercício  da  função  de  Pedagogo; <BR>Outros: Conforme instruções reguladoras do edital de concurso público e/ou Legislação <BR>Municipal.	 	 	<BR>10.	 DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:	 	<BR>10.1	 ADVOGAD	O 	– CREAS:	 Orientação  jurídico	-social;  alimentação  de  registros  e  sistemas  de  informação  sobre  das  ações 	<BR>desenvolvidas;  participação  nas  atividades  de  planejamento,  monitoramento  e  avaliação  dos  processos  de  trabalho;  participação	 	<BR>das atividades de capacit	ação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades 	<BR>correlatas;  participação  de  reuniões  para  avaliação  das  ações  e  resultados  atingidos  e  para  planejamento  das  ações  a  serem <BR>desenvolvidas para a definiç	ão de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos 	<BR>encaminhamentos,  fluxos  de  informações  e  procedimentos.  Acompanhar,  responder  e  representar  o  CREAS  junto  aos  órgãos <BR>competentes  (Poder  Judiciário,  Ministério	 Público,  Defensorias  Públicas,  Conselhos  Tutelares,  etc.)  nos  casos  de  direitos  violados 	<BR>acompanhados pelo CREAS.	 	<BR>10.2	 EDUCADOR  SOCIAL:	 Atividades  de  nível  médio  de  natureza  assistencial,  de  média  complexidade  dado  ao  desenvolvimento 	<BR>tanto de tarefas relativas	 à preservação da integridade física e psicológica dos adolescentes e dos funcionários quanto às atividades 	<BR>pedagógicas  e  profissionalizantes  específicas.  É  o  profissional  que  acompanha  junto  a  entidade  o  adolescente  incluso  em  medid	a 	<BR>socioeducativa. També	m fará atendimento nos serviços de atendimento à população em situação de rua.	 	<BR>10.3	 PEDAGOGO:	 Atividades  de  nível  superior  de  natureza  assistencial,  de  grande  complexidade  dado  ao  envolvimento  com  os 	<BR>aspectos comportamentais do socioeducando, abrangendo planeja	mento, execução e avaliação de atividades pedagógicas. O peda-	<BR>gogo comporá a equipe mínima exigida pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 	- SINASE, com as atividades voltadas 	<BR>à educação (acompanhamento junto a instituição de ensino) dos adolesc	entes inclusos em medida socioeducativa.	 	<BR>11.	 Será  exigido,  no  ato  da  nomeação,  para  as  atividades  desenvolvidas  por  profissões  regulamentadas,  o  registro  ativo  no 	<BR>Conselho de Classe da categoria.	 	 	<BR>ANEXO IV	 	<BR>INSCRIÇÕES	 	 	<BR>1. As  inscrições  para  este 	CONCURSO  PÚBLICO	 deverão  ser  realizadas  no  site  da  Fundação,  no  seguinte  endereço: 	<BR>https://concursos.fundacaounisul.com.br	.  	<BR>2. O valor das inscrições será de:	 	<BR>2.1	 Cargos de nível Superior: R$ 150,00 (cento e cinquenta re	ais).	 	<BR>2.2	 Cargo de nível Médio: R$ 100,00 (cem reais).	 	<BR>3. Serão aceitos pedidos de isenção da taxa de inscrição para doadores de sangue (	opção 1	), doadores de medula óssea (	opção 2	), 	<BR>candidato desempregado carente (	opção 3	), eleitores convocados pelo Tribun	al Regional Eleitoral TRE e mesários voluntários (	opção 	<BR>4), os jurados (	opção 5	), os hipossuficientes (	opção 6	), as mulheres vítimas de violência doméstica (	opção 7	) conforme determina a 	<BR>Lei Estadual n.º 10.567/1997 e as Leis Municipais n.º 4.855/2006, 5.2	60/2009, 6.910/2017 e n.º 8.167/2022.	 	<BR>3.1	 O envio dos documentos exigidos é de responsabilidade, exclusiva, do candidato.	 	<BR>3.2	 A Fundação Unisul não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dos documentos enviados a seu 	<BR>destino, ordem té	cnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.	 	<BR>3.3	 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação original e caso seja solicitado pela Fundação Unisul, deverá envia	r 	<BR>a via original por meio de	 carta registrada e no prazo assinalado, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital.	 	<BR>3.4	 Os candidatos requerentes que prestarem informação falsa com o intuito de usufruir a isenção prevista neste Edital, sem preju	ízo 	<BR>das sanções penais cabíveis,	 estarão sujeitos a/ao: 	 	<BR>3.4.1	 Cancelamento da inscrição e exclusão deste 	CONCURSO PÚBLICO	, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu 	<BR>resultado.	 	<BR>3.4.2	 Exclusão da  lista de aprovados, se a  falsidade for  constatada  após a  homologação do resultado e antes	 da  nomeação para  o 	<BR>cargo.	 	<BR>3.4.3	 Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.	 	<BR>3.5	 Os resultados dos pedidos de isenção estarão disponíveis na “Área do candidato” no endereço eletrônico	. 	<BR>3.6	 Caso a documentação comprobat	ória esteja incompleta ou irregular a isenção do pagamento da taxa de inscrição do candidato 	<BR>será indeferida, cabendo a ele realizar o pagamento da taxa durante o período de inscrição,	 sob	 pena de	 seu	 indeferimento.	 	<BR>3.7	 Os  candidatos  que  desejam  usufruir  da  is	enção  para  doadores  de  sangue  devem  preencher  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei 	<BR>Municipal n.° 5.260/2009 e na Lei Estadual n.º 10.567/1997 e seguir com os seguintes procedimentos:	 	<BR>3.7.1	 Efetuar  a  inscrição  no  sítio  de  internet  descrito  no  item  1  deste  anexo  e, 	assinalar  a  opção  isenção  da  taxa  de  inscrição: 	<BR>“Doador de Sangue	”. 	<BR>3.7.2	 Encaminhar via 	upload	 (extensão	.jpeg	) diretamente na área do candidato dos seguintes documentos:	 	<BR>3.7.2.1	Imagem, legível, do documento de identidade oficial que conste a numeração do Cadastro de P	essoa Física 	- CPF.	 	<BR>3.7.2.2	Imagem, legível, da declaração que comprove três doações no ano anterior à data da publicação deste 	CONCURSO PÚBLICO	. 	<BR>3.7.2.3	 Requerimento para isenção, conforme definido no 	Anexo XIV	.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>31	 	<BR> 	<BR> 	<BR>3.8	 Os  candidatos  que  desejam  usufruir  dos  benefícios  da  isençã	o  da  taxa  de  inscrição  para  doadores  de  medula  óssea  (	opção  2	) 	<BR>devem preencher os requisitos estabelecidos na Lei Estadual n° 17.457/2018 e seguir com os seguintes procedimentos:	 	<BR>3.8.1	 Efetuar  a  inscrição  no  sítio  de  internet  descrito  no  item  1  deste  anexo  e,  as	sinalar  a  opção  isenção  da  taxa  de  inscrição: 	<BR>“Doadores de Medula Óssea	”. 	<BR>3.8.2	 Encaminhar via 	upload	 (extensão	.jpeg	) diretamente na área do candidato dos seguintes documentos:	 	<BR>3.8.2.1	Imagem, legível, do documento de identidade oficial que conste a numeração do Cadastr	o de Pessoa Física 	- CPF.	 	<BR>3.8.2.2	Imagem, legível, de documentação que comprove o cadastro como doador de medula óssea em órgão oficial.	 	<BR>3.9	 Os candidatos que desejam usufruir da isenção para desempregado carente (	opção 3	) devem preencher os requisitos estabele-	<BR>cidos 	na Lei n.º 4855/2006 e seguir com os seguintes procedimentos:	 	<BR>3.9.1	 	Selecionar  a  Opção  de  isenção:	 “Desempregado  Carente”	 no  momento  da  inscrição,  que  deverá  ser  realizado  dentro  do 	<BR>período fixado no 	Anexo I	 deste Edital.	 	<BR>3.9.2	 Encaminhar via 	upload	 (extensão	.jpeg	) dir	etamente na área do candidato os seguintes documentos.	 	<BR>3.9.2.1	Imagem legível do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou de documento de identificação oficial.	 	<BR>3.9.2.2	Imagem legível dos seguintes documentos:	 	<BR>3.9.2.2.1	 Extrato de Contribuições (CNIS) INSS (	www.meu.inss.gov.br	); 	<BR>3.9.2.2.2	 Carteira de Trabalho e Previdência Social	-CTPS, inclusive digital.	 	<BR>3.9.2.2.3	 Formulário de rescisão de contrato de trabalho.	 	<BR>3.9.2.2.4	 Comprovante do seguro	-desemprego, quando for o caso.	 	<BR>3.9.2.2.5	 Declaração  do  candidato  à  isenção  de  que  está  for	a  do  mercado  de  trabalho  informal,  conforme  modelo  constante  no 	<BR>Anexo XIII	. 	<BR>3.9.2.2.6	 Comprovantes das despesas do mês anterior ao requerimento, referentes a habitação, instrução, energia elétrica, água, 	<BR>telefone e transporte.	 	<BR>3.10	 Os candidatos que desejam usufruir da i	senção para eleitores convocados pelo Tribunal Regional Eleitoral 	– TRE ou mesários 	<BR>voluntários  (	Opção  4	)  devem  preencher  os  requisitos  estabelecidos 	na 	Lei  n.º  6910/2017  e  na  Lei  nº  8.167/2022  e  seguir  com  os 	<BR>seguintes procedimentos:	 	<BR>3.10.1	 Selecionar a opção de	 isenção “Eleitores convocados pelo TRE ou mesários voluntários" no momento da inscrição, que deverá 	<BR>ser realizado dentro do período fixado no 	Anexo I	 deste Edital.	 	<BR>3.10.2	 Para ter direito à isenção, definida neste item, o eleitor convocado terá que comprovar o s	erviço prestado à justiça eleitoral, 	<BR>por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, sendo que, cada turno é considerado como uma eleição e, ainda:	 	<BR>3.10.3	 Encaminhar via 	upload	 (extensão	.jpeg	) diretamente na área do candidato os seguintes documentos:	 	<BR>3.10.3.1	 Imagem l	egível do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou de documento de identidade oficial.	 	<BR>3.10.3.2	 Imagem legível da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função 	<BR>desempenhada, o turno e a data da eleição.	 	<BR>3.11	 Os candidato	s que desejam usufruir da isenção por terem sido jurados (	Opção 5	) devem preencher os requisitos estabelecidos 	<BR>na Lei Municipal n.° 8.167/2022 e seguir com os seguintes procedimentos:	 	<BR>3.11.1	 Efetuar  a  inscrição  no  sítio  de  internet  descrito  no  item  1  deste  anexo 	e,  assinalar  a  opção  isenção  da  taxa  de  inscrição: 	<BR>“Jurado	”. 	<BR>3.11.2	 Encaminhar via 	upload	 (extensão	.jpeg	) diretamente na área do candidato dos seguintes documentos:	 	<BR>3.11.2.1	 Imagem, legível, do documento de identidade oficial que conste a numeração do Cadastro de Pessoa F	ísica 	- CPF.	 	<BR>3.11.2.2	 Imagem, legível, da declaração/documento que comprove que integrou Tribunal do Júri em comarca do Tribunal de Justiça 	<BR>de Santa Catarina, na condição de jurado, nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores à data de início das inscriçõ	es.	 	<BR>3.12	 	Os candidatos que desejam usufruir da isenção por serem hipossuficientes (	Opção 6	) devem preencher os requisitos esta-	<BR>belecidos na Lei Municipal n.° 8.167/2022 e seguir com os seguintes procedimentos:	 	<BR>3.12.1	 Efetuar  a  inscrição  no  sítio  de  internet  descrito  no	 item  1  deste  anexo  e,  assinalar  a  opção  isenção  da  taxa  de  inscrição: 	<BR>“Hipossuficiente	”. 	<BR>3.12.2	 Encaminhar via 	upload	 (extensão	.jpeg	) diretamente na área do candidato dos seguintes documentos:	 	<BR>3.12.2.1	 Imagem, legível, do documento de identidade oficial que conste a nume	ração do Cadastro de Pessoa Física 	- CPF.	 	<BR>3.12.2.2	 Imagem, legível, do comprovante de inscrição ativa no Cadastro Único (CAD	-Único) do Governo Federal.	 	<BR>3.13	 As candidatas que desejam usufruir da isenção por serem mulheres vítimas de violência doméstica (	Opção 7	) devem p	reencher 	<BR>os requisitos estabelecidos na Lei Municipal n.° 8.167/2022 e seguir com os seguintes procedimentos:	 	<BR>3.13.1	 Efetuar  a  inscrição  no  sítio  de  internet  descrito  no  item  1  deste  anexo  e,  assinalar  a  opção  isenção  da  taxa  de  inscrição: 	<BR>“Hipossuficiente	”. 	<BR>3.13.2	 Enca	minhar via 	upload	 (extensão	.jpeg	) diretamente na 	área do candidato	 dos seguintes documentos:	 	<BR>3.13.2.1	 Imagem, legível, do documento de identidade oficial que conste a numeração do Cadastro de Pessoa Física 	- CPF.	 	<BR>3.13.2.2	 Imagem, legível, da decisão judicial que conceda med	ida protetiva, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/06.	 	<BR>4. Será  permitido  a  inscrição  para 	1  (um)  cargo	 e,  após  o  pagamento  do  respectivo  boleto  bancário,  em  hipótese  alguma,  será 	<BR>aceito o pedido de alteração da inscrição realizada. Será considerada apenas 	a inscrição para um cargo. 	 	<BR>5. O  candidato,  após  preencher  o  formulário  de  inscrição,  disponível  no  endereço  eletrônico 	<BR>https://concursos.fundacaounisul.com.br	 deverá imprimir o respectivo boleto bancári	o, onde consta o valor da inscrição e efetuar 	<BR>o pagamento no prazo estabelecido no respectivo documento.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>32	 	<BR> 	<BR> 	<BR>5.1	 O  pagamento  do  boleto  bancário  poderá  ser  efetuado  em  qualquer  agência  bancária  ou  lotérica,  até  o  dia  do  vencimento 	<BR>impresso;	 	<BR>5.2	 Não  serão  aceitas  inscri	ções  em  que  haja  divergência  de  informações  entre  os  dados  bancários  relacionados  à  inscrição  em 	<BR>decorrência de vírus ou incorreção no pagamento.	 	<BR>6. O sistema de inscrição via internet permite ao candidato a emissão de uma 	segunda via	 do boleto bancário, este	 só poderá ser 	<BR>emitido dentro do período de inscrição.	 	<BR>7. Embora o boleto para pagamento da taxa de inscrição possa ser emitido fora do horário bancário, ele deverá ser quitado dentro	 	<BR>do prazo de inscrição estabelecido no 	Anexo I	. 	<BR>8. As  inscrições  somente  serão 	deferidas  (confirmadas)  após  a  Fundação  Unisul  ser  certificada  pela  instituição  financeira 	<BR>responsável pelo recebimento dos boletos bancários.	 	<BR>9. Caso o candidato conste na lista de inscrições indeferidas a ser publicada pela Fundação Unisul e tenha efetuado 	o pagamento 	<BR>da  taxa  de  inscrição,  deverá  protocolizar  recurso  administrativo  no  prazo  estabelecido  no 	Anexo  I	 deste  Edital,  anexando  o 	<BR>respectivo comprovante de pagamento, para fins de regularização administrativa da sua participação no certame e sob pena 	de ser 	<BR>indeferida a sua inscrição.	 	<BR>10.	 O valor da inscrição, uma vez pago, 	não será restituído	, salvo em caso de cancelamento do 	CONCURSO PÚBLICO	. 	<BR>11.	 No caso de pagamento da inscrição com cheque, sendo o mesmo devolvido, a inscrição será considerada nula, indepen	dente do 	<BR>motivo da devolução, a qualquer tempo.	 	<BR>12.	 É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax, ou por qualquer outro meio não especificado neste Edital	. 	<BR>13.	 A Fundação Unisul não se responsabiliza por inscrições não recebidas por motivos 	de ordem técnica de computadores, falhas na 	<BR>comunicação ou congestionamento de linha de comunicação, bem como outros fatores externos que impossibilitem a transferência <BR>de dados.	 	<BR>14.	 A  inscrição  no  presente 	CONCURSO  PÚBLICO 	implica  conhecimento  expresso  e  táci	ta  aceitação  das  condições  estabelecidas 	<BR>neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.	 	<BR> 	<BR>ANEXO V	 	<BR>PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)	 	<BR>CANDIDATOS COM NECESSIDADES DE ATENDIMENTOS ESPECIAIS E	 	<BR>CONDIÇÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO	 	<BR> 	<BR>1. Dos cargos dispon	íveis para este certame, é reservado o percentual de 6% (seis por cento) para Pessoas com Deficiência (PcD), 	<BR>para cada um dos cargos na conformidade nos termos do § 2º, do Artigo 5º, da Lei Complementar Nº 12/99, em face da classifica	ção	 	<BR>obtida.	 	<BR>1.1	 Sua aceita	ção estará condicionada à compatibilidade da sua limitação com as atribuições das funções.	 	<BR>2. Não  havendo 	Pessoas  com  Deficiência  (PcD)	 classificadas  em  números  suficientes  para  preencher  as  vagas  reservadas,  estas 	<BR>reverter	-se-ão às vagas gerais do 	CONCURSO P	ÚBLICO	. 	<BR>3. Para  concorrer  a  uma  das  vagas  reservadas,  o  candidato  deverá  dentro  do  prazo  definido  no 	Anexo  I	 deste  Edital  realizar  os 	<BR>seguintes procedimentos: 	 	<BR>3.1	  No ato da inscrição, declarar	-se como: 	Candidato com Deficiência	. 	<BR>3.2	  Enviar via 	upload	, a imagem (ex	tensão 	jpg ou jpeg	) do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que deve atestar a espécie 	<BR>e o grau ou nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doen	ças 	<BR>(CID	-10), bem como a provável cau	sa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição 	<BR>no Conselho Regional de Medicina (CRM).	 	<BR>3.3	  O  envio  da  imagem  do  laudo  médico  é  de  responsabilidade  exclusiva  do  candidato,  devendo  ser  atestado  inclusive  a  sua 	<BR>legib	ilidade e integridade, sob pena de desconsideração.	 	<BR>3.4	  A Fundação Unisul não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada da documentação a seu destino, 	<BR>ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatore	s que impossibilitem o envio.	 	<BR>3.5	  O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação original ou cópia autenticada em cartório constante no subitem 	<BR>3.2 deste 	Anexo	. Caso seja solicitado pela Fundação Unisul, o candidato deverá enviar a referida docume	ntação por meio de carta 	<BR>registrada para confirmação da veracidade das informações, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas em Lei.	 	<BR>4. O  Laudo  Médico  (original  ou  cópia  autenticada),  referente  à  solicitação  de  atendimento  especial,  terá  validade  s	omente  para 	<BR>esta seleção pública e não será devolvido ou fornecida cópia do instrumento ao final do certame.	 	<BR>5. Ao  serem  aprovadas  e  nomeadas,  as  Pessoas  com  Deficiência,  deverão  passar  por  perícia  da  junta  médica  do  município  de 	<BR>Criciúma (CRICIUMAPREV), medi	ante agendamento prévio, a ser realizado pelo candidato. 	 	<BR>5.1	 O  candidato  será  submetido  a  avaliação  médica  e  de  acordo  com  as  atribuições  exigidas  para  o  cargo  e  munido  dos  exames 	<BR>previstos no Decreto SG/n.º 708/2022. 	 	<BR>5.2	 O laudo médico deverá constar que as atr	ibuições são compatíveis com a deficiência do candidato. 	 	<BR>6. O  candidato  que  se  declarar  deficiente  e  não  conseguir  comprovar  sua  deficiência  perante  a  junta  médica  do  Município  de 	<BR>Criciúma  (	CRICIUMAPREV)	 será  considerado  desclassificado/eliminado  das  vagas  r	eservadas  para  Pessoa  com  Deficiência  (PcD)  e 	<BR>concorrerá apenas as vagas de ampla concorrência.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>33	 	<BR> 	<BR> 	<BR>7. A  apresentação  do  laudo  médico,  não  eliminará  a  atuação  da  junta  médica  do 	Município  de  Criciúma/SC	,  cuja  conclusão  terá 	<BR>prevalência sobre qualquer outra.	 	<BR>8. Para 	efeito  deste 	CONCURSO  PÚBLICO	,  consideram	-se  deficiências  que  assegurem  o  direito  de  concorrer  às  vagas  reservadas 	<BR>somente as conceituadas na medicina especializada, concordes com os padrões internacionalmente reconhecidos.	 	<BR>9. A opção de concorrer às vagas re	servadas à Pessoa com Deficiência (PcD) é de inteira responsabilidade do candidato.	 	<BR>10.	 O candidato com deficiência participará do 	CONCURSO PÚBLICO	 em igualdade de condições com os demais candidatos, no que 	<BR>se refere ao conteúdo, avaliação, horário e local de 	realização das provas.	 	<BR>11.	 Os  candidatos  que  necessitarem  de  algum  atendimento  especial,  para  a  realização  das  avaliações  escritas  objetivas,  deverão 	<BR>declará	-lo no formulário de inscrição, no espaço reservado para este fim, para que sejam tomadas as providênci	as cabíveis no prazo 	<BR>delineado no 	Anexo  I	.  Tal  manifestação é de responsabilidade exclusiva  do candidato e  implica  a  aceitação  imediata  da  condição 	<BR>especial para realização da avaliação.	 	<BR>11.1	 	Caso a  solicitação de atendimento especial não seja aceita  em  virtude	 da  condição ou da  causa  que o motive, o candidato 	<BR>deverá realizar a avaliação em igualdade de condições com a dos outros candidatos do certame.	 	<BR>11.2	 	Serão ofertadas, mediante apresentação de laudo médico (com identificação do profissional e registro no CRM), a	s seguintes 	<BR>condições especiais:	 	<BR>11.2.1	 Ledor (deficiente visual).	 	<BR>11.2.2	 Prova ampliada (fontes 20, 30 ou 40).	 	<BR>11.2.3	 Auxílio de profissional de Libras.	 	<BR>11.2.4	 Candidato com baixa audição (aparelho auditivo).	 	<BR>11.2.4.1	 Para esta condição especial (baixa audição), o candidato receberá as instr	uções da avaliação utilizando o equipamento, 	<BR>mas quando do início da aplicação e execução da avaliação deverá colocar o aparelho em local reservado (sem acesso), não pode	ndo 	<BR>utilizar durante a realização das provas, inclusive quando se deslocar ao banheiro	. 	<BR>11.2.5	 Sala de fácil acesso (térreo/rampa).	 	<BR>11.2.6	 Auxílio para gestante.	 	<BR>11.2.7	 Auxílio para candidatas lactantes.	 	<BR>11.2.8	 Utilização de medicação e/ou tratamento durante a avaliação.	 	<BR>12.	 A  candidata  que  tiver  necessidade  de  amamentar  durante  a  realização  da  avaliação  escrita  objetiva,	 além  de  solicitar 	<BR>atendimento especial para tal fim (	item 11.2.7	), deverá levar um acompanhante (maior e capaz), que permaneça em local reservado 	<BR>ou na própria coordenação do evento, o qual será o responsável pela guarda e cuidados do infante, não podendo	 se comunicar com 	<BR>a candidata.	 	<BR>12.1	 A candidata que não atender a essa exigência e vier acompanhada do amamentando não realizará a avaliação.	 	<BR>12.2	 O tempo de amamentação será acrescido no tempo de duração da prova, estando limitado a 30 (trinta) minutos.	 	<BR>13.	 O candidato	 que necessitar de atendimento especial deverá participar do 	CONCURSO PÚBLICO	 em igualdade de condições com 	<BR>os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, horário e local de realização das provas.	 	<BR>13.1	 Caso  não  houver  manifesto  declarado,  confor	me  disposto  acima,  o  candidato  realizará  a  avaliação  escrita  objetiva  em 	<BR>condições normais com os demais candidatos.	 	<BR>ANEXO VI	 	<BR>DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS	 	<BR> 	<BR>1. Das  vagas  disponíveis  para  este  certame  ou  das  que  venham  a  surgir  durante  o  prazo  de  v	alidade  deste 	CONCURSO  PÚBLICO	 	<BR>serão  reservados  aos  candidatos  autodeclarados  negros  ou  pardos,  o  percentual  de  20%  (vinte  por  cento),  nos  termos  da  Lei <BR>Municipal n.º 7.093 de 08 de dezembro de 2017 com redação complementada pela Lei Federal n.º 12.990, de	 9 de junho de 2014. 	 	<BR>1.1	 O  candidato  que  desejar  concorrer  a  vaga  reservada  para  negros  deverá  efetuar  a  sua  inscrição  e  no  mesmo  formulário  e 	<BR>autodeclarar	-se preto ou pardo nos termos da Lei.  	 	<BR>1.2	 A  reserva  de  vagas  será  aplicada  sempre  que  o  número  de  vagas  of	erecidas  ou  que  venham  a  surgir  for  igual  ou  superior  a 	3 	<BR>(três)	. 	<BR>1.3	 Na  hipótese de quantitativo fracionado para  o número de vagas reservadas a  candidatos negros, esse  será aumentado para  o 	<BR>primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior	 que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro 	<BR>imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 	 	<BR>1.4	 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscriç	ão 	<BR>no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 	– IBGE. 	 	<BR>1.5	 Na  hipótese  de  constatação  de  declaração  falsa,  o  candidato  será  eliminado  deste 	CONCURSO  PÚBLICO	 e,  se  houver  sido 	<BR>nome	ado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe 	<BR>sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive criminais. 	 	<BR>1.6	 Os  candidatos  negro	s  ou  pardos  concorrerão  concomitantemente  às  vagas  reservadas  e  às  vagas  destinadas  à  ampla 	<BR>concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 	 	<BR>1.7	 A autodeclaração e as informações prestadas são de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato. 	 	<BR>2. Os candidatos que se autodeclararem negros ou pardos deverão se submeter, obrigatoriamente, ao procedimento de verificação 	<BR>da sua condição.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>34	 	<BR> 	<BR> 	<BR>2.1	 Será designado, pelo Município de Criciúma/SC, de uma comissão que procederá a verificação da veracidade da autode	claração 	<BR>apresentada pelo candidato. 	 	<BR>2.1.1	 A  comissão  de  que  trata  o 	item  2.1	 terá  composição  de  5  (cinco)  avaliadores  com,  no  mínimo,  um  representante  de 	<BR>organização da sociedade civil que tenha suas finalidades o combate da discriminação e/ou a promoção da ig	ualdade racial. 	 	<BR>2.2	 Para  realização  da  verificação  da  condição  autodeclarada  o  candidato  deverá  se  apresentar  à  comissão  avaliadora  a  ser 	<BR>designada pelo Município de Criciúma/SC. 	 	<BR>2.3	 Na  verificação,  terá  preponderância  a  fenotipia  do(a)  declarante,  sobre  qualque	r  prova  documental  que  venha  a  ser 	<BR>apresentada pelo candidato, ainda que contenha indicação de raça ou cor, mesmo que oficial.	 	<BR>2.3.1	 A avaliação e o procedimento de verificação serão filmados. 	 	<BR>2.3.2	 O(a)  candidato(a)  não  será  enquadrado(a)  na  condição  de  preto(a)  ou 	pardo(a)  quando,  por  maioria,  os  integrantes  da 	<BR>Comissão  (CVVPR)  considerarem  que  não  atendeu  tal  condição,  não  sendo  passível  de  ser  identificada  socialmente  como  pessoa <BR>preta.	 	<BR>2.3.3	 Será eliminado deste 	CONCURSO PÚBLICO	 o candidato autodeclarado negro que se r	ecursar a ser filmado, não se submeter 	<BR>ao procedimento de verificação, ou não for considerado negro ou pardo pela comissão de que trata o item 2.1 deste anexo.	 	<BR>2.4	 Da decisão da comissão caberá a interposição de recurso administrativo em até 	2 (dois)	 dias útei	s após a sua publicação, que 	<BR>será apreciado pela Comissão para Análise de Recursos de Verificação da Veracidade do Pertencimento Racial (CARVVPR), compost	a 	<BR>por, no mínimo, 7 membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Criciúma (COMPIRC	).  	<BR>2.5	 A decisão da  comissão não  é  tipificada  como crime resultantes de preconceito de raça  ou cor  (Lei n.º  7.716/1989), servindo 	<BR>tão somente para certificação da autodeclaração apresentada. 	 	<BR>2.6	 A avaliação da comissão servirá, somente, para este 	CONCURSO PÚBLIC	O e não poderá ser utilizada para qualquer outro fim 	<BR>e nem para outro certame. 	 	<BR> 	<BR>ANEXO VII	 	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	<BR> 	<BR>1. A classificação deste 	CONCURSO PÚBLICO	 obedecerá às disciplinas constantes neste 	Anexo	. 	<BR>2. A Avaliação Escrita Objetiva terá valor de, no máximo, 	10 (dez	) pontos	. 	<BR>3. A Avaliação Discursiva terá valor de, no máximo, 	10 (dez) pontos	. 	<BR>3.1	 Para  o  cargo  de  Advogado 	– CREAS  o  resultado  será  a  soma  da  pontuação  obtida  na  avaliação  escrita  objetiva  e  na  avaliação 	<BR>discursiva.	 	<BR>4. Em caso de empate na nota final dos candidatos	 não eliminados neste 	CONCURSO PÚBLICO	, terá preferência o candidato que, 	<BR>na seguinte ordem: 	 	<BR>4.1	 Tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição neste 	CONCURSO PÚBLICO	, conforme artigo 27, 	<BR>parágrafo único, da Lei nº 10.741, d	e 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).	 	<BR>4.2	 Obtiver maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos específicos. 	 	<BR>4.3	 Obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos gerais.	 	<BR>4.4	 Tiver maior idade. 	 	<BR>4.5	 Tiver exercido a função de jurado	, conforme artigo 440 do Código de Processo Penal. 	 	<BR>4.5.1	 O  candidato  que  tiver  o  interesse  de  ter  atribuído  este  critério  de  desempate  deverá  assinalar  a  opção  no  momento  da 	<BR>inscrição.	 	<BR>4.5.2	 Os candidatos a que se refere a função de jurado serão convocados, antes do 	resultado final do 	CONCURSO PÚBLICO	, para a 	<BR>entrega da documentação que comprovará o exercício da função declarada.	 	<BR>4.5.3	 Para  fins  de  comprovação  da  função  jurado,  serão  aceitas  certidões,  declarações,  atestados  ou  outros  documentos  públicos 	<BR>(original  ou cópia 	autenticada em cartório)  emitidos pelos Tribunais de Justiça  Estaduais e Regionais Federais do País, nos termos 	<BR>do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.	 	<BR>5. A listagem, com a ordem de classificação d	os candidatos da avaliação escrita objetiva, será elaborada com base no número de 	<BR>pontos  dos  candidatos  e  apresentada  em  ordem  decrescente  de  pontuação,  e  divulgada  nos  locais  de  publicações  oficiais  deste <BR>Edital.	 	<BR> 	<BR>ANEXO VIII	 	<BR>AVALIAÇÃO ESCRITA OBJETIVA	 	<BR> <BR>1. A avaliação  escrita  objetiva  terá  caráter 	CLASSIFICATÓRIO/ELIMINATÓRIO	,  tendo  como  objetivo  primordial  a  avaliação  dos 	<BR>conhecimentos do candidato.	 	<BR>2. O  horário  e  os  locais  de  aplicação  da  avaliação  escrita  objetiva  serão  divulgados  em  data  prevista  conforme  cro	nograma  no 	<BR>Anexo I	. 	<BR>3. O candidato que não comparecer à etapa de 	avaliação escrita objetiva	 será considerado 	ELIMINADO	 do 	CONCURSO PÚBLICO	. 	<BR>4. A avaliação escrita objetiva será composta de 	100 (cem)	 questões para os cargos de nível superior e de 	60 (sessenta) 	qu	estões 	<BR>para  o  cargo  de  nível  médio,  nas  quantidades  abaixo  discriminadas,  com  5  (cinco)  alternativas  de  resposta  para  cada  questão, <BR>havendo apenas 1 (uma) correta.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>35	 	<BR> 	<BR> 	<BR>4.1	 Quadro de distribuição das questões das avaliações escritas objetivas:	 	 	<BR>CARGOS	 	CONHECIMENTOS	 GERAIS	 	CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS	 	<BR>LÍNGUA 	 PORTUGUESA	 	RACIOCÍNIO 	 LÓGICO	 	INFORMÁTICA	 	 	<BR>ADVOGADO 	- CREAS	 	20	 	10	 	10	 	60	 	<BR>EDUCADOR SOCIAL	 	10	 	5 	5 	40	 	<BR>PEDAGOGO	 	20	 	10	 	10	 	60	 	<BR> 	<BR>5. Cada questão terá o valor conforme abaixo descrito:	 	  	<BR>QUESTÃO	 	PONTUAÇÃO	 	PONTUAÇÃO MÁXIMA	 	<BR>CONHECIMENTOS GERAIS 	– CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR	 	0,10 (dez décimos) pontos	 	<BR> 	4,0 (quatro) pontos	 	<BR>CONHECIMENTOS GERAIS 	– CARGO DE NÍVEL MÉDIO	 	0,10 (dez décimos) pontos	 	<BR> 	2,0 (dois) pontos	 	<BR>CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 	– CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR	 	0,10 (dez décim	os) pontos	 	<BR> 	6,0 (seis) pontos	 	<BR>CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 	– CARGO DE NÍVEL MÉDIO	 	0,20 (vinte décimos) pontos	 	<BR> 	8,0 (oito) pontos	 	<BR> <BR>6. O resultado da avaliação escrita objetiva será apurado computando	-se o número total de questões respondidas corretamente.	 	<BR>7. A  not	a  mínima,  na  avaliação  escrita  objetiva  para  classificação  e,  consequente,  continuação  do  candidato  nas  próximas  fases 	<BR>deste certame, é de 	06 (seis) pontos	, independentemente do componente curricular. 	 	<BR>8. O  candidato  que  não  atingir  o  quantitativo  mínimo  de  a	certos  descritos  no 	item  7	 será,  automaticamente, 	ELIMINADO	 do 	<BR>certame.	 	<BR>9. Na  hipótese de anulação de questão(ões) da  avaliação escrita objetiva, por parte da comissão de coordenação do 	CONCURSO 	<BR>PÚBLICO	, ela(s) será(ão) considerada(s) como respondida(s) corre	tamente por todos os candidatos.	 	<BR>9.1	 Sendo constatado qualquer equívoco no gabarito preliminar publicado, poderá haver a sua mudança, sem a anulação respectiva 	<BR>da questão. 	 	<BR>10.	 Será  entregue  pela  equipe  de  fiscalização  um  caderno  de  provas  e  um  formulário  de  cartã	o-resposta,  sendo  o  candidato 	<BR>responsável  pela  conferência  e  certificação  das  informações  e  materiais,  inclusive  pela  verificação  se  o  caderno  de  questões 	está 	<BR>completo, sem falhas de impressão e se corresponde ao cargo para o qual se inscreveu.	 	<BR>10.1	 Havendo qu	alquer irregularidade/dúvida no caderno de questões e/ou no formulário de cartão	-resposta deve ser comunicado 	<BR>pelo  candidato,  imediatamente,  ao  fiscal  para  apuração  e,  caso  constatado  qualquer  defeito,  as  providências  de  substituição  d	o 	<BR>material. 	 	<BR>10.2	 O tempo 	gasto para a atendimento e/ou substituição do material será acrescido ao tempo de duração da prova fixado.	 	<BR>10.3	 As alternativas corretas das questões deverão ser marcadas no cartão	-resposta, de acordo com as instruções nele contidas. 	 	<BR>11.	 Na  avaliação  escrita  objet	iva  será  considerada  com  pontuação  0  (zero)  a  resposta  do  candidato,  transcrita  para  o  cartão  de 	<BR>respostas (gabarito) quando:	 	<BR>11.1	 Conter emenda e/ou rasura, ainda que legível.	 	<BR>11.2	 Conter mais de uma opção de resposta assinalada.	 	<BR>11.3	 Não estiver assinalada.	 	<BR>11.4	 For preench	ida fora das especificações contidas nas instruções fornecidas.	 	<BR>11.5	 Não estiver a opção completamente preenchida para o espaço destinado a opção da questão.	 	<BR>12.	 O  cartão	-resposta  deverá  ser  preenchido  e  assinado  pelo  candidato  com 	caneta  esferográfica  de  material 	transparente  de 	<BR>tinta azul.	 	<BR>12.1	 	O candidato que não assinar ou recusar a postar sua assinatura no cartão	-resposta, por qualquer motivo, será 	ELIMINADO	 	<BR>do 	CONCURSO PÚBLICO	. 	<BR>12.2	 O cartão	-resposta será personalizado para cada candidato.	 	<BR>12.3	 O candidato deverá transcrever	 as respostas das questões objetivas para o cartão	-resposta, que será o único documento válido 	<BR>para a correção dessas questões. 	 	<BR>12.4	 O preenchimento do cartão	-resposta será de inteira responsabilidade do candidato.	 	<BR>12.5	 O cartão	-resposta não será substituído.	 	<BR>13.	 A dur	ação da avaliação escrita objetiva, incluído o tempo para preenchimento do cartão	-resposta, será de 	5h (cinco) horas	. 	<BR>13.1	 O  tempo  definido  neste  item,  poderá  ser  acrescido,  caso  o  candidato  solicite  e  tenha  sido  deferido  tempo  adicional  para 	<BR>realização da aval	iação, conforme fixado no Anexo V deste Edital.	  	<BR>14.	 O candidato somente poderá se retirar do local da avaliação escrita objetiva após 	1h (uma hora)	 do seu início.	 	<BR>15.	 Para  a  entrada  nos  locais  de  realização  das  avaliações  escritas  objetivas,  o  candidato  deverá  ap	resentar, 	obrigatoriamente	, 	<BR>documento de identificação e, se solicitado, a confirmação de inscrição.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>36	 	<BR> 	<BR> 	<BR>15.1	 São  considerados  válidos  os  seguintes  documentos  de  identificação:  Carteira  de  Identidade  (RG);  Carteiras  Expedidas  pelos 	<BR>Comandos Militares, pelas Secreta	rias de Segurança Pública, pelo Corpo de Bombeiro Militar, pela Polícia Militar, pelos Conselhos e 	<BR>Órgãos Fiscalizadores de Exercício Profissional; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais expedidas por órgão público 	que, por 	<BR>lei federal, valham com	o identidade, Carteira de Trabalho e Carteira Nacional de Habilitação com foto recente e dentro do prazo de 	<BR>validade.	 	<BR>15.2	 Não serão aceitos, para ingresso no local de prova (sala), a apresentação de documento virtual/digital.	 	<BR>15.3	 O local de prova é acessível somen	te ao candidato, devidamente inscrito, sendo vedado o acompanhamento de outras pessoas, 	<BR>mesmo filhos menores. 	 	<BR>15.4	 Em caso de extravio  do documento de identidade original,  será permitido o ingresso no local de prova  mediante registro de 	<BR>ocorrência policial, as	sinado e original (vedado o documento emitido pela internet), expedido há, no máximo, trinta dias do evento. 	 	<BR>15.4.1	 Havendo  a  solicitação  de  ingresso  no  local  de  prova  mediante  registro  de  ocorrência,  será  procedido  a  lavratura  de 	<BR>instrumento  de  realização  de  av	aliação  em  caráter  condicional,  sendo  submetido  a  identificação  datiloscópica,  podendo  ser 	<BR>fotografado.	 	<BR>15.4.2	 A constatação de qualquer irregularidade quanto a ocorrência implicará no cancelamento da inscrição e anulação de todos 	<BR>os atos praticados, sem prejuízo	 das sanções penais.	 	<BR>15.4.3	 A Fundação Unisul reserva	-se ao direito de encaminhar a autoridade policial os atos praticados em decorrência do registro 	<BR>de ocorrência realizado. 	 	<BR>16.	 Recomenda	-se que o candidato compareça ao local de prova com antecedência mínima de 45 	min. (quarenta e cinco minutos) 	<BR>antes do horário previsto para realização da prova.	 	<BR>17.	 Não  haverá,  em  qualquer  hipótese,  segunda  chamada  para  a  avaliação  escrita  objetiva,  nem  a  possibilidade  de  realização  de 	<BR>prova fora do horário fixado.	 	<BR>18.	 Durante a realização	 da avaliação escrita objetiva é vedada a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso 	<BR>de máquinas de calcular ou qualquer equipamento elétrico ou eletrônico, inclusive telefones celulares, sob pena de eliminação	 do 	<BR>candidato do 	CONCU	RSO PÚBLICO	. 	<BR>18.1	 Havendo  a  constatação  de  consulta,  utilização  e/ou  posse  de  qualquer  material  citado  acima  o  candidato  será 	ELIMINADO	 	<BR>deste 	CONCURSO PÚBLICO	;  	<BR>18.2	 Os materiais e equipamentos mencionados deverão ser entregues aos fiscais de sala, antes do início d	as avaliações, para serem 	<BR>devolvidos ao seu término.	 	<BR>18.3	 A Fundação Unisul não se responsabilizará por perda, roubo ou dano dos referidos materiais e equipamentos.	 	<BR>18.4	 Fica,  expressamente,  permitido  que  a  Fundação  Unisul  poderá  solicitar,  a  qualquer  tempo  e  a  qual	quer  candidato  a  sua 	<BR>identificação datiloscópia e fotográfica, bem como a revista pessoal, de seus pertences, por quaisquer meios, inclusive eletr	ônicos.	 	<BR>18.5	 Fica vedado, sob pena de 	ELIMINAÇÃO	, ainda: 	 	<BR>18.5.1	 Qualquer comunicação e/ou procedimento a fim de troca bus	ca de informações em conjunto ou através de outro Candidato.	 	<BR>18.5.2	 O uso ou posse de bonés, chapéus ou qualquer outra cobertura.	 	<BR>18.5.3	 O  uso  ou  posse  de  óculos  escuros  e/ou  espelhados,  exceto  por  prescrição  médica  que  poderá  ser  solicitada  a  respectiva 	<BR>comprovação.	 	<BR>18.5.4	 Au	sentar	-se da sala sem a companhia de um fiscal.	 	<BR>18.5.5	 A ingestão de alimentos e bebidas, com exceção de água acondicionada em embalagem plástica transparente sem rótulos e 	<BR>ou etiquetas ou medicação cuja prescrição médica deve ser comprovada.	 	<BR>18.5.6	 Promover alteração d	o local de provas ou promover tumulto por discordar do local indicado. 	 	<BR>19.	 Não serão permitidos o acesso e a realização da avaliação escrita objetiva com qualquer produto alimentício (sólido ou líquid	o) 	<BR>que não esteja alocado em material integralmente transpa	rente. 	 	<BR>20.	 A  avaliação  escrita  objetiva  será  corrigida  por  processo  optoeletrônico/digital,  sendo  somente  consideradas  as  respostas 	<BR>transferidas  apropriadamente  para  o  cartão	-resposta,  sendo  o  único  documento  válido  para  a  correção  da  avaliação, 	<BR>desconsideran	do	-se qualquer marcação que o candidato tenha feito no caderno de questões da prova.	 	<BR>20.1	 As questões da avaliação escrita objetiva será realizada, exclusivamente, pelo registro do candidato no formulário de cartão	-	<BR>resposta, não sendo válidas as anotações feita	s no caderno de questões ou em qualquer outro lugar.	 	<BR>20.2	 Não serão substituídos os cartões por erro do candidato nem atribuídos pontos às questões não assinaladas, ou marcadas com 	<BR>mais de uma alternativa, emendas ou rasuras, a lápis ou com caneta esferográfica	 de tinta com cor diversa das estabelecidas ou em 	<BR>desacordo com as instruções contidas no caderno de provas e ou cartão resposta. 	 	<BR>21.	 O candidato, ao encerrar a avaliação escrita objetiva, entregará ao fiscal de sua sala o cartão	-resposta devidamente assinado	 e 	<BR>o  caderno  de  avaliação,  podendo  reter  para  si,  apenas,  o  espaço  delimitado  na  folha  do  caderno  de  avaliação,  onde  consta  o <BR>rascunho do gabarito.	 	<BR>22.	 Os 3 (três) últimos candidatos de cada  sala, onde for  realizada  a avaliação escrita objetiva, somente poderã	o retirar	-se após o 	<BR>último candidato entregar a avaliação, devendo assinarem a ata de encerramento da avaliação escrita objetiva.	 	<BR>22.1	 O candidato que se recusar e/ou criar qualquer embaraço com a obrigação descrita no caput deste item será 	ELIMINADO	 do 	<BR>certame	. 	<BR>23.	 O  gabarito  da  avaliação  escrita  objetiva  será  divulgado  no  local  indicado  no 	item  7	 deste  Edital,  conforme  cronograma 	<BR>disciplinado no 	Anexo I.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>37	 	<BR> 	<BR> 	<BR>24.	 Os  cadernos  de  avaliações  ficarão  disponíveis  no  site: 	https://concursos.fundacaounisul.com.br	,  a  partir  da  publicação  do 	<BR>gabarito, até a homologação final do certame.	 	<BR>25.	 O conteúdo programático para a avaliação escrita objetiva será assim composto:	 	<BR> <BR>25.1	 CONHECIMENTOS GERAIS:	 	<BR> <BR>25.1.1	 LÍNGUA  PORTUGUESA: 	Análise  e  interpretaç	ão  de  texto.  Vocabulário.  Ortografia.  Nova  ortografia.  Usos  dos  porquês. 	<BR>Pontuação. Acentuação gráfica. Prosódia. Estrutura e formação de palavras. Classes gramaticais: classificação, empregos e fle	xões. 	<BR>Adjetivos  eruditos.  Adjetivos  pátrios.  Conjugação  ve	rbal.  Semântica:  sinônimos,  antônimos,  homônimos  e  parônimos.    Regência 	<BR>verbal  e  nominal.  Crase.  Concordância  verbal  e  nominal.  Colocação  pronominal.  Emprego  dos  pronomes.  Pronomes  e  formas  de <BR>tratamento.  Níveis  de  linguagem  (ou  níveis  de  fala).  Funções  da	 Linguagem.  Vícios  de  linguagem.  Termos  essenciais  da  oração; 	<BR>Termos  integrantes  da  oração;  Termos  acessórios  da  oração.  Orações  coordenadas.  Orações  subordinadas.  Estilística:  figuras  de	 	<BR>linguagem. Literatura Brasileira.	 	<BR>25.1.2	 RACIOCÍNIO  LÓGICO: 	Conceitos  Básic	os  da  Lógica;  Proposições  simples  e  compostas;  Álgebra  proposicional;  Implicação 	<BR>lógica;  Equivalência  lógica;  Propriedades  Comutativa,  Distributiva  e  Leis  de  Morgan;  Tautologia,  contradição  e  contingência; <BR>Sentenças abertas; Proposições categóricas; Diagra	mas lógicos; Afirmação e negação; Lógica de argumentação; Analogias; Análise 	<BR>Combinatória:  raciocínio  multiplicativo,  raciocínio  aditivo;  Combinação,  arranjo  e  permutação;  Progressões  aritméticas  e <BR>progressões  geométricas;  Resolução  de  problemas  de  Lógica:	 Formal  e  Informal;  Estrutura  lógica  das  relações  arbitrárias  entre 	<BR>pessoas,  lugares,  coisas,  eventos  fictícios;  19.  A  lógica  no  contexto  histórico;  Operações  Lógicas;  Tabela  Verdade;  Raciocíni	o 	<BR>Analítico.	 	<BR>25.1.3	 INFORMÁTICA: 	Conhecimentos  Básicos  em  Hardware  e  S	oftware:  Conceitos  e  fundamentos  de  hardware  e  software; 	<BR>sistemas  operacionais  Windows  e  Linux  (instalação,  configuração  e  manutenção).  Modelos  de  sistemas  de  computação,  cliente	-	<BR>servidor.  Arquitetura  e  configuração  de  equipamentos. 	Softwares:  Office  365  (	Exchange,  Sharepoint,  Outlook.com,  Teams  e 	<BR>Planner), Pacote Microsoft Office (Word, Excel e Powerpoint), LibreOffice, Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome,	 Correio 	<BR>Eletrônico  (Webmain,  Mozilla  Thunderbird,  Microsoft  Outlook). 	Sistemas  de  arqui	vos;  Antivírus.  Cópias  de  segurança  (backup): 	<BR>Tipos, ciclos e principais dispositivos e meios de armazenamento.	 	 	<BR>25.2	 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:	 	 <BR>ADVOGADO 	– CREAS	: DIREITO CONSTITUCIONAL: Da Constituição: conceito; objeto; classificação; supremacia da Constitui	ção; apli-	<BR>cabilidade  das  normas  constitucionais;  interpretação  das  normas  constitucionais.  Controle  de  constitucionalidade.  Dos  princíp	ios 	<BR>fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos soci	ais; da naciona-	<BR>lidade; dos direitos políticos; dos partidos políticos. Da Administração Pública: disposições gerais. Da organização dos pode	res: Po-	<BR>deres Legislativo e Executivo. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Super	ior Tribunal de Justiça; 	<BR>dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Das funções essenciais à  Justiça. Da Advocacia Pública, da Advocacia 	e De-	<BR>fensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública. Estrutura administrativa: conceito, e	lementos e poderes do Es-	<BR>tado; organização do Estado e da Administração; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos. Atividade a	dmi-	<BR>nistrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o	 uso e o abuso de poder. Atos 	<BR>Administrativos:  conceito;  requisitos;  atributos;  classificação;  espécies;  invalidação.  Processo  Administrativo.  Licitação  (L	ei  nº 	<BR>8.666/93):  princípios,  obrigatoriedade,  dispensa  e  inexigibilidade;  procedimentos;  anulação  e  r	evogação;  modalidades  (inclusive 	<BR>pregão - Lei nº 10.520/02 e Decretos regulamentares); tipos. Registro de Preços. Controle da Administração Pública: controle 	admi-	<BR>nistrativo;  controle  legislativo;  controle  pelo  Tribunal  de  Contas;  controle  judiciário.  Lei  d	e  Responsabilidade  Fiscal.  Improbidade 	<BR>administrativa. Lei do Conflito de Interesses. Responsabilidade civil do Estado. Lei nº 4.320/64. Lei Complementar nº 123/200	6 (arts. 	<BR>42 a 49, alterada pela LC nº 147/2014). Ética no serviço público (Decreto nº 1171/9	4). Contratação temporária. Parcerias e convênios 	<BR>(Leis nºs 8.958/94, 9.790/99  e 13.019/14 e respectivas alterações) Decreto nº 9.203/2017 (Dispõe sobre a  política  de governan	ça 	<BR>da administração pública federal direta, autárquica e fundacional). Lei nº 12.	527/ 2011 (Regula o acesso a informações previsto no 	<BR>inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providenc	ias). DIREITO 	<BR>CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL:  Lei:  vigência;  aplicação  da  lei  no  tem	po  e  no  espaço;  integração  e  interpretação.  Lei  de  Introdução  ao 	<BR>Código Civil. Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade; direitos de personalidade. Domicílio. Bens: conceito e	 espécies. 	<BR>Fatos  e  atos  jurídicos:  negócios  jurídicos;  requisitos;	 defeitos  dos  negócios  jurídicos;  modalidades  dos  negócios  jurídicos;  forma  e 	<BR>prova  dos  atos  jurídicos;  nulidade  e  anulabilidade  dos  negócios  jurídicos;  atos  ilícitos;  abuso  de  direito;  prescrição  e  deca	dência; 	<BR>caso  fortuito  e  força  maior.  Direitos  reais. 	Espécies.  Da  jurisdição:  conceito;  modalidades;  poderes;  princípios  e  órgãos.  Da  ação: 	<BR>conceito; natureza jurídica; condições; classificação. Competência: conceito, competência territorial, objetiva e funcional; 	modifica-	<BR>ção e conflito; conexão e continênci	a. Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupos-	<BR>tos  processuais;  tipos  de  procedimentos.  Prazos:  conceito;  classificação;  princípios;  contagem;  preclusão;  prescrição.  Sujeit	os  do 	<BR>processo: das partes e dos procur	adores; do juiz; do Ministério Público e dos auxiliares da Justiça. Da coisa julgada: conceito; limites 	<BR>objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada  material. Ação Civil Pública. Mandado de segurança. Recursos, cu	mpri-	<BR>mento de sentença, impu	gnação, liquidação de sentença, execução de título extrajudicial. Lei nº 10.259/01. Lei nº 9.099/95. Lei nº 	<BR>11.419/06.  DIREITO  PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  Princípios  constitucionais  e  processuais  penais.  2  Sistemas  processuais  penais.  3 <BR>Aplicação da lei proces	sual penal. 3.1 Interpretação e integração da lei processual penal. 3.2 A lei processual penal no tempo e no<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>38	 	<BR> 	<BR> 	<BR>espaço 4 Imunidades processuais penais. 5 Inquérito Policial. 6. Ação Penal. 6.1 Denúncia, Queixa	-crime e representação. 6.2. Espé-	<BR>cies de ação pena	l. 7 Ação Civil ex delicto. 8 Jurisdição e Competência. 9 Questões e Processos Incidentes. 10. Direito Probatório. 11 	<BR>Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. 12 Atos de comunicação no pro	cesso 	<BR>- Das c	itações e intimações. 13 Atos judiciais 	– Despacho, decisão e sentença. 14 Da Prisão e demais Medidas Cautelares. 15 Liber-	<BR>dade Provisória. 16 Procedimentos do CPP. 17 Procedimentos especiais na legislação extravagante. 18 Nulidades. 19 Recursos. 2	0 	<BR>Ações A	utônomas de Impugnação. 21. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 22 Institutos de execução penal. 23 Graça, 	<BR>anistia e indulto. 24 Legislação Processual Penal Extravagante. 25 Procedimentos de investigação criminal; Acordo de não pers	ecu-	<BR>ção penal	; Audiência de custódia; Exame de corpo de delito, perícias e cadeia de custódia da prova. LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA 	<BR>SOCIAL / SUAS: Política Nacional de Assistência Social 	– PNAS/2004. Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Defi-	<BR>ciência.  E	statuto  da  Criança  e  Adolescente.  Estatuto  do  Idoso.  Sistema  Único  de  Assistência  Social.  Norma  Operacional  Básica 	– 	<BR>NOB/SUAS. Orientações técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social 	– CRAS. A política social brasileira e os programas 	<BR>sociai	s de transferência de renda na contemporaneidade. Política Nacional de Assistência Social 	– PNAS/2004 (Resolução nº 145, de 	<BR>15 de Outubro De 2004 	- DOU 28/10/2004). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assis-	<BR>tência S	ocial. Decreto n° 3.298 de 20 de dezembro de 1999 	– Regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a 	<BR>Política  Nacional  para  Integração  da  Pessoa  Portadora  de  Deficiência.  Lei  n°  8.069  de  13  de  julho  de  1990.  Dispõe  o  Estatuto 	da 	<BR>Criança	 e  Adolescente  e  dá  outras  providências.  Lei  n°  10.741  de  1°  de  outubro  de  2003.  Dispõe  o  Estatuto  do  Idoso  e  dá  outras 	<BR>providências.  Lei  n°  10.836  de  9  de  janeiro  de  2004.  Programa  Bolsa  Família.  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  a	 	<BR>Fome.  Sist	ema  Único  de Assistência  Social.  Norma  Operacional  Básica 	– NOB/SUAS. Brasília, dezembro, 2012  (Resolução CNAS nº 	<BR>33 de 12 de dezembro de 2012). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Conselho Nacional de Assistência Social	. 	<BR>Orientações téc	nicas para o Centro de Referência de Assistência Social 	- CRAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 	<BR>Fome. Sistema Único de Assistência Social. Proteção Social Básica.	 	 <BR>25.2.1	 EDUCADOR  SOCIAL	: Política  Nacional  de  Assistência  Social 	– PNAS/2004.  Polít	ica  Nacional  para  Integração  da  Pessoa 	<BR>Portadora  de  Deficiência.  Estatuto  da  Criança  e  Adolescente.  Estatuto  do  Idoso.  Sistema  Único  de  Assistência  Social.  Norma <BR>Operacional  Básica 	– NOB/SUAS.  Orientações  técnicas  para  o  Centro  de  Referência  de  Assistência	 Social 	– CRAS.  A  política  social 	<BR>brasileira  e  os  programas  sociais  de  transferência  de  renda  na  contemporaneidade.  Política  Nacional  de  Assistência  Social 	– 	<BR>PNAS/2004 (Resolução nº 145, de 15 de Outubro De 2004 	- DOU 28/10/2004). Ministério do Desenvolvim	ento Social e Combate à 	<BR>Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Decreto n° 3.298 de 20 de dezembro de 1999 	– Regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 	<BR>de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.	 Lei n° 8.069 de 13 de julho 	<BR>de  1990.  Dispõe  o  Estatuto  da  Criança  e  Adolescente  e  dá  outras  providências.  Lei  n°  10.741  de  1°  de  outubro  de  2003.  Dispõe 	o 	<BR>Estatuto  do  Idoso  e  dá  outras  providências.  Lei  n°  10.836  de  9  de  janeiro  de  2004.  Programa  Bolsa  Fa	mília.  Ministério  do 	<BR>Desenvolvimento Social  e Combate a  Fome.  Sistema  Único de Assistência  Social.  Norma  Operacional  Básica 	– NOB/SUAS. Brasília, 	<BR>dezembro,  2012  (Resolução  CNAS  nº  33  de  12  de  dezembro  de  2012).  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combat	e  a  Fome. 	<BR>Conselho Nacional de Assistência Social. Orientações técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social 	- CRAS. Ministério 	<BR>do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Sistema Único de Assistência Social. Proteção Social Básica.	 	 <BR>25.2.2	 PEDAGOGO	: Política Nacional de Assistência Social 	– PNAS/2004. Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de 	<BR>Deficiência. Estatuto da Criança e Adolescente. Estatuto do Idoso. Sistema Único de Assistência Social. Norma Operacional Bás	ica 	– 	<BR>NOB/SUAS. A po	lítica social brasileira e os programas sociais de transferência de renda na contemporaneidade. Política Nacional de 	<BR>Assistência  Social 	– PNAS/2004 (Resolução nº 145,  de  15 de Outubro De 2004 	- DOU 28/10/2004).  Lei n° 8.069 de 13 de julho de 	<BR>1990. Dispõe o	 Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências. 	Pensadores da Educação e suas concepções. Correntes 	<BR>teóricas da educação. Relação ensino aprendizagem. Fases do desenvolvimento e sua relação com a aprendizagem. Projeto Polític	o 	<BR>Pedagógico 	- con	cepções, importância, papel. Concepções de currículo. Concepções de avaliação. Conceito de interdisciplinaridade. 	<BR>Conceito de transdisciplinaridade. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Estatuto da Criança e do Adolescente. Educ	ação 	<BR>Especial. Di	retrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e documentos relacionados. Concepção de Conteúdo, Habilidades 	<BR>e Competências. Temas Transversais. Conceito e aplicação da Contextualização de Conteúdos. Educação Mediadora. Taxonomia de <BR>Bloom. 	 	<BR>ANEXO I	X 	<BR>AVALIAÇÃO DISCURSIVA 	 	 <BR>1. A  avaliação  discursiva  terá  caráter 	CLASSIFICATÓRIO/ELIMINATÓRIO	,  tendo  como  objetivo  primordial  a  avaliação  dos 	<BR>conhecimentos do candidato.	 	<BR>2. O  horário  e  os  locais  de  aplicação  da  avaliação  escrita  objetiva  serão  divulgados  em  data 	prevista  conforme  cronograma  no 	<BR>Anexo I	. 	<BR>3. O candidato que não comparecer à etapa de 	avaliação discursiva	 será considerado 	ELIMINADO	 do 	CONCURSO PÚBLICO.	 	<BR>4. Aplica	-se as regras da avaliação escrita objetiva, no que couber, para realização/execução da avaliação 	discursiva.	 	<BR>5. Serão  convocados  e  estarão  aptos  a  realizarem  a  avaliação  discursiva  os  candidatos  aprovados  na  avaliação  escrita  objetiva, 	<BR>ficando eliminados os demais. 	 	<BR>6. A duração da discursiva, incluído o tempo para preenchimento do formulário de avaliação, 	será de 	4h (quatro) horas	. 	<BR>7. Para a realização da avaliação discursiva, deverá comparecer ao local designado com antecedência mínima de 	1h30min	. (uma 	<BR>hora e meia) 	do horário fixado para o fechamento dos portões, considerando a necessidade de vistoria do mate	rial de consulta.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>39	 	<BR> 	<BR> 	<BR>5.1	 Após o fechamento dos portões é vedado ao candidato receber documentos ou qualquer material para a realização da avaliação, 	<BR>inclusive do ambiente externo.	 	<BR>8. O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da avaliação 	discursiva por, no mínimo, 	2 (duas) horas	 	<BR>após o seu início, período a partir do qual poderá deixar o local de provas, sem portar, contudo, seu caderno de avaliação.	 	<BR>9. A prova discursiva de que trata este anexo consistirá em 	Uma (01) 	Peça Profissional e duas	 (2) 	questões/problema	, conforme 	<BR>detalhamento a seguir:	 	<BR>10.	 DA AVALIAÇÃO DISCURSIVA: 	 	<BR>10.1	 	A avaliação discursiva valerá 	10,00 (dez) pontos	 e será composta de duas partes: 	 	<BR>10.1.1	 1ª PARTE: 	Redação de peça  profissional, valendo, no máximo, 	5,00 (cinco)	 pontos, acerca  de t	ema  da  área  jurídica, obser-	<BR>vando, sempre que possível, a interdisciplinaridade, cujo conteúdo está especificado no item 10.18.	 	<BR>10.1.2	 2ª PARTE: 	Respostas a 	2 (duas)	 questões discursivas, sob a forma de situações	-problema, observando, sempre que possível, 	<BR>a interd	isciplinaridade, valendo, no máximo, 	2,50 (dois e cinquenta)	 pontos cada, relativas ao conteúdo programático descrito no 	<BR>item 10.18 e do seu correspondente direito processual. 	 	<BR>10.2	 	Como os enunciados das provas versam sobre situações	-problema, qualquer semelha	nça nominal e/ou situacional presente 	<BR>nas questões é mera coincidência. 	 	<BR>10.3	 	O  caderno  de  textos  oficial  da  avaliação  discursiva  não  deverá  ser  assinado,  rubricado  e/ou  conter  qualquer  palavra  e/ou 	<BR>marca que identifique o candidato, sob pena de ser anulado. As	sim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço desti-	<BR>nado à transcrição dos textos acarretará a anulação da avaliação discursiva e a eliminação do candidato.	 	<BR>10.4	 	O caderno de textos oficial será o único documento válido para a avaliação discursiva, 	devendo obrigatoriamente ser devol-	<BR>vido ao fiscal de aplicação ao término da prova, devidamente assinado no local indicado (capa do caderno). O caderno de rascu	nho 	<BR>é de preenchimento facultativo e não terá validade para efeito de avaliação, podendo o examin	ando levá	-lo consigo após o horário 	<BR>estabelecido no 	item 2	 deste anexo. Em hipótese alguma haverá substituição do caderno de textos oficial por erro do candidato. 	 	<BR>10.5	 	A avaliação escrita deverá ser manuscritas, em letra legível e na língua portuguesa, com can	eta esferográfica de tinta azul ou 	<BR>preta,  não  sendo  permitida  a  interferência  e/ou  a  participação  de  outras  pessoas,  salvo  em  caso  de  examinando  com  deficiência	 	<BR>que solicitou atendimento especializado para esse fim, nos termos deste edital. Nesse caso, o e	xaminando será acompanhado por 	<BR>um agente devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais g	ráficos 	<BR>de pontuação. 	 	<BR>10.5.1	 Por razões de segurança, o procedimento de transcrição da prova citado no sub	item anterior poderá ser Filmado e Gravado 	<BR>pela  Fundação Unisul. Todavia, somente  serão consideradas as respostas registradas no caderno de textos oficiais, sendo o úni	co 	<BR>documento válido para fins de correção das avaliações.	 	<BR>10.5.2	 As gravações descritas no item	 anterior não serão disponibilizadas.	 	<BR>10.6	 	O  candidato receberá nota zero  nas questões da  avaliação discursiva  em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, 	<BR>de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determina	do. 	 	<BR>10.7	 	Na redação das respostas às questões discursivas, o examinando deverá indicar, obrigatoriamente, a qual item do enunciado 	<BR>se refere cada parte de sua resposta (“A)”, “B)”, “C)” etc.), sob pena de receber nota zero. 	 	<BR>10.8	 	O candidato que indicar somente uma	 alternativa “(A)” OU “B)” OU “C)” OU etc.) na sua resposta e não assinalar a alternativa 	<BR>subsequente, terá corrigida somente a que estiver indicada expressamente no caderno de respostas.	 	<BR>10.9	 	Para a redação da peça profissional, o candidato deverá formular tex	to com a extensão máxima definida na capa do caderno 	<BR>de avaliação; para a redação das respostas às questões discursivas, a extensão máxima do texto será de 30 (trinta) linhas par	a cada 	<BR>questão.  Será  desconsiderado,  para  efeito  de  avaliação,  qualquer  fragme	nto  de  texto  que  for  escrito  fora  do  local  apropriado  ou 	<BR>que ultrapassar a extensão máxima permitida. 	 	<BR>10.10	 O  candidato  deverá  observar  atentamente  a  ordem  de  transcrição  das  suas  respostas  quando  da  realização  da  avaliação 	<BR>discursiva, devendo iniciá	-la pela re	dação de sua peça profissional, seguida das respostas às duas questões, em sua ordem crescente. 	<BR>Aquele que não observar tal ordem de transcrição das respostas, assim como o número máximo de páginas destinadas à redação <BR>da peça profissional e das questões d	iscursivas, receberá nota 0 (zero), sendo vedado qualquer tipo de rasura e/ou adulteração na 	<BR>identificação das páginas, sob pena de eliminação sumária. 	 	<BR>10.11	 Quando da realização da prova discursiva, caso a peça profissional e/ou as respostas das questões exija	m assinatura/identi-	<BR>ficação de profissional, o candidato deverá utilizar apenas a palavra “ADVOGADO...”. 	 	<BR>10.11.1	 Ao texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do examinando em local 	<BR>indevido. 	 	<BR>10.12	 Na elaboração do	s textos da redação da peça profissional e das respostas às questões discursivas, o candidato deverá incluir 	<BR>todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação ou informações além daquelas fornecida	s 	<BR>e permitidas nos enu	nciados contidos no caderno de prova. Assim, o candidato deverá escrever  o nome do dado seguido de reti-	<BR>cências  ou  de  “XXX”  (exemplo:  “Município...”,  “Data...”,  “Advogado...”,  “OAB...”,  “Município  XXX”,  “Data  XXX”,  “Advogado  XXX”	, 	<BR>“OAB XXX”, etc.). A omissã	o de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto 	<BR>acarretará em descontos na pontuação atribuída. 	 	<BR>10.13	 Para realização da prova prático	-profissional o candidato deverá ter conhecimento das regras processuais in	erentes ao fazi-	<BR>mento da mesma. 	 	<BR>10.14	 O texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto: a) adequação ao problema apre-	<BR>sentado; b) domínio do raciocínio jurídico; c) à fundamentação e sua consistência e d) à capacidade de 	interpretação e exposição e<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>40	 	<BR> 	<BR> 	<BR>à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, n	ão en-	<BR>sejará pontuação. 	 	<BR>10.15	 As questões da prova prático	-profissional poderão ser formuladas de modo que, n	ecessariamente, a resposta reflita a juris-	<BR>prudência pacificada dos Tribunais Superiores. 	 	<BR>10.16	 O candidato, ao término da realização da prova prático	-profissional, deverá obrigatoriamente devolver o caderno de textos 	<BR>definitivos  assinado  no  local  indicado  (capa	 do  caderno),  sem  qualquer  termo,  contudo,  que  identifique  as  folhas  em  que  foram 	<BR>transcritos os textos definitivos.	 	<BR>10.17	 A não devolução pelo candidato do caderno de textos definitivos, devidamente assinado, ao fiscal, acarretará em eliminação 	<BR>sumária do candi	dato. 	 	<BR>10.18	 DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:	 	<BR>10.18.1	 CARGO 	– ADVOGADO CREAS:	 DIREITO CONSTITUCIONAL: Da Constituição: conceito; objeto; classificação; supremacia da 	<BR>Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Controle de 	constitucionalidade. 	<BR>Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direi	tos soci-	<BR>ais; da nacionalidade; dos direitos políticos; dos partidos políticos. Da Administração Pública: dispo	sições gerais. Da organização dos 	<BR>poderes: Poderes Legislativo e Executivo. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior T	ribunal 	<BR>de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Das funções essenciai	s à Justiça. Da Advocacia Pública, da Advo-	<BR>cacia e Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública. Estrutura administrativa: conceito, elementos e po-<BR>deres do Estado; organização do Estado e da Administração; entidades políticas e administ	rativas; órgãos e agentes públicos. Ativi-	<BR>dade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abu	so de 	<BR>poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécie	s; invalidação. Processo Administrativo. Licitação 	<BR>(Lei  nº  8.666/93):  princípios,  obrigatoriedade,  dispen	sa  e  inexigibilidade;  procedimentos;  anulação  e  revogação;  modalidades  (in-	<BR>clusive pregão - Lei nº 10.520/02 e Decretos regulamentares); tipos. Registro de Preços. Controle da Administração Pública: c	ontrole 	<BR>administrativo;  controle  legislativo;  controle  pe	lo  Tribunal  de  Contas;  controle  judiciário.  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Improbi-	<BR>dade administrativa. Lei do Conflito de Interesses. Responsabilidade civil do Estado. Lei nº 4.320/64. Lei Complementar nº 12	3/2006 	<BR>(arts.  42  a  49,  alterada  pela  LC  nº  147/2	014).  Ética  no  serviço  público  (Decreto  nº  1171/94).  Contratação  temporária.  Parcerias  e 	<BR>convênios  (Leis  nºs  8.958/94,  9.790/99  e  13.019/14  e  respectivas  alterações)  Decreto  nº  9.203/2017  (Dispõe  sobre  a  política  d	e 	<BR>governança da administração pública fede	ral direta, autárquica e fundacional). Lei nº 12.527/ 2011 (Regula o acesso a informações 	<BR>previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outr	as providen-	<BR>cias).  DIREITO  CIVIL  E  PROCESS	UAL  CIVIL:  Lei:  vigência;  aplicação  da  lei  no  tempo  e  no  espaço;  integração  e  interpretação.  Lei  de 	<BR>Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade; direitos de personalidade. Domicílio. Be	ns: con-	<BR>ceito  e  espécies.  Fatos 	e  atos  jurídicos:  negócios  jurídicos;  requisitos;  defeitos  dos  negócios  jurídicos;  modalidades  dos  negócios 	<BR>jurídicos; forma e prova dos atos jurídicos; nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito	; prescrição 	<BR>e decadênc	ia; caso fortuito e força maior. Direitos reais. Espécies. Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos	. 	<BR>Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. Competência: conceito, competência territorial, objetiva e fu	ncio	nal; 	<BR>modificação  e  conflito;  conexão  e  continência.  Processo  e  procedimento:  natureza  e  princípios;  formação;  suspensão  e  extinção	; 	<BR>pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescriç	ão. Su-	<BR>jeitos do processo: das partes e dos procuradores; do juiz; do Ministério Público e dos auxiliares da  Justiça. Da coisa julga	da: con-	<BR>ceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Ação Civil Pública. Mandado de s	egurança. Recur-	<BR>sos,  cumprimento  de  sentença,  impugnação,  liquidação  de  sentença,  execução  de  título  extrajudicial.  Lei  nº  10.259/01.  Lei  nº <BR>9.099/95. Lei nº 11.419/06. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. Princípios constitucionais e processuais penais. 2 Siste	mas proces-	<BR>suais penais. 3 Aplicação da lei processual penal. 3.1 Interpretação e integração da lei processual penal. 3.2 A lei processu	al penal 	<BR>no tempo e no espaço 4 Imunidades processuais penais. 5 Inquérito Policial. 6. Ação Penal. 6.1 Denúncia, Queixa	-crime e represen-	<BR>tação. 6.2. Espécies de ação penal. 7 Ação Civil ex delicto. 8 Jurisdição e Competência. 9 Questões e Processos Incidentes. 1	0. Direito 	<BR>Probatório. 11 Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Ju	stiça. 12 Atos de comunicação 	<BR>no processo 	- Das citações e intimações. 13 Atos judiciais 	– Despacho, decisão e sentença. 14 Da Prisão e demais Medidas Cautelares. 	<BR>15 Liberdade Provisória. 16 Procedimentos do CPP. 17 Procedimentos especiais na legislação ex	travagante. 18 Nulidades. 19 Recur-	<BR>sos. 20 Ações Autônomas de Impugnação. 21. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 22 Institutos de execução penal. 2	3 	<BR>Graça,  anistia  e  indulto.  24  Legislação  Processual  Penal  Extravagante.  25  Procedimentos  de  inve	stigação  criminal;  Acordo  de  não 	<BR>persecução penal; Audiência de custódia; Exame de corpo de delito, perícias e cadeia de custódia da prova. LEGISLAÇÃO DA ASSI	S-	<BR>TÊNCIA SOCIAL / SUAS: Política Nacional de Assistência Social 	– PNAS/2004. Política Nacional para	 Integração da Pessoa Portadora 	<BR>de Deficiência. Estatuto da Criança e Adolescente. Estatuto do Idoso. Sistema Único de Assistência Social. Norma Operacional 	Básica 	<BR>– NOB/SUAS. Orientações técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social 	– CRAS. A	 política social brasileira e os progra-	<BR>mas  sociais  de  transferência  de  renda  na  contemporaneidade.  Política  Nacional  de  Assistência  Social 	– PNAS/2004  (Resolução  nº 	<BR>145, de 15 de Outubro De 2004 	- DOU 28/10/2004). Ministério do Desenvolvimento Social e Com	bate à Fome. Secretaria Nacional 	<BR>de Assistência Social. Decreto n° 3.298 de 20 de dezembro de 1999 	– Regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe 	<BR>sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Lei n° 8.069 de 	13 de julho de 1990. Dispõe o Estatuto 	<BR>da Criança e Adolescente e dá outras providências. Lei n° 10.741 de 1° de outubro de 2003. Dispõe o Estatuto do Idoso e dá ou	tras 	<BR>providências.  Lei  n°  10.836  de  9  de  janeiro  de  2004.  Programa  Bolsa  Família.  Ministério	 do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  a 	<BR>Fome.  Sistema  Único  de Assistência  Social.  Norma  Operacional  Básica 	– NOB/SUAS. Brasília, dezembro, 2012  (Resolução CNAS nº 	<BR>33 de 12 de dezembro de 2012). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Conselh	o Nacional de Assistência Social.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>41	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Orientações técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social 	- CRAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 	<BR>Fome. Sistema Único de Assistência Social. Proteção Social Básica.	 	<BR>10.18.2	 Legislação  com  entrada  em  v	igor  após  a  data  de  publicação  deste  edital,  bem  como  alterações  em  dispositivos  legais  e 	<BR>normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correçã	o. 	<BR>Em virtude disso, somente será permiti	da a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legis-	<BR>lação pelos candidatos.	 	<BR>10.19 DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PERMITIDOS E VEDADOS:	 	<BR>10.19.1 	Durante  a  realização  da  prova  discursiva,  será  permitida,  exclusivamente,  a 	consulta  a  legislação,  súmulas,  enunciados, 	<BR>orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário.	 	<BR>10.19.2 	As remissões a artigo ou lei são permitidas apenas para referenciar assuntos isolados. Quando for verificado pelo	 fiscal que 	<BR>o candidato se utilizou de tal expediente com o intuito de burlar as regras de consulta previstas neste edital, formulando pa	lavras, 	<BR>textos ou quaisquer outros métodos que 	articulem a estrutura de uma peça jurídica	, o uso do material será imped	ido, sem prejuízo 	<BR>das demais sanções cabíveis ao candidato.	 	<BR>10.19.3 	Materiais e procedimentos permitidos:	 	<BR>a) Legislação não comentada, não anotada e não comparada. 	 	<BR>b) Códigos,  inclusive  os  organizados  que  não  possuam  índices  estruturando  roteiros  de  peças  proce	ssuais,  remissão  doutrinária, 	<BR>jurisprudência, informativos dos tribunais ou quaisquer comentários, anotações ou comparações. 	 	<BR>c) Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais, inclusive organizados, desde que não estruturem roteiros de peças proces-	<BR>suais.	  	<BR>d) Leis de Introdução dos Códigos;	 	<BR>e) Instruções Normativas. 	 	<BR>f) Índices remissivos, em ordem alfabética ou temáticos, desde que não estruturem roteiros de peças processuais. 	 	<BR>g) Exposição de Motivos;	 	<BR>h) Regimento Interno;	 	<BR>i) Resoluções dos Tribunais;	 	<BR>j) Simples utilização d	e marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei;	 	<BR>k) Separação de códigos por clipes;	 	<BR>l) Utilização de separadores de códigos fabricados por editoras ou outras instituições ligadas ao mercado gráfico, desde que com	 	<BR>impressão que contenha simples remis	são a ramos do Direito ou a leis. 	 	<BR>10.19.4	 	Materiais e procedimentos não permitidos:	 	<BR>a) Códigos comentados, anotados, comparados ou com organização de índices estruturando roteiros de peças processuais;	 	<BR>b) Jurisprudência;	 	<BR>c) Anotações pessoais ou transcrições;	 	<BR>d) Cópias repro	gráficas (xerox).	 	<BR>e) Utilização  de  marca  texto,  traços,  símbolos,  post	-its  ou  remissões  a  artigos  ou  a  lei  de  forma  a  estruturar  roteiros  de  peças 	<BR>processuais e/ou anotações pessoais;	 	<BR>f) Utilização de notas adesivas manuscritas, em branco ou impressas pelo própr	io candidato;	 	<BR>g) Utilização de separadores de códigos fabricados por editoras ou outras instituições ligadas ao mercado gráfico em branco;	 	<BR>h) Impressos da Internet;	 	<BR>i) Informativos de Tribunais;	 	<BR>j) Livros de Doutrina, revistas, apostilas, calendários e anotações;	 	<BR>k) Dici	onários ou qualquer outro material de consulta;	 	<BR>l) Legislação comentada, anotada ou comparada;	 	<BR>m)	 Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais comentados, anotados ou comparados;	 	<BR>n) Quando  possível,  a  critério  do  fiscal,  poderá  haver  o  isolamento  dos  conteúdo	s  proibidos,  seja  por  grampo,  fita  adesiva, 	<BR>destacamento ou qualquer outro meio. Caso, contudo, seja constatado que a obra possui trechos proibidos de forma aleatória ou	 	<BR>partes  tais  que  inviabilizem  o  procedimento  de  isolamento  retromencionado,  o  candidato	 poderá  ter  seu  material  recolhido  pela 	<BR>fiscalização, sendo impedido seu uso.	 	<BR>o) Os materiais que possuírem conteúdo proibido não poderão ser utilizados durante a prova discursiva, sendo garantida ao fiscal	 	<BR>a autonomia de requisitar os materiais de consulta p	ara nova vistoria minuciosa durante todo o tempo de realização da avaliação;	 	<BR>p) O candidato que, durante a aplicação das provas, estiver portando e/ou utilizando material proibido, ou se utilizar de qualqu	er 	<BR>expediente  que  vise  burlar  as  regras  deste  edital, 	especialmente  as  concernentes  aos  materiais  de  consulta,  terá  suas  provas 	<BR>anuladas e será automaticamente eliminado.	  	 	<BR>ANEXO X	 	<BR>INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS	 	<BR>1. Caberá  interposição  de  recursos  à  Fundação  Unisul,  conforme  definido  no  Anexo  I  deste  Edital,  contados 	a  partir  da  data  de 	<BR>publicação, a respeito de:	 	<BR>1.1	 Impugnação deste Edital;	 	<BR>1.2	 Revisão do indeferimento de inscrição;<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>42	 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.3	 Revisão de questão e do gabarito da avaliação escrita objetiva;	 	<BR>1.4	 Revisão da nota da avaliação escrita objetiva;	 	<BR>1.5	 Demais resultados/decisões das eta	pas deste 	CONCURSO PÚBLICO	. 	<BR>2. Os recursos deverão ser interpostos diretamente no site 	https://concursos.fundacaounisul.com.br	 na área do candidato.	 	<BR>3. O recurso deverá obedecer ao padrão estabelecido pela 	Fundação Unisul, devendo ser  observados, entre outros, os seguintes 	<BR>requisitos:	 	<BR>3.1	 Fundamentar com argumentação lógica e consistente.	 	<BR>3.2	 Apresentar recursos individuais para questões diferentes, se for o caso.	 	<BR>3.3	 Estar relacionado ao próprio recorrente.	 	<BR>4. Os recursos	 que não estiverem de acordo com o disposto nos itens acima serão liminarmente indeferidos.	 	<BR>5. Não será aceito pedido de recurso de qualquer natureza, via fax, correios eletrônicos ou apócrifos.	 	<BR>6. Somente será apreciado o recurso que for expresso em termos conv	enientes e que aponte as circunstâncias que o justifique.	 	<BR>7. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada a data e hora de seu protocolo.	 	<BR>8. As  decisões  dos  recursos  estarão  disponíveis  ao  candidato  diretamente  na  sua  área  do 	candidato  e  o  resultado,  na  forma  de 	<BR>extrato  (procedente,  improcedente  ou  parcialmente  improcedente),  publicado  por  meio  do  site <BR>https://concursos.fundacaounisul.com.br	. 	<BR>9. A decisão do recurso é irrecor	rível. 	 	<BR>10.	 Após  a  análise  dos  recursos  interpostos  ou  decisão  em  virtude  de  erro  material,  poderá  haver  alteração  da  pontuação  e/ou 	<BR>classificação  inicialmente  obtida  para  uma  classificação  superior  ou  inferior  ou,  ainda  a  desclassificação,  providenciando  a 	sua 	<BR>imediata retificação. 	 	<BR>11.	 Caso  o  exame  do  recurso  resultar  a  anulação  de  item  integrante  de  avaliação,  a  pontuação  correspondente  a  esse  item  será 	<BR>atribuída a todos os candidatos.	 	 	<BR>ANEXO XI	 	<BR>DAS EXIGÊNCIAS E DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO	 	 	<BR>1. Homologado o resultado, 	a municipalidade, havendo necessidade, nomeará o candidato classificado para o exercício do cargo, 	<BR>por ordem crescente de classificação, o qual será nomeado na forma mencionada neste Edital.	 	<BR>2. São requisitos básicos para a investidura em cargo público de car	áter efetivo:	 	<BR>2.1	 A aprovação neste 	CONCURSO PÚBLICO	. 	<BR>2.2	 A prova da nacionalidade brasileira.	 	<BR>2.3	 O gozo dos direitos políticos.	 	<BR>2.4	 A quitação com as obrigações militares, para os homens.	 	<BR>2.5	 A quitação com as obrigações eleitorais.	 	<BR>2.6	 A idade mínima de 18 (dezoito) anos, no a	to da posse.	 	<BR>2.7	 O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.	 	<BR>2.8	 A comprovação da aptidão física e mental para exercício do cargo.	 	<BR>2.9	 Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposenta	do em 	<BR>outro cargo ou emprego público.	 	<BR>2.10	 Declaração de ausência de impedimento de exercício de cargo, emprego ou função pública.	 	<BR>2.11	 Declaração da não percepção de proventos aposentadoria por invalidez, pagos por qualquer regime previdenciário.	 	<BR>2.12	 Certidão de antece	dentes criminais (Federal e Estadual).	 	<BR>2.13	 Cópia da Carteira de Identidade.	 	<BR>2.14	 Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas.	 	<BR>2.15	 Cópia do Título de Eleitor.	 	<BR>2.16	 Foto 3x4 recente.	 	<BR>2.17	 Cópia do comprovante de residência atual (água, energia ou telefone).	 	<BR>2.18	 Cópia do PIS/PASEP.	 	<BR>2.19	 Cópia da c	ertidão de casamento e do documento do cônjuge (se houver).	 	<BR>2.20	 Cópia da certidão de nascimento e CPF dos filhos (se houver).	 	<BR>2.21	 Cópia do protocolo da Declaração de Bens e Valores (Decretos SG/n.º 599/2022 e 963/2022).	 	<BR>3. As atribuições do cargo podem justificar a e	xigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.	 	<BR>4. A perda ou suspensão do gozo dos direitos políticos será configurada, caso a Administração Municipal tome ciência da existênc	ia 	<BR>de sentença, com trânsito em julgado de:	 	<BR>4.1	 Cancelamento da naturalização.	 	<BR>4.2	 Reco	nhecimento da incapacidade civil absoluta.	 	<BR>4.3	 Condenação penal, enquanto durarem os seus efeitos.	 	<BR>4.4	 Condenação em processo judicial instaurado por força de atos de improbidade administrativa.	 	<BR>5. O não cumprimento dos requisitos disciplinados no item 2 impede a pos	se do candidato.	 	<BR>6. O candidato deverá atender às seguintes condições quando da sua convocação:	 	<BR>5.2	 Submeter	-se aos Exames Médicos Admissional;<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>43	 	<BR> 	<BR> 	<BR>5.3	 Providenciar as suas expensas os exames complementares que se fizerem necessários à realização do Exame Médico;	 	<BR>5.4	 Atender	 aos dispositivos referentes aos requisitos básicos para a nomeação previstos no Edital;	 	<BR>5.5	 Será  vedada  a  posse  de  ex	-servidor  público,  demitido  ou  destituído  de  cargo  público,  nas  situações  previstas  no  Estatuto  dos 	<BR>Funcionários Públicos do Município de Cric	iúma ou legislação correlata.	 	 	<BR>ANEXO XIII	 	<BR>DECLARAÇÃO 	– CANDIDATO FORA DO MERCADO DE TRABALHO INFORMAL	 	<BR>Eu,_______________________________	___________, portador(a) RG nº ________________ e CPF nº ____	______________, 	<BR>nascido em ___/___/____, venho por meio des	ta 	DECLARAR	 que estou fora do mercado de trabalho informal, se enquadrando na 	<BR>condição de desempregado carente, para fins de isenção da taxa de inscrição, nos termos definidos na Lei n.º 4.855/2006.	 	 <BR>Por ser expressão da verdade, firmo o presente instrumen	to, tendo conhecimento que qualquer ato inverídico poderá ensejar as 	<BR>penalidades cominatórias de falsidade ideológica (art. 299 Código Penal). 	 	<BR> 	                  	______________, ____de ___________ de 20__.	 	 <BR>Assinatura:_________________________	 	<BR>N. de inscr	ição:_____________________	 	 	<BR>ANEXO XIV	 	<BR>REQUERIMENTO 	- ISENÇÃO PARA DOADORES DE SANGUE	 	<BR>Eu,____________________________________________________,  portador  do  documento  de  identidade  n.º <BR>_____________________  CPF  n.º  _______________________,  residente  e  domicili	ado  à  Rua 	<BR>____________________________________________________________,  nº  _________, <BR>Bairro:______________________________,  Cidade:  ____________________,  Estado 	- SC 	- CEP:  __________________  Fone 	<BR>____________________________________, candidato à  vaga de 	______________________________________________, requer 	<BR>a Vossa Senhoria isenção da taxa do Concurso Público Municipal n.º ________./______, conforme Lei Municipal n.º 5.260/09.	 	 	<BR>Nestes Termos.	 	<BR>Pede Deferimento.	 <BR>Criciúma SC, ____ de ________________ de ____	___.	 	<BR>______________________________________	 	<BR>Assinatura do Requerente	 	 <BR>C	omunicado	s 	<BR>Diretoria Municipal de Meio Ambiente	 	<BR> <BR>COMUNICADO Nº. 0060/2022	 	 <BR>O governo	 do	 Município	 de	 Criciúma,	 através	 da	 Diretoria	 de	 Meio	 Ambiente	 de	 Criciúma	 torna	 público,	 nos termos da 	<BR>Lei Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá a retirada de:	 	 <BR>• 1 (um)	 indivíduo	 arbóreo	 de	 Delonix	 regia	 (flamboyant),	 e 1 (um)	 indivíduo	 não	-identificado	 localizados  na  Rua  Honório 	<BR>Benjamin Pereira, 177, Maria Céu.	 	 <BR>Os	 indivíduos	 arbóreos	 necessitam	 serem	 retirados	 pois	 estão	 em	 processo	 avançado	 de	 senescência,	 como  também 	<BR>possui uma fratura em seu tronco, resultando em risco de queda.	 	 <BR>As pessoas	 interessadas	 têm	 10	 (Dez)	 dias,	 a partir	 da	 informação	 publicada,	 para	 apresentarem	 recursos junto á 	<BR>Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma.	 	 <BR>Data,	 local	 e assinatura	 CRICIÚMA	, 30	 de	 Setembro	 de	 2022	. 	 <BR>Anequésselen Bitencourt Fortunato	 - Diretora do Meio Ambiente	  	 <BR>COMUNICADO Nº. 0061	/2022	 	 <BR>O governo	 do	 Município	 de	 Criciúma,	 através	 da	 Diretoria	 de	 Meio	 Ambiente	 de	 Criciúma	 torna	 público,	 nos termos da 	<BR>Lei Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá a retirada de:	 	 <BR>• 3 (três)	 indivíduos	 arbóreos	 exóticos	 de	 Eucalyptus	 sp.	 (eucalipto)	 localizada	 na	 R. Gen.	 Osvaldo	 Pinto da Veiga, Praça do 	<BR>Trabalhador, 	Bairro Próspera.	 	 <BR>Os	 indivíduos	 arbóreos	 necessitam	 serem	 retirados	 pois	 estão	 em	 processo	 avançado	 de	 senescência,	 como também estão 	<BR>com uma altura elevada, resultando em ris	co de queda e ao patrimônio público.<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>44	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>As pessoas	 interessadas	 têm	 10	 (Dez)	 dias,	 a partir	 da	 informação	 publicada,	 para	 apresentarem	 recursos junto á 	<BR>Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma.	 	 <BR>Data,	 local	 e assinatura	 CRICIÚMA	, 30	 de	 Setembro	 de	 2022	 	 <BR>Anequésselen Bitencourt Fortunato	 - Diretora do Meio Ambiente	  	<BR> <BR>COMUNICADO Nº. 0062	/2022	 	 <BR>O governo	 do	 Município	 de	 Criciúma,	 através	 da	 Diretoria	 de	 Meio	 Ambiente	 de	 Criciúma	 torna	 público,	 nos termos da 	<BR>Lei Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá a retirada de:	 	 <BR>• 2 (dois)	 indivíduos	 arbóreos	 de	 Inga	 marginata	 (ingá	-feijão)	 localizada	 na	 Rua	 Três	 Ribei	rões,	 3070, Jardim Maristela.	 	 <BR>Os 	indivíduos 	arbóreos 	necessitam 	serem 	retirados	 pois 	estão 	danificando 	o muro 	do 	condomínio	                   particular	. 	 <BR>As pessoas	 interessadas	 têm	 10	 (Dez)	 dias,	 a partir	 da	 informação	 publicada,	 para	 apresentarem	 recursos junto á 	<BR>Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma.	 	 <BR>Data,	 local	 e assinatura	 CRICIÚMA	, 30	 de	 Setembro	 de	 2022	 	 <BR>Anequésselen Bitencourt Fortunato	 - Diretora do Meio Ambiente	. 	<BR> <BR>Perguntas e	 Respostas I	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PERGUNTAS E RESPOSTAS I 	– EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 210/PMC/2022	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 646997)	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de	 empresa de engenharia especializada para realizar o estudo técnico e elaboração do projeto luminotécnico 	<BR>do parque de iluminação pública viária do Município de Criciúma 	-SC.	 	<BR> <BR>1ª  Pergunta:	 Apresentando  regularmente  a  documentação  de  habilitação  até  o  terce	iro  dia  anterior  à  data  do  recebimento  das 	<BR>propostas não será necessário a emissão do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL 	– CRC e estaremos habilitados a participar da 	<BR>presente licitação?	 	<BR> <BR>Resposta: 	A  documentação  solicitada  para  confecção  do  CERTIFICADO  DE 	REGISTRO  CADASTRAL 	– CRC,  é  independente  da 	<BR>documentação solicitada para habilitação no presente edital.	 	<BR>Portanto, conforme item 2 do edital:	 	<BR>2.1.1. 	A  empresa  interessada  em  participar  desta  Licitação  que  não  possuir  o 	CERTIFICADO  DE  REGISTRO  CADASTRAL 	– CRC	 do 	<BR>município  de Criciúma, deverá  providenciá	-lo, requerendo sua  inscrição no setor  de registro cadastral até 	três dias antes da data 	<BR>marcada para a sessão de entrega das propostas.	  	<BR>2.1.1.1.	 o requerimento de inscrição deverá ser realizado via protocola	do geral do município	 e endereçado ao setor de cadastro 	<BR>de fornecedores da Diretoria de Logística, localizado na Rua Domênico Sônego nº 542 	– Paço Municipal Marcos Rovaris, de segunda	-	<BR>feira a sexta	-feira, no horário de 08h00min às 17h00min.	 	<BR>2.1.1.2.	 a  rela	ção  de  documentos  necessários  para  o  cadastro  está  disponível  no  mesmo  endereço  e  horário  acima,  ou  pela 	<BR>INTERNET: 	www.criciuma.sc.gov.br	.   	<BR>2.1.1.3.	 após o cadastramento a licitante poderá retirar o seu 	CERTIF	ICADO DE REGISTRO CADASTRAL 	– CRC 	no 	 setor de cadastro 	<BR>de fornecedores da  Diretoria  de Logística, sendo que deverá  ser  inserido no envelope Nº 01 	– Documentação de Habilitação, sob  	<BR>pena de inabilitação.   	 	<BR> <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	 - PRESIDENTE E.E. 	DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES<BR><BR>Nº 3074 	– Ano 13 Terça	-feira, 04 de Outubro de 2022	 <BR>45	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Aviso d	e Licitação 	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 209/PMC/2022	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 647665) 	 	 <BR>OBJETO	: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessário	s à realização das obras de reforma do 	<BR>cercamento do campo de futebol do bairro Vila Manaus 	- Município de Criciúma	-SC. 	 	 <BR>DATA ENTREGA DOS ENVELOPES	: até às 13h45min do dia 21 de outubro de 2022 	 	 <BR>DATA ABERTURA DA SESSÃO:	 dia 21 de outubro de 2022 às 14h00min	 	 <BR>LOCAL	:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  localizada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  municipalidade 	– Paço 	<BR>Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 	- Criciúma	-SC. 	 	 <BR>EDITAL:	 comp	leto  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda	-feira  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Logística  do 	<BR>Município  de  Criciúma,  no  horário  das  08h00  às  17h00,  pelo  fone  (0**48)  3431.0200 	– ramal  2130  ou  pelo  endereço  eletrônico 	<BR>editais@criciuma.sc.gov	.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.	 	 <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS	-CRICIÚMA/SC, 20 de setembro de 2022.                                    	 	<BR>                               	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE 	URBANA	 (assinado no original)