Nº 3069 – Ano 13 Terça-feira, 27 de Setembro de 2022

Índice

Decretos.................................................................................................................................................................1

Ato........................................................................................................................................................................13

Comunicado.........................................................................................................................................................13

Atas......................................................................................................................................................................13

Avisos de Licitações..............................................................................................................................................15

Aviso de Suspensão de Licitação..........................................................................................................................16

Parecer.................................................................................................................................................................16

Anexo – Relatório de Gestão Fiscal......................................................................................................................17

Anexo – Relatório Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário...............................................24

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 1541/22, de 8 de setembro de 2022.

Nomeia Ivan dos Santos Lopes, Assistente de Serviço DASI-03.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembro de 2021,

Considerando o Memorando nº 1352/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:

NOMEAR,

IVAN DOS SANTOS LOPES, CPF 008.816.549-30, matrícula nº 66.164, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente de Serviço, símbolo DASI-03, para exercer suas funções na Secretaria de Assistência Social, a partir desta data.

Criciúma, 8 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1547/22, de 12 de setembro de 2022.

Nomeia Antonio Cordova de Oliveira, Chefe de Departamento DASI-01.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembro de 2021,

Considerando o Memorando nº 1365/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:

NOMEAR,

ANTONIO CORDOVA DE OLIVEIRA, CPF 021.129.399-71, matrícula nº 66.166, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DASI-01, para exercer suas funções na Secretaria de Assistência Social, a partir desta data.

Criciúma, 12 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1548/22, de 12 de setembro de 2022.

Nomeia Marta Remor, na função de Conselheira Tutelar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e

Considerando a necessidade de substituição do conselheiro tutelar Marcio Marcos da Silva, afastado por motivos de férias, resolve:

NOMEAR,

MARTA REMOR, CPF nº 494.920.719-91, matrícula nº 66.152, para exercer a função de Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 12/09/2022 a 01/10/2022, com carga horária de 40 horas semanais, conforme dispõe o art. 8º, o art. 64, II, e o art. 68, todos da Lei Municipal nº 7.426 de 11/04/2019.

Criciúma, 12 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1569/22, de 19 de setembro de 2022.

Nomeia Kerolen Abgail Assunção Vieira de Souza, Chefe de Departamento DASI-01.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembro de 2021,

Considerando o Memorando nº 1385/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:

NOMEAR,

KEROLEN ABGAIL ASSUNÇÃO VIEIRA DE SOUZA, CPF 030.444.550-90, matrícula nº 66.167, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DASI-01, para exercer suas funções na Diretoria de TI, a partir desta data.

Criciúma, 19 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1609/22, de 21 de setembro de 2022.

Altera a lotação de Shayane Fernanda Santos Cruz, Engenheiro Civil.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, da LC 012/99 e nos termos da LC 204/2017 e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 1990,

Considerando a solicitação no Memorando nº 1399/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:

ALTERAR:

a partir de 21 de setembro de 2022, a lotação do servidor SHAYANE FERNANDA SANTOS CRUZ, matrícula nº 57.699, ocupante do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, com carga horária de 40 horas semanais, da Secretaria Municipal Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana para a Secretaria Municipal de Educação.

Criciúma, 21 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1610/22, de 22 de setembro de 2022.

Altera a composição da Comissão de Aprovação do Comércio Ambulante de Criciúma.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Lei nº 7.584, de 6 de dezembro de 2019 que regulamentou o Comércio Ambulante no Município de Criciúma, resolve:

ALTERAR

o inciso IV do Decreto SG/nº 1456/21, de 1º de outubro de 2021, que alterou o inciso IV do Decreto SG/nº 614/21, de 24 de março de 2021, que nomeou a composição da Comissão de Aprovação do Comércio Ambulante de Criciúma, passando a vigorar com a seguinte redação:

IV -	Casa do Empreendedor:

Titular: Dioni Pereira de Borba;

Suplente: Aline Formentin

Criciúma, 22 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1611/22, de 22 de setembro de 2022.

Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Probatório.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,

Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 119/2022, expedida pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,

DECRETA:

Art.1º Declara estáveis os servidores públicos, lotados na Secretaria Municipal de Educação conforme abaixo:

Nº	Nome do Servidor/a	Matrícula	Data da Posse/ Admissão	Data do Término do Estágio	Nota/ Avaliação Final
01	Marcia Delfino Martins	57.203	14/08/2019	07/09/2022	7,9
02	Maria Aparecida Delfino dos Santos	57.199	22/07/2019	02/09/2022	10,0
03	Pedro Cesar Ribeiro Torres	57.135	06/03/2019	11/09/2022	7,9
04	Rosângela Borba	57.207	17/09/2019	24/09/2022	8,6

Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir do término do estágio probatório.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 22 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1612/22, de 22 de setembro de 2022.

Declara estável servidor aprovado no Estágio Probatório.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,

Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 120/2022, expedida pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,

DECRETA:

Art.1º Declara estável a servidora pública, lotada no Setor de Patrimônio conforme abaixo:

Nº	Nome do Servidor/a	Matrícula	Data da Posse/ Admissão	Data do Término do Estágio	Nota/ Avaliação Final
01	Maria Rosânia dos Santos	57.202	12/08/2019	04/09/2022	9,6

Art.2º A servidora pública municipal passará a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir do término do estágio probatório.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 22 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1613/22, de 22 de setembro de 2022.

Altera cargo do servidor Pedro Moliner.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembro de 2021, resolve:

ALTERAR

o cargo em comissão do servidor PEDRO MOLINER, CPF nº 109.971.959-32, matrícula nº 66.115, de Chefe de Setor, símbolo DASI-3, para o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI-2, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, a partir desta data.

Criciúma, 22 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1628/22, de 23 de setembro de 2022.

Concede função gratificada de FC-6.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:

CONCEDER

à servidora BRUNA PESCADOR MENDONÇA, matricula nº 57.526, Enfermeiro ESF, a função Coordenador de Unidade de Sáude–FC-6, para o gerenciamento da Unidade Básica de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de outubro de 2022.

Criciúma, 23 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm.

(Republicado por Incorreção)

DECRETO SG/nº 1634/22, de 23 de setembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Daniele Fontanela Masiero da Silva e Willian Garcia da Silva.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1994-22-CRI-AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de DANIELE FONTANELA MASIERO DA SILVA E WILLIAN GARCIA DA SILVA, medindo 16,44m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 468,45m² (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a transcrição nº 40.988, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Rua Imigrante Meller, medindo 16,44m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	15,34 metros com Daniele Fontanela Masiero da Silva e outro - transcrição n° 40988 (Lote 08 – área remanescente);
SUL	15,34 metros com a Rua Imigrante Meller;
LESTE	1,10 metros com a Rua Imigrante Meller;
OESTE	0,99 metros com Daniele Fontanela Masiero da Silva e outro - matrícula n° 62846 (Lote 07).

II - área remanescente, medindo 451,87m², com as seguintes confrontações:

NORTE	14,99 metros com Daniele Fontanela Masiero da Silva e outro - matrícula n° 62845 (Lote 06);
SUL	15,34 metros com Daniele Fontanela Masiero da Silva e outro - transcrição n° 40988 (Lote 08 – área a ser desapropriada para a Rua Imigrante Meller);
LESTE	10,55 metros com Luiz Francisco Monteiro e outra - matrícula n° 37344 (Lote 03); 21,14 metros com Marcos Fernandes Materiais de Construção Ltda matrícula n° 41322;
OESTE	28,51 metros com Daniele Fontanela Masiero da Silva e outro - matrícula n° 62846 (Lote 07).

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 23 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 1635/22, de 23 de setembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Cerâmica Cristal Ltda.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #317-22-CRI-AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de CERAMICA CRISTAL LTDA, medindo 4.527,93m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 35.000,00m² (trinta e cinco mil metros quadrados), situada no Bairro Linha Cabral, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 28.111, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Rodovia Otávio Dassoler, medindo 4.527,93m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	274,39 metros confrontando com a Rodovia Otávio Dassoler;
SUL	274,96 metros confrontando com a área remanescente do imóvel de Cerâmica Cristal Ltda (matrícula 28.111 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC);
LESTE	17,79 metros confrontando com o imóvel de Izonir Topanotti Maccarini (matrícula 28.110 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC);
OESTE	15,38 metros confrontando com o imóvel de Cerâmica Cristal Ltda e outros (matrícula 60.807 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC).

II - área remanescente, medindo 30.472,07m², com as seguintes confrontações:

NORTE	274,96 metros confrontando com a Rodovia Otávio Dassoler;
SUL	279,12 metros confrontando com o imóvel de Apan Participações S/A (matrícula 54.004 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC);
LESTE	110,23 confrontando com o imóvel de Izonir Topanotti Maccarini (matrícula 28.110 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC);
OESTE	109,83 metros confrontando com o imóvel de Cerâmica Cristal Ltda e outros (matrícula 60.807 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC).

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 23 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 1636/22, de 23 de setembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Deivid Bonfante Rodrigues e outros.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1443-22-CRI-AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de DEIVID BONFANTE RODRIGUES E OUTROS, medindo 58,57m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 1.365,00m² (um mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados), situada no Bairro Vila Macarini, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 34.434, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Rua André Dário, medindo 58,57m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	2,17 metros confrontando com Alexandre Luciano Colombo, (matrícula 41.754) Lote 02;
SUL	1,73 metros confrontando com Ângelo Otavio Motta e outros; (matrícula 40.165) Lote 04;
LESTE	30,00 metros com a Área Remanescente, (Matr. 34.434);
OESTE	30,00 metros confrontando com a Rua André Dário.

II - área remanescente, medindo 1.306,43m², com as seguintes confrontações:

NORTE	43,33 metros confrontando com Alexandre Luciano Colombo, (Matr. 41.754) Lote 02;
SUL	43,77 metros confrontando com Angelo Otavio Motta e outros, Lote 04; (Matr. 40.165);
LESTE	30,00 metros com Alexandre José Bonfante e outros, Lote 07, (matr. 24.890) Lote 07;
OESTE	30,00 metros confrontando com a Área Desapropriada (Matr. 34.434); para a Rua André Dário.

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 23 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 1637/22, de 23 de setembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Guilherme Ronchi Rosso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1882-22-CRI-AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de GUILHERME RONCHI ROSSO, medindo 410,51m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 35.250,00m² (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), situada no Bairro Quarta Linha, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 25.625, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Rua Imigrante João Cechinelli, medindo 410,51m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	141,00 metros confrontando com a Rua Imigrante João Cechinelli;
SUL	61,47 metros confrontando com a área remanescente da matrícula n° 25.625; 40,07 metros confrontando com a área remanescente da matrícula n° 25.625; 33,03 metros confrontando com a área remanescente da matrícula n° 25.625; 6,54 metros confrontando com a área remanescente da matrícula n° 25.625;
LESTE	1,22 metros confrontando com Alcides Rosso e outros (matrícula n° 25.634);
OESTE	5,95 metros confrontando com Diogo Ronchi Rosso e outros (matrícula n° 62.246).

II - área remanescente, medindo 34.839,49m², com as seguintes confrontações:

NORTE	6,54 metros confrontando com a Rua Imigrante João Cechinelli; 33,03 metros confrontando com a Rua Imigrante João Cechinelli; 40,07 metros confrontando com a Rua Imigrante João Cechinelli; 61,47 metros confrontando com a Rua Imigrante João Cechinelli;
SUL	10,56 metros confrontando com Maria Aparecida Rosso (matrícula n° 47.257); 41,15 metros confrontando com Maria Terezinha Rosso (matrícula n° 47.256); 89,29 metros confrontando com Gilmar Rosso e outros (matrícula n° 41.107);
LESTE	248,78 metros confrontando com Alcides Rosso e outros (matrícula n° 25.634);
OESTE	244,05 metros confrontando com Diogo Ronchi Rosso e outros (matrícula n° 62.246).

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 23 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 1638/22, de 23 de setembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Edio Olivo e Oracy OLivo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1215-22-CRI-AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de EDIO OLIVO E ORACY OLIVO, medindo 18,58m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 475,74m² (quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), situada no Bairro Centro, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 62.598, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Rua Marcelo Lodetti, medindo 18,58m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	1,50 metros com a Rua Marcelo Lodetti, domínio do município de Criciúma/SC;
SUL	1,50 metros com Oracy Olivo e Edio Olivo, conforme matricula/registro nº 43.529, do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC;
LESTE	12,40 metros com a área 01, da matricula nº 62.598, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC;
OESTE	12,37 metros com a Rua Marcelo Lodetti, domínio do município de Criciúma/SC.

II - área remanescente, medindo 457,16m², com as seguintes confrontações:

NORTE	18,59 metros com Andreza Somariva, conforme matricula/registro nº 23.998, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, com Perfecta Investimentos e Participações Ltda, conforme matricula/registro nº 23.999, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, João Paulo Harger Manfredini, conforme matricula/registro nº 24.000, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, com Cristina Toledo Afonso Fabrini, conforme matricula/registro nº 24.001, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, e com Oswaldo Joaquim de Campos, conforme matricula/registro nº 24.002, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC; 10,00 metros com RG Investimentos e Participações Ltda., conforme matricula/registro nº 16.397, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC;
SUL	28,50 metros com Oracy Olivo e Edio Olivo, conforme matricula/registro nº 43.529, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC;
LESTE	22,50 metros com A.Damiani Administração de Bens e participações Ltda., conforme matricula/registro nº 41.097, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC;
OESTE	10,10 metros, com Andreza Somariva, conforme matrícula/registro nº 23.998, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, com Perfecta Investimentos e Participações Ltda, conforme matricula/registro nº 23.999, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, João Paulo Harger Manfredini, conforme matricula/registro nº 24.000, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, com Cristina Toledo Afonso Fabrini, conforme matricula/registro nº 24.001, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, e com Oswaldo Joaquim de Campos, conforme matricula/registro nº 24.002, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC; 12,40 metros, com a área 02-desapropriada, da matricula nº 62.598, 1º Oficio de registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC.

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 23 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 1639/22, de 23 de setembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Braitner da Rosa Pereira.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1728-22-CRI-AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de BRAITNER DA ROSA PEREIRA, medindo 38,25m² e 87,72m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 1.339, a seguir descritas:

I – área desapropriada 01, para a Rua Imigrante Thomé, medindo 38,25m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	15,00 metros com a Rua Imigrante Thomé;
SUL	15,00 metros com terras da área remanescente (Braitner da Rosa Pereira) e área desapropriada 02 (Rua Imigrante Milioli);
LESTE	2,55 metros com a Rua Imigrante Milioli;
OESTE	2,55 metros com a Rua Imigrante Thomé.

II – área desapropriada 02, para a Rua Imigrante Milioli, medindo 87,72m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	3,20 metros com a área desapropriada 01 (Rua Imigrante Thomé);
SUL	3,20 metros com Rua Imigrante Milioli;
LESTE	27,45 metros com a Rua Imigrante Milioli;
OESTE	27,45 metros com terras da área remanescente (Braitner da Rosa Pereira).

III - área remanescente, medindo 324,03m², com as seguintes confrontações:

NORTE	11,80 metros com a área desapropriada 01 (Rua Imigrante Thomé);
SUL	11,80 metros com terras de Braitner da Rosa Pereira;
LESTE	27,45 metros com a área desapropriada 02 (Rua Imigrante Milioli);
OESTE	27,45 metros com terras de Luiz Carlos Alves.

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 23 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 1640/22, de 23 de setembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Braitner da Rosa Pereira.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1726-22-CRI-AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de BRAITNER DA ROSA PEREIRA, medindo 34,80m² e 88,42m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 29.541, a seguir descritas:

I – área desapropriada 01, para a Rua José Jovino Deolindo, medindo 34,80m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	15,00 metros com terras da área remanescente (Braitner da Rosa Pereira) e área Desapropriada 02 (Rua Imigrante Milioli);
SUL	15,00 metros com a Rua José Jovino Deolindo;
LESTE	2,32 metros com a Rua Imigrante Milioli;
OESTE	2,32 metros a Rua José Jovino Deolindo.

II – área desapropriada 02, para a Rua Imigrante Milioli, medindo 88,42m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	3,20 metros com terras da Rua Imigrante Milioli;
SUL	3,20 metros com a área desapropriada 01 (Rua Imigrante Milioli);
LESTE	27,68 metros com a Rua Imigrante Milioli;
OESTE	27,68 metros com terras da área remanescente (Braitner da Rosa Pereira).

III - área remanescente, medindo 326,78m², com as seguintes confrontações:

NORTE	11,80 metros com terras de Braitner da Rosa Pereira;
SUL	11,80 metros com a área desapropriada 01 (Rua José Jovino Deolindo);
LESTE	27,68 metros com a área desapropriada 02 (Rua Imigrante Milioli);
OESTE	27,68 metros com terras de Marlize Goulart Frederico.

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 23 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 1641/22, de 23 de setembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Maria Nazare Gerondina Leonardo e outros.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1463-22-CRI-AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de MARIA NAZARE GERONDINA LEONARDO E OUTROS, medindo 12,28m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 654,98m² (seiscentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), situada no Bairro São Luiz, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 7.252, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Rua Júlio de Castilhos, medindo 12,28m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	20,21 metros confrontando com a Rua Julio de Castilhos;
SUL	20,18 metros confrontando com Maria Gerondino Leonardo e outros (matrícula n° 7.252);
LESTE	0,69 metros confrontando com a Rua Julio de Castilhos;
OESTE	0,53 metros confrontando com a Rua Julio de Castilhos.

II - área remanescente, medindo 642,70m², com as seguintes confrontações:

NORTE	20,18 metros confrontando com a área a ser desapropriada da Rua Julio de Castilhos;
SUL	19,32 metros confrontando com Gabriel Antunes Cezaro Cavaler e outros (matrícula n° 47.997);
LESTE	15,71 metros confrontando com Ivanir Nesi Mariot e outros (matrícula 3.605); 17,00 metros confrontando com Zeferino Mariot (matrícula nº 170);
OESTE	32,47 metros confrontando com Antônio José Garcia (matrícula nº 40.587).

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 23 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 1642/22, de 23 de setembro de 2022.

Concede função gratificada de FC-3.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:

CONCEDER

à servidora ELIANE DAS GRAÇAS CAMARGO DOS SANTOS SALIB, matricula nº 57.725, Enfermeiro ESF, a função Chefe de Divisão–FC-3, para o gerenciamento da Unidade Básica de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.

Criciúma, 23 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm.

(Republicado por Incorreção)

DECRETO SG/nº 1674/22, de 26 de setembro de 2022.

Nomeia Marcio Juberto Felisberto, Chefe de Setor DASI-03.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembro de 2021,

Considerando o Memorando nº 1418/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:

NOMEAR,

MARCIO JUBERTO FELISBERTO, CPF 053.126.229-40, matrícula nº 66.168, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Setor, símbolo DASI-03, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a partir desta data.

Criciúma, 26 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1697/22, de 26 de setembro de 2022.

Exonera, a pedido, Giovani Martinhago da Conceição, Gerente de Pavimentação, DASI-01.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando memorando nº 1415/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:

EXONERAR, a pedido,

a partir de 22 de setembro de 2022, GIOVANI MARTINHADO DA CONCEIÇÃO, matricula nº 65.842, do cargo em comissão de Gerente de Pavimentação, símbolo DASI-01, na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, nomeado em 02/09/2019 pelo Decreto SG/nº 1144/19.

Criciúma, 26 de setembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

Ato

Governo Municipal de Criciúma

ATO N°120, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

Exonera Ana Beatriz Vitorio, Enfermeira ESF.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º do art.18 da Lei Complementar nº 12/1999, resolve:

Considerando o Memorando nº 1408 da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:

EXONERAR,

a partir de 16 de setembro de 2022, ANA BEATRIZ VITORIO, matricula nº 57.716, do cargo de provimento efetivo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 2 de agosto de 2022 pelo Ato nº 088/2022.

Criciúma, 26 de agosto de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

Comunicado

Governo Municipal de Criciúma

COMUNICADO

CLESIO SALVARO, Prefeito Municipal de Criciúma, em cumprimento ao disposto no Artigo 48º, da Lei Complementar n° 101/2000 ( LRF ), COMUNICA as entidades civis organizadas e a população em geral, que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, o Projeto de Lei Orçamentária-LOA para o exercício de 2023, bem como demonstração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Quadrimestre e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º Bimestre, referente ao ano de 2022, as 14:00 horas do dia 30 de Setembro de 2022, no Plenarinho da Câmara Municipal, Edifício Centro Profissional, 6º andar.

Criciúma – SC, 22 de setembro de 2022.

CLESIO SALVARO - Prefeito Municipal

Atas

Governo Municipal de Criciúma

ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 173/PMC/2022

(Processo Administrativo nº. 643379)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.

OBJETO: Concessão do Uso de Bem Imóvel, não remunerada, que terá por objeto a gestão, o planejamento, a implantação, a operação e a promoção do bem público denominado ESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA, localizada no Parque das Nações Cincinato Naspolini, visando a implantação de espaço museológico com temática voltada à fauna de Mata Atlântica.

Às quatorze horas, do dia vinte e seis, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Especial de Seleção do Município designada pelo Decreto SG/Nº 1000/22, de 02 de junho de 2022, para abertura, processamento e julgamento do edital de Concorrência Nº 173/PMC/2022. Abertos os trabalhos, a Comissão, informou que não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolou tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital somente o FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA - FUCRI/UNESC - CNPJ – 83.661.074/0001-04, e não estava representada neste ato. Ato contínuo, a Comissão procedeu à separação dos Envelopes Nºs 1 e 2. Deu-se em sequência, a abertura do envelope de nº 1 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão ". Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão, constatou-se que a empresa cumpriu rigorosamente com as exigências contidas no edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA - FUCRI/UNESC. No tocante da existência de somente uma empresa participando do presente processo, e sendo ela considerada devidamente habilitada, o prazo de recurso torna-se dispensável, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório. Diante disso, passou-se à abertura do envelope de nº 2, com a proposta técnica da licitante habilitada a qual foram rubricadas por todos os membros da Comissão Especial de Seleção. Por se tratar de quesitos técnicos, a Comissão informou aos presentes da decisão pela SUSPENSÃO da presente sessão, para em reunião reservada, realizar a conferência, análise e proferir o julgamento técnico de acordo com os critérios estabelecidos no item 7 do Edital. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, a Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela Comissão. Sala de Licitações, (segunda-feira), aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de 2022.

MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO:

HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI

ALAN NUNES CARDOSO

JULIO CESAR DE FIGUEIREDO

REAFAEL CANDIDO

ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 185/PMC/2022

(Processo Administrativo nº. 646163)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras da Etapa 3 do prolongamento do Canal Auxiliar do Rio Criciúma – Lote 1, entre a rua Ângelo Peruchi até à 50 metros a jusante da rua Arthur Pescador, no município de Criciúma-SC. (CONVENIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TC Nº. 0292756-99/2009 e TC Nº. 0446039-81/2014)

Às quatorze horas, do dia vinte e seis, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022, para abertura, processamento e julgamento do edital acima mencionado. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolou tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital somente a empresa: AME MAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI - CNPJ – 10.997.692/0001-48. A empresa encontrava-se devidamente representada e legalmente credenciada neste ato. Ato contínuo, a Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu-se em sequência, a abertura do envelope de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão. Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão, constatou-se que a empresa cumpriu rigorosamente com as exigências contidas no edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa: AME MAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI. No tocante da existência de somente uma empresa participando do presente processo, e sendo ela considerada devidamente habilitada, o prazo de recurso torna-se dispensável, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório. Diante disso, passou-se à abertura do envelope de nº 2, com a proposta de preços da licitante habilitada. Foi a mesma analisada e rubricada por todos. Constatou-se o seguinte resultado global:

CLASSIFICAÇÃO	EMPRESA	VALOR GLOBAL
1º	AME MAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI	R$4.539.895,74

Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento da proposta de preços a secretaria solicitante, para ser conferida e analisada pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela licitante presente, que aceitou de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela Presidente e membros da CPL. Sala de Licitações, (segunda-feira), aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de 2022.

KARINA TRES	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	ANTONIO DE OLIVEIRA

Presidente	Membro-Secretário	Membro

OSMAR CORAL	LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO

Membro	Membro

AME MAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI - RICARDO BAARTZ - Representante Legal

Avisos de Licitações

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/PMC//2022

(Processo Administrativo N°642507)

OBJETO: Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de equipamentos de T.I, necessários para atendimento das demandas do 9º Batalhão de Polícia Militar de Criciúma/SC.

DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 06 de outubro de 2022 às 14h00min.

LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)

EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.

Criciúma/SC, 26 de setembro de 2022.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/PMC//2022

(Processo Administrativo N°650099)

OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de livros pedagógicos para atendimento aos alunos e professores da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.

DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 07 de outubro de 2022 às 14h00min.

LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)

EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.

Criciúma/SC, 26 de setembro de 2022.

VALMIR DAGOSTIM - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Aviso de Licitação

FMS – Fundo Municipal de Saúde

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 031/FMS/2022

(Processo Administrativo Nº641983)

OBJETO: O presente edital tem por objetivo a para aquisição de 06 (seis) Equipamentos Médico-Hospitalares, Ultrassom portátil com análise espectral Doppler para diagnóstico por imagem, sistema com tecnologias avançadas, com 3 (três) transdutores e carrinho, para atendimento da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC. Portaria SEF nº 229/2022

DATA DE ABERTURA: dia 07 de outubro de 2022 às 09h00min.

LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)

EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.

CRICIÚMA, 26 DE SETEMBRO DE 2022.

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Aviso de Suspensão de Licitação

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/PMC/2022

(Processo Administrativo n.º 648237)

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, torna público que, por interesse público e conveniência administrativa, SUSPENDE por tempo indeterminado a abertura do edital supracitado, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de impressão, cópia e digitalização (outsourcing de impressão), com fornecimento de equipamentos (multifuncionais e/ou impressoras), instalação de software de gerenciamento e/ou de bilhetagem, inventário, contabilização e a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de reposições de insumos (exceto papel), para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Criciúma/SC. A fim de responder questionamentos e impugnações interpostas.

Criciúma, 26 de setembro de 2022.

MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (assinado no original)

Parecer

COMEC - Conselho Municipal de Educação de Criciúma

PARECER Nº 001/2022

Criciúma 26 de setembro de 2022.

SOLICITANTE: Setor de Convênios da Prefeitura Municipal de Criciúma

ASSUNTO: Solicitação de Parecer do COMEC - Conselho Municipal de Educação de Criciúma por meio dos Memorandos Internos Nº 179/2022 e Nº 184/2022 de 05/09/2022

Relatório

O Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC), recebeu e apreciou duas solicitações de celebração de Termo de Parceria e Convênio entre a Prefeitura Municipal de Criciúma e a Instituição Comunitária de Ensino Superior UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense, mantida pela FUCRI Fundação Educacional de Criciúma, ambos por meio da Lei 12.881/2013 - área da saúde.

Primeiramente a celebração de Convênio para a ampliação das Clínicas Integradas da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense, no valor supralgarismado de R$ 7.188.100, 46 (sete milhões cento e oitenta e oito mil, cem reais e quarenta e seis centavos).

Seguidamente a realização de Termo de Parceria para a viabilização de recursos financeiros para reforma e ampliação da Clínica de Psicologia da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense no valor supralgarismado de R$1.049.921,32 (Um milhão, quarenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos).

Apreciação

Foram analisados os ofícios expedidos pela instituição requerente, os Planos de Trabalho e o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município devidamente fundamentado, favorável e sem impeditivos identificados.

Conclusão

O COMEC - Conselho Municipal de Educação de Criciúma manisfesta-se favorável a celebração de Convênio e Termo de parceria entre a Prefeitura e a UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense, mantida pela Fundação Educacional de Criciúma FUCRI, Destaca-se, ter como importante objetivo ampliar o número de atendimentos em psicoterapia para pacientes do SUS, sendo que realizam 3.200 atendimentos mensais de crianças a partir dos 5 anos, adolescentes, jovens, adultos e idosos, portanto, as crianças e adolescentes em idade escolar; tem o intuito de buscar oferecer maior possibilidade dos acadêmicos terem sua formação/Educação voltada aos pacientes do SUS e também por terem dentre outros, como resultados esperados Implantar uma Unidade Piloto de Atendimento Integral da Saúde Escolar.

Silvana Alves Bento Marcineiro - Presidente do COMEC- Conselho Municipal de Educação de Criciúma

Anexo - Relatório de Gestão Fiscal

Governo Municipal de Criciúma

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Anexo - Relatório Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário

Governo Municipal de Criciúma

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A AGOSTO /BIMESTRE JULHO-AGOSTO