Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
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Decretos..................................................................................................................... .................................... ...... ..1
Ato .................................................................... ................................................................... ...... ............ ............. ..13
Comunicado ................................................................................................................... ........ .............................. 13
Atas................. ............................................................................................................................. ........... .......... ...13
Avisos de Licitações................................................................................................ ............................. ................. 15
Aviso de Suspensão de Licitação............................................................................. ............................... .............. 16
Parecer...................................................................................................... .................... ............................ .... ....... 16
Anexo – Relatório de Gestão Fiscal....................... ......................................................................................... ...... 17
Anexo – Relatório Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário ................. ......................... ..... 24
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1541/22, de 8 de setembro de 2022.
Nomeia Ivan dos Santos Lopes, Assistente de Serviço DASI -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posteri or alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de
dezembro de 2021,
Considerando o Memorando nº 1352/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR,
IVAN DOS SANTOS LOPES, CPF 008.816.549 -30, matrícula nº 66.164, para exercer o cargo de prov imento em comissão de Assistente
de Serviço, símbolo DASI -03, para exercer suas funções na Secretaria de Assistência Social, a partir desta data.
Criciúma, 8 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1547/22, de 12 de setembro de 2022.
Nomeia Antonio Cordova de Oliveira, Chefe de Departamento DASI -01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de
dezembro de 2021,
Índice
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
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Considerando o Memorando nº 1365/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, reso lve:
NOMEAR,
ANTONIO CORDOVA DE OLIVEIRA, CPF 021.129.399 -71, matrícula nº 66.166, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Chefe de Departamento, símbolo DASI -01, para exercer suas funções na Secretaria de Assistência Social, a partir desta dat a.
Criciúma, 12 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1548/22, de 12 de setembro de 2022.
Nomeia Marta Remor, na função de Conselheira Tutelar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e
Considerando a necessidade de substituição do conselheiro tutelar Marcio Marcos da Silva, afastado por motivos de férias, res olve:
NOMEAR,
MARTA REMOR, CPF nº 494.920.719 -91, matrícula nº 66.152, para exercer a função de Conselheira Tutelar dos Direito s da Criança
e do Adolescente, no período de 12/09/2022 a 01/10/2022 , com carga horária de 40 horas semanais, conforme dispõe o art. 8º, o
art. 64, II, e o art. 68, todos da Lei Municipal nº 7.426 de 11/04/2019.
Criciúma, 12 de setembro de 2022.
CLÉSIO S ALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1569/22, de 19 de setembro de 2022.
Nomeia Kerolen Abgail Assunção Vieira de Souza, Chefe de Departamento DASI -01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/ 2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de
dezembro de 2021,
Considerando o Memorando nº 1385/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR,
KEROLEN ABGAIL ASSUNÇÃO VIEIRA DE SOUZA, CPF 030.444.550 -90, matrícula nº 66.167, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Chefe de Departamento, símbolo DASI -01, para exercer suas funções na Diretoria de TI, a partir desta data.
Criciúma, 19 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1609/22, de 21 de setembro de 2022.
Altera a lotação de Shayane Fernanda Santos Cruz, Engenheiro Civil.
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, da LC 012/99 e nos
termos da LC 204/2017 e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 1990,
Considerando a solicitação no Memorando nº 1399/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
ALTERAR:
a partir de 21 de setembro de 2022, a lotação do servidor SHAYAN E FERNANDA SANTOS CRUZ , matrícula nº 57.699, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, com carga horária de 40 horas semanais, da Secretaria Municipal Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana para a Secretaria Municipal de Educaç ão.
Criciúma, 21 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1610/22, de 22 de setembro de 2022.
Altera a composição da Comissão de Aprovação do Comércio Am bulante de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal, e
Considerando a Lei nº 7.584, de 6 de dezembro de 2019 que regulamentou o Comércio Ambulante no M unicípio de Criciúma,
resolve:
ALTERAR
o inciso IV do Decreto SG/nº 1456/21, de 1º de outubro de 2021, que alterou o inciso IV do Decreto SG/nº 614/21, de 24 de mar ço
de 2021, que nomeou a composição da Comissão de Aprovação do Comércio Ambulante de Cri ciúma, passando a vigorar com a
seguinte redação:
IV - Casa do Empreendedor:
Titular: Dioni Pereira de Borba;
Suplente: Aline Formentin
Criciúma, 22 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1611/22, de 22 de setembro de 2022.
Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Probatório.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Compl ementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,
Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 119/2022, expedida pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Estág io Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,
DECRETA:
Art.1º Declara estáveis os servidores públicos, lotados na Secretaria Municipal de Educação conforme abaixo:
Nº Nome do Servidor/a Matrícula Data da Posse/
Admissão
Data do Término do
Estágio
Nota/
Avaliação Final
01 Marcia Delfino Martins 57.203 14/08/2019 07/09/2022 7,9
02 Maria Aparecida Delfino dos Santos 57.199 22/07/2019 02/09/2022 10,0
03 Pedro Cesar Ribeiro Torres 57.135 06/03/2019 11/09/20 22 7,9
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04 Rosângela Borba 57.207 17/09/2019 24/09/2022 8,6
Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a
partir do término do estágio probatório.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1612/22, de 22 de setembro de 2022.
Declara estável serv idor aprovado no Estágio Probatório.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outub ro de 2014,
Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 120/2022, expedida pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,
DECR ETA:
Art.1º Declara estável a servidora pública, lotada no Setor de Patrimônio conforme abaixo:
Nº Nome do Servidor/a Matrícula Data da Posse/
Admissão Data do Término do Estágio Nota/
Avaliação Final
01 Maria Rosânia dos Santos 57.202 12/08/2019 04/09/2 022 9,6
Art.2º A servidora pública municipal passará a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a parti r
do término do estágio probatório.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 d e setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1613/22, de 22 de setembro de 2022.
Altera cargo do servidor Pedro Moliner.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de
dezembro d e 2021, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão do servidor PEDRO MOLINER, CPF nº 109.971.959 -32, matrícula nº 66.115, de Chefe de Setor, símbolo DASI -
3, para o c argo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI -2, na Secretaria Municipal de Infraestrutura , a partir desta data.
Criciúma, 22 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
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DECRETO SG/nº 1628/22, de 23 de setembro de 2022.
Concede função gratificada de FC -6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no u so de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER
à servidora BRUNA PESCADOR MENDONÇA, matricula nº 57.526 , Enfermeiro ESF, a função Coordenador de Unidade de Sáude –FC-
6, para o gerenciamento da Unidade Básica de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de outubro de 202 2.
Criciúma, 23 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.
(Republicado por Incorreção)
DECRETO SG/nº 1634/22, de 23 de setembro de 2022.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Daniele Fontanela Masiero da Silva e Willian Garcia da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1994 -22 -
CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 19 41, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out ubro de
2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de DANIELE FONTANELA MASIERO DA SILVA E
WILLIAN GARCIA DA SILVA , medindo 16,44m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 468,45m²
(quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) , situada no Bairro Pinheirinho, neste
Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a trans crição nº
40.988, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Imigrante Meller, medindo 16,44m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 15,34 metros com Daniele Fontanela Masiero da Silva e outro - transcrição n° 40988 (Lote 08 – área remanescente);
SUL 15,34 metros com a Rua Imigrante Meller;
LESTE 1,10 metros com a Rua Imigrante Meller;
OESTE 0,99 metros com Daniele Fontanela Masiero da Silva e outro - matrícula n° 62846 (Lote 07) .
II - área remanescente, medindo 451,87m², com as seguintes confrontações:
NORTE 14,99 metros com Daniele Fontanela Masiero da Silva e outro - matrícula n° 62845 (Lote 06);
SUL 15,34 metros com Daniele Fontanela Masiero da Silva e outro - transcrição n ° 40988 (Lote 08 – área a ser
desapropriada para a Rua Imigrante Meller);
LESTE 10,55 metros com Luiz Francisco Monteiro e outra - matrícula n° 37344 (Lote 03);
21,14 metros com Marcos Fernandes Materiais de Construção Ltda matrícula n° 41322;
OESTE 28, 51 metros com Daniele Fontanela Masiero da Silva e outro - matrícula n° 62846 (Lote 07).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento m unicipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
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DECRETO SG/nº 1635/22, de 23 de setembro de 2022.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Cerâmica Cristal Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #317 -22 -
CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º , alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out ubro de
2016,
DECRETA:
Art.1º Fica decl arada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de CERAMICA CRISTAL LTDA , medindo
4.527,93m², de área desapropriada, a s er desmembrada de uma área total de 35.000,00m² (trinta e cinco mil metros quadrados) ,
situada no Bairro Linha Cabral, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Co marca
de Criciúma sob a matrícula nº 28.111, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Otávio Dassoler, medindo 4.527,93m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 274,39 metros confrontando com a Rodovia Otávio Dassoler ;
SUL 274,96 metros confrontando com a á rea remanescente do imóvel de Cerâmica Cristal Ltda (matrícula 28.111 do 1º
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
LESTE 17,79 metros confrontando com o imóvel de Izonir Topanotti Maccarini (matrícula 28.110 do 1º Oficio de Registro
de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
OESTE 15,38 metros confrontando com o imóvel de Cerâmica Cristal Ltda e outros (matrícula 60.807 do 1º Oficio de Registro
de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC).
II - área remanescent e, medindo 30.472,07m², com as seguintes confrontações:
NORTE 274,96 metros confrontando com a Rodovia Otávio Dassoler;
SUL 279,12 metros confrontando com o imóvel de Apan Participações S/A (matrícula 54.004 do 1º Oficio de Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
LESTE 110,23 confrontando com o imóvel de Izonir Topanotti Maccarini (matrícula 28.110 do 1º Oficio de Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma -SC);
OESTE 109,83 metros confrontando com o imóvel de Cerâmica Cristal Ltda e outros (matr ícula 60.807 do 1º Oficio de Registro
de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1636/22, de 23 de setembro de 2022.
De clara de utilidade pública área de terra de propriedade de Deivid Bonfante Rodrigues e outros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1443 -22 -
CRI -AAD, em conformidade com o art. 5 º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out ubro de
2016,
DECRETA:
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
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Art.1º Fica dec larada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de DEIVID BONFANTE RODRIGUES E OUTROS ,
medindo 58,57m², de área desapro priada, a ser desmembrada de uma área total de 1.365,00m² (um mil, trezentos e sessenta e
cinco metros quadrados) , situada no Bairro Vila Macarini, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciú ma sob a matrícula nº 34.434, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua André Dário, medindo 58,57m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 2,17 metros confrontando com Alexandre Lucia no Colombo, (matrícula 41.754) Lote 02;
SUL 1,73 metros confrontando com Ângelo Otavio Motta e outros; (matrícula 40.165) Lote 04;
LESTE 30,00 metros com a Área Remanescente, (Matr. 34.434);
OESTE 30,00 metros confrontando com a Rua André Dário.
II - área remanescente, medindo 1.306,43m², com as seguintes confrontações:
NORTE 43,33 metros confrontando com Alexandre Luciano Colombo, (Matr. 41.754) Lote 02;
SUL 43,77 metros confrontando com Angelo Otavio Motta e outros, Lote 04; (Matr. 40.165);
LESTE 30,00 metros com Alexandre José Bonfante e outros, Lote 07, (matr. 24.890) Lote 07;
OESTE 30,00 metros confrontando com a Área Desapropriada (Matr. 34.434); para a Rua André Dário.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, corren do eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VA GNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1637/22, de 23 de setembro de 2022.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Guilherme Ronchi Rosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuiçõe s legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1882 -22 -
CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho d e 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de
2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, ár ea de terra de propriedade de GUILHERME RONCHI ROSSO , medindo
410,51m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 35.250,00m² (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta
metros quadrados) , situada no Bairro Quarta Linha, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do
1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 25.625, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Imigrante João Cechinelli, medindo 410,51m ², a qual desde já passa a ser afetad a para tal
destinação, com as seguintes confrontações:
NORTE 141,00 metros confrontando com a Rua Imigrante João Cechinelli;
SUL 61,47 metros confrontando com a área remanescente da matrícula n° 25.625;
40,07 metros confrontando com a área remanescente d a matrícula n° 25.625;
33,03 metros confrontando com a área remanescente da matrícula n° 25.625;
6,54 metros confrontando com a área remanescente da matrícula n° 25.625;
LESTE 1,22 metros confrontando com Alcides Rosso e outros (matrícula n° 25.634);
OES TE 5,95 metros confrontando com Diogo Ronchi Rosso e outros (matrícula n° 62.246).
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
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II - área remanescente, medindo 34.839,49m², com as seguintes confrontações:
NORTE 6,54 metros confrontando com a Rua Imigrante João Cechinelli;
33,03 metros confrontando com a Rua Imigrante João Cechinelli;
40,07 metros confrontando com a Rua Imigrante João Cechinelli;
61,47 metros confrontando com a Rua Imigrante João Cechinelli;
SUL 10,56 metros confrontando com Maria Aparecida Rosso (matrícula n° 47.257);
41,15 metros confrontando com Maria Terezinha Rosso (matrícula n° 47.256);
89,29 metros confrontando com Gilmar Rosso e outros (matrícula n° 41.107);
LESTE 248,78 metros confrontando com Alcides Rosso e outros (matrícula n° 25.634);
OESTE 244,05 metros confrontando com Diogo Ronchi Rosso e outros (matrícula n° 62.246).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto ent ra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1638/22, de 23 de setembro de 2022.
Declara de utilidade púb lica área de terra de propriedade de Edio Olivo e Oracy OLivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1215 -22 -
CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decr eto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out ubro de
2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para a quisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de EDIO OLIVO E ORACY OLIVO , medindo 18,58m²,
de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 475,74m² (quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados e
setenta e quatro decímetros quadrados) , situada no Bairro Centro, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro
de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 62.598, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Marcelo Lodetti, medindo 18,58m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 1,50 metros com a Rua Marcelo Lodetti, domínio do municípi o de Criciúma/SC ;
SUL 1,50 metros com Oracy Olivo e Edio Olivo, conforme matricula/registro nº 43.529, do 1° Oficio de Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC ;
LESTE 12,40 metros com a área 01, da matricula nº 62.598, 1º Oficio de Registro de Imóve is da Comarca de Criciúma/SC ;
OESTE 12,37 metros com a Rua Marcelo Lodetti, domínio do município de Criciúma/SC.
II - área remanescente, medindo 457,16m², com as seguintes confrontações:
NORTE 18,59 metros com Andreza Somariva, conforme matricula/regis tro nº 23.998, 1º Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma/SC, com Perfecta Investimentos e Participações Ltda, conforme matricula/registro nº 23.999,
1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, João Paulo Harger Manfredini, con forme
matricula/registro nº 24.000, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, com Cristina Toledo
Afonso Fabrini, conforme matricula/registro nº 24.001, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC,
e com Oswaldo Joaquim de Campos, conforme matricula/registro nº 24.002, 1º Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma/SC;
10,00 metros com RG Investimentos e Participações Ltda., conforme matricula/registro nº 16.397, 1º Oficio de
Registro de Imóveis da Comarca de Criciú ma/SC;
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SUL 28,50 metros com Oracy Olivo e Edio Olivo, conforme matricula/registro nº 43.529, 1º Oficio de Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma/SC;
LESTE 22,50 metros com A.Damiani Administração de Bens e participações Ltda., conforme matricula/regi stro nº 41.097,
1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC;
OESTE 10,10 metros, com Andreza Somariva, conforme matrícula/registro nº 23.998, 1º Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma/SC, com Perfecta Investimentos e Participa ções Ltda, conforme matricula/registro nº 23.999,
1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, João Paulo Harger Manfredini, conforme
matricula/registro nº 24.000, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, com Cristina Tole do
Afonso Fabrini, conforme matricula/registro nº 24.001, 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC,
e com Oswaldo Joaquim de Campos, conforme matricula/registro nº 24.002, 1º Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma/SC;
12,40 metros, com a área 02 -desapropriada, da matricula nº 62.598, 1º Oficio de registro de Imóveis da Comarca de
Criciúma/SC.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO S G/nº 1639/22, de 23 de setembro de 2022.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Braitner da Rosa Pereira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1728 -22 -
CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out ubro d e
2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de BRAITNER DA ROSA PEREIRA , medindo 38,25m²
e 87,72m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados) , situada no Bairro Pinheirinho, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofíc io
da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 1.339, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua Imigrante Thomé, medindo 38,25m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 15,00 metros co m a Rua Imigrante Thomé;
SUL 15,00 metros com terras da área remanescente (Braitner da Rosa Pereira) e área desapropriada 02 (Rua Imigrante
Milioli);
LESTE 2,55 metros com a Rua Imigrante Milioli;
OESTE 2,55 metros com a Rua Imigrante Thomé.
II – área desapropriada 02, para a Rua Imigrante Milioli, medindo 87,72m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 3,20 metros com a área desapropriada 01 (Rua Imigrante Thomé);
SUL 3,20 metros com Rua Im igrante Milioli;
LESTE 27,45 metros com a Rua Imigrante Milioli;
OESTE 27,45 metros com terras da área remanescente (Braitner da Rosa Pereira).
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III - área remanescente, medindo 324,03m², com as seguintes confrontações:
NORTE 11,80 metros com a área desapropriada 01 (Rua Imigrante Thomé);
SUL 11,80 metros com terras de Braitner da Rosa Pereira;
LESTE 27,45 metros com a área desapropriada 02 (Rua Imigrante Milioli);
OESTE 27,45 metros com terras de Luiz Carlos Alves.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de setembro de 2022.
CLÉSIO SAL VARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1640/22, de 23 de setembro de 2022.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Braitner da Rosa Pereira.
O PREFEITO DO MUNICÍP IO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1726 -22 -
CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, d a Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de
2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensaçã o, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de BRAITNER DA ROSA PEREIRA , medindo 34,80m²
e 88,42m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados) , situada no Bairro Pinheirinho, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício
da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 29.541, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua José Jovino Deolindo, medindo 34,80m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal
destinação, com as seguintes confrontações:
NORTE 15,00 metros com terras da área remanescente (Braitner da Rosa Pereira) e área Desapropriada 02 (Rua Imigrante
Milioli);
SUL 15,00 metros com a Rua José Jovin o Deolindo;
LESTE 2,32 metros com a Rua Imigrante Milioli;
OESTE 2,32 metros a Rua José Jovino Deolindo.
II – área desapropriada 02, para a Rua Imigrante Milioli, medindo 88,42m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguin tes confrontações:
NORTE 3,20 metros com terras da Rua Imigrante Milioli;
SUL 3,20 metros com a área desapropriada 01 (Rua Imigrante Milioli);
LESTE 27,68 metros com a Rua Imigrante Milioli;
OESTE 27,68 metros com terras da área remanescente (Braitner da Rosa Pereira).
III - área remanescente, medindo 326,78m², com as seguintes confrontações:
NORTE 11,80 metros com terras de Braitner da Rosa Pereira;
SUL 11,80 metros com a área desapropriada 01 (Rua José Jovino Deolindo);
LESTE 27,68 metros com a área desapropriada 02 (Rua Imigrante Milioli);
OESTE 27,68 metros com terras de Marlize Goulart Frederico.
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Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próp rias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1641/22, de 23 de setembro de 2022.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Maria Nazare Gerondina Leonardo e outros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1463 -22 -
CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out ubr o de
2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de MARIA NAZARE GERONDINA LEONARDO E
OUTROS , medindo 12,28m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 654,98m² (seiscentos e cinquenta e
quatro metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados) , situada no Bairro São Luiz, neste Município, devidamente
registrad a no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 7.252, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Júlio de Castilhos, medindo 12,28m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 20,21 metros confrontando com a Rua Julio de Castilhos;
SUL 20,18 metros confrontando com Maria Gerondino Leonardo e outros (matrícula n° 7.252);
LESTE 0,69 metros confrontando com a Rua Julio de Castilhos;
OESTE 0,53 met ros confrontando com a Rua Julio de Castilhos .
II - área remanescente, medindo 642,70m², com as seguintes confrontações:
NORTE 20,18 metros confrontando com a área a ser desapropriada da Rua Julio de Castilhos;
SUL 19,32 metros confrontando com Gabriel Antunes Cezaro Cavaler e outros (matrícula n° 47.997);
LESTE 15,71 metros confrontando com Ivanir Nesi Mariot e outros (matrícula 3.605);
17,00 metros confrontando com Zeferino Mariot (matrícula nº 170);
OESTE 32,47 metros confrontando com Antônio José Garcia (matrícula nº 40.587).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de s ua publicação.
Criciúma, 23 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
12
DECRETO SG/nº 1642/22, de 23 de setembro de 2022.
Concede função gratificada de FC -3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER
à se rvidora ELIANE DAS GRAÇAS CAMARGO DOS SANTOS SALIB, matricula nº 57.725 , Enfermeiro ESF, a função Chefe de Divisão –
FC-3, para o gerenciamento da Unidade Básica de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.
Criciúma, 23 de setembr o de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.
(Republicado por Incorreção)
DECRETO SG/nº 1674 /22 , de 26 de setembro de 2022 .
Nomeia Marcio Juberto Felisberto , Chefe de Setor DAS I-03.
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com ba se na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445 , de 21 de
dezembro de 2021,
Considerando o Memorando nº 1418 /2022 , da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR,
MARCIO JUBERTO FELISBERTO , CPF 053.126.229 -40, matrícula nº 66.168 , para exercer o cargo de provimento em comissão de
Chefe de Setor , símbolo DAS I-03, para exercer suas funções n a Secretaria Municipal d e Infraestrutura e Mobilidade Urbana , a partir
de sta data .
Criciúma , 26 de setembro de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretári o-Geral
DAM/ cbm
DECRETO SG/nº 1697 /2 2, de 26 de setembro de 202 2.
Exonera , a pedido, Giovani Martinhago da Conceição , Gerente de Pavimentação , DAS I-01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18
de janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 1415 /2022 , da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 22 de setembro de 2022 , GIOVANI MARTINHADO DA CONCEIÇÃO , matricula nº 65.842 , do cargo em comissão de
Gerente de Pavimentação , símbolo DAS I-01 , na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana , nomead o em
02/09/2019 pelo Decreto SG/ nº 1144/19 .
Criciúma, 26 de setembro de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/ cbm
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
13
A to
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 120 , DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Exonera Ana Beatriz Vitorio , Enfermeira ESF .
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o § 2º do art.18 da Lei Complementar
nº 12/1999 , resolve :
Considerando o Memorando nº 1408 da Gerência de Gestão de Pessoas , resolve:
EXONERAR,
a partir de 16 de setembro de 202 2, ANA BEATRIZ VITORIO , matricula nº 57.716 , do cargo de provimento efetivo de Enfermeira ,
lotad a na Secretaria Municipal de Saúde , nomead a em 2 de agosto de 2022 pelo Ato nº 088 /2022 .
Criciúma, 26 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
Comunicado
Governo Municipal de Criciúma
COMUNICADO
CLESIO SALVARO , Prefeito Municipal de Cr iciúma, e m cumprimento ao disposto no Artigo 48º, da Lei Complementar n° 101/2000
( LRF ), COMUNICA as entidades civis organizadas e a população em geral, que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, o Projeto de Lei
Orçamentária -LOA para o exercício de 2023, bem com o demonstração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Quadrimestre e o
Relatório Resumido da Execução Orçamentári a (RREO) do 4º Bimestre, referente ao ano de 2022, as 14:00 horas do dia 30 de Setembro
de 2022, no Plenarinho da Câmara Municipal, Edifício Centro Profissional, 6º andar.
Criciúma – SC, 22 de setembro de 2022.
CLESIO SALVARO - Prefeito Municipal
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 173/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 643379)
ATA DA REUNIÃO DA COMI SSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Concessão do Uso de Bem Imóvel, não remunerada, que terá por objeto a gestão, o planejamento, a implantação, a
operação e a prom oção do bem público denominado ESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA, localizada no Parque das Nações Cincinato
Naspolini, visando a implantação de espaço museológico com temática voltada à fauna de Mata Atlântica.
Às quatorze horas, do dia vinte e seis, do mês de setemb ro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os memb ros da Comissão Especial de Seleção do Município designada pelo Decreto
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
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SG/Nº 1000/22, de 02 de junho de 2022, para abertura, processamento e julgamento do edital de Concorrência Nº 173/PMC/2022.
Abertos os trabalhos, a Comissão, informou que não houve imp ugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais.
Salientou ainda que protocolou tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital somente o FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE CRICIUMA - FUCRI/UNESC - CNPJ – 83.661.074/0001 -04 , e não es tava representada neste ato . Ato contínuo, a
Comissão procedeu à separação dos Envelopes Nºs 1 e 2. Deu -se em sequência, a abertura do envelope de nº 1 - "Documentação
de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão " . Após concluída a análise e conferência
da documentação por parte da Comissão, constatou -se que a empresa cumpriu rigorosamente com as exigências contidas no edital.
Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO da FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE CRICIUMA - FUCRI/UNESC. No tocante da existência de somente uma empresa participando do presente
processo, e sendo ela considerada devidamente habilitada, o prazo de recurso torna -se dispensável, permitin do assim a
continuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório. Diante disso, passou -se à abertura do envelope de
nº 2, com a proposta técnica da licitante habilitada a qual foram rubricadas por todos os membros da Comissão Espec ial de Seleção.
Por se tratar de quesitos técnicos, a Comissão informou aos presentes da decisão pela SUSPENSÃO d a presente sessão, para em
reunião reservada, realizar a conferência, análise e proferir o julgamento técnico de acordo com os critérios estabe lecidos no item 7
do Edital. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, via publicação no Diário Oficial Eletrô nico
do Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, a Comissão deu por encerr ada a sessão da qual
para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão e pela(s) licitante(s) presente(s), que
aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela Comissão. Sala de Licitações, (segun da-feira), aos vinte
e seis dias do mês de setembro do ano de 2022.
MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO:
HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI
ALAN NUNES CARDOSO
JULIO CESAR DE FIGUEIREDO
REAFAEL CANDIDO
ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 185/PMC/2022
(Proc esso Administrativo nº. 646163)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras da Etapa 3 do
prolongamento do Canal Auxiliar do Rio Criciúma – Lote 1, entre a rua Ângelo Peruchi até à 50 metros a jusante da rua Arthur
Pescador, no município de Criciúma -SC. (CONVENIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TC Nº . 0292756 -99/2009 e TC Nº. 0446039 -
81/2014)
Às quatorze horas, do dia vinte e seis, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretor ia de
Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, n a Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 1 1 de maio de 2022, para abertura,
processamento e julgamento do edital acima mencionado . Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou
que as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolou tempestivamente s eus envelopes 1 e 2, lacrados
na forma do Edital somente a empresa: AME MAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI - CNPJ – 10.997.692/0001 -48 . A empresa encontrava -
se devidamente representada e legalmente credenciada neste ato. Ato contínuo, a Presidente procedeu à sepa ração dos Envelopes
Nºs 01 e 02. Deu -se em sequência, a abertura do envelope de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de
todos os documentos pelos Membros da Comissão. Após concluída a análise e conferência da documentação por parte d a Comissão,
constatou -se que a empresa cumpriu rigorosamente com as exigências contidas no edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões
acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa: AME MAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI . No
tocante da existência de somente uma empresa participando do presente processo, e sendo ela considerada devidamente
habilitada, o prazo de recurso torna -se dispensável, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste
proce sso licitatório. Diante disso, passou -se à abertura do envelope de nº 2, com a proposta de preços da licitante habilitada. Foi a
mesma analisada e rubricada por todos. Constatou -se o seguinte resultado global:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º AME MA IS EMPREENDIMENTOS EIRELI R$4.539.895,74
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
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Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento da proposta
de preços a secretaria solicitante, para ser conferida e analisada pela sua equipe técnic a. Na sequência, a Comissão dará ciência da
decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, a Presiden te da Comissão deu por encerrada a
reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comis são
Permanente de Licitações e pela licitante presente, que aceitou de forma incondicional as de cisões e deliberações tomadas pela
Presidente e membros da CPL. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
AME MAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI - RICARDO BAARTZ - Representante Legal
Aviso s d e Licitações
Go verno Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/PMC//2022
(Processo Administrativo N° 642507 )
OBJETO: Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de equipamentos de T.I, necessários para atendimento das demandas
do 9º Batalhão de Políc ia Militar de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 06 de outubro de 2022 às 14h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Direto ria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Crici úma/SC, 26 de setembro de 2022.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/PMC//2022
(Processo Administrativo N° 650099 )
OBJETO: O presente edital tem por objeti vo o registro de preços de livros pedagógicos para atendimento aos alunos e professores
da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 07 de outubro de 2022 às 14h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Criciúma/SC, 26 de setembro de 2022.
VALMIR DAGOSTIM - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
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Aviso d e Li citação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE : PREGÃO ELETRÔNICO 031/FMS/2022
(Processo Administrativo Nº641983)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a para aquisição de 06 (seis) Equipamentos Médico -Hospitalares, Ultrassom portátil com
anális e espectral Doppler para diagnóstico por imagem, sistema com tecnologias avançadas, com 3 (três) transdutores e carrinho, par a
atendimento da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC. Portaria SEF nº 229/2022
DATA DE ABERTURA: dia 07 de outubro de 2022 às 0 9h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login )
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município de
Crici úma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804 -050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br .
CRICIÚMA, 26 DE SETEMBRO DE 2022.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aviso de S uspensão d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/PMC/2022
(Processo Administrativo n.º 648237)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que, por interesse público e conveniência administrativa, SUSPENDE por temp o
indeterminado a abertura do edital supracitado, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de
serviço de impressão, cópia e digitalização (outsourcing de impressão), com fornecimento de equipamentos (multifuncionais e/o u
im pressoras), instalação de software de gerenciamento e/ou de bilhetagem, inventário, contabilização e a prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na
manutenção e fornecimento de reposições de insumos (exceto papel), para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de
Criciúma/SC. A fim de responder questionamentos e impugnações interpostas.
Criciúma, 26 de setembro de 2022.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETO R DE LOGÍSTICA (assinado no original)
P arecer
COMEC - Conselho Municipal de Educação de Criciúma
PARECER Nº 001/2022
Criciúma 26 de setembro de 2022.
SOLICITANTE: Setor de Convênios da Prefeitura Municipal de Criciúma
ASSUNTO: Solicitação de Parecer do COMEC - Conselho Municipal de Educação de Criciúma por meio dos Memorandos Internos Nº
179/2022 e Nº 184/2022 de 05/09/2022
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
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Relatório
O Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC), recebeu e apreciou duas solicitações de celebração de Termo de Parceri a
e Convênio entre a Prefeitura Municipal de Criciúma e a Instituição Comunitária de Ensin o Superior UNESC - Universidade do Extremo
Sul Catarinense, mantida pela FUCRI Fundação Educacional de Criciúma, ambos por meio da Lei 12.881/2013 - área da saúde.
Primeiramente a celebração de Convênio para a ampliação das Clínicas Integradas da UNESC - Universidade do Extremo Sul
Catarinense, no valor supralgarismado de R$ 7.188.100, 46 (sete milhões cento e oitenta e oito mil, cem reais e quarenta e se is
centavos).
Seguidamente a realização de Termo de Parceria para a viabilização de recursos financei ros para reforma e ampliação da Clínica de
Psicologia da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense no valor supralgarismado de R$1.049.921,32 (Um milhão, quarenta
e nove mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos).
Apreciação
Foram analisados os ofícios expedidos pela instituição requerente, os Planos de Trabalho e o Parecer Jurídico da Procuradoria do
Município devidamente fundamentado, favorável e sem impeditivos identificados.
Conclusão
O COMEC - Conselho Municipal de Edu cação de Criciúma manisfesta -se favorável a celebração de Convênio e Termo de parceria
entre a Prefeitura e a UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense, mantida pela Fundação Educacional de Criciúma FUCRI,
Destaca -se, ter como importante objetivo amp liar o número de atendimentos em psicoterapia para pacientes do SUS, sendo que
realizam 3.200 atendimentos mensais de crianças a partir dos 5 anos, adolescentes, jovens, adultos e idosos, portanto, as cri anças e
adolescentes em idade escolar; tem o intuito de buscar oferecer maior possibilidade dos acadêmicos terem sua formação/Educação
voltada aos pacientes do SUS e também por terem dentre outros, como resultados esperados Implantar uma Unidade Piloto de
Atendimento Integral da Saúde Escolar.
Silvana Alv es Bento Marcineiro - Presidente do COMEC - Conselho Municipal de Educação de Criciúma
Anexo - Relatório de Gestão Fiscal
Governo Municipal de Criciúma
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Nº 3069 – Ano 13 Terça -feira, 27 de Setembro de 2022
Nº 2935 – Ano 13 Quinta -feira, 17 de març o de 2022
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Nº 2935 – Ano 13 Quinta -feira, 17 de març o de 2022
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Nº 2935 – Ano 13 Quinta -feira, 17 de març o de 2022
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Nº 2935 – Ano 13 Quinta -feira, 17 de març o de 2022
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Nº 2935 – Ano 13 Quinta -feira, 17 de març o de 2022
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Nº 2935 – Ano 13 Quinta -feira, 17 de març o de 2022
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Anexo - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Balanço Orçamentário
Governo Municipal de Criciúma
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A AGOSTO /BIMESTRE JULHO -AGOSTO
Nº 2935 – Ano 13 Quinta -feira, 17 de març o de 2022
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Nº 2935 – Ano 13 Quinta -feira, 17 de març o de 2022
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