Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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Leis Complementares.......................................................................................................... ..................... ........ ...... 1
Leis.................................................................................... ....................................................................... ............ ..6
Decretos..................................................................................................................... ................................... .... .....8
Ato............... ............................................................................................................................. ....... ............... ...... 19
Edital de Débito Fiscal .............................................................................................. ............................... ........... ..19
Editais de Infrações de trânsito ................................................................................................... ............ ...... .... ...19
Aviso de Licitação............................................ ............................................................................. ..................... ...85
Leis Complementares
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 485, de 15 de setembro de 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 20 18.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Altera o artigo 223 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.223 A base de cálculo do imposto é:
I – o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos;
II – 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
III – o valor da arrem atação, salvo hipótese de preço vil, nos casos de arrematação ou leilão judicial;
IV -o valor da avaliação judicial, nos casos de adjudicação de bens penhorados;
V - o valor total expresso em contrato celebrado com o agente financeiro, nos casos de transmi ssão de imóvel por meio de
financiamento imobiliário ou com utilização dos recursos do FGTS ou do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo; e
VI – o valor que exceder a metade do valor venal do bem ou direito; nos casos de dissolução da sociedade conju gal. ”
§ 1º Entende -se por valor venal, para efeito de apuração da base de cálculo do ITBI, o preço que um vendedor está disposto a aceitar,
e um comprador a pagar, em circunstâncias normais de mercado.
§2º É vedada a vinculação da base de cálculo do IT BI à base de cálculo do IPTU, ainda que para fins de piso de tributação.
§3º É vedado o prévio arbitramento da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência unilateralmente estabelecid o
pelo Município.
§4º Não serão deduzidos da base de cá lculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem
o bem, nem os valores das dívidas de espólio. (NR)
Art.2º Altera o artigo 225 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a se guinte redação:
?ndice
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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Art.225 O lançamento do imposto será efetuado por declaração, devendo o sujeito passivo prestar à autoridade administrativa
informações sobre a matéria de fato indispensáveis à sua efetivação.
§1º O conteúdo e a forma de prestação das inf ormações de que trata o caput deste artigo serão regulamentados por meio de Decreto
expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º Em conformidade com o princípio da boa -fé, presume -se condizente com o valor venal, nos termos definidos pelo § 1º do art.
223 desta Lei, o valor da transação declarado pelo sujeito passivo.
§3º A presunção mencionada no parágrafo anterior somente pode ser afastada pelo Fisco se esse valor se mostrar, de pronto,
incompatível com a realidade de mercado, estando, nessa hipótese, ju stificada a instauração de procedimento próprio de
arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das
peculiaridades que amparariam o quantum informado.
§4º Sem prejuízo de outras t écnicas legalmente permitidas, o montante arbitrado poderá corresponder ao valor obtido mediante
aplicação de elementos constantes nos bancos de dados da Prefeitura, cumulativamente ou não, desde que reflitam os preços
praticados no mercado imobiliário e c onsiderem as peculiaridades do imóvel, tais como:
I – a localização;
II – as características do imóvel;
III – a existência de melhoramentos;
IV – a forma, as dimensões e a utilização;
V – a idade da edificação;
VI – o estado de conservação;
VII – os valor es de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; e
VIII – os índices econômicos utilizados pela construção civil, para os imóveis edificados.
§5º Impugnado o lançamento realizado na forma do §4º deste artigo, anteriormente à remessa dos autos para julgamento nos
termos do art. 141 deste código, caberá à autoridade administrativa requerer a emissão de laudo técnico por profissional habi litado,
ou por comissão específica constituída para este fim, hipótese em que poderá a autoridade, am parada no referido laudo, revisar o
lançamento.
§6º Ocorrendo a revisão mencionada no § 5º deste artigo ou mantido o valor incialmente arbitrado, o contribuinte será cientif icado
da revisão e, remanescendo a controvérsia, poderá ser instaurado o processo contencioso, o qual seguirá o rito estabelecido pelos
artigos 135 e seguintes deste código. (NR)”
Art.3º Revoga o artigo 226 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018.
Art.4º Altera o artigo 231 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.231 Os tabeliães e oficiais de Registro de Imóveis ficam obrigados a apresentar ao órgão fazendário competente, até o qui nto
dia do mês seguinte, a relação dos imóveis que, no mês anterior, tenham s ido objeto de transmissão ou cessão, onerosa ou não, em
modelo a ser definido em regulamento, contendo as seguintes informações:
I - a data do evento;
II - o nome e CPF ou CNPJ do transmitente, do adquirente ou cedente;
III - o número do registro do imóve l e o cadastro municipal;
IV - o valor da transmissão ou cessão; e
V - a identificação e o valor do imposto pago, ou informação relativa à isenção, não incidência ou imunidade do imposto” (NR).
Art.5º Altera o artigo 128 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.128. Os Auditores Fiscais da Receita Municipal são competentes para efetuar as notificações referidas no artigo anterior. ” (NR)
Art.6º Altera o parágrafo primeiro do artigo 130 -A da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 130 -A [...]
§1º Perderá o benefício da redução da multa e dos juros, prevista neste artigo, o contribuinte que deixar de recolher, no ven cimento,
as obrigaçõ es assumidas por ocasião do parcelamento, ou que optar pela impugnação do lançamento. ” (NR).
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Art.7º Altera o parágrafo único do artigo 148 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.148. [...]
Parágrafo único. O Julgador de Processos Fiscais será designado, por decreto municipal, em número paritário, dentre os servid ores
efetivos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Procurador do Município que possua notórios
conheci mentos em processo administrativo tributário. ” (NR).
Art.8º Revoga o artigo 156 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro
de 2018.
Art.9º Inclui o artigo 152 -A na Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.152 -A. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício da decisão, no próprio despacho, sempre que a decisão
exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tribu to e multa, cujos valores originários somados sejam superiores a
100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM. ” (NR).
Art.10. Altera o parágrafo 5º do artigo 348 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar c om a
seguinte redação:
Art. 348 [...]
§5º Caso as atividades do estabelecimento estejam enquadradas nos códigos CNAE de 0111 -3/01 a 4399 -1/99 e, após a realização
de fiscalização in loco, seja constatada a realização exclusiva das atividades administrati vas similares às previstas no grupo CNAE
82.1, o valor da TLFE será de, no máximo, 7,1 UFM, independentemente da existência de outros códigos CNAE no CNPJ do
estabelecimento. ” (NR).
Art.11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art.12. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Criciúma, 15 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
PLC -EXE 031/2022 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI COMP LEMENTAR Nº 486, de 15 de setembro de 2022.
Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a presente Lei:
Art.1º Fica aprovada a Resolução nº 446/2022 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, a correção do zoneamento de
uso do solo, no imóvel localizado na Rodovia Pedro Manoel Pereira, Bairro Linha Batista, cadastro nº 1014326, matrí cula nº 23.717,
passando de ZAA (Zona Agropecuária e Agroindustrial), ZRU (Zona Rururbana) e ZEIRAU (Zona de Especial interesse na recuperaçã o
ambiental e urbana) para ZR1 -2 (Zona Residencial 1 -2 pavimentos), contudo tal correção não autoriza a intervenção (execução do
parcelamento do solo), ou qualquer tipo de edificação, até serem revolvidas as questões da ACP do Carvão para referido imóvel ,
conforme Processo Administrativo nº 640669/2022, e registrado em Ata da reunião do CDM de 07/07/2022.
Art.2º A res olução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 15 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito d o Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
FWF.
PLC -EXE 37/2022 – Autoria: Clésio Salvaro
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 487, de 15 de setembro de 2022.
Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências.
O PR EFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica aprovada a Resolução nº 447/2022 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, a construção de reservatório de
água da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, com capacidade de 500 mil litros, no imóvel localizado no Lote
01 da Quadra O, do Loteamento Reserva da Mata, conforme solicitação contida no Processo Administrativo nº 641188/202 2, e
registrado em Ata da reunião do CDM de 07/07/2022.
Art.2º A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contr ário.
Criciúma, 15 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
FWF.
PLC -EXE 38/2022 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI COMPLEMENTAR Nº 488, de 15 de setembro de 2022.
Corrige o zoneam ento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica aprovada a Resolução nº 453/2 022 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, a correção do zoneamento de
uso do solo, no imóvel matrícula nº 8.026, localizado no Bairro Vila Macarini, Município de Criciúma, passando de Z -APA (Zona de
Áreas de Preservação Ambiental) para ZR1 -2 (Zo na Residencial 1 -2 pavimentos), conforme solicitação contida no Processo
Administrativo nº 642275/2022, e registrado em Ata da reunião do CDM de 07/07/2022.
Art.2º A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 15 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
FWF.
PLC -EXE 39/ 2022 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI COMPLEMENTAR Nº 489, de 15 de setembro de 2022.
Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, qu e a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica aprovada a Resolução nº 448/2022 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, a correção da largura da Rua
Francelicio Artur Lúcio, Bairro Quarta Linha, que passa a ser definida co m 15,00m (quinze metros), conforme solicitação contida no
Processo Administrativo nº 641296 /2022, e registrado em Ata da reunião do CDM de 07/07/2022.
Art.2º A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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Art.3 º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 15 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
FWF.
PLC -EXE 40/2022 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI COMPLEMENTAR Nº 490, de 15 de setembro de 2022.
Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Mu nicípio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica aprovada a Resolução nº 452/2022 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, a correção do zoneamento de
uso do solo, nos imóveis localizados na Rua Tobias Barreto, cad astro nº 20108 e cadastro nº 20107, matrículas nº 74.710 e nº 74.589,
que a partir da APP do Rio Criciúma, passa de ZCB (Zona de Conservação da Biodiversidade) para ZOI (Zona de Ocupação Intensiv a),
conforme solicitação contida no Processo Administrativo n º 641846/2022, e registrado em Ata da reunião do CDM de 07/07/2022.
Art.2º A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposiç ões em contrário.
Criciúma, 15 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
FWF.
PLC -EXE 41/2022 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI COMPLEMENTAR Nº 491, de 15 de setembro de 2022.
Corr ige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica aprovada a Resolu ção nº 449/2022 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, a correção do zoneamento de
uso do solo na Rua Padre Guido Vivona e Rua João Luiz Milanese, entre o Bairro Fábio Silva e Pinheiro, passando de ZR1 -2 (zona
residencial 1 -2 pavimentos) para ZM2 -4 (zona mista 2 -4 pavimentos), com a condicionante de abertura de uma via, devendo a
mesma ligar -se com o prolongamento viário já projetado e em execução até a Avenida Antônio Scotti, conforme definido no mapa
do Sistema Viário de 1999, que faz parte da L ei Complementar nº 095/2012, conforme solicitação contida no Processo
Administrativo nº 641795 /2022, e registrado em Ata da reunião do CDM de 07/07/2022.
Art.2º A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 15 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
FWF.
PLC -EXE 43/202 2 – Autoria: Clésio Salvaro
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 492, de 15 de setembro de 2022.
Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica aprovada a Resolução nº 454/2022 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, altera a redação do Anexo 23,
da Lei Complementar nº 095, de 28 de dezembro de 2012, que instituiu o Plano Diretor Participativo do Município conforme
registrado em Ata da reunião do CDM de 07/07/2022.
Art.2º A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 15 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
FWF.
PLC -EXE 44/2022 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI COMPLEMENTAR Nº 493, de 1 5 de setembro de 2022.
Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica aprovada a Resolução nº 450/2022 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, a correção do zoneamento de
uso do solo nos trechos das seguintes ruas: Rua Pinheiro Machado zoneada como ZR2 -4 (zona residencial 2 – 4 pavimentos) e ZEIS
(zona de especial interesse social); Rua Artur Bernardes e seu prolongamento com zoneamento ZR2 -4 (zona residencial 2 – 4
pavimentos) e ZEIS (zona de especial interesse social); Rua Campos Novos com zoneamento ZR2 -4 (zona residencial 2 – 4
pavimentos); Rua Domingo s Netto zoneada como ZR2 -4 (zona residencial 2 – 4 pavimentos) e Rua Nicolau Machado de Souza
zoneamento ZR2 -4 (zona residencial 2 – 4 pavimentos), todas passam para o zoneamento ZM2 -4 (zona mista 2 – 4 pavimentos),
conforme solicitação contida no Processo Administrativo nº 641795 /2022, e registrado em Ata da reunião do CDM de 07/07/2022.
Art.2º A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art.4º Revog am -se as disposições em contrário.
Criciúma, 15 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
FWF.
PLC -EXE 45/2022 – Autoria: Clésio Salvaro
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.201, de 14 de setembro de 2022.
Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 500.000, 00
(quinhentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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Art.1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a inserir o Projeto/Atividade 1.235 – Vale Livro de Literatura, Subfunção 361 –
Educação Básica e abrir crédito especial ao Orçamento do Município, no Órgão 05 – Secretaria Municipal de Educação, por conta da
transposição de dotação, na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, limitado ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de
reais), co nforme abaixo especificado:
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 012 Administrativo da Educação
Funcional Programática: 12.361.1005.1.235
Projeto/Atividade 1.235: Vale Livro de Literatura
Modalidade: 3.3.90 – Aplicações Diretas.............. .……………………… .......... R$ 500.000,00
Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
TOTAL.....................................…...........................................................R$ 500.000,00
Art.2º Os recursos destina dos a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial
dos seguintes créditos orçamentários do exercício em curso:
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade 1.034 – Manutenção do Depa rtamento Administrativo da Educação, Formação Continuada
Modalidade 3.1.90.00.00.0101 (154) – Aplicações Diretas…….....…… ....... R$ 500.000,00
TOTAL....................................…..................................................….......R$ 500.000,00
Art.3º Os ajustes no Orçamento do exercício de 2022 do Órgão Secretaria Municipal de Educação, por conta das disposições de que
trata a presente Lei, serão realizados mediante inserção de novos códigos reduzidos de despesa e abertura de crédito especial , na
forma da Lei Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º, combinado com o saldo disponível da dotação a ser
anulada para a transposição.
Art.4º Ficam autorizados os ajustes que se fizerem necessários nos anexos de metas físicas e fiscais do Plano Plurianual 2022/2025
– Lei Municipal nº 7.966/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 – Lei Municipal Nº 7.965/2021, por conta das alterações
constantes da presente Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 14 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
ACF/erm.
PE 82/2022 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI Nº 8.202, de 14 de setembr o de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de espaço público pela Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança
Socioeducativos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de área pública municipal, à Associação dos Policiais Penais e Agentes de
Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina , CNPH 25.119.626/0001 -42, referente à área de terras correspondente a
uma fração de 16.000,00m ², localizada à Rodovia Governador Horge Lacerda, Bairro Capão Bonito, matriculada no registro de imóveis
sob o nº 65.804, cadastro s ob o nº 1011502, com as seguintes confrontações:
Norte: 160 metros com Cocatel Comércio Catarinense de terras Ltda;
Sul: 160 metros com Valdir Topanotti;
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Leste: 100 metros com as terras do Município de Criciúma;
Oeste: 100 metros com Cocatel Comércio Cata rinense de terras Ltda.
Art.2º A área será destinada, exclusivamente, para a construção da sede da Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança
Socioeducativos do Estado de Santa Catarina.
Art.3º A permissão dar -se-á por prazo indeterminado, sendo responsabilidade do permissionário a manutenção e realização de
melhorias no local, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóve l objeto
da permissão.
§1º Resolve -se a permissão por vontad e do permitente ou caso a permissionária venha a dar ao imóvel destinação diversa da
estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
§2º O imóvel deverá ser devolvido em condições de uso, não havendo direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias
porventura realizadas.
Art.4° Os direitos e obrigações do município e da permissionária concretizar -se-ão mediante assinatura do Termo de Permissão de
Uso, que passa a fazer parte integrante de sta lei.
Art.5º Na s condições desta Lei fica reconhecido o interesse público na realização da permissão de que trata.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 14 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
GR/erm.
PE 83/2022 – Autoria: Clésio Salvaro
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1491/22, de 31 de agosto de 2022.
Concede readaptação, à Gladis Madruga Alves .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o que consta no Processo nº 648453/2022, resolve:
CONCEDER readaptação à
GLADIS MADRUGA ALVES, matrícula nº 56.607, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 60 dias a partir de 22 de agosto 2022.
Criciúma, 31 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário de Educação
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1498/22, de 2 de setembro de 2022.
Concede licença sem remuneração a Silvana Rosa de Oliveira, por motivo de mudança compulsória de domicilio do cônjuge.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o art. 101, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando Processo Administração nº 648618/2022, resolve:
CONCEDER licença sem remuneração a
SILVANA ROSA DE OLIVEIRA, matrícu la nº 45.159, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização, nomeada
em 05/01/2011, lotada com 40 horas semanais na Diretoria de Trânsito e Transportes, por motivo de mudança compulsória de
domicilio do cônjuge, servidor do Estado de Sa nta Catarina no cargo de Agente de Polícia Civil, por 4 (quatro) anos, a partir de 2 de
setembro de 2022 até 2 de setembro de 2026.
Criciúma, 2 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretári o-Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1504/22, de 2 de setembro de 2022.
Concede readaptação à João Luiz Domingos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei
Complementar nº 012, de 20 d e dezembro de 1999, e
Considerando o que consta no Processo nº 647884/2022, resolve:
CONCEDER readaptação à
JOAO LUIZ DOMINGOS, matrícula nº 54.535, Professor IV, lotado com 10 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
120 dias, no período de 16/08/2022 a 13/12/2022.
Criciúma, 2 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário de Educação
DAM/jrm
DECRETO SE/nº 1540/22, de 6 de setembro de 2022.
Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 1348/2 1.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011,
regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Cons iderando, o Processo Administrativo nº 643633/2022, bem como o Memorando nº 1310/22 da Gerência de Gestão de Pessoas,
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado por 1(um) ano, os efeitos do Decreto SE/nº 1348/21, que concedeu horário especial de trabalho, sem preju ízo
e redução da remuneração, a CAROLINE MEDEIROS ALVES LOPES , matrícula nº 56.459 , Servente Escolar , lotada com 40 horas
semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cu mprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento
do filho L orenzo Alves Lopes.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2022.
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário
Criciúma, 6 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Mu nicipal de Educação
DAM/jrm.
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
10
DECRETO SG/nº 1542/22, de 8 de setembro de 2022.
Exonera, a pedido, Elieser Policarpo, do cargo de Higienizador.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 52 da Lei Complem entar nº
012/99, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo nº 649101/2022, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 6 de setembro de 2022, ELIESER POLICARPO, matricula nº 55.981, do cargo de provimento efetivo de Higi enizador, lotado
na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado em 8 de julho de 2014 pelo Decreto SA/nº 806/2014.
Criciúma, 8 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRE TO SG/nº 1543/22, de 9 de setembro de 2022.
Concede Gratificação por Atividade Externa – GAE, aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento
e Mobilidade Urbana.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuiç ões legais e de conformidade as Leis nºs 7.461 de 21/06/2019 e
7.897, de 19/05/2021,
Considerando os Memorandos nºs 1356 e 1357/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
CONCEDER,
a partir de setembro de 2022, aos seguintes servidores lotados n a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e
Mobilidade Urbana, a Gratificação por Atividade Externa – GAE , no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Lei
nº 7.461/2019:
Matrícula Nome Cargo
66.157 Celio Generoso Rabelo En carregado de Pavimentação
57.696 Gilberto Maciel Motorista
Criciúma, 9 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1544/22, de 9 de setembro de 2022.
Pror roga prazo que determina Instauração de Sindicância .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 10 de setembro de 2022, o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº
646493/2022, instaurado pelo Decreto SG/nº 1349/2022 referente à apuração dos fatos/acusações narrados em reportagem ao porta l de
notícias NDMais.
Art .2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 9 de setembro de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
11
DECRETO SG/nº 1545/22, de 9 de setembro de 2022.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis nºs 2.514, de 28 de
dezembro de 1990, 4.441, de 13 de dezembro de 2002 e 5.3 28, de 21 de agosto de 2009 e nos termos do Regimento Interno
homologado pelo Decreto SG/nº 1532/17, de 22 de novembro de 2017, resolve:
ALTERAR
o Decreto SG/nº 356/22, que nomeia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, par a o biênio 2021 -
2023, alterado pelo Decreto SG/nº 699/22, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - AREA GOVERNAMENTAL:
e) Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Thayara Heitich Pedro
Suplente: Juliane Abel Barchinski
Criciúma, 9 de sete mbro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/erm.
DECRETO SG/nº 1546/22, de 9 de setembro de 2022.
Exonera, a pedido, Vitoria de Souza Carabajal, do cargo de Técnico de Serviços da Junta Médica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do
Município,
Considerando o Ofício nº 106 e 121/PRES/2022, do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Pú blicos de Criciúma -
CRICIÚMAPREV, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 31 de agosto de 2022, VITORIA DE SOUZA CARABAJAL, matricula nº 25, do cargo de Técnica de Serviços da Junta Médica,
do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públi cos de Criciúma -CRICIÚMAPREV , nomeada em 29/04/2022 pelo
Decreto SG/nº 743/22.
Criciúma, 9 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1549/22, de 12 de sete mbro de 2022.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Criciúma - CODEC, para biênio 2021 -2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.439, de 13 de
dezembro de 2002 e nos termos do Decreto SG/nº 1157/21, que homologa o regimento interno, resolve:
ALTERAR
a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Criciúma -, instituído pelo Decreto SG/nº 426/21
de 09/03/2021, pas sa a vigorar com a seguinte alteração:
I – ÁREA GOVERNAMENTAL
b) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: José Paulo Goulart
Suplente: Cláudio Rosso Neto
Criciúma, 12 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/erm.
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
12
DECRETO SG/nº 1550/22, de 12 de setembro de 2022.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Construfase Construção Civil Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribui ções legais, de acordo com o que consta no Processo nº #323 -22 -
CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de
2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de CONSTRUFASE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ,
medindo 1.806,82m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 90.311,29m² (noventa mil, trezentos e onze
metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) , situada n o Bairro Vila Zuleima, neste Município, devidamente registrada
no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 73.145, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua SD -825 -144, medindo 1.806,82m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 6,56 metros confrontando com Renato Realdo Fernandes Ronsoni (matrícula n° 127.655, do 1° Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
56,92 metros confro ntando com Sergio Lourenço e outros (matrícula n° 127.654, do 1° Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma/SC);
SUL Em ponto agudo;
LESTE 80,97 metros confrontando com á rea útil desta matrícula;
OESTE 51,29 metros confrontando com a Rua SD -82 5-144 – R.F.F.S.A. - Desativada;
4,00 metros confrontando com Município de Criciúma (matrícula n° 23.489, do 1° Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma/SC);
1,94 metros confrontando com a Rua Antônio Rossi.
II - área remanescente, medindo 88 .504,47m², com as seguintes confrontações:
NORTE 433,0 metros confrontando com Sergio Lourenço e outros (matrícula n° 127.654, do 1° Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma/SC);
SUL 310,63 metros confrontando com Adriano Pavan Esteves e outr os (matrícula n° 58.439, do 1° Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
LESTE 23,50 metros confrontando com Camila Zeferino e outros (Lote 01, Quadra 01, Loteamento Esquimó - matrícula n°
56.778, do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Com arca de Criciúma/SC);
12,00 metros confrontando com a Rua Tranquilo Pelegrin;
22,76 metros confrontando com Gerson Simão Rodrigues (Lote 01, Quadra 02, Loteamento Esquimo - matrícula nº
63.346, do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC) ;
22,76 metros confrontando com Dilcemar José Martinelli (Lote 11, Quadra 02, Loteamento Esquimo - matrícula nº
51.379, do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
12,00 metros confrontando com a Rua Maestro Osni da Silva;
31,58 metros confrontando com Múnicípio de Criciúma (área verde do Loteamento Esquimo - matrícula nº 16.273, do
1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
122,23 metros confrontando com Edson Damiani e Cia Ltda (matrícula n° 59.405, do 1° Ofício de Re gistro de Imóveis
da Comarca de Criciúma/SC);
10,24 metros confrontando com Adriano Pavan Esteves e outros (matrícula n° 58.439, do 1° Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
OESTE 80,97 metros confrontando com área a ser desapropriada;
192,33 metros confrontando com Colombo Retroterra Ltda (matrícula n° 71.564, do 1° Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma/SC);
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para ess e fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Gera l
DAM/jrm
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
13
DECRETO SG/nº 1551/22, 12 de setembro de 2022.
Retifica o Decreto SG/nº 1283/21, que declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Angelo Hilario Justi e out ros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições le gais, de acordo com o que consta no Processo nº #396 -21 -
CRI -AAD em conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de
2016,
DECRETA :
Art.1º Retifica o Decreto SG/nº 1283/21, que declara de utilidade pública área de terra de propriedade de ANGELO HILARIO JUSTI
E OUTROS , transcrição nº 10.655, em seu inciso II – área remanescente, na confrontação Leste, passando a vigorar com a seguinte
redação:
LESTE 15,80 metros com Danilo de Jesus Just (matrícula 140.295);
60,00 metros com Diocese de Criciúma Paroquia Nossa Senhora de Fatima (transcrição 8.338 3 -E);
11,47 metro s com Município de Criciúma (matrícula 36.149);
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 1283/21 permanecem inalterados.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 12 de setembro de 2022.
CLÉSIO SA LVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm.
DECRETO SG/nº 1552/22, de 12 de setembro de 2022.
Revoga -se o Decreto SG/nº 1471/21 e declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Nelson Eug enio Scotti
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #497 -21 -
CRI -AAD e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out ubro de
2016,
Considerando o Memorando nº 288/2022, do Departamento de Parcelamento do Solo - DPS,
DECRETA :
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de NELSON EUGENIO SCOTTI, medindo
5.286,22m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados) , situada
no Bairro Recanto Verde, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca d e
Criciúma sob a matrícula nº 52.943, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Avenida Antonio Scotti, medindo 5.286,22 m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 284,47 metros confrontando com Nelso Eugenio Scotti – área reman escente (matrícula 52.943, do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
SUL 284,47 metros confrontando com a Avenida Antonio Scotti;
LESTE 18,17 metros confrontando com a Avenida Antonio Scotti;
OESTE 18,99 metros confrontando com Dir ce Bonfante Nunes e outros (matrícula nº 43.593, do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC).
II - área remanescente, medindo 34.713,78m², com as seguintes confrontações:
NORTE 284,47 metros confrontando com Luiz Eduardo Teixeira e ou tros (matrícula 120.439, do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
SUL 284,47 metros confrontando com a Avenida Antonio Scotti;
LESTE 122,44 metros confrontando com Sérgio Scotti e outros (matrícula nº 48.847, do 1º Ofício do Regist ro de Imóveis da
Comarca de Criciúma/SC);
OESTE 121,62 metros confrontando com Dirce Bonfante Nunes e outros (matrícula nº 43.593, do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC).
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
14
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres munic ipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º Fica revogado o Decreto SG/nº 1471/21, e demais disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publ icação.
Criciúma, 12 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm.
DECRETO SG/nº 1553/22, de 12 de setembro de 2022.
Revoga -se o Decreto SG/nº 1488/21 e declara de utilida de pública área de terra de propriedade de Sergio Scotti e Doroteia Possamai
Scotti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #502 -21 -
CRI -AAD e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out ubro de
2016,
Considerando o Memorando nº 292/202 2, do Departamento de Parcelamento do Solo - DPS,
DECRETA :
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de proprie dade de SERGIO SCOTTI E DOROTEIA POSSAMAI
SCOTTI, medindo 8.044,34m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 56.961,21m² (cinquenta e seis mil,
novecentos e sessenta e um metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) , situada n o Bairro Recanto Verde, neste
Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº
48.847, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Avenida Antonio Scotti, medindo 8.044,34 m² , a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 397,96 metros confrontando com Sérgio Scotti e outros – área remanescente (matrícula 48.847, do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
SUL 398,08 metros confrontando com a Avenida Antonio Scotti;
LESTE 19,61 metros confrontando com com Sérgio Scotti e outros (matrícula nº 48.809, do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
OESTE 20,82 metros confrontando com a Avenida Antonio Scotti.
II - área remanescente, medindo 48.916,87m², com as seguintes confrontações:
NORTE 397,34 metros confrontando com Luiz Eduardo Teixeira e outros (matrícula 120.439, do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
SUL 39 7,96 metros confrontando com a Avenida Antonio Scotti;
LESTE 123,59 metros confrontando com Sérgio Scotti e outros (matrícula nº 48.809, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma/SC);
OESTE 122,44 metros confrontando com Nelso Eugenio Sc otti (matrícula nº 52.943, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma/SC).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º Fica revogado o Decreto SG/nº 1488/21, e demais disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESP INDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm.
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
15
DECRETO SG/nº 1554/22, de 12 de setembro de 2022.
Altera a lotação de Gilberto Maciel, Motorista.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, da LC 012/99 e nos
termos da LC 204/2017 e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 1990,
Considerando a solicitação no Memorando nº 1362/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
ALTERAR:
a partir de 12 de setembro de 2022, a lotação do servidor GILBERTO MACIEL , matrícula nº 57.696, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Motorista, com carga horária de 40 horas semanais, da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana.
Criciúma, 12 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral.
DAM/jrm.
DECRETO SG/ nº 1555/22, de 12 de setembro de 2022.
Constitui e nomeia a Comissão de Avali ação e Fiscalização para acompanhamento do Contrato nº 075/FMS/2019 e revoga -se o
Decreto SG/nº 451/21 de 09/03/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal,
de 5 de julho de 1990, resolve:
CONSTITUIR E NOMEAR,
sem ônus para o Município, os seguintes membros integrantes para comporem a Comissão de Avaliação e Fiscalização do Serviço
Residencial Terapêutico para acompanhamento do Contrato nº 075/FMS/2019, celebrado e ntre o Município de Criciúma e a
Associação de Assistência Social Deus Provedor:
I – Presidente :
Arleu Ronaldo da Silveira – Secretário Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Saúde: membros:
a) Ana Regina da Silva Losso;
b) Maria na Darolt Correa;
c) Alexsandro Ferreira Caitano;
d) Sandra Helena Cardoso.
III – Conselho Municipal de Saúde:
Júlio César Zavadil - titular
Losinete Fontana da Silva – suplente
IV – Câmara de Vereadores de Criciúma :
Titular: José Paulo Ferrarezi
Suplente: Manoel Rozeng da Silva
Criciúma, 12 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/erm.
DECRETO SG/nº 1556/21, de 13 de setembro de 2022
Nomeia a Comissão de P rocesso Seletivo Simplificado para Secretaria Municipal de Educação de Criciúma e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal de 5 de julho d e 1990 ,
DECRETA:
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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Art.1º Ficam nomeados para compor a Comissão de Processo Seletivo Simplificado, os seguintes membros:
I – Cassiana Nunes Cunha – 56.926;
II – Gisele Rosa Medeiros Manganelli – 56.944;
III – Morgana Viana Soares – 55.334 e 56.143;
IV – Patricia de Souza Paegle – 54.597;
V – Tatiana Scotti Pacheco – 54.601 e 55.417 ;
VI – Úrsula Silveira Borges Domingos – 54.620;
Art.2º Fica designado como presidente da comissão de Processo Seletivo Simplificado a Sra. Tatiana Scotti Pacheco – 54.601 e
55.417.
Art.3º Os membros nomeados pelo presente Decreto terão a atribuição de elaborar o edital para realização do Processo Seletivo
Simplificado, acompanhar e fiscalizar o processo e a publicação do resultado final.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor n a data de sua publicação.
Criciúma, 13 de setembro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1557/22, de 13 de setembro de 2022.
Concede horário especial de trabalho à Cassia Medeiros Milanez.
O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
644907/2022 e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Ordiná ria Municipal
nº 5.882/11, e ainda, de acordo com o Decreto nº 717/11,
Considerando memorando nº 1372/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas,
DECRETA:
Art.1º Fica concedido horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da remuneração a CASSIA ME DEIROS MILANEZ,
matrícula nº 57.376, Psicóloga, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Assistência Social, para cumprir 30 h oras
semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento do filho BENICIO MILANEZ DE AGUIAR.
Parágrafo único. A redução de carga horária se dará por 1 (um) ano, a partir da data da assinatura.
Criciúma, 13 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1558/22, de 14 de setembro de 2022.
Exonera, a pedido, Cristiane de Castro Cardoso, do cargo de Servente Escolar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 52 da Lei Complementar nº
012/99, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo nº 649581/2022, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 14 de setembro de 2022, CRISTIANE DE CASTRO CARDOSO, matricula nº 56.855, do cargo de provimento efetivo de
Servente Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 14 de setembro de 2016 pelo Decreto SA/nº 1696/2016.
Criciúma, 14 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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DECRETO SF/nº 1561/22, de 14 de setembro de 2022.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exe rcício anterior dos Recursos de
Operações de Créditos Externas – Outros Programas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com o dispositivo no artigo 20, inciso IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de
dezembro de 2021, e
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022 – Lei Municipal nº 7.965/2021,
em espec ial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tri bunal
de Contas do Estado de Sant a Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária,
não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programática : 04.122. 1000.1.001
Projeto/Atividade 1.001 – Amortização / Juros/Sentenças / Ações Judiciais/Aposentadorias e
Pensionistas
Modalidade: 3.2.90.00.00 03.86.0786 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 786 – Operações de Créditos Externas – Outros Programas / Superávi t do exercício anterior
Código Reduzido da despesa: 60
Art.2º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento por conta do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do
artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 382.395,2 0 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco
reais e vinte centavos) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:
Órgão 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade 1.001 – Amortização/Ju ros/Sentenças/Ações Judiciais/ Aposentadorias e Pensionistas
Modalidade: 60 -3.2.90.00.03.86.0786 – Aplicações Diretas...…......................... ...... R$ 382.395,20
TOTAL................................................................................... ...............................R$ 382.395,20
Parágrafo Único . Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do superávit
financeiro do exercício anterior originado da remuneração de depósitos bancá rios – Oper. Crédito Externo, vinculada à fonte de
recurso de Operações de Créditos Externas – Outros Programas / Superávit do exercício anterior, creditados na conta corrente n°
71.019 -4, da Ag. 415 do Banco Caixa Econômica Federal, correspondente ao sald o em 31 de dezembro de 2021.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 14 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secr etário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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DECRETO SF/nº 1563/22, de 14 de setembro de 2022.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso e abre crédito adicional suplementar ao
orçamento do município de Criciúma no exercíc io de 2022, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do excesso de
arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com o dispositivo no artigo 20, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018, de 13 de
dezembro de 2021, e
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022 – Lei Municipal Nº 7.965/20 21,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e seguintes,
Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tri bunal
de Contas do Es tado de Santa Catarina,
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária,
não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programát ica: 04.122.1000.1.001
Projeto/Atividade 1.001 – Amortização / Juros/Sentenças / Ações Judiciais/Aposentadorias e Pensionistas
Modalidade: 3.2.90.00.00 01.86.0186 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 186 – Operações de Créditos Externas
Código Reduzido d a despesa: 60
Art.2º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Prefeitura Municipal por conta do excesso de
arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reai s) para a
suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:
Órgão 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade 1.001 – Amortização / Juros/Sentenças / Ações Judiciais/Aposentadorias e Pensionistas
Modalidade: 60 -3.2.9 0.00.00.00.01.86 0186 – Aplicações Diretas ….............R$ 1.000.000,00
TOTAL.................................................................…………....…...........….......R$ 1.000.000,00
Art.2º Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional supl ementar de que trata o artigo 2º, por conta do excesso de
arrecadação originado da remuneração de depósitos bancários – Oper. Crédito Externo, vinculada à fonte de recurso de Operações
de Créditos Externas – Outros Programas, creditados na conta corrente n ° 71.019 -4, da Ag. 415 do Banco Caixa Econômica Federal
Parágrafo Único . A liquidação das despesas de capital por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam
condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.
Art.3º Este De creto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 14 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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Ato
Go verno Municipal de Criciúma
ATO N° 112, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Exonera, a pedido, Elias da Rosa Barbosa, Motorista.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput,
ambos d a Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 649378/2022, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 12 de setembro de 2022, ELIAS DA ROSA BARBOSA, matricula nº 57.369, do cargo de provimento efetivo de Motorista,
lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeado em 18 de fevereiro de 2022, pelo
Ato nº 002/2022.
Criciúma, 13 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secr etário -Geral
DAM/jrm
Edital de Débito Fiscal
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2029 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: ZAFENATE TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 29.419.577/0001 -14
Consolidação Fiscal de I SS n.º: 574 /2022
Valor do Documento : R$ 4.126,22
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançame nto em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que
poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do
crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fisc alização Tributária do Município; que não ocorrendo
o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 19 de setembro de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
Editais de Notificações de Infrações de Trânsito
DTT - Dire toria de Trânsito e Transporte
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os a utos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos ve ículos
relacionados no edital da publicação nº 19 87/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do re querente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como
objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edita l. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação qu ando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de i dentificação oficial com fotografia
e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá junta r o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficia l de identificação com assinatura e
foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além do s
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de document o em que conste cláusula de
responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura d o condutor infrator,
além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou
entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do v eículo no
momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Códig o de Trânsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formul ários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades admi nistrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.g ov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação ( data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUA CAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 1987 /202 2
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QLB0270 | 5475437 0N | 24/08/2022 | 5002 -0 | 28/10/2022
MJL2770 | 54754371N | 24/08/2022 | 5002 -0 | 28/10/2022
QIR6235 | 54754372N | 24/08/2022 | 5002 -0 | 28/10/2022
QIX2320 | 54754373N | 24/08/2022 | 5002 -0 | 28/10/2022
QIY3178 | 54754374N | 24/08/2022 | 5002 -0 | 28/10/2022
RAI3349 | P08G40008W | 23/08/2022 | 5657 -0 | 28/10/2022
DUP6I63 | P08G40008X | 23/08/2022 | 5525 -0 | 28/10/2022
QJV0248 | P0833000X0 | 23/08/2022 | 6041 -2 | 28/ 10/2022
EZL5767 | P0833000X2 | 23/08/2022 | 6041 -2 | 28/10/2022
LZT6312 | P0833000X3 | 23/08/2022 | 6041 -2 | 28/10/2022
MJA4789 | P0833000X4 | 23/08/2022 | 6041 -2 | 28/10/2022
RLP7E37 | P0833000X7 | 23/08/2022 | 6 041 -2 | 28/10/2022
HRY5J87 | P0833000X8 | 23/08/2022 | 6041 -2 | 28/10/2022
QHA4432 | P0833000X9 | 23/08/2022 | 6041 -2 | 28/10/2022
MDV1203 | P09V30001Y | 23/08/2022 | 7056 -1 | 28/10/2022
QHR2H05 | P08G400092 | 23/08/2022 | 7099 -1 | 28/10/2022
MBW2005 | P083T0002I | 25/08/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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ERQ2192 | P06OO000MR | 25/08/2022 | 6122 -0 | 31/10/2022
MEQ4643 | P083T0002K | 25/08/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022
MEQ46 43 | P083T0002L | 25/08/2022 | 5525 -0 | 31/10/2022
MLM3743 | P09A0002XD | 24/08/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022
MHA9F20 | P09A0002XF | 24/08/2022 | 5541 -4 | 31/10/2022
RXQ2C98 | P09A0002XG | 24/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2 022
QHF6453 | P09A0002XH | 24/08/2022 | 7625 -2 | 31/10/2022
BCC0D81 | P09A0002XI | 24/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
GHX7D89 | P09A0002XJ | 24/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
QHB0731 | P09A0002XK | 24/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
MJV8860 | P02VM001ET | 24/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
OKG3237 | P02VM001EV | 24/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
IVQ4E46 | P02VM001EW | 24/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
MKY9503 | P02VM001EX | 24 /08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
QHX1A91 | P02VM001EY | 24/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
QIP8276 | P02VM001EZ | 24/08/2022 | 7625 -2 | 31/10/2022
MHZ1672 | P02VM001F0 | 24/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
MOV1409 | P02VM001F1 | 24/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
RLG8C22 | P02VM001F2 | 24/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
MLE9855 | P02VM001F3 | 24/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
RAD8121 | P02VM001EE | 24/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
QHE9264 | P02VM001EF | 24/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
QIS9098 | P02VM001EG | 24/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
QHX1A91 | P02VM001EI | 24/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
JAL0D69 | P02VM001EM | 24/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
QIT8A03 | P02VM001EN | 24/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
MBQ7G14 | P02VM001EP | 24/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
QIM3900 | P02VM001ER | 24/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
IRJ1098 | P02VM001ES | 24/08/ 2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
RXL3E30 | P02VM001F4 | 25/08/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022
QIP8229 | P02VM001F5 | 25/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
RXO2B62 | P083R00095 | 25/08/2022 | 6050 -2 | 31/10/2022
RXO2B62 | P08 3R00096 | 25/08/2022 | 5703 -0 | 31/10/2022
QJK3666 | P02VM001F6 | 25/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
MJY1E75 | P02VM001F7 | 25/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
MIK8703 | P02VM001F8 | 25/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
MKQ3530 | P02VM001F9 | 25/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
QHO1651 | P02VM001FA | 25/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
MFU6844 | P02VM001FB | 25/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
RKZ7D35 | P02VM001FD | 25/08/2022 | 5541 -1 | 31/10/2022
MIF5212 | P02VM001FF | 25/08/2022 | 5541 -1 | 31/10/2022
DSW6571 | P02VM001FG | 25/08/2022 | 5541 -1 | 31/10/2022
MGV8I62 | P06LE000LM | 25/08/2022 | 5967 -0 | 31/10/2022
EUS2505 | P02VM001FN | 25/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
MGT0206 | P02VM001FP | 25/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
QJI8144 | P02VM001FQ | 25/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
MLV0040 | P02VM001FR | 25/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
QIN9420 | P02VM00 1FS | 25/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
EBV3320 | P02VM001FT | 25/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
EEI3880 | P02VM001FV | 25/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
QHW7A70 | P06N8009HJ | 26/08/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022
AZH9260 | P06N8009I5 | 26/08/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022
QJP4489 | P06M3000K8 | 26/08/2022 | 5380 -0 | 31/10/2022
BRC4177 | P02VM001G0 | 25/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
RDU1I28 | P02VM001G1 | 25/08/2022 | 6041 -2 | 31/ 10/2022
MFE3D19 | P02VM001G2 | 25/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
MMK3350 | P02VM001G3 | 25/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
MMC3E77 | P02VM001G9 | 25/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
MLY7B84 | P02VM001GA | 25/08/2022 | 6 041 -2 | 31/10/2022
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
22
MHZ2689 | P02VM001GB | 25/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
EQX0J69 | P02VM001GG | 25/08/2022 | 6050 -1 | 31/10/2022
MLL9H56 | P083S00005 | 26/08/2022 | 5738 -0 | 31/10/2022
MJL0944 | P083S00007 | 26/08/2022 | 5738 -0 | 31/10/2022
MFX7C69 | P08DU00179 | 27/08/2022 | 5541 -1 | 31/10/2022
MKO5800 | P06LZ000Y4 | 27/08/2022 | 5460 -0 | 31/10/2022
IRL6D91 | P06N8009IF | 27/08/2022 | 5231 -1 | 31/10/2022
MJU07 60 | P03KC000O5 | 27/08/2022 | 6530 -0 | 31/10/2022
MKB5D60 | P06M3000KC | 27/08/2022 | 7056 -1 | 31/10/2022
IYI4C36 | 54754736N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
RLF7A49 | 54754737N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2 022
MML3J33 | 54754738N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
QHF8A03 | 54754739N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
QTM4815 | 54754740N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
RDS6I97 | 54754741N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
MJP6H96 | 54754742N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
QJT7062 | 54754743N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
RAG3J48 | 54754744N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
PUF9G03 | 54754745N | 29 /08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
MJC1448 | A040077737 | 20/08/2022 | 5460 -0 | 31/10/2022
QHE6E04 | A040066541 | 20/08/2022 | 6122 -0 | 31/10/2022
RAB0F08 | A040066525 | 19/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
DQJ2195 | A040078868 | 19/08/2022 | 5541 -1 | 31/10/2022
GBF3I85 | A040066533 | 19/08/2022 | 5541 -1 | 31/10/2022
MJT8699 | A040082717 | 23/08/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022
RDS2672 | A040075826 | 21/08/2022 | 7030 -3 | 31/10/2022
QIB8389 | A040070883 | 22/08/2022 | 5541 -2 | 31/10/2022
MJM3380 | A040079775 | 22/08/2022 | 5541 -2 | 31/10/2022
MDB2295 | A040071081 | 22/08/2022 | 5541 -2 | 31/10/2022
QHB5A66 | A040079783 | 22/08/2022 | 5541 -2 | 31/10/2022
OKH3146 | A040078299 | 22/08/2022 | 7366 -2 | 31/10/2022
MKU0969 | A040078302 | 22/08/2022 | 7633 -1 | 31/10/2022
JQY5223 | A040081141 | 23/08/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022
MEU4329 | A040073769 | 23/08/ 2022 | 5541 -2 | 31/10/2022
MMJ4I96 | P09A00030N | 27/08/2022 | 5231 -1 | 31/10/2022
IKB8643 | P09A00031E | 28/08/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022
MME3973 | P09A00031F | 28/08/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022
QIW7H61 | P09 A00031H | 28/08/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022
MDB2G10 | P09A00031Q | 28/08/2022 | 5967 -0 | 31/10/2022
MCM4834 | P09A00031X | 28/08/2022 | 5967 -0 | 31/10/2022
MLG8839 | P03KC000O6 | 28/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
MFD9J31 | P03KC000O7 | 28/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
MLJ5I63 | P03KC000O8 | 28/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
QTK8806 | P03KC000O9 | 28/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
MET4529 | P03KC000OA | 28/08/2022 | 5819 -8 | 31/10/2022
MKY1A90 | 54756277N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
JJJ5D73 | 54756278N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
OPN4I64 | 54756279N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
QJJ5769 | 54756280N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
MLT9790 | 54756281N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
MCH2C69 | 54756282N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
RLL9G94 | 54756283N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
FBI3J27 | 5475628 4N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
QII1736 | 54756285N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
MLY7B84 | 54756286N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
MLT6931 | 54756287N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
QHN7425 | 54756289N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
RLM7C16 | 54756290N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
QIY9976 | 54756291N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
23
MHG7485 | 54756292N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/ 11/2022
QHR6D95 | 54756293N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
MED0779 | 54756294N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
QHZ1678 | 54756295N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
MHC4A35 | P083R00098 | 29/08/2022 | 6 530 -0 | 31/10/2022
MHC4A35 | P083R0009A | 29/08/2022 | 5967 -0 | 31/10/2022
RLF3G21 | P06N8009JI | 28/08/2022 | 5878 -0 | 31/10/2022
MKP0901 | P06N8009JM | 29/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
KOX7A98 | P06N8009JN | 29/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
MJJ8816 | P06N8009JO | 29/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
RAF0D63 | P06N8009JP | 29/08/2022 | 7625 -2 | 31/10/2022
MKG3450 | P06N8009JQ | 29/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
MBB8J 73 | P06N8009JR | 29/08/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022
IMN1C39 | P06N8009JS | 29/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
MGH0366 | P06N8009JT | 29/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
MBY9758 | P06N8009JU | 29/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2 022
MJS3192 | P06N8009JW | 29/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
KJH0D28 | P06N8009JX | 29/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
OAS0954 | P06N8009JY | 29/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
IUN3D86 | P06N8009JZ | 29/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
NSX7H61 | P06N8009K0 | 29/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
QJR7H73 | P06N8009K1 | 29/08/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022
OKH3891 | A040068877 | 25/08/2022 | 5541 -1 | 01/11/2022
DEL4378 | A040079791 | 25 /08/2022 | 5541 -2 | 01/11/2022
RDT1C00 | A040079813 | 25/08/2022 | 5541 -2 | 01/11/2022
EUG5E49 | A040073831 | 25/08/2022 | 5720 -0 | 01/11/2022
QHC0321 | P06ON000Z1 | 22/08/2022 | 6041 -2 | 01/11/2022
QHN4282 | P06LD000KQ | 30/08/2022 | 5452 -1 | 01/11/2022
MEQ8681 | P02VM001IP | 30/08/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022
MJF2D57 | P02VM001IQ | 30/08/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022
MLR4906 | P02VM001IR | 30/08/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022
MLO8880 | P02VM001IS | 30/08/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022
IVF8B06 | P09GB000F0 | 30/08/2022 | 5541 -1 | 01/11/2022
MGV9224 | P083R0009B | 30/08/2022 | 5665 -0 | 01/11/2022
MHP9331 | A040067447 | 24/08/2022 | 7633 -1 | 01/11/2022
MDB5F21 | A040078477 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 01/11/2022
QJC6643 | A040076407 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 01/11/2022
RKZ4F83 | A040076563 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 01/11/2022
BAJ6G04 | A040076571 | 24/08/ 2022 | 5541 -2 | 01/11/2022
EQX4A23 | A040071588 | 24/08/2022 | 5460 -0 | 01/11/2022
QIX4008 | A040081273 | 24/08/2022 | 7633 -1 | 01/11/2022
AYX1858 | A040068145 | 24/08/2022 | 7633 -1 | 01/11/2022
FUX4216 | A04 0076903 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 01/11/2022
QIX2800 | A040081281 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 01/11/2022
RAH0464 | A040068153 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 01/11/2022
MDB5F21 | A040077381 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 01/11/2022
QIV6J41 | A040081893 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 01/11/2022
QJU0990 | A040081907 | 24/08/2022 | 5541 -2 | 01/11/2022
QIZ5E65 | A040068277 | 24/08/2022 | 7633 -1 | 01/11/2022
QJY9250 | A040078767 | 24/08/2022 | 7633 -2 | 01/11/2022
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 19 DE SETEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regu lamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o
foi interposta defesa da autuação ou pedido d e advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
24
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os propr ietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1988/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica do cumento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço d o DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível n o Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infr ação/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE IN FRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 001 988 /2022
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
---------- ---------------------------------------------------------------
FRP9B15 | 54732120N | 03/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 260,32
MLU1798 | 54732121N | 03/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 390,46
MHR4997 | 54732122N | 03/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 176,76
QJI5306 | 54732123N | 03/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 586,94
MLF3I97 | 54732124N | 03/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 586,94
MKU7446 | 54732125N | 03/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 390,4 6
IXZ4033 | 54732126N | 03/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 586,94
RDS0D80 | 54732127N | 03/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 390,46
RAB3220 | 54732128N | 03/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 586,94
MLB6H50 | P06N9000GF | 02/06 /2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MLV3327 | P083R0007I | 02/06/2022 | 5541 -1 | 31/10/2022 | 195,23
RLF6E20 | P0390002IB | 01/06/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022 | 195,23
RLF6E20 | P0390002IC | 01/06/2022 | 5657 -0 | 31/10/202 2 | 130,16
MCF2015 | P0390002IG | 01/06/2022 | 7269 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MEY5178 | P0390002IH | 01/06/2022 | 5525 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MJH8H89 | P06M1001ZX | 01/06/2022 | 7234 -0 | 31/10/2022 | 130,16
AXO3474 | P083T 0001U | 30/05/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MDB4564 | P03KC000E1 | 30/05/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022 | 195,23
MMI5E60 | P03KC000E2 | 30/05/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022 | 195,23
MHQ1237 | P03KC000E4 | 30/05/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022 | 195,23
MJF7562 | P083R00074 | 31/05/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MKC3143 | P06N8008BJ | 31/05/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022 | 195,23
QIG9429 | P03KC000E8 | 31/05/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022 | 195,23
MG F1130 | P09A2000LO | 21/05/2022 | 5410 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MAK4D06 | P09A0000O1 | 21/05/2022 | 6530 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MKW9A11 | P083R0007K | 02/06/2022 | 5622 -2 | 31/10/2022 | 88,38
DLA0852 | P03JL000D6 | 02/06/2022 | 5525 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MLU3988 | P03KC000ER | 02/06/2022 | 7234 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MIF7E36 | P03KC000EW | 02/06/2022 | 7234 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MJG5I19 | P03KC000FG | 04/06/2022 | 5525 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QOP6A57 | P06N8008DW | 03/06/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
RXM5G83 | P09A0000Z1 | 03/06/2022 | 5460 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MFP5860 | P06N9000GG | 03/06/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QIR2638 | P06N9000GH | 03/06/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MFW9D78 | P03KC000F6 | 03/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
25
MFB2864 | P03KC000F7 | 03/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
MDZ0F86 | P03KC000F9 | 04/06/2022 | 5452 -1 | 3 1/10/2022 | 195,23
MCG5017 | P03KC000FA | 03/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
QHA8D57 | P03KC000FB | 03/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
MLT0978 | P03KC000FC | 03/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
FCC9595 | P03KC000F5 | 03/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
MHT9777 | P03KC000FD | 03/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
MKJ6J96 | P0833000G4 | 03/06/2022 | 6050 -1 | 31/10/2022 | 293,47
EYQ8C40 | P083R0007L | 03/06/2022 | 55 41 -1 | 31/10/2022 | 195,23
LXG6J28 | P08G40005O | 03/06/2022 | 5967 -0 | 31/10/2022 | 1.467,34
MHY3907 | P09A0000Z7 | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MMD6005 | P09A0000Z8 | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 19 5,23
QHX8383 | P09A0000Z9 | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MKD9893 | P09A0000ZA | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MEM5615 | P09A0000ZB | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
QHW8270 | P09A0000ZC | 04 /06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
LLP8G20 | P06N8008E0 | 04/06/2022 | 6530 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MMB1561 | P09A0000ZD | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
QIN7G08 | P09A0000ZE | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/ 2022 | 195,23
MGY8G74 | P09A0000ZF | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MLM1008 | P09A0000ZH | 04/06/2022 | 5541 -1 | 31/10/2022 | 195,23
IQQ7B52 | P09A0000ZI | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
EDB8199 | P0 9A0000ZJ | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MJM0894 | P09A0000ZK | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MCR5878 | P06M10020B | 03/06/2022 | 6050 -1 | 31/10/2022 | 293,47
MKO2J51 | P06N8008DS | 03/06/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022 | 195,23
JCA9252 | P06N8008DT | 03/06/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022 | 195,23
MKK3F12 | P06N8008DU | 03/06/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022 | 195,23
QIK8655 | P06N8008DX | 03/06/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022 | 195,23
AYM0051 | P09A0000Z0 | 03/06/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QWT7C58 | P03KC000G3 | 05/06/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
OHS5I49 | P03KC000FK | 04/06/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
CRN2A45 | P03KC000FL | 04/06/2 022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
ILO6483 | P08DU0014R | 05/06/2022 | 6050 -3 | 31/10/2022 | 293,47
QIS9962 | P03KC000FR | 05/06/2022 | 5738 -0 | 31/10/2022 | 293,47
MIA9B02 | P09A0000ZT | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MCR1114 | P09A0000ZU | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
AZQ2E04 | P09A0000ZV | 04/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MJI6321 | P09A0000ZW | 04/06/2022 | 7234 -0 | 31/10/2022 | 130,16
CYO9139 | P09A000 104 | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MHV8432 | P09A000105 | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
FXT2540 | P09A000106 | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MHH7691 | P09A000107 | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
JVP6674 | P03KC000FS | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
MIJ1C88 | P03KC000FT | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
MBP1J94 | P03KC000FU | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
QTL6 184 | P03KC000FV | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
MKO9C92 | P03KC000FW | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
MHG4341 | P03KC000FY | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
QTK4277 | P03KC000FZ | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
ISR7116 | P03KC000G0 | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
MIG6B33 | P03KC000G1 | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
OMH5A17 | P03KC000G2 | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
ELK7D04 | P09A00010C | 05/06/2022 | 5380 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MLM0551 | P09A00010E | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MJE5893 | P09A00010F | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MIP4E48 | P09A00010G | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MCX8E97 | P09A00010H | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
QIR7748 | P03KC000G4 | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
26
OCP6A12 | P09A00010I | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/ 10/2022 | 195,23
QHI4G07 | P03KC000G5 | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
MJW9426 | P09A00010J | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
DWT9797 | P09A00010L | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
QII2I71 | P09A00010M | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MGM5G53 | P03KC000G7 | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
QJX9425 | P09A00010N | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
FJS0652 | P09A00010O | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
QHJ9J13 | P09A00010Q | 05/06/2022 | 5622 -2 | 31/10/2022 | 88,38
QJX7533 | P03KC000GA | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
MGK5110 | P03KC000GB | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130, 16
RXK8H81 | P09A00010R | 05/06/2022 | 6122 -0 | 31/10/2022 | 293,47
MGR9288 | P03KC000GC | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
QJX3050 | P09A00010S | 05/06/2022 | 7625 -1 | 31/10/2022 | 293,47
MLU2960 | P06LZ000VS | 05/0 6/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022 | 195,23
QHF5397 | P083R0007N | 06/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
QWT7C58 | P09A00010U | 05/06/2022 | 5509 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QIF5699 | P09A00010V | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/20 22 | 195,23
PDD0A40 | P09A00010W | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
ETE8C11 | P09A00010X | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
QHG1365 | P09A00010Y | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MIK7B01 | P09A 00010Z | 05/06/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MLT9900 | P03JL000D8 | 05/06/2022 | 5738 -0 | 31/10/2022 | 293,47
MFV2366 | P03KC000GH | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
AIZ6916 | P03KC000GI | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
QHA3H87 | P03KC000GJ | 05/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
MEW2F95 | P03KC000GP | 05/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
MHI4456 | P083R0007Q | 06/06/2022 | 6017 -4 | 31/10/2022 | 293,47
RLL9A97 | P09A00012G | 06/06/2022 | 5967 -0 | 31/10/2022 | 1.467,34
DPR2600 | P06N8008EQ | 06/06/2022 | 6050 -2 | 31/10/2022 | 293,47
REA1A08 | P081P0007B | 07/06/2022 | 5720 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MKH3580 | P03KC000GN | 05/06/202 2 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
MFR3F63 | P03KC000GQ | 05/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
CFB0928 | P03KC000GR | 05/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
IVC6J07 | P03KC000GS | 05/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
QJE0618 | P09A00012Q | 07/06/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022 | 195,23
MLU8631 | P09A00012R | 07/06/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022 | 195,23
QIG7151 | P09A00012S | 07/06/2022 | 5541 -4 | 31/10/2022 | 195,23
MLA8321 | P09A00012 T | 07/06/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022 | 195,23
RLO2D89 | P03KC000GV | 07/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
MET3086 | P03KC000GW | 07/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
QII7D70 | P03KC000GY | 07/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
DEE7105 | P03KC000H0 | 07/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
JBR3A40 | P03KC000H2 | 07/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
AZY1I91 | P03KC000H3 | 07/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
GLJ706 5 | P03KC000H4 | 07/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
MJA5771 | P09A00012X | 07/06/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022 | 195,23
QHU8523 | P09A00012Z | 07/06/2022 | 5541 -4 | 31/10/2022 | 195,23
EFC8596 | P03AO003SJ | 06/06/2022 | 5 452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
AMQ5J54 | P03AO003SK | 06/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
PEV4G26 | P03AO003SR | 06/06/2022 | 5541 -1 | 31/10/2022 | 195,23
BCV9E96 | P03AO003SS | 06/06/2022 | 5541 -1 | 31/10/2022 | 1 95,23
QJA8737 | P03AO003SV | 06/06/2022 | 5541 -1 | 31/10/2022 | 195,23
FUC8J37 | P03AO003SW | 06/06/2022 | 5541 -1 | 31/10/2022 | 195,23
MFU0101 | A040072807 | 28/05/2022 | 5380 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QIY3357 | A040073556 | 0 3/06/2022 | 7633 -1 | 31/10/2022 | 293,47
MEK7565 | A040068218 | 03/06/2022 | 5541 -3 | 31/10/2022 | 195,23
MDE0973 | A040064174 | 01/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
BDS2B70 | A040065917 | 01/06/2022 | 7633 -2 | 31/10 /2022 | 293,47
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
27
MJB1759 | A040068207 | 01/06/2022 | 5460 -0 | 31/10/2022 | 130,16
RXK1E10 | A040069017 | 25/05/2022 | 7625 -2 | 31/10/2022 | 293,47
QJD5031 | A040069028 | 25/05/2022 | 7625 -2 | 31/10/2022 | 293,47
AXF2236 | A 040069036 | 25/05/2022 | 7625 -2 | 31/10/2022 | 293,47
RLL0D60 | A040069052 | 25/05/2022 | 5541 -2 | 31/10/2022 | 195,23
MAB9877 | A040069067 | 25/05/2022 | 5541 -2 | 31/10/2022 | 195,23
MIR2D88 | A040067327 | 25/05/2022 | 5401 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MHW5267 | A040063658 | 26/05/2022 | 7625 -1 | 31/10/2022 | 293,47
MHA4813 | A040072444 | 26/05/2022 | 7633 -1 | 31/10/2022 | 293,47
MBZ5J27 | A040072592 | 26/05/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QNI0819 | A040069427 | 30/05/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022 | 195,23
MLQ8F71 | A040069435 | 30/05/2022 | 5541 -7 | 31/10/2022 | 195,23
MER0H03 | A040069547 | 30/05/2022 | 5541 -2 | 31/10/2022 | 195,23
MHD1A46 | A040074021 | 31/05/ 2022 | 5541 -7 | 31/10/2022 | 195,23
RIO0G46 | A040069559 | 31/05/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MKY0860 | A040076977 | 31/05/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
IUO8G34 | A040074056 | 02/06/2022 | 5460 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MCC7443 | A040077225 | 02/06/2022 | 5541 -4 | 31/10/2022 | 195,23
QIE4271 | A040074242 | 02/06/2022 | 7625 -2 | 31/10/2022 | 293,47
EZO1561 | A040077764 | 02/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
QHP2322 | A04007 7772 | 02/06/2022 | 5452 -1 | 31/10/2022 | 195,23
CXO5699 | A040065294 | 27/05/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
QRE2H51 | A040065577 | 27/05/2022 | 5568 -0 | 31/10/2022 | 195,23
MHZ8387 | A040066002 | 27/05/2022 | 7633 -2 | 31/10/2022 | 293,47
AXW2J13 | A040066118 | 27/05/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QHL8528 | A040066727 | 27/05/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QHT5342 | A040071827 | 27/05/2022 | 5541 -2 | 31/10/2022 | 195,23
MJO 1226 | A040071839 | 27/05/2022 | 5541 -2 | 31/10/2022 | 195,23
RXQ4D83 | A040066738 | 27/05/2022 | 5460 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MHY4909 | A040072452 | 27/05/2022 | 5541 -4 | 31/10/2022 | 195,23
AKQ3564 | A040073137 | 27/05/2022 | 5541 -2 | 31/10/2022 | 195,23
AKQ3564 | A040073114 | 27/05/2022 | 5541 -2 | 31/10/2022 | 195,23
EMN9G02 | A040073394 | 27/05/2022 | 5452 -2 | 31/10/2022 | 195,23
MST7J76 | P09A00012K | 06/06/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MHK9F74 | P09A00012L | 06/06/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QTK3649 | P09A00012M | 06/06/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
EYJ2J55 | P09A00012N | 06/06/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MLM6J64 | P09A00012P | 06/06/2022 | 5550 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MKP5J33 | P0390002IV | 07/06/2022 | 5525 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MFO0471 | P0390002IX | 07/06/2022 | 5959 -3 | 31/10/2022 | 1.467,34
MCG5017 | P0390002IY | 07/06/2022 | 5525 -0 | 31 /10/2022 | 130,16
BNW8873 | P0390002IZ | 07/06/2022 | 5525 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MJV9C26 | P0390002J0 | 07/06/2022 | 5657 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MHW1A29 | P0390002J1 | 07/06/2022 | 6041 -2 | 31/10/2022 | 195,23
MCI2319 | P03KC000H7 | 07/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
MAT9175 | P03KC000H9 | 07/06/2022 | 7242 -2 | 31/10/2022 | 130,16
QMC5I08 | P083R0007T | 08/06/2022 | 5738 -0 | 31/10/2022 | 293,47
MIP6C72 | P09JB0001I | 08/06/2022 | 555 0-0 | 31/10/2022 | 130,16
MKP7H65 | P03JL000DA | 08/06/2022 | 5967 -0 | 31/10/2022 | 1.467,34
MES4476 | 54733693N | 10/06/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022 | 586,94
QJY0050 | 54733694N | 10/06/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022 | 260 ,32
IYY8791 | 54733695N | 10/06/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022 | 390,46
ITQ5261 | 54733696N | 10/06/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022 | 586,94
QHK7J36 | 54733697N | 10/06/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022 | 390,46
QJD2777 | 54733698N | 10/ 06/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022 | 390,46
QTM4799 | 54733699N | 10/06/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022 | 390,46
FMO6E85 | P0833000H3 | 08/06/2022 | 5525 -0 | 01/11/2022 | 130,16
IQP5226 | P06N9000GL | 07/06/2022 | 5452 -1 | 01/11/2 022 | 195,23
BAK9I32 | P06N9000GM | 07/06/2022 | 7625 -1 | 01/11/2022 | 293,47
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
28
QJJ7374 | P06N9000GN | 09/06/2022 | 7587 -0 | 01/11/2022 | 293,47
RAI3H61 | P06N8008FC | 08/06/2022 | 6041 -2 | 01/11/2022 | 195,23
OAS0954 | P06 N8008FG | 08/06/2022 | 6041 -2 | 01/11/2022 | 195,23
ELR9B03 | P06N8008FH | 08/06/2022 | 6041 -2 | 01/11/2022 | 195,23
OKG3C56 | P09JB0001O | 08/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MJH8481 | P09JB0001P | 08/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MKI7F25 | P06N8008FK | 08/06/2022 | 6041 -2 | 01/11/2022 | 195,23
IQQ7B52 | P09JB0001Q | 08/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MHA2H11 | P09JB0001R | 08/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MJY7094 | P09JB0001S | 08/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
QIU1624 | P09JB0001T | 08/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
EZC5F78 | P0390002JF | 08/06/2022 | 5738 -0 | 01/11/2022 | 293,47
QIN0926 | P06N8008FR | 08/06/20 22 | 6041 -2 | 01/11/2022 | 195,23
QIW2338 | P06N8008FS | 08/06/2022 | 6041 -2 | 01/11/2022 | 195,23
LNI6795 | P081P0007C | 10/06/2022 | 5371 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MKO4I39 | P09A00013D | 09/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
EYJ2J55 | P09A00013E | 09/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MKX5609 | P09A00013F | 09/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
QJW2750 | P083T0001V | 10/06/2022 | 7625 -1 | 01/11/2022 | 293,47
JKG2G78 | P09A0001 3Q | 10/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
FVA1984 | P09A00013R | 10/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MFF5281 | P09A00013S | 10/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MIZ2809 | P09A00013T | 10/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MEV7E99 | P09A00013C | 09/06/2022 | 5967 -0 | 01/11/2022 | 1.467,34
MED0081 | P083R0007U | 10/06/2022 | 5622 -2 | 01/11/2022 | 88,38
IXD0329 | P06LZ000VT | 11/06/2022 | 5541 -7 | 01/11/2022 | 195,23
MKA5F 62 | P09A000142 | 10/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
DRJ7002 | P09A000144 | 10/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MBW6620 | P06N8008FL | 08/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
DMB0755 | P06N8008FM | 08/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MHY4542 | P06N8008FO | 08/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MLB6884 | P06N8008FP | 08/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MDD9738 | P06LZ000VU | 11/06/2022 | 5541 -7 | 01/11/2022 | 195,23
MJT4063 | P03JN0005T | 11/06/2022 | 5452 -1 | 01/11/2022 | 195,23
MIW9A50 | P06N8008FZ | 11/06/2022 | 5568 -0 | 01/11/2022 | 195,23
MIM7819 | P06N8008G2 | 11/06/2022 | 5568 -0 | 01/11/2022 | 195,23
MEL9049 | P06N8008G3 | 11/06/2022 | 5568 -0 | 01/11/2022 | 195,23
MJD3J24 | P06N8008G4 | 11/06/2022 | 5568 -0 | 01/11/2022 | 195,23
MIV0077 | P06N8008G6 | 11/06/2022 | 5460 -0 | 01/11/2022 | 130,16
QJH4547 | P06N8008G7 | 11/06/2022 | 5550 -0 | 01/1 1/2022 | 130,16
MJA4098 | P06N8008G8 | 11/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
QJG6546 | P06N8008G9 | 11/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
RDS8F29 | P06N8008GA | 11/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
QIB1614 | P06N8008GB | 11/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
QIK2805 | P06N8008GC | 11/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
NXN2G68 | P03KC000HJ | 11/06/2022 | 7625 -1 | 01/11/2022 | 293,47
MEZ4178 | P09A000145 | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
MHK3I94 | P09A000147 | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
MJD9886 | P09A00014A | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
MKX5767 | P09A00014C | 11/06/2022 | 5614 -4 | 01/11/2022 | 195,2 3
KZZ0G59 | P03KC000HF | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
MLG0070 | P03KC000HH | 11/06/2022 | 5614 -4 | 01/11/2022 | 195,23
MJM8595 | P03KC000HI | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
MGJ7767 | P0390002JZ | 10/06 /2022 | 7670 -0 | 01/11/2022 | 195,23
FLF4093 | 55767201F | 05/06/2022 | 7242 -2 | 01/11/2022 | 130,16
MLG9C93 | P06N8008GP | 12/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MLA6849 | P06N8008GR | 12/06/2022 | 5568 -0 | 01/11/202 2 | 195,23
MHC9A61 | P06N8008GS | 12/06/2022 | 5568 -0 | 01/11/2022 | 195,23
MEE2H77 | P09A000159 | 12/06/2022 | 5452 -1 | 01/11/2022 | 195,23
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
29
RAB9924 | P03KC000HW | 12/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
ETV2A85 | P03KC 000HX | 12/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
QIH2858 | P03KC000HY | 12/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
PYH8192 | P03KC000HZ | 12/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MAR1H54 | P03KC000I0 | 12/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MHT1F56 | P03KC000I2 | 12/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MAT2281 | P03KC000I3 | 12/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
QJX5979 | P09A00014X | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
MI P8479 | P09A000155 | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
QIC2F26 | P09A000157 | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
FTX6924 | P09A000158 | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
QIV4J77 | P09A00014I | 11/06/2022 | 5614 -4 | 01/11/2022 | 195,23
MMA3163 | P03KC000HL | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
AZS4A51 | P09A00014J | 11/06/2022 | 5614 -4 | 01/11/2022 | 195,23
PCY3B54 | P09A00014K | 11/06/2022 | 5738 -0 | 01/11/2022 | 293,47
EMK2333 | P06N8008GD | 11/06/2022 | 5614 -4 | 01/11/2022 | 195,23
QHH5353 | P03KC000HP | 11/06/2022 | 5622 -2 | 01/11/2022 | 88,38
MKG4770 | P09A00014L | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
RAI2I18 | P03KC000HQ | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
DMJ0495 | P03KC000HR | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
MGX0445 | P06N8008GI | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
MJK9576 | P03KC000HS | 11/06/2022 | 6122 -0 | 0 1/11/2022 | 293,47
MIX9002 | P03KC000HT | 11/06/2022 | 6122 -0 | 01/11/2022 | 293,47
MAY9576 | P03KC000HU | 11/06/2022 | 6394 -1 | 01/11/2022 | 293,47
MLH5C96 | P06LD000IU | 11/06/2022 | 5991 -0 | 01/11/2022 | 293,47
CJA5H82 | P06N8008LE | 24/06/2022 | 5550 -0 | 01/11/2022 | 130,16
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 19 DE SETEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FA RIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1004 /2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previs ta
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhad o,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa d o
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alega dos. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕ ES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFIC ACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1004 /2022
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
30
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QIK1 H70 0001161776 12/01/2022 74550 218 * I 130.16
MJA5822 0001177741 25/02/2022 74550 218 * I 130.16
DCE0466 0001185555 18/ 03/2022 74630 218 * II 195.23
IVX3549 0001177653 25/02/2022 60503 208 293.47
---------------------------------------- ---------------------------------
CRICIUMA/SC, 19 DE SETEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1005/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração com o
objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infr acoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotogr afia
e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infr ator possuir um representante legal, este deverá juntar o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e
foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possíve l a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse d o veículo no momento do cometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infr ator,
além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou
entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trâ nsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltand o os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requer ente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -rec ursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/ender ecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrad os no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUAC AO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1005 /2022
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MCE0J21 | 0001248042 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
OKE1835 | 0001248043 | 25/08/2022 | 7463 -0 | 31/10/202 2
RDV1J61 | 0001248040 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
31
MIS8145 | 0001248039 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
LYW6653 | 0001248047 | 25/08/2022 | 7463 -0 | 31/10/2022
RXQ7H33 | 0001248038 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RAC8449 | 0001248054 | 25/08/2022 | 7463 -0 | 31/10/2022
AZH0H82 | 0001248055 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
ATQ0A60 | 0001248036 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RKY5J45 | 0001248057 | 25/0 8/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RLE9E86 | 0001248062 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
LOF0I62 | 0001248064 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RXX0B93 | 0001248066 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
MJX9I77 | 0 001248067 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
LWW2215 | 0001248070 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
QHR9A60 | 0001248072 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RDY1J64 | 0001248073 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
QHM5A68 | 0001248075 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
MGW8082 | 0001248076 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RLE1C36 | 0001248077 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
MIN2C08 | 0001248078 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RLD0A35 | 0001248079 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
AXS9178 | 0001248035 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
BAT9J69 | 0001248081 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
MDE4793 | 0001248082 | 25/08/20 22 | 7455 -0 | 31/10/2022
MDA5074 | 0001248034 | 25/08/2022 | 7463 -0 | 31/10/2022
QJF7610 | 0001248033 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
MLU3886 | 0001248085 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
FXT2540 | 00012 48030 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RDU6B37 | 0001248029 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
OKE5062 | 0001248028 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RLL0F43 | 0001248027 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RXY4H00 | 0001248091 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
AXS8D94 | 0001248092 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RXS1B34 | 0001248093 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
REB9G21 | 0001248094 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 3 1/10/2022
OKF8778 | 0001248095 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
GIT0D79 | 0001248098 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
MGT4662 | 0001248099 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RXY4H00 | 0001248100 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
MEF6745 | 0001248101 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
IZC8J82 | 0001248102 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
QHL0A97 | 0001248105 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
MDM1I97 | 000124810 6 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
EFU0F55 | 0001248110 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
MKV3260 | 0001248112 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
MET0778 | 0001248113 | 25/08/2022 | 7463 -0 | 31/10/2022
MDA 5074 | 0001248114 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
MHJ3479 | 0001248017 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RLA3F78 | 0001248117 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
MLH5C19 | 0001248118 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10 /2022
QIJ2905 | 0001248119 | 25/08/2022 | 7463 -0 | 31/10/2022
ALH8A57 | 0001248121 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RLH3H66 | 54754480N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
QJD4228 | 54754481N | 29/08/2022 | 500 2-0 | 31/10/2022
QTL7517 | 54754482N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
FGP8A81 | 54754483N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
MCT2686 | 54754484N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
RXK5C81 | 54754485N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
ITW9B66 | 0001248016 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
RLO8D48 | 54754487N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
MAW5119 | 54754488N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
QJS9270 | 0001248013 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
LZR5E64 | 54754490N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
QHS3933 | 54754491N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
CMH5355 | 0001248012 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/202 2
RLK3G27 | 54754493N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
MEW8I53 | 54754494N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
32
ITY7678 | 0001248005 | 25/08/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022
MLQ3E57 | 54754496N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
QTK8610 | 54754497N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
QIZ6448 | 54754498N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
MIB1948 | 54754499N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
BYX0A23 | 54754500N | 29/0 8/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
RDT1D52 | 54754501N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
BEB3H06 | 54754502N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
QHD2E46 | 54754503N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
MGE6081 | 5 4754504N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
RKZ4D62 | 54754505N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
MBS1348 | 54754506N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
NRW5G59 | 54754507N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
RLO3G99 | 54754508N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
RLE2H00 | 54754509N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
RLA6I67 | 54754510N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
MHT6037 | 54754511N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
QIB4702 | 54754512N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
QIV4D43 | 54754513N | 29/08/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
34
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
37
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
38
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MKW4145 | 54755542N | 30/08/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
39
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
40
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
41
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
52
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
53
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
56
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MAL1H87 | 0001249918 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
MLY4D91 | 0001249919 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
MJS2883 | 0001249920 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
FME1597 | 0001249921 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
QJF3J50 | 0001249922 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
MKT9B14 | 0001249926 | 30/0 8/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
IKF7B26 | 0001249927 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
MER0C05 | 0001249929 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
MKB1703 | 0001249931 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
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MHE3A09 | 0001249933 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
OAN4F12 | 0001249936 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
AZL2D70 | 0001249937 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
MLL1B29 | 0001249939 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
MJE9840 | 0001249940 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
57
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MIY0054 | 0001249972 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
MHG2775 | 0001249973 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 0 1/11/2022
RLO7B67 | 0001249974 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
MCI3950 | 0001249976 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
QJQ8B47 | 0001249977 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
QJR3044 | 0001249978 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
QJN0090 | 0001249985 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
MGV2724 | 0001249986 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
IJW7I36 | 0001249987 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
RXL2J94 | 000124998 8 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
MDB5I44 | 0001249992 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
QHI1D52 | 0001249993 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
MMK0F45 | 0001249995 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
MKM 4648 | 0001249996 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
PXX4184 | 0001249997 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
QJC5J73 | 0001250000 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
ABY6320 | 0001250001 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11 /2022
QHX5574 | 0001250016 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
QIH5C46 | 0001250017 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
RLO1E14 | 0001250038 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
MMD8B27 | 0001250040 | 30/08/2022 | 745 5-0 | 01/11/2022
MLN2G46 | 0001250041 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
MLG6H96 | 0001250042 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
MHK5393 | 0001250003 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
DTQ1J58 | 0001250009 | 30/08/2022 | 5673 -2 | 01/11/2022
MKG7098 | 0001250011 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
FMM6814 | 0001250015 | 30/08/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022
MHX0E21 | 0001250019 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
RLA7B61 | 0001250020 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
MCT7349 | 0001250021 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
RLO6F28 | 0001250022 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
OOL0324 | 0001250023 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/202 2
MKX2D22 | 0001250024 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
RLD4B50 | 0001250025 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
ATN1E72 | 0001250026 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
MGX0480 | 0001250028 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
MIK4490 | 0001250030 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
QIW0B07 | 0001250080 | 30/08/2022 | 7463 -0 | 01/11/2022
LXV2800 | 0001250081 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
IQA0G87 | 0001250083 | 30/0 8/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
BAC0J29 | 0001250084 | 30/08/2022 | 7463 -0 | 01/11/2022
FPU9909 | 0001250085 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
MLP6A70 | 0001250086 | 30/08/2022 | 7463 -0 | 01/11/2022
DMJ0982 | 0 001250088 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
OKE0A50 | 0001250089 | 30/08/2022 | 7463 -0 | 01/11/2022
QJQ7A85 | 0001250090 | 30/08/2022 | 7463 -0 | 01/11/2022
QJP7045 | 0001250091 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
MDM2505 | 0001250092 | 30/08/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 19 DE SETEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRA N, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou qu e estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edi tal da publicação nº 1006/2022. O
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
58
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infraç ões, até a data limite prevista
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de docum ento que conste a placa do
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração q uando for o caso; d) cópia
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os for mulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades a dministrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.s c.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificaçã o (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1006 /2022
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
----------------------------------------------------------- --------------
FBE2A22 | 0001214660 | 31/05/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MFY0247 | 0001214664 | 31/05/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
DNO9611 | 0001214689 | 31/05/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QIJ3C19 | 00012 14690 | 31/05/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
CPO1D97 | 0001214695 | 31/05/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MCG0452 | 0001214696 | 01/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MDO6H16 | 0001214700 | 01/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MGM1J11 | 0001214702 | 01/06/2022 | 5673 -2 | 31/10/2022 | 130,16
OJP8800 | 0001214707 | 01/06/2022 | 6050 -3 | 31/10/2022 | 293,47
MKU1547 | 0001214708 | 01/06/2022 | 5673 -2 | 31/10/2022 | 130,16
RA G3125 | 0001214712 | 01/06/2022 | 6050 -3 | 31/10/2022 | 293,47
JAS2A51 | 0001214741 | 01/06/2022 | 5673 -2 | 31/10/2022 | 130,16
IOT8E91 | 0001214745 | 01/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
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QHP0C78 | 0001214693 | 31/05/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
59
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
60
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
61
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DIL5I68 | 54732086N | 03/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 586,94
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
62
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QHE4108 | 54732082N | 03/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 586,94
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
63
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
64
IOO2J19 | 0001214995 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
65
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MJO4B99 | 0001215099 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
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MCD8930 | 0001215104 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
66
QHO7083 | 0001215226 | 02/06/2022 | 5673 -2 | 31/10/2022 | 130,16
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EZM4068 | 0001215252 | 02/06/2022 | 6050 -3 | 31/10/2022 | 293,47
QHR7767 | 0001215257 | 02/06/2022 | 6050 -3 | 31/10/2022 | 293,47
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MD D6701 | 0001215323 | 02/06/2022 | 5673 -2 | 31/10/2022 | 130,16
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MFF4G65 | 0001215356 | 02/06/2022 | 6050 -3 | 31/10/2022 | 293,47
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CRK5B00 | 0001215288 | 02/06/2022 | 6050 -3 | 31/10/2022 | 293,47
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FAX4J14 | 0001215708 | 03/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
67
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
68
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
69
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
70
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ERC8I66 | 54732560N | 07/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 260,32
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GCE3C06 | 54732562N | 07/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 260,32
OBY9F12 | 54732563N | 07/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 260,32
QIG7554 | 54732564N | 07/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 260,32
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
71
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RXK8E60 | 54732596N | 07/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 260,32
RLA4E12 | 54732597N | 07/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 260,32
RXT1C87 | 54732598N | 07/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 260,32
QNF5539 | 54732599N | 07/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 260,32
RAC7H03 | 54732600N | 07/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 260,32
MLF9565 | 54732601N | 07/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 260,32
QJT1G75 | 54732602N | 07/06/2022 | 5002 -0 | 31/10/2022 | 260,32
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MHO1214 | 0001216051 | 04/06/2022 | 6050 -3 | 31/10/2022 | 293,47
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
72
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BEY9E57 | 0001216121 | 04/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
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IPT2810 | 0001216318 | 04/06/2022 | 7463 -0 | 31/10/2022 | 195,23
IWW7685 | 0001216319 | 04/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
73
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
74
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BEZ0J68 | 0001216284 | 04/06/2022 | 7463 -0 | 31/10/2022 | 195,23
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MII5F79 | 0001216355 | 04/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QHD0129 | 0001216271 | 04/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
MHB0816 | 0001216239 | 04/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/ 2022 | 130,16
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
78
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
79
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
80
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
81
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FGF0D79 | 0001217434 | 07/06/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022 | 293,47
MJN9A77 | 0001217439 | 07/06/2022 | 5673 -2 | 01/11/2 022 | 130,16
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
82
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
83
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Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
84
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MCN7B32 | 54733554N | 10/ 06/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022 | 260,32
Nº 3063 – Ano 13 Segunda -feira, 19 de Setembro de 2022
85
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QTK2G30 | 54733557N | 10/06/2022 | 5002 -0 | 01/11/2 022 | 260,32
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RKZ5E56 | 54733560N | 10/06/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022 | 260,32
FLJ5B64 | 547 33561N | 10/06/2022 | 5002 -0 | 01/11/2022 | 260,32
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MGQ7325 | 0001220314 | 14/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
CYR1645 | 0001220329 | 14/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
CYR1645 | 0001220345 | 14/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
AZS3E93 | 0001220416 | 14/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QJS4D92 | 0001220835 | 15/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
DSI7751 | 0001221108 | 16/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
LRS6B36 | 0001221058 | 16/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QTM8896 | 0001221159 | 16/06/20 22 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
GAC6E57 | 0001221289 | 16/06/2022 | 7455 -0 | 31/10/2022 | 130,16
QQB1H08 | 0001222008 | 19/06/2022 | 6050 -3 | 31/10/2022 | 293,47
QPR5885 | 0001222133 | 19/06/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MIO6I27 | 0001222905 | 20/06/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022 | 130,16
MIV7834 | 0001223598 | 22/06/2022 | 7455 -0 | 01/11/2022 | 130,16
IXP6227 | 0001223441 | 22/06/2022 | 6050 -3 | 01/11/2022 | 293,47
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CRICIUMA/SC, 19 DE SETEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 204/PMC/2022
(Processo Administrativo N° 644501 )
OBJETO: A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de Serviço Limitado Privado,
incluindo cessão de uso de sistema completo de radiocomunicação digital, aprovado de forma que o sistema atenda as exigências
da legislação, assim determinadas pela ANATEL, dentro da Frequência VHF ou UHF, para uso dos Agentes da Autoridade de Trânsito
e Transportes do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 29 de setembro de 2022 às 09h00min.
LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542
- Criciúma -SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
CRICIÚMA/SC, 16 DE SETEMBRO DE 2022.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL