Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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Lei s................................................................................ .............................. ................................................... ........ 1
Decreto s........................................................................ ........................................................... ........ .................. ....3
Editais de Débitos Fiscais.............................................................................................. ............................ .......... .11
Editais de Notificaç ões de Infraç ões de Trânsito............................................................... ............................ ...... 14
Atas ............................................................................................................................. .............................. ..... ...... 65
Lei s
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.196, de 6 de setembro de 2022.
Altera a Lei nº 7.944, de 05 de agosto de 2021, que dispõe sobre o pagamento de indenização de áreas de terras desapropriadas
amigavelmente no Bairro Quarta Linha.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º O art. 1°, inciso ==, da Lei Ordinária nº 7.944, de 5 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°
.......
II - área de propriedade de SIRLEI BORBA MARINHO , CPF nº 037.959.579 -66, medindo 384,00m ² (trezentos e oitenta e quatro metros
quadrados), matriculada sob o nº 34.746, representada pelo Lote 02, da quadra 02, localizada no Loteamento Delfino Rosso, Rua
Gerson Luiz Venson nº 207, avaliada em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 6 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
GR/erm.
PE 66/2022 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI Nº 8.197, de 6 de setembro de 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com o Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infantojuvenil
de Onco -Hematologia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Munic ípio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
?ndice
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Grupo de Pais e Amigos pela
Unidade Infantojuvenil de Onco -Hematologia, através da Secretaria Municipal de Saúde, 1 (uma) maca hospitalar e 1 (uma) mesa
de atendimento auxiliar.
Art.2º As despesas decorrentes de conservação correrão à conta do Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infantojuvenil de Onco -
Hematologia.
Art.3º A Cessão de Uso de que trata esta Lei será pelo prazo que constará no Termo de Cessão de Uso e poderá ser rescindido em
qualquer tempo.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
AG/erm.
PE 67/2022 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI Nº 8.198, de 6 de setembro de 2022.
Denomina Rua Batista Zanette.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua Batista Zanette , a atual Rua SD -2227 -089, situada no Loteamento City Gard en II, Bairro Pinheirinho,
a qual tem seu início na Rua Nilce de Souza Esmeraldino, prosseguindo no sentido norte, por aproximadamente 180 metros, até o
limite do imóvel lançado atualmente sob a inscrição imobiliária nº 0.89.169.0100.
Art.2º Esta Lei entr a em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
//erm.
PL 74/2022 – Autoria: Ver. Miguel Pierini
LEI Nº 8.199, de 6 de setembro de 2022.
Denomina Rua Olivio Mezzari.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua Olivio Mezzari , a atual Rua SD -2229 -089, situada no Loteamento City Garde n II, Bairro Pinheirinho,
a qual tem seu início na Rua Nilce de Souza Esmeraldino, prosseguindo no sentido norte, por aproximadamente 95 metros, até o
limite do imóvel lançado atualmente sob a inscrição imobiliária nº 0.89.170.1700.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
//erm.
PL 75/2022 – Autoria: Ver. Miguel Pierini
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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LEI Nº 8.200, de 6 de setembro de 2022.
Denomina Servidão Osmarina Machado Máximo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Servidão Osmarina Machado Máximo , a atual Rua SD -1559 -012, localizada no Bair ro São Cristóvão, a
qual tem seu início na Rua Antônio Gabriel Machado, prosseguindo no sentido Nordeste até a Rua José Manoel Alves.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
//erm.
PL 83/2022 – Autoria: Ver. Manoel Rozeng da Silva
D ecretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1409/22, de 18 de agosto de 2022.
Concede readaptação, em prorrogação, à Terezinha Primitivo Abel Milanez.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o que consta no Processo nº 646600/2022, resolve:
CONCEDER readaptação, e m prorrogação, à
TEREZINHA PRIMITIVO ABEL MILANEZ, matrícula nº 53.796, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, no período de 17/08/2022 a 31/12/2022.
Criciúma, 18 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário de Educação
DAM/jrm
DECRETO SF/nº 1414/22 , de 18 de agosto de 20 22 .
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Prefeitura Municip al
de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior – Fundo Es pecial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro
de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento d a Unidade Obras por conta do superávit financeiro do exercício
anterior , na forma do artigo 43 , inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 , no valor de R$ 321.893,89 (trezentos e vinte um mil, oitocentos
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e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) para a suplementação do Projeto/Atividade discrimi nado , conforme abaixo
especificado :
Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade 1.073 – Manutenção Departamento de Obras
Modalidade: 171 -3.3.90.00.00.00.00.00 0.3.039.0139 – Aplicações Diretas… ..R$ 321.893,89
TOTAL.................................................................……………….......……….…... .... R$ 321.893,89
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, serão por conta do
sup erávit financeiro do exercício anterior originado do recurso de Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais / Superávit do Exercício Anterior, creditados nas contas corrente
19.592 -8, da Agência 3226 -3 do Banco do Brasil, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2021.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 18 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SG/nº 1477/22, de 30 de agosto de 2022.
Nomeia Luma Gabrielly da Silva, Chefe de Setor DASI -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior al teração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de
dezembro de 2021,
Considerando o Memorando nº 1294/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR,
LUMA GABRIELLY DA SILVA, CPF 050.218.950 -95, matrícula nº 66.159, para exercer o cargo de provime nto em comissão de Chefe
de Setor, símbolo DASI -03, para exercer suas funções na Diretoria de TI, no Gabinete do Prefeito, a partir desta data.
Criciúma, 30 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1487/22, de 31 de agosto de 2022.
Nomeia Francine Candido Vaz Franco Ponciano, Assessor de Gabinete DASI -01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de
dezembro de 2021,
Considerando o Memorando nº 1311/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR,
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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FRANCINE CANDIDO VAZ FRANCO PONCIANO, CPF 054.983.539 -36, matrícula nº 66.160, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Assessor de Gabinete, símbolo DASI -01, para exercer suas funções na Contabilidade, na Secretaria Municipal da
Fazenda, a partir desta data.
Criciúma, 31 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1494/22, de 1º de setembro de 2022.
Nomeia Lindomar Cristão, Chefe de Departamento DASI -01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior al teração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de
dezembro de 2021,
Considerando o Memorando nº 1320/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR,
LINDOMAR CRISTAO, CPF 000.108.569 -69, matrícula nº 66.161, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de
Departamento, símbolo DASI -01, para exercer suas funções no Centro POP, na Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir
desta data .
Criciúma, 1º de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SF/nº 1502/2022, de 2 de setembro de 2022.
Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Criciúma no exercício de 2022 no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.189, de 24
de agosto de 2022,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar a dotação orçamentária do Orçamento Municipal do ex ercício de 2022, por conta
da transposição de dotações, na Unidade Obras, por se apresentar insuficiente para o empenhamento de despesas, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), da seguinte forma:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgã o 06: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção Departamento de Obras
(173) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100 -Aplicações Diretas………………..……........R$ 500.000,00
TOTAL………………………………………………......……… ……...….......……. ............. R$ 500.000,00
Art.2º O crédito ao qual se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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Órgão 06: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Plan ejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.220 – Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal/FUNDEM
(204) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100 -Aplicações Diretas…………...…...…….......R$ 500.000,00
TOTAL……………..……………...……………………………..…….…..….….… ............... .R$ 500.000,00
Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 2 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SG/nº 1511/22, de 5 de setembro de 2022.
Concede licença -prêmio a Andre Faria Ruaro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
639066/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
ANDRE FARIA RUARO , matrícula nº 45.011, Analista de Sistema, lotado com 40 horas semanais no Gabinete do Prefeito , por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 01/08/2015 e 01/08/2020, porém em razão do retardamento da
concessão decorrent e da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, bem como considerando a suspensão prevista
no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 16/03/2017 a 16/03/2022.
Criciúma, 5 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO S G/nº 1524/22 , de 5 de setembro de 202 2.
Concede licença -prêmio a Nilton Antonio Carvalho Junior .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
633323 /2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
NILTON ANTONIO CARVALHO JUNIOR , matrícula nº 55.948 , Técnic o em Enfermagem ESF , lotad o com 40 horas semanais na
Secretaria Municipal de Saúde , por 03 ( três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08 /07/201 4 e 08 /07/2019 ,
porém em razão do retardamento da concessão decorre nte da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a
vigência do quinquênio , passa a ser de 24 /07/201 5 a 24 /07/20 20.
Criciúma, 5 de setembro de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc /jrm
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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DECRETO SG/nº 1525/22, de 5 de setembro de 2022.
Concede licença -prêmio a Karim Rogerio Ali.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
633306/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
KARIM ROGERIO ALI , matrícula nº 56.375, Técnica em Enfermagem ESF, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/04/2016 e 11/04/2021, porém em razão do
retardamento da conce ssão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 26/08/2016 a 26/08/2021.
Criciúma, 5 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secr etário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1526/22, de 5 de setembro de 2022.
Concede licença -prêmio a Francisco de Assis Oliveira de Souza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
633391/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
FRANC ISCO DE ASSIS OLIVEIRA DE SOUZA , matrícula nº 56.753, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotado com 40 horas
semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 07/07/2016 e
07/07/2021, po rém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº
012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 09/09/2016 a 09/09/2021.
Criciúma, 5 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1527/22, de 5 de setembro de 2022.
Concede licença -prêmio a Marcos Renato dos Santos Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
633444/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
MARCO S RENATO DOS SANTOS SILVA , matrícula nº 56.243, Médico ESF, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 02/04/2015 e 02/04/2020, porém em razão do
retardamento da conces são decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 09/06/2015 a 09/06/2020.
Criciúma, 5 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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DECRETO S G/nº 1528/22 , de 5 de setembro de 202 2.
Concede licença -prêmio a Fabiana de Brida .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
633714 /2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
FABIANA DE BRIDA , matrícula nº 55. 177 , Enfermeira , lotad a com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde , por 03 (três)
meses correspondente ao quinquênio co mpreendido entre 09 /01 /201 7 e 09 /01 /2022, porém em razão do retardamento da
concessão decorre nte da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio , passa a ser de
28 /01/201 7 a 28 /01/20 22.
Criciúma, 5 de setembro de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc /jrm
DECRETO S G/nº 1529 /22 , de 5 de setembro de 202 2.
Concede licença -prêmio a Carla Pereira Bertoloti .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
633982 /2022, em conformidade com o art. 104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
CARLA PEREIRA BERTOLOTI , matrícula nº 55. 164 , Técnica em Enfermagem , lotad a com 40 horas semanais na Secretaria Municipal
de Saúde , por 03 (três) meses corres pondente ao quinquênio compreendido entre 31 /01 /201 7 e 31 /01 /2022, porém em razão do
retardamento da concessão decorre nte da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio , passa a ser de 02 /07/201 7 a 02 /07/20 22.
Criciúma, 5 de setembro de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc /jrm
DECRETO SG/nº 1530/22, de 5 de setembro de 2022.
Concede licença -prêmio a Sinara Antunes Miguel.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
632717/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
SINAR A ANTUNES MIGUEL , matrícula nº 55.649, Técnica em Enfermagem, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal
de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 01/10/2015 e 01/10/2020, porém em razão do
retardamento da conc essão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 02/08/2016 a 02/08/2021.
Criciúma, 5 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
9
DECRETO S G/nº 1531 /22 , de 5 de setembro de 202 2.
Concede licença -prêmio a Lidia Madeira Colombo .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
633949 /2022, em conformidade com o art.10 4, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
LIDIA MADEIRA COLOMBO , matrícula nº 56. 469 , Higienizadora , lotad a com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde ,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 06 /05/201 6 e 06/05/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorre nte da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º , da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio , passa a ser de 25 /01/201 7 a 25 /01/20 22.
Criciúma , 5 de setembro de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc /jrm
DECRETO SG/nº 1536 /22, de 6 de setembro de 2022 .
Altera membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI -M, nomeados pelo Decreto SG/nº 729/22, de 19 de abril de 202 2.
O PREFEIT O DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÙMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e nos termos dos Decretos SA/nº 1305/15 de 13 de outubro de 2015 e do Regimento Interno homologado pelo Decreto
SA/nº 872/16 de 19 de maio de 2016,
DECRETA :
Art.1º As alínea s “f” e “j” do art. 1º do Decreto SG/nº 729/22, que nomeia membros para comporem o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal - GGI -M, passa m a vigorar com a s seguinte s alterações :
f) Câmara de Vereadores de Criciúma
Titular: Húlio Cesar Kaminski
Suplente: Antônio Manoe l
j) Associação Empresarial de Criciúma – ACIC
Titular: Leandro Eufrásio Teixeira
Suplente: :umberto Marcon Fascin
Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 1165 /22, de 30 de junho de 2022 .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de assinatura .
Criciúma, 6 de setembro de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeit o do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/erm.
DECRETO SG/nº 1537/22, de 6 de setembro de 2022.
Nomeia Vanderson Silvano Burato, Gerente DAS -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de
dezembro de 2021,
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Considerando o Memorando nº 1341/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR,
VANDERSON SILVANO BURATO, CPF 029.948.699 -00, matrícula nº 66.162, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Gerente, símbolo DAS -03, para exercer suas funções no Pátio de Máquinas, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento
e Mobilidade Urbana, a partir desta data.
Criciúma, 6 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1538/22, de 6 de setembro de 2022.
Nomeia Vinicius Rocha Ivanoski, Chefe de Setor DASI -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, V III e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de
dezembro de 2021,
Considerando o Memorando nº 1342/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR ,
VINICIUS ROCHA IVANOSKI, CPF 080.265.949 -75, matrícula nº 66.163, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe
de Setor, símbolo DASI -03, para exercer suas funções na Arrecadação e Apoio Tributário, na Secretaria Municipal da Fazenda, a
parti r desta data.
Criciúma, 6 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SF/nº 1539/22, de 6 de setembro de 2022.
Cria Elemento de Despesa e Fonte de Recurso, e faz transposição de recursos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com o dispositivo no ar tigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro
de 2021,
DECRETA:
Art.1º Fica inserido elemento de despesa em Projeto/Atividade, sob a fonte de recursos 167 - Transf. do SUS/Estado no montante de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
Órgão 11: Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ. 1.048: Manut. e Construção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas
3.1.90.00.0167 – Aplicações Diretas ......................................................…R$ 200.000,00
TOTAL....................................................................................... ........... .R$ 200.000,00
Art.2º A referida suplementação se dará por conta do superávit do exercício anterior, da fonte de recursos 167 - Transf. Do
SUS/Estado.
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Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 6 d e setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
Editais de Débitos Fiscais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2015 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: DCA CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EIRELI
CNPJ: 36.001.652/0001 -98
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 579 /2022
Valor do Documento : R$ 2.145,87
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciê ncia de que
poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do
crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo
o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 09 de setembro de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2016 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: Z EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ: 33.855.517/0001 -11
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 575 /2022
Valor do Documento : R$ 3.559,97
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá c iência de que
poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do
crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; qu e não ocorrendo
o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 09 de setembro de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2017 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: ANBOR ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 27.499.033/0001 -84
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 599 /2022
Valor do Documento : R$ 1.467,00
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá c iência de que
poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do
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crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; qu e não ocorrendo
o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 09 de setembro de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2018 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: HSN TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI
CNPJ: 33.776.044/0001 -67
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 628 /2022
Valor do Documento : R$ 1.867,96
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá c iência de que
poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do
crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; qu e não ocorrendo
o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 09 de setembro de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2019 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: SUPERA COMPANY LTDA
CNPJ: 41.099.487/0001 -99
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 597 /2022
Valor do Documento : R$ 1.272,04
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que
poder á ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do
crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo
o p agamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 09 de setembro de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2020 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: SILVIO JOSÉ PACHECO
CNPJ: 23.854.374/0001 -70
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 595 /2022
Valor do Documento : R$ 1.996,38
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que
poder á ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do
crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo
o p agamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 09 de setembro de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
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EDITAL 2021 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: REGINALDO ANTUNES ENTREGA RAPIDA
CNPJ: 36.007.488/0001 -26
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 634 /2022
Valor do Documento : R$ 915,89
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que
poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do
crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não o correndo
o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 09 de setembro de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2022 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: RVRG CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 34.077.225/0001 -68
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 629 /2022
Valor do Documento : R$ 1.004,92
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciênci a de que
poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do
crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo
o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 09 de setembro de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2023 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: WCELL CRICIUMA PROMOCOES DE VENDAS LTDA
CNPJ: 36.180.559/0001 -98
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 567 /2022
Valor do Documento : R$ 7.418,90
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outros sim, dá ciência de que
poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do
crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Muni cípio; que não ocorrendo
o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 09 de setembro de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2024 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: SAMANTA SIMAO TEIXEIRA
CNPJ: 33.909.245/0001 -95
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 566 /2022
Valor do Documento : R$ 8.250,25
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O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitad o(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que
poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do
crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo
o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente e dital.
Criciúma/SC, 09 de setembro de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2025 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: TRANSPORTADORA NB EIRELI
CNPJ: 34.754.210/0001 -97
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 551 /2022
Valor do Documento : R$ 35.287,12
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo i dentificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que
poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 ( trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do
crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo
o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 09 de setembro de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
Editais de Notificações de Infrações de Trânsito
DTT - Diretoria de Trâ nsito e Transporte
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 19 84/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previs ta
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa d o
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 7 00 1984/202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MDT5032 P039000250 16/03/2022 6769 0 230 * XXII 130.16
AGR5F32 P0390001WX 11/02/2022 51851 167 195.23
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 12 DE SETEMBRO DE 2022
SANDRA MARA P EREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 19 85/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração com o
objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotogr afia
e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e
foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do ve ículo no momento do cometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infr ator,
além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofí cio do representante legal do órgão ou
entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obr igatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trâ nsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos lega is se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltand o os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 1985/202 2
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MGY3419 | A040081133 | 11/08/2022 | 5452 -1 | 24/10/2022
FOD2G54 | A040082393 | 04/08/2022 | 5541 -2 | 24/10/2022
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
16
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
17
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
18
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QJV3598 | 54753256N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
MIP3651 | 54753276N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
ILP8549 | P06N8009F9 | 21/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
MKZ7C77 | P06N8009G4 | 22/08/2022 | 6270 -0 | 24/10/2022
FGQ2D05 | P08DU00174 | 21/08/2022 | 5380 -0 | 24/10/2022
MBZ4332 | P06N8009FB | 21/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
ASG3052 | P03JL000IT | 21/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
MBZ8836 | P09V400005 | 22/08/2022 | 5410 -0 | 24/10/2022
MMM9G02 | P07XG00012 | 22/08/2022 | 5967 -0 | 24/10/2022
DSR0313 | P06N8009FW | 22/08/2022 | 5541 -7 | 24/10/2022
QCS9F06 | P06N8009FY | 22/08/2022 | 5541 -7 | 24/10/2022
MLN1086 | A040077691 | 18/08/2022 | 7633 -1 | 25/10/2022
IZW4G93 | P06N8009H8 | 23/08/2022 | 5550 -0 | 25/10/2022
QHR3B93 | A040080427 | 16/08/2022 | 5541 -7 | 25/10/2022
QHR4834 | A040081354 | 16/08/ 2022 | 5541 -7 | 25/10/2022
RDZ4E76 | A040081915 | 16/08/2022 | 7625 -2 | 25/10/2022
QIV9121 | A040083411 | 16/08/2022 | 5550 -0 | 25/10/2022
CQR4489 | P09JB000EC | 22/08/2022 | 5231 -1 | 25/10/2022
MAW5398 | P09 A0002VE | 23/08/2022 | 5568 -0 | 25/10/2022
FHW1166 | P09A0002W1 | 23/08/2022 | 6041 -2 | 25/10/2022
MFR0425 | P08DU00172 | 21/08/2022 | 5452 -1 | 24/10/2022
MIK3218 | P08DU00176 | 21/08/2022 | 5380 -0 | 24/10/2022
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
19
FSV9D74 | P03JL000IS | 21/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
MBN1717 | A040072126 | 10/08/2022 | 5185 -1 | 24/10/2022
MIS1883 | A040077659 | 03/08/2022 | 5452 -2 | 24/10/2022
LYI8521 | A040073734 | 11/08/2022 | 5541 -2 | 24/10/2022
MLY9739 | A040081125 | 11/08/2022 | 5452 -1 | 24/10/2022
QHW2229 | A040075717 | 04/08/2022 | 5541 -2 | 24/10/2022
MCH5469 | A040082407 | 04/08/2022 | 5541 -2 | 24/10/2022
PVY0E93 | A040081117 | 09/08/2022 | 5541 -7 | 24/10/2022
MIY0444 | A040075788 | 05/08/2022 | 5541 -2 | 24/10/2022
QJN2298 | A040081877 | 05/08/2022 | 5541 -3 | 24/10/2022
EBS2I26 | P06OO000M7 | 19/08/2022 | 6050 -2 | 24/10/2022
MJT1947 | P02VM00 1CF | 18/08/2022 | 5797 -0 | 24/10/2022
RXN7D85 | P09A0002R6 | 18/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
MHX5H19 | P02VM001CH | 18/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
MMI2816 | P09A0002R9 | 18/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
ESR3G16 | P03JL000I9 | 18/08/2022 | 5738 -0 | 24/10/2022
QIT6408 | P06ON000YU | 16/08/2022 | 5991 -0 | 24/10/2022
QNG9120 | P06N9000IL | 21/08/2022 | 5452 -1 | 24/10/2022
MBJ8693 | P06N8009DN | 20/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
MIF5329 | P06N8009EQ | 21/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
QIL8B77 | P06N8009ET | 21/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
MEC1A74 | P06N8009EV | 21/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
MHN1514 | P06N8009EY | 21/08/ 2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
QIA9900 | P06M3000K6 | 18/08/2022 | 5541 -4 | 24/10/2022
MJI1982 | 54753254N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
MJQ5194 | 54753257N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
QIK6F99 | 547 53260N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
MBS8A65 | P08G40008T | 20/08/2022 | 5525 -0 | 24/10/2022
MEJ4941 | P03AO003VG | 20/08/2022 | 5690 -0 | 24/10/2022
IOB9027 | P06OO000M5 | 19/08/2022 | 6050 -2 | 24/10/2022
MIG1369 | P06OO000M8 | 19/08/2022 | 6050 -2 | 24/10/2022
QJL6946 | P09A0002QY | 18/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
MFZ3295 | P09A0002R0 | 18/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
BBT9B98 | P09A0002R2 | 18/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
QHU7C36 | P09A0002R4 | 18/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
IMX1902 | P09A0002SH | 20/08/2022 | 5550 -0 | 24/10/2022
QIT1A73 | P0833000WI | 20/08/2022 | 5720 -0 | 24/10/2022
OMA1G60 | P06N8009DM | 20/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
MBP3032 | P08DU00173 | 21/08/2022 | 5380 -0 | 24/10/2022
MMM9G02 | P07XG00011 | 22/08/2022 | 7056 -2 | 24/10/2022
OME4I46 | P06N8009EL | 21/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
DRE5J84 | P06N800 9EO | 21/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
QHZ2D57 | P06N8009ER | 21/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
MIM7819 | 54753272N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
MIH2196 | 54753275N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
QJI7668 | A040066509 | 17/08/2022 | 5541 -7 | 25/10/2022
MCA7140 | A040077624 | 17/08/2022 | 5541 -2 | 25/10/2022
LQN4F58 | A040079465 | 12/08/2022 | 5568 -0 | 25/10/2022
MKI1337 | A040079988 | 16/08/2022 | 5541 -2 | 25/10/2022
QTL0296 | A040082617 | 15/08/2022 | 5541 -2 | 25/10/2022
MHE5H53 | A040070287 | 16/08/2022 | 5460 -0 | 25/10/2022
MIP3844 | A040080439 | 16/08/2022 | 5541 -7 | 25/10/2022
QIG5I91 | P09A0002VR | 23/08/ 2022 | 5967 -0 | 25/10/2022
RKZ9C92 | P0833000WN | 21/08/2022 | 5991 -0 | 24/10/2022
RAJ1267 | P08DU00175 | 21/08/2022 | 5380 -0 | 24/10/2022
AWX3998 | P03JL000IR | 21/08/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022
RLF5I78 | P03 JL000IU | 21/08/2022 | 6050 -1 | 24/10/2022
MGC3C34 | A040066266 | 17/08/2022 | 5541 -7 | 25/10/2022
MKT5745 | A040077616 | 17/08/2022 | 5541 -2 | 25/10/2022
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
20
MEH3481 | A040082466 | 12/08/2022 | 5550 -0 | 25/10/2022
RLG5I15 | A040079201 | 12/08/2022 | 5568 -0 | 25/10/2022
RLL0D60 | A040082563 | 16/08/2022 | 5541 -2 | 25/10/2022
APL3221 | P08G40008U | 22/08/2022 | 5720 -0 | 25/10/2022
IYG4514 | P09A0002VT | 23/08/2022 | 5967 -0 | 25/10/2022
MHX4J10 | P03JN00083 | 23/08/2022 | 5738 -0 | 25/10/2022
MIP3749 | P06N9000IT | 23/08/2022 | 5452 -2 | 25/10/2022
IQV0015 | P06N8009H9 | 23/08/2022 | 5550 -0 | 25/10/2022
MLH2F02 | A040081885 | 13/08/2022 | 5541 -7 | 25/10/2022
QIE8017 | A040070263 | 12/08/2022 | 5460 -0 | 25/10/2022
OLW3630 | A040083397 | 16/08/2022 | 5541 -7 | 25/10/2022
MCN8918 | A040083403 | 16/08/2022 | 5541 -3 | 25/10/2022
MIW5429 | A040081 931 | 16/08/2022 | 5541 -7 | 25/10/2022
QJT5H60 | A040083087 | 18/08/2022 | 7633 -2 | 25/10/2022
IRD3535 | A040082555 | 16/08/2022 | 5541 -2 | 25/10/2022
MMA6714 | A040079996 | 16/08/2022 | 5550 -0 | 25/10/2022
MKA5I08 | A040081346 | 16/08/2022 | 5622 -2 | 25/10/2022
QJI0276 | A040077594 | 16/08/2022 | 5452 -1 | 25/10/2022
QHE6A46 | P083T0002H | 23/08/2022 | 5550 -0 | 25/10/2022
MDV5648 | P02VM001E2 | 23/08/2022 | 5967 -0 | 25/10/2022
AIK8E00 | A040065812 | 13/08/2022 | 5541 -7 | 25/10/2022
MDK2027 | A040082008 | 13/08/2022 | 5568 -0 | 25/10/2022
MJH6421 | A040066274 | 17/08/2022 | 5541 -7 | 25/10/2022
AYS0J62 | A040079481 | 12/08/ 2022 | 5568 -0 | 25/10/2022
QIW8C10 | A040078205 | 12/08/2022 | 5541 -7 | 25/10/2022
MLG0729 | A040079187 | 12/08/2022 | 5568 -0 | 25/10/2022
QIR0323 | P09JB000EE | 22/08/2022 | 5967 -0 | 25/10/2022
FTF8C44 | P03 JL000J3 | 22/08/2022 | 5231 -1 | 25/10/2022
MHQ8138 | P09A0002VL | 23/08/2022 | 5967 -0 | 25/10/2022
MLN8D29 | P09V400006 | 23/08/2022 | 5525 -0 | 25/10/2022
MMC5B16 | A040079977 | 13/08/2022 | 7030 -3 | 25/10/2022
AND7540 | A040066495 | 17/08/2022 | 5541 -7 | 25/10/2022
KOT9B95 | A040082474 | 12/08/2022 | 7633 -1 | 25/10/2022
MHS9A88 | A040078213 | 12/08/2022 | 5452 -1 | 25/10/2022
MLU3E84 | A040079198 | 12/08/2022 | 5568 -0 | 25/10/2022
RLN4E39 | A040082245 | 15/08/2022 | 5541 -4 | 25/10/2022
QIC7980 | P06ON000Z2 | 22/08/2022 | 6041 -2 | 25/10/2022
RLI4H31 | P09A0002VO | 23/08/2022 | 7099 -1 | 25/10/2022
QHI7E90 | P02VM001E0 | 23/08/2022 | 5967 -0 | 25/10/2022
MAF3I27 | P08G40008V | 23/08/2022 | 5525 -0 | 25/10/2022
AHJ6999 | P06N8009H7 | 23/08/2022 | 5550 -0 | 25/10/2022
EDB8417 | P06N8009HA | 23/08/2022 | 5550 -0 | 25/10/2022
DIE1F98 | A040066215 | 13/08/2022 | 5568 -0 | 25/10/2022
QTL1904 | A040078469 | 13/08/2022 | 5738 -0 | 25/10/2022
MJR9934 | A040081923 | 16/08/2022 | 5550 -0 | 25/10/2022
RLO5I41 | A040081982 | 16/08/2022 | 5819 -1 | 25/10/2022
RLO2J17 | P06ON000Z3 | 22/08/2022 | 6041 -2 | 25/10/2022
MEY9853 | P09JB000ED | 22/08/2022 | 5967 -0 | 25/10/2022
MJX9F52 | P09A0002VJ | 22/08/2022 | 6530 -0 | 25/10/2022
----------------------------- -------------------------------
CRICIUMA/SC, 12 DE SETEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
21
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 19 86/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previs ta
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa d o
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE
TRÂNSITO N. 878 7 00 1986/202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
RAE3307 | 54731055N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 586,94
MLU5877 | 54731058N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 586,94
QJB2041 | 54731061 N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 390,46
RAH4966 | 54731064N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 390,46
LUJ4716 | 54731063N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 586,94
RAD5F77 | 54731066N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 390,46
RDV2J26 | 54731069N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 390,46
MHI6817 | 54731072N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 390,46
RLK1D88 | 54731071N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 390,46
QHT28 62 | P06N8008BL | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
GJT5G40 | P09A0000WR | 31/05/2022 | 5819 -5 | 24/10/2022 | 880,40
RDS0G49 | P06N8008BT | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MEC6511 | P03KC000DA | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
BPT1749 | P03KC000DC | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MJG4296 | P09A2000PN | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
IDQ1775 | P09A2000PO | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
QIW2338 | P09A2000PV | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MEH1183 | P03KC000DU | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
OTF7G37 | P09A2000PY | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
QHG3412 | P06N8008C5 | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
OKF6820 | P03KC000D8 | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
IMU4371 | P09A2000PL | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MIB8807 | P0390002HV | 30/05/2022 | 5657 -0 | 24/1 0/2022 | 130,16
MKN1180 | P03KC000DQ | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
EYK3032 | P03KC000DR | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
FNJ0G19 | P08G40005N | 31/05/2022 | 5452 -1 | 24/10/2022 | 195,23
MMH5310 | P083R0007C | 01/06/2022 | 5622 -2 | 24/10/2022 | 88,38
RXL4D72 | P03KC000EH | 01/06/2022 | 5738 -0 | 24/10/2022 | 293,47
CKI6696 | P083R00076 | 31/05/2022 | 5720 -0 | 24/10/2022 | 195,23
IUL8661 | P03KC000DB | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
AWB3F56 | P03KC000DD | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MLM0556 | P0390002HW | 30/05/2022 | 5657 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MVX2397 | P0390002HY | 30/05/2022 | 5657 -0 | 24/10/2022 | 130,16
EMN8B83 | P03KC000DS | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
IQL0749 | P03KC000DT | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MGA6J12 | P06M1001ZV | 31/05/2022 | 5819 -1 | 24/10/2022 | 880,40
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
22
MHY4095 | P06N8008BO | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MJX2707 | P06N8008C0 | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
QIP5D96 | P06N8008C3 | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
IOU6229 | P06N8008C6 | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/1 0/2022 | 195,23
MHE6051 | P09A2000PR | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
EEK4E28 | P09A2000PS | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
QHM9488 | P09A2000PT | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MBP1J94 | P03KC000DO | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MKH1038 | P03KC000DY | 30/05/2022 | 5452 -1 | 24/10/2022 | 195,23
MDH5843 | P083R0007A | 01/06/2022 | 5401 -0 | 24/10/2022 | 195,23
IGL6647 | P06N8008BM | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
OKH4C56 | P03KC000DF | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
DQJ2504 | P03KC000DJ | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MJT3188 | P03KC000E0 | 30/05/2022 | 5541 -7 | 24/10/2022 | 195,2 3
MIT8948 | P083R0007D | 01/06/2022 | 5738 -0 | 24/10/2022 | 293,47
MIG0269 | P03KC000EL | 01/06/2022 | 5738 -0 | 24/10/2022 | 293,47
REA8D54 | 54731054N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 390,46
QIW6309 | 54731057N | 31/05 /2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 586,94
RDW1E50 | 54731060N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 260,32
MKN7I37 | P06N8008BV | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
ITB5B68 | P0833000FB | 31/05/2022 | 7056 -1 | 24/10/202 2 | 293,47
MMB7688 | P09A2000PM | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
LZU8I40 | P03KC000DE | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MJM5I36 | P03KC000DG | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MLB6884 | P09A2000PW | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
QFU3H90 | P03KC000DW | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MJM7D66 | P06N8008CD | 31/05/2022 | 5746 -1 | 24/10/2022 | 130,16
MKK6C98 | P03JN0005H | 31/05/2 022 | 5452 -1 | 24/10/2022 | 195,23
RLE4I47 | P03KC000EK | 01/06/2022 | 5738 -0 | 24/10/2022 | 293,47
RDS3C44 | 54731067N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 260,32
FLJ5B64 | 54731070N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 390,46
MHD2945 | P06N8008C4 | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
RLI9C87 | P06N8008C7 | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MJO5E40 | P03KC000DL | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MIK8I27 | P039000 2HX | 30/05/2022 | 5657 -0 | 24/10/2022 | 130,16
IPT2810 | P03JL000CY | 30/05/2022 | 5614 -3 | 24/10/2022 | 195,23
MHI4F12 | P09A0000VP | 30/05/2022 | 6050 -2 | 24/10/2022 | 293,47
MKR8880 | 54731059N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 390,46
MDY4973 | 54731062N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 390,46
PKI7G16 | 54731065N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 390,46
QTK5586 | 54731068N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 390,46
QJH8 909 | P06N8008BN | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
LYD1051 | P02VM001A5 | 31/05/2022 | 6530 -0 | 24/10/2022 | 195,23
QIO7F13 | P06N8008BZ | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
MHM0013 | P06N8008C2 | 31/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
RLP5D63 | P03KC000DI | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
QJE2I50 | P09A2000PZ | 30/05/2022 | 6041 -2 | 24/10/2022 | 195,23
LPO0335 | P03JL000CZ | 30/05/2022 | 5967 -0 | 24/10/2022 | 1 .467,34
MCD8J76 | P083R00079 | 01/06/2022 | 5487 -0 | 24/10/2022 | 195,23
PFY7E81 | P083R00077 | 01/06/2022 | 5622 -1 | 24/10/2022 | 88,38
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 12 DE SETEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTI NS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
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conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 100 1/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previs ta
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa d o
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDI TAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 100 1/202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
------------------ -------------------------------------------------------
RLA8H91 54708895N 25/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MJM1E19 0001172263 11/02/2022 7455 0 218 * I 130.16
MEV4594 0001181729 08/03/2022 74550 218 * I 130.16
MIU5558 0001181325 07/03/2022 74550 218 * I 130.16
MAP1G12 0001184629 16/03/2022 74550 218 * I 130.16
MEV4594 0001184289 15/03/2022 74550 218 * I 130.16
RLE5G33 0001186824 21/03/2022 74550 218 * I 130.16
MBN3412 0001183441 11/03/2022 60503 208 293.47
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 12 DE SETEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, te ndo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos ve ículos
relacionados no edital da publicação nº 1002 /2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprov e a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração com o
objeto. IDE NTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotogr afia
e assinatura; d) Cópia do CR LV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e
foto; f) Se o proprietário f or pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
responsabilidade por infrações comet idas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da
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24
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infr ator,
além dos documentos previstos nos itens ant eriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou
entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de prop riedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trâ nsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltand o os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimi dade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.det ran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de iden tificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1002 /202 2
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MLP7267 | 0001244674 | 17/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
REB2E70 | 0001244702 | 17/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
MJS2372 | 0001244705 | 17/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
FQG0H97 | 0001244708 | 17/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
MLK9J44 | 0001244736 | 17/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
RKZ4F05 | 0001244802 | 18/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
PIC2C95 | 0001244813 | 18/08/ 2022 | 5673 -2 | 24/10/2022
QJQ0G60 | 0001244819 | 18/08/2022 | 5673 -2 | 24/10/2022
MLM9702 | 0001244857 | 18/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
MKP5A11 | 0001244861 | 18/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
QJZ3839 | 000 1244865 | 18/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
ISF9658 | 0001244870 | 18/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
RXP0D13 | 0001244911 | 18/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
ITK2758 | 0001244918 | 18/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
MCH6444 | 0001244927 | 18/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
FDG7D13 | 0001244962 | 18/08/2022 | 7471 -0 | 24/10/2022
IZC8J82 | 0001244761 | 09/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
CGQ9B65 | 0001244986 | 18/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
ASX9E77 | 0001244996 | 18/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
28
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
30
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
31
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
42
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
43
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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QJW6140 | 0001245618 | 20/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
MML3702 | 0001245621 | 20/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
51
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QIW6341 | 0001245923 | 20/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
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RXU5C14 | 000 1246971 | 23/08/2022 | 6050 -3 | 25/10/2022
QII7A56 | 0001247006 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
MBV1586 | 0001247009 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
MKB8I01 | 0001247013 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
MFE0432 | 0001247017 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
QHP0570 | 0001247102 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
GJI5J79 | 0001247142 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
RXO9J07 | 0001246914 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
QHP4D15 | 0001246923 | 23/08/2022 | 6050 -3 | 25/10/2022
MKY1A41 | 0001246928 | 23/08/2022 | 5673 -2 | 25/10/2022
MLE0308 | 0001247157 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
MFD1878 | 0001247161 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
RLD8A87 | 0001247169 | 23/08/2022 | 7463 -0 | 25/10/2022
IQY5J95 | 0001247172 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
QHX4A87 | 0001247201 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
QHG7G07 | 54752581N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
KRN0214 | 54752584N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
MJD2206 | 54752587N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
RLA0H48 | 54752610N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
QUR9A73 | 54752613N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
FFX4I33 | 54752616N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
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QHK5A49 | 54752639N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
QIO4F08 | 54752642N | 23/08/2022 | 5002 -0 | 25/10/2022
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DHG6I92 | 0001246471 | 21/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
IWB5F60 | 0001246474 | 21/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
RXO8A38 | 0001246477 | 21/08/ 2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
AFK9E02 | 0001246502 | 21/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
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LLD6130 | 000 1246577 | 22/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
MFP5064 | 0001246583 | 22/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
52
DOD9D09 | 0001246589 | 22/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
RXK0D31 | 0001246594 | 22/08/2022 | 7463 -0 | 24/10/2022
MDH2412 | 0001246657 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
MGV8I62 | 0001246660 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
RDW0D97 | 0001246531 | 22/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
LZH8651 | 0001246729 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
RXW0G15 | 0001246732 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
FYE3A79 | 0001246735 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
EKV0997 | 0001246743 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
MBU8B31 | 0001246768 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
MIK6E53 | 0001246774 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
QHA2J97 | 0001246785 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
MEW3716 | 0001246822 | 22/08/ 2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
MHV3617 | 0001246825 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
MJR2G03 | 0001246898 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
MIZ9F76 | 0001246901 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
IKJ7C70 | 000 1246904 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
QJJ5804 | 0001246907 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
MGC3984 | 0001246639 | 22/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
HXF0G76 | 0001246648 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
RDY1H58 | 0001246701 | 22/08/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022
QJD7719 | 0001246705 | 22/08/2022 | 5673 -2 | 24/10/2022
FGR5I97 | 0001246855 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
MJH8108 | 0001246858 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
RXX4D85 | 0001246882 | 22/08/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022
RAE8317 | 0001246886 | 22/08/2022 | 7463 -0 | 24/10/2022
QHX5566 | 0001246952 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
PYC6965 | 0001246955 | 23/08/2022 | 6050 -3 | 25/10/2022
MBS1348 | 0001246963 | 23/08/2022 | 6050 -3 | 25/10/2022
MKC1A27 | 0001246966 | 23/08/2022 | 6050 -3 | 25/10/2022
MCQ0658 | 0001246995 | 23/08/2022 | 6050 -3 | 25/10/2022
MKB5D65 | 0001247004 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
MKL9A51 | 0001247051 | 23/08/2022 | 6050 -3 | 25/10/2022
MMC1497 | 0001247057 | 23/08/2022 | 6050 -3 | 25/10/2022
MBV5A86 | 0001247066 | 23/08/2022 | 6050 -3 | 25/10/2022
MIX1886 | 0001247084 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
CYB6A01 | 0001247122 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
MJL8133 | 0001247125 | 23/08/ 2022 | 7463 -0 | 25/10/2022
MBL1364 | 0001247128 | 23/08/2022 | 7463 -0 | 25/10/2022
QJJ7299 | 0001247143 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
AUL6C14 | 0001247155 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
QHG6391 | 000 1247158 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
MIG4555 | 0001247194 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
EWP4B25 | 0001247198 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
MDN4491 | 0001247203 | 23/08/2022 | 7455 -0 | 25/10/2022
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 12 DE SETEMBRO DE 2022
GUST AVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 100 3/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previs ta
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa d o
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
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do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDI TAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 100 3/202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QII2607 | 0001213244 | 29/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
MHN5938 | 0001212904 | 28/05/2 022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
BBA7470 | 0001212921 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
JOG7J49 | 0001213654 | 28/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
QIB4587 | 0001213662 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MMK4901 | 0001213776 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MLQ6633 | 0001213779 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
54
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
55
POU1C11 | 0001213462 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
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QJL6H74 | 0001213211 | 27/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
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RLM6F31 | 0001213201 | 27/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
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QHD7089 | 0001213888 | 28/05/2 022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
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MED5J67 | 0001213823 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
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PVF4 686 | 0001212963 | 27/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
KQS6393 | 0001212957 | 27/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
QHG1C28 | 0001212881 | 26/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
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RAJ0090 | 0001212875 | 26/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
CQE9H79 | 0001214337 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
JXV9947 | 0001214334 | 30/05/2022 | 7463 -0 | 24/10/2022 | 195,23
CQR2848 | 0001214331 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QJB7392 | 0001214314 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MEW5174 | 0001214242 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MFG7G71 | 0001214193 | 30/05/2022 | 7463 -0 | 24/10/2022 | 195,23
MDV9I14 | 0001213607 | 29/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
OKE1C66 | 0001213604 | 29/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
56
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
57
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
58
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59
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QIR0A98 | 0001212873 | 26/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
60
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
61
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
62
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OKE2F04 | 0001214210 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MHB3A32 | 0001213415 | 30/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
MGS8329 | 0001213418 | 30/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
MDM5917 | 0001213423 | 30/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
MJG6G45 | 0001213515 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
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QJZ6A32 | 0001218226 | 09/06/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
RLH5H88 | 5473067 5N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 260,32
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Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
63
MKV5J44 | 0001213902 | 28/05/2022 | 7463 -0 | 24/10/2022 | 195,23
MMC4267 | 0001213906 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
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EXI9466 | 0001213440 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
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QHR8395 | 0001214122 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QIE3917 | 0001214151 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QTP0 B01 | 0001214158 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
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MBL0467 | 0001214199 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
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RLC9G36 | 0001213760 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MKK1951 | 0001213950 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QIX2257 | 0001213953 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MGT2370 | 0001213998 | 27/05/2022 | 7463 -0 | 24/10/2022 | 195,23
DJE1406 | 0001214001 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MHL8552 | 0001214 155 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
OKE7033 | 0001214168 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QNG9120 | 0001214205 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MLF9A48 | 0001214297 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
RLA5J24 | 0001213739 | 28/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
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HWZ1640 | 0001213301 | 30/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
QHP0 947 | 0001213304 | 30/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
QJK0956 | 0001213749 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MIW0D00 | 0001213829 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MEP8064 | 0001213833 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
RLM6C17 | 0001214079 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
PUN2A85 | 0001214238 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MKD2G74 | 0001214265 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
JQT2883 | 0001213523 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MFI8E83 | 0001213557 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QHE9264 | 0001213575 | 30/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
MFY2E95 | 0001213699 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QIY2768 | 0001214100 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
RXM4B62 | 0001214301 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MIV7685 | 0001214311 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MLC0J84 | 0001214315 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QJX2J60 | 0001214356 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
64
RXR6B01 | 54730667N | 31/05/2 022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 260,32
QIT9928 | 54730670N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 260,32
RDV1B45 | 54730673N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 260,32
RLK2G20 | 54730676N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 260,32
QJX6424 | 54730696N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 586,94
RLH6E24 | 54730699N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 586,94
QJQ1310 | 54730702N | 31/05/2022 | 5002 -0 | 24/10/2022 | 260,32
RKX8H00 | 0001212 856 | 26/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
FMC8065 | 0001212879 | 26/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
AUT4364 | 0001212882 | 26/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MCR4738 | 0001213003 | 29/05/2022 | 5673 -2 | 24/10/2022 | 130,16
BAJ6H03 | 0001213006 | 29/05/2022 | 5673 -2 | 24/10/2022 | 130,16
MEI3693 | 0001213087 | 28/05/2022 | 5673 -2 | 24/10/2022 | 130,16
MGV4502 | 0001213056 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
AAY1 F25 | 0001213247 | 29/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
MDT2E33 | 0001213648 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MKW2H41 | 0001213652 | 28/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
MLX2555 | 0001213771 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
IOY4C71 | 0001213775 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QIC8486 | 0001213778 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MKL2658 | 0001213783 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
FLB1151 | 0001213817 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
DYH8F46 | 0001213820 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
CGS2383 | 0001213824 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
RDV3F19 | 0001213889 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
LWY4900 | 0001213899 | 28/05/2022 | 7463 -0 | 24/10/2022 | 195,23
DSS3645 | 0001213903 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MHJ3945 | 0001213208 | 27/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
OZX2411 | 0001213213 | 27/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
QHM9340 | 0001213221 | 27/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
QHE1582 | 0001213378 | 29/05/2 022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
RDT3E96 | 0001213392 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QHH2H41 | 0001213399 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QHG3J52 | 0001213467 | 29/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
RDS6E18 | 0001213492 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
IQY1747 | 0001213495 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
RLG7F54 | 0001213498 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MKI9D84 | 0001213 539 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
ORS3987 | 0001212943 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MFS5B96 | 0001213571 | 29/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
MGD7C59 | 0001214024 | 28/05/2022 | 7463 -0 | 24/10/2022 | 195,23
LPI7547 | 0001214028 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MIE0033 | 0001214061 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MCG7864 | 0001214064 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MLB7 325 | 0001214104 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
NFE7B81 | 0001214137 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
DJF0831 | 0001214184 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MDL2691 | 0001214197 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
IVS9D60 | 0001214273 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
RLO5B79 | 0001214291 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MIV8729 | 0001212908 | 29/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
QHP2696 | 0001212980 | 28/05/2022 | 5673 -2 | 24/10/2022 | 130,16
MFS6430 | 0001213128 | 29/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
QJH6950 | 0001213136 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MLS6J52 | 0001213280 | 28/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
MDR4643 | 0001213349 | 28/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
QJE2804 | 0001213590 | 27/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
MKC5799 | 0001213634 | 27/05/2 022 | 5673 -2 | 24/10/2022 | 130,16
QIH6227 | 0001213638 | 27/05/2022 | 5673 -2 | 24/10/2022 | 130,16
Nº 3058 – Ano 13 Segunda -feira, 12 de Setembro de 2022
65
QHE2956 | 0001213939 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MEG5278 | 0001213943 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QTM1746 | 0001213947 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
IMM5B76 | 0001213951 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MLM0007 | 0001214120 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QIL7580 | 0001214 127 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MAN0860 | 0001214133 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QJO7013 | 0001214141 | 28/05/2022 | 7463 -0 | 24/10/2022 | 195,23
QBW6C33 | 0001214295 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
ALW0E45 | 0001213736 | 28/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
LRK4C80 | 0001213266 | 30/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
RDS4H37 | 0001213297 | 30/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
MDV3 B38 | 0001213473 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QIU9J61 | 0001213988 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QDC9G87 | 0001213992 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
QHY0338 | 0001214170 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MLZ7G16 | 0001214236 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
OJP8B25 | 0001214239 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MKL6654 | 0001213429 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
IWV1I13 | 0001213517 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
HIP2947 | 0001213520 | 30/05/2022 | 7463 -0 | 24/10/2022 | 195,23
QIB2E69 | 0001213524 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MJU5F16 | 0001213622 | 30/05/2022 | 6050 -3 | 24/10/2022 | 293,47
FHJ3967 | 0001214257 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
PSS2B13 | 0001214278 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MGZ9E75 | 0001214299 | 29/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MMA6C46 | 0001214302 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
IMZ6I32 | 0001214341 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
FUI3E63 | 0001214346 | 30/05/2 022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
IPD3621 | 0001214354 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
MCQ8088 | 0001214357 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 24/10/2022 | 130,16
------------------------------------------------------------- ------------
CRICIUMA/SC, 12 DE SETEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A tas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 180 /PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 646406 )
ATA DA RE UNIÃO RESERVAD A DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DA
PROPOSTA DE PREÇO S ANÁLIS ADA E CONFER IDA PELA ÁREA TÉCNICA DA SECRETARIA D E INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E
MOBILIDA DE URBANA , DO EDITAL ACIMA EPIGRAFA DO .
OBJ ETO: Contratação de empresa para execução e recuperação, SOB DEMANDA , de obras de encostas, canais de drenagem,
cab eceiras de pontes, sarjetas triangulares, caixas de ligação, assim como a manutenção de caixas coletoras de águas pluviais (t ipo
boca -de -lobo ), no município de Criciúma -SC.
Às dezesseis horas, do dia nove , do mês de setembro , do ano de dois mil e vint e e dois , na sala de reun iõe s da Diretori a de Logíst ica -
localizada no pavimento superior do Paço Munic ipal Ma rcos Rovaris, n a Rua Domênico Son ego nº 542, nesta cidade de Cr iciú ma,
Est ado de Santa Cat arina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de L icitações do Muni cípio des ignada
pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 , para registro d o
recebim ento do parecer técnico nº 124 /20 22 da tad o de 09 /09/20 22 que trata da anál ise e conferencia da proposta de preço pela
área técnic a d a Secretaria de Infraestrutura , Planejamento e Mobilidade Urbana , atra vés d a servidor a Engª Kátia M. Smielevski
Gomes , que , tendo rea lizada a avaliaçã o dos docum ento s e valores aprese ntados na proposta de preços (planilhas orçamentárias )
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da única licitante habi litada , constatou que a proposta ofertada pela empresa EMPREITEIRA DE MÃO DE OBR A CROCETA LTDA ,
apresenta multip licações em de saco rdo c om o crité rio de arr edondamento em duas casas , na carta de apr esenta ção da proposta e
na planilha or çamentária. Diante disso há a necessidade de se proceder determinadas correções e adequ ações por p art e da empresa ,
em sua proposta de preços, correções e adequações esta s que em nada poderá altera r o valor global d a propo sta origina l aprese ntada
que foi de R$ 529.169 ,45. Portando, a empresa EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA , através do seu rep resenta nte lega l,
dever á prov idenciar e apresentar uma nova planilha orçamentária e respect ivo s cronograma s físico e fina nceiro devidamente
retificados no prazo de até 24 ho ras, contado a partir do primeiro dia útil s ubsequente a d ata de publicação des ta ATA no D iári o Of icial
Eletrônico do Município de Criciúma , no valo r global de R$ 529.169 ,45 (Quinhentos e vinte e nove mil cento e sessenta e nove reais
e quarenta e cinco centavos ), conforme carta de apres entação de proposta , devendo ser utilizad a preferencialment e a planilh a
dis poni bilizada pelo município elaborada pelo sistema OBRASG OV . Nada mais haven do a trata r, ence rrou -se a sessão , da qual para
constar lavrou -se a presen te Ata , que vai assi nada pel os i ntegrantes da Comissão Perma nente d e Licit ações . Sala de Licitaçõ es,
(sexta -feira ), aos nove dias do mês de setembro do ano d e 202 2.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Mem bro -Secretário Membro
OSMAR CO RAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
A tas
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 01 DO ED ITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021 /FMS/2022
Processos Adm inistrativos Nº 643015
ATA DA REU NIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA O REGISTRO DE RECEBIMENTO DO
PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL, REFERENTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA GOEDERT LTDA.
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de materiais médicos e hospitalares, para atendimento a Rede
Municipal de Saúde do município de Criciúma/SC.
Às dez horas, do dia seis do mês de setembr o, do ano de do is mil e vinte dois , na Diretoria de Logística – Sala de Licitações - localizada
no Paço Municipal “Marcos Rovaris ”, na Rua Domênico Sonego, nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -
se o Pregoeiro e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 13 2/2022 , de 31 de janeiro de 2022 , para prosseguimento do
processo do ed ital de Pregão Eletrônico nº 021 /FMS/2022 . Abertos os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr. Mauricio Bacis Guglielmi, este
inf ormou que recebeu da Procuradoria Geral do Muni cípio, parecer jurídico Nº. 685 /2022 , datado de cinco de setembr o de 2022 ,
referente ao recurso administrativo encaminhado via e -mail , pela empresa GOEDERT LTDA . Após a leitura realizada por um dos
integrantes da equipe de apoio, do parecer jurídico, exarado pela Procur adora Geral do Município, Advogada Ana Cristina Soares Flores Youssef
– OAB/SC 18.896 – B, com a seguinte conclusão: Diante de todo o exposto, manifesta -se, esta Procuradoria pelo conhecimento do recurso
interposto pela empresa Goedert LTDA . E no mérito pelo não provimento, encaminhando ao Pregoeiro e Equipe de Apoio para as devidas
providências. Portanto, diante das razões de fato e de direito aduzidas no parecer jurídico Nº. 685 /2022 , o Pregoeiro e Equipe de Apoio,
por unanimidade, acatam o Parecer. O Parecer Hurídico, faz parte integrante desta Ata, como se nela estivesse transcrito. O Parecer Hurídico em
questão e demais interessados serão comunicados desta decisão, através do ato de publicação no site Oficial do Município de C riciúma. O
Pregoeiro encaminha e submete a decisão, ao senhor Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a
sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Criciúma, 05 de maio de 2022 .
MAURICIO BACIS G UGLIELMI NELI TEREZINHA A. DE SOUZA PRISCILA FELICIANO
Pregoeiro Equipe de Apoio Equipe de Apoio
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão do Pregoeiro e Equipe de Apoio.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
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A tas
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
ATA 01 DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/FMAS /2022
Processo Administrativo nº. 643942
ATA DA REU NIÃO PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO D O RECEBIMENTO DO PARECER
JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 643942 DE RAZÕES COM RELAÇÃO AO
EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços para aquisição de cestas básicas, em atendimento aos programas
da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação do município de Criciúma/SC.
Às onz e horas, do dia cinco , do mês de setembr o, do ano de dois mil e vinte dois , na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente o Pregoeiro e os membros da equ ipe designada pelo Decreto SG/n° 132/22,
de 31 de janeiro de 2022 , para prosseguimento do processo do edital de Pregão Presencial nº. 006/FMAS /2022 . Aberto os trabalhos
pel o Pregoeir o, Sr. Mauricio Bacis Guglielmi , este informou que recebeu da Procuradoria Geral do Município, parecer jurídico nº.
676 /202 2, referente ao Recurso Administrativo de razões , da empresa Barra Comércio e Distribuição de Alimentos Eireli – ME . Após
a leitura, por um dos integrantes da equipe de apoio , do parecer jurídico exarado pel a Procuradora -Geral do Município, advogada Ana
Cristina Soares Flores – OAB/SC 18.896 -B, que cheg ou à seguinte conclusão: Ante o exposto, esta PROCURADORIA, posiciona -se pel o
CONHECIMENTO do pedido formulado pel o recorrente e no mérito pelo não provimento , encaminhando a o Pregoeir o e Equipe de Apoio
para as devidas providências. Portant o, diante das razões de fato e de direito aduzidas no referido parecer , a Equipe por unanimidade,
acatou o Parecer Jurídico nº. 676 /202 2, e manteve sua decis ão quanto a habil itação da empresa vencedora . A empresa e os demais
interessados ser ão comun icados desta decisão através do ato de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Criciúma. O Parecer Jurídico nº. 676 /202 2 assim como o processo administrati vo acima mencionado fica m fazendo parte integrante
desta ata como se aqui estivesse m transcrito s. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai
assinada pel o Pregoeir o e integrantes da Equipe de Apoio . Sala de Licitaç ões, aos cinco dias do mês de setembr o do ano de 20 22.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI PRISCILA FELICIANO ALAN NUNES
Pregoeir o Equipe de Apoio Equipe de Apoio
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão do Pregoeiro e Equipe de Ap oio.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal