Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
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Lei.......................................................................................................................... ......................................... ........ 1
Decreto s.................................................................. ................................................................. ........ ................. .....2
Atos......................................................................................................................... .................................. ....... ...... 3
Editais de Notificações de Infrações de Trânsito..................................................................................... ........ ...... 5
Edital de Intimação de Processo do PROCON........................................................ .......................................... ....34
Ata.......................................................................................................................... ..................................... ....... ..34
Avisos de Licitações ........................... .............................................................................................. ................... ..35
Aviso de Revogação........................................................................................................... ......... ................. ........ 36
Lei
Governo Muni cipal de Criciúma
LEI Nº 8.195, de 5 de setembro de 2022.
Institui a Semana Municipal do Hip Hop de Criciúma, no Município de Criciúma e dá outras providências .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica instituída, no Município de Criciúma, a Semana Municipal do Hip Hop de Criciúma a ser comemorada, anualmente, na
semana do dia 12 de novembro.
Art.2º A data de 12 de novembro fica decl arada como Dia Municipal do Hip Hop de Criciúma .
Art.3º Durante a Semana Municipal do Hip Hop será promovido trabalhos realizados nas diversas modalidades artísticas, que são
características do movimento “hip hop”, como o Breaking, o Graffite, DJ - Disc J okey, MC - Mestre de Cerimônia, Rap e demais
modalidades, podendo ser oferecidas oficinas, debates, palestras, visando propagar a Cultura Hip Hop como ferramenta de integ ra-
ção social.
Art.4º As atividades realizadas durante a Semana Municipal do Hip Hop ocorrerão em espaços públicos municipais, característicos
de manifestações artísticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em escolas, shoppings, praças, espaços culturais e ce ntros
comunitários.
Art.5º Revogado
Parágrafo único. Revogado.
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 5 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
//erm.
PL 70/2022 – Vereadores Giovana Mondardo, Júlio Kaminski e Manoel Rozeng
Índice
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1501/22, de 2 de setembro de 2022.
Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 1189/22.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 161, da Lei Compl ementar nº
012/1999,
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 9 de setembro de 2022, os efeitos do Decreto SG/nº 1189/22, que
determinou afastamento cautelar da servidora J.S.T , matrícula nº 55.387.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 2 de setembro de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm.
DECRETO SG/nº 1507/22, de 5 de setembro de 2022.
Altera membros do Gabi nete de Gestão Integrada Municipal – GGI -M, nomeados pelo Decreto SG/nº 729 /22, de 19 de abril de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e nos termos dos Decr etos SA/nº 1305/15 de 13 de outubro de 2015 e do Regimento Interno homologado pelo Decreto
SA/nº 872/16 de 19 de maio de 2016,
DECRETA :
Art.1º A alínea “t” do art. 1º do Decreto SG/nº 729/22, que nomeia membros para comporem o Gabinete de Gestão Integrad a
Municipal - GGI -M, passa a vigorar com a seguinte redação:
t) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Edla Maria Mazzuco Coan
Suplente: Joelson Andreza Martins
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de assinatura.
Criciúma, 5 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/erm.
DECRETO SG/nº 1510/22, de 5 de setembro de 2022.
Determina a instauração de Sindicância para apurar fatos contidos n o Processo nº 648138/2022 e designa membros integrantes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20
de junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018;
RESOLVE:
Art .1º Determinar a instauração de Sindicância para apurar possíveis irregularidades praticadas no Programa firmado entre Município e
Estado (DEAP e Presídio), cujo objeto é a atividade laboral aos reeducandos do Presídio.
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Art.2º A Comissão será composta pel os seguintes servidores:
I – Presidente: Patrícia Vedana Marques - matrícula 55.519;
II – Membro: Rosimar Fagundes Rodrigues - matrícula 55.093;
III – Membro: Gabriela da Costa Zanivan - matrícula 66.088.
Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias , a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referido
prazo ser prorrogado pelo mesmo período, pelo presidente da comissão.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em c ontrário.
Criciúma, 5 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm.
DECRETO SG/nº 1532/22, de 5 de setembro de 2022.
Concede readaptação à Jadna Gregorio Agostinho da Luz .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o que consta no Processo nº 645427/2022, resolve:
CONCEDER readaptação à
JADNA GREGORIO AGOSTINHO DA LUZ, matrícula nº 55.807, Higienizadora, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal
de Saúde, por 60 dias, a partir de 21/07/2022.
Criciúma, 5 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúm a
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 109, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
Nomeia candidatos do Edital nº 024/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº
12/1999, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 024/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº
313/2022 de 15 de fevereiro de 2022 , retificado pelo Decreto SG/nº 524/2022 de 24 de março de 2022, resolve:
NOMEAR
por concurso os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:
CIRURGIÃO DENTISTA (ESF) - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
240522 ANGELICA CARDOSO COSTA 22
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
Inscrição Nome Class
239027 THAIRINI LOPES DE SOUZA 7
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MÉDICO ESPECIALISTA – PEDIATRA - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
242844 MARINA SPRICIGO CROCETTA 6
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
242084 ANA PAULA DE MELO 48
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do
Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico
Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de
mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as i nstruções
necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de
Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, indepen dentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 9 de setembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
lcl/jrm.
ATO N° 110, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
Nomeia candidato s do Edital nº 020/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº
12/1999, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 020/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº
012/2022 de 3 de janeiro de 2022 , retificado pelo Decreto SG/nº 120/2022 de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão liminar
em primeiro grau n° 5005849 -90.2022.8.24.0020, resolve :
NOMEAR
por concurso os candidatos abaixo relacionado s, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:
PROFESSOR III – ARTES - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
220589 LUANA VITALI BENTO (Sub Judice) 002
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 d ias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do
Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico
Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de
mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções
necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como forn ecimento da Declaração para Abertura de
Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 9 de setembro de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
lcl/jrm.
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Editais de Notificações de Infrações de Trânsito
DTT - Diretoria de Tr ânsito e Transporte
SIST EMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as com petências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1981/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notif icação prevista no edital, por oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previs ta
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchi do de forma legível e assinado, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa d o
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identi ficação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colab orar para o esclarecimento dos fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recu rsos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/endere cos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrado s no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE
TRÂNSITO N.8 787 001981/2022
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Val or Multa
-------------------------------------------------------------------------
ATH4H18 P06N8007MR 22/03/2022 76332 ART 252, UNICO 293.47
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 08 DE SETEMBRO DE 2022
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competê ncias estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regu lares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos ve ículos
relacionados no edital da publicação nº 1982/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) có pia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídi ca documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de i nfração como
objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulári o próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identi ficação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotogr afia
e as sinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o
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documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e
foto ; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
responsabili dade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infr ator,
além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou
entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratan do -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trâ nsito
Brasileiro CTB. 3) A indic ação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltand o os
documentos solicitados; o r equerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Det ran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
tele fones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O pad rão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 1982 /202 2
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QIA4799 | P06N8009B7 | 16/08/2022 | 6041 -2 | 18 /10/2022
RLH5G40 | P09A0002PQ | 15/08/2022 | 5541 -7 | 18/10/2022
INV5150 | P06N8009BB | 16/08/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022
MFP0I62 | P09A0002PS | 15/08/2022 | 5541 -7 | 18/10/2022
QHZ0507 | P09A0002PN | 15/08/2022 | 5541 -7 | 18/10/2022
ASL2983 | P06N8009B8 | 16/08/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022
MCV5456 | P09V30000G | 15/08/2022 | 7234 -0 | 18/10/2022
IYY8791 | P09A0002PR | 15/08/2022 | 5541 -7 | 18/10/2022
MBI4F37 | P08G40008F | 16/08/2022 | 7056 -1 | 18/10/2022
DPN8265 | P06ON000YS | 16/08/2022 | 6173 -2 | 18/10/2022
MHW4A18 | P06LZ000XV | 16/08/2022 | 5398 -0 | 18/10/2022
DLB0796 | P09A0002PP | 15/08/2022 | 5541 -7 | 18/10/2022
MLI4 739 | P06LD000KI | 16/08/2022 | 6050 -2 | 18/10/2022
CKI2099 | P09A2000UP | 15/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
MJN4C10 | P0833000VP | 14/08/2022 | 6050 -1 | 17/10/2022
QJX5979 | 54751395N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/ 2022
QJK9107 | P09JB000D8 | 14/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MMH9G78 | P09JB000CH | 13/08/2022 | 7625 -1 | 17/10/2022
RDU4D60 | P09JB000CA | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
LYD6814 | P09JB000C7 | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MJG5E51 | P09JB000CX | 14/08/2022 | 5738 -0 | 17/10/2022
BCE9A47 | 54751135N | 15/08/2022 | 5002 -0 | 17/10/2022
REA9H18 | P06LD000KH | 14/08/2022 | 5991 -0 | 17/10/2022
QHG8602 | P09A2000UQ | 1 5/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
MJS7640 | P06OO000LX | 15/08/2022 | 5452 -1 | 17/10/2022
QHM5000 | P06LE000KP | 14/08/2022 | 6530 -0 | 17/10/2022
RLA5E39 | P09V300001 | 14/08/2022 | 5380 -0 | 17/10/2022
MLS6B04 | 54751397N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
RLL7A45 | 54751394N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
MIM7819 | 54751391N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
MKI7F25 | 54751388N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
QJE0002 | 54751385N | 02/08/2022 | 5002 -0 | 17/10/2022
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MJT4J06 | P09JB000DJ | 14/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
QIY2F10 | P09JB000DG | 14/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MBV0005 | P09JB000C3 | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
RKW2C84 | P06N8009BD | 16/08/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022
IXS1H90 | P09A0002P9 | 15/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
AWB3914 | P06OO000LV | 14/08/2022 | 5460 -0 | 17/10/2022
QIZ6259 | 54751392N | 16/08 /2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
QIW2338 | 54751389N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
QJJ7374 | 54751386N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
MAT1299 | P09JB000DP | 14/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MJD9G06 | P0 6ON000YR | 14/08/2022 | 7056 -1 | 17/10/2022
DKZ4529 | P09JB000DA | 14/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
QIT1A07 | P09JB000D4 | 14/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MIO1052 | P09JB000C9 | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MDP1323 | P06OO000LU | 14/08/2022 | 6050 -2 | 17/10/2022
MII4199 | P06N80099D | 15/08/2022 | 5541 -1 | 17/10/2022
MKX4294 | P06LE000KQ | 14/08/2022 | 6530 -0 | 17/10/2022
MHE9423 | P09JB000BR | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
FLB0D92 | P06N800990 | 12/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
IRK6992 | P06N80098N | 12/08/2022 | 7625 -1 | 17/10/2022
MLW1919 | P06N80098K | 12/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
MBB6J43 | P09JB000DK | 14/08/202 2 | 6041 -2 | 17/10/2022
MJG4584 | P09A0002NX | 14/08/2022 | 5550 -0 | 17/10/2022
RXK6J00 | P09JB000C4 | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MLQ6633 | P09JB000C1 | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
QIY3357 | 547511 32N | 15/08/2022 | 5002 -0 | 17/10/2022
APW8130 | P09JB000DE | 14/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
QIJ8809 | P09JB000DB | 14/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
PDE6B12 | P09JB000CE | 13/08/2022 | 5410 -0 | 17/10/2022
QHG4515 | P09JB000CB | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MJG5E51 | P09JB000CZ | 14/08/2022 | 5991 -0 | 17/10/2022
MJK6349 | P09A0002MJ | 13/08/2022 | 5550 -0 | 17/10/2022
RDZ5I28 | P06M10025B | 12/08/2022 | 5908 -0 | 17 /10/2022
RAF4J72 | P06N80098S | 12/08/2022 | 5819 -1 | 17/10/2022
BSC9903 | P0390002XC | 12/08/2022 | 6173 -2 | 17/10/2022
MIG2G69 | P09A0002MB | 12/08/2022 | 5878 -0 | 17/10/2022
CZX1638 | P06LE000KG | 11/08/2022 | 5967 -0 | 17/10/2022
ALW7E57 | P06N9000IG | 15/08/2022 | 6050 -1 | 17/10/2022
EPY3399 | P09A2000UR | 15/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
MBB1034 | P09JB000BV | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
RLC0B03 | P06N800991 | 12/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
MED1614 | P06N80098O | 12/08/2022 | 5541 -4 | 17/10/2022
QQV5I23 | P06N80098L | 12/08/2022 | 5541 -1 | 17/10/2022
MIK0I55 | P09A0002KY | 12/08/2022 | 5720 -0 | 17/10/2022
MIK0 I55 | P09A0002KT | 12/08/2022 | 5819 -2 | 17/10/2022
OAS0954 | 54751387N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
MIQ0145 | 54751384N | 02/08/2022 | 5002 -0 | 17/10/2022
MLL7C81 | P03JL000HU | 13/08/2022 | 7056 -1 | 17/10/ 2022
EUM7800 | P09JB000BO | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MMD5520 | P09JB000BL | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
QHP1J32 | P06N80098X | 12/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
QHK2261 | P06N80098T | 12/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
KYL4H71 | P06N80098R | 12/08/2022 | 7625 -2 | 17/10/2022
QHK2261 | P06N80098E | 12/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
MLE0H79 | P0833000VI | 13/08/2022 | 5568 -0 | 17/10/2022
LWX1061 | P09A0002L0 | 1 2/08/2022 | 5550 -0 | 17/10/2022
RLA6H34 | P0390002X7 | 11/08/2022 | 6050 -1 | 17/10/2022
BBY4E66 | P09A0002KF | 10/08/2022 | 5568 -0 | 14/10/2022
MDD4905 | P09A0002KB | 10/08/2022 | 5568 -0 | 14/10/2022
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
8
RXS5I83 | 54751396N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
RXK4B66 | 54751393N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
FVA1984 | 54751390N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
MAM7997 | P09JB000DL | 14/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
QIL6445 | P09JB000D6 | 14/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MIA7941 | P09JB000D3 | 14/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
RKW8E41 | P06N800939 | 28/07/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
RXS1B34 | P09JB000DF | 14/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MDR5562 | P03JL000HY | 13/08/2022 | 5908 -0 | 17/10/2022
IEQ2G94 | P09JB000CG | 13/08/2022 | 7625 -2 | 17/10/2022
MKJ2295 | P09A0002MI | 13/08/2022 | 5550 -0 | 17/10/2022
MKR5950 | P03JN0007V | 12/08 /2022 | 5452 -2 | 17/10/2022
RXO4E73 | P09A0002M0 | 12/08/2022 | 5568 -0 | 17/10/2022
CZX1638 | P06LE000KF | 11/08/2022 | 6050 -2 | 17/10/2022
RLB6F07 | P09JB000C8 | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MME3072 | P0 9JB000C5 | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
ISV7E75 | P06OO000LS | 14/08/2022 | 5738 -0 | 17/10/2022
RXX0C87 | 54751136N | 15/08/2022 | 5002 -0 | 17/10/2022
BDS2B70 | 54751133N | 15/08/2022 | 5002 -0 | 17/10/2022
MIR5345 | P03KC000NX | 10/08/2022 | 5541 -4 | 14/10/2022
MLF6171 | P06N800982 | 09/08/2022 | 6041 -2 | 14/10/2022
MLU8631 | 54750596N | 10/08/2022 | 5002 -0 | 14/10/2022
QTL9J79 | P06ON000YI | 10/08/2022 | 5991 -0 | 17/10/2022
RAI2F72 | 54751137N | 15/08/2022 | 5002 -0 | 17/10/2022
RLL0D60 | 54751134N | 15/08/2022 | 5002 -0 | 17/10/2022
FLB0543 | P09JB000BW | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
AXE4I21 | P09JB000BT | 13/08/202 2 | 6041 -2 | 17/10/2022
FYC5E08 | P09JB000BQ | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
RXM8B33 | P09JB000BN | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MAN1853 | P06N800992 | 12/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
MKL9G39 | P06N80 098W | 12/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
BAB0B72 | P06N80098M | 12/08/2022 | 5550 -0 | 17/10/2022
QIH9779 | P06N80098J | 12/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
MIJ2753 | P06N80098G | 12/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
QIM6955 | P06N9000IE | 13/08/2022 | 5460 -0 | 17/10/2022
MKR5950 | P03JN0007U | 12/08/2022 | 5380 -0 | 17/10/2022
MIK0I55 | P09A0002KS | 12/08/2022 | 6270 -0 | 17/10/2022
QIP0351 | P06N9000IC | 10/08/2022 | 5460 -0 | 17 /10/2022
LXZ4847 | P09JB000BZ | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
QHE6C77 | P09A0002MK | 13/08/2022 | 5550 -0 | 17/10/2022
MDG7648 | P09A0002MF | 13/08/2022 | 5550 -0 | 17/10/2022
MKZ9I55 | P09A0002LZ | 12/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
MIK0I55 | P09A0002KZ | 12/08/2022 | 5797 -0 | 17/10/2022
RLI5H76 | P09JB000BS | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
RLI0B28 | P09JB000BP | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MKH2081 | P09JB000BM | 13/08/2022 | 6041 -2 | 17/10/2022
MIS8I15 | P06N80098Y | 12/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
MFW8I57 | P06N80098V | 12/08/2022 | 5541 -7 | 17/10/2022
MGS7I87 | P0390002XE | 12/08/2022 | 6173 -2 | 17/10/2022
MHP1 980 | P09A0002MG | 13/08/2022 | 5550 -0 | 17/10/2022
MBL5973 | P09A0002L1 | 12/08/2022 | 5550 -0 | 17/10/2022
MIP2C30 | P09A0002KD | 10/08/2022 | 5541 -7 | 14/10/2022
JUS8E19 | P06N800989 | 11/08/2022 | 6530 -0 | 17/10/ 2022
QHK6010 | P03KC000NW | 10/08/2022 | 5541 -4 | 14/10/2022
MFU3226 | P06N800984 | 09/08/2022 | 6041 -2 | 14/10/2022
RXT6E60 | P06N800988 | 10/08/2022 | 5380 -0 | 14/10/2022
MJE0A83 | P06N800986 | 09/08/2022 | 6041 -2 | 14/10/2022
QNE9444 | P06OO000LO | 10/08/2022 | 6050 -2 | 14/10/2022
RDT2D99 | P09A0002KG | 10/08/2022 | 5568 -0 | 14/10/2022
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
9
RLB9B94 | P0833000UL | 09/08/2022 | 6041 -2 | 14/10/2022
MGS3509 | P06N800987 | 0 9/08/2022 | 6041 -2 | 14/10/2022
LWZ8C62 | P09A0002KC | 10/08/2022 | 5568 -0 | 14/10/2022
BAE8G23 | P03KC000NY | 10/08/2022 | 5541 -4 | 14/10/2022
MML3329 | P03KC000NU | 10/08/2022 | 5541 -2 | 14/10/2022
-------- ----------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 08 DE SETEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indefe ridos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1983/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limi te prevista
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a pl aca do
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão dispo níveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas exist entes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/Co nsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
ED ITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE
TRÂNSITO N. 8787 001 983 /2022
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QHP 7530 | P09A0000VM | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
MDF2E54 | P09A0000VJ | 30/05/2022 | 5967 -0 | 18/10/2022 | 1.467,34
IPR3H01 | P09A0000VE | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
MKI1J09 | P03KC000D0 | 30/05/2022 | 5452 -1 | 18/10/2022 | 195,23
MKS0523 | P03KC000CW | 29/05/2022 | 5410 -0 | 18/10/2022 | 130,16
MLK8373 | P03JN0005G | 30/05/2022 | 5460 -0 | 18/10/2022 | 130,16
LZD6441 | P06N8008B1 | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
QHQ9H41 | P06N8008AY | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
QJX9425 | P03KC000CY | 29/05/2022 | 5410 -0 | 18/10/2022 | 130,16
AJW6A79 | P03KC000D5 | 30/05/2022 | 5568 -0 | 18/10/2022 | 195,23
QIE7915 | P06N8008BD | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
IWD3633 | P06N8008B7 | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
MKM8903 | P09A0000VB | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
MEJ4674 | P09A0000V8 | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18 /10/2022 | 195,23
MIQ0145 | P09A0000V6 | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
LYP5H49 | P06M1001ZL | 29/05/2022 | 5940 -1 | 18/10/2022 | 1.467,34
MBJ2967 | P083R00072 | 30/05/2022 | 5452 -1 | 18/10/2022 | 195,23
EAF7J13 | P06N8008BF | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
MDF2E54 | P09A0000VI | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
RLM9B06 | P09A0000VF | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
10
AOH7599 | P06N8008B8 | 30/05/2022 | 604 1-2 | 18/10/2022 | 195,23
MIB5742 | P06N8008B2 | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
LYP5H49 | P06M1001ZM | 29/05/2022 | 7234 -0 | 18/10/2022 | 130,16
MLG7980 | P0390002HT | 29/05/2022 | 5452 -1 | 18/10/2022 | 195 ,23
QIW5795 | P06N8008G0 | 11/06/2022 | 5568 -0 | 17/10/2022 | 195,23
MKM0B66 | P06N8008BB | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
PZZ3B27 | P06N8008AX | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
QJE0002 | P09A0000V9 | 30/ 05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
MDM0D06 | P09A0000V7 | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
MHQ2974 | P06N8008B0 | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
QHZ6200 | P09A0000VN | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2 022 | 195,23
DOC6417 | P03KC000D1 | 30/05/2022 | 5452 -1 | 18/10/2022 | 195,23
MHY0B66 | P03KC000D4 | 30/05/2022 | 5568 -0 | 18/10/2022 | 195,23
OKE5039 | P06N8008B6 | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
AID7040 | P06 N8008B3 | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
RKX8C60 | P06N8008AW | 30/05/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
MMD3J90 | P081P0006T | 30/05/2022 | 6530 -0 | 18/10/2022 | 195,23
QIU3410 | 54730485N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 390,46
MHW2717 | 54730482N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 390,46
RAI1877 | 54730479N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 390,46
MER1355 | 54730481N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 390,46
MJW8A90 | 54730478N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 586,94
QID0818 | 54730475N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 1.760,80
IUU1E41 | 54730487N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 390,46
MCM2015 | 54730484N | 30/05/20 22 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 390,46
RLA8H91 | 54730477N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 586,94
MKU2606 | 54730474N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 390,46
KXJ0332 | 54730488N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 586,94
EUC7766 | 54730486N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 390,46
MJI1982 | 54730483N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 390,46
MFQ4284 | 54730480N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 586,94
RLD1I31 | P09A2000 C2 | 22/04/2022 | 6041 -2 | 18/10/2022 | 195,23
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 08 DE SETEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com a s competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram consider ados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos ve ículos
relacionados no edital da publicação nº 999/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documento s: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pesso a jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um a uto de infração como
objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher f ormulário próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotogr afia
e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá junta r o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatur a e
foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além do s
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
resp onsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infr ator,
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11
além dos do cumentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou
entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2 ) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trâ nsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltand o os
documentos solicita dos; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Porta l do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereço s e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.as p. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8788
000999/2022
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QHO5A68 | 0001241910 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MIL5948 | 0001241915 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
FOF1H34 | 0001241957 | 10/08/2022 | 5673 -2 | 17/10/2022
MKG0D96 | 0001241964 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
RLD7E41 | 0001241967 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MMH8535 | 0001241972 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
LMC9H41 | 0001242008 | 09/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MKW2A57 | 0001242014 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MGH3807 | 00012420 24 | 10/08/2022 | 7463 -0 | 17/10/2022
MGU7550 | 0001242051 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MIV9D85 | 0001242054 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MKW4846 | 0001242062 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
RL A1F59 | 54750447N | 10/08/2022 | 5002 -0 | 14/10/2022
OKE1J39 | 54750450N | 10/08/2022 | 5002 -0 | 14/10/2022
RDV1H44 | 0001241935 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MJF3844 | 0001241939 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/1 0/2022
MAI5982 | 0001241946 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
QIS9337 | 0001241985 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
IOS0813 | 0001241996 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
CRE3F20 | 0001242069 | 10/08/2022 | 74 63 -0 | 17/10/2022
RLI0G16 | 0001242072 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MIO2948 | 0001241963 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
QJC2J58 | 0001241966 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
QHD6B60 | 0001241999 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MHW2717 | 0001242007 | 09/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
QJF3975 | 0001242012 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
DRG7B29 | 0001242017 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MIS805 5 | 0001242057 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MJU2657 | 54750443N | 10/08/2022 | 5002 -0 | 14/10/2022
QHQ3B28 | 54750446N | 10/08/2022 | 5002 -0 | 14/10/2022
MGD2E79 | 54750449N | 10/08/2022 | 5002 -0 | 14/10/20 22
MIA4B04 | 0001241923 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MJW3A40 | 0001241929 | 10/08/2022 | 5673 -2 | 17/10/2022
RLJ2J00 | 0001241938 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MHU9338 | 0001241992 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MJE2533 | 0001242028 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MHY9606 | 0001242031 | 10/08/2022 | 7463 -0 | 17/10/2022
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
12
RLC5C22 | 0001242065 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
GSA2J79 | 0001242068 | 10/ 08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MHW5A80 | 0001242071 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
RAG9C12 | 54750441N | 10/08/2022 | 5002 -0 | 14/10/2022
QTK2J80 | 54750444N | 10/08/2022 | 5002 -0 | 14/10/2022
BAJ7D00 | 0001241912 | 10/08/2022 | 5673 -2 | 17/10/2022
QJL6B86 | 0001241927 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MMC3E77 | 0001241965 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
QHE6908 | 0001241968 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MJW9789 | 0001241974 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MEZ9E22 | 0001241979 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
EVJ2444 | 0001242016 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
IWP7H27 | 0001242022 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
FFB3I80 | 0001242025 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
QIZ8713 | 0001242029 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MHU9J73 | 0001242059 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
IOF3F23 | 0001242063 | 10/08/2 022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MFV5228 | 0001242104 | 11/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MLT6903 | 0001242108 | 11/08/2022 | 5673 -2 | 17/10/2022
QJI0D83 | 0001242125 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
IXR8A12 | 0001 242176 | 11/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MDW3A22 | 0001242203 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
EVJ2444 | 0001242213 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MKM4894 | 0001242220 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
QIV7819 | 0001242224 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MGR4202 | 0001242252 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MJE4155 | 0001242261 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
IJK0586 | 0001242266 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MFY0635 | 0001242269 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
IFW0931 | 0001242280 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
GHP2D33 | 0001242283 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
ELT7J85 | 0001242288 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
JDO0350 | 0001241936 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MMI8A43 | 0001241940 | 10/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
QIE7967 | 0001241947 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
GDA3B77 | 00012419 52 | 10/08/2022 | 5673 -2 | 17/10/2022
RXQ6F15 | 0001242000 | 10/08/2022 | 5673 -2 | 17/10/2022
OFP2C21 | 0001242036 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
QIZ2077 | 0001242039 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
RL E8D93 | 0001242042 | 10/08/2022 | 7463 -0 | 17/10/2022
EAN3H56 | 0001242070 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
RKZ1E27 | 0001242073 | 10/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
QOU5I71 | 0001242141 | 11/08/2022 | 6050 -3 | 17/1 0/2022
QIP9159 | 0001242144 | 11/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
BBY3B90 | 0001242185 | 11/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
RLO3C90 | 0001242195 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
QHW2507 | 0001242234 | 11/08/2022 | 74 55 -0 | 17/10/2022
LXJ6541 | 0001242237 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
QIL2613 | 0001242240 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MLV8821 | 0001242254 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
AZH0H82 | 0001242257 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MHS9004 | 0001242110 | 11/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MFY3381 | 0001242114 | 11/08/2022 | 5673 -2 | 17/10/2022
MFG8C64 | 0001242126 | 11/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
FYG5A2 7 | 0001242129 | 11/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
QIX9231 | 0001242178 | 11/08/2022 | 5673 -2 | 17/10/2022
FFW1A06 | 0001242181 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
DKZ4576 | 0001242214 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/20 22
RLN7J97 | 0001242230 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
13
MHM5F98 | 0001242263 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MDU8457 | 0001242267 | 11/08/2022 | 7463 -0 | 17/10/2022
RXN8F00 | 0001242271 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
RLO0H01 | 0001242281 | 11/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
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Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
14
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Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
15
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Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
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Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
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Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
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Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
19
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Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
20
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Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
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Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
24
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Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
25
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Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
26
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Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
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RLK5H08 | 54751426N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
MLR2296 | 54751429N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
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Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
29
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PAF7416 | 0001243919 | 14/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MIK2821 | 0001243924 | 15/08/2 022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MAV0G53 | 0001243959 | 15/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
PVC8B49 | 0001243966 | 15/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
QQH8D49 | 0001243969 | 15/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
QJV2383 | 0001 243991 | 15/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
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CSR5J61 | 0001243285 | 14/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
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EYO2765 | 0001243321 | 14/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
IRH9817 | 0001243324 | 14/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
30
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MKG7741 | 0001243431 | 14/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
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QHC5404 | 0001243566 | 14/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
MJS7540 | 0001243570 | 14/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
EZM0G49 | 0001243573 | 14/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/20 22
QHP6080 | 0001243478 | 14/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
FCX4754 | 0001243481 | 14/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
QJD4172 | 54751398N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
RDS3J01 | 54751401N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
RXT6A87 | 54751404N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
RLE1A63 | 54751427N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
QJU6363 | 54751430N | 16/08/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022
DUL6D87 | 0001243579 | 13/ 08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
QIH1185 | 0001243585 | 13/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
AFA0363 | 0001243622 | 13/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
QHG3939 | 0001243625 | 13/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MHU9039 | 0001243628 | 14/08/2022 | 7463 -0 | 17/10/2022
MHZ4501 | 0001243632 | 14/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
RDZ5H47 | 0001243725 | 15/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
MDU1801 | 0001243728 | 15/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
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FUK3F74 | 0001243760 | 12/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
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MCB3E35 | 0001243133 | 14/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
CAE2780 | 0001243137 | 14/08/2022 | 6050 -3 | 17/10/2022
FLJ5B64 | 0001243802 | 15/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
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RDZ9000 | 0001243987 | 15/08/2022 | 7455 -0 | 17/10/2022
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 08 DE SETEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
31
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trân sito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do praz o legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores cons tantes no Edital da publicação nº 1000/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recur sos de Infrações, até a data limite prevista
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação , ou de documento que conste a placa do
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDE REÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de su as unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consulta s.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1000 /202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
---------------------------------------------- ---------------------------
OXR6C74 | 0001175075 | 18/02/2022 | 6050 -3 | 18/10/2022 | 293,47
MGE8H46 | 0001183003 | 14/03/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
AIA8882 | 0001157370 | 30/12/2021 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
QI Q7I84 | 0001187239 | 22/03/2022 | 7463 -0 | 14/10/2022 | 195,23
MKA3G92 | 0001198200 | 19/04/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
RLC5C22 | 0001200065 | 23/04/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MLK5030 | 0001200303 | 24/04/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
QJK3B50 | 0001201273 | 26/04/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
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FRA6505 | 0001205190 | 08/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
32
QHW2D31 | 0001208202 | 15 /05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
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MGK3626 | 0001209989 | 20/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
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MJO9515 | 0001208797 | 17/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
MGI8D09 | 0001209987 | 20/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MHK2134 | 0001211979 | 24/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
LSM9575 | 0001205327 | 07/05/2 022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MHK7B18 | 0001207448 | 14/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
JAF8H25 | 0001212276 | 25/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
MJV0C25 | 0001212771 | 26/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MDV5566 | 54729955N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
QHV4345 | 54729958N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
RDV4H09 | 54729961N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
MKH6929 | 0001209 542 | 19/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
LSX8J13 | 0001210272 | 20/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
EUW4B27 | 0001211945 | 24/05/2022 | 5673 -2 | 14/10/2022 | 130,16
RAD6595 | 0001212032 | 24/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MFK9D26 | 54729951N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
MEH6G61 | 54729954N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
RLH5H88 | 54729957N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
QTK9 349 | 54729960N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
RDU9J31 | 0001211716 | 23/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
FEQ3I06 | 0001211788 | 23/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
QHP5053 | 0001212781 | 26/05/2022 | 7463 -0 | 14/10/2022 | 195,23
RLJ0B78 | 54729946N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
MFN7H42 | 54729949N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 586,94
MEI1550 | 54729952N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 390,46
MJJ0303 | 54729950N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
RKX2F46 | 54729953N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
RAJ7F25 | 54729956N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
RLF2D74 | 54729947N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 586,94
QHC6283 | 54729945N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
MCH9D99 | 54729948N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
MLI5J09 | 0001213104 | 27/05/2022 | 6050 -3 | 14/ 10/2022 | 293,47
AYO8103 | 0001213287 | 30/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
RAE9490 | 0001214631 | 31/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MLQ6557 | 0001218703 | 10/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
QJG3541 | 0001219105 | 11/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
QJW8I40 | 0001219640 | 12/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
AIA8882 | 0001213103 | 27/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
IWF2387 | 0001213609 | 29/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
AIA8882 | 0001215088 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
QIH1G85 | 0001217438 | 07/06/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
QJW8I40 | 0001219280 | 12/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130, 16
NTY4B65 | 0001225781 | 28/06/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
RXR9G93 | 0001220646 | 15/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MGN5A10 | 0001224586 | 25/06/2022 | 5673 -2 | 14/10/2022 | 130,16
MHX8916 | 0001233775 | 19/0 7/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
33
MGD3G88 | 0001213585 | 27/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
RAH1220 | 0001214783 | 01/06/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
MGT0533 | 0001214899 | 01/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/20 22 | 130,16
RLB6I75 | 0001215941 | 04/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
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QHL7A64 | 0001217882 | 08/06/2022 | 7455 -0 | 18/10/2022 | 130,16
QJE2951 | 0001 222169 | 19/06/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
RLK2H30 | 0001226741 | 01/07/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MLI5J09 | 0001213580 | 27/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
MLM2J78 | 0001213270 | 30/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
MJY2699 | 0001215775 | 03/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MIB3F51 | 0001215366 | 02/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
RDS4C72 | 0001217817 | 08/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
ALN7203 | 0001219023 | 11/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
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MKG2A55 | 0001222056 | 18/06/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
OKD8427 | 0001223384 | 22/06/202 2 | 5673 -2 | 14/10/2022 | 130,16
RXQ3H28 | 0001223728 | 23/06/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
FLO6J66 | 0001223217 | 21/06/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
QHC7227 | 0001224656 | 25/06/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
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MIY6H83 | 0001213035 | 30/05/2022 | 5673 -2 | 14/10/2022 | 130,16
MLS8917 | 0001213610 | 29/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
OQI6J47 | 000121834 1 | 09/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
GGC1J13 | 0001219666 | 12/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
RDV4H90 | 0001221544 | 17/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MJA3I16 | 0001222508 | 18/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MIF2B18 | 0001223860 | 23/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MLG1937 | 0001223656 | 23/06/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
RAH5616 | 0001230991 | 11/07/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
MHK7B1 8 | 0001214140 | 28/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MJK1747 | 0001215023 | 30/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MCZ1645 | 0001215608 | 03/06/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
MLA6579 | 0001221767 | 18/06/2022 | 5 673 -2 | 14/10/2022 | 130,16
MIM5913 | 0001222959 | 20/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
IUM6G54 | 0001227347 | 02/07/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MBD4427 | 0001227542 | 03/07/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 2 93,47
QJC5274 | 0001212876 | 26/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
RXL5A83 | 0001213335 | 27/05/2022 | 5673 -2 | 14/10/2022 | 130,16
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MGE8H46 | 0001183002 | 14/03/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
QIJ7363 | 0 001201126 | 26/04/2022 | 5673 -2 | 14/10/2022 | 130,16
MDV0836 | 0001202427 | 29/04/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
KNX5748 | 0001202468 | 29/04/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
QJM7397 | 0001202509 | 01/05/2022 | 7463 -0 | 14/10/2022 | 195,23
MGU5C05 | 0001204852 | 08/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
FEQ3I06 | 0001205691 | 09/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
CYB7C71 | 0001207408 | 14/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
FFC2F17 | 0001208242 | 15/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
OSW7939 | 0001209712 | 19/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
RLB6I75 | 0001209511 | 19/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
MKZ1793 | 0001212749 | 26/05/ 2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
RKZ4E44 | 54729959N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
34
QIW0C77 | 54729962N | 30/05/2022 | 5002 -0 | 18/10/2022 | 260,32
AIA8882 | 0001213861 | 27/05/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
MFT5857 | 0001214474 | 31/05/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
IPT3497 | 0001216658 | 05/06/2022 | 6050 -3 | 14/10/2022 | 293,47
MHL7518 | 0001217378 | 06/06/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
DUA0171 | 000122 0479 | 15/06/2022 | 5673 -2 | 14/10/2022 | 130,16
QIX3215 | 0001230760 | 10/07/2022 | 7455 -0 | 14/10/2022 | 130,16
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 08 DE SETEMBRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
E dital de Intimaç ão de Processos do PROCON
Procon - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
INTIMAÇÕES POR EDITAL PROCESSOS PROCON
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Rua
Henrique Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PRO CON: Luís Gustavo Cattani Colle. EDITAL DE NO-
TIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº 21 -0008434 . Reclamante: JOSÉ GOMES DE SOUZA . Reclamado (a): GOLDEN FYBER PISCI-
NAS .”
“Por intermédio do Presente, a Reclamada acima identificada, na dificuldade de sua locali zação, fica NOTIFICADA da decisão admi-
nistrativa, que arbitrou multa no valor de 2.000 UFIR’s, equivalente a R$ 11.122,50. Outrossim, fica NOTIFICADA a infratora a efetuar
o recolhimento da multa arbitrada ou apresentar recurso, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta publicação,
endereçado ao Procurador Geral do Município de Criciúma e protocolado neste Órgão – PROCON (art. 18, da Lei Municipal
6.446/2014). Fica, ainda, NOTIFICADA a Reclamada que não sendo recolhida o valor da multa ou não sendo interposto recurso ad-
ministrativo no prazo legal, após o transcurso de 30 (trinta) dias, o valor acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA DO PROCON
– CRICIÚMA/SC, nos termos do art. 55, do Decreto nº 2181/97 e do art. 23, da Lei Municipal 6.446/2014, para subsequente cobrança
executiva. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será fixado no
local de costume e publicado na forma da lei.
Criciúma (SC), 08/ de setembro de 2022.
Luís Gustavo Cattani Colle - Coordenador Executivo do PROCON
Ata
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 180 /PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 646406 )
ATA DA RE UNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução e recuperação, SOB DEMANDA , de obras de encostas, canais de drenagem,
cab eceiras de pontes, sarjetas triangulares, caixas de ligação, assim como a manutenção de caixas coletoras de águas pluviais (t ipo
boca -de -lobo), no município de Criciúma -SC.
Às quatorze horas, do dia oito , do mês de setembro , do ano de dois mil e vinte e dois , na sala de reuniões da Diretoria de Logística
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Lic itações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022 , alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022, para abertura, processamento e
julgamento do edital acima mencionado . Abertos os trabalhos pel a Presidente, Sr ta. KARINA TRES , el a informou que as publicações
respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocol ou tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital
somente a empresa: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA – EPP - CNPJ – 82.691.296/ 0001 -07 . A empresa não se
encontrava representada neste ato . Ato contínuo, a Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu -se em
sequência, a abertura do envelope de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os d ocum entos pelos
Membros da Comissão . Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão, constatou -se que a empresa
cumpri u rigorosamente com as exigências contidas no edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expo stos, a Comissão,
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
35
por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA – EPP . No tocante da
existência de somente uma empresa participando do presente processo, e sendo ela considerada devidamente habilitada, o praz o
de recurso torna -se dispensável, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório.
Diante disso, passou -se à abertura do envelope de nº 2, com a proposta de preços da licitante habilitada. Foi a mesma anal isada e
rubricada por todos. Constat ou -se o seguinte resultado globa l:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA – EPP R$ 529.169.45
Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da se ssão, para encaminhamento da proposta
de preços a secretaria solicitante, para ser conferida e analisada pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciê ncia da
decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via public ação no Diário Oficial Eletrônico do
Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a
reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão
Permanente de Licitações e pela licitante presente, que aceitou de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pel a
Presidente e membros da CPL. Sala de Licitações, ( quarta -feira), aos oito dias do mês de sete mbro do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Mem bro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 203/PMC/2022
(Processo Administrativo N° 642894)
OBJETO: Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços, de locação, incluindo montagem e desmontagem de
estruturas para eventos, para atendime ntos as diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do Município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 21 de Setembro de 2022 às 14h00min.
LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542
- Criciúma -SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pe lo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Criciúma/SC, 08 de setembro de 2022.
VAGNER ESPINDOLA ROD RIGUES - SECRETÁRIO GERAL
Aviso d e Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE : PREGÃO ELETRÔNICO 029/FMS/2022
(Processo Administrativo Nº 647128)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de fraldas descartáveis, em aten dimento à Rede Municipal de Saúde de
Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 22 de setembro de 2022 às 09h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login )
EDITAL: Completo e demais esclarec imentos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804 -050, no horário
Nº 3057 – Ano 13 Sexta -feira, 09 de Setembro de 2022
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das 08:00 as 17:00 horas, ou pe los telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br .
CRICIÚMA, 08 DE SETE MBRO DE 2022.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aviso d e Revogação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO ELÊTRONICO Nº 094/PMC/2022
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que tem como por objetivo a aquisição de kits de
educação no trânsito, para distribuição nas escolas públicas municipais de Criciúma/SC.
Feita a revogação acima, ficam todos os interessados notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº8.666/ 93.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 08 de setembro de 2022.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (Assinado no original)