Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
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Decreto s................................................................................................................... ............................ ....... ...........1
Ato s............................................................................................................................ .......... ............................ ....15
Extrato de Dispensa de Licitaç ão .................................................................. ....... .............................. ..... ....... ..... .17
Aviso de Suspens ão de Licitaç ão.................................................................................................................... ...... 17
Editais de Notificaç ões de Infraç ões de Trânsito........................................................................................... ...... 17
D ecretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1334/22, de 5 de agosto de 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que identifica, destinadas ao prolongamento e p assagem
da camada asfáltica da Rua Irmão Waldir Orsim ligando a Rua Archangelo Meller.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no us o de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto -Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de 1990,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública para aqui sição pelo Município, por desapropriação amigável ou judicial, as áreas de terras
abaixo descritas:
I- área de terras medindo 763,87m2, matriculada sob o nº 43.882, de propriedade do Condomínio Residencial Vila Universitário ,
CNPJ nº 05.561.668/0001 -21, c om as seguintes confrontações:
a) NORTE: Confrontando com Rua =rmã Walmir Orsi, com 13,00 m ;
b) SUL: Confrontando com Rua Irmão Walmir Orsi, com 8,70;
c) LESTE: Confrontando com Henri Fernando Bischoff, matrícula 43.882, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma -
SC com 77,71 m;
d) OESTE: Confrontando com Rua =rmão Walmir Orsi, com 86,00 m .
II- área de terras medindo 311,45m2, matriculada sob o nº 13.659, de propriedade do Espólio de Lino Formentin , CPF nº
259.337.019 -04, com as seguintes c onfrontações:
a) NORTE: Confrontando com Rua =rmã Walmir Orsi, com 13,79 m ;
b) SUL: Confrontando com Rua Irmão Walmir Orsi, com 13,87;
c) LESTE: Confrontando com Adair Cesca Formentin, Espólio de Lino Formentin, matrícula 13.659, do 1º Ofício de Registro d e Imóveis
da Comarca de Criciúma -SC com 30,10 m;
d) OESTE: Confrontando com Rua =rmão Walmir Orsi, com 26,67 m .
III- área de terras medindo 425,10m2, matriculada sob o nº 9.309, de propriedade de José Antonio Corrêa, CPF:019.256.949 -09 , com
as seguintes c onfrontações:
a) NORTE: 15,00 metros com a Rua Arcângelo Meller;
b) SUL: 15,00 metros com o Rio Criciúma;
c) LESTE: 28,00 metros com José Meller;
?ndice
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d) OESTE: 20,00 metros com o lote nº 2 .
IV- área de terras medindo 437,30m2, matriculada sob o nº 54.076, de propriedade de Claudio Cesar Correa, CPF:912.201.819 -00 ,
com as seguintes confrontações:
a) NORTE: 13,04 metros com a Rua Arcângelo Meller;
b) SUL: 18,65 metros com o Rio Criciúma;
c) LESTE: 28,27 metros com lote nº 2;
d) OESTE: 27,50 metros com Valdemiro Manoel Patrício .
Art.2º Os imóveis desapropriados serão destinados ao prolongamento e passagem da camada asfáltica da Rua Irmão Waldir Orsi,
ligando a Rua Archangelo Meller.
Art.3º As despesas correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçament o vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 5 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1355/22, de 11 de agosto de 2022.
Altera cargo da servidora Ana Julia Torquato da Rocha.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de
dezembro d e 2021,
Considerando o Memorando nº 1205/22 a Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão da servidora ANA JULIA TORQUATO DA ROCHA, CPF nº 110.741.819 -48, matrícula nº 66.052, de Assistente de
Serviço, símbolo DASI -3, nomeado em 16/08/2021 pelo Decreto SG/nº 1268/21, para o c argo em comiss ão de Chefe de Divisão,
símbolo DAS -02, na Tesouraria, a partir de 11 de agosto de 2022.
Criciúma, 11 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1356/22, de 11 de agosto de 2022.
Altera cargo do servidor Carlos Henrique Ferreira Pacheco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de
dezembro de 2021,
Considerando o Memorando nº 1206/22 da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
ALTERAR
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o cargo em comissão do servidor CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO, CPF nº 079.278.809 -50, matrícula nº 65.643, de Chefe de
Departamento, símbolo DASI -1, nomeado em 01/06/2017 pelo Decreto SG/nº 968/19, para o cargo em comissão de Gerente,
símbolo DAS -03, na Diretoria de Logística, a partir de 11 de agosto de 2022.
Criciúma, 11 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1373/22, de 15 de agosto de 2022.
Nomeia Celio Generoso Rabelo, Encarregado de Pavimentação DASI -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua p osterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de
dezembro de 2021,
Considerando o Memorando nº 1230/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR,
CELIO GENEROSO RABELO, CPF 521.995.259 -53, matrícula nº 66.157, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Encarregado de Pavimentação, símbolo DASI -03, pa ra exercer suas funções na Patio de Máquinas, na Secretaria Municipal de
Infraestruttura e Mobilidade Urbana, a partir de 15/08/2022.
Criciúma, 15 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1398/22, de 16 de agosto de 2022
Retifica o cálculo dos proventos de aposentadoria do Decreto SG/nº 1185/20.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
589307/2020 e em vista das irregularidades apontadas pelo Tribun al de Contas do Estado no Processo nº @APE 20/00748907,
Considerando o Ofício nº 114/2022, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma –
CRICIUMAPREV, resolve:
RETIFICAR,
Decreto SG/nº 1185/20, que concedeu aposenta doria especial, ao servidor RUDY JONNY ROSENSTENGEL JUNIOR , matrícula nº
52.430 , Médico , referente ao cálculo dos proventos da inatividade que passa a ser o seguinte:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 6.299,52
Fator de Proporcionalidade 100% da Média
Total dos proventos R$ 5.399,58
Criciúma, 16 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
DAM/jrm
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DECR ETO SG/nº 1399 /22 , de 16 de agosto de 2022 .
Concede apo sentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuiç ão , com proventos integrais, a Nelma Sabino Joaquim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
626796/2021, em conformidade com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 57, da Lei Complementar nº 053/2007,
Súmula 359 do STF, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição , com pro ventos integrais , a NELMA SABINO JOAQUIM , matrícula nº 51. 554, CPF nº
558.592.409 -53 , Professor IV , lotad a com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação , a partir de 17 de agosto de 2022 ,
com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTO S DE APOSENTADORIA
Remuneração de Contribuição R$ 7.7 42,20
Salário Base R$ 2.753,16
Triênio - LC 013/99, art. 12 R$ 495,57
Gratificação H.A LC 013/22,art. 11, §4º R$ 474,08
Gratif. Regência de Classe LC.12, art 95 e súmula STF 359 R$ 1.550,50
Adicion al de Carga Horária 20h R$ 2.265,04
Triênio Alteração de Carga Horária R$ 203,85
Fator de Proporcionalidade 100%
Total dos Proventos R$ 7.7 42,20
Criciúma , 16 de agosto de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO F ILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
DAM/ jrm
DECRETO SG/nº 1407 /22 , de 18 de agosto de 2022 .
Nomeia Ana Carolina dos Santos , Assistente de Serviço DASI -03 .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445 , de 21 de
dezembro de 2021,
Considerando o Memorando nº 1245 /2022 , da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR,
ANA CAROLINA DOS SANTOS , CPF 090.955.209 -60 , matrícula nº 66.15 8, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assistente de Serviço , símbolo DAS I-03, para exercer suas funções na Arrecadação , na Secretaria Municipal da Fazenda , a partir de
18/08/2022 .
Criciúma , 18 de agosto de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretári o-Geral
DAM/ cbm
DECRETO SG/nº 14 18 /2 2, de 19 de agosto de 2022 .
Altera a lotação de Paulo Faccio Junior .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, da LC 012/99 e nos
termos da LC 20 4/2017 e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 1990, resolve:
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ALTERAR :
a partir de 19 de agosto de 2022 , a lotação do servidor PAULO FACCIO JUNIOR , matrícula nº 45.397 , ocupante do cargo de
provimento efetivo de Agente de Fiscalização , nomeado 28/06/2013 , através da Portaria 126/13 da extinta ASTC , com carga horária
de 40 horas semanais , da Diretoria de Trânsito e Transporte para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e
Mobilidade Urbana .
Criciúma , 19 de agosto de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral.
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 14 19 /2 2, de 19 de agosto de 2022 .
Altera a lotação de Paulo Ricardo Fagundes .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, da LC 012/99 e nos
termos da LC 20 4/2017 e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 1990, resolve:
ALTERAR :
a partir de 19 de agosto de 2022 , a lotação do servidor PAULO RICARDO FAGUNDES , matrícula nº 45.149 , ocupante do cargo de
provimento efetivo de Agente de Fiscalização , nomeado 05/01/2011 , através da Portaria 34/11 da extinta ASTC , com carga horária
de 40 horas semanais , da Diretoria de Trânsito e Transporte para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e
Mobilidade Urbana .
Criciúma , 19 de agosto de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral.
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1424 /2 2, de 22 de agosto de 202 2.
Exonera , a pedido, Leonardo da Silva Santos , Chefe de Setor, DAS I-03 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 1265 /2022 , da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 22 de agosto de 2022 , LEONARDO DA SILVA SANTOS , matricula nº 66.039 , do cargo em comissão de Chefe de Setor ,
símbolo DAS I-03 , na Secretaria Municipal de Saúde , nomead o em 15/06/2021 pelo Decreto SG/ nº 973 /21 .
Criciúma, 22 de agosto de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/ cbm
DECRETO SG/nº 1425/22, de 22 de agosto de 2022.
Prorroga prazo que determina Instauração de Sindicância Administrativa .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999,
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
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Considerando o Memorando n º 03/2022/CS644846 da Comissão de Sindicância,
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 25 de julho de 2022, o prazo para conclusão do Processo Administrativ o
instaurado pelo Decreto SG/nº 1251/22 referente à possível respo nsabilidade quanto a inconsistências apuradas no relatório de
apuração da Controladoria Geral da União.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de agosto de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER E SPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.
DECRETO SG/nº 14 27/2 2, de 23 de agosto de 202 2.
Exonera , a pedido, Priscila Antunes de Oliveira Paes , do cargo de Terapeuta Ocupacional .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 52 da Lei Complementar nº
012/99, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo nº 647715 /2022 , resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 22 de agosto de 2022 , PRISCILA ANTUNES DE OLIVEIRA PAES , matricula nº 55.945 , do cargo de provimento efetiv o de
Terapeuta Ocupacional , lotada na Secretaria Municipal de Saúde , nomeada em 08 de julho de 2014 pelo Decreto nº 823/14.
Criciúma, 23 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Ger al
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1428 /2 2, de 23 de agosto de 2022 .
Altera a lotação de Wilson Pacheco Albino .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, da LC 012/99 e nos
termos da LC 20 4/2017 e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 1990, resolve:
ALTERAR :
a partir de 23 de agosto de 2022 , a lotação do servidor WILSON PACHECO ALBINO , matrícula nº 45.396 , ocupante do cargo de
provimento efetivo de Agente de Fiscalização , nomeado 28/06/2013 , através da Portaria 133/13 da extinta ASTC , com carga horária
de 40 horas semanais , da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil para a Diretoria de Trânsito e Transporte.
Criciúma , 23 de agosto de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral.
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1429/22, de 23 de agosto de 2022.
Revoga o Decreto SG/nº 1340/22 de 5 de agosto de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em em exercício, no uso de suas atribuições legais em
conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
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Considerando o Memorando nº 2646 /SMS/AH da Secretaria Municipal de Saúde,
DECRETA:
Art.1º Fica revogado o Decreto SG/n° 1340/22, de 5 de agosto de 2022, que determinou a instauração de Sindicância para apurar
fatos contidos no Processo nº 6462 98/2022 e designou membros integrantes da Comissão Processual, sendo investigada a servidora
pública D.C.C, matrícula 22.377, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/Nº 1430/22, de 23 de agosto de 2022.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD e designa comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 163 da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art.1º Fica instaur ado o Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 646298/2022, para apurar possível abandono de cargo
referente a servidora D.C.C, matrícula 22.377, lotada na Secretaria de Municipal de Saúde.
Art.2º Fica designada a Comissão que será composta pelas seg uintes servidoras:
I – Presidente: Sandra Helena Cardoso - matrícula 56.539;
II – Membro: Katiane Figueiredo - matrícula 56.295;
III – Membro: Queli Cristina Bitencourt Sostisso - matrícula 56.230.
Art.3º Este Decreto entre em vigor na data da publicação .
Criciúma, 23 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1431/22, 23 de agosto de 2022.
Retifica o Decreto SG/nº 1173/21, que declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Odesia Pedro do Canto da S ilveira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #273 -21-
CRI -AAD em conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de
2016,
DECRETA :
Art.1º Retifica o Decreto SG/nº 1173/21, que declara de utilidade pública área de terra de propriedade de ODESIA PEDRO DO CANTO
DA SILVEIRA , transcrição nº 33.679, em seu inciso II – área remanescente, na confrontação Norte, passando a vigorar com a seguinte
redação:
NORTE 3,90 metros com João Meller, cuja posse / propriedade se dá conforme Processo de Usucapião n°: 020.04.006534 -0 à
Márcia Borges de Souza e outro – transcrição n°9.630 R.I Urussanga ;
Art.2º As demais disposições const antes no Decreto SG/nº 1173/21 permanecem inalterados.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 23 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm.
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
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DECRETO SG/nº 1437/22, de 24 de agosto de 2022.
Concede licença -prêmio a Rosilaine da Conceição Fernandes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
632716/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
ROSILAINE DA CONCEIÇÃO FERNANDES , matrícula nº 56.720, Higienizadora, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal
de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 13/06/2016 e 13/06/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 26/11/2016 a 26/11/2021.
Criciúma, 24 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO S G/nº 1438/22 , de 24 de agosto de 202 2.
Concede licença -prêmio a Leticia Vieira de Oliveira Rodrigues .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
632 683 /2022, em conformidad e com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
LETICIA VIEIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES , matrícula nº 55.120 , Técnica em Enfermagem , lotad a com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Saúde , por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 06 /12 /201 6 e 06 /12 /2021, porém em
razão do retardamento da concessão decorre nte da aplicação do art. 105, §§2º e 3º , da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio , passa a ser de 15/02/201 7 a 15/02/20 22.
Criciúma, 24 de agosto de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO S G/nº 1439 /22 , de 24 de agosto de 202 2.
Concede licença -prêmio a Gorete Mauricio .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
632829 /2022, em conformidade com o art.104, da L ei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
GORETE MAURICIO , matrícula nº 53.133 , Auxiliar de Enfermagem , lotad a com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde ,
por 03 (três) meses correspondente ao quin quênio compreendido entre 10 /03/201 5 e 10 /03/2020, porém em razão do
retardamento da concessão decorre nte da aplicação do art. 105, §§1º e 2º , da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio , passa a ser de 14 /07/201 6 a 14 /07/20 20.
Criciúma, 24 de agosto de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
9
DECRETO SG/nº 1440/22, de 24 de agosto de 2022.
Concede licença -prêmio a Edmilson de Souza da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
632715/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezemb ro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
EDMILSON DE SOUZA DA SILVA , matrícula nº 55.181, Motorista, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 09/01/2017 e 09/01/2022, porém em raz ão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 09/03/2017 a 09/03/2022.
Criciúma, 24 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
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DECRETO SG/nº 1441/22, de 24 de agosto de 2022.
Concede licença -prêmio a Aline de Sousa Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
632838/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembr o de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
ALINE DE SOUSA NASCIMENTO , matrícula nº 56.673, Técnica em Enfermagem, lotada com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 13/06/ 2016 e 13/06/2021, porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 16/06/2017 a 16/06/2022.
Criciúma, 24 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
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DECRETO SG/nº 1442/22, de 24 de agosto de 2022.
Concede licença -prêmio a Karina dos Santos Vieira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
632399/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
KARINA DOS SANTOS VIEIRA , matrícula nº 55.813, Auxiliar em Saúde Bucal ESF, lotada com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 03 /11/2014 e 03/11/2019, porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigên cia
do quinquênio, passa a ser de 28/01/2017 a 28/01/2022.
Criciúma, 24 de agosto de 2022.
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DECRETO SG/nº 1443/22, de 24 de agosto de 2022.
Concede licença -prêmio a Flavia Pezente Paraol de Souza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
631970/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
FLAVIA PEZENTE PARAOL DE SOUZA , matrícula nº 56.374, Técnica em Enfermagem ESF, lotada com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Saúde, por 03 (três ) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 12/04/2016 e 12/04/2021, porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 20/06/2016 a 20/06/2021.
Criciúma, 24 de agosto de 2022.
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DECRETO SG/nº 1444/22, de 24 de agosto de 2022.
Concede licença -prêmio a Claudio Alex Sipriano.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
632022/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
CLAUDIO ALEX SIPRIANO , matrícula nº 56.372, Enfermeiro ESF, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 30/03/2016 e 30/03/20 21, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 26/08/2016 a 26/08/2021.
Criciúma, 24 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
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DECRETO SG/nº 1445/22, de 24 de agosto de 2022.
Concede licença -prêmio a Paula Rosane Vieira Guimarães.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
631760/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dez embro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
PAULA ROSANE VIEIRA GUIMARAES , matrícula nº 52.927, Nutricionista, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de
Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 10/07/2015 e 10/07/2020, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 19/11/2015 a 19/11/2020.
Criciúma, 24 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de C riciúma
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DECRETO SG/nº 1446/22, de 24 de agosto de 2022.
Concede licença -prêmio a Rosangela Monteiro Morona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
632045/2022, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
ROSAN GELA MONTEIRO MORONA , matrícula nº 56.247, Higienizadora, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 16/04/2015 e 16/04/2020, porém em razão do
retardamento da concessã o decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 19/07/2015 a 19/07/2020.
Criciúma, 24 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1454/22, de 26 de agosto de 2022.
Revoga o Decreto SG/nº 338/17, que concedeu a função de confiança de Chefe de Departamento – FC-2.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Com plementar nº
014/99 e nos termos da Lei Complementar nº 203/17, resolve:
REVOGAR,
a partir de 4 de agosto de 2022, o Decreto SG/nº 338/17, que concedeu ao servidor ANDERSON DA SILVA, matricula nº 55.637,
ocupante de cargo de provimento efetivo de Tecnic o em Processamento de Dados, lotado na Diretoria de Tecnologia e Informação,
a função de confiança de Chefe de Departamento – FC-2.
Criciúma, 26 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
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DECRETO SG/nº 1455/22, de 26 de agosto de 2022.
Concede função de confiança FC -6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 32 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER,
à servidora ANDRESSA PUMES DA SILVEIRA, matricula nº 57.611, ocupante de cargo de provimento efetivo de Enfermeira ESF,
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a função de confiança de Coordenador de Unidade – FC-6, a partir de 01 de agosto de 2022.
Criciúma, 26 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
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DAM/cbm
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12
DECRETO SG/nº 1456/22, de 26 de agosto de 2022.
Concede função de confiança FC -6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 32 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER,
à servidora EMÍLIA CRUZ DA CUNHA, matricula nº 57.595, ocupante de cargo de provimento efetivo de Enfermeiro ESF, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde, a função de confiança de Coordenador de Unidade – FC-6, a partir de 01 de agosto de 2022.
Criciúma, 26 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
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DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1457/22, de 26 de agosto de 2022.
Concede função de confiança FC -6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 32 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER,
ao servidor SANDRO CITADIN ROSSO, matricula nº 55.162, ocupante de cargo de provimento efetivo de Tecnico de Enfermagem,
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a função de confiança de Coordenador de Unidade – FC-6, a partir de 15 de agosto de 2022.
Criciúma, 26 de ag osto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
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DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1458 /2 2, de 26 de agosto de 202 2.
Revoga o Decreto SG/nº 1220/19 , que concedeu a função de confiança de Coordenador de Unidade – FC-6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei C omplementar nº
014/99 e nos termos da Lei Complementar nº 203/17, resolve:
REVOGAR,
a partir de 17 de agosto de 2022, o Decreto SG/nº 1220/19, que concedeu ao servidor CLÁUDIO ALEX CIPRIANO, matricula nº
56.372 , ocupante de cargo de provimento efetivo d e Enfermeiro ESF, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a função de confiança
de Coordenador de Unidade – FC-6.
Criciúma, 26 de agosto de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
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DA M/cbm
DECRETO SG/nº 1459 /2 2, de 26 de agosto de 202 2.
Revoga o Decreto SG/nº 341/21 , que concedeu a função de confiança de Coordenador de Unidade – FC-6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Com plementar nº
014/99 e nos termos da Lei Complementar nº 203/17, resolve:
REVOGAR,
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
13
a partir de 1 de setembro de 2022, o Decreto SG/nº 341/21 , que concedeu à servidor a JULIANA NUNES DE SOUSA BROGNI , matricula
nº 56.900 , ocupante de cargo de provimento efe tivo de Cirurgiã Dentista ESF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a função de
confiança de Coordenador de Unidade – FC-6.
Criciúma, 26 de agosto de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1460/22, de 26 de agosto de 2022.
Concede função gratificada de FG -5.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 32 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER,
ao servidor MARLON LAURENTINO MACHADO, matricula nº 45.145, ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente de
Fiscalização, lotado no Gabinete do Vice -prefeito, a função gratificada de Serviço de Complexidade – FG -5, a partir dest a data.
Criciúma, 26 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1461/22, de 26 de agosto de 2022.
Concede função de confiança FC -3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 32 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER,
à servidora DAIANE MELLO JACINTO, matricula nº 57.221, ocupante de cargo de provimento efetivo de Subcontadora, lotada na
Secretaria Municipal da Fazenda, a função de confiança de Chefe de Divisão - FC-3, a partir de 26 de agosto de 2 022.
Criciúma, 26 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/erm.
DECRETO SG/nº 1462/22, de 26 de agosto de 2022.
Concede função de confiança FC -3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 32 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER,
à servidora JOANITA RODRIGUES TIBINCOSKI , matrícula nº 55.269, ocupante de cargo de provimento efetivo de Subcontadora,
lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, a função de confiança de Chefe de Divisão - FC-3, a partir de 26 de agosto de 2022.
Criciúma, 26 de agost o de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/erm.
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
14
DECRETO SG/nº 1463/22, de 26 de agosto de 2022.
Concede função de confiança FC -5.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 32 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER,
ao servidor WINDSLEY JEROME, matricula nº 57.168, ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente de Manutenção Vigilância
e Limpeza, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a função de confiança de Agente de
Serv.Complexidade FC -5, a pa rtir de 26 de agosto de 2022.
Criciúma, 26 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SF/nº 1471/2022, de 26 de agosto de 2022.
Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Criciúma no exercício de 2022 no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE C RICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.189, de 24
de agosto de 2022;
DECRETA:
Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar a dotação orçamentária do Orçamento Municipal do exercício de 2022, por conta
da transposição de dotações, na Unidade Fundo Municipal de Saúde, por se apresentar insuficiente para o empenhamento de
despesas, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), da seguinte forma:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 1 1: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.063 – Manutenção Consórcio da Saúde -CISAMREC
(46) 3.3.93.00.00.00.00.00 0102 -Aplicações Diretas………………... ….......R$ 3.000.000,00
TOTAL…………………………………………………………......…………....….......…….R$ 3.000.000,00
Art.2º O crédito ao qual se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
Entidade: FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE
Órgão 11: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.045 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Despesas de Pessoal Outros p/ Manut.
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102 -Aplicações Diretas………………..……….… R$ 3.000.000,00
TOTAL……………..……………. ..……………………………...….…...…….…..….… ….R$ 3.000.000,00
Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 26 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
15
DECRETO S G/nº 1473 /22 , de 26 de agosto de 202 2.
Concede Gratificação por Atividade Externa – GAE, ao s servidor es lotado s na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento
e Mobilidade Urbana.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atr ibuições legais e de conformidade as Leis nºs 7.461 de 21/06/2019 e
7.897, de 19/05/2021,
Considerando o Memorando nº 1280 /202 2, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
CONCEDER,
a partir de agosto de 2022 , ao seguinte servidor e lotado na Secretari a Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade
Urbana, a Gratificação por Atividade Externa – GAE , no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Lei nº
7.461/2019:
Matrícula Nome Cargo
66.085 Eduardo Luzzi Damassini Chefe de De partamento
Criciúma, 26 de agosto de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/ cbm
A tos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 10 2, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Exonera, a pedido, Nathalie Rodrigues Coutinho , Assistente Social .
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput,
ambos da Lei Complementar nº 12 de , resolve :
Considerando o Processo Administrativo nº 647825 /2022, resolve:
EXONERAR, a pedido ,
a partir de 31 de agosto de 202 2, NATHALIE RODRIGUES COUTINHO , matricula nº 57.414 , do cargo de provimento efetivo de
Assistente Social , lotad a na Secretaria Municipal de Assistência Social , nomead a em 04 de fevereiro de 2022 pelo Ato nº 02 /2022 .
Criciúma, 24 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
ATO N° 105 , DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 0 85 /22 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar
nº 12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação nº 0 85 , publicado no
Diário Oficial do Município em 2 6 de julho de 2022, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 2 5 de
agosto de 2022.
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
16
Inscrição Nome Cargo
244447 Andrea Luciana Gularte Higienizador
240073 Maiara Souza dos Santos Higienizador
239554 Giliard Jorge de Carvalho Higienizador
243754 Eliane Bernarda Custodia Higienizador
244164 Adriana Machado Correa Higienizador
239186 Sinara Barbosa Genuino Higienizador
Criciúma, 29 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
LCL/jrm
ATO N° 10 6, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Nomeia candidatos do Edital nº 024 /2021 .
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº
12/1999, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 02 4/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº
313 /2022 de 15 de fevereiro de 2022 , retificado pelo Decreto SG/nº 524 /2022 de 2 4 de março de 2022, resolve :
NOMEAR
por concurso os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:
HIGIENIZADOR – 7 VAGAS
Inscrição Nome Class
244520 Telmo Romeu de Souza 35
240186 Jessica Machado 36
240482 Donato Jose 37
240166 Kalinca Alves da Silva Figueiredo 38
238429 Ana Flavia Prudencio de Souza 39
239511 Luana dos Santos Bernardo Jesuino 40
238412 Ivani Antunes Martins 41
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do
Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico
Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do res pectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de
mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções
necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de
Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 29 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
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Extrato d e Dispensa d e Licitação
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
DISPENSA Nº. 010/FMAS/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 638459
OBJETO: Contratação de instituição para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de
Concurso Público de Provas para seleção de candidatos para provimento de vagas existentes para o cargo de pedagogo, advogado
(CREAS) e educador social da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Criciúma.
CONTRATADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL .
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
VALOR ESTIMADO: R$ 139.503,20 (cento e trinta e nove mil quinhentos e três reais e vinte centavos).
FUNDAMENTO LEGAL : Inc. XIII, do Art. 24 combinado com o art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93.
RECONHECIMENTO: 26/08/2022, por Bruno Ferreira – Secretário de Assistência Social e Habitação.
RATIFICAÇÃO : 26/08/2022, por Clésio Salvaro – Prefeito Municipal.
Aviso d e Suspensão d e Licitação
Govern o Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/PMC/2022
(Processo Administrativo n.º 644736)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que, por interesse público e conveniência administrativa, SUSPENDE por tempo
indeterminado a abertura do edital supracitado, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de tra nsporte escolar, monitorado por Sistema de Posicionamento Global (GPS), via satélite e/ou via GSM (Sistema Global
para Comunicações Móveis) /GPRS (Serviço de Rádio de Pacote Geral), de crianças/estudantes de escolas públicas e instituições de
crianças/estu dantes deficientes do Município de Criciúma/SC. A fim de rever os estudos/pesquisa que chegaram aos
quantitativos/valores da presente liciação.
Criciúma, 29 de agosto de 2022.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (assinado no original)
Editais de Notificações de Infrações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 19 80 /2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração com o
objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
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documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotogr afia
e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e
foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do ve ículo no momento do cometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infr ator,
além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofí cio do representante legal do órgão ou
entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obr igatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trâ nsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos lega is se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltand o os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 1980 /202 2
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QHZ4785 | A040077934 | 22/07/2022 | 7625 -2 | 10/10/2022
MKG9H27 | A040080617 | 28/07/2022 | 5452 -1 | 10/10/2022
MCH6267 | A040080242 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
QJB3385 | A040078728 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MJV5551 | A040075656 | 28/07/2022 | 5967 -0 | 10/10/2022
MDB5F21 | A040078655 | 26/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
RAF6017 | A040072088 | 25/07/ 2022 | 5460 -0 | 10/10/2022
QJX6A10 | A040072851 | 29/07/2022 | 5991 -0 | 10/10/2022
MIC6209 | A040075664 | 29/07/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
RLA4E51 | A040064627 | 21/07/2022 | 7366 -2 | 10/10/2022
QJQ6173 | 547 50292N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
AYL9E61 | 54750289N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
MLG1A03 | 54750294N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
QHW3710 | 54750291N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
QIK2326 | 54750288N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
MLU2960 | 54750285N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
RLD3D26 | 54748804N | 08/08/2022 | 5002 -0 | 10/10/2022
RLF3J00 | 54748801N | 08/08/2022 | 5002 -0 | 10/10/2022
QIW6421 | P09A0002GI | 05/08/2022 | 5550 -0 | 10/10/2022
NXW0816 | P06N80097C | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MHV7396 | P06N80096Y | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
QIK0614 | P06N80096U | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MLZ8881 | P06N80096S | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MKJ3D71 | P06N80096Q | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MGB2593 | P06N80096O | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
AME8I06 | P08G400089 | 06/08/2022 | 5452 -1 | 10/10/2022
RAJ2D85 | A040076539 | 28/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
MDU4698 | A040080567 | 28/07/2022 | 5479 -0 | 10/10/2022
MEB5914 | A040078407 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MLR7232 | A040078067 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MFI9A99 | P03KC000ND | 06/08/2022 | 6270 -0 | 10/10/2022
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RXO7D70 | A040072967 | 27/07/2022 | 7366 -2 | 10/10/2022
MLM7282 | P09A0002I3 | 06/08/ 2022 | 5568 -0 | 10/10/2022
MFG2B96 | P09A0002HX | 06/08/2022 | 5568 -0 | 10/10/2022
MIP7764 | A040071928 | 22/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
MLB6469 | A040082385 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MIZ1A20 | A04 0082377 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
CZE1290 | A040082334 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
QIP8276 | A040078787 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MHR3369 | P09A0002HT | 06/08/2022 | 5932 -0 | 10/10/2022
MIL0369 | A040075648 | 27/07/2022 | 5185 -1 | 10/10/2022
QJI2493 | A040072819 | 27/07/2022 | 7633 -1 | 10/10/2022
MGF2489 | A040065707 | 27/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
MLR6911 | A040077543 | 27/07/2022 | 5452 -2 | 10/10/2022
PUZ3E93 | A040072576 | 26/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
MKE8289 | A040078698 | 02/08/2022 | 7633 -2 | 10/10/2022
BTR6269 | A040078833 | 01/08/2022 | 5550 -0 | 10/10/2022
QIZ4113 | A040077632 | 28/07/2022 | 5746 -3 | 10/10/2022
MDU4698 | A040080609 | 28/07/2022 | 5479 -0 | 10/10/2022
FNL9I72 | A040076527 | 28/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
QJP8426 | A040078717 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MFI9A99 | P03KC000NF | 06/08/2022 | 5819 -2 | 10/10/2022
MIP7764 | A040081184 | 26/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
IPQ8913 | A040072096 | 25/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MIC4231 | A040064611 | 21/07/ 2022 | 5550 -0 | 10/10/2022
IJC8431 | A040078078 | 23/07/2022 | 5460 -0 | 10/10/2022
RXL4D72 | 54748806N | 08/08/2022 | 5002 -0 | 10/10/2022
MLI9804 | 54748803N | 08/08/2022 | 5002 -0 | 10/10/2022
RLA4C00 | A04 0078687 | 02/08/2022 | 7633 -2 | 10/10/2022
QID9C38 | P09A0002IC | 07/08/2022 | 5452 -1 | 10/10/2022
MLW1878 | 54748805N | 08/08/2022 | 5002 -0 | 10/10/2022
QIQ9910 | 54748802N | 08/08/2022 | 5002 -0 | 10/10/2022
MHV1G43 | P06N80097J | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
REA2A56 | P06N80097G | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MFL6347 | P06N80097D | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
DVR4H47 | P06N800970 | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
QHE8690 | P06N80096X | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
ISG3I28 | P0833000TX | 04/08/2022 | 5460 -0 | 10/10/2022
MIO2146 | P0833000TU | 04/08/2022 | 5452 -1 | 10/10/2022
CCQ3164 | P0833000TR | 04/08/2022 | 5452 -1 | 10/10/2022
MCU6928 | P06N800973 | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
RDY6E72 | P02VM001C0 | 06/08/2022 | 5460 -0 | 10/10/2022
MKH9I99 | P06N80096H | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
QJQ3778 | P06N80096B | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
QHT6G94 | P08DU0016C | 06/08/2022 | 5550 -0 | 10/10/2022
MGW3827 | P0833000TW | 04/08/2022 | 5452 -1 | 10/10/2022
MHS3J09 | P08DU0016E | 06/08/2022 | 5541 -3 | 10/10/2022
REB4H49 | P06N800976 | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MHS2354 | P06N800975 | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
RLL9A16 | P06N80096L | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MKX5299 | P06N80096I | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
QHH6476 | P06N80096F | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
GWR9F84 | P06N80096C | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MKT8F46 | P03JL000H8 | 04/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MHC6H78 | P06N800974 | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
DUI4674 | P06N80096D | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
FNL9I72 | P0833000TS | 04/08/2022 | 5452 -1 | 10/10/2022
MES3529 | P06LD000K8 | 06/08/ 2022 | 7625 -2 | 10/10/2022
MBU3204 | P0833000U9 | 05/08/2022 | 5452 -1 | 10/10/2022
MHS8857 | P06N80097A | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
RDY8H00 | P06N800977 | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MMI9708 | P06 N80096P | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MHG8483 | P06N80096M | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MFD8615 | P06N80096J | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MGJ7J70 | P06M3000JX | 04/08/2022 | 7234 -0 | 10/10/2022
RDZ9H67 | P03JL000H9 | 04/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
20
KXE4E06 | P09A0002GH | 05/08/2022 | 5550 -0 | 10/10/2022
CRN2A45 | P06LE000JX | 06/08/2022 | 6530 -0 | 10/10/2022
LPI3F78 | P06N800978 | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MCG6513 | P03JL000HA | 04/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MLC5073 | P02VM001C3 | 06/08/2022 | 5452 -1 | 10/10/2022
AOT2298 | P09A0002GJ | 05/08/2022 | 5550 -0 | 10/10/2022
IPO3051 | P06N80097I | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
HNA3G57 | P06N80097F | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
GJS8E16 | P02VM001C1 | 06/08/2022 | 5452 -1 | 10/10/2022
MKE2620 | P06N800971 | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
IXS7120 | P06N800 96Z | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
AMR1357 | P06N80096T | 05/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
IJI7305 | P0833000TT | 04/08/2022 | 5452 -1 | 10/10/2022
MFN8B77 | P02VM001C2 | 06/08/2022 | 5452 -1 | 10/10/2022
INS2H83 | P0390002W3 | 03/08/2022 | 5908 -0 | 10/10/2022
QJB8F19 | P03JN0007N | 04/08/2022 | 5720 -0 | 10/10/2022
MKU9I40 | P0833000TF | 03/08/2022 | 7056 -1 | 10/10/2022
CNC3295 | P06LZ000XJ | 03/08/2022 | 5541 -1 | 07/ 10/2022
MLT0G25 | P083T0002C | 03/08/2022 | 5525 -0 | 07/10/2022
OLU1J91 | P081P0007V | 03/08/2022 | 5550 -0 | 07/10/2022
EZO2E48 | P06N80095W | 03/08/2022 | 5991 -0 | 10/10/2022
MFF6318 | P06LZ000XK | 03/08/2022 | 5541 -4 | 10/10/2022
QIZ1635 | P03JN0007M | 02/08/2022 | 5428 -1 | 10/10/2022
MED9F61 | P03AO003UW | 02/08/2022 | 5878 -0 | 10/10/2022
OKH4C56 | 54748399N | 03/08/2022 | 5002 -0 | 07/10/2022
MLU5541 | 54748396N | 03/08/2022 | 5002 -0 | 07/10/2022
QIW2338 | 54748401N | 03/08/2022 | 5002 -0 | 07/10/2022
MLV1H61 | 54748398N | 03/08/2022 | 5002 -0 | 07/10/2022
ARI3002 | 54748395N | 03/08/2022 | 5002 -0 | 07/10/2022
FFW8673 | 54748400N | 03/08/2022 | 5002 -0 | 07/10/2022
MLF9315 | P06N80097Y | 09/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
QJJ6793 | P06N80097V | 09/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
QHR639 7 | P06N80097S | 09/08/2022 | 5541 -7 | 11/10/2022
FWM0876 | P06N80097O | 09/08/2022 | 5541 -7 | 11/10/2022
MIB0495 | P06N80097M | 09/08/2022 | 5541 -7 | 11/10/2022
MJN8825 | P09JB000AP | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/20 22
MAG1850 | P09JB000AM | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
IYV9A28 | P09JB000AJ | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
RXM4B62 | P08G40008A | 08/08/2022 | 6050 -1 | 10/10/2022
MHS5297 | P09JB000AG | 08/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MGV8560 | P09JB000AD | 08/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MKZ3E91 | P06LZ000XN | 09/08/2022 | 5541 -3 | 11/10/2022
LZU3282 | P0833000UH | 08/08/2022 | 5410 -0 | 11/10/2022
AMC3374 | P09A0002IL | 08/ 08/2022 | 5550 -0 | 10/10/2022
QJT3563 | P06N800981 | 09/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
QJO1482 | P06N80097Q | 09/08/2022 | 5541 -7 | 11/10/2022
OOM8F18 | P09JB000AW | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
RLB8D17 | P09JB000AU | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
RLC2H32 | P09JB000AS | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
MLP5725 | P0833000UE | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
IWK7E48 | P09JB000B1 | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
RAH0308 | P06N80097U | 09/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
MDL4299 | P06N80097R | 09/08/2022 | 5541 -1 | 11/10/2022
QJW1B19 | P09JB000AL | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
QJJ2573 | P09JB000AF | 08/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
QJF1095 | P09JB000AC | 08/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
RAH7788 | P09A0002IM | 08/08/2022 | 5550 -0 | 10/10/2022
MDI3B04 | P03JL000HJ | 08/08/2022 | 5452 -2 | 10/10/2022
MAR4932 | P03JL000HI | 07/08/ 2022 | 5975 -0 | 10/10/2022
RLK4F73 | P06N80097Z | 09/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
RXK9C50 | P06N80097W | 09/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
IWD9305 | P06N80097T | 09/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
MLN7476 | P06N80097P | 09/08/2022 | 5541 -7 | 11/10/2022
RDW7D01 | P09A0002JN | 09/08/2022 | 5819 -6 | 11/10/2022
MHR6A37 | P09JB000AQ | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
21
RDU8D98 | P09JB000AK | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
MLV5063 | P09JB000AE | 08/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MDB3826 | P09JB000AT | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
QQZ0F41 | P09JB000AR | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
MKP5A11 | P09JB000AO | 08/08/ 2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
MHJ1499 | P09JB000B0 | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
MHK3416 | P06ON000YE | 09/08/2022 | 5541 -7 | 11/10/2022
GDB5J87 | P09JB000AI | 08/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MMM1082 | P09 JB000AV | 08/08/2022 | 6041 -2 | 11/10/2022
MHM0B31 | 54750274N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
MLU5541 | 54750278N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
ISK6486 | 54750275N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
QPL2B55 | 54750282N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
MLT0978 | 54750279N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
NEQ5059 | 54750276N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
MAE9870 | 54750273N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
IVX9J96 | A040082318 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
QHA1B18 | A040082307 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MKZ3213 | A040080207 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MFT9767 | P06ON000YC | 07/08/ 2022 | 6050 -1 | 10/10/2022
QJQ1310 | A040071359 | 27/07/2022 | 7366 -2 | 10/10/2022
MJB4909 | A040071308 | 26/07/2022 | 5550 -0 | 10/10/2022
QHR8815 | A040081214 | 26/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
AXL8F37 | P06 OO000LM | 07/08/2022 | 5720 -0 | 10/10/2022
QHN2D99 | P06ON000YD | 07/08/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MLL8J14 | P06N9000I9 | 08/08/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
RXS4G00 | 54750286N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
QHP4285 | 54750283N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
AIC9816 | 54750280N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
MKQ6176 | 54750277N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
MKQ8889 | A040080595 | 28/07/2022 | 5819 -1 | 10/10/2022
MLK5471 | A040078418 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
QPB3A54 | A040065715 | 27/07/2022 | 7633 -2 | 10/10/2022
MIP7764 | A040080196 | 25/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
MJK0824 | P09A0002I4 | 06/08/2022 | 5568 -0 | 10/10/2022
ETZ2667 | P09A0002I1 | 06/08/2022 | 5568 -0 | 10/10/2022
IKZ2C51 | 54750290N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
RLI5H52 | 54750287N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
QII2I71 | 54750284N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
MKJ6J96 | 54750281N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
MGV8560 | A040072867 | 29/07/2022 | 5991 -0 | 10/10/2022
MKB2G88 | A040075672 | 29/07/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
QII1I72 | P09A0002II | 07/08/2022 | 5568 -0 | 10/10/2022
FRN6A00 | P03JN0007T | 08/08/2022 | 7625 -1 | 10/10/2022
MLL7588 | P06LD000KA | 08/08/2022 | 5452 -1 | 10/10/2022
BEA0641 | A040078396 | 28/07/ 2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
QHB5A66 | A040075311 | 28/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
MDB6787 | A040078744 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MHK2233 | A040082326 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MAK1J74 | P09 A0002HV | 06/08/2022 | 6122 -0 | 10/10/2022
QIL1288 | A040072584 | 27/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
DEA0D87 | A040065607 | 27/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
FMW2G47 | A040065219 | 27/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
QJC8280 | A040064808 | 27/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
QIL0016 | A040072509 | 26/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
JVP6674 | A040081222 | 26/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
RKZ6J41 | A040070239 | 02/08/2022 | 5720 -0 | 10/10/2022
QJK2I08 | A040072029 | 01/08/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
QTM7760 | P06N9000IB | 08/08/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MFJ9534 | P03JL000HH | 07/08/2022 | 7587 -0 | 10/10/2022
MLR2296 | 54750293N | 09/08/2022 | 5002 -0 | 11/10/2022
QIR7228 | A040080447 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MIA3452 | A040078736 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MMA8693 | A040078051 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MIN2656 | A040078043 | 28/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
22
MAK1J74 | P09A0002HU | 06/08/2022 | 5932 -0 | 10/10/2022
MKX4880 | A040078191 | 27/07/2022 | 5452 -2 | 10/10/2022
MEO2723 | A040073513 | 27/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
LRL4I09 | A040071347 | 27/07/2022 | 5835 -0 | 10/10/2022
QJH8I97 | A040072843 | 26/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
MJO4717 | A040081237 | 26/07/2022 | 5541 -7 | 10/10/2022
MKK5319 | A040078337 | 26/07/ 2022 | 5550 -0 | 10/10/2022
BAB2497 | A040081206 | 26/07/2022 | 5541 -2 | 10/10/2022
MMI4A79 | A040075702 | 31/07/2022 | 5460 -0 | 10/10/2022
RLM7H85 | A040075699 | 29/07/2022 | 7633 -1 | 10/10/2022
OGZ9023 | A04 0075687 | 29/07/2022 | 6041 -2 | 10/10/2022
MIQ3442 | 54748397N | 03/08/2022 | 5002 -0 | 07/10/2022
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 29 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, te ndo sido cumprido
o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos ve ículos
relacionados no edital da publicação nº 9 97/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data i ndicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração com o
objeto. IDEN TIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível no portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento
de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotogr afia
e assinatura; d) Cópia do CRL V; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e
foto; f) Se o proprietário fo r pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de
responsabilidade por infrações cometi das pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da
infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infr ator,
além dos documentos previstos nos itens ante riores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou
entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propr iedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do
condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trâ nsito
Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltand o os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimid ade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e
administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detr an.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos n o sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de ident ificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
23
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
000 997/202 2
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MKG3F63 | 0001238420 | 31/07/2022 | 7463 -0 | 07/10/2022
MBG7973 | 0001238417 | 31/07/2022 | 7455 -0 | 07/10/2022
MCI3G78 | 0001238414 | 31/07/2022 | 7455 -0 | 07/10/2022
HAC1961 | 0001238410 | 31/07/2022 | 7455 -0 | 07/10/2022
KVY9C46 | 0001238374 | 31/07/2022 | 7455 -0 | 07/10/2022
RLM7E53 | 0001238371 | 31/07/2022 | 7463 -0 | 07/10/2022
MLD7400 | 0001238368 | 31/07/ 2022 | 7455 -0 | 07/10/2022
QJF3387 | 0001238692 | 01/08/2022 | 6050 -3 | 07/10/2022
NKO1I88 | 0001238689 | 01/08/2022 | 6050 -3 | 07/10/2022
MDX2961 | 0001238686 | 01/08/2022 | 6050 -3 | 07/10/2022
MHR7258 | 0001238617 | 01/08/2022 | 6050 -3 | 07/10/2022
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Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
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Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
29
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30
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Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
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Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
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Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
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Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
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Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
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RXP3A01 | 0001241634 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 11/10/2022
FAD9H71 | 0001241645 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 11/10/2022
MHR7139 | 0001241677 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 11/10/2022
OKH9280 | 0001241720 | 09/08/2022 | 5673 -2 | 11/10/2022
RDY1C81 | 0001241725 | 09/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
MLM4E99 | 0001241734 | 09/08/ 2022 | 5673 -2 | 11/10/2022
QHU6213 | 0001241738 | 09/08/2022 | 5673 -2 | 11/10/2022
RDZ3E38 | 0001241814 | 09/08/2022 | 7455 -0 | 11/10/2022
LZM9708 | 0001241820 | 09/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
NQR4145 | 000 1241771 | 09/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
GEZ4A39 | 0001241778 | 09/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
RXT4H82 | 0001241781 | 09/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
LVE6F35 | 0001241784 | 09/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
AZG2259 | 0001241860 | 09/08/2022 | 7455 -0 | 11/10/2022
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MIY9931 | 0001241436 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
EZB6386 | 0001241444 | 08/08/2022 | 5673 -2 | 11/10/2022
QJD5754 | 0001241483 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
RLN5B99 | 0001241499 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
Nº 3049 – Ano 13 Segunda -feira, 29 de agosto de 2022
55
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QJR1276 | 0001241562 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
MGU6G04 | 0001241565 | 08/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
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RXP1C98 | 0001241647 | 08/08/ 2022 | 7455 -0 | 11/10/2022
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MJQ7733 | 0001241693 | 08/08/2022 | 7455 -0 | 11/10/2022
QJT1C26 | 0001241737 | 09/08/2022 | 5673 -2 | 11/10/2022
MKF9181 | 0001241742 | 09/08/2022 | 5673 -2 | 11/10/2022
AOG4B96 | 0001241746 | 09/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
RKX4H16 | 0001241783 | 09/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
FCX6H88 | 0001241790 | 09/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
MIM5I02 | 0001241830 | 09/08/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022
MFJ3430 | 0001241874 | 09/08/2022 | 7455 -0 | 11/10/2022
QIC3581 | 0001241880 | 09/08/2022 | 7455 -0 | 11/10/2022
LZR1C03 | 0001235515 | 22/07/2022 | 7455 -0 | 11/10/2022
----------------------------- -------------------------------
CRICIUMA/SC, 29 de AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 99 8/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, po r oitenta por cento
de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previs ta
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinad o, acompanhado,
no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa d o
veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento do s fatos
alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhad os, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citr ans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: plac a, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDIT AL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 000 998/202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
DAS5F02 | 0001215335 | 02/06/2022 | 6050 -3 | 11/10/2022 | 293,47
MIK8G79 | 0001216490 | 05/06/2022 | 5673 -2 | 11/10/2022 | 130,16
DSM0C72 | 0001215716 | 03/06/2022 | 7455 -0 | 11/10/2022 | 130,16
MJN5H42 | 0001215447 | 02/06/2022 | 7455 -0 | 11/10/2022 | 130,16
MKR1J70 | 0001216709 | 05/06/2022 | 7455 -0 | 11/10/2022 | 130,16
-- -----------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 29 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO