Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
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Decretos..................................................................................................................... ............................... ....... ...... ..1
Portaria .............. ................... ............................ ....................................................... ......... ........................ ...... ....... ...5
Extrato de Dispensa de Licitação............................................................................................. .................... .... ......... 7
Ex tratos de Contratos ....................................................................................................................... .............. .......... 7
Avisos de Licitações........................................................................... ............................................................... ......13
Editais de Notificações de Infrações de Trânsito............................................................................. ................. ...... 15
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1401/22, de 17 de agosto de 2022.
Autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidad e com o art. 50, inciso =V, da Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017 e precipuamente com o art. 37, inciso =X da Constituição Federal,
CONS=DERANDO os princípios norteadores do regime jurídico -administrativo, dos princípios expre ssos e implícitos que decorrem da
Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionais;
CONS=DERANDO o “caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de q ualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONS=DERANDO que os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS nas suas diferentes mo dalidades são pontos de atenção estratégicos
da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS ofertando serviços de saúde de caráter aberto e comunitário constituído por equipe
multiprofissional e que atua sobre a ótica interdisciplinar realizando, prioritariamente, atendimento às pessoas com sofrimento ou
transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, seja em situações de cris e ou
nos processos de reabilitação psicossocial, substitutivos ao modelo asilar;
CONS=D ERANDO que os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS são serviços de saúde municipal, abertos, comunitários, com objetivo
de oferecer atendimento à população, realizar o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trab alho,
laz er, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários;
CONS=DERANDO a função do CAPS, de evitar internações em hospitais psiquiátricos, acolher e atender as pessoas com transtornos
mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário, promover a inserção social das pessoas
com transtornos mentais por meio de ações intersetoriais, além de regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental,
dar suporte a atenção à saúde me ntal na rede básica, organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais nos municípios,
dentre outras;
CONS=DERANDO a justificativa que instruem o Processo Administrativo n. 646215 , no qual narra a necessidade de substituição de
servidor;
?ndice
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CON S=DERANDO que o perfil populacional dos municípios é sem dúvida um dos principais critérios para o planejamento da rede de
atenção à saúde mental para a implantação de centros de Atenção Psicossocial, sendo o critério populacional compreendido apen as
como um orientador para o planejamento das ações de saúde, onde, de fato, fica a cargo do gestor local, articulado com as outras
instâncias de gestão do SUS, definir os equipamentos que melhor respondam às demandas de saúde mental do município;
CONS=DERANDO q ue todos os programas instituídos pelo Ministério da Saúde exigem em sua composição, equipe mínima para o
desempenho dos serviços, geralmente nas categorias de médico, enfermeiro, técnico em enfermagem, agente comunitário de saúde,
higienizador, além de eq uipes de saúde bucal, equipe multiprofissional composta por nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo, educador
físico, farmacêutico, entre outros;
CONSIDERANDO que todos os aprovados no Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021 já foram chamados e não há candidatos aptos
para a contratação temporária;
CONSIDERANDO que o art. 4º -B da Lei 6.856/2017 autoriza a contratação direta quando ausentes candidatos aptos para a contratação
por tempo determinado, em processo seletivo vigente e,
CONSIDERANDO que se trata de programa federal, mantido através de incentivo financeiro do Ministério da Saúde e o inciso V do §1º
do art. 2º da Lei 6.856/2017, considera como hipótese caracterizadora de necessidade temporária de excepcional interesse públ ico a
contratação par a desempenho de atividades que não justifiquem a criação ou provimento de cargos.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação temporária de 1 (um) médico psiquiatra, para compor a equipe do Centro de Atenção Psicossocial
– CAPS II, no âmbito da Secreta ria Municipal de Saúde.
Art.2º O contrato de trabalho será regidos pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 17 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município d e Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/lcl
DECRETO SG/nº 1402/22, de 17 de agosto de 2022.
Autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017, Lei Federal n. 8754/93 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da
Constituição Federal,
CONSIDERANDO o “ caput ” do art. 37 da Constituição da Re pública Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípio s de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o inciso IX do art. 37 da Carta da República que preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” ;
CONSIDERANDO que em consonâ ncia com os dispositivos supramencionados, a Lei Municipal n. 6.856/2017 permite a contratação
temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO a informação contida no memorando n. 2377/2022 que instrui o Proces so Administrativo n. 645090 de profissional
fisioterapeuta afastada em razão de licença maternidade;
CONSIDERANDO que a legislação municipal dispõe sobre a contratação nas hipóteses de carência de pessoal em decorrência de
afastamento ou licença de servid ores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento
com o quadro remanescente;
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CONSIDERANDO a impossibilidade da utilização dos recursos humanos disponíveis o que compromete gravemente a prestação
contínua dos serviços de limpeza e higienização eficiente dos locais públicos de saúde;
CONSIDERANDO a essencialidade da mão de obra necessária para os serviços desenvolvidos para o Programa Saúde da Mulher;
CONSIDERANDO os preceitos fundamentais da dignidade da pes soa humana e dos princípios e regras constitucionais norteadores da
administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade do interesse público para a prestação e manutenção das atividades essenciais que é o serviço de saúde,
bem como o dever de agir do Estado no tocante ao atendimento de saúde com eficiência e resolutividade;
CONSIDERANDO que o artigo 2º, §1º, IV da Lei Municipal n. 6856/2017 considera como hipótese caracterizadora de necessidade
temporária de excepcional interesse público a contratação em de corrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de
cargos efetivos;
CONSIDERANDO que todos os aprovados no Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021 já foram chamados e não há candidatos aptos
para a contratação temporária e,
CONSIDERANDO qu e o art. 4º -B da Lei 6.856/2017 autoriza a contratação direta quando ausentes candidatos aptos para a contratação
por tempo determinado, em processo seletivo vigente.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação temporária de 1 (um) fisioterapeuta, para no Programa Saúde da Mulher, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art.2º O contrato de trabalho será regido pela Lei Municipal nº 6.856, de 9 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 17 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/lcl
DECRETO SG/nº 1403/22, de 17 de agosto de 2022.
Autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPI O DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017, Lei Federal n. 8754/93 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da
Constituição Federal,
CONS= DERANDO o “caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípio s de
lega lidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONS=DERANDO o inciso =X do art. 37 da Carta da República que preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepciona l interesse público ”;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados, a Lei Municipal n. 6856/2017 permite a contratação
temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO a informação de se rvidos afastado, conforme informação relatada no Memorando n. 2292/2022/SMS que instrui o
Processo Administrativo n. 644332;
CONSIDERANDO que a legislação municipal dispõe sobre a contratação nas hipóteses de carência de pessoal em decorrência de
afastame nto ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento
com o quadro remanescente;
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CONSIDERANDO a necessidade do interesse público para a prestação e manutenção das atividades essenciais qu e é o serviço de saúde,
bem como o dever de agir do Estado no tocante ao atendimento de saúde com eficiência e resolutividade;
CONSIDERANDO que o artigo 2º, §1º, IV da Lei Municipal n. 6856/2017 considera como hipótese caracterizadora de necessidade
tempo rária de excepcional interesse público a contratação em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de
cargos efetivos;
CONSIDERANDO que todos os aprovados no Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021 já foram chamados e não há candidat os aptos
para a contratação temporária e,
CONSIDERANDO que o art. 4º -B da Lei 6.856/2017 autoriza a contratação direta quando ausentes candidatos aptos para a contratação
por tempo determinado, em processo seletivo vigente.
DECRETA:
Art.1º Fica autoriza da a contratação temporária de 1 (um) higienizador, para atuar na Unidade Básica de Saúde, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º O contrato de trabalho será regido pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 17 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/lcl
DECRETO SG/nº 1404/22, de 17 de agosto de 2022.
Autoriza a contratação direta de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional
interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Mu nicipal e;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporár ia
de excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;
CONS=DERANDO a ausência de candidatos e processo seletivo simplificado vigente, para a contratação por tempo determinado;
CONS=DERANDO a suspensão do Processo Seletivo Simplificado instaurado por meio do Edital de Nº 016/2021 , em atendimento à
decisão liminar, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5022291 -68.2021.8.24.0020 , movida pelo MPSC, pela 11 ª Promotoria de
Hustiça da comarca de Criciúma/SC,
CONSI DERANDO a caracterização como hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, a substituição de
profissional em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público nã o
puder ser de sempenhado a contento com o quadro remanescente, bem como em substituição ao titular indicado para o desempenho
das funções de diretor de escola, auxiliar de direção e secretário de escola, ou ainda, diante da existência de vaga transitó ria, após
formação de turma com caráter experimental, conforme preceitua o art 2º, respectivamente em seus incisos =V, e V== alíneas “a” e
“b”, da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO, por fim, o parágrafo único do art 3 º, da Lei 6.856/2017, que permite a contratação direta por até 90 (noventa) dias,
com dispensa de processo seletivo, desde que haja prévia justificativa em processo administrativo;
DECRETA:
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Art.1º Fica autorizada a contratação direta de sete professores para o exercício da função temporária nas Unidades de Ensino , a fim
de atender à situação de excepcional interesse público, conforme justificativas que instruem o Processo Administrativo nº. 64 6687,
pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
Art.2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de do tações orçamentárias próprias.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 17 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
CNM/lcl
Portaria
Govern o Municipal de Criciúma
PORTARIA Nº 1666/SG/2022
Dispõe sobre os serviços de atendimentos e os procedimentos administrativos realizados, exclusivamente, através do Sistema
Eletrônico de Atendimento, denominado “PROCON DIGITAL” pelo PROCON DE CRICIÚMA/SC.
O COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON DE CRICIÚMA/SC no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE expedir a
presente Portaria, nos seguintes termos:
CAPÍTULO I – DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DO “PROCON DIGITAL”
Art.1º A presente Portaria regula os serviços de atendimentos e os procedimentos administrativos realizados, exclusivamente, através
do Sistema Eletrônico de Atendimento, denominado “PROCON D=G=TAL” pelo PROCON Municipal de Criciúma.
Parágrafo único Na hipótese de atendimento prese ncial ao consumidor, a demanda será reduzida a termo no “PROCON D=G=TAL” por
servidor do PROCON DE CRICIÚMA/SC.
Art.2º São serviços prestados ao consumidor por meio do “PROCON D=G=TAL”:
I – Atendimento Online;
II – Carta de Informação Preliminar (CIP);
III – Processo Administrativo;
IV – Audiência Online;
V – Denúncia;
VI – Orientações.
Art.3º São procedimentos administrativos realizados pelo PROCON através do “PROCON D=G=TAL”:
I – Atendimento Online;
II – Carta de Informações Preliminares (CIP);
III – Processo Administrativo;
IV – Fiscalização;
Art.4º No Atendimento Online o PROCON realizará a intermediação entre o fornecedor e o consumidor para a solução do caso
apresentado. Poderá consistir também em simples consulta ao Órgão objetivando esclarecer dú vidas e orientar o consumidor a
respeito de alguma questão sobre relação de consumo.
Art.5º O consumidor poderá apresentar Denúncia contra o fornecedor sobre notícia de lesão ou ameaça de direito e solicitar a
realização de atividade fiscalizatória, desde que informe elementos de fato corroborados por documentos ou registro de imagens.
§1º A denúncia será encaminhada a chefia de fiscalização que analisará o mérito do registro, podendo, inclusive, efetuar inte rações
com o denunciante.
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§2º Caso não se con state na denúncia elementos mínimos das formalidades administrativas corroborados por documentos ou registro
de imagens, esta será cancelada com comunicação ao consumidor.
Art.6º A CIP é o instrumento administrativo prévio à instauração do processo admini strativo de reclamação em que o fornecedor
deverá apresentar proposta conciliatória ou elementos de fato e de direito suficientes para negar atendimento à reclamação.
§1º A Carta de Informações Preliminares seguirá o rito estabelecido no Capítulo I, Seção I, da Lei Municipal 6.446/2014.
Art.7º O processo administrativo é instrumento para apurar possível infração às normas de defesa do consumidor, e seu rito seguirá
a forma do Capítulo II da Lei Municipal 6.446/2014.
CAPÍTULO II – DO ACESSO AO SISTEMA “P ROCON DIGITAL”
Seção I – Do Acesso
Art.8° O acesso ao “PROCON D=G=TAL” será realizado por meio do sitio eletrônico: procon.criciuma.sc.gov.br ou
www.criciuma.procondigital.com.br ;
Art.9º O acesso será restrito ao PROCON de Criciúma/SC, consumidor e fornecedor, os quais poderão interagir via sistema, em todos
os casos mediante identificação de login e senha de acesso.
Seção II – Do Cadastro do Consumidor
Art.10. A utilização dos serv iços de atendimento está condicionada ao prévio cadastro do consumidor no “PROCON D=G=TAL” e aceite
do Termo de Condições e Uso disponível no site.
Parágrafo único A falta de atendimento das condições especificadas nos Termo de Condições e Uso do “PROCON D=G=TAL” acarretará
o cancelamento do atendimento.
Art.11. O consumidor poderá registrar a consulta e obter acesso à resposta formulada por meio do “PROCON D=G=TAL”.
Seção III – Do Cadastro do Fornecedor
Art.12. O fornecedor poderá se cadastrar no “PROCO N D=G=TAL” através de aceite do Termo de Condições e Uso bem como a inclusão
dos documentos exigidos para o cadastramento.
Art.13. Após autenticação do cadastro, o acesso ao “PROCON D=G=TAL” será realizado com a identificação ( login e senha) do usuário
cadastrado pelo fornecedor.
Seção IV – Das notificações e intimações realizadas por meio do “PROCON DIGITAL”
Art.14. Os registros e processos de atendimento no “PROCON D=G=TAL” tramitam eletronicamente e o acesso ao sistema é
considerado vista e intimação pessoal.
Art.15. O acesso à consulta, à CIP e ao processo administrativo de reclamação substitui qualquer outro meio de publicação oficial,
para quaisquer efeitos legais, bem como as notificações e intimações;
Seção V – Das audiências conciliatórias real izadas por meio do “PROCON DIGITAL”
Art.16. Audiências conciliatórias serão realizadas na forma do rito estabelecido no Capítulo II, Seção I, da Lei Municipal 6.446/2014
Art.17. Mediante prévia concordância das partes as audiências poderão ser realizada s por meio de videoconferência.
Art.18. As audiências realizadas por meio de videoconferência poderão ser gravadas.
Art.19. As audiências conciliatórias serão reduzidas a termo, que ao final deverá ser assinado digitalmente pelas partes.
Art.20. Esta Po rtaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CATTANI COLLE - Coordenador Executivo
LGCC
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Extrato de Dispensa d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PROCESSO Nº. 640059/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 168/PMC/2022
OBJETO : Contrataçã o de serviços especializados para elaboração de projetos de obras gerais de acordo com especificações e
necessidades do município de Criciúma - SC.
CONTRATADA : Fundação Educacional De Criciúma – UNESC.
VALOR GLOBAL ESTIMADO : R$ 4.482.052,00 (Quatro milhõe s quatrocentos e oitenta e dois mil e cinquenta e dois reais).
BASE LEGAL : Art. 24, inciso XIII, da Lei n o 8.666/93.
RECONHECIMENTO : 10/08/2022, por João Batista Belloli – Secretário de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGA ÇÃO : 10/08/2022, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.
Extratos de Contratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 163/PMC/2022
Pregão Presencial nº 140 /PMC/ 2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): KF Engenharia Ltda
Obje tivo: contratação de empresa especializada para a fabricação e instalação de calhas e rufos, como também a manutenção correti va
e preventiva nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC
Valor Global: R$ 424.999,99 (Quatrocentos e vinte e quatro m il novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) .
Prazo de vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 12/07/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) e FERNANDO KLIMA FELIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 164/PMC/2022
Tomada de Preços nº083 /PMC/ 2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): MILLENIUM CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Objetivo: execução dos serviços para execução dos serviços necessários à realização das obras de implantação da rede de
distribuição aérea urbana de en ergia elétrica e instalação da iluminação pública no Loteamento Industrial Verdinho, município de
Criciúma – SC
Valor Global: R$ R$ 548.572,87 (Quinhentos e quarenta e oito mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos).
Prazo de vigênc ia: 350 (Trezentos e cinquenta) dias corridos (prazo de execução + 200 dias) contados a partir da data de sua assinatura,
Assinatura: 13/07/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) e JULIO CESAR DE LUCA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 165/PM C/2022
Pregão nº 136 /PMC/ 2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Objetivo: contratação de empresa especializada para a confecção de brise, grades de proteção para as janelas e portas das salas maker,
com a in stalação e equipamentos necessários, em atendimento as necessidades das escolas e órgãos pertencentes a Secretaria
Municipal de Educação de Criciúma/SC
Valor Global: R$ R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais)
Prazo de vigência :12 (doze) meses
Assina tura: 13/07/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) e KARINA GONÇALVES PAES
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 166/PMC/2022
Pregão nº 137 /PMC/ 2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): SINALCEU SINALIZAÇÃO – MAQUINAS PARA SINALIZAÇÃO VIARIA LTDA
Objetivo: Aquisição de implemento de sistema de pintura de sinalização viária, para execução de projetos da Diretoria de Trânsito e
Transportes do município de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais)
Prazo de vigência :12 (doze) meses
Assinatura: 14/07/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) ALCEU JOSE DA SILVEIRA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 168/PMC/2022
Chamada Publica nº 154 /PMC/ 2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): JOÃO PAULO SAMPAIO DAMIAN
Objetivo : prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis ao patrimônio do Município de Criciúma -SC,
Valor Global: R$
Prazo de vigência :12 (doze) meses
Assinatura: 20/07/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) JOÃO PAULO SAMPAIO DAMIANI
EX TRATO DE CONTRATO Nº 169/PMC/2022
Inexigibilidade de Licitação Nº 157 /PMC/ 2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): MULLEREYNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S EPP
Objetivo: execução de serviços de consultoria e assessoria contábil vinculada à con cessão dos serviços de transporte público coletivo
urbano de passageiros de Criciúma - SC
Valor Global: R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) .
Prazo de vigência :12 (doze) meses
Assinatura: 21/07/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) JOSÉ H ENRIQUE EYNG.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 170/PMC/2022
Dispensa de licitação nº163 /PMC/ 2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO /FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS
Objetivo: Publicações n o Diário Oficial do Estado dos atos da Prefeitura Municipal de Criciúma
Valor Global: R$ 89.994,96 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos).
Prazo de vigência :12(doze) meses
Assinatura: 21/07/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) FELIX FERNANDO DA SILVA .
EXTRATO DE CONTRATO Nº 172 /PMC/ 2022
Edital de Concorrência Nº 132/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): JK ENGENHARIA DE OBRAS LTDA
Objetivo: execução dos serviços necessários à realização das obras de construção e instalação de estrutura metálica e cobertura na
“RUA COBERTA ” G=RO LODETT= no centro do Município de Criciúma -SC
Valor Global: R$ 2.777.000,00 (Dois milhões setecentos e setenta e sete mil reais)
Prazo de vigência : 60 meses consecutivos
Assinatura: 28/07/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) Jacson Koester
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 173 /PMC/ 2022
Pregão nº 143 /PMC/ 2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): RENA TO TAVARES
Objetivo: contratação de empresa especializada na confecção de carimbos para as Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do
município de Criciúma/SC
Valor Global: R$ R$41.269,00 (Quarenta e um mil duzentos e sessenta e nove reais) .
Prazo de vigência :12 (doze) meses
Assinatura: 29/07/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) RENATO TAVARES.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 174 /PMC/ 2022
Edital de Concorrência Nº 133 /PMC/ 2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): SETEP CONSTRUÇÕES S. A
Objetivo: execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação asfáltica da AVENIDA ANTONIO SCOTTI, numa
extensão de 3.434,00m, localizada bairro Primeira Linha - município de Criciúma -SC,
Valor Global: R$ 20.550.189,49 (Vinte milhõe s quinhentos e cinquenta mil cento e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos)
Prazo de vigência :60 meses consecutivos ou até o recebimento definitivo da obra
Assinatura: 28/07/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) ANTONIO RAFAEL ISIDORO NETTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 175 /PMC/ 2022
Pregão nº. 146/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): SUPERIOR SINALIZAÇÃO LTDA ,
Objetivo: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação e manu tenção em engenharia de tráfego
e dispositivos de segurança, incluindo o fornecimento de materiais, em atendimento a Diretoria de Trânsito e Transportes do m unicípio
de Criciúma/SC
Valor Global: R$ 329.936,60 (Trezentos e vinte e nove mil novecentos e tri nta e seis reais e sessenta centavos).
Prazo de vigência : 12 (doze) meses
Assinatura: 02/08/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) GRACIANE FERREIRA BERTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 176 /PMC/ 2022
Edital de Concorrência Nº 057 /PMC/ 2022
Contratante: MU N=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): SUPERIOR SINALIZAÇÃO LTDA ,
Objetivo: execução dos serviços necessários à realização das obras de construção do prédio da nova E.M.E.B. CAETANO RONC:= (áreas
= escola 3.339,07m ², creche 434,98m ² e ginásio 1.109,75m ²), na r ua Lucas Peruchi – bairro São Defende no Município de Criciúma -SC
Valor Global: R$15.579.490,71 (Quinze milhões quinhentos e setenta e nove mil quatrocentos e noventa reais e setenta e um
centavos) .
Prazo de vigência : 60 meses consecutivos
Assinatura: 02/ 08/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) DONIZETE DA ROSA JUNIOR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 177 /PMC/ 2022
Pregão ELETRÔNICO nº. 144/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): GMAES TELECOM LTDA
Objetivo: contratação de empresa especializada na prestação de serviço em hospedagem, possuindo servidores dedicados para aplicações
web, sites, sistemas e bancos de dados, além de solução em correio eletrônico (e -mails) corporativo. O serviço abrange proteção contra
vírus e sp am, serviço de backup, painel para controle e gerenciamento administrativo, para atender as demandas da Prefeitura Municipal
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de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 84.900,00 (Oitenta e quatro mil e novecentos reais).
Prazo de vigência : 12 (doze) meses
Assinatura : 02/08/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) CESAR ROBERTO SILVA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 178 /PMC/ 2022
Edital de Chamamento Público Nº 145/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): CRICIUMA E REGIÃO CONVEN TION VISITORS BUREAU - EMTURSUL
Objetivo:planejamento, organização, coordenação e acompanhamento da realização da “Feira do Agronegócio e Agricultura Familiar e
Exposição Estadual de Animais – AGROPONTE
Valor Global: R$ 700.039,36 (Setecentos mil trinta e nove reais e trinta e seis centavos).
Prazo de vigência : 180 (cento e oitenta) dias corridos
Assinatura: 02/08/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) JAQUELINE BACKES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 179 /PMC/ 2022
Edital de Concorrência Nº 105/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): HUGO SILVA NASCIMENTO
Objetivo: Concessão de Direito Real de Uso a(o) CONCESSIONÁRIA(O) a exploração das dependências do GINÁSIO DE ESPORTE SANTO
ANTONIO , localizado na RUA : LAGUNA, Nº 41, BAIRRO SANTO ANTÔNIO , correspondente ao LOTE 01 , de propriedade do CONCEDENTE
Valor Global: R$ 60.120,00 (Sessenta mil e cento e vinte reais
Prazo de concessão de uso outorgada pelo presente Contrato, é de 10 (dez) anos
Assinatura: 09/08/2 022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) HUGO SILVA NASCIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 180 /PMC/ 2022
Edital de Concorrência Nº 105/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): LUIZ GUSTAVO ROCHA
Objetivo: Concessão d e Direito Real de Uso a(o) CONCESSIONÁRIA(O) a exploração das dependências do GINÁSIO DE ESPORTE
METROPOL , localizado na RUA: JOÃO ASCENDINO DE CAMPOS, Nº S/N, BAIRRO METROPOL , correspondente ao LOTE 05 , de
propriedade do CONCEDENTE
Valor Global: R$ 451.20 0,00 (Quatrocentos e cinquenta e um mil e duzentos reais
Prazo de concessão de uso outorgada pelo presente Contrato, é de 10 (dez) anos
Assinatura: 09/08/2022
Signatários: Sr.CLÉSIO SALVARO (Prefeito) HUGO SILVA NASCIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 181 /PMC/ 2022
Edital de Concorrência Nº 105/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): ANTON=O C=R=CO DA S=LVA
Objetivo: Concessão de Direito Real de Uso a(o) CONCESSIONÁRIA(O) a exploração das dependências do GINÁSIO DE ESP ORTE METROPOL ,
localizado na RUA: JOÃO ASCENDINO DE CAMPOS, Nº S/N, BAIRRO METROPOL, correspondente ao LOTE 05 , de propriedade do
CONCEDENTE
Valor Global: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Prazo de concessão de uso outorgada pelo presente Contrato, é de 1 0 (dez) anos
Assinatura: 09/08/2022
Signatários: Sr.CLÉSIO SALVARO (Prefeito) HUGO SILVA NASCIMENTO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 182 /PMC/ 2022
Pregão nº. 152/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): VIP CAR MARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Objetivo: aquisição de caminhão semi - leve 0km em atendimento a Diretoria de Trânsito e Transportes do município de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 177.500,00 (Cento e setenta e sete mil e quinhentos reais
Prazo de Vigência :120(dose) mese s
Assinatura: 11/08/2022
Signatários: Sr.CLÉSIO SALVARO (Prefeito) SALÉSIO PEREIRA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 183 /PMC/ 2022
Tomada de Preços Nº. 150/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): S=NASC S=NAL=ZACAO E CONSTRUCAO DE RODOV=AS LTDA
Objetivo: execução, dos serviços necessários à confecção, montagem e instalação de pórticos, semipórticos e bandeiras, além de placas
aéreas e de solo, para compor a Sinalização Vertical Viária a serem implantados no sistema rodoviário do município de Crici úma - SC
Valor Global: R$ 840.227,50 (Oitocentos e quarenta mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).
Prazo de Vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
Assinatura: 11/08/2022
Signatários: Sr.CLÉSIO SALVARO (Prefeito) MARIANA PIRIH D A SILVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 184 /PMC/ 2022
Pregão nº. 164/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a): KOL=NA PREM=ER VE?CULOS LTDA
Objetivo: aquisição de 1 (um) veículo “para passageiros, do tipo sedan”, para atendimento a o Gabinete do Vice -Prefeito do município de
Criciúma/SC
Valor Global: R$ 132.900,00 (Cento e trinta e dois mil e novecentos reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 11/08/2022
Signatários: Sr.CLÉSIO SALVARO (Prefeito ) VALÉRIO MENDES
Ext ratos de Contratos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO Nº 031/FMS/2022
Edital de Chamada Pública Nº 084 /PMC/ 2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratada: CR= V=STOR=A VE=CULAR LTDA
Objetivo:Credenciamento para a realização de inspeç ões/vistorias veiculares da frota oficial das secretarias, dos fundos e das
fundações municipais de Criciúma - SC
Valor Global: R$ 2.880,00 (Dois mil e oitocentos e oitenta reais).
Prazo de vigência:12 meses
Assinatura: 09/07/2022
Signatários: Pelo MUNICÍP IO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa Sr(a). ANDRE BUSSOLO MEZARI
EXTRATO DE CONTRATO Nº 032/FMS/2022
Edital de Chamada Pública Nº 084/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratada: CR= V=STOR=A VE=CULAR LTDA
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Objetivo: Cr edenciamento para a realização de inspeções/vistorias veiculares da frota oficial das secretarias, dos fundos e das
fundações municipais de Criciúma – SC.
Valor Global: : R$ 10.840,00 (Dez mil oitocentos e quarenta reais).
Prazo de vigência:12 (doze) meses
Assinatura: 08/07/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa Sr(a). JACO VITOR BUSSOLO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 033/FMS/2022
Dispensa de Licitação Nº 024/FMS/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contrata da: =NST=TUTO MAR=A SC:M=TT DE DESENVOLV=MENTO DE ENS=NO, ASS=STÊNC=A SOC=AL E SAÚDE DO C=DADÃO - =MAS
Objetivo: execução, em caráter emergencial, para prestação de serviços médicos e de enfermagem, ao atendimento de pacientes d e
0 a 13 anos, na unidade UP A Rio Maina 24 horas, pertencente à rede municipal de Criciúma
Valor Global: R$ 487.202,22 (Quatrocentos e oitenta e sete mil duzentos e dois reais e vinte e dois centavos).
Prazo de vigência: 03 (três) meses
Assinatura: 21/07/2022
Signatários: Pelo MUNICÍ PIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa Sr(a ) WALMIRO MARTINS CHARÃO JUNIOR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 034 /FMS/ 2022
Dispensa de Licitação Nº 023/FMS/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratada: =NST=TUTO MAR=A SC:M=TT DE DESENVOLV=MENTO DE ENS=NO, ASS=STÊNC=A SOC=AL E SAÚDE DO C=DADÃO - =MAS
Objetivo: do presente contrato a execução, em caráter emergencial, para prestação de serviços médicos e de enfermagem, ao
atendimento de pacientes de 0 a 13 anos, na unidad e UPA Próspera 24 horas, pertencente à rede municipal de Criciúma,
Valor Global: R$ 411.482,64 (Quatrocentos e onze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Prazo de vigência: 03 (três) meses
Assinatura: 21/07/2022
Signatários : Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa Sr(a) WALMIRO MARTINS CHARÃO JUNIOR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 035 /FMS/ 2022
Credenciamento nº 074/FMS/2019
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratad a: LABORATÓR=O MONTE=RO LTDA
Objetivo: convocação de interessados para o CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços de assistência à saúde, na área
ambulatorial, para realização de procedimentos clínicos e com finalidade diagnóstica com valor constante na tabela SIGTAP/SUS , para
atendimento da população do Município de Criciúma.
Prazo de vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 29/07/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa Sr(a) BEATRIZ GARCIA SILVA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 036 /FMS/ 2022
Pregão nº. 143/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratada : RENATO TAVARES 37719904915
Objetivo: Contratação de empresa especializada na confecção de carimbos para as Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações d o
município de Criciúma/SC
Prazo de vigência: 12 (doze) meses
Valor Global: R$ 22.527,00 (Vinte e dois mil quinhentos e vinte e sete reais)
Assinatura: 29/07/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa Sr(a) RENATO TAVARES.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 037/FMS/2022
Edital de Credenciamento nº 020/FMS/2022,
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratada : HOSPITAL DE OLHOS DE CRICIÚMA LTDA
Objetivo: presente instrumento a adesão da CREDENCIADA ao sistema de credencia mento da rede de prestadores de serviços de
assistência à saúde, para prestação de serviços especializados em Oftalmologia, na área ambulatorial, para pacientes SUS, qu e
consiste no fornecimento e aplicação de injeção intravítrea de medicamento antiangiog ênico para tratamento da doença macular
relacionada à idade (DMRI) e do edema macular associado à retinopatia diabética, no conjunto de valores e procedimentos da tabela
SIGTAP/SUS, para atendimento a população das regiões da AMREC, AMESC e AMUREL, Estado de Santa Catarina
Prazo de vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 04/08/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa Sr(a) GIOVANELLA MARCON DAGOSTIM
HASEGAWA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 038 /FMS/ 2022
Edital de Ch amada Pública para Credenciamento nº 067/FMS/2019
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratada : CL=N=CA DE GASTROENTEROLOG=A BORBA LTDA
Objetivo: convocação de interessados para o CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços de assistência à Saúde, na área
ambulatorial , para realização de Consultas Especializadas , no conjunto de procedimentos da tabela SIGTAP/SUS, com complemento
de tabela, para atendimento da população do Município de Criciúma.
Prazo de vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 15/08/2022
Signat ários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa Sr(a) Luiz Augusto Borba.
Aviso s d e Licitações
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 176/PMC/2022
(Processo Administrativo N° 645048 )
OBJETO: O prese nte edital tem por objetivo o registro de preços de equipamentos e peças semafóricas, para aquisições futuras, em
atendimento a Diretoria de Trânsito e Transportes do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 30 de agosto de 2022 às 09h00min.
LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
CRICIÚMA/SC, 16 DE AGOSTO DE 2022.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 177/PMC/ 2022
(Processo Administrativo nº. 643378)
OBJETO : Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, a Título Oneroso, que terá por finalidade a gestão e exploração comercial
de 2 (dois) =móveis denominados e identificados como “BANCAS DE REV=STAS”, locali zados na Praça Dr. Nereu, pertencentes ao
patrimônio do município de Criciúma -SC.
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TIPO : Melhor Técnica e Preço
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 13h45min do dia 04 de outubro de 2022
DATA ABERTURA DA SESSÃO : dia 04 de outubro de 2022 às 14h00
LOC AL : sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPA L MARCOS ROVARIS -CRICIÚMA/SC, 16 de agosto de 2022.
HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI - Departamento de Patrimônio (assinado no original)
Avisos de Licitações
FMAS – Fundo Munici pal de Assistência Social
MODALIDADE : PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/FMAS/2022
OBJETIVO : O presente edital tem por objetivo a aquisição de materiais, equipamentos diversos e equipamentos de informática para
atender o Fundo Municipal de Assistência Social do m unicípio de Criciúma/SC. (Emenda Parlamentar nº 420460820200002).
DATA DE ABERTURA: Dia 31 de agosto de 2022 às 09h00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804 -050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br .
Criciúma, 16 de agosto de 2022.
BRUNO FERREIRA - SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MODALIDADE : PREGÃO PRESENCIAL N.º 009/FMAS/2022
OBJETIVO : O presente edital tem por objetivo o registro de preços para a aquisição de diárias de hotel completas, para mulheres e
seus dependentes em situação de violência doméstica que serão encaminhados exclusivamente pela equipe técnica da Secretaria
Municipal da Assistência Social e Habitação de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 31 de agosto de 2022 às 14h00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Logística do Municíp io de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804 -050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br .
Criciúma, 16 de agosto de 2022.
BRUNO FERREIRA - SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
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Editais de Notificações de Infrações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma , em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsi to - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 9 52 /2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, aprese ntar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou de sta
notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cóp ia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros docu mentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes docume ntos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial . b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrad a no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o docume nto que comprove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprie tário for
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos document os previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprie tário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificand o o condutor infrator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente
será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem ras uras, com as assinaturas originais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não es tiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela verac idade das informações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via rem essa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, dat a da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO C OMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 0009 52 /2022
---------------- ---------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
---------------------------------- ---------------------------------------
AVV4E67 0001182156 09/03/2022 74550 218 * I
DJE5G75 0001200984 26/04/2022 56732 183
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 de AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
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A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infrato res constantes no Edital da publicação nº 9 53 /2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa d e Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta noti ficação, ou de documento que conste a placa do veículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representa ção; c) procuração quando for o caso; d) cópia
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos aleg ados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualque r de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://c onsultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de venc imento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 000 953 /2022
---------------------------------------------------------------------- ---
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
KXV2D86 0001177512 24/02/2022 74550 218 * I 130.16
JNL6447 0001167321 30/01/2022 74550 218 * I 130.16
MCA8G87 0001155186 24/12/2021 74550 218 * I 130.16
QIH9716 0001154579 23/12/2021 56732 183 130.16
JNL64 47 0001168089 01/02/2022 60503 208 293.47
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC,02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram co nsiderados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 954/2022, podendo ser inter posta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes doc umentos: a) cópia do auto de infração, ou desta
notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam faze r
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter soment e um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, pod erá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preen cher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou docum ento de identificação oficial. b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com f otografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que compr ove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com ass inatura e foto; f) Se o proprietário for
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos iten s
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula d e responsabilidade por infrações
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cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor in frator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infra ção. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro C TB. 3) A indicação do condutor infrator somente
será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas ori ginais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos so licitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (en dereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdi tal.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE N OTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
0009 54 /2022
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
------------------ -------------------------------------------------------
QHZ2A07 54708852N 25/03/2022 50020 257 õ 8§
IWO9A06 54708856N 25/03/2022 5002 0 257 õ 8§
RLL1J17 54708857N 25/03/2022 50020 257 õ 8§
FRY1H52 54708858N 25/03/2022 50020 257 õ 8§
AAN3338 54708859N 25/03/2022 50020 257 õ 8§
QJV0978 54708860N 25/03/2022 50020 257 õ 8§
RLI1B26 54708861N 25/03/2022 50020 257 õ 8§
QHZ2A07 54708862N 25/03/2022 50020 257 õ 8§
QHA3005 54708873N 25/03/2022 50020 257 õ 8§
RKZ4D62 54708890N 25/03/2022 50020 257 õ 8§
RLO8B16 54708946N 25/03/2022 50020 257 õ 8§
RLJ2F80 54713239N 05/04/2022 50020 257 õ 8§
EUL3121 54713193N 05/04/2022 50020 257 õ 8§
RAD2357 54713187N 05/04/2022 50020 257 õ 8§
BBD9526 54713183N 05/04/ 2022 50020 257 õ 8§
MGA0104 54713182N 05/04/2022 50020 257 õ 8§
MKU9D15 54713144N 05/04/2022 50020 25 7 õ 8§
MKC1B84 54714835N 11/04/2022 50020 257 õ 8§
QJE8920 54715236N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
QJZ3650 54715191N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
MHB0354 54715193N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
MFM2298 54715194N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
MHL4959 54715197N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
MKB4B75 54715198N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
MBU7898 54715248N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
LZL7827 54715256N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
QHQ6704 54715268N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
RXR1I58 547100 17N 29/03/2022 50020 257 õ 8§
RDZ2J55 54710032N 29/03/2022 50020 257 õ 8§
RLE9I79 54712157N 04/04/2022 50020 257 õ 8§
FNX9C17 54715181N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
QHA0960 54715184N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
MHQ8648 54715186N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
MHQ8648 54715187N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
MEP8I88 54715302N 12/04/2022 50020 257 õ 8§
INZ5C84 54721312N 19/04/2022 50020 257 õ 8§
MLY0907 54717112N 19/04/2022 50020 257 õ 8§
QNM4901 54717134N 19/04/2022 50020 257 õ 8§
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18
RAH9D90 54717150N 19/04/2022 50020 257 õ 8§
MKQ7D29 54717164N 19/04/2022 50020 257 õ 8§
RDV 3G48 54718614N 25/04/2022 50020 257 õ 8§
MBU7898 54718616N 25/04/2022 50020 257 õ 8§
MJF0535 54718643N 25 /04/2022 50020 257 õ 8§
MKE8138 54720028N 26/04/2022 50020 257 õ 8§
FET1807 54720029N 26/04/2022 50020 257 õ 8§
MGR9820 54720041N 26/04/2022 50020 257 õ 8§
QIR2417 54721751N 02/05/2022 50020 257 õ 8§
GBW9747 54721755N 02/05/2022 50020 257 õ 8§
RAG5H92 54721770N 02/05/2022 50020 257 õ 8§
MMI4H75 54723150N 06/05/2022 50020 257 õ 8§
QIB8044 54723157N 06/05/2022 50020 257 õ 8§
BRY3C32 54723160N 06/05/2022 50020 257 õ 8§
BRY3C32 54723184N 06/05/2022 50020 257 õ 8§
BRY3C32 54723194N 06/05/2022 50020 257 õ 8§
OKF3565 54723768N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
RXL3I47 54 723775N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
IXE9297 54723784N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
MHP4D34 54723787N 10/05/202 2 50020 257 õ 8§
IXE9297 54723791N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
QJD8396 54723792N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
RLG7F54 54723796N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
RLG7F54 54723797N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
QHQ6518 54723800N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
RDU8G26 54723804N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
MLZ7130 54723805N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
PZG6G07 54723806N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
EUE1331 54723807N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
QJZ3650 54723812N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
QIM6006 54723814N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
IMT4527 54723837N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
QJD8396 54723861N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
MHX7147 54723863N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
QIB8044 54723891N 10/05/2022 500 20 257 õ 8§
RXL9A68 54726139N 16/05/2022 50020 257 õ 8§
MLS4G44 0001206846 12/05/2022 74550 218 * I
RDZ7C25 0001207285 13/05/2022 74550 218 * I
MKY3001 0001207274 13/05/2022 74550 218 * I
QIO4560 0001207216 13/05/2022 74550 218 * I
MHU9J65 0001208186 15/05/2022 74550 218 * I
FNR7075 0001208145 15/05/2022 74550 218 * I
MGJ8I56 0001207837 14/05/2022 74550 218 * I
IHT5647 0001207702 14/05/2022 74550 218 * I
QIW9127 0001207679 14/05/2022 74550 218 * I
DLG045 6 0001206840 12/05/2022 74550 218 * I
MMH2B45 0001206910 12/05/2022 74550 218 * I
RLL0D88 0001206903 12/05 /2022 74550 218 * I
MFL9G94 0001206813 12/05/2022 74550 218 * I
MDV7I47 0001206671 12/05/2022 74550 2 18 * I
RXZ0G00 0001206500 11/05/2022 74550 218 * I
MAN0043 0001206440 11/05/2022 74550 218 * I
MFV6137 0001205747 06/05/2022 74550 218 * I
REA9A77 0001205751 06/05/2022 74550 218 * I
MLK0496 0001205772 06/05/2022 74550 218 * I
MIE1665 0001204324 06/05/2022 74550 218 * I
MIX7C97 0001204326 06/05/2022 74550 218 * I
MCJ6D61 0001204246 06/05/2022 74550 218 * I
OKD1838 0001203927 05/05/2022 74550 218 * I
MEX8916 0001203930 05/05/2022 74550 218 * I
MJF6321 00012 04040 06/05/2022 74550 218 * I
MJD0F49 0001204189 06/05/2022 74550 218 * I
IYJ7A48 0001204266 06/05/2022 74550 218 * I
MIE1665 0001204271 06/05/2022 74550 218 * I
QIX7995 0001204277 06/05/2022 74550 218 * I
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
19
QIU2B10 0001204280 06/05/2022 74550 218 * I
MJF0872 0001204285 06/05/2022 74550 218 * I
MDF2F72 0001204288 06/05/2022 74550 218 * I
PZS3E53 0001204292 06/05/2022 74550 218 * I
QJQ0G60 0001203576 04/05/2022 74550 218 * I
BCW7A72 0001203794 05/05/2022 74550 218 * I
MFY5906 0001203795 05/05/2022 74550 218 * I
DVR0284 0001203812 05/05/2022 74550 218 * I
FT R6006 0001203613 05/05/2022 74550 218 * I
RAJ2749 0001203617 05/05/2022 74550 218 * I
MHZ4161 0001203468 0 4/05/2022 74550 218 * I
MIZ4270 0001203469 04/05/2022 74550 218 * I
DBB1255 0001203517 04/05/2022 74550 218 * I
QJQ0G60 0001203536 04/05/2022 74550 218 * I
MFP0775 0001203280 03/05/2022 74550 218 * I
MIO5E18 0001203735 05/05/2022 74550 218 * I
MJO7D63 0001203745 05/05/2022 74550 218 * I
QID0H35 0001203077 02/05/2022 74550 218 * I
QJH9294 0001203278 03/05/2022 74550 218 * I
MHJ9159 0001203282 03/05/2022 74550 218 * I
IQM8565 0001203312 03/05/2022 74550 218 * I
ETS3J70 0001203327 03/05/2022 74550 218 * I
MKS3935 0001203524 04/05/2022 74550 218 * I
AWO4496 0 001203528 04/05/2022 74550 218 * I
MAT7611 0001203551 04/05/2022 74550 218 * I
MJE6C32 0001203560 04/05/20 22 74550 218 * I
AWX6D36 0001203561 04/05/2022 74550 218 * I
MKM4650 0001203569 04/05/2022 74550 218 * I
ILO5466 0001203331 03/05/2022 74550 218 * I
BVT0C66 0001203352 03/05/2022 74550 218 * I
QIX9669 0001203357 03/05/2022 74550 218 * I
IPU1010 0001203372 03/05/2022 74550 218 * I
IXR0475 0001201749 28/04/2022 74550 218 * I
EUT8C85 0001201752 28/04/2022 74550 218 * I
MHK4521 0001201782 28/04/2022 74550 218 * I
MGO4A15 0001201790 28/04/2022 74550 218 * I
QHH7704 0001201791 28/04/2022 74550 218 * I
MMD8G06 0001202033 29/04/2022 74550 218 * I
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
30
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
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35
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36
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MHK3999 0001203291 03/05/2022 74630 218 * II
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MFI5C39 0001198711 20/04/2022 74710 218 * III
AMN6426 0001194131 09/04/2022 74710 218 * III
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
37
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
41
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
42
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
43
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MLD9632 0001192284 05/04/2022 60503 208
PYN7F06 0001192243 05/04/2022 60503 208
MLJ9596 0001193704 09/04/2022 60503 208
MIG3J76 0001193716 09/04/2022 60503 208
LXD9H05 0001193750 09/04/2022 60503 208
MFX4B93 0001193844 09/04/2022 60503 208
QIR2417 0001193906 09/04/2022 60503 208
MMK1G 11 0001193910 09/04/2022 60503 208
EBH7C87 0001194435 10/04/2022 60503 208
MCP1412 0001194445 10/0 4/2022 60503 208
MIV2710 0001194449 10/04/2022 60503 208
----------------------------------------- --------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 de AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o esta belecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 955/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apres entar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) có pia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros doc umentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.s c.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sí tio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identific ação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 0009 55 /2022
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QIY2768 54683252N 28/12/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLM4243 54686914N 10/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QJB6G54 54686942N 10/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
IRI3964 54687912N 11/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QIC7127 54689451N 18/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
DDD1126 54689458N 18/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MIP1549 54689466N 18/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
RLF2H73 54689473N 18/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
AZL7570 54689478N 18/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
REA4G67 54690661N 21/01/2 022 50020 257 õ 8§ 195.23
MKW2996 54691003N 24/01/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
FVQ4F52 54692251N 28/01/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
DFY4781 54692253N 28/01/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
RLC7A18 54659511N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
ARG8841 54669444N 09/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QII3893 54659552N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MIZ6980 54663478N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLH9912 54663602N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MIZ6980 54666803N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MMI5700 54685473N 04/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QHX4F00 54685478N 04/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MMI5700 54685487N 04/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MIP1549 5468550 4N 04/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MCW7594 54673401N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RLC0J69 54673412N 23/11/2021 5 0020 257 õ 8§ 130.16
IRK7H93 54673415N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MCH5083 54673421N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJW9842 54673428N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MIE0832 54673443N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RLF6G93 54693835N 01/02/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
OGD0C06 54695626N 08/02/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
RXL4C59 54696613N 15/02/2022 50020 257 õ 8§ 195.23
BBK5A55 54696626N 15/02/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MFO5896 54696634N 15/02/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MIA8786 54696642N 15/02/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QJD5 120 54696644N 15/02/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
MIZ0593 54697311N 18/02/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MJI3711 54697329N 18/ 02/2022 50020 257 õ 8§ 195.23
QQH8F32 54697332N 18/02/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
OND2F80 54697796N 21/02/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
RAG5H92 54699619N 25/02/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MLI0366 54699624N 25/02/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QJV9660 54705091N 15/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
ETF3324 54701497N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
QHK8357 54701494N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
QJA5284 54701481N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MKY2784 54701478N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
QIX7740 54701463N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
BND6I95 54701455N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
IXE9297 54701454N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MBX1308 547 01453N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 195.23
MEV6A39 54701446N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
EVM7J41 54701445N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MLU6B71 54701443N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
MIM3765 54701437N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
QIC0403 54701430N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QHK5361 54702764N 08/03/2022 50020 257 õ 8§ 130 .16
QHR8075 54702759N 08/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
CHX3797 0001179820 03/03/2022 74550 218 * I 130.16
MHJ6B00 0001179797 03/03/2022 74550 218 * I 130.16
MJB1I02 0001179647 03/03/2022 74550 218 * I 130.16
MKV0367 0001179496 02/03/2022 74550 218 * I 130.16
MJE6C32 0001179894 03/03/2022 74550 218 * I 130.16
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
45
MGR9820 0001179871 03/03/2022 74550 218 * I 130.16
KZX5336 0001180785 05/03/2022 74550 218 * I 130.16
MJV9C97 0001180778 05/03/2022 74550 218 * I 130.16
QCG0I30 0001180719 05/03/2022 74550 218 * I 130.16
QHX2E94 0001180701 05/03/2022 7455 0 218 * I 130.16
MGF9565 0001180584 05/03/2022 74550 218 * I 130.16
MFB2573 0001178729 27/02/2022 74550 218 * I 130.16
MFU8C72 0001178471 27/02/2022 74550 218 * I 130.16
MFV9A05 0001178061 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MFV9A05 0001178059 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MFV9A05 0001178021 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MHW6206 0001177797 25/02/2022 74550 218 * I 130.16
MAM6J59 0001177897 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MDW5A24 0001177751 25/02/2022 74550 218 * I 130.16
MKM8834 0001177689 25/02/2022 74550 218 * I 130.16
MEZ1671 0001177642 25/02/2022 74550 218 * I 130.16
MEZ1671 0001177693 25/02/2022 74550 218 * I 130.16
RAI8A81 0001179574 02/03/ 2022 74550 218 * I 130.16
INJ5G28 0001179559 02/03/2022 74550 218 * I 130.16
BAS5620 0001179554 02/03/2022 74550 21 8 * I 130.16
BNQ4944 0001179544 02/03/2022 74550 218 * I 130.16
CZX7592 0001179542 02/03/2022 74550 218 * I 130.16
NNQ2B58 0001179537 02/03/2022 74550 218 * I 130.16
MLO8F18 0001181100 06/03/2022 74550 218 * I 130.16
IUD5476 0001181108 07/03/2022 74550 218 * I 130.16
MGL2576 0001180938 06/03/2022 74550 218 * I 130.16
IWI0D89 0001180210 02/03/2022 74550 218 * I 130.16
ATH0H80 0001181238 06/03/2022 74550 218 * I 130.16
IPG1634 0001181364 06/03/2022 74550 218 * I 130.16
ITZ5I00 0001181826 05/03/2022 74550 218 * I 130.16
MKB2G88 000118 1222 06/03/2022 74550 218 * I 130.16
MHV5G53 0001181112 06/03/2022 74550 218 * I 130.16
QIS9H74 0001181113 06/03/2022 74550 218 * I 130.16
BRY3C32 0001181697 08/03/2022 74550 218 * I 130.16
QWV8J82 0001181378 07/03/2022 74550 218 * I 130.16
EUP3024 0001179007 28/02/2022 74550 218 * I 130.16
MDU1G18 0001179000 28/02/2022 74550 218 * I 130.16
MED8557 0001178910 28/02/2022 74550 218 * I 130.16
BRY3C32 0001182381 10/03/2022 74550 218 * I 130.16
IME5961 0001178869 28/02/2022 74550 218 * I 130.16
MDV3F58 0001178698 27/02/2022 74550 218 * I 130.16
QJO2H15 0001178563 27/02/2022 74550 218 * I 130.16
FTD1970 0001177867 25/02/2022 74550 218 * I 130.16
MEQ 8J86 0001177876 25/02/2022 74550 218 * I 130.16
MKR1458 0001177883 25/02/2022 74550 218 * I 130.16
MEH0984 0001178069 26 /02/2022 74550 218 * I 130.16
MFV9A05 0001178071 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MFE0432 0001178078 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MFV9A05 0001178094 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
DOM9100 0001178156 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MLG6624 0001178170 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MKC6B22 0001178177 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
FLS2476 0001178231 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MGD2892 0001178277 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MLQ6375 0001178294 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MKB2G88 0001178306 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MJF8D08 0001178328 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MED2F80 0001178330 26/02/2022 74550 218 * I 130.16
MGN4298 00 01178747 28/02/2022 74550 218 * I 130.16
ELI5E83 0001178782 28/02/2022 74550 218 * I 130.16
MIP3536 0001176712 22/02/202 2 74550 218 * I 130.16
FOS8I74 0001179106 01/03/2022 74550 218 * I 130.16
EPR7C20 0001179511 02/03/2022 74550 218 * I 130.16
INV0E22 0001180469 05/03/2022 74550 218 * I 130.16
MLL6620 0001180470 05/03/2022 74550 218 * I 13 0.16
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
46
MME7910 0001180544 05/03/2022 74550 218 * I 130.16
MLO8F18 0001180574 05/03/2022 74550 218 * I 130.16
MKP9539 0001180585 05/03/2022 74550 218 * I 130.16
MKW4138 0001180171 04/03/2022 74550 218 * I 130.16
IUB0I11 0001175409 19/02/2022 74550 218 * I 130.16
MCL1J85 0001175110 18/02/2022 74550 218 * I 130.16
QJE2791 0001175208 18/02/2022 74550 218 * I 130.16
LZW0I85 0001175314 18/02/2022 74550 218 * I 130.16
MKS6I02 000117533 8 18/02/2022 74550 218 * I 130.16
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49
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QIF2626 0001168300 01/02/2022 74550 218 * I 130.16
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MEW3235 0001147052 04/12/2021 74550 218 * I 130.16
QIS2350 0001147897 06/12/2021 74550 218 * I 130.16
MIZ6980 0001123504 10/10/2021 74550 218 * I 130.16
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54
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
55
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
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59
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
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CRICIUMA/SC,02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Di retoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relaci onados no edital da publicação nº 956/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta
notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação ofic ial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam faze r
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, pod erá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica leg ível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia rep rográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que compr ove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos iten s
anteriores, deverá ser anex ado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sid o possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor in frator,
acompanhado de cópia de doc umento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer
nas consequências definida s nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente
será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas ori ginais do
condutor e p roprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregue s em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
62
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 0009 56/2022 .
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
PDC4H28 54723793N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
RXN9E00 54728799N 24/05/2022 50020 257 õ 8§
RLE9J57 54728769N 24/05/2022 50020 257 õ 8§
RXN9E00 54728753N 24/05/2022 50020 257 õ 8§
RXN9E00 54728751N 24/05/2022 50020 257 õ 8§
RXN9E00 54728704N 24/05/2022 50020 257 õ 8§
QHW3710 54727882N 23/05/2022 50020 257 õ 8§
LRE4C05 54727859N 23/05/2 022 50020 257 õ 8§
MLF3I97 54727857N 23/05/2022 50020 257 õ 8§
MGL2G15 0001209890 19/05/2022 74550 218 * I
QIB6D46 0001209887 19/05/2022 74550 218 * I
MLY6E56 0001209885 19/05/2022 74550 218 * I
QHJ1I83 0001209862 19/05/2022 74550 218 * I
MHP9A56 0001209853 19/05/2022 74550 218 * I
MHY3529 0001210260 20/05/2022 74550 218 * I
MIZ3805 0001210242 20/05/2022 74550 218 * I
MHG2B24 0001209918 19/05/2022 74550 218 * I
QTK4781 0001209809 19/05/2022 74550 218 * I
ITG7G12 0001209851 19/05/2022 74550 218 * I
QID2074 0001209850 19/05/2022 74550 218 * I
FAS9188 0001210 911 21/05/2022 74550 218 * I
QHB3806 0001210794 21/05/2022 74550 218 * I
MIW4645 0001210791 21/05/2022 7 4550 218 * I
CJR3665 0001210782 21/05/2022 74550 218 * I
MHK7H05 0001210584 21/05/2022 74550 218 * I
IKA5976 0001210651 21/05/2022 74550 218 * I
MLA3231 0001210646 21/05/2022 74550 218 * I
QHZ1150 0001207061 13/05/2022 74550 218 * I
KOO5349 0001210376 21/05/2022 74550 218 * I
QIZ2525 0001210667 21/05/2022 74550 218 * I
MIF1933 0001207327 14/05/2022 74550 218 * I
RXL2I26 0001207364 14/05/2022 74550 218 * I
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MIP9 793 0001207144 13/05/2022 74550 218 * I
QHS4C30 0001207267 13/05/2022 74550 218 * I
DQV3292 0001207263 13/ 05/2022 74550 218 * I
LWY7I62 0001207187 13/05/2022 74550 218 * I
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MIV9284 0001207114 13/05/2022 74550 218 * I
MGW8107 0001206927 12/05/2022 74550 218 * I
QID0G72 0001206889 12/05/2022 74550 218 * I
QIO5097 0001206886 12/05/2022 74550 218 * I
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RLC5I67 0001206084 10/05/2022 74550 218 * I
QIM8I38 0001203105 02/05/2022 74550 218 * I
RLA0A72 000 1201278 26/04/2022 74550 218 * I
QJX4189 0001201277 26/04/2022 74550 218 * I
LYP4589 0001200845 25/04/2022 74550 218 * I
IYF2I51 0001200336 24/04/2022 74550 218 * I
MIS4F65 0001200184 24/04/2022 74550 218 * I
MIW4645 0001212403 25/05/2022 74550 218 * I
IDU8279 0001211950 24/05/2022 74550 218 * I
MIX7C97 0001211806 23/05/2022 74550 218 * I
RAE2679 0001211427 23/05/2022 74550 218 * I
MMD8G06 0001211426 23/05/2022 74550 218 * I
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
63
MJC6609 0001211389 22/05/2022 74550 218 * I
EDB8417 0001211275 22/05/2022 74550 218 * I
MFO1E17 0001211142 22/05/2022 74550 218 * I
FNB6I57 0001211088 22/05/2022 74550 218 * I
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MFW8697 0001208897 17/05/2022 74550 218 * I
QIB9G71 0001208892 17/05/2022 74550 218 * I
ASB0581 0001208891 17/05/2022 7455 0 218 * I
MKP4904 0001208886 17/05/2022 74550 218 * I
QJT9836 0001208878 17/05/2022 74550 218 * I
MBY1279 0001208844 17/05/2022 74550 218 * I
MCG4G65 0001208461 16/05/2022 74550 218 * I
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MAN0860 0001208634 16/05/2022 74550 218 * I
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MJR3G74 0001208206 15/05/2022 74550 218 * I
FGC3215 000120 8122 15/05/2022 74550 218 * I
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MMB8F30 0001207825 14/05/2022 74550 218 * I
RLK8E02 0001207807 14/05/2022 74550 218 * I
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MJV1016 0001207740 14/05/2022 74550 218 * I
QCG 0I30 0001207653 14/05/2022 74550 218 * I
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AJA6E59 0001207592 14 /05/2022 74550 218 * I
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MLM0F02 0001203027 02/05/2022 74550 218 * I
MAX6F02 0001201513 27/04/2022 74550 218 * I
QHR6338 00 01201582 27/04/2022 74550 218 * I
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MIX8D79 0001202551 30/04/202 2 74550 218 * I
CTO0606 0001202637 01/05/2022 74550 218 * I
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
64
MEQ4E60 0001202658 30/04/2022 74550 218 * I
ELM2C55 0001202717 30/04/2022 74550 218 * I
MIS4F65 0001202565 29/04/2022 74550 218 * I
OLZ1C45 0001202760 30/04/2022 74550 218 * I
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MGL8016 0001202864 30/04/2022 74550 218 * I
MCW6581 0001203155 26/04/2022 74550 218 * I
QIQ8I44 0001203163 28/04/2022 74550 218 * I
QHL6805 0001206297 11/05/2022 74550 218 * I
MHE3G12 0001207072 13/05/2022 74550 218 * I
QJQ6508 0001207229 13/05/2022 74550 218 * I
QOM7034 000120723 0 13/05/2022 74550 218 * I
QIN2A73 0001207843 14/05/2022 74550 218 * I
MLM1979 0001207993 15/05/2022 745 50 218 * I
DHW1B34 0001208692 16/05/2022 74550 218 * I
MFJ1B23 0001208839 17/05/2022 74550 218 * I
MBF7828 0001208950 17/05/2022 74550 218 * I
MFT6G24 0001209059 17/05/2022 74550 218 * I
RXQ4J81 0001209062 17/05/2022 74550 218 * I
RXL2I26 0001209338 18/05/2022 74550 218 * I
CZK9081 0001209356 18/05/2022 74550 218 * I
MKL1843 0001209761 19/05/2022 74550 218 * I
MCW4175 0001209764 19/05/2022 74550 218 * I
MDS5019 0001209879 19/05/2022 74550 218 * I
EZL8E5 8 0001209914 19/05/2022 74550 218 * I
GFU5C17 0001209915 19/05/2022 74550 218 * I
RLE4H87 0001209218 18/05 /2022 74550 218 * I
MHM6I13 0001209350 18/05/2022 74550 218 * I
MLA2F96 0001209219 18/05/2022 74550 2 18 * I
QIJ8044 0001209054 17/05/2022 74550 218 * I
MIZ8B52 0001209039 17/05/2022 74550 218 * I
QJZ3650 0001209035 17/05/2022 74550 218 * I
MKP8292 0001208971 17/05/2022 74550 218 * I
QIU6758 0001208942 17/05/2022 74550 218 * I
DUQ1H10 0001194212 09/04/2022 74550 218 * I
MCX0I51 0001194468 10/04/2022 74550 218 * I
AWM1B35 0001194511 10/04/2022 74550 218 * I
ITJ8D32 0001194579 10/04/2022 74550 218 * I
MKR0695 0001195380 12/04/2022 74550 218 * I
OKE6790 00011 90148 30/03/2022 74550 218 * I
MHL6815 0001190383 31/03/2022 74550 218 * I
NHL1G33 0001191926 04/04/2022 74550 218 * I
DPJ6F67 0001196467 15/04/2022 74550 218 * I
NZE2F40 0001196700 16/04/2022 74550 218 * I
DPJ6F67 0001197365 17/04/2022 74550 218 * I
QHO1651 0001197390 17/04/2022 74550 218 * I
DPJ6F67 0001197495 17/04/2022 74550 218 * I
MKP1G19 0001197552 17/04/2022 74550 218 * I
RLH7J30 0001197581 17/04/2022 74550 218 * I
QHE1B99 0001197607 17/04/2022 74550 218 * I
MFN9I07 0001198254 19/04/2022 74550 218 * I
QHK4717 0001196268 14/04/2022 74550 218 * I
NZ E2F40 0001196396 15/04/2022 74550 218 * I
MIJ8D05 0001197150 16/04/2022 74550 218 * I
PYP1J47 0001198609 2 0/04/2022 74550 218 * I
MAK5499 0001198773 20/04/2022 74550 218 * I
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IZI2J26 0001199422 22/04/2022 74550 218 * I
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
65
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MLF3663 0001199036 21/04/2022 74630 218 * II
NZE2F40 0001197085 16/04/2022 74630 218 * II
IKE3256 0001196594 15/04/2022 74630 218 * II
EPR7C 26 0001198345 19/04/2022 74630 218 * II
NZE2F40 0001196735 16/04/2022 74630 218 * II
MHQ0I27 0001196903 16/0 4/2022 74630 218 * II
MKP4904 0001208941 17/05/2022 74630 218 * II
MEH1J68 0001200843 25/04/2022 74630 218 * II
MFL4A56 0001207828 14/05/2022 74630 218 * II
EZF8236 0001207640 14/05/2022 74630 218 * II
MEA3447 0001208522 16/05/2022 74630 218 * II
MIG4555 0001208612 16/05/2022 74630 218 * II
PUB5D84 0001208611 16/05/2022 74630 218 * II
MLF9305 0001206399 11/05/2022 74630 218 * II
MGC5712 0001210587 21/05/2022 74630 218 * II
INE6C63 0001209817 19/05/2022 74630 218 * II
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MCM1J22 0001204925 08/05/2022 56732 183
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
66
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RXK1J71 0001207415 14/05/2022 60503 208
MIH4851 0001206969 13/05/2022 60503 208
EGH5880 0001207024 13/05/2022 60503 208
MKH9G24 0001207043 13/05/2022 60503 208
MGH3D08 0001209162 18/05/2 022 60503 208
JLC9702 0001209147 18/05/2022 60503 208
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MBY1279 0001209183 18/05/2022 60503 208
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LYR6890 0001203 009 02/05/2022 60503 208
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QHQ2862 0001207513 14/05/2022 60503 208
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QJB1 939 0001207907 15/05/2022 60503 208
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HHM0815 0001208399 16/05/2022 60503 208
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FHM3380 0001208373 16/05/2022 60503 208
AJA6E59 0001208358 16/05/2022 60503 208
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RLI5C52 0001208336 16/05/2022 60503 208
MJM9769 0001206595 12/05/2022 60503 208
FRM8501 0001207112 13/05/2022 60503 208
MDK3G27 0001210924 22/05/2022 60503 208
MEA3447 000 1209467 19/05/2022 60503 208
MLP6305 0001209433 19/05/2022 60503 208
OFP9C18 0001209488 19/05/2022 60503 208
QHQ2862 0001210114 20/05/2022 60503 208
FGI8D85 0001210511 21/05/2022 60503 208
MKG6058 0001210044 20/05/2022 60503 208
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EGH5880 0001207049 13/05/2022 60503 208
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QHJ7J82 0001210605 21/05/2022 60503 208
DXQ5J25 0001210597 21/05/2022 60503 208
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
67
CRICIUMA/SC, 02 de AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTI NS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/ 97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerand o que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALI DADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 957/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompa nhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinat ura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos a legados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no pr azo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INF RAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPO SICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 0009 57 /2022
-- -----------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------- -----------------------------------------------------
QIY5398 54673406N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
OGE6J29 54685475N 04/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QJP3576 54685476N 04/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MKO7C17 54697801N 21/02/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
JIG1107 54701431N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
MIP1549 54701461N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QIX7995 54701462N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MIP1549 54701474N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QJV9660 54702746N 08/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QIV3D41 54702747N 08/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
RAE6639 54702753N 08/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
RLK8F86 54702756N 08/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MIE9721 5 4705108N 15/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MJG4008 54702794N 08/03/2022 50020 257 õ 8§ 195.23
MCG3I88 54706253N 18/03/20 22 50020 257 õ 8§ 130.16
MKR8C13 0001183663 12/03/2022 74550 218 * I 130.16
RDV8B33 0001183640 12/03/2022 74550 218 * I 130.16
DDW8J08 0001183519 13/03/2022 74550 218 * I 130.16
RKW6C60 0001182215 09/03/2022 74550 218 * I 1 30.16
MDU8037 0001161151 10/01/2022 74550 218 * I 130.16
MLS9156 0001157258 30/12/2021 74550 218 * I 130.16
DBI2950 0001153571 20/12/2021 74550 218 * I 130.16
MDW4I86 0001152628 18/12/2021 74550 218 * I 130.16
MCE0H18 0001152617 18/12/2021 74550 218 * I 130.16
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MKF3313 0001183859 14/03/2022 74550 218 * I 130.16
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68
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
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MHX3J67 0001159984 07/01/2022 60503 208 293.47
QHH6D43 0001159569 06/01/2022 60503 208 293.47
FAL9I40 0001159361 05/01/2022 60503 208 293.47
MDI8422 0001175908 20/02/2022 60503 208 293.47
MDI8422 0001175993 20/02/2022 60503 208 293.47
MDI8422 0001175996 20/02/2022 60503 208 293.47
MFU5725 0001176762 22/02/2022 60503 208 293.47
LZU4762 0001176764 22/02/2022 60503 208 293.47
QJM6080 00 01176333 21/02/2022 60503 208 293.47
MGH8E82 0001172168 11/02/2022 60503 208 293.47
MJB7605 0001172187 11/02/202 2 60503 208 293.47
MIY8758 0001173964 15/02/2022 60503 208 293.47
MDI8422 0001174010 15/02/2022 60503 208 293.47
MDI8422 0001174034 15/02/2022 60503 208 293.47
MDI8422 0001174349 16/02/2022 60503 208 29 3.47
MKH0G68 0001174702 17/02/2022 60503 208 293.47
IUG3F45 0001175018 18/02/2022 60503 208 293.47
RLH9I04 0001182971 11/03/2022 60503 208 293.47
MBR7J97 0001188754 27/03/2022 60503 208 293.47
MCM6537 0001183089 11/03/2022 60503 208 293.47
IUJ6105 0001182327 10/03/2022 60503 208 293.47
MGT3G49 0001182400 10/03/2022 60503 208 293.47
FMR5A96 0001182386 10/03/2022 60503 208 293.47
FAQ6I87 000118167 1 08/03/2022 60503 208 293.47
MHX6E57 0001178531 27/02/2022 60503 208 293.47
MLJ1836 0001181078 07/03/2022 605 03 208 293.47
OKN7G20 0001180997 07/03/2022 60503 208 293.47
LYN6209 0001180995 07/03/2022 60503 208 293.47
ELF2234 0001180994 07/03/2022 60503 208 293.47
PUI8960 0001177662 25/02/2022 60503 208 293.47
MDI8422 0001177381 24/02/2022 60503 208 293.47
QIS8479 0001178054 26/02/2022 60503 208 293.47
MHX6E57 0001178064 26/02/2022 60503 208 293.47
MHX6E57 0001177719 25/02/2022 60503 208 293.47
MHY5566 0001179707 03/03/2022 60503 208 293.47
PUU9H14 0001179709 03/03/2022 60503 208 293.47
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MCK4A6 8 0001179161 01/03/2022 60503 208 293.47
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC,02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSIT O
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, te ndo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 9 58 /2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data i ndicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta
notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam faze r
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDEN TIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial . b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRL V; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprie tário fo r
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos iten s
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometi das pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
ante riores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrat or,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propr iedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, inco rrer
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente
será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas ori ginais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimid ade; e não estiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detr an.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos n o sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de ident ificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENT O DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
000 958/202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
------------------ -------------------------------------------------------
MHR4445 54723767N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
QHF9482 54723770N 10/05/2022 5002 0 257 õ 8§
QIV2D48 54723771N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
MFR2983 54723782N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
QHG9066 54727866N 23/05/2022 50020 257 õ 8§
EUE1331 54727867N 23/05/2022 50020 257 õ 8§
QUS8H10 54728716N 24/05/2022 50020 257 õ 8§
RLG7F54 54727869N 23/05/2022 50020 257 õ 8§
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
72
PEO7B75 54723823N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
QHR5J26 54723758N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
BWZ1H53 54723757N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
MKL2503 54723756N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
RLJ8H15 54723754N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
QUS8H10 54729686N 27/05/2022 50020 257 õ 8§
OGD0C06 54729674N 27/05/2022 50020 257 õ 8§
PWY8A57 0001212183 24/05/2022 74550 218 * I
QJZ3650 0001212128 24/05/2022 745 50 218 * I
MFJ1B23 0001211957 24/05/2022 74550 218 * I
DEL7554 0001211677 23/05/2022 74550 218 * I
QWV8J82 0001211673 23/05/2022 74550 218 * I
MCL2I69 000121121 6 22/05/2022 74550 218 * I
INR7392 0001211409 22/05/2022 74550 218 * I
INR7392 0001211242 22/05/2022 745 50 218 * I
MKZ8250 0001210877 21/05/2022 74550 218 * I
MMF4821 0001210841 21/05/2022 74550 218 * I
OME4939 0001205311 07/05/2022 74550 218 * I
IXH3137 0001205361 08/05/2022 74550 218 * I
QJG2018 0001204777 07/05/2022 74550 218 * I
IWI4F95 0001204769 07/05/2022 74550 218 * I
MIU4186 0001204765 07/05/2022 74550 218 * I
MLV9711 0001205764 06/05/2022 74550 218 * I
RAE1995 0001206216 11/05/2022 74550 218 * I
KWK9B11 0001205431 09/05/2022 74550 218 * I
IUJ480 7 0001209840 19/05/2022 74550 218 * I
MMB3I78 0001203938 05/05/2022 74550 218 * I
MDY0949 0001203831 05/05 /2022 74550 218 * I
MCR9564 0001203894 05/05/2022 74550 218 * I
MFH8344 0001203881 05/05/2022 74550 2 18 * I
IQX1H31 0001203873 05/05/2022 74550 218 * I
IUT3D41 0001203871 05/05/2022 74550 218 * I
MMF9751 0001212850 26/05/2022 74550 218 * I
MED4652 0001212835 26/05/2022 74550 218 * I
MFZ5A84 0001212769 26/05/2022 74550 218 * I
MKZ1793 0001212749 26/05/2022 74550 218 * I
DFM4F91 0001212704 26/05/2022 74550 218 * I
DTB2I71 000121267 0 26/05/2022 74550 218 * I
RDV7C29 0001212534 25/05/2022 74550 218 * I
QHX5640 0001212507 25/05/2022 745 50 218 * I
MLD6665 0001212474 25/05/2022 74550 218 * I
EPB4300 0001212285 25/05/2022 74550 218 * I
DDE4111 0001212108 24/05/2022 74550 218 * I
MLH4386 0001212058 24/05/2022 74550 218 * I
MCT4313 0001212039 24/05/2022 74550 218 * I
MHU8587 000120430 4 06/05/2022 74550 218 * I
AUC2184 0001204264 06/05/2022 74550 218 * I
QIY6233 0001204217 06/05/2022 745 50 218 * I
QIQ2463 0001204206 06/05/2022 74550 218 * I
MAZ5I99 0001208164 15/05/2022 74550 218 * I
QJP9F23 0001207556 14/05/2022 74550 218 * I
INR7392 0001211262 22/05/2022 74550 218 * I
LXT3749 0001212409 25/05/2022 74550 218 * I
MJY9816 0001210331 20/05/2022 74550 218 * I
REB0C61 0001205623 09/05/2022 74550 218 * I
KFG6I16 0001206434 11/05/2022 74550 218 * I
MHX6G88 0001207646 14/05/2022 74550 218 * I
MIN9277 0001208503 16/05/2022 74550 218 * I
RLE5G3 7 0001205368 08/05/2022 74550 218 * I
QJS7187 0001205387 08/05/2022 74550 218 * I
QIM8I38 0001205349 07/05/2022 74550 218 * I
MAM4664 0001205228 08/05/2022 74550 218 * I
MDT9J08 000120524 2 08/05/2022 74550 218 * I
MDT9J08 0001205288 08/05/2022 74550 218 * I
MHI3045 0001206046 10/05/2022 745 50 218 * I
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
73
KWK9B11 0001205791 09/05/2022 74550 218 * I
MLO0170 0001205780 06/05/2022 74550 218 * I
ONO4G09 0001205781 06/05/2022 74550 218 * I
AZI9G81 0001203150 25/04/2022 74550 218 * I
JIV3290 0001204196 06/05/2022 74550 218 * I
ALZ0698 0001204272 06/05/2022 74550 218 * I
MHN1C48 0001204238 06/05/2022 74550 218 * I
MLN2485 0001204667 07/05/2022 74550 218 * I
MHO2225 0001204744 07/05/2022 74550 218 * I
MHO2225 0001204838 07/05/2022 74550 218 * I
HMB0H9 7 0001204915 08/05/2022 74550 218 * I
QJI4J88 0001204869 08/05/2022 74550 218 * I
AQK4I64 0001205009 08/05 /2022 74550 218 * I
INB2A77 0001205115 08/05/2022 74550 218 * I
DPL3B25 0001205175 08/05/2022 74550 2 18 * I
QAD0C81 0001205178 08/05/2022 74550 218 * I
QJE3030 0001195692 13/04/2022 74550 218 * I
DOS5956 0001197065 16/04/2022 74550 218 * I
RAD0708 0001197310 17/04/2022 74550 218 * I
RLI5A97 0001197791 18/04/2022 74550 218 * I
MIU4450 0001194731 10/04/2022 74550 218 * I
RLI5A97 0001197856 18/04/2022 74550 218 * I
MJS3090 000120000 6 23/04/2022 74550 218 * I
AMN9494 0001200007 23/04/2022 74550 218 * I
RAI8D01 0001200109 24/04/2022 745 50 218 * I
RDS2B71 0001200460 24/04/2022 74550 218 * I
IWT7H06 0001200496 24/04/2022 74550 218 * I
MLX2H30 0001200527 24/04/2022 74550 218 * I
MLX2H30 0001200545 24/04/2022 74550 218 * I
MLX2H30 0001200563 24/04/2022 74550 218 * I
MLX2H30 0001200566 24/04/2022 74550 218 * I
RXM1D67 0001200850 25/04/2022 74550 218 * I
RLO9C69 0001200913 25/04/2022 74550 218 * I
AKN9749 0001201155 26/04/2022 74550 218 * I
RLN9E62 0001201187 26/04/2022 74550 218 * I
MET141 0 0001201249 26/04/2022 74550 218 * I
FQN9I86 0001201479 27/04/2022 74550 218 * I
MMB4H03 0001201549 27/04 /2022 74550 218 * I
EQQ9C63 0001199525 22/04/2022 74550 218 * I
QHT4158 0001199885 23/04/2022 74550 2 18 * I
QJG4961 0001199950 23/04/2022 74550 218 * I
ANP9617 0001199955 23/04/2022 74550 218 * I
BBM3F90 0001199738 23/04/2022 74550 218 * I
QIQ9661 0001200726 25/04/2022 74550 218 * I
RLD0I17 0001201688 28/04/2022 74550 218 * I
MBA2309 0001201768 28/04/2022 74550 218 * I
MHY0J02 0001199255 22/04/2022 74550 218 * I
MKS2G52 000119958 3 23/04/2022 74550 218 * I
QHM1022 0001202406 29/04/2022 74550 218 * I
RLH8D06 0001202490 30/04/2022 745 50 218 * I
RLP6D56 0001202610 30/04/2022 74550 218 * I
RKW2F28 0001202737 29/04/2022 74550 218 * I
IYK2J25 0001202775 30/04/2022 74550 218 * I
LXF4749 0001202791 30/04/2022 74550 218 * I
RXL5F41 0001203110 02/05/2022 74550 218 * I
MEL2351 0001203032 02/05/2022 74550 218 * I
MFW6137 0001203037 02/05/2022 74550 218 * I
MLT3402 0001203047 02/05/2022 74550 218 * I
RLE8D09 0001203050 02/05/2022 74550 218 * I
MJW0C31 000120327 6 03/05/2022 74550 218 * I
MLD2A05 0001203299 03/05/2022 74550 218 * I
IPX6657 0001203322 03/05/2022 745 50 218 * I
MHI5953 0001203336 03/05/2022 74550 218 * I
MMF9B60 0001203526 04/05/2022 74550 218 * I
RAG6196 0001203564 04/05/2022 74550 218 * I
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
74
MLD6A95 0001203565 04/05/2022 74550 218 * I
MLF1872 0001203334 03/05/2022 74550 218 * I
MJW0C31 0001203350 03/05/2022 74550 218 * I
MDK8737 0001203519 04/05/2022 74550 218 * I
MLK8C28 0001203799 05/05/2022 74550 218 * I
RDU8J65 0001203836 05/05/2022 74550 218 * I
MKZ7516 000120384 2 05/05/2022 74550 218 * I
MDY0949 0001203854 05/05/2022 74550 218 * I
FFO8090 0001202860 30/04/2022 746 30 218 * II
IWF6H66 0001202504 30/04/2022 74630 218 * II
MFU3872 0001200824 25/04/2022 74630 218 * II
QHR6338 0001197881 18/04/2022 74630 218 * II
QJV2J14 0001205183 08/05/2022 74630 218 * II
OTS6J19 0001202572 29/04/2022 74630 218 * II
DGT4G64 0001205787 06/05/2022 74630 218 * II
MHN1C48 0001204235 06/05/2022 74630 218 * II
MFY5833 0001204237 06/05/2022 74630 218 * II
QJP9F23 0001207199 13/05/2022 74630 218 * II
MFJ1B23 0001211965 24/05/2022 74630 218 * II
MJM677 9 0001212395 25/05/2022 74630 218 * II
MFJ1B23 0001212347 25/05/2022 74630 218 * II
GEZ4A39 0001212830 26/05 /2022 74630 218 * II
LZK8730 0001206064 10/05/2022 74630 218 * II
LZT0J34 0001211234 22/05/2022 74630 2 18 * II
LZT0J34 0001211660 23/05/2022 74630 218 * II
MHP9194 0001203941 06/05/2022 56732 183
PZL3468 0001211421 23/05/2022 56732 183
RKX9F12 0001205550 09/05/2022 56732 183
MKX3622 0001204354 07/05/2022 56732 183
MBG4481 0001204892 08/05/2022 56732 183
RLD4J49 0001194777 11/04/2022 56732 183
MLR2861 000119808 0 19/04/2022 60503 208
MBY1C33 0001197794 18/04/2022 60503 208
RDS2H82 0001200585 25/04/2022 60503 208
QHA5448 0001202034 29/04/2022 60503 208
QJF0734 000120196 0 29/04/2022 60503 208
EJU9892 0001201970 30/04/2022 60503 208
MEL6D95 0001201659 28/04/2022 605 03 208
RAI8D01 0001199719 23/04/2022 60503 208
MHT4756 0001202989 02/05/2022 60503 208
QJK4786 0001203230 03/05/2022 60503 208
MLX9637 0001203245 03/05/2022 60503 208
MLL5358 0001204049 06/05/2022 60503 208
FAJ6322 0001204056 06/05/2022 60503 208
MBO3568 0001204150 06/05/2022 60503 208
RLD2I93 0001203474 04/05/2022 60503 208
MJJ9G46 0001204913 08/05/2022 60503 208
QTL4F86 0001205061 08/05/2022 60503 208
MJJ9G4 6 0001205070 08/05/2022 60503 208
DOD9822 0001204934 08/05/2022 60503 208
MHS1760 0001204971 08/05 /2022 60503 208
MDK6114 0001204979 08/05/2022 60503 208
MGU5C05 0001204852 08/05/2022 60503 2 08
ISJ9E96 0001204518 07/05/2022 60503 208
QTM5C99 0001202942 02/05/2022 60503 208
QJM4233 0001202951 02/05/2022 60503 208
MKJ5545 000120297 0 02/05/2022 60503 208
RKW0E70 0001205559 09/05/2022 60503 208
QJA9926 0001208736 17/05/2022 605 03 208
RDV7C29 0001210026 20/05/2022 60503 208
HTD7610 0001210119 20/05/2022 60503 208
MKQ9991 0001211952 24/05/2022 60503 208
DID5829 0001207933 15/05/2022 60503 208
MKS5B85 0001203950 06/05/2022 60503 208
MDY0949 0001203781 05/05/2022 60503 208
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
75
QJM7770 0001203706 05/05/2022 60503 208
IYO5C20 0001203680 05/05/2022 60503 208
DED4965 0001212354 25/05/2022 60503 208
MJD0087 0001212251 25/05/2022 60503 208
INB2A7 7 0001212246 25/05/2022 60503 208
MKG3H52 0001211573 23/05/2022 60503 208
OXU6B98 0001211536 23/05 /2022 60503 208
LZT0J34 0001211460 23/05/2022 60503 208
MHT5131 0001211893 24/05/2022 60503 208
FXM5C29 0001211986 24/05/2022 60503 208
MLL7H45 000121113 4 22/05/2022 60503 208
LZT0J34 0001211122 22/05/2022 60503 208
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 de AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 9 59 /2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, po r oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinad o, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento do s fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhad os, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citr ans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: plac a, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDIT AL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 000 959/202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QID9548 54685484N 04/01/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
EUE1331 54701444N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
MMI0621 54701451N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QII0I29 54701452N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
OPE0768 54701458N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
OKF9181 54701460N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
EUE1331 54701476N 02/03/2022 500 20 257 õ 8§ 130.16
QJH7430 54701483N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
RXK1B26 54701486N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
RLG7F54 54701488N 02/03/2022 50020 257 õ 8§ 195.23
EUE1331 54702749N 08/03/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
QHI2000 54702751N 08/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
RDV7C29 54702758N 08/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
RLG7F54 54702762N 08/03/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
MHC3107 54702814N 08/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QIM0302 54702734N 08/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MCU0378 54708943N 25/03/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
76
QJS7436 0001186866 08/03/2022 74550 218 * I 130.16
QTM8934 0001186816 21/03/2022 74550 218 * I 130.16
MCU0J64 000115486 6 23/12/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001126553 19/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001122596 07/10/2021 745 50 218 * I 130.16
IZE2E06 0001184157 15/03/2022 74550 218 * I 130.16
LYM5790 0001184785 16/03/2022 74550 218 * I 130.16
OKD0A14 0001184678 16/03/2022 74550 218 * I 130.16
RLC6J85 0001180319 05/03/2022 74550 218 * I 130.16
QIV2D48 0001166025 25/01/2022 74550 218 * I 130.16
MJT1560 0001176105 20/02/2022 74550 218 * I 130.16
IQH5466 0001173767 14/02/2022 74550 218 * I 130.16
RLG7F54 0001173385 13/02/2022 74550 218 * I 130.16
MJC2837 0001173377 13/02/2022 74550 218 * I 130.16
MEL4A81 0001185626 18/03/2022 74550 218 * I 130.16
FFS049 6 0001185506 18/03/2022 74550 218 * I 130.16
ENB5870 0001185490 18/03/2022 74550 218 * I 130.16
MHH5449 0001185441 18/03 /2022 74550 218 * I 130.16
MGH9557 0001185438 18/03/2022 74550 218 * I 130.16
RAD9544 0001185437 18/03/2022 74550 2 18 * I 130.16
EDS6C35 0001185809 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
RLD2H77 0001185811 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
EDN1E88 0001185900 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
MFC5114 0001185979 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
MLE5969 0001185986 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
RXQ3G01 0001186025 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
HCV0712 0001186064 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
EQL4706 000118607 1 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
MFU8C72 0001186075 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
HIA9A57 0001186302 20/03/2022 745 50 218 * I 130.16
MKG8730 0001186304 20/03/2022 74550 218 * I 130.16
MKG6058 0001186211 20/03/2022 74550 218 * I 130.16
QJE2493 0001186347 20/03/2022 74550 218 * I 130.16
FVC9685 0001186295 20/03/2022 74550 218 * I 130.16
LYM4932 0001186544 20/03/2022 74550 218 * I 130.16
IMN7B66 0001186527 20/03/2022 74550 218 * I 130.16
FAJ8I39 0001186529 20/03/2022 74550 218 * I 130.16
IVL6322 0001186765 21/03/2022 74550 218 * I 130.16
MFM3261 0001186837 21/03/2022 74550 218 * I 130.16
LYM4932 0001186129 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
MCR569 2 0001186128 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
EJK2G26 0001186120 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
QHF6350 0001185942 19/03 /2022 74550 218 * I 130.16
QHO9203 0001180536 05/03/2022 74550 218 * I 130.16
ARF7J28 0001181110 07/03/2022 74550 2 18 * I 130.16
MEP9514 0001180702 05/03/2022 74550 218 * I 130.16
MMJ4593 0001179174 01/03/2022 74550 218 * I 130.16
RDS3C19 0001179298 01/03/2022 74550 218 * I 130.16
JAL0D08 0001183479 12/03/2022 74550 218 * I 130.16
QUS8H10 0001183863 14/03/2022 74550 218 * I 130.16
MKB5G89 0001185064 17/03/2022 74550 218 * I 130.16
RAC1970 0001185607 18/03/2022 74550 218 * I 130.16
MBN0789 000118554 2 18/03/2022 74550 218 * I 130.16
MCB8018 0001185545 18/03/2022 74550 218 * I 130.16
MBN0789 0001185549 18/03/2022 745 50 218 * I 130.16
MDZ0F86 0001185687 18/03/2022 74550 218 * I 130.16
NWM2989 0001185696 18/03/2022 74550 218 * I 130.16
LZR4073 0001185757 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001126626 19/10/2021 74550 218 * I 130.16
MKZ1469 0001151530 15/12/2021 74550 218 * I 130.16
MIY5H53 0001163533 18/01/2022 74550 218 * I 130.16
BCD1705 0001163877 19/01/2022 74550 218 * I 130.16
AYO3223 0001166471 26/01/2022 74550 218 * I 130.16
IRP6815 0001166709 27/01/2022 74550 218 * I 130.16
MDS9442 0001168552 02/02/2022 74550 218 * I 130.16
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77
MGL5A25 0001170955 07/02/2022 74550 218 * I 130.16
MJA6259 0001171155 08/02/2022 74550 218 * I 130.16
QHV1G83 000115620 8 26/12/2021 74550 218 * I 130.16
IWN7C53 0001172357 11/02/2022 74550 218 * I 130.16
MLT9D50 0001172400 11/02/2022 745 50 218 * I 130.16
RLG7F54 0001173167 13/02/2022 74550 218 * I 130.16
MBW3105 0001173348 13/02/2022 74550 218 * I 130.16
MJY5693 0001173628 14/02/2022 74550 218 * I 130.16
RLD3G56 0001175977 20/02/2022 74550 218 * I 130.16
MEB6024 0001176865 22/02/2022 74550 218 * I 130.16
RLD3G56 0001176905 22/02/2022 74550 218 * I 130.16
PZG6G07 0001177414 24/02/2022 74550 218 * I 130.16
OLU7H33 000117751 7 24/02/2022 74550 218 * I 130.16
EUE1331 0001177534 24/02/2022 74550 218 * I 130.16
GDM6E58 0001177568 24/02/2022 745 50 218 * I 130.16
MHM5087 0001178470 27/02/2022 74550 218 * I 130.16
LNV1820 0001178452 27/02/2022 74550 218 * I 130.16
EVY0I26 0001178564 27/02/2022 74550 218 * I 130.16
FEC7557 0001178976 28/02/2022 74550 218 * I 130.16
QHW6345 0001185920 19/03/2022 74550 218 * I 130.16
ICG0145 0001175691 19/02/2022 74630 218 * II 195.23
AJN5C53 0001178593 27/02/2022 74630 218 * II 195.23
AHS5687 0001178735 27/02/2022 74630 218 * II 195.23
FXM5C29 0001172745 12/02/2022 74630 218 * II 195.23
RXL9A68 0001186135 19/03/2022 74630 218 * II 195.23
MET8J5 7 0001186405 20/03/2022 74630 218 * II 195.23
MET8J57 0001186352 20/03/2022 74630 218 * II 195.23
OQT8H98 0001185899 19/03 /2022 74630 218 * II 195.23
EZR8J33 0001186345 20/03/2022 74630 218 * II 195.23
MBN0789 0001185988 19/03/2022 74630 2 18 * II 195.23
MHB5H22 0001185962 19/03/2022 74630 218 * II 195.23
QIG6J14 0001166022 25/01/2022 74630 218 * II 195.23
MGE9535 0001158899 03/01/2022 74630 218 * II 195.23
IYN6947 0001116684 21/09/2021 74630 218 * II 195.23
IYN6947 0001116357 20/09/2021 74630 218 * II 195.23
OKD3907 0001186878 21/03/2022 74630 218 * II 195.23
MGR5916 0001185703 19/03/2022 56732 183 130.16
MLU7A88 000117231 3 11/02/2022 56732 183 130.16
MLU7577 0001157596 31/12/2021 56732 183 130.16
QIO5097 0001185344 18/03/2022 567 32 183 130.16
MDW3E61 0001185373 18/03/2022 60503 208 293.47
ISF1834 0001185396 18/03/2022 60503 208 293.47
MEF9425 0001185416 18/03/2022 60503 208 293.47
ETL5520 000118495 2 17/03/2022 60503 208 293.47
AZY1I91 0001182789 14/03/2022 60503 208 293.47
MJB7727 0001185763 19/03/2022 605 03 208 293.47
MBN0789 0001185782 19/03/2022 60503 208 293.47
MKB6A34 0001185788 19/03/2022 60503 208 293.47
MGQ9873 0001185716 19/03/2022 60503 208 293.47
AZP9F02 0001181681 08/03/2022 60503 208 293.47
OKG7827 0001154187 22/12/2021 60503 208 293.47
MLA4J98 0001168733 03/02/2022 60503 208 293.47
MIG9212 0001171458 09/02/2022 60503 208 293.47
MEO5115 0001173593 14/02/2022 60503 208 293.47
QJB7122 0001177020 23/02/2022 60503 208 293.47
RLM5D31 0001177080 23/02/2022 60503 208 293.47
DHO213 2 0001177252 24/02/2022 60503 208 293.47
EZD9E36 0001174255 16/02/2022 60503 208 293.47
QQY2F95 0001174279 16/02 /2022 60503 208 293.47
MEO5115 0001173996 15/02/2022 60503 208 293.47
QHD2044 0001186221 20/03/2022 60503 208 293.47
PAY7E40 0001186230 20/03/2022 60503 208 293.47
MKP9I89 000118588 5 19/03/2022 60503 208 293.47
MJB7727 0001185891 19/03/2022 60503 208 293.47
MJB7727 0001185895 19/03/2022 605 03 208 293.47
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
78
QJC4C57 0001186320 20/03/2022 60503 208 293.47
MKW6D77 0001186333 20/03/2022 60503 208 293.47
MFS8068 0001186145 20/03/2022 60503 208 293.47
FIA3384 0001186157 20/03/2022 60503 208 293.47
MDJ2222 0001186167 20/03/2022 60503 208 293.47
MDG6755 0001186285 20/03/2022 60503 208 293.47
IVM3B95 0001155485 25/12/2021 60503 208 293.47
QJU7000 0001184567 16/03/2022 60503 208 293.47
CIB4751 0001185430 18/03/2022 60503 208 293.47
AMD7227 0001184254 15/03/2022 60503 208 293.47
RKX4A4 1 0001172244 11/02/2022 60503 208 293.47
QIO8F70 0001171133 08/02/2022 60503 208 293.47
RKW4G43 0001168871 03/02 /2022 60503 208 293.47
MHW9A70 0001185917 19/03/2022 60503 208 293.47
------------------------------------------ -------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 20 22 -
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, te ndo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 9 60 /2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data i ndicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta
notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam faze r
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDEN TIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial . b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRL V; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprie tário fo r
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos iten s
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometi das pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
ante riores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrat or,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propr iedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, inco rrer
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente
será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas ori ginais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimid ade; e não estiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detr an.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos n o sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de ident ificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
79
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.
8788 000 960 /202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MLP4G24 54721760N 02/05/2022 50 020 257 õ 8§
MCH5A83 54723760N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
RDX4J74 54723763N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
RLJ2F80 54723769N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
RLJ2G20 54723777N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
QEB5B13 54723778N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
MEE7C61 54723780N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
RLI2H47 54723783N 10/05/2022 50020 257 õ 8§
OMX9H76 54726616N 17/05/2022 50020 257 õ 8§
QIK2924 0001209299 18/05/2022 74550 218 * I
LYZ2068 0001209297 18/05/2022 745 50 218 * I
QHZ3489 0001212478 25/05/2022 74550 218 * I
MLI0I40 0001212098 24/05/2022 74550 218 * I
QOF1G68 0001211850 24/05/2022 74550 218 * I
MHU5949 0001211702 23/05/2022 74550 218 * I
MLM8633 0001211311 22/05/2022 74550 218 * I
MEC0740 0001205580 09/05/2022 74550 218 * I
MKX7293 0001206677 12/05/2022 74550 218 * I
MKV3484 0001206925 12/05/2022 74550 218 * I
INR8551 0001208182 15/05/2022 74550 218 * I
MCC7274 0001208959 17/05/2022 74550 218 * I
MKW1F5 1 0001208978 17/05/2022 74550 218 * I
MDC2B06 0001209025 17/05/2022 74550 218 * I
EMU0A18 0001212137 24/05 /2022 74550 218 * I
QIL0066 0001212755 26/05/2022 74550 218 * I
QIZ8646 0001206788 12/05/2022 74550 2 18 * I
MHF6A26 0001206667 12/05/2022 74550 218 * I
IUT2B81 0001207118 13/05/2022 74550 218 * I
MEP4650 0001206455 11/05/2022 74550 218 * I
MLB6H50 0001205720 09/05/2022 74550 218 * I
IUS8I74 0001205892 10/05/2022 74550 218 * I
MJW8H83 0001206160 11/05/2022 74550 218 * I
MBP3032 0001204558 07/05/2022 74550 218 * I
RLP8A27 000120253 2 01/05/2022 74550 218 * I
MFA7084 0001204327 06/05/2022 74550 218 * I
EBF4B70 0001204650 07/05/2022 745 50 218 * I
QHO8C47 0001204786 07/05/2022 74550 218 * I
IEP8C71 0001205378 08/05/2022 74550 218 * I
MBG1392 0001206092 10/05/2022 74550 218 * I
MDA8243 0001206028 10/05/2022 74550 218 * I
MMD8J21 0001206036 10/05/2022 74550 218 * I
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Nº 3041 – Ano 13 Quarta -feira, 17 de agosto de 2022
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CRICIUMA/SC, 02 de AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO