Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
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Decretos..................................................................................................................... ........................ .............. ...... ..1
Ato ................................................................... .............................................................. ......... .................. ............. ...6
Editais de Notificações ....................................................................................................................... .......... ............ 6
Edital de Notificação Sanitária.............................................................................................. ................. .... ............ 10
Extrato de Dispensa de Licitação........................................................ ....................................................... ............. 11
Atas.................................................................................................................... ......... ................................. ......... ..11
Decisão dos Recursos e Homologação Final..................................................................................... ........ .............. 14
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DEC RETO SG/nº 1223/22, de 13 de julho de 2022.
Concede readaptação à Vera Lucia Neoti, Professora IV.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembr o de 1999, e
Considerando o que consta no Processo nº 644102 de 13/07/2022, resolve:
CONCEDER readaptação à
VERA LUCIA NEOTI, matrícula nº 56.104, Professor IV, lotado com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, a partir
de 05/07/2022 até o final do ano letivo de 2022.
Criciúma, 13 de julho de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário de Educação
DAM/cbm.
DECRETO SG/nº 1295/22, de 1 de agosto de 2022.
Concede readaptação à Roselei Angela Pat ricio Silvano.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o que consta no Processo nº 645176 de 27/07/2022, resolve:
CONCEDER readaptação à
?ndice
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto d e 2022
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
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ROSELEI ANGELA PATRICIO, matrícula nº 51.842, Professor IV, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
60 dias a partir de 25/07/2022 até 23/09/2022.
Criciúma, 1 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário de Educação
DAM/cbm .
DECRETO SG/nº 1341/22, de 5 de agosto de 2022.
Concede readaptação à Erondina Marcelino Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conf ormidade com o art. 33, § 1º, da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o que consta no Processo nº 643159 de 30/06/2022, resolve:
CONCEDER readaptação à
ERONDINA MARCELINO BARROS, matrícula nº 57.173, Servente Escolar, lotad o com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 180 dias, de 28/06/2022 até 25/12/2022.
Criciúma, 5 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário de Educação
DAM/cbm.
DECRETO SG/nº 13 42/22, de 5 de agosto de 2022.
Concede readaptação à Jucelia Machado Barbosa Cruz.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Co nsiderando o que consta no Processo nº 645915 de 02/08/2022, resolve:
CONCEDER readaptação à
JUCELIA MACHADO BARBOSA CRUZ, matrícula nº 56.840, Servente Escolar, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal
de Educação, por 4 meses, de 05/08/2022 até 05/12/2022.
Criciúma, 5 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário de Educação
DAM/cbm.
DECRETO SG/nº 1353/22, de 11 de agosto de 2022.
Declara de utilidade pública área de terra de proprieda de de Maribel Alamini Bianquini e outros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1115 -22 -
CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
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Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Municí pio , por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de MARIBEL ALAMINI BIANQUINI E OUTROS ,
medindo 1.681,07m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 77. 231,57m² (setenta e sete mil, duzentos e
trinta e um metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados) , situada no Bairro Rio Maina, neste Município, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 90.456, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua 1441, medindo 1.681,07m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 304,18 metros confrontando com área remanescente;
SUL 289,89 metros confrontando com Rua 1441;
17,41 metros confrontando com Rodovia Acesso Estadual Rio Maina ;
LESTE 1,41 metros confrontando com Rua 1441;
OESTE Em ângulo agudo.
II - área remanescente, medindo 75.550,50m², com as seguintes confrontações :
NORTE 4,73 metros confrontando com Ufo Way Exportação e Importação Eireli matrícula 94.671 do 1° Ofício de Registro
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC;
191,00 metros confrontando com Ufo Way Exportação e Importação Ltda, matrícula 3.235 do 1° Ofício De R egistro
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC;
185,09 metros confrontando com Gedson Jácomo Colombo de Bona, matrícula 48.587 do 1° Ofício de Registro Imóveis
da Comarca de Criciúma -SC;
18,04 metros confrontando com Ladir Alamini Furlan e outros, matrícula 74. 584 do 1° Ofício De Registro Imóveis da
Comarca de Criciúma -SC;
SUL 304,18 metros confrontando com área a ser desapropriada;
192,42 metros confrontando com Rodovia Acesso Estadual Rio Maina ;
LESTE 4,24 metros confrontando com Companhia Carbonífera Catari nense S.A, transcrição 3.554 do 1° Ofício de Registro
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC;
44,00 metros confrontando com Ladir Alamini Furlan e outros, matrícula 74.583 do 1° Ofício de Registro Imóveis da
Comarca de Criciúma -SC;
12,00 metros confrontando com Rua Carolina Uggioni;
43,00 metros confrontando com Ladir Alamini Furlan e outros, matrícula 74.584 do 1° Ofício de Registro Imóveis da
Comarca de Criciúma -SC;
26,50 metros confrontando com Imobiliária Manuela Ltda, matrícula 46.701 do 1° Ofício de Regist ro Imóveis da
Comarca de Criciúma -SC;
12,00 metros confrontando com Rua Luiz Carlos Valente;
26,50 metros confrontando com Ines Fernandes Tavares, matrícula 72.293 do 1° Ofício de Registro Imóveis da
Comarca de Criciúma -SC;
23,50 metros confrontando com Nilton Bonfante, matrícula 46.700 do 1° Ofício de Registro Imóveis da Comarca de
Criciúma -SC;
OESTE 105,43 metros confrontando com Ufo Way Exportação e Importação Eireli matrícula 94.671 do 1° Ofício de Registro
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
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DECRETO SG/nº 1354/22, de 11 de agosto de 2022.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Maria do Carmo Zanette.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1498 -22 -
CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3 .365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pe lo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de MARIA DO CARMO ZANETTE , medindo 371,74m²
e 346,96m² de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área to tal de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) , situada
no Bairro Vila Floresta II, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarc a de
Criciúma sob a matrícula nº 77.929, a seguir descritas:
I – área des apropriada 01, para a Rua Lourenço Zanette, medindo 371,74m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 10,80 metros confrontando com a Rua Lourenço Zanette;
SUL 10,66 metros confrontando com a Rua Lou renço Zanette;
LESTE 38,24 metros confrontando com a Rua Lourenço Zanette;
OESTE 38,39 metros confrontando com a Maria do Carmo Zanette – área remanescente (matrícula 77.929, do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
II – área des apropriada 02, para a Rua Virginia da Luz Bernarda, medindo 346,96m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal
destinação, com as seguintes confrontações:
NORTE 69,25 metros confrontando com a Maria do Carmo Zanette – área remanescente (matrícula 77.9 29, do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
SUL 69,26 metros confrontando com a Rua Virginia da Luz Bernarda;
LESTE 5,15 metros confrontando com a Rua Virginia da Luz Bernarda;
OESTE 4,87 metros confrontando com Valdir Pelegrim e outros (matrícula nº 31.782, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma/SC);
III - área remanescente, medindo 19.281,30m², com as seguintes confrontações:
NORTE 61,11 metros confrontando com Município de Criciúma - área de preservação p ermanente – APP 01, do Loteamento
Sesmaria (matrícula 102.920, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
35,88 metros confrontando com G.A. Top Engenharia Ltda – Lote 13, da Quadra 02 do Loteamento Sesmaria (Matrícula
102.807, do 1º O fício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
12,00 metros confrontando com a Rua João Rodrigues de Miranda;
34,47 metros confrontando com Carlos Aleixo Rogge – Lote 13, da Quadra 03 do Loteamento Sesmaria (matrícula
102.820, do 1º Ofício do Reg istro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
36,00 metros confrontando com Willian Antunes Crescencio – Lote 14, da Quadra 03 do Loteamento Sesmaria
(matrícula 102.821, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
SUL 125,07 metros conf rontando com Santina Alamini Zanette – Lote 01 (matrícula nº 77.930, do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
69,25 metros confrontando com a Rua Virginia da Luz Bernarda;
LESTE 38,39 metros confrontando com a Rua Lourenço Zanette;
183,71 metros confrontando com Santina Alamini Zanette – Lote 01 (matrícula nº 77.930, do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
OESTE 217,49 metro confrontando com Valdir Pelegrim e outros (matrícula nº 31.782, do 1º Ofício do Regis tro de Imóveis da
Comarca de Criciúma/SC);
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
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DECRETO SG/nº 1358/22, de 11 de agosto de 2022.
Exonera, a pedido, Julio Patricio Raimu ndo, do cargo de Gerente DAS -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 11 72/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 1º de agosto de 2022, JULIO PATRICIO RAIMUNDO, matricula nº 65.877, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS -
03, da Diretoria de Logística - Gabinete do Prefeito, nom eado em 17/01/2022 pelo Decreto SG/nº 048/20.
Criciúma, 11 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1359/22, de 11 de agosto de 2022.
Exonera, a pedido, A lexandre Donadel Fernandes, do cargo de Chefe de Setor DASI -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 1173/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 3 de agosto de 2022, ALEXANDRE DONADEL FERNANDES, matricula nº 65.749, do cargo em comissão de Chefe de Setor,
símbolo DASI -03, da Diretori a de Tecnologia e Informação, nomeado em 07/11/2018 pelo Decreto SG/nº 1194/18.
Criciúma, 11 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1360/22, de 11 de agos to de 2022.
Exonera, Jose Carlos Tirloni da Rosa, do cargo de Encarregado Pavimentação, DASI -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 1168/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR,
a partir de 15 de julho de 2022, JOSE CARLOS TIRLONI DA ROSA, matricula nº 65.629, do cargo em comissão de Encarregado de
Pav imentação, símbolo DASI -03, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, nomeado em 07/06/2017 pelo
Decreto SG/nº 1003/17.
Criciúma, 11 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
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Ato
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 089, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
Exonera, a pedido, Laura Alves Freire, Médica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput,
ambos da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 645949/2022, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 08 de agosto de 2022, LAURA ALVES FREIRE, matricula nº 57.609, do cargo de provimento efetivo de Médica, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 25 de março de 2022 pelo Ato nº 16/2022.
Criciúma, 03 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Municipal de Saúde
DAM/cbm
Ed itais de Notificações
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 117
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários do lotes e terrenos baldios situados neste Município, abaixo nomeados, para o
atendimento ao previsto nas Leis nº 6.860/17 e lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver um prazo de 10 (dez) dias para a realização
de limpeza/drenagem no terreno de sua propriedade, assim, sem que tenha sido tomada nenhuma providência , conforme
certificado pela fiscalização, será lavrado um Auto de Infraç ão, conforme numeração abaixo descrita, no valor de 10 (dez) x UFM –
Unidade Fiscal do Município, nos termos do art. 5º da lei municipal.
Cadastro Nome Notificação 10XUFM
3064 CAMPINA PARTICIPAÇÕES S/A 2151 10XUFM
46845 ARIELI ADMINISTRACAO DE BENS E PA RTICIPACOES LIMITADA 2152 10XUFM
46996 ARIELI ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LIMITADA 2153 10XUFM
19631 DELCY NOLLA 2154 10XUFM
8550 MILTON NEREU DE AGUIAR 2155 10XUFM
32445 HIANA WARMLING MILANEZ JANSSEN 2156 10XUFM
32444 GABRIEL LOCH JOAQUIM 2157 10XUFM
976823 ALPHA LASER COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI 2158 10XUFM
976825 LCKS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA 2159 10XUFM
976826 LCKS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA 2160 10XUFM
3260 CARLOS EWERTON GARCIA 2161 10XUFM
2576 ROGERIO DE FREITAS 2162 10XUFM
254 2 JOEL CORREA DA ROSA 2163 10XUFM
4161 MARIA TERESINHA MACHADO SONEGO E OUTRA 2164 10XUFM
4160 MARIA TERESINHA MACHADO SONEGO E OUTRA 2165 10XUFM
57246 COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SANTA LUZIA LTDA 2167 10XUFM
961604 LEANDRO UGGIONI PEREIRA 2168 10XUFM
49468 GABIL ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA 2169 10XUFM
1464 MARIO CORAL 2170 10XUFM
14194 LUCIANO DE AMORIM GUESSI 2171 10XUFM
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
7
58161 JOSE PEREIRA 2172 10XUFM
705986 THAISE TALAMINI 2175 10XUFM
23848 JEAN DE CESARO CAVALER 2176 10XUFM
57991 LEIA CR ISTINA CARDOSO 2177 10XUFM
24617 ANTONIO ROMEU ZUANAZZI FILHO 2178 10XUFM
24593 JOSE LOCKS 2179 10XUFM
18936 JOSE LOCKS 2180 10XUFM
456 ANTONIO FERNANDO MAZZUCO 2186 10XUFM
23670 ANTONIO SILVEIRA 2187 10XUFM
12670 SABORES DO CAMPO LTDA ME 2188 10XUFM
44996 OSVAIR PEDRO DALARIVA E OUTROS 2189 10XUFM
24226 GIASSI AGRICOLA E COMERCIO LTDA. 2190 10XUFM
24227 GIASSI AGRICOLA E COMERCIO LTDA. 2191 10XUFM
24228 GIASSI AGRICOLA E COMERCIO LTDA. 2192 10XUFM
24225 GIASSI AGRICOLA E COMERCIO LTDA. 2193 10XU FM
37047 ANTONIO JURANDIR FIORENTO PAVAN 2194 10XUFM
34046 ANTONIO JURANDIR FIORENTO PAVAN 2195 10XUFM
19666 ANA ROSA CABREIRA E OUTROS 2196 10XUFM
16659 JOSE BONIFACIO DE SOUZA 2197 10XUFM
46276 NEUZA CACIATORI 2198 10XUFM
46263 NEUZA CACIATORI 2199 10XUFM
14687 CONCRETAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA 2200 10XUFM
14688 CONCRETAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA 2201 10XUFM
8593 NILDO ANTONIO VIEIRA 2202 10XUFM
7446 JORGE VENSON 2203 10XUFM
975768 NADIR MOTTA FERNANDES 2204 10XUFM
58247 DOMINGOS NASCIMEN TO DE OLIVEIRA 2205 10XUFM
26265 MAURO MANOEL FRANCISCO 2206 10XUFM
3703 ALCEU FRANCISCO OLIVO 2208 10XUFM
998743 ROSANA DE ARAUJO GONÇALVES 2209 10XUFM
Criciúma, 09 de Agosto de 2022
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
João Batista Belloli - Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 118
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários dos lotes e terrenos baldios situados neste Município, abaixo nomeados, em
atendimen to previsto nas Leis nº 6.860/17 e Lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias para a
realização de limpeza/drenagem no terreno de sua propriedade, assim, pelo descumprimento, foi lavrado Auto de Infração , conforme
numeraç ão abaixo descrita, no valor de 10 (dez) vezes o valor da UFM, nos termos do art. 5º da lei municipal.
Cientificamos, ainda, a todos os proprietários, que possui o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de DEFESA PREVIA nas
condições estabelecidas no art. 1º da Lei nº 6.860/17, e podendo no seu cumprimento, haver redução na multa, em 30% (trinta por
cento).
Em conformidade com o disposto no art. 6º e 7º pela lei 7.238/2018, esgotados os prazos, fica o Município autorizado a real izar a
limpeza do te rreno diretamente ou por intermédio de empresa credenciada.
Parágrafo único: §1 os custos serão lançados em nome do proprietário ou possuidor constado no cadastro municipal, em carnê de
IPTU do ano subsequente, ou separadamente
Cadastro Nome Notificação N° Multa 10XUFM
23888 VALDECI LUCIANO 1581 3479 1.503,30
23915 PEDRO JOÃO ESPINDOLA 1582 3477 1.503,30
16848 OTAVIO DE LUCA 1623 3481 1.503,30
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
8
16825 ENIO ALBERTO DA SILVA CORDOVA 1621 3480 1.503,30
24594 JOSE LOCKS 115211 3488 1.503,30
970553 LEONARDO FIGUEIREDO BARBOSA 11093 3487 1.503,30
24595 JOSE LOCKS 115212 3490 1.503,30
705986 THAISE TALAMINI 1523 3492 1.503,30
16876 ANTONIO MARCOS PRUDENCIO ALEIXO 1622 3493 1.503,30
16917 CAMILA ZEFERINO 1588 3475 1.503,30
704896 OTAVIANO PEDRO MENDONÇA 99 91 3498 1.503,30
100940 FERNANDO DA SILVA 1587 3471 1.503,30
23837 VANDERLEI DUARTE 1620 3461 1.503,30
23922 JAIR ALCIDES JOAQUIM E OUTRO 1583 3463 1.503,30
16788 JULIO CESAR ANDRADE PACHECO 1593 3467 1.503,30
16805 VANESSA LEITES MARIA 1592 3468 1.50 3,30
100964 ADELINA MARIA PIZZETTI FERNANDES 1589 3474 1.503,30
44341 EZIO CLAUDIO GOULART 1586 3452 1.503,30
44335 AMARO ALVES FERNANDES 1584 3454 1.503,30
35379 SANDILEI DAGOSTIN 1539 3455 1.503,30
51800 JOAO ALVES 1733 3491 1.503,30
22580 JACINTO BERNARDO 1646 3478 1.503,30
64216 ANDRE GUSTAVO BERGMANN E OUTRA 11265 3483 1.503,30
23828 ALCIONEI DOMINGOS MENDES 1668 3458 1.503,30
35322 FOLINI TEXTIL INDUSTRIAL E COMERCIO DE CONFECÇÕES 11256 3489 1.503,30
44302 REGINA NUNES DA SILVA 1635 3466 1.5 03,30
44298 JOSE SARDINHA 1632 3465 1.503,30
44311 ALESSANDRA DALO MARTINS 1639 3464 1.503,30
8249 AGLACIR FERREIRA MACHADO 1952 2443 1.503,30
22490 MIGUEL BENINCA DE SOUZA 2101 2442 1.503,30
45667 VANIO DA SILVA 115523 2441 1.503,30
6801 RENATO CESA R PERUCHI 2042 3584 1.503,30
7531 PATSY TEIXEIRA 1951 3585 1.503,30
23995 MB ADMINISTRADORA DE BENS 1663 3586 1.503,30
55454 SENHORINHA MACHADO CIPRIANO 1653 3587 1.503,30
970256 IVAN MATEUS CASTRO 1925 3588 1.503,30
960682 LUIZ ANTONIO VIANA 1651 358 9 1.503,30
1003816 FORTE CONSTRUÇÕES EIRELI 2086 2444 1.503,30
1003803 INFINITY ELEVADORES EIRELI ME 2085 2445 1.503,30
1003830 ROMUALDO CONRADO ALLEIM 2084 2446 1.503,30
1003817 DIRCE BONFANTE NUNES 2083 2447 1.503,30
1018175 ALINE DE FARIAS SOARES 2082 2448 1.503,30
46861 ARIELI ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES 11251 2449 1.503,30
46866 ARIELI ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES 11255 2450 1.503,30
46867 ARIELI ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES 11254 3701 1.503,30
46868 ARIELI ADMINIST RAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES 11253 3702 1.503,30
46869 ARIELI ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES 11252 3703 1.503,30
33393 GEOVANE BENINCA RAICHASKI 115256 3704 1.503,30
102076 GEOVANE BENINCA RAICHASKI 115255 3705 1.503,30
57870 JUVENIR LAUDELINO BARBOSA 2098 3706 1.503,30
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
9
61616 PATRICIA UGGIONI 1732 3707 1.503,30
1003860 LUIZ FERNANDO GUIZZO POSSAMAI 2079 3717 1.503,30
1003868 RIO MAINA CONSTRUÇÕES SPE LTDA 2075 3716 1.503,30
1003870 RIO MAINA CONSTRUÇÕES SPE LTDA 2077 3715 1.503,30
1003874 RIO MAINA CONSTRUÇÕES SPE LTDA 2074 3714 1.503,30
1003871 CLARA ELISABETHE ZANELLATO 2076 3713 1.503,30
961724 CLAITON ELIAS GRATHWOLL 115116 3711 1.503,30
57702 FERMINIA UGGIONI ARNS 11385 3709 1.503,30
59439 SILVANA FARIAS DA ROCHA 11098 3708 1.503,30
Criciúma, 09 de Agosto de 2022
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
João Batista Belloli - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 119
Pelo presente, NOTIFICAMOS na presente data os proprietários de obras ou edificações em condições de abandono, situados neste
Município, abaixo nomeadas, em atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art. 1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019 art. 59
parágrafo 2º, sob pena de ser o imóvel arrecadado como bem vago à propriedade do Município.
Cadastro Nome Notificação
16817 BRAULINO CARDOSO 1
1387 MARGARIDA CASAGRANDE 2
32541 LOURIVAL ZOMER 33
14135 OTAVIO ALIPIO DA ROSA 17
8665 MARILENE ABRÃO MARQUES 46
700674 MARCELI NA VIEIRA 44
1536 ESPOLIO DE PAULINO JOSÉ 54
13764 EDEMILSON SCARPATTO 45
8431 MARUSCA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PROD. TEXTEIS 42
25274 MAYKON CARDOSO 35
955957 CELSO LUIZ NUNES 30
55598 JOSÉ AFONSO MARTINS 794
31718 EDSON LUIZ DE SOUZA 34
7015 VINICIUS DOS SANTOS GUIDI 5
58073 REGINALDO DUARTE FERREIRA 11
709714 AUGUSTINHO JOÃO DA SILVA 798
17293 AUGUSTINHO JOÃO DA SILVA 797
23178 ESPOLIO DE BERTHOLINA JOSÉ TEIXEIRA 13
19800 LINDOMAR PEREIRA 15
7745 CARLOS ALBERTO RONSONI 40
7575 ARNO WES TPHAL BRISTOT 47
11666 RODRIGO MAURINO LUIZ 52
Criciúma, 09 de Agosto de 2022
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
João Batista Belloli - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
10
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 120
Pelo presente, NOTIFICAMOS na presente data os proprietários de obras ou edificações em condições de abandono, situados neste
Município, abaixo nomeadas, em atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art. 1.275 III e art. 1.276 e L ei nº 7.609/2019 art. 59
parágrafo 2º, sob pena de ser o imóvel arrecadado como bem vago à propriedade do Município.
Cientificamos, ainda, a todos os proprietários, que possui o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de DEFESA PREVIA nas
condições estabelecidas no art. 63 parágrafo 2º da Lei nº 7.609/2019.
Cadastro Nome Notificação N° Multa
200554 PAULO JOÃO FRANCISCO 380 004/2022
5520 EDITH LIVRAMENTO DE BARROS 750 005/2022
711241 TOMÉ ALEXANDRE CARDOSO 777 006/2022
32051 ADELINO LIMA 780 007 /2022
16008 EDSON LUIZ PAGANI 788 008/2022
Criciúma, 09 de Agosto de 2022
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
João Batista Belloli - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Edital de Not ificação Sanitária
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL Nº 017/VISA/2022 SECRETARIA DE SAÚDE.
A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela L ei
Municipal 6.000/2011, tendo em v ista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no dispositivo
no art. 19, inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, notificar o autuado da lavratura do Auto de infração.
O autuado poderá no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, conforme artigo 21 da
Lei Municipal nº 6.000/2011, estando ciente de que responderá a processo administrativo sanitário, ficando sujeito à penalida de de
multa prevista na Lei Municipal nº 6.000/201 1.
Os prazos acima descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art. 19, §2º da Lei Municipal
nº 6.000/2011.
Autuado: TAIRINI BUZZANELLO BORGES
CPF/CNPJ: 048.764.029 -70
Auto de Infração nº: 268/2021
Enquadrament o: =ncisos XXV=== e XXXV do Art. 13 da Lei Municipal 6000/2011; c/c Arts 2°, §2°, 25 ‘caput’, 26 ‘caput’ §3°, 37, 38,
40 ‘caput’ e 41 ‘caput’, 42 ‘caput’ e 46 da Lei Estadual N° 6.320/1983; c/c Arts 20 e 24 do Decreto Estadual N° 24.622/1984; c/c
Art. 69 ‘ caput’ do Decreto Estadual N° 24.980/85; c/c Art. 23 da Lei Municipal N° 6822/2016.
Especificação detalhada do Ato ou Fato constitutivo da Infração:
1) Descumpre atos emanados das autoridades de saúde que visam à aplicação da legislação pertinente não cump rindo as
exigências do Auto de Intimação n° 262/2021.
2) Não cumpre as exigências sanitárias relativas a imóveis, mantendo lote urbano sem roçada.
Autuado: EDEGAR PATEL
CPF/CNPJ: 225.570.759 -49
Auto de Infração nº: 167 /202@
Enquadramento: Art. 13 incisos XXXV, XXXV== e XXX=X da Lei Municipal 6000/2011; c/c Arts 2°, §2°, 25 ‘caput’ da Lei Est. 6.320/83;
c/c Art.20 e 24 do Dec. Est. 24.622/1984; c/c Arts. 56 e 74 do Dec. Est. 24.980/1985
Especificação detalhada do Ato ou Fato constitutivo da Infração:
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
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1) Des cumpre atos emanados das autoridades de saúde que visam à aplicação da legislação pertinente, não adotando as medidas
do Auto de Intimação N° 635/2021.
2) Mantém estábulos em perímetro urbano contrariando o disposto no Art. 56 do Decreto Estadual N° 24.980 /1985.
3) Cria ou mantém animais que, por sua espécie ou quantidade, sejam causa de insalubridade e periculosidade, risco à saúde de
terceiros ou incômodo em zona urbana ou urbanizada e residencial, contrariando o disposto nos Arts. 56 e 74 do Decreto Esta dual
N° 24.980/1985.
Atenciosamente,
Criciúma/SC, 15 de agosto de 2022
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Municipal de Saúde
Extrato de Dispensa d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PROCESSO Nº. 644826/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 175/P MC/2022
OBJETO : Locação de imóvel, ou seja, um terreno para instalação do estacionamento, enquanto durar as obras da nova sede do 4º
batalhão de bombeiros militar, localizado na rua Henrique Lage esquina com a rua Emilio Hulse, com área de 3.748,50 m² em Criciúma
–SC. Devidamente registrado sob a matrícula 12.272.
LOCADOR : VITALINO BASCHIROTTO – ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ: Nº. 18.429.841/0001 -84.
VALOR GLOBAL : R$ 20.390,40 (vinte mil trezentos e noventa reais e quarenta centavos) .
BASE LEGAL : Art. 24, Inciso X, da Lei Nº. 8.666/93.
RECONHECIMENTO : 11/08/2022, por Henrique Piovezam da Silveira – Tenente coronel 4º BBM.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 11/08/2022, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 148/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 641832)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ram o pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação
asfáltica na (Rodovia Castelo) - RUA ANTONIO PAVAN , numa extensão de 1.680,00m, localizada no bairro Mina do Toco - município
de Criciúma -SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIA IS – GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA – Portaria SEF nº 189 -11.05.2022)
Às quatorze horas, do dia doze, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logí stica -
localizada no pavimento superior do Paço Munic ipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo dec reto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022, para abertura, processamento e
julgamento do edital acima mencionado. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que não houve
impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos l egais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus
envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: SETEP CONSTRUÇÕES S.A. - CNPJ – 83.665.141/0001 -50 e CONSTRUTORA
NUNES LTDA - CNPJ – 79.382.412/0001 -93. As empresas encontravam -se devid amente representadas e legalmente credenciadas
neste ato. Também presente na sessão o representante do Observatório Social. Ato contínuo, a Presidente procedeu à separação dos
Envelopes Nºs 01 e 02. Deu -se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e
rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão, e representantes presentes. Foi franqueada a palavra aos
representantes, onde nada declararam. Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão e licitantes
presentes, constatou -se que todas as cumpriram rigorosamente com as exigências contidas no edital. Portanto, desta forma, pelos
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
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fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO das empresas : SETEP CONSTRUÇÕES S.A. e
CONSTRUTORA NUNES LTDA . Os representantes legais, ao aporem suas assinaturas nesta Ata, desistem expressamente do prazo
recursal com relação a primeira fase, fato que possibilita o prosseguimento do certame. Em seguida passou -se à abertura dos envelopes
de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas. Foram as mesmas analisadas e rubricadas por todos. Constatara m-se os
seguintes resultados globais:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º CONSTRUTORA NUNES LTDA R$ 3. 544.877,07
2º SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$ 3.566.979,22
Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento das propostas
de preços a Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana , para serem conferidas e analisadas pela sua equipe
técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, concomitantemente co m o resultado final. Nada mais havendo a tratar, a
Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conf orme,
segue assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pelas licitantes presentes, que aceitaram de forma
incondicional as decisões e deliberações tomadas pela Presidente e membros da CPL. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos doze dias do
mês de agosto do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
SETEP CONSTRUÇÕES S.A. - ANTONIO RAFAEL ISID ORO NETTO - Procurador
CONSTRUTORA NUNES LTDA - DEISE DELFINO NUNES - Sócia administradora
OBSERVATÓRIO SOCIAL - JOSÉ ROBERTO SAVI - Representante
ATA 02 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 148/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 641832)
ATA DA REU NIÃO RESER VADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DAS
PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ABERTURA DO PRAZO DE RECURSO DO EDITAL ACIMA
EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação
asfáltica na (Rodovia Castelo) - RUA ANTONIO PAVAN , numa extensão de 1.680,00m, localizada no bairro Mina do Toco - município
de Criciúma -SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA – Portaria SEF nº 189 -11.05.2022)
GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA).
Às quinze horas, do dia quinze, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logí stica -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22
de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 , para registro do recebimentos das propostas de
preços que foram analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade Urbana, que
emitiu parecer técnico nº 119/2022 datado de 12/08/2022, expedido pela servidora Engª Katia Maria Smielevski Gomes, onde
constatou -se, que estavam corretas e atendem a planilha orçamentária oficial e que os preços unitários e global propostos pelas
empresas são exequívei s, pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha orçamentária oficial do município elaborada
e assinada pelo Engº Civil Filippe Teixeira Réus da empresa CONCRETIZE PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA contratada para este fim e ,
consequentemente, d entro dos praticados no mercado da região, mantendo -se assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º CONSTRUTORA NUNES LTDA R$ 3.544.877,07
2º SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$ 3.566.979,22
As licitantes serão cientificadas via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do resultado a
Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentad as
conforme preconiza o art. 109 e 110 da L ei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação
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13
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -se à disposição das licitantes e interessados
para vistas, consultas e extraç ão de cópias. O parecer técnico acima referido faz parte integrante desta Ata como se nela estivesse
transcrito. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será assinada pelos
membros da Comissão d e Licitações. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos quinze dias do mês de agosto do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR COR AL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 151/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 641479)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTR O DO
RECEBIMENTO DA PROPOSTA RETIFICADA DA EMPRESA ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA , CONFORME SOLICITADO NA ATA Nº 02,
E ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO .
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização da s obras de construção
do novo ginásio poliesportivo coberto com 699,15m² de área, na E.M.E.B. ANTÔNIO MANGILLI, localizada no bairro Primeira Linha -
Município de Criciúma -SC.
Às quinze horas, do dia doze, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e do is, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licit ações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022, para dar continuidade ao processo
licitatório acima epigrafado. Aberto os trabalhos pela presidente da Comissão, Srta . KARINA TRES, ela informou que recebeu a proposta
da empresa ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA , com as devidas correções, no valor global de R$1.419.003,24 (Um milhão
quatrocentos e dezenove mil três reais e vinte e quatro centavos), e que estava correta e qu e os preços unitários e global são exequíveis,
pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha orçamentária oficial do município elaborada e assinada pelo En gº João
Vicente D’Avila Becker da Secretaria de =nfraestrutura, Planejamento e Mobil idade Urbana e, consequentemente, dentro dos praticados
no mercado da região. No tocante da existência de somente uma empresa participando do presente processo, e sendo sua proposta
considerada válida, o prazo de recurso torna -se dispensável, permitindo as sim a continuidade dos trabalhos, p or conseguinte, sugere -
se ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo,
adjudicar a execução dos serviços/obras, objeto do presente certame a emp resa vencedora ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA , com
as devidas correções, que ofertou o valor global de R$1.419.003,24 (Um milhão quatrocentos e dezenove mil três reais e vinte e
quatro centavos). A Comissão abre vista de todo o processo licitatório aos lici tantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos,
documentos e propostas. O parecer técnico acima referido faz parte integrante desta Ata como se nela estivesse transcrito. Na da
mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lav rou -se a presente Ata, que será assinada pelos membros da
Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos doze dias do mês de agosto do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 156/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 641081 )
ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DO
ENVELOPE CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO
EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma do
prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO CRISTO REDENTOR, localizada na rua Cecilia Maria Vieira Batis ta - Município de
Criciúma -SC.
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
14
Às dezesseis horas, do dia quinze, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de L ogística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Soneg o nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 , para prosseguimento
do processo do Edital acima epigrafado. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que
transcorreram os prazos legais de recursos de razões e contrarrazões, sem nenhuma interposição, permit indo assim a continuidade
dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório, ou seja, a abertura do envelope contendo a proposta de pre ços
(envelope Nº 2) das empresas habilitadas: CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA; BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ; CSK2
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA; INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA .
Assim sendo, a Presidente determinou o dia 17/08/2022 (quarta -feira) às 14h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02
– proposta de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do município de Cric iúma.
As empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão
de Licitações. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos quinze dias do mês de agosto do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Mem bro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
Criciúma -SC, 15 de agosto de 2022.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 156/PMC/2022
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma do
prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIR RO CRISTO REDENTOR, localizada na rua Cecilia Maria Vieira Batista - Município de
Criciúma -SC.
Prezad os Licitan tes: CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA;
BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA;
CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA;
INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e
MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços nº. 156/PMC/2022 , comunicam os a reali zação da 3ª (terceira ) sessão
e convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas de
preç os (enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 641081 , corresponden te ao Edital acima
epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 14 h00 min do dia 17/08/2022 (quarta -feira) – horário de Bra sília,
na sala de reuniões da Dire toria de Logística, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações
Decisão dos Recursos e Homologação Final
Go verno Municipal de Criciúma
DECISÃO DOS RECURSOS E HOMOLOGAÇÃO FINAL DO EDITAL 06/2022 – ESTUDAR PARA CUIDAR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, da Lei Municipal n. 8.142/2022 e do Edital n. 006/2022 que dispõe sobre a abertura de inscrições para Processo de Seleção
de Bolsista para o programa “Estudar para Cuidar”, torna público o Edital de :omologação definitiva das =nscrições, após deco rrido o
prazo recursal, conforme as seguintes dispo sições:
Nº 3040 – Ano 13 Terça -feira, 16 de agosto de 2022
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Art.1º Não tendo sido interpostos quaisquer recursos, fica definitivamente homologada as seguintes inscrições da Seleção Pública
para o programa “Estudar para Cuidar”:
1. LUIZA CARDOSO BARCELOS
2. DORIEDSON MAGALHÃES RIBEIRO
Art.2º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma -SC, 16 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
JB