Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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Decretos..................................................................................................................... ..................................... .........1
Ato .................................................. ............................................................................... ......... ............................. ...14
Edital de Convocaç ão.............................. ......................................................................................... .......... ............ 15
Editais de Notificaç ões Sanit ária ....................................................................................................... ................ ..... 15
Editais de Notificaç ões..................... ........................................................................................................ ........ ...... 17
Extratos............................................................................................................ ............. .............................. ........... 19
Resoluç ões ..................................................................................................................... ......... ....................... ......... 20
Editais de Notificações de Infrações de Trânsito ..................................................... .............................. ......... ........ 22
D ecreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1284 /2 2, de 1º de agosto de 2022.
Revoga o Decreto SE/nº 163 /20, de 10 de fevereiro de 20 20, que designou Marcia Duarte Ferreira Mendes, na função de Auxiliar de
Direção.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 01 /08/2022 , o Decreto SE/nº 163 /20, de MARCIA DUARTE FERREIRA MENDES, matrícula nº 56.325, Professor IV, designada
em 10/02/2020 para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Profª Iria Zandomênego De Luca, do Bairro Archimedes
Naspolini, com carga horária de 40 horas semanais.
Criciúma, 1º de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm .
DECRETO SE/nº 1285/22, de 1º de agosto de 2022.
Altera temporariamente a carga horária de Marcia Duarte Ferreira Mendes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, e
?ndice
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Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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Considerando as disposições do Decreto SG/n° 1654/21 de 30/11/2021, que regulamenta alteração de carga horária temporária par a
o ano le tivo de 2022, resolve:
ALTERAR, temporariamente,
no de correr do ano letivo de 2022, de 20 para 40 horas semanais, a partir de 1º de agosto de 2022, a carga horária de trabalho de
MARCIA DUARTE FERREIRA MENDES , matrícula nº 56.325 , Professor IV – Educaçã o Infantil 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental,
lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Criciúma, 1º de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm .
DECRETO SE/nº 1286 /22, de 1º de agosto de 2022.
Revoga o Decreto SE/ nº 264 /22 , que alterou temporariamente a carga horária de Maria Em ilia de Souza Melo Francio .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade c om os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 1654/21 e nos termos do Edital de Chamamento nº
02 5/202 1 - alteração de carga horária temporária, resolve:
REVOGAR ,
a partir de 01 /08/2022, o Decreto SE/n º 264/22 que alterou temporariamente a carga horária de MARIA EM ILIA DE SOUZA MELO
FRANCIO , matrícula nº 5 6.211 – Professor de Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental , lotada na Secretaria Municipal de
Educação.
Criciúma, 1º de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm .
DECRETO SG/nº 1287 /22, de 1º de agosto de 2022.
Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, §
4º, da Lei Complementar nº 012, de 20/12/21999 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de
2019, e
Considerando o desligamento de Marcia Duarte Ferreira Mendes, da função de auxiliar de direção na mesma unidade escolar, resolve:
DESIGNAR ,
MARIA EMILIA DE SOUZA MELO FRANCIO , matrícula nº 56.211, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer
a função de Auxiliar de Direção na EMEB Profª Iria Zandomênego De Luca, situada n o Bairro Archimedes Naspolini , a partir de
01 /08/2022 , com carga horária de 40 horas semanais.
Criciúma , 1º de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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DECRETO SE/nº 1288 /22, de 1º de agosto de 2022.
Revoga o Decreto SE/ nº 1109 /22 , que alterou temporariamente a carga horária de Deivid William da Silva .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 1654/21 e nos termos do Edital de Chamamento nº
02 5/202 1 - alteração de carga horária temporária, resolve:
REVOGAR ,
a partir de 01/08/2022 , o Decreto SE/nº 1109 /22 que alterou temporariamente a carga horária de DEIVID WILLIAM DA SILVA ,
matrícula nº 5 7.317 – Professor de Educação Física, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Criciúma, 1º de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
DECRETO S E/nº 1289 /2 2, de 1º de agosto de 2022.
Designa Orientador da rede municipal de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de confo rmidade com o art. 79, inciso XIV , e art. 95,
§ 7º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de
2019, e
Considerando o desligamento de Isabel Pereira Silvano Honorato, na função de orientador a na mesma unidade escolar , resolve:
DESIGNAR,
DEIVID WILLIAM DA SILVA , matrícula nº 5 7.317, Professor I II, lotad o Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de
Orientador na EMEB Prof Vilson Lalau, situada n o Bairro Cristo Redentor , a partir de 01/08/2 022, com carga horária de 40 horas
semanais.
Criciúma, 1º de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
DECRETO S E/nº 1290 /2 2, de 1º de agosto de 2022.
Revoga o Decreto SE/nº 476 /22 , de 14 de março de 2022 .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR ,
a partir de 01 /08/2022, o Decreto SE/nº 476 /22 , de ISABEL PEREIRA SILVANO HONORATO, matrícula nº 56.333, Professor IV , designad a
em 14 /03/2022 para exercer a função de Orientador a na EMEB Prof Vilson Lalau, do Bairro Cristo Redentor, com carga horária de 40
horas semanais.
Criciúma, 1º de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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DECRETO S E/nº 1291 /2 2, de 1º de agosto de 2022.
Designa Orientador a da rede municipal de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de confo rmidade com o art. 79, inciso XIV , e art. 95, §
7º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019,
e
Considerando o desligamento de Daniela da Silva Lima, na função de orientador a, resolve:
DESIGNAR
ISABEL PEREIRA SILVANO HONORATO, matrícula nº 56.333, Professor IV, lotada Secretaria Municipal de Educação, para exercer a
função de Orientadora na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01/08/2 022, com carga horária de 40 horas semanais.
Criciúma, 1º de agosto de 2022.
CLÉS IO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
DECRETO SG/nº 1292/22, de 1º de agosto de 2022.
Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º,
da Lei Complementar nº 012, de 20/12/21999 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, e
Considerando o desligamento de Eliane de Mattia Prudêncio, da função de auxiliar de direção na mesma unidade escolar, resolve:
DESIGNAR ,
MARIA DE FATIMA RODRIGUES PASINI matrícula nº 55.996, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a
função de Auxiliar de Direção na EMEB Caetano Ronchi, situada n o Bairro São Defende, a partir de 01 /08/2022 , com carga horária de
40 horas semanais.
Criciúma , 1º de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
DECRETO SE/nº 1294 /22, de 1º de agosto de 2022.
Revoga o Decreto SE/ nº 264 /22 , que alterou temporariamente a carga horária de Claudia Barcelos Mariano .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art . 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 1654/21 e nos termos do Edital de Chamamento nº
02 5/202 1 - alteração de carga horária temporária, resolve:
REVOGAR , a pedido,
a partir de 0 1/08/2022, o Decreto SE/n º 264/22 que alterou temporariamente a carga horária de CLAUDIA BARCELOS MARIANO ,
matrícula nº 56.157 – Professor a de Educação Física , lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Criciúma, 1º de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município d e Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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DECRETO SG/nº 1296 /2 2, de 1º de agosto de 2022.
Revoga o Decreto SE/nº 212 /22 , de 4 de fevereiro de 20 22 , que designou Elaine d e Mattia Prudêncio , na função de Auxiliar de Direção.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 01 /08/2022 , o Decreto SE/nº 212 /22 , de ELAINE DE MATTIA PRUDÊNCIO, matrícula nº 56.203, Professor IV , designada em
04 /02/20 22 para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Caetano Ronchi, do Bairro São Defende, com carga horária de 40
horas semanais.
Criciúma, 1º de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm .
DECRETO SG/nº 1297/22, de 1º de agosto de 2022.
Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º,
da Lei Complementar nº 012, de 20/12/21999 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, e
Considerando o desligamento de Terezinha Vicenti , da função de auxiliar de direção na mesma unidade escolar, resolve:
DESIGNAR ,
ELAINE DE MATTIA PRUDÊNCIO, matrícula nº 56.203, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função
de Auxiliar de Direção na EMEB Fiorento Meller, situada n o Bairro Cidade Mineira Velha , a partir de 01 /08/2022 , com carga horária de
40 horas semanais.
Criciúma , 1º de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
DECRETO SE/nº 1298 /22, de 1º de agosto de 2022.
Alt era temporariamente a carga horária de Cintia Cecilia da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999 , e
Considerando as disposições do Decreto SG/n° 1654/21 de 30/11/2021 , que regulamenta alteração de carga horária temporária para
o ano letivo de 2022 , resolve:
ALTERAR , temporariamente,
no de correr do ano letivo de 2022, de 20 para 30 horas semanais, a partir de 1º de agosto de 2022, a carga horária de trabalho de
CINTIA CECILIA DA SILVA , matrícula nº 5 6.928 , Professor I V – Educação Infantil 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental , lotada na
Secretaria Municipal de Educação.
Criciúma, 1º d e agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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DECRETO SE/nº 1308 /22, de 1º de agosto de 2022.
Alt era temporariamente a carga horária de Saron Rose Faraco Schardosim Maximiano .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Comp lementar nº 012 de 20/12/1999 , e
Considerando as disposições do Decreto SG/n° 1654/21 de 30/11/2021 , que regulamenta alteração de carga horária temporária para
o ano letivo de 2022 , resolve:
ALTERAR , temporariamente,
no de correr do ano letivo de 2022 , de 20 para 30 horas semanais, a partir de 1º de agosto de 2022, a carga horária de trabalho de
SARON ROSE FARACO SCHARDOSIM MAXIMIANO , matrícula nº 57.686 , Professor III – Geografia, lotada na Secretaria Municipal de
Educação.
Criciúma, 1º de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
DECRETO SE/nº 1312 /22, de 2 de agosto de 2022.
Alt era temporariamente a carga horária de Vanessa Budny Boaventura .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999 , e
Considerando as disposições do Decreto SG/n° 1654/21 de 30/11/2021 , que regulamenta alteração de carga horária temporária para
o ano letivo de 2022 , resolve:
ALTERAR , temporariamente,
no de correr do ano letivo de 2022, de 20 para 40 horas semanais, a partir de 2 de agosto de 2022, a carga horária de trabalho de
VANESSA BUDNY BOAVENTURA , matrícula nº 5 7.464 , Professor I II – Educação Infantil 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental , lotada
na Secretaria Municipal de Educação.
Criciúma, 2 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm .
DECRETO S E/nº 1313 /2 2, de 2 de agosto de 2022.
Designa Orientador a da rede municipal de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de confo rmidade com o art. 79, inciso XIV , e art. 95, §
7º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019,
resolve:
DESIGNAR ,
CINARA LINO COLONETTI , matrícula nº 55.375 , Professor V, lotada Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de
Orientadora na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 02/08/2 022, com carga horária de 40 horas semanais.
Criciúma, 2 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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DECRETO SE/nº 1314/22, de 2 de agosto de 2022.
Revoga o Decreto SE/nº 264/22, que alterou temporariamente a carga horária de Jucelia Martinello Meller.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 1654/21 e nos termos do Edital de Chamamento nº
025/2021 - alteração de carga horária temporária, resolve :
REVOGAR, a pedido,
a partir de 02/08/2022, o Decreto SE/nº 264/22 que alterou temporariamente a carga horária de JUCELIA MARTINELLO MELLER,
matrícula nº 51.548 – Professor de Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental, lotada na Secretaria Mun icipal de Educação.
Criciúma, 2 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
DECRETO SG/nº 1331/22 , de 03 de agosto de 202 2.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho de Melizza Spricigo Peressoni Castro
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22, da
Lei Complementar nº 012/99, e
Considerando o memorando nº 1163/22 da Gerência de Gestão de pessoas, resolve:
ALTERAR, temporariamente,
Art.1º De 20 para 3 0 h oras semanais, a partir de 01/08/2022 , a carga horária de trabalho de MELIZZA SPRICI GO PERESSONI CASTRO,
Cirurgiã -Dentista, matr ícula nº 52.380, nomeada 07/02/1994 pelo Decreto nº 009/SA/1994 e lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Revoga -se o Decreto SG/n 1322/21 de 1º de setembro de 2021, que alterou a carga horária de MELIZZ A SPRICIGO PERESSONI
CASTRO, Cirurgiã -Dentista, matr ícula nº 52.380 , de 20 para 40 horas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 3 de agosto de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPIN DOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1337/22, de 5 de agosto de 2022.
Altera a composição do Conselho Municipal de Juventude, para o biênio 2021 -2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.770, de
19 de agosto de 2016, alterada pela Lei nº 7.866, de 7 de abril de 2021 e nos termos do Regimento Interno aprovado e homologado
pelo Decreto SG/nº 274/18, de 7 de março de 2018,
DECRETA:
Art.1º As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso = do art. 1º do Decreto SG/nº 764/21, de 27/04/2021, que nomeia o Consel ho Municipal de
Juventude – CMJ, modificadas pelos Decreto SG/nº 1507/21 e 1037/21, passam a vigorar pela seguinte composição:
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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I - PODER PÚBLICO MUNICIPAL
a) Gabinete do Prefeito
Titular: Guilherme Correa de Araújo Filho
Suplente: Andrey Manoel dos Santos
b) Coordenadoria Municipal da Juventude
Titular: Edson dos Santos da Silva
c) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Quezia da Silva de Oliveira
Suplente: Alan Mateus Cardoso Pinheiro
Art.2º Transforma o art. 2º do Decreto SG/nº 764/21 de 27/04/2021, em art. 3º, e insere o art. 2º, com a seguinte redação:
Art.2º A coordenação do CMJ, criada pela Lei 6.181 de 30/11/2012, será exercida, sem ônus para o Município, pelo servidor Edson
dos Santos Silva.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 5 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/erm.
DECRETO SG/nº 1346/22, de 8 de agosto de 2022.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Criciúma - CODEC, para biênio 2021 -2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.439, de 13 de dezembro
de 2002 e nos termos do Decreto SG/nº 1157/21, que homologa o regimento interno, resolve:
ALTERAR
a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência instituído pelo Decreto SG/nº 426/21 de 09/03/2021,
alterado pelo Decreto SG/nº 682/21, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – ÁREA GOVERNAMENTAL
f) Gabinete do Prefeito
Titular: Marlon Laurentino Machado
Suplente: Reginaldo de Souza Costa
j) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Titular: Giuliano Elias Colossi
Suplente: Vanessa Aparecida Ceron
Criciúma, 8 de agosto de 2022.
CLÉS IO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/erm.
DECRETO SG/nº 1348 /2 2, de 09 de agosto de 202 2.
Altera a lotação do servidor Elbio Machado.
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, da LC 012/99 e nos
termos da LC 20 3/2017, e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
9
Considerando o memorando nº 1199 /22 da Gerência de Gestão de Pessoas ,
DECRETA:
Fica alterada a lotação d a servidor a ELBIO MACHADO , matrícula nº 45.400 , ocupante do cargo d e Agente de Manutenção , com 40
horas semanais, da Fundação Municipal de Esportes para a Secretaria Municipal de Assistência Social , a partir desta data .
Criciúma , 09 de agosto de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VAGNER ESPI NDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1349/22, de 9 de agosto de 2022.
Determina a instauração de Sindicância para apurar fatos contidos no Processo nº 646493/2022 e designa membros integrantes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20
de junho d e 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018;
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauração de Sindicância para apurar dos fatos/acusações narrados em reportagem ao portal de notícias
NDMais.
Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Sandra Helena Cardoso - matrícula 56.539;
II – Membro: Ana Regina Losso - matrícula 22.263;
III – Membro: Larissa Oliveira de Batista - matrícula 55.718.
Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referi do
prazo ser prorrogado pelo mesmo período, pelo presidente da comissão.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua public ação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 09 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1350/22, de 9 de agosto de 2022.
Institui o Comitê para Implantação do Modelo de Governança e Gestão no Município de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO DO COMITÊ
Art.1° Fica instituído o Comitê para implantação do Modelo de Governança e Gestão - CGG, instância colegi ada de natureza consultiva,
com o objetivo de apoiar e contribuir para a implementação e o contínuo desenvolvimento de diretrizes estratégicas e boas prá ticas
de governança, com base na legislação vigente.
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Parágrafo único. O CGG atuará na implementação d o Modelo de Governança e Gestão, obrigação instituída pela Instrução Normativa
nº 05, de 24 de junho de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo digital - órgão do Ministério da
Economia, bem como dentre outros temas eventualment e atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo II
DAS DEFINIÇÕES
Art.2º Para fins deste Decreto considera -se:
I - Governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e
monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - Mode lo de excelência em gestão: metodologia para a avaliação do nível de maturidade da gestão da organização;
III - Agente de governança - AG: servidor designado formalmente para atuar em sua unidade, nos termos deste Decreto e demais
expedientes administrat ivos vindouros, dedicado à condução das políticas, orientações e diretrizes estabelecidas pelo CGG.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO DO CGG
Art.3º O CGG será Presidido pelo Secretário -Geral do Município de Criciúma - Vagner Espíndola Rodrigues e Coordenado pela Gestora
Municipal de Convênios - Caroline Brunel Matias, e será composto pelos agentes de governança - AG a serem designados pelos
seguintes servidores das respectivas pastas:
I – Angela Colombo Boaroli - Secretaria Municipal de Educação;
II – Alexandre Barcelos - Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Natália Fabris – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana;
IV - Gislene dos Santos Sala - Secretaria Municipal de Educação;
V – Jânio César Conti – Secretaria Mun icipal da Fazenda;
VI – Maiara Gonçalves Martins – Recursos Humanos;
VII – Flavia Woiciekoski Farias – Procuradoria -Geral do Município;
VIII - Luara Aparecida Pottratz Alves de Sousa –Secretaria da Saúde;
IX - Aline Formentin – Casa do Empreendedor;
X – Cassiano Carlos Farias – Tecnologia da Informação;
XI – João Paulo Casagrande – Planejamento Urbano;
XII - Felipe Soratto Monteiro - Meio Ambiente;
XIII – Angela Maria da Silva – Fundação Municipal de Esportes.
§1º Nas ausências do Coordenador (a) o CGG será coordenado por membro por ele designado.
§2º Os membros do Comitê de implantação do 1º ciclo atuarão como multiplicadores do Modelo , contribuindo durante o processo de
implantação, sendo convocados sempre que se fizer necessário.
§3º Os demais funcionários da instituição atuarão como apoio, sendo convocados sempre que se fizer necessário.
§4º A participação no CGG ou nos grupos de t rabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerado.
§5º O Escritório de Projetos – GEPROJ – Gerência de Projetos do Município de Criciúma atuará como apoio operacional na implantação
do Modelo de Gestão e Governança, bem como no monitoramento dos Planos de Melhoria de cada ciclo.
Parágrafo Único Participará do CGG a Sra. Raquel Marshall Gadea, representante da Empresa Logos Assessoria, auxiliando na
condução dos processos e das funções relacionadas aos ob jetivos do Modelo de Governança e Gestão.
Capítulo IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CGG
Art.4º Compete ao Coordenador (a):
I - Realizar a adesão do órgão/entidade na plataforma de implantação;
II - Cadastrar o órgão/entidade na plataforma de implantação;
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III - Cadastrar e relacionar os membros do Comitê de Governança e Gestão para utilização da plataforma de implantação.
IV - Submeter o Relatório de Melhoria da Gestão, para validação e certificação.
Art.5º Compete ao CGG:
I - Propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios, para melhoria da gestão;
II - Propor normativos e manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos
princípios e das diretrizes de governança e gestão;
III - Analisar e propor medidas para garantia da coerência das práticas de gestão às políticas públicas; incentivar e monitorar a a plicação
das melhores práticas no âmbito da administração pública municipal;
IV - Verificar o grau de aderência das suas práticas de gestão em relação ao referencial de Governança necessário para uma boa
gestão;
V - Aprovar o regimento interno do CGG.
Art.6º As unidades deverão designar responsáveis pela condução dos processos e das funções relacionadas aos objetivo s da
governança e da integridade corporativas e priorizar as atividades e demandas deste comitê e a produção de informações
consolidadas e estatísticas que alimentarão a base de dados para o aperfeiçoamento reiterado da gestão estratégica.
Capítulo V
DISP OSIÇÕES FINAIS
Art.7º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Fazenda e
Gestão Administrativa, ouvida a Procuradoria -Geral do Município, no âmbito de sua competência.
Art.8º Revoga -se o Decreto SG/nº 648/2022, de 06 de abril de 2022.
Art.9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 09 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CB/asb
DECRETO SG/nº 1351 /2 2, 10 de agosto de 202 2.
Retifica o Decreto SG/nº 1564 /17 , que d eclara de utilidade pública imóvel para fins de implantação da Alça do Anel de Contorno Viário .
O PREFEIT O DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribui ções legais, e m conformidade com o art. 13 , inciso VI
e art. 50 , inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, de 5 de julho de 1990,
Considerando o Memorando nº 06/22, do Departamento de Patrimônio,
DECRETA :
Art.1º Retifica o Decreto SG/nº 1564 /17 , que declar a de utilidade pública área de terra de propriedade de RD -ADMINISTRAÇÃO DE
MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA , em seu inciso I e suas respectivas confrontações Norte, Sul, Leste e Oeste , passando a vigorar com a seguinte
redação:
I – a área medindo 5. 328,32 m², a ser d esmembrada de uma área maior de 34.827,78m 2, de propriedade de RD –ADMINISTRAÇÃO DE
MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA, localizada à Rodovia Arquimedes Naspolini e Rua João Artismo Gilos de Souza – Bairro Archimedes Naspolini,
matrícula nº 137.489 , com as seguintes conf rontações:
NORTE Em cinco (5) linhas ;
17,55 metros em desenvolvimento de curva ;
51,39 metros em desenvolvimento de curva;
58,53 metros, em desenvolvimento de curva ;
70,13 metros em desenvolvimento de curva ;
14,30 metros confrontando com área remanescen te 01;
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SUL Em duas (2) linhas ;
19,76 metros confro ntando com área remanescente 02;
58,05 metros em desenvolvimento de curva, confro ntando com Rodovia Luiz Henrique da Silveira (matrícula nº 126.646)
– DEINFRA (Departamento Estadual de Infra Estrutura de S C);
LESTE Em quatro (4) linhas ;
40,52 metros confrontando com Rodovia Archimedes Naspolini ; 36,07 metros em desenvolvimento de curva ;
68,32 metros em desenvolvimento de curva ;
22,27metros em desenvolvimento de curva, confrontando com área remanescente 02;
OESTE 21,95 metros confrontando com Francisco de Assis Bitencourt (matrícula nº 35.060).
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 1564 /17 permanecem inalterados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 10 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/ jrm .
DECRETO SG/nº 136 5/2 2, de 12 de agosto de 202 2.
Exonera , a pedido, Frederico da Silva , do cargo de Gerente , DAS -03 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 1221 /2022 , da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 15 de agosto de 2022 , FREDERICO DA SILVA , matricula nº 65.949 , do cargo em comissão de Gerente , símbolo DAS -03 , no
Gabinete do Prefeito , nomead o em 16/11/2020 pelo Decreto SG/ nº 1381/20 .
Criciúma, 12 de agosto de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/ cbm
DECRETO SG/nº 1366 /2 2, de 12 de agosto de 202 2.
Exonera , a pedido, Claudiomiro Colombo , do cargo de Assessor , DAS -04 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 1220 /2022 , da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 15 de agosto de 2022 , CLAUDIOMIRO COLOMBO , matricula nº 65.853 , do cargo em comissão de Assessor , símbolo DAS -
04 , no Gabinete do Prefeito , nomead o em 16/10/2019 pelo Decreto SG/ nº 1368/19 .
Criciúma, 12 de agosto de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/ cbm
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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DECRETO SG/nº 136 7/2 2, de 12 de agosto de 202 2.
Exonera , a pedido, Jose Carlos de Oliveira , do cargo de Coordenador , DAS -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 1217 /2022 , da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 15 de agosto de 2022 , JOSE CARLOS DE OLIVEIRA , matricula nº 65. 796 , do cargo em comissão de Coordenador , símbolo
DAS -03 , na Secretaria Municipal de Saúde , nomead o em 22/04/2019 pelo Decreto SG/ nº 573 /19 .
Criciúma, 12 de agosto de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/ cbm
DECRETO SG/nº 136 8/2 2, de 12 de agosto de 202 2.
Exonera , a pedido, Agenor Brunel , do cargo de Coordenador , DAS -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 121 9/2022 , da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 15 de agosto de 2022 , AGENOR BRUNEL , matricula nº 65. 751 , do cargo em comissão de Superintendente Executivo -FCC ,
símbolo DAS -03 , na Secretaria Municipal da Fazenda , nomead o em 01/11/2018 pelo Decreto SG/ nº 1180 /18.
Criciúma, 12 de agosto de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/ cbm
DECRETO SG/nº 136 9/2 2, de 12 de agosto de 202 2.
Exonera , a pedido, Maria Aparecida Floriano Panato , do cargo de Superintendente Executivo -FCC , DAS -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 1218 /2022 , da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 15 de agosto de 2022 , MARIA APARECIDA FLORIANO PANATO , matricula nº 65. 674 , do cargo em comissão de
Superintendente Executivo -FCC , símbolo DAS -03 , na Secretaria Municipal de Educação - Fundação Cultural de Criciúma , nomead o em
02/10/2017 pelo Decreto SG/ nº 1351 /17.
Criciúma, 12 de agosto de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/ cbm
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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DECRETO SG/nº 1370 /2 2, de 12 de agosto de 202 2.
Exonera , a pedido, Fabio Vicente, Gerente DAS -03 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 1226 /2022 , da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 15 de agosto de 2022 , FABIO VICENTE , matricula nº 65. 015 , do cargo em comissão de Gerente , símbolo DAS -03 , na
Secretaria Municipal de Saúde , nomead o em 04/03/2021 pelo Decreto SG/ nº 409/21 .
Criciúma, 12 de agosto de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/ cbm
A to
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 09 6, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2021.
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº
12/1999, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº
1730 /2021 de 27/12/2021 , retificado pelo Decreto SG/nº 089 /2022 de 18/01/202 2, resolve :
NOMEAR
por concurso, os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:
AGENTE DE SERVIÇOS -1 VAGA
Inscrição Nome Class
86 LEILA DE SOUZA GONCALVES 6
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL I - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
4822 MAGUIDO DE MATOS ESTANO FILHO 6
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542
– Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular,
ligação telefônica, e -mail e/ou ca rta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta
na Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 15 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
LCL /cbm
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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Edital d e Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 27/2022 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 021/2021 - SAÚDE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 021/2021 - Saúde , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 008/2022 de
03/01/2022 , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo para comparecer, a partir da data de
publicação no Diário Eletrônico do Muni cípio, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço
Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para entregar a relação de documentos prevista no Anexo X
do referido Edital. O candidato será co ntatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta
registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos
elencados, assim como fornecimento da Declar ação para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
O candidato terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para providenciar/entregar a documentação . Caso não respeite o prazo acima
citado, impede o candidato na escolha da vaga .
ENFERMEIRO -2 VAGAS
Inscrição Nome Class
229970 TATIANA PADILHA 24
CANDIDATOS PREVIAMENTE CONVOCADOS E APTOS PARA OCUPAR A FUNÇÃO, NOS TERMOS DOS ITENS 2.9 E 2.10.1 DO ANEXO IX
DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 021/2021 - SAÚDE
230222 GREICY VIEIRA MEDEIROS 20
ENFERMEIRO (ESF) - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
233747 KAROLINA FRANCISCO DA ROSA 11
MOTORISTA SOCORRISTA (SAMU) - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
229046 WILLIAM MACIEL SILVANO 28
Criciúma, 15 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CNM /lcl/ cbm
E ditais de N otificaç ões S anit ária
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL Nº 015/VISA/202 2 SECRETARIA DE SAÚDE.
A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela L ei
Municipal 6.000/2011, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no disp osi tivo
no art. 19, inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, notificar o autuado da lavratura do Auto de infração.
O autuado poderá no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, conforme artigo 21 da
Lei Municipal n º 6.000/2011, estando ciente de que responderá a processo administrativo sanitário, ficando sujeito à penalidade de
multa prevista na Lei Municipal nº 6.000/2011.
Os prazos acima descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edita l, conforme art. 19, §2º da Lei Municipal
nº 6.000/2011.
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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Autuado: BIANCA PIOVESAN DOS SANTOS
CPF /CNPJ : 019.818.330 -56
Auto de Intimação nº: 011/MA
Auto de Intimação Subsistente nº: 699/2022
Auto de Infração nº: 168 /2022
Enquadramento: Art. 13 incisos XXXV e XXX=X da Lei Municipal 6000/2011; Arts 2°, §2°, 25 ‘caput’ e 26 ‘caput’ §3°da Lei Estadual
N° 6.320/83; c/c Art.20 e 24 do Decreto Estadual N° 24.622/1984; c/c Arts. 56 e 74 do Decreto Estadual N° 24.980/1985.
Especificação detalha da do Ato ou Fato constitutivo da Infração:
1) Descumpre atos emanados das autoridades de saúde que visam à aplicação da legislação pertinente não cumprindo a exigência
do Auto de Intimação N° 0011/MA datado de 12/11/2021.
2) Cria ou mantém animais que, po r sua espécie ou quantidade, sejam causa de insalubridade e incômodo em zona urbana e
residencial.
A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela L ei
Municipal 6.000/2011, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no disp osi tivo
no art. 19, inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, INTIMAR o autuado a cumprir as exigências estabelecidas, com prazo pré definido
conforme necessidade.
Os prazos acima descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art. 19, §2º da Lei Municipal
nº 6.000/2011.
Autuado: ROBERTO HERZER JUNIOR
CPF /CNPJ : 598.476.620 -53
Auto de Intimação nº: 585/2022
Enquadramento: Lei Municipal N° 2917/1993; c/c Arts. 12, 21 \'caput\', 25 \' caput\', 26 § 3°e 46 ‘caput’ da Lei Estadual N° 6.320/1983;
c/c Arts 20 e 24 do Decreto Estadual N 24.622/1984; c/c Art. 6 do Decreto Estadual N 24.983/198C
Exigências:
1) Providenciar coleta e descarte ambientalmente adequado dos resíduos depositados no pátio do imóvel. No momento da vistoria
foram identificadas diversas lonas com acúmulo de água parada no local.
Prazo: 10
2) Manter o imóvel sem locais com acúmulo de água parada que possam servir de criadouros para os mosquitos Aedes aegypti e Aedes
albo pictus.
Prazo: 10
3) Manter a salubridade do imóvel obedecendo aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúde.
Prazo: 10
Autuado: JOACIR JOAO GAVA
CPF /CNPJ : 343.732.689 -91
Auto de Intimação nº: 255/2022
Enquadramento: Arts 2°, §2°, 25 ‘caput’, 26 ‘caput’ §3°, 37, 38, 40 ‘caput’ e 41 ‘caput’, 42 ‘caput’ e 46 da Lei Estadual N° 6.320/1983;
c/c Arts 20 e 24 do Decreto Estadual N° 24.622/1984; c/c Art. 69 ‘caput’ do Decreto Estadual N° 24.980/85.
Exigências:
1) Providenciar lixeira revestida por material liso, resistente, impermeável e lavável; com tampa e volume compatível com a
quantidade de resíduos gerados no imóvel.
Prazo: 15
2) Os resíduos gerados no condomínio devem ser acondicionados em sacos plásticos e depositados no interior da lixeira.
Prazo: Imediato
3) Providenciar recolhimentos dos resíduos espalhados em torno da lixeira.
Prazo: 15
Autuado: ALVACI DA ROSA PEDROSO
CPF /CNPJ : 077.314.269 -04
Auto de Intimação nº: 396/2022
Enquadramento: Arts. 2 §2°, 21 ‘caput’, 25 ‘caput’, 26 §3° e 46 da Lei Estadual 6.320/1983; c/c Arts. 20 e 24 do Decreto Estadual
24.622/1984; c/c Art. 6 do Decreto Estadual 24.983/1985<
Exigências:
1) Providenciar roçada e limpeza do terreno. Manter o imóvel livre de locais com acúmulo de água que possam servir de criadouro
para os mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus.
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
17
Prazo: 10
Autuado: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SUL BRASIL LTDA
CPF /CNPJ : 05.981.870/0001 -02
Auto de Intimação nº: 399/2022
Enquadramento: Arts. 2 §2°, 21 ‘caput’, 25 ‘caput’, 26 §3° e 46 da Lei Estadual 6.320/1983; c/c Arts. 20 e 24 do Decreto Estadual
24.622/1984; c/c Art. 6° do Decreto Estadual 24.983/1985.
Exigências:
1) Providenciar roçada e limpeza do terreno. Manter o imóvel livre de locais com acúmulo de água que possam servir de criadouro
para os mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus.
Prazo: 10
Autuado: NILTON ALGARVES
CPF /CNPJ : 082.439.219 -15
Auto de Intimação nº: 430/2022
Enquadramento: Arts. 2 §2°, 21 ‘caput’, 25 ‘caput’, 26 §3° e 46 da Lei Estadual 6.320/1983; c/c Arts. 20 e 24 do Decreto Estadual
24.622/1984; c/c Art. 6° do Decreto Estadual 24.983/1985.
Exigências:
1) Realizar limpeza e manutenção da piscina do imóvel, mantendo a água sem matéria orgânica e tratada com substância a base de
cloro constantemente, de modo a eliminar as condições propícias à proliferação dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus .
Prazo: 10
Atenciosamente,
Criciúma/SC, 11 de agosto de 2022
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Municipal de Saúde
E ditais de N otificaç ões
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – REURB (LUCIANA II )
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB -E
NUCLEO INFORMAL: Luciana II
MATRICULA Nº 70.888 DO 1º CRI DE CRICIÚMA. O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, relativamente à Regularização Fundiária Urbana - REURB,
NOTIFICA, com base a Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017, e seu Decreto Regulamentado nº 9.310, de 15 de março de 2 018,
e ainda do Decreto municipal SG/nº 1100/21, de 6 de julho de 2021. os confinantes abaixo identificados, para que apresentem
impugnação, nos termos do art. 31 da referida Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do pres ente
Edital.
NOME CPF/CNPJ ENDEREÇO
Fermínia Uggioni Arns e
Carlos Alberto Arns
077.577.869 -91
221.186.409 -00
Não informado na matrícula
Leogério Uggioni e
Fátima Catarina da Silva Uggioni
077.577.789 -72 Não informado na matrícula
Maria Conceição Uggioni 376.354.689 -87 Não informado na matrícula
Laudelino Uggioni e Mariléia Pereira Uggioni 288.639.419 -04 Não informado na matrícula
Leodelto Uggioni e
Sivana Farias da Rocha Uggioni
497.438.999 -87
629.309.749 -15
Não informado na matrícula
Eloy Uggioni e
Magda da Silva Uggioni
303.473.869 -20
020.777.839 -66
Rua Amador Vanor Fernandes, nº 321, Bairro Zona Sul,
Balneário Rincão, SC, Brasil.
Ageu Uggioni 341.233.779 -04 Avenida dos Imigrantes, nº 1975, Bairro Rio Maina, Criciúma,
SC, Brasil.
Edgar Lima Uggioni 067.751.049 -79 Rua Dom Pedro I, nº 90, Bairro Centro, Cidade Quilombo, SC,
Brasil.
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
18
Stefany Lima Uggioni
Higor de Siqueira Alves Pereira
089.291.889 -66
115.387.697 -35
Rua Tenente Luiz Meireles, nº 897, Casa nº 3, Bairro Várzea,
Cidade Teresópolis, RJ, Brasil.
Janete Manoel Lima 861.845.639 -04 Rua Manoel João Machado, nº 3562, Bairro Vila São José,
Bairro Rio Maina, Criciúma, SC, Brasil.
Alceu Uggioni e
Delair Maria Boaroli Uggioni
497.950.319 -53 Avenida dos Imigrantes, nº 1975, Bairro Rio Maina, Criciúma,
SC, Brasil.
Hilt on Uggioni e
Maria José Machado Uggioni
641.188.279 -72
022.011.669 -51
Avenida dos Imigrantes, nº 1975, Bairro Rio Maina, Criciúma,
SC, Brasil.
Julfano Uggioni 998.839.539 -68 Avenida dos Imigrantes, nº 1975, Bairro Rio Maina, Criciúma,
SC, Brasil.
Ficam NOTIFICADOS, também, terceiros interessados para que apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicação deste edital. A ausência de impugnação será interpretada como concordância da REURB, nos termos do §6º do
art. 31 da Lei Federal n.º 13.465, da seguinte área: Terreno urbano, matriculado sob o Nº 70.888 do 1º Registro de Imóveis da Comarca
de Criciúma, com endereço entre a Rua Abondio Colombo , bairro Rio Maina , no município de Criciúma/SC, com área de 9.576,00 m².
Criciúma (SC), 10 de Agosto de 2022
BRUNO FERREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – REURB ( Progresso )
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB -S
NUCLEO INFORMAL: Progresso
MATRICULAS Nº 39.837 DO 1º CRI DE CRICIÚMA. O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, relativamente à Regularização Fundiária Urbana -
REURB, NOTIFICA, com base a Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017, e seu Decreto Regulamentado nº 9.310, de 15 de mar ço
de 2018, e ainda do Decreto municipal SG/nº 1100/21, de 6 de julho de 2021. os confinantes abaixo identificados, para que
apresentem impugnação, nos termos do art. 31 da referida Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publica ção do
presente Edital.
NOME CPF/CNPJ ENDEREÇO
Daniel Souza da Cunha e
Maria Salete Vieira
029.291.829 -11
022.401.749 -78
Rua Cassimiro Pizzeti, nº 190, Bairro Imigrantes, Criciúma, SC, Brasil
Antônio Vargas 344.874.179 -53 Rua Vinicius de Moraes, s/nº, Bairro Cidade Mineira Nova, Criciúma,SC,
Brasil.
Ana Maria Florentino 617.492.140 -91 Rua Vinicius de Moraes, s/nº, Bairro Jardim União , Criciúma,SC, Brasil.
Antônio Vargas 344.874.179 -53 Rua Vinicius de Moraes, s/nº, Bairro Progresso , Criciúma,SC, Brasil.
Marlene Aguiar da Silva 999.169.249 -53 Rua Freidrich Engels, nº 114, Bairro Progresso, Criciúma, SC, Brasil
Andrew Pereira Perraro 055.905.530 -57 Rua João Batista Filho, s/nº, Bairro Progresso, Criciúma, SC, Brasil.
Marlei Sehnem 511.958.449 -72 Rua Antônio Serafim, nº 676, Bairro Laranjinha, Criciúma, SC, Brasil
Eliane Azevedo Ribeiro Felizardo 666.571.560 -49 Rua Vinicius de Morais, nº 11, Bairro Jardim União, Criciúma, SC, Brasil.
Jean Carlos Ferreira Farias 912.206.029 -49 Rua Imigrante Thome, nº 290, Bairro Pinheirinho, Criciúma, SC, Bras il.
Vilmar Toreti 016.383.151 -23 Avenida Assembleia de Deus, nº 579, Bairro Vila Manaus, Criciúma, SC,
Brasil.
Ficam NOTIFICADOS, também, terceiros interessados para que apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicação deste edital. A ausência de impugnação será interpretada como concordância da REURB, nos termos do §6º do
art. 31 da Lei Federal n.º 13.465, da seguinte área: Terreno urbano, matriculado sob os Nº 28.809 do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma, com endereço entre as Ruas Freidrich Engels, João Batista Filho, João Amazonas, Vinicius de Morais e Rua
Pedri nho João Antônio Jêronimo, Bairro Progresso , no município de Criciúma/SC, com área de 18.556,50 m².
Criciúma (SC), 10 de Agosto de 2022
BRUNO FERREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
19
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – REURB ( Ademir da Silva Arrubes )
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB -S
NUCLEO INFORMAL: Ademir da Silva Arrubes
MATRICULAS Nºs 133.730 e 133.731 DO 1º CRI DE CRICIÚMA. O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, relativamente à Regularização Fundiária
Urbana - REURB, NOTIFICA, com base a Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017, e seu Decreto Regulamentado nº 9.310, de 15
de março de 2018, e ainda do Decreto municipal SG/nº 1100/21, de 6 de julho de 2021. os confinantes abaixo identificados, para q ue
apresentem impugnação, nos termos do art. 31 da referida Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publica ção do
presente Edital.
NOME CPF/CNPJ ENDEREÇO
Alexsandra Simônia Alexandrino 990.774.269 -49 Rodovia Leonardo Bialeck, nº 3.112, Bairro Linha Batista, Criciúma,
SC, Brasil.
Henrique Tachinski Arrubes
063.040.619 -78 Servidão de Acesso Particular, S/N, Bairro Linha Batista, Criciúma,
SC, Brasil.
André Alfredo Alexandrino Erlenborn e
Daniel Raymond Eleenborn
018.379.259 -92
011.510.409 -75
Victoria Ave, n° 2.174, Port Townsend Washigton, Estados Unidos da
América.
Ficam NOTIFICADOS, também, terceiros interessados para que apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicação deste edital. A ausência de impugnação será interpretada como concordância da REURB, nos termos do §6º do
art. 31 da Lei Federal n.º 13.465, da seguinte área: Terreno urbano, matriculado sob os Nº 133.730 e 133.731 do 1º Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma, com endereço entre a Rodovia Leonardo Bialeck , Bairro Linha Batista , no município de Criciúma/SC, com
área de 7.621,97m² .
Criciúma (SC), 11 de Agosto de 2022
BRUNO FERREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
E xtratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO Nº 014/CMDI /2022, REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO
ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2632/22.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma através do Conselho Municipal dos Direiros do Idoso -CMDI, e de outro lado o Asilo São Vicente
de Paulo .
DO OBJETO: Termo de Fomento com o objetivo de substituir a fiação elétrica dos quartos antigos para prevenir curtos e circuitos dos
residentes. O termo repassará o montante de R$ 10.63 7,78 (dez mil , seiscentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) .
VIGÊNCIA: 6 meses a partir da sua publicação.
DATA: Criciúma -SC, 03 de agosto de 2022.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salva ro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira pela Secretaria M unicipal de Assistência Social, Nair
Medeiros Goularti pelo Conselho Municipal dos Direiros do Idoso -CMDI e Jose Helio De Luca pelo Asilo São Vicente de Paulo .
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO Nº 013/CMDI/2022, REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO
ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2633/22.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma através do Conselho Municipal dos Direiros do Idoso -CMDI, e de outro lado o Asilo São Vicente
de Paulo .
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
20
DO OBJETO: Termo de Fomento que tem com o objetivo de custear gêneros alimentícios, custos indiretos e recursos humanos para
melhor atender o idoso residente. O Termo repassará o montan te de R$ 68.026,60 (sessenta e oito mil, vinte e seis reais e sessenta
centavos)
VIGÊNCIA: 8 meses a partir da sua publicação.
DATA: Criciúma -SC, 03 de agosto de 2022.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salva ro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Nair
Medeiros Goularti pelo Conselho Municipal dos Direiros do Idoso -CMDI e Jose Helio De Luca pelo Asilo São Vicente de Paulo .
EXTRATO – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 020/CMAS/2022 AO TERMO DE FOMENTO Nº 2555/2022,
REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMIN ISTRATIVO SOB O Nº 2634/22.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Conselho Municipal de Assistência
Social e de outro lado a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma .
DO OBJETO: Primeiro Termo Aditivo nº 020/CMAS/2022, ao Termo de Fomento nº 2555/2022, com o objetivo de alterar o período
de execução do projeto para mais 12 meses com o início no mês de outubro de 2022 e seu término no mês de outubro de 2023,
conforme aprovado n a Resolução nº 032/2022 do CMAS.
DATA: Criciúma -SC, 03 de agosto de 2022.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salva ro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Patricia
Vedana Marques pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Adriano Boaroli pela Associação Feminina de Assistên cia Social de
Criciúma .
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO Nº 015/CMDI/2022, REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO
ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2635/22.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -CMDI, e a Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul .
DO OBJETO: Atendimento gratuito para pessoas a partir de 60 anos na oficina de música "Mestre Jacob" com instrumentos musicais
variados e canto para a formação de grupo musical de seresta da melhor idade, visando o fomento e valorização da cultura do
Município de Criciúma e região. O repasse financeiro R$ 209.402,22 (duzentos e nove mil, quatrocentos e dois reais e vinte e dois
centavos) .
VIGÊNCIA: 20 meses a partir de sua publicação
DATA: Criciúma -SC, 03 de agosto de 2022.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salva ro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Nair
Medeiros Goularti pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -CMDI e Rui Cesar Sombrio pela Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul .
Resolução
FME - Fundação Municipal de Esportes
RESOLUÇÃO COMISSÃO DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO Nº 002/2022 , DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Processo 0645488
Dispõe sobre pedido de revisão de pontuação formulado por técnico contratado pelo Programa Auxílio Técnico Desportivo, no âmbito
do Município de Criciúma/SC, com expectativa de aumento de remuneração.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRICIÚMA – FME e a COMISSÃO DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO D A
FME DE CRICIÚMA , no uso da s atribuições que lhes conferem o artigo 1º, § 3º, da Lei Municipal nº 7.205, de 28 de maio de 2018 com
redação dada pela Lei Municipal nº 8.119/2022, de 4 de maio de 2022 e ite ns 2.18, 2.19. d e do Edital nº 002/2021 de Chamamento
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
21
Público do Auxílio Técnico Desportivo torna público.
Considerando
a) o pedido revisão de pontuação formulado pela técnica MIRELLI BIANCO MONTEGUTTI BERTI , contratada para prestação de serviços
de técnico desportivo na modalidade de atletismo, naipe masculino , pelo regime do Programa Auxílio Técnico Desportivo, no âmbito
do Município de Criciúma/SC, visando aumento de remuneração , o processo seguiu para análise da assessoria jurídica da FME que,
por seu turno, exarou parecer jurídico;
b) os termos do incluso parecer jurídico;
RESOLVEM:
Art. 1º. Fica indeferido o pedido de revisão de pontuação formulado pela MIRELLI BIANCO MONTEGUTTI BERTI , nos termos dos
fundamentos exarados no parecer jurídico, cujos termos integram as razões de decidir.
Art. 2º Publique -se no Diário Oficial do Município de Criciúma, no endereço eletrônico http:// www.criciuma.sc.gov.br/fme e no mural
da Fundação Municipal de Esportes de Criciúma – FME e comunique -se a técnica interessada pelos meios de contato pessoal.
LUIZ MANOEL ALEXANDRE NETO - Presidente
COMISSÃO DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO
LUIZ MANOEL ALEXANDRE NETO ANDREZA DE SOUZA SILVA ANGELA MARIA SILVA
Presidente da comissão Secretário da comissão Membro da comissão
Resoluç ões
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021/2022
Aprova a inscrição da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEANDO VIDA.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 09 de agosto de 2022, AT A
n° 537/2022 deste Conselho,
Resolve:
Art. 1º - Aprovar a inscrição a inscrição da Associação Beneficente Semeando Vida, localizado na Avenida Gílio Búrigo, n° 1345, bairro
Ana Maria, Criciúma, CEP: 88815 -318
Art. 2° - Assim pela presente Resolução, f ica autorizada a emissão do Certificado de Inscrição para a Organização da Sociedade Civil
(OSC), da Associação Beneficente Semeando Vida,
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Criciúma, 09 de agosto de 2022.
Luciano Mendes Pereira - Presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 022/2022
Aprova apostilamento do projeto “HOVENS TALENTOS – TR=L:AS EMPREENDEDORAS ” da Associação Beneficente ABADEUS.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, deste Conselho, conforme reunião ordinária dia 09 de agosto
de 2022, ATA n° 537/2022.
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
22
Resolve:
Art. 1° - Aprovar conforme ATA n° 537/2022 o apostilamento do Projeto “JOVENS TALENTOS – TRILHAS EMPREENDEDORAS ” da
Associação Beneficente ABADEUS, com prazo de 12 meses, aprovado por resolução n° 042/2021 por meio do Edital de Captação de
recursos 002/2021 FIA.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.
Criciúma, 09 de agosto de 2022.
Luciano Mendes Pereira - Presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 023/2022
Torna público a formação de Comissão Permanente de acompanhamento ao Conselho tutelar.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Municipal nº 2. 514 de 28 de dezembro de 1990, deste Conselho, conforme reunião ordinária dia 09 de agosto
de 2022 , ATA n° 537/2022.
Resolve:
Art. 1° - Nomear como representantes para compor a Comissão Permanente de acompanhamento ao Conselho tutelar:
Representante Governamental do CMDCA Ana Carolina Ouriques
Representante não Governamental do CMDCA Ariana Colombo da Silva
Representante Governamental do CMDCA Jansen Comin Toledo dos Santos
Representante não Governamental do CMDCA Sabrina Cassol
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Criciúma, 09 de agosto 2022.
Luciano Mendes Pereira - Presidente do CMDCA
Editais d e Notificações de Infrações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Naci onal de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1951/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, par a tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou de sta
notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de i nfração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
23
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos s eguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial . b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprie tário for
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, al ém dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entida de identificando o condutor infrator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator , sob pena de, não o fazendo, incorrer
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente
será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente pree nchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não es tiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativam ente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabe lecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto d e infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO P OR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 1951 /202 2
------ -------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
------------------------ -------------------------------------------------
EIS3559 P083R0006A 12/05/2022 53800 181 * I
JIM5515 P08G400052 13/05/2022 54600 1 81 * IX
LYX2575 P09A0000HA 13/05/2022 55500 181 * XVIII
FGP3H47 P03KC000BI 28/05/2022 55500 181 * XVIII
ISD6174 P06N8008A0 28/05/2022 55680 181 * XIX
RDY3D15 P0833000DD 19/05/2022 58191 193
MIT7984 P09A00009Z 03/05/2022 60412 207
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformi dade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração fora m considerados regulares e consistentes, considerando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, pa rágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1952/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o venc imento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devid amente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro docu mento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/reque rimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
24
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.s c.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 1952 /2022
----------------------------------------------------- --------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
----------------------------------------------------------------------- --
AXB2789 P0390001UO 31/01/2022 76332 ART 252, UNICO 293.47
ATM3964 P06N80079V 15/01/2022 76332 ART 252, UNICO 293.47
MBZ3270 P08G40004K 11/03/2022 50100 162 * I 880.40
MBI7984 P06OO000GK 30/01/2022 50450 162 * V 293.47
MBI7984 P06OO000GL 30/01/2022 51420 164 c/c 162 * V 293.47
EJG3738 P06N9000CH 14/02/2022 67690 230 * XXII 130.16
MIQ2A7 1 P06M2000S1 14/02/2022 72850 250 * III 130.16
MCT5436 P06N8007O9 24/03/2022 51851 167 195.23
DDD5452 P06M1001OT 14/03 /2022 51851 167 195.23
IUE6239 P06M3000F3 05/03/2022 65992 230 * V 293.47
MBI7984 P06OO000GJ 30/01/2022 65992 2 30 * V 293.47
MIO8057 P03JL0007Y 22/01/2022 67261 230 * XVIII 195.23
---------------------------------------------------------- -- -------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
SANDRA MARA PERE IRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Bras ileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no i nciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1953/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qua lquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou de sta
notificação, ou de document o que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quan do for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) C aso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.b r/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial . b)
Para condutor estrangeiro, além dos docum entos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o conduto r infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprie tário for
pessoa jurídica e não tenha sido p ossível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometidas pelo condutor e comprovante da p osse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing , será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente
será acatada e produzirá ef eitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não es tiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
25
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br /enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
enc ontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 1953 /202 2
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
FNB2 D55 | P09JB0002T | 21/06/2022 | 5541 -1 | 23/08/2022
QHT6694 | P083R00088 | 21/06/2022 | 5622 -2 | 23/08/2022
LTL8E74 | P083R00087 | 21/06/2022 | 5622 -2 | 23/08/2022
MJQ3668 | P083R00086 | 21/06/2022 | 5622 -2 | 23/08/ 2022
MMF5I64 | P09A0001AX | 21/06/2022 | 6530 -0 | 23/08/2022
QIX2320 | P06N8008JL | 21/06/2022 | 7625 -1 | 23/08/2022
MLZ8493 | P09JB0002R | 21/06/2022 | 5703 -0 | 23/08/2022
LXN0634 | P06N8008JJ | 21/06/2022 | 6050 -2 | 23/08/2022
OOH3J90 | P083R00084 | 21/06/2022 | 5703 -0 | 23/08/2022
QHU9293 | P081P0007N | 21/06/2022 | 6050 -1 | 23/08/2022
MKK9I95 | P09JB00031 | 21/06/2022 | 7625 -1 | 23/08/2022
DTE5F28 | P09JB00030 | 2 1/06/2022 | 5541 -1 | 23/08/2022
QHM1220 | P06N8008JV | 21/06/2022 | 5525 -0 | 23/08/2022
QIN0G20 | P03JN00065 | 21/06/2022 | 5452 -1 | 23/08/2022
MJL2770 | P06N8008JU | 21/06/2022 | 5541 -1 | 23/08/2022
QHN7595 | P06N8008JT | 21/06/2022 | 5541 -1 | 23/08/2022
QIT0360 | P06N8008JS | 21/06/2022 | 7625 -2 | 23/08/2022
OKE8F07 | P09JB0002Z | 21/06/2022 | 5380 -0 | 23/08/2022
MDA8983 | P06N8008JR | 21/06/2022 | 5541 -1 | 23/08/2022
MLN7476 | P09JB0002Y | 21/06/2022 | 5541 -1 | 23/08/2022
QJR9815 | P06N8008JQ | 21/06/2022 | 5541 -1 | 23/08/2022
MHK4I17 | P06N8008JP | 21/06/2022 | 5541 -1 | 23/08/2022
AUE9D63 | P09JB0002W | 21/06/2022 | 5541 -1 | 23/08/2022
MHJ4987 | P06N8008JO | 21/06/2022 | 5541 -1 | 23/08/2022
QIV2A16 | P09JB0002V | 21/06/2022 | 5509 -0 | 23/08/2022
RLH8G48 | P06N8008JN | 21/06/2022 | 5541 -1 | 23/08/2022
IVD7B10 | P09JB0002U | 21/06 /2022 | 5541 -1 | 23/08/2022
HFB7884 | P06N8008JM | 21/06/2022 | 5541 -1 | 23/08/2022
QHQ8621 | P09A2000RE | 20/06/2022 | 5550 -0 | 23/08/2022
QLB0270 | P09A2000RD | 20/06/2022 | 5452 -1 | 23/08/2022
MLN3255 | P0 6N8008JI | 20/06/2022 | 5568 -0 | 23/08/2022
MFS8830 | P06N8008JG | 20/06/2022 | 5568 -0 | 23/08/2022
MHZ5212 | P06N8008JF | 20/06/2022 | 5541 -7 | 23/08/2022
MJN8035 | P06N8008JE | 20/06/2022 | 5541 -7 | 23/08/2022
AZC1739 | P09A2000RA | 20/06/2022 | 7234 -0 | 23/08/2022
MCH0169 | P09A0001A3 | 20/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
CTU8481 | P09A0001A2 | 20/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MHX1931 | P09A0001A1 | 20/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
IRR2668 | P09A0001A0 | 20/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MKP8G52 | P09A00019Z | 20/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MJB6J68 | P09A00019Y | 20/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
QPL9J97 | P09A00019X | 20/06/202 2 | 6041 -2 | 22/08/2022
MGJ9726 | P09A00019V | 20/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
QJB7738 | P09A00019U | 20/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MKN1240 | P09A00019T | 20/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
QJZ1908 | P09A00 019S | 20/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
RKW6B34 | P09A00019Q | 20/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MJY6357 | P09A2000R6 | 20/06/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022
MLY1J93 | P09A00019P | 20/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
26
RLG5I61 | P09A2000R5 | 20/06/2022 | 5452 -4 | 22/08/2022
LZY7I67 | P09A00019M | 20/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
QHH4590 | P09A2000R4 | 20/06/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022
ONL1A61 | P06N8008J4 | 20/06/2022 | 5738 -0 | 22 /08/2022
MGU1472 | P09A2000R3 | 20/06/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022
COS0721 | P09A00019F | 19/06/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022
MIN0886 | P09A00019E | 19/06/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022
BAY5675 | P03JN00063 | 20/06/2022 | 5738 -0 | 22/08/2022
LZV8563 | P03JL000DZ | 20/06/2022 | 5720 -0 | 22/08/2022
MCW5498 | P03KC000GD | 05/06/2022 | 7242 -2 | 22/08/2022
MIO4732 | P03KC000F1 | 02/06/2022 | 7234 -0 | 22/08/2022
QIV2A16 | P09A2000R2 | 20/06/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022
QID3800 | P06N8008J2 | 20/06/2022 | 5380 -0 | 22/08/2022
QIG8112 | A040077117 | 07/06/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022
QUA5C77 | A040077101 | 07/06/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022
QHS5 569 | A040072673 | 07/06/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022
RAI5614 | A040072665 | 07/06/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022
MHJ9328 | A040072657 | 07/06/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022
RIO0G46 | A040072487 | 07/06/2022 | 5541 -1 | 22/08/ 2022
MHH4C06 | A040066452 | 06/06/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022
DEY4C29 | A040066444 | 06/06/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022
HJK9992 | A040066436 | 06/06/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022
DOR6138 | A040066428 | 06/06/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022
DHO2F70 | A040066347 | 06/06/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022
QHQ5819 | A040066339 | 06/06/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022
MIH2196 | A040074374 | 06/06/2022 | 5746 -3 | 22/08/2022
QJX7060 | A040074366 | 0 6/06/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022
QJU0986 | A040066126 | 06/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
MLQ2858 | A040076911 | 05/06/2022 | 5479 -0 | 22/08/2022
MIR0J30 | A040076667 | 05/06/2022 | 5479 -0 | 22/08/2022
IYY2I39 | A040074579 | 05/06/2022 | 5606 -0 | 22/08/2022
MKT7331 | A040069133 | 05/06/2022 | 5606 -0 | 22/08/2022
RXS8B71 | A040068684 | 05/06/2022 | 5606 -0 | 22/08/2022
PZW6622 | A040073289 | 05/06/2022 | 5622 -2 | 22/08/2022
QUZ4J16 | A040073688 | 11/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
QUZ4J16 | A040073677 | 11/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
RLO6E45 | A040076326 | 11/06/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022
QJV2734 | A040076288 | 11/06/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022
DPP3035 | A040074412 | 11/06/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022
MKW4824 | A040074013 | 11/06/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022
MGS6108 | A040073998 | 11/06/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022
QHQ4701 | A040073987 | 11/06 /2022 | 5452 -1 | 22/08/2022
QUZ4J16 | A040073971 | 11/06/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022
MIJ3890 | A040073963 | 11/06/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022
PAS8I11 | A040077128 | 11/06/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022
MIM7819 | A0 40072681 | 09/06/2022 | 7366 -2 | 22/08/2022
MIP8566 | A040066467 | 09/06/2022 | 5460 -0 | 22/08/2022
MGB7J70 | A040073947 | 09/06/2022 | 5959 -3 | 22/08/2022
MHT8J68 | A040073939 | 09/06/2022 | 5991 -0 | 22/08/2022
QJW0663 | A040073927 | 09/06/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022
QJS5H50 | A040077817 | 09/06/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022
EUW4D38 | A040073459 | 09/06/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022
MGS9319 | A040077802 | 09/06/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022
QHE0966 | A040073447 | 09/06/2022 | 5827 -0 | 22/08/2022
MAL5117 | A040076989 | 14/06/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022
MKF9I24 | A040069419 | 14/06/2022 | 7625 -2 | 22/08/2022
RLI5J41 | A040069407 | 14/06/202 2 | 5541 -2 | 22/08/2022
RDW7G77 | A040076415 | 13/06/2022 | 5959 -1 | 22/08/2022
QIO6945 | A040074587 | 13/06/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022
QJC6058 | A040076334 | 13/06/2022 | 7633 -2 | 22/08/2022
EIZ5127 | A04007 4397 | 10/06/2022 | 5541 -7 | 22/08/2022
DFF5F22 | A040068226 | 10/06/2022 | 5541 -2 | 22/08/2022
QII7737 | A040073572 | 10/06/2022 | 5541 -2 | 22/08/2022
QJY4476 | A040069303 | 10/06/2022 | 5541 -7 | 22/08/2022
MKN5944 | A040067297 | 08/06/2022 | 5541 -2 | 22/08/2022
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
27
HAY7H91 | A040066746 | 08/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
QJG3541 | A040068544 | 08/06/2022 | 5541 -7 | 22/08/2022
OKD9803 | 54736528N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23 /08/2022
QHT0184 | 54736527N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
RKX5G85 | 54736526N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
QJV2734 | 54736525N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
QJV7080 | 54736524N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
QHF8607 | 54736523N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
MGO2489 | 54736522N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
FOB7J21 | 54736521N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
QJW8156 | 54736520N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
QJL9518 | 54736519N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
FOB7J21 | 54736518N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
QJD8848 | 54736517N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
RXK8 A62 | 54736516N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
QHP8B72 | 54736515N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
MGY8I54 | 54736514N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
QHD7937 | 54736513N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/ 2022
QJZ6D72 | 54736512N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
QJU0131 | 54736511N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
RLE6D14 | 54736510N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
QIZ3740 | 54736509N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
FTK9A38 | 54736508N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
NPB3300 | 54736507N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 23/08/2022
LXR0609 | P06M10021I | 18/06/2022 | 7234 -0 | 22/08/2022
MGC9E65 | P06M10021H | 1 8/06/2022 | 5819 -1 | 22/08/2022
QHP3F62 | P06M10021J | 19/06/2022 | 5991 -0 | 22/08/2022
MGE6466 | P03JN00061 | 18/06/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022
QIP4E55 | P06ON000WI | 18/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
QIN0335 | 54735858N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
QNF5539 | 54735857N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
FCM6650 | 54735856N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
MMI7280 | 54735855N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
BBB4168 | 54735854N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
QHU2994 | 54735853N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
RAJ3528 | 54735852N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
MDR3741 | 54735851N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
QIO0350 | 54735850N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
OMF1A92 | 54735849N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
MGH1710 | 54735848N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
MMI0418 | 54735847N | 20/06 /2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
IVA9264 | 54735846N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
QNS0F39 | 54735845N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
AMX5018 | 54735844N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
QJF5577 | 54 735843N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
QHQ7606 | 54735842N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
QJF9F02 | 54735841N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
QAE5I17 | 54735840N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
MHM0B31 | 54735839N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
QJH4850 | 54735838N | 20/06/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022
QHT6823 | P09A00018U | 17/06/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022
MHT0615 | P0390002LC | 17/06/2022 | 5657 -0 | 22/08/2022
MFB8F80 | P06LZ000VW | 17/06/2022 | 5738 -0 | 22/08/2022
QIH2E35 | P0833000JQ | 17/06/2022 | 5410 -0 | 22/08/2022
AET3954 | P0833000JP | 17/06/2022 | 5410 -0 | 22/08/2022
MGC6563 | P0833000JO | 17/06/202 2 | 5410 -0 | 22/08/2022
MHD0196 | P0833000JN | 17/06/2022 | 5410 -0 | 22/08/2022
OKG4682 | P09A00018E | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
RLC2F18 | P09A00018D | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MJU8369 | P09A00 018C | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
ANB3620 | P09A00018B | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MIL1997 | P09A00018A | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MFP1716 | P09A000189 | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MLN3C48 | P09A000188 | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MJU8369 | P09A000186 | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
28
MID1583 | P09A000185 | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MKB0823 | P09A000182 | 16/06/2022 | 5568 -0 | 22 /08/2022
QJE0725 | P09A00018M | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MKO2J51 | P09A00018L | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MHD3274 | P09A00018K | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
QJT6579 | P09A00018J | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
MJE2E01 | P09A00018I | 16/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
RDZ1C27 | P0833000JK | 16/06/2022 | 6050 -1 | 22/08/2022
MIO6G78 | P09A000183 | 16/06/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022
QHT7E87 | P09A000181 | 16/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
MED7327 | P06LD000J2 | 17/06/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022
EIU8875 | P06OO000K3 | 17/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
IQR6G16 | P0390002KZ | 15/06/2022 | 7587 -0 | 22/08/2022
AZO5 D18 | P03KC000II | 15/06/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022
QIL9215 | P03KC000IH | 15/06/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022
MMH3418 | P03KC000IG | 15/06/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022
EYJ2J55 | P03KC000IF | 15/06/2022 | 5550 -0 | 22/08/ 2022
QHT0315 | P08G400062 | 15/06/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022
MKV6574 | P09A00017A | 15/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
QHN8F15 | P09A000179 | 15/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
DCZ8F05 | P09A000178 | 15/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
MGH1579 | P09A000177 | 15/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
RDV7A93 | P09A000176 | 15/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
GSA2J79 | P03KC000IB | 15/06/2022 | 7315 -0 | 22/08/2022
QJX3125 | P083R00082 | 1 5/06/2022 | 5703 -0 | 22/08/2022
MMM1031 | P083R00081 | 15/06/2022 | 5819 -4 | 22/08/2022
LYX4736 | P083T00027 | 14/06/2022 | 5525 -0 | 22/08/2022
MCG6D78 | P083T00026 | 14/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
MKV8354 | P083T00025 | 14/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
QJP8061 | P083T00024 | 14/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
MKW5254 | P083T00023 | 14/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
MAR1561 | P083T00022 | 14/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
LYX4736 | P083T00021 | 14/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
RLI5H76 | P03JL000DN | 14/06/2022 | 5878 -0 | 22/08/2022
RLM3I52 | P06N8008HN | 14/06/2022 | 5819 -6 | 22/08/2022
MEH0173 | P0390002KG | 13/06/2022 | 7587 -0 | 22/08/2022
MHD5685 | 55767202F | 13/06/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022
QJV9643 | P06M10020U | 13/06/2022 | 5738 -0 | 19/08/2022
MIR6521 | P06M10020S | 13/06/2022 | 5258 -3 | 19/08/2022
RKW8F25 | P0833000IE | 13/06 /2022 | 5720 -0 | 19/08/2022
QPL9J97 | P09A000160 | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
QJR3933 | P09A00015Z | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
QIG8700 | P09A00015Y | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
MLI0270 | P0 9A00015X | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
MLH6040 | P09A00015V | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
MCW3485 | P09A00015U | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
QJH6E87 | P09A00015T | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
QHQ6A12 | P09A00015S | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
QOJ5A75 | P09A00015R | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
MMJ9360 | P09A00015Q | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
QIM2987 | P09A00015P | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
IRX2809 | P09A00015O | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
FFN2C66 | P09A00015N | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
MCH5J04 | P09A00015M | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
LSZ8H48 | P09A00015L | 13/06/202 2 | 6041 -2 | 19/08/2022
QHW4I63 | P09A00015J | 13/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
QHE6E04 | P03KC000I9 | 12/06/2022 | 5550 -0 | 19/08/2022
QHM6130 | P03KC000I8 | 12/06/2022 | 5550 -0 | 19/08/2022
RLE5B39 | P06N80 08H9 | 12/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
QOA1E47 | P03KC000I7 | 12/06/2022 | 5550 -0 | 19/08/2022
IVO4B15 | P03KC000I6 | 12/06/2022 | 5550 -0 | 19/08/2022
MLD2D28 | P06N8008H8 | 12/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
KPQ5G67 | P06N8008H5 | 12/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
MJD9A07 | P06N8008H4 | 12/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
FAM8E38 | P06N8008H3 | 12/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
29
IUA8G95 | P06N8008H1 | 12/06/2022 | 6041 -2 | 19 /08/2022
QUB4C58 | P06N8008GZ | 12/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
LZR7163 | P06N8008GY | 12/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
LYY7385 | P06N8008GX | 12/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
FIT0D35 | P06N8008GW | 12/06/2022 | 6041 -2 | 19/08/2022
FOX9594 | P08G400061 | 12/06/2022 | 7234 -0 | 19/08/2022
FQN4A83 | P0833000I9 | 13/06/2022 | 6050 -1 | 19/08/2022
OKE8F07 | P0833000I3 | 13/06/2022 | 5380 -0 | 19/08/2022
ASD4404 | P06LE000FM | 13/06/2022 | 6050 -1 | 19/08/2022
MKD0149 | P09A00015F | 12/06/2022 | 5568 -0 | 19/08/2022
HIT8H84 | P09A00015D | 12/06/2022 | 5568 -0 | 19/08/2022
IZZ3D80 | P09A00015A | 12/06/2022 | 5568 -0 | 19/08/2022
MIP4 J42 | P084G0003B | 13/06/2022 | 5410 -0 | 19/08/2022
MLU3493 | P06LD000IX | 13/06/2022 | 5460 -0 | 19/08/2022
QQV6G90 | P09A00015G | 13/06/2022 | 5550 -0 | 19/08/2022
RXM7J52 | P083T0001Z | 13/06/2022 | 5541 -2 | 19/08/ 2022
QJA3936 | P083T0001X | 13/06/2022 | 5541 -2 | 19/08/2022
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as comp etências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados r egulares e consistentes, considerando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, a rtigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1954/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notifi cação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchid o de forma legível e assinado, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identif icação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabo rar para o esclarecimento dos fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recur sos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderec os-e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 001 954 /2022
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
----------------------------------------------------------------- --------
MHI6817 | A040070697 | 05/04/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022 | 195,23
RLK1D88 | A040068439 | 05/04/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022 | 195,23
RAB7201 | A040068366 | 05/04/2022 | 7625 -1 | 22/08/2022 | 293,47
MJS4E23 | A040062589 | 05/04/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022 | 195,23
FLK1563 | A040062577 | 05/04/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022 | 195,23
QHL9I01 | A040067483 | 05/04/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022 | 130,16
MKQ4A54 | A040070565 | 05/04/2022 | 5550 -0 | 22 /08/2022 | 130,16
MKE3450 | A040062953 | 05/04/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022 | 130,16
MGC1G04 | A040066665 | 05/04/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022 | 195,23
QJL2258 | A040062945 | 05/04/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022 | 195,23
RDW3E30 | A040061237 | 05/04/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022 | 195,23
ERP9433 | A040063593 | 04/04/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022 | 293,47
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
30
QJV8722 | A040063577 | 04/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
MFO8309 | A040063569 | 04/04/2022 | 604 1-2 | 22/08/2022 | 195,23
MGI1G90 | A040063356 | 04/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
QIC3680 | A040075184 | 04/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
MKC3143 | A040063337 | 04/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195 ,23
MJS6A13 | A040063143 | 04/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
EKQ5435 | A040075176 | 04/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
QJX2D76 | A040062287 | 04/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
FLJ5B64 | A040062139 | 04/ 04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
QJJ8759 | A040074536 | 04/04/2022 | 7633 -2 | 22/08/2022 | 293,47
QJG4778 | A040062127 | 04/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
QHP1884 | A040074528 | 04/04/2022 | 6050 -2 | 22/08/2 022 | 293,47
MIQ2148 | A040069982 | 05/04/2022 | 5541 -2 | 22/08/2022 | 195,23
RDV2J26 | A040075141 | 04/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
MMF6B31 | A040067475 | 06/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
QJE9770 | A04 0067467 | 06/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
MHP0778 | A040075982 | 06/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
KZJ1709 | A040075974 | 06/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
QIL2438 | A040070417 | 06/04/2022 | 5223 -1 | 22/08/2022 | 130,16
QIL2438 | A040070367 | 06/04/2022 | 5207 -0 | 22/08/2022 | 88,38
QIL2438 | A040069997 | 06/04/2022 | 5835 -0 | 22/08/2022 | 195,23
QTK5586 | A040062961 | 06/04/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
RDS3C44 | A040065766 | 06/04/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022 | 130,16
RAD5F77 | A040067823 | 06/04/2022 | 5541 -2 | 22/08/2022 | 195,23
QIP7448 | A040067173 | 06/04/2022 | 5541 -2 | 22/08/2022 | 195,23
BTO2A35 | A040075923 | 06/04/20 22 | 5959 -3 | 22/08/2022 | 1.467,34
BTO2A35 | A040075915 | 06/04/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022 | 195,23
RKW1F96 | A040074797 | 06/04/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022 | 293,47
EBU4115 | A040075907 | 06/04/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022 | 130,16
MEQ1B27 | A040075893 | 06/04/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022 | 130,16
MIN7303 | A040067203 | 06/04/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022 | 130,16
MCZ4946 | A040075885 | 06/04/2022 | 5479 -0 | 22/08/2022 | 130,16
OKH9443 | A0400663 63 | 06/04/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022 | 293,47
MID3048 | A040075547 | 06/04/2022 | 5185 -1 | 22/08/2022 | 195,23
QIC1F88 | A040074625 | 06/04/2022 | 7633 -2 | 22/08/2022 | 293,47
MHP2991 | A040075524 | 06/04/2022 | 5924 -2 | 22/08/2022 | 1.467,34
RDW1C16 | A040066947 | 06/04/2022 | 5690 -0 | 22/08/2022 | 195,23
PKI7G16 | A040075516 | 06/04/2022 | 5185 -1 | 22/08/2022 | 195,23
AVY5043 | A040074544 | 06/04/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022 | 293,47
EXT4G 96 | A040074487 | 31/03/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022 | 293,47
MHR3C63 | A040074207 | 31/03/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022 | 195,23
RDU2H04 | A040074196 | 31/03/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022 | 195,23
BCX2B77 | A040066697 | 31/03/2022 | 7633 -2 | 22/08/2022 | 293,47
MKS5614 | A040065097 | 31/03/2022 | 5231 -1 | 22/08/2022 | 130,16
RAH4966 | A040070328 | 31/03/2022 | 5185 -1 | 22/08/2022 | 195,23
MJK6H59 | A040073726 | 31/03/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022 | 293,47
IOK5919 | A040070317 | 31/03/2022 | 5185 -1 | 22/08/2022 | 195,23
MJF1296 | A040070301 | 31/03/2022 | 7633 -2 | 22/08/2022 | 293,47
MGK7E49 | A040065405 | 31/03/2022 | 5460 -0 | 22/08/2022 | 130,16
MIV6633 | A040070227 | 31/03/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022 | 293,47
LUJ4716 | A040073718 | 31/03/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022 | 293,47
MDY4973 | A040069966 | 31/03/2022 | 5185 -1 | 22/08/2022 | 195,23
QJB2041 | A040069857 | 31/03/2022 | 5185 -1 | 22/0 8/2022 | 195,23
MCH5518 | A040073707 | 31/03/2022 | 7633 -2 | 22/08/2022 | 293,47
QHA2331 | A040073483 | 31/03/2022 | 7366 -2 | 22/08/2022 | 130,16
ITL3869 | A040073475 | 31/03/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022 | 293,47
MEF0593 | A040065081 | 31/03/2022 | 7366 -2 | 22/08/2022 | 130,16
OKD0I11 | A040073386 | 29/03/2022 | 7366 -2 | 22/08/2022 | 130,16
MMD7A39 | A040073319 | 29/03/2022 | 5541 -2 | 22/08/2022 | 195,23
RLA9B60 | A040061213 | 29/03/2022 | 5568 -0 | 22/08/2022 | 195,23
RAI2650 | A040060647 | 29/03/2022 | 5819 -1 | 22/08/2022 | 880,40
FEP7A84 | A040073307 | 29/03/2022 | 5193 -0 | 22/08/2022 | 293,47
FMA2I34 | A040074188 | 29/03/2022 | 7633 -1 | 22/08/2022 | 293,4 7
MGA4G58 | A040068331 | 28/03/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022 | 195,23
QHG1I94 | A040063666 | 28/03/2022 | 5460 -0 | 22/08/2022 | 130,16
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
31
MDI2974 | A040065197 | 28/03/2022 | 5460 -0 | 22/08/2022 | 130,16
OSF0H41 | A040066029 | 28/03 /2022 | 5452 -1 | 22/08/2022 | 195,23
MLC4295 | A040069297 | 28/03/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022 | 195,23
MLL7720 | A040068323 | 28/03/2022 | 5541 -7 | 22/08/2022 | 195,23
RDS3E56 | P03AO003L1 | 11/04/2022 | 5959 -3 | 22/08/202 2 | 1.467,34
RLH4J79 | A040066886 | 30/03/2022 | 5541 -2 | 22/08/2022 | 195,23
MJJ6743 | A040066649 | 30/03/2022 | 5541 -2 | 22/08/2022 | 195,23
IPL5B70 | A040065316 | 30/03/2022 | 7625 -2 | 22/08/2022 | 293,47
MIN4C16 | A0400 61345 | 30/03/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022 | 195,23
MJV2A23 | A040066417 | 30/03/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022 | 195,23
CLF3G61 | P039000299 | 10/04/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022 | 195,23
IVF1G55 | A040075117 | 01/04/2022 | 5738 -0 | 22/08/2022 | 293,47
KRF0944 | A040074633 | 01/04/2022 | 5738 -0 | 22/08/2022 | 293,47
MFS3305 | A040065278 | 01/04/2022 | 6050 -1 | 22/08/2022 | 293,47
QHV9388 | A040066932 | 01/04/2022 | 5541 -2 | 22/08/2022 | 195,23
MI M6H14 | A040074323 | 01/04/2022 | 5738 -0 | 22/08/2022 | 293,47
MBR8A99 | A040070255 | 01/04/2022 | 5541 -2 | 22/08/2022 | 195,23
OSY4857 | P08330005J | 10/04/2022 | 5410 -0 | 22/08/2022 | 130,16
QHH6B90 | P08330005I | 10/04/2022 | 5410 -0 | 22/08/2022 | 130,16
LYX5750 | P08330005G | 10/04/2022 | 5410 -0 | 22/08/2022 | 130,16
FLG5466 | A040060012 | 02/04/2022 | 5525 -0 | 22/08/2022 | 130,16
MHW1773 | A040070352 | 02/04/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022 | 195,23
MCU1932 | A040070344 | 02/04/2022 | 5541 -4 | 22/08/2022 | 195,23
MHJ9560 | P06N9000F7 | 10/04/2022 | 5525 -0 | 22/08/2022 | 130,16
RDW1E50 | P06ON000U2 | 10/04/2022 | 5525 -0 | 22/08/2022 | 130,16
MGO9I85 | 55760964F | 27/03/2022 | 7056 -1 | 22/08/2022 | 293,47
MKJ9760 | 54715320N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 293,47
QHZ1678 | 54715319N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 195,23
PYS5G71 | 54715318N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 2 2/08/2022 | 195,23
DAH4F90 | 54715317N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 130,16
FFT9875 | 54715316N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 195,23
QHB8996 | 54715315N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 293,47
RKZ4E31 | 54715314N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 293,47
MLY1993 | 54715313N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 293,47
QJP2625 | 54715312N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 130,16
GEU4212 | 54715311N | 12/04/2022 | 50 02 -0 | 22/08/2022 | 293,47
MKO4E81 | 54715310N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 195,23
IQG2A65 | 54715309N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 195,23
MFZ5633 | 54715308N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 19 5,23
QIR8J11 | 54715307N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 293,47
ELC8F75 | 54715306N | 12/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 195,23
ILS0441 | P03AO003KY | 09/04/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022 | 195,23
MFN0469 | P03AO003KX | 09 /04/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022 | 195,23
MBL9B46 | P03AO003KU | 09/04/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022 | 195,23
MBW3D32 | P06M1001S8 | 09/04/2022 | 7234 -0 | 22/08/2022 | 130,16
MHK1G51 | P06M1001S7 | 09/04/2022 | 5797 -0 | 22/08/ 2022 | 2.934,68
MJH6914 | 54715174N | 11/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 293,47
RAB1236 | 54715172N | 11/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 1.467,34
QCG0I30 | P084G0002X | 08/04/2022 | 5487 -0 | 22/08/2022 | 195,23
FST6721 | P0 6LD000HV | 09/04/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022 | 130,16
JFN2A80 | P06M2000UP | 09/04/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022 | 130,16
RDU1C76 | P06N9000F3 | 07/04/2022 | 5460 -0 | 22/08/2022 | 130,16
FFU0290 | P083R00052 | 07/04/2022 | 5703 -0 | 22/08/2022 | 130,16
ABS1155 | P083R00051 | 07/04/2022 | 5720 -0 | 22/08/2022 | 195,23
QIW6309 | P083R0004Z | 07/04/2022 | 6017 -4 | 22/08/2022 | 293,47
GWY9B88 | P06LZ000U0 | 08/04/2022 | 5460 -0 | 22/08/2022 | 130,16
MKR0022 | P08330004G | 06/04/2022 | 5738 -0 | 22/08/2022 | 293,47
AMZ7111 | P08330004F | 06/04/2022 | 5410 -0 | 22/08/2022 | 130,16
QIY9798 | 54714572N | 08/04/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 195,23
MGS5777 | 54712595N | 04/04/2 022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 130,16
MLH7H19 | P06M2000UH | 29/03/2022 | 7056 -1 | 22/08/2022 | 293,47
EBA4A40 | P039000277 | 29/03/2022 | 6530 -0 | 22/08/2022 | 195,23
MHC7J97 | P06N8007P9 | 29/03/2022 | 5967 -0 | 22/08/2022 | 1.467,34
MIY5H53 | A040073262 | 17/03/2022 | 6041 -2 | 22/08/2022 | 195,23
MLF3I97 | A040072908 | 21/03/2022 | 7633 -2 | 22/08/2022 | 293,47
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
32
QJI5306 | A040072762 | 21/03/2022 | 7633 -2 | 22/08/2022 | 293,47
DDC5378 | A040068 657 | 14/03/2022 | 5452 -1 | 22/08/2022 | 195,23
MEN1C42 | A040062481 | 18/03/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022 | 130,16
ISK6486 | 54709049N | 25/03/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 293,47
EBF4F82 | P083R00046 | 23/03/2022 | 5592 -0 | 22/08/2022 | 130,16
CPL3480 | P06N8007N1 | 22/03/2022 | 5738 -0 | 22/08/2022 | 293,47
BAP8496 | A040059839 | 07/03/2022 | 7366 -2 | 22/08/2022 | 130,16
MAV7A24 | P039000251 | 16/03/2022 | 6050 -2 | 22/08/2022 | 293,47
CSF7 791 | P08G40004L | 14/03/2022 | 5428 -1 | 22/08/2022 | 293,47
DGV4468 | P06M3000FD | 14/03/2022 | 5541 -1 | 22/08/2022 | 195,23
MMD5B71 | P06M1001OO | 13/03/2022 | 5738 -0 | 22/08/2022 | 293,47
JWA6824 | P06ON000TD | 12/03/2022 | 5444 -0 | 22/08/2022 | 88,38
HVY2A55 | P06ON000T2 | 12/03/2022 | 5444 -0 | 22/08/2022 | 88,38
QTM4504 | P06ON000SL | 12/03/2022 | 5444 -0 | 22/08/2022 | 88,38
MHR4997 | P06ON000S4 | 12/03/2022 | 5444 -0 | 22/08/2022 | 88,38
RKW2G64 | P06ON000ST | 12/03/2022 | 5428 -4 | 22/08/2022 | 293,47
EJZ6I34 | A040064859 | 02/03/2022 | 5746 -3 | 22/08/2022 | 130,16
DZX3G88 | P083T00014 | 10/03/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022 | 130,16
MYO9627 | P08G40004H | 09/03/2022 | 5444 -0 | 22/08/2022 | 88,38
QHV7925 | 54702832N | 08/03/2022 | 5002 -0 | 22/08/2022 | 293,47
MJG4347 | P06LZ000SD | 03/03/2022 | 5550 -0 | 22/08/2022 | 130,16
MGF9976 | 54701523N | 02/03/2022 | 5002 -0 | 22/ 08/2022 | 293,47
--------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1955/2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerim ento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou de sta
notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que po ssam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, p oderá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTO R
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial . b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que compr ove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprie tário for
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo , incorrer
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente
será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não es tiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das inf ormações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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postal p ara o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração e stá disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração , código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 1955 /202 2
-------------------------------------- -----------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------- -----------------
MHU9C37 P09A0000UZ 29/05/2022 73580 252 * V
MHU9C37 P09A0000UY 29/05/2022 51851 167
MEQ8E99 P09JB0000X 25/05/2022 51851 167
MHU9C37 P03KC000CP 29/05/2022 51851 167
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trâ nsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o
foi inte rposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
refe rente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1956/2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista nest e
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos aleg ados.
O recurs o deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista d e autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infra ção, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 1956 /2022
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MKM1E66 P099Z 0001Q 24/03/2022 51851 167 195.23
AKL4139 P0445009I6 30/11/2021 51851 167 195.23
AUD1D63 P06M3000F1 05/03/2022 51852 167 195.23
AJP7860 P06N9000BY 31/01/2022 65992 230 * V 293.47
MJK6A87 P06M1001IV 03/02/2022 66531 230 * XI 195.23
--------------------------------------------------------------- ----------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGO STO DE 2022
SANDRA MARA PERE IRA - DIRETORA DO DEPA RTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1957 /2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da i nfr ação/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite )
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 7 00 1957/202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QJW5283 P06ON000S R 12/03/2022 54440 181 * VII 88.38
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1958 /2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou de sta
notificação, ou de documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial . b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprie tário for
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometidas pelo condutor e comprovante da posse do ve ículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofí cio do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obr igatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente
será acatada e produzirá efeitos lega is se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não es tiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 1958/202 2
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MKC1302 | P06N8008N0 | 28/06/2022 | 5541 -1 | 30/08/2022
RXK1E48 | P06N8008MZ | 28/06/2022 | 5541 -1 | 30/08/2022
RLK6E81 | P09A0001J7 | 27/06/2022 | 6041 -2 | 30/08/2022
RLA2H82 | P06N8008MY | 28/06/2022 | 5541 -1 | 30/08/2022
LPF2B58 | P06N8008MX | 28/06/2022 | 5541 -1 | 30/08/2022
MJU1510 | P06N8008MW | 28/06/ 2022 | 5541 -1 | 30/08/2022
MML5C45 | P06N8008MV | 28/06/2022 | 7625 -1 | 30/08/2022
MLS6356 | P06N8008MU | 28/06/2022 | 7625 -2 | 30/08/2022
EBO9701 | P06N8008MR | 28/06/2022 | 5452 -4 | 30/08/2022
CCG5F71 | P06 N8008MO | 28/06/2022 | 5533 -0 | 30/08/2022
MJN8654 | P06N8008MN | 28/06/2022 | 5541 -1 | 30/08/2022
AZP3636 | P06N8008MM | 28/06/2022 | 7625 -2 | 30/08/2022
MCD4G00 | P06N8008MI | 28/06/2022 | 5550 -0 | 30/08/2022
MMD5131 | P06N8008MH | 28/06/2022 | 5550 -0 | 30/08/2022
MLQ1D05 | P083R0008A | 28/06/2022 | 5550 -0 | 30/08/2022
FZG7095 | P0390002ND | 27/06/2022 | 6050 -1 | 30/08/2022
MJF7051 | P09A0001IV | 27/06/2022 | 5550 -0 | 30/08/2022
MKS0684 | P06N8008MF | 27/06/2022 | 5541 -1 | 30/08/2022
EQV5332 | P06N8008ME | 27/06/2022 | 5541 -1 | 30/08/2022
IVD7D38 | P06N8008MD | 27/06/2022 | 5541 -1 | 30/08/2022
MFY3184 | P06N8008MC | 27/06/2022 | 5541 -1 | 30/08/2022
MMB5738 | P06N8008M8 | 27/06/2022 | 5541 -1 | 30/08/2022
ETM4371 | P0833000LO | 26/06/2022 | 5541 -1 | 30/08/2022
MLN6938 | P0833000LN | 26/06/2022 | 5541 -1 | 30/08/2022
HOD1872 | P06M100223 | 28/06/2022 | 6041 -2 | 30/08/2022
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Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
36
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QJS7030 | 54738645N | 28/06/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022
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Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
37
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MEK2611 | P06LD000JI | 25/06/2022 | 6050 -1 | 29/08/2022
IIG2345 | P03JL000EC | 25/06/2022 | 5525 -0 | 29/08/2022
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FPS1A63 | P06N9000GT | 25/06/2022 | 5460 -0 | 29/08/2022
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QIC7A19 | 54737856N | 27/06/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022
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RAD5F77 | 54737854N | 27/06/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022
QJU7070 | 54737853N | 27/06/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022
MAU7029 | 54737852N | 27/06/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022
MER5278 | 54737851N | 27/06/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022
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MLS2914 | 54737844N | 27/06/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022
MLA5674 | P09A0001DB | 23/06/2022 | 7242 -2 | 29/08/2022
QII1736 | P09A0001DA | 23/06/2022 | 5541 -7 | 29/08/2022
MDT9J65 | P09A0001D7 | 23/06/ 2022 | 7242 -2 | 29/08/2022
EQG8587 | P09A0001D6 | 23/06/2022 | 7242 -2 | 29/08/2022
FAO0F65 | P09A0001D5 | 23/06/2022 | 7242 -2 | 29/08/2022
QJN7080 | P09A0001D3 | 23/06/2022 | 7242 -2 | 29/08/2022
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MAO7278 | P09A0001D1 | 23/06/2022 | 7242 -2 | 29/08/2022
FBI3J27 | P09A0001D0 | 23/06/2022 | 7242 -2 | 29/08/2022
GCZ9C87 | P06N8008KY | 23/06/2022 | 5550 -0 | 29/08/2022
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DWK7C56 | P06N8008KX | 23/06/2022 | 5509 -0 | 29/08/2022
MHL1E54 | P06N8008KW | 23/06/2022 | 5550 -0 | 29/08/2022
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ITC2A47 | P03JN00067 | 24/06/2022 | 5509 -0 | 29/08/2022
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
38
MKY1292 | P06N8008L6 | 24/06/2022 | 5550 -0 | 29/08/2022
MGF7372 | P06N8008L5 | 24/06/2022 | 5541 -1 | 29/08/2022
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MGN5970 | P06 N8008L0 | 24/06/2022 | 5550 -0 | 29/08/2022
RLC0H11 | P06N8008KZ | 24/06/2022 | 5550 -0 | 29/08/2022
MIG0917 | P09A0001DC | 23/06/2022 | 5568 -0 | 29/08/2022
MGZ2574 | P06LD000JF | 23/06/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022
EUO3635 | P08DU00157 | 23/06/2022 | 5541 -4 | 29/08/2022
MLM5F00 | P03JN00069 | 24/06/2022 | 5509 -0 | 29/08/2022
LCQ5572 | P03JN00066 | 24/06/2022 | 5509 -0 | 29/08/2022
MKF3F87 | P09JB0003G | 24/06/2022 | 5410 -0 | 29/08/2022
QIK7B24 | P06ON000WL | 23/06/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022
QIS4I29 | P06N8008KV | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
FSG5C40 | P06N8008KT | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
APY8E52 | P06N8008KS | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
MLK0005 | P06N8008KR | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
MKN1180 | P06N8008KQ | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
IWD7B72 | P06N8008KP | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
FGH7I83 | P06N8008KO | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
MBQ8136 | P06N8008KN | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
INV5150 | P06N8008KM | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
QJF0H75 | P06N8008KL | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
MET4288 | P09JB00037 | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
MMK8540 | P06N8008KK | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
QJL4628 | P06N8008KJ | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
LYX4736 | P06N8008KH | 23/06/ 2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
OPN4I64 | P06N8008KG | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
QIN1753 | P06N8008KF | 23/06/2022 | 6041 -2 | 29/08/2022
MJX4I32 | P06LZ000VZ | 23/06/2022 | 5541 -4 | 29/08/2022
MIZ1A20 | P03 90002MD | 22/06/2022 | 5746 -1 | 29/08/2022
KOV9E05 | P0390002MC | 22/06/2022 | 5746 -1 | 29/08/2022
RXT3I02 | P0390002MB | 22/06/2022 | 5746 -1 | 29/08/2022
MIV8560 | P0390002M3 | 22/06/2022 | 5622 -2 | 29/08/2022
MLV0874 | P0390002M2 | 22/06/2022 | 5622 -2 | 29/08/2022
MIR1709 | P06N8008KA | 22/06/2022 | 5541 -1 | 29/08/2022
AZP3C60 | P06N8008K8 | 22/06/2022 | 5541 -1 | 29/08/2022
QIM1696 | P06N8008K7 | 22/06/2022 | 5541 -1 | 29/08/2022
OJH4E02 | P083R00089 | 23/06/2022 | 6017 -4 | 29/08/2022
MLY6E96 | P06LE000GF | 22/06/2022 | 5258 -3 | 26/08/2022
MLY6E96 | P06LE000GE | 22/06/2022 | 5908 -0 | 26/08/2022
MLY6E96 | P06LE000GC | 22/06/2022 | 7056 -1 | 26/08/2022
MGJ1I77 | P09A0001BW | 22/06/2022 | 5819 -6 | 26/08/2022
QHA2626 | P09A0001BE | 22/06/2022 | 5550 -0 | 26/08/2022
RLN8C92 | P0390002M1 | 21/06/2022 | 5878 -0 | 26/08/2022
IRD1B97 | P06LD000JD | 21/06/2022 | 5452 -1 | 26/08/2022
MKJ3570 | P0833000K2 | 21/06/2022 | 5410 -0 | 26/08/2022
QIP0351 | P06LD000JC | 21/06/2022 | 5452 -1 | 26/08/2022
LWR8641 | P06M10021P | 21/06/2022 | 5797 -0 | 26/08/2022
QJZ4725 | P06N8008K0 | 21/06/2022 | 5541 -1 | 26/08/2022
MME2858 | P09JB00036 | 21/06/2022 | 5541 -1 | 26/08/2022
MHS3J09 | P09JB00035 | 21/06/2022 | 5541 -1 | 26/08/2022
QJN9084 | P09JB00034 | 21/06/ 2022 | 5541 -1 | 26/08/2022
MES2468 | P09JB00033 | 21/06/2022 | 5541 -1 | 26/08/2022
EMG1361 | P09JB00032 | 21/06/2022 | 5541 -1 | 26/08/2022
QJZ1204 | P03AO003T1 | 21/06/2022 | 5541 -1 | 26/08/2022
IYI4C36 | P06 N8008JY | 21/06/2022 | 5452 -1 | 26/08/2022
QJU7550 | P06N8008JW | 21/06/2022 | 5452 -1 | 26/08/2022
MGH4G47 | P09A2000RB | 20/06/2022 | 5541 -1 | 26/08/2022
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS F ARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
39
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1959 /2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 7 00 1959/202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QIZ6E88 | 54720249N | 26/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 293,47
IUS3J41 | 54720250N | 26/04/2 022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 293,47
IGN6H72 | 54720251N | 26/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 195,23
MKD1582 | 54720253N | 26/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 195,23
MMF9G35 | 54720248N | 26/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 293,47
MLQ9980 | 54720247N | 26/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 293,47
QHB8245 | 54720246N | 26/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 195,23
RXM5E31 | 54720245N | 26/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 293,47
RKZ1F34 | 5472024 4N | 26/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 293,47
AYC8314 | 54718799N | 25/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 293,47
IVQ4H27 | 54718798N | 25/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 293,47
QJT7056 | 54718797N | 25/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 130,16
FUB4J24 | 54718795N | 25/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 293,47
MEM0780 | 54718794N | 25/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 195,23
QJS5654 | 54718793N | 25/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 293,47
QJO5 172 | 54718792N | 25/04/2022 | 5002 -0 | 30/08/2022 | 293,47
MHG5A36 | A040065936 | 12/04/2022 | 5550 -0 | 29/08/2022 | 130,16
MBW9E36 | A040064707 | 11/04/2022 | 5568 -0 | 29/08/2022 | 195,23
FPW2615 | A040065537 | 11/04/2022 | 6483 -0 | 29/08/2022 | 88,38
QIL2300 | A040065177 | 11/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
MIA2538 | A040063097 | 11/04/2022 | 5541 -1 | 29/08/2022 | 195,23
QHL4H09 | A040062996 | 11/04/2022 | 5541 -1 | 29/08/2022 | 195,23
QBK1C13 | A040070987 | 11/04/2022 | 5541 -2 | 29/08/2022 | 195,23
MLY1876 | A040064301 | 11/04/2022 | 5541 -2 | 29/08/2022 | 195,23
MKA2897 | A040068676 | 11/04/2022 | 5460 -0 | 29/08/2022 | 130,16
ISN5D88 | A040062988 | 10/04/2022 | 7633 -2 | 29/08/2022 | 293,47
RLD3F06 | A040061043 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
QIN2601 | A040059995 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
MKD5220 | A040059987 | 10/04/2 022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
MER9H05 | A040069717 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
QJF8541 | A040059928 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
QJG1217 | A040059917 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
MKV2655 | A040059863 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
40
MLD5558 | A040068749 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
QJA7234 | A040067537 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
QTM4799 | A040066 967 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
MMD6D86 | A040065987 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
QJX4J81 | A040058026 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
QJY8G03 | A040065332 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
RDY4I01 | A040058018 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
RAE8J41 | A040065324 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
QIW0933 | A040065154 | 10/04/2 022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
QJD2777 | A040065138 | 10/04/2022 | 5452 -1 | 29/08/2022 | 195,23
MGK5E29 | A040068487 | 13/04/2022 | 7633 -2 | 29/08/2022 | 293,47
ETN9662 | A040076016 | 13/04/2022 | 5541 -2 | 29/08/2022 | 195,23
QHK7J36 | A040063062 | 13/04/2022 | 5541 -2 | 29/08/2022 | 195,23
MJL5114 | A040067777 | 13/04/2022 | 6050 -1 | 29/08/2022 | 293,47
FIA6126 | A040068471 | 13/04/2022 | 5185 -1 | 29/08/2022 | 195,23
MJB3188 | A040068463 | 13/04/2022 | 7633 -1 | 29/08/2022 | 293,47
ITQ5261 | A040067513 | 13/04/2022 | 7633 -1 | 29/08/2022 | 293,47
QHT5342 | A040076008 | 13/04/2022 | 5541 -2 | 29/08/2022 | 195,23
MBF8867 | A040075997 | 13/04/2 022 | 5568 -0 | 29/08/2022 | 195,23
QIL1248 | A040062977 | 08/04/2022 | 7633 -1 | 29/08/2022 | 293,47
MGG9019 | A040060427 | 08/04/2022 | 5185 -1 | 29/08/2022 | 195,23
QHZ6078 | A040060411 | 08/04/2022 | 7633 -1 | 29/08/2022 | 293,47
QIV9002 | A040060403 | 08/04/2022 | 7633 -1 | 29/08/2022 | 293,47
RXO2B42 | A040058007 | 08/04/2022 | 5541 -7 | 29/08/2022 | 195,23
IYY8791 | A040057992 | 08/04/2022 | 5541 -7 | 29/08/2022 | 195,23
MCG4924 | A040057 429 | 08/04/2022 | 5541 -7 | 29/08/2022 | 195,23
QJY0050 | A040060039 | 08/04/2022 | 7366 -2 | 29/08/2022 | 130,16
MKK6F83 | A040060027 | 08/04/2022 | 5185 -1 | 29/08/2022 | 195,23
MKE9564 | A040067505 | 07/04/2022 | 5541 -4 | 29/08/2022 | 195,23
RDZ4F33 | A040068994 | 07/04/2022 | 5541 -1 | 29/08/2022 | 195,23
QHS8A92 | A040070707 | 07/04/2022 | 5541 -7 | 29/08/2022 | 195,23
NZY4182 | A040071235 | 07/04/2022 | 5541 -7 | 29/08/2022 | 195,23
RLB2 F25 | A040068447 | 14/04/2022 | 7625 -1 | 29/08/2022 | 293,47
MHO1993 | A040074854 | 14/04/2022 | 7366 -2 | 29/08/2022 | 130,16
QIR9558 | 54717783N | 19/04/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022 | 293,47
MJS2883 | 54717782N | 19/04/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022 | 195,23
QJN1787 | 54717781N | 19/04/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022 | 293,47
MLR5I45 | 54717779N | 19/04/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022 | 293,47
MEN5870 | 54717778N | 19/04/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022 | 195,23
RAB1236 | 54717777N | 19/04/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022 | 293,47
QJY4708 | 54717776N | 19/04/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022 | 195,23
QHS4832 | 54717775N | 19/04/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022 | 293,47
REB2E17 | 54717774N | 19/04/2022 | 5002 -0 | 29/08/2022 | 195,23
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1960 /2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou de sta
notificação, ou de documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial . b)
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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Para condutor estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprie tário for
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometidas pelo condutor e comprovante da posse do ve ículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofí cio do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obr igatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente
será acatada e produzirá efeitos lega is se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não es tiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 1960 /202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
------------------ -------------------------------------------------------
MKQ5G30 P06N80086G 18/05/2022 60412 207
------------------------------------ ---------------------------- ---------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS F ARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1961 /2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TR ÂNSITO
N. 8787 00 1961 /202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
EUZ6G78 P06N80079Y 16/01/2022 76332 ART 252, UNICO 293.47
----------------- --------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
SANDRA MARA PERE IRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1962 /2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou de sta
notificação, ou de documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial . b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprie tário for
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometidas pelo condutor e comprovante da posse do ve ículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofí cio do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obr igatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente
será acatada e produzirá efeitos lega is se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não es tiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 1962 /202 2
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MBX3890 | A040074567 | 28/06/2022 | 5541 -2 | 05/09/2022
LYX9658 | P06LE000H5 | 03/07/2022 | 6530 -0 | 05/09/2022
MEQ1248 | P06N8008OG | 03/07/2022 | 6530 -0 | 06/09/2022
MKF3F87 | P03KC000JQ | 03/07/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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MDU1G59 | P03KC000IN | 02/07/2022 | 5878 -0 | 05/09/2022
MBW3G27 | P06OO000KH | 02/07/ 2022 | 5452 -1 | 05/09/2022
MEA0794 | A040077489 | 29/06/2022 | 7366 -2 | 05/09/2022
QHJ6992 | A040075559 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MJF9714 | A040077497 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
BFN6295 | A04 0075583 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
QII3403 | A040075575 | 29/06/2022 | 5550 -0 | 05/09/2022
MER7I20 | A040075591 | 29/06/2022 | 5550 -0 | 05/09/2022
EBQ6608 | A040078558 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
JHH1846 | A040071545 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
QHM7G19 | A040076377 | 29/06/2022 | 5541 -1 | 05/09/2022
MJJ1058 | A040077853 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
FLF4093 | A040075613 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
RLH7C60 | A040078566 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
KYT2207 | A040078574 | 29/06/2022 | 7633 -2 | 05/09/2022
MFA5186 | A040077861 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MMA5399 | A040076385 | 29/06/2022 | 5550 -0 | 05/09/2022
OWK0389 | A040076474 | 29/06/2022 | 5550 -0 | 05/09/2022
QHX5177 | A040078582 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
QHI8909 | A040076717 | 29/06/2022 | 5550 -0 | 05/09/2022
MJG9895 | A040071987 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
AXV1C35 | A040078597 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
QJB3385 | A040077877 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
FGH0H73 | A040071995 | 29/06/ 2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
RKY9D49 | A040078612 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MHR1C55 | A040075451 | 29/06/2022 | 5690 -0 | 05/09/2022
MMJ6B82 | A040072002 | 29/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MKJ9D76 | A04 0074935 | 29/06/2022 | 5541 -2 | 05/09/2022
RLH8B51 | A040075389 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
BAA7161 | A040077837 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MHU6298 | A040074927 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MHQ7220 | A040075377 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
QIV6I58 | A040074919 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MHY1001 | A040077829 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
QII3403 | A040075237 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
COF0036 | A040074617 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
HCS3521 | A040074781 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MGG0C65 | A040074773 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MIU6985 | A040074609 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MER0H03 | A040074218 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
DDW3733 | A040074676 | 28/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
KQO7A12 | A040074668 | 28/06/2022 | 5541 -4 | 05/09/2022
MGX1F14 | A040077462 | 27/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MDC0D29 | A040071243 | 27/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
QHW6067 | A040077446 | 27/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MKU6239 | A040077438 | 27/06/2022 | 5541 -2 | 05/09/2022
OMH3049 | A040077195 | 27/06/2022 | 5541 -2 | 05/09/2022
MIU7B47 | A040077322 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MKW5544 | A040077063 | 23/06/ 2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MCQ8A58 | A040077055 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MKB6311 | A040070182 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
QJH7760 | A040070441 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
BJG5609 | A04 0070433 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
QIE2F16 | A040069338 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MGS7010 | A040069327 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
QIV6I58 | A040070174 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
KWF1454 | A040077039 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MKZ5542 | A040068455 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MLD2D36 | A040077027 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MKK1150 | A040077012 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
QIX8200 | A040068412 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
QHI4155 | A040077004 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
OLP4C88 | A040076873 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MGL6113 | A040076865 | 23/06/2022 | 5541 -7 | 05/09/2022
MBW3692 | P02VM001AQ | 03/07/2022 | 7048 -1 | 05/09/2022
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
44
QHD8270 | P03JL000F1 | 03/07/2022 | 5720 -0 | 05/09/2022
FSZ0583 | P09A0001OQ | 03/07/2022 | 5550 -0 | 05/09/2022
LPF2I28 | P09A0001OO | 02/07/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022
MKM1152 | P09A0001ON | 02/07/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022
PMA3G53 | P09A0001OM | 02/07/2022 | 5550 -0 | 05/09/2022
MKN8005 | P09A0001OL | 02/07/2022 | 5550 -0 | 05/09/2022
RAE6934 | P09A0001OK | 02/07/2022 | 5550 -0 | 05/09/2022
BCD9G32 | P09A0001OJ | 02/07/2022 | 5550 -0 | 05/09/2022
PUC9265 | P09A0001OE | 02/07/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022
DFR8B12 | P06LD000JO | 02/07/2022 | 5380 -0 | 05/09/2022
QIF0615 | P06LD000JN | 02/07/2022 | 5380 -0 | 05/09/2022
QJF3729 | P09A0001O7 | 02/07/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022
QIC5237 | P09A0001O6 | 02/07/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022
MJL6085 | P09A0001O5 | 02/07/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022
HPJ9I48 | A040075427 | 22/06/2022 | 5460 -0 | 05/09/2022
IXM0605 | A040075419 | 22/06/2022 | 5509 -0 | 05/09/2022
MJS8761 | A040075407 | 22/06/ 2022 | 5541 -3 | 05/09/2022
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Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
45
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Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
46
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DXB7626 | P03KC000IZ | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
MHS7828 | P03KC000J1 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
MHK7514 | P03KC000J2 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
MCW1275 | P03KC000J3 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
QIW7632 | P03KC000J4 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
LLH5B14 | P02VM001AZ | 03/07/2022 | 5398 -0 | 05/09/2022
MKI4792 | P03KC000J5 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
IRS9799 | P03KC000J6 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
MIF4545 | P03KC000J8 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
FQO4J24 | P03KC000J9 | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
QIV8C71 | P03KC000JA | 03/07/ 2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
MIY7D23 | P03KC000JB | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
NKA3568 | P03KC000JC | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
MFO4J18 | P03KC000JD | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
GGG2208 | P03 KC000JE | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
QHC7F63 | P03KC000JF | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
MIQ0B09 | P03KC000JG | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
AZX1J98 | P03KC000JH | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
RLH5A08 | P03KC000JI | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
MIU8I88 | P03KC000JL | 03/07/2022 | 7242 -2 | 05/09/2022
MJX6G47 | P06N8008P1 | 04/07/2022 | 6122 -0 | 06/09/2022
MKR9320 | P09A0001R5 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 06/09/2022
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47
QIU4557 | P06N8008PR | 05/07/2022 | 5460 -0 | 06/09/2022
QIJ5636 | P06N8008Q0 | 05/07/2022 | 5460 -0 | 06/09/2022
MFK1618 | P06N8008Q6 | 05/07/2022 | 5380 -0 | 06/09/2022
RKY4D17 | P06N8008Q8 | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
DPG9133 | P06N8008Q9 | 05/07/2022 | 5550 -0 | 06/09/2022
IVF7F44 | P06N8008P9 | 04/07/2022 | 5550 -0 | 06/09/2022
MLQ8335 | P0390002OA | 04/07/2022 | 5991 -0 | 06/09/2022
MKC8529 | P0390002OG | 04/07/2022 | 5525 -0 | 06/09/2022
OLW9E33 | P0390002OH | 04/07/2022 | 5525 -0 | 06/09/2022
QJD1922 | P06N8008PK | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
MLO7943 | P03KC000JY | 05/07/2022 | 5541 -4 | 06/09/2022
MKP2605 | P06N8008PL | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
QIM2918 | P06N8008PM | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
IYY8791 | P06N8008PO | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
PIQ3A18 | P06N8008PQ | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
MIG8312 | P06N8008PS | 05/07/2022 | 5460 -0 | 06/09/2022
RAH2B60 | P06N8008PT | 05/07/2022 | 5452 -1 | 06/09/2022
MKW1080 | P06N8008PU | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
MEM4E07 | P09A0001QQ | 05/07/2022 | 6122 -0 | 06/09/2022
RAC2A09 | P06N8008PV | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
MBH1042 | P09A0001QR | 05/07/2022 | 6122 -0 | 06/09/2022
MKF5713 | P06N8008PW | 05/07/ 2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
QJN2G84 | P06N8008PX | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
MJH9218 | P06N8008PY | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
MFA5628 | P06N8008PZ | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
MDB1801 | P06 N8008Q1 | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
QHQ5839 | P06N8008Q2 | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
RLA3D27 | P06N8008Q3 | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
EUW4D38 | P06N8008Q4 | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
EBE7108 | P06N8008Q5 | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
MKP2202 | P06N8008Q7 | 05/07/2022 | 7625 -2 | 06/09/2022
QIF3G70 | P03KC000K1 | 05/07/2022 | 5541 -4 | 06/09/2022
MLF1770 | P03KC000K2 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 06/09/2022
PZT5H80 | P06N8008QA | 05/07/2022 | 5550 -0 | 06/09/2022
RLO7D59 | P03KC000K4 | 05/07/2022 | 5380 -0 | 06/09/2022
NXY5458 | P06N8008QB | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
AUD8G36 | P06N8008QC | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
QJN5H88 | P06N8008QD | 05/07/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022
QJY9J00 | P03KC000K7 | 05/07/2022 | 5380 -0 | 06/09/2022
MKB0421 | P03KC000K8 | 05/07/ 2022 | 5541 -7 | 06/09/2022
RLI6B12 | P03KC000K9 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 06/09/2022
MIR1709 | P03KC000KA | 05/07/2022 | 5541 -7 | 06/09/2022
MKJ4887 | P03KC000KB | 05/07/2022 | 5541 -7 | 06/09/2022
QJL8I56 | P06 N8008QE | 05/07/2022 | 5479 -0 | 06/09/2022
QIL2609 | P06N8008QF | 05/07/2022 | 5479 -0 | 06/09/2022
RAI8700 | P06N8008QG | 05/07/2022 | 5479 -0 | 06/09/2022
QJL0I87 | P03KC000KD | 05/07/2022 | 5479 -0 | 06/09/2022
AWF3957 | P06N8008QH | 05/07/2022 | 5479 -0 | 06/09/2022
RLF6E20 | P06N8008QI | 05/07/2022 | 5479 -0 | 06/09/2022
RDZ1H37 | P06N8008QJ | 05/07/2022 | 5479 -0 | 06/09/2022
QIW7911 | P03KC000KE | 05/07/2022 | 6041 -1 | 06/09/2022
AZA0449 | P03KC000KF | 05/07/2022 | 6041 -1 | 06/09/2022
QIH7C15 | P06N8008QK | 05/07/2022 | 5479 -0 | 06/09/2022
---------------------------- ------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS F ARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1963 /2022. O
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48
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 7 00 1963 /202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MED1H33 | P03AO003HZ | 16/03/2022 | 5878 -0 | 06/09/2022 | 130,16
MIC6G84 | P03JL000AW | 09/04/2 022 | 6122 -0 | 06/09/2022 | 293,47
BCI6F81 | A040069478 | 28/03/2022 | 5541 -7 | 06/09/2022 | 195,23
LPH9962 | A040063077 | 20/04/2022 | 5487 -0 | 06/09/2022 | 195,23
NPB3300 | A040069516 | 20/04/2022 | 5487 -0 | 06/09/2022 | 195,23
QIR3H58 | A040066843 | 22/04/2022 | 7633 -2 | 06/09/2022 | 293,47
RXO6C17 | A040066959 | 22/04/2022 | 7633 -2 | 06/09/2022 | 293,47
QDH1H66 | A040069524 | 22/04/2 022 | 7633 -2 | 06/09/2022 | 293,47
FLC2793 | A040075532 | 22/04/2022 | 7633 -2 | 06/09/2022 | 293,47
QPL3225 | A040069664 | 22/04/2022 | 5452 -1 | 06/09/2022 | 195,23
AXF4I82 | A040064743 | 23/04/2022 | 5541 -7 | 06/09/2022 | 195,23
FTK9A38 | A040072045 | 23/04/2022 | 5541 -7 | 06/09/2022 | 195,23
QIZ3740 | A040069807 | 18/04/2022 | 7633 -1 | 06/09/2022 | 293,47
RLE6D14 | A040075249 | 18/04/2022 | 7366 -2 | 06/09/2022 | 130,16
MFI2500 | A040069 826 | 18/04/2022 | 6130 -0 | 06/09/2022 | 293,47
QHX2330 | A040075257 | 18/04/2022 | 6050 -1 | 06/09/2022 | 293,47
QHX2330 | A040075265 | 18/04/2022 | 6041 -2 | 06/09/2022 | 195,23
QHR9021 | P06LZ000U6 | 12/04/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022 | 195,23
MJL4750 | P061P0007Q | 15/04/2022 | 5541 -4 | 05/09/2022 | 195,23
MHW8F06 | P083R00058 | 19/04/2022 | 5452 -1 | 06/09/2022 | 195,23
LWX2972 | P083R00056 | 18/04/2022 | 5452 -1 | 06/09/2022 | 195,23
MDU1 801 | P04A0001OS | 18/04/2022 | 6050 -1 | 06/09/2022 | 293,47
MEM0780 | P083R00057 | 18/04/2022 | 5622 -1 | 06/09/2022 | 88,38
FSN9F02 | P08DU0013U | 19/04/2022 | 5541 -4 | 06/09/2022 | 195,23
QJV2455 | P083R00059 | 19/04/2022 | 5452 -1 | 06/09/2022 | 195,23
RLF8F44 | P03JN0004I | 14/04/2022 | 5452 -1 | 05/09/2022 | 195,23
LSE2256 | P06M1001SV | 13/04/2022 | 6050 -1 | 05/09/2022 | 293,47
QJH4850 | P06M1001SW | 13/04/2 022 | 6050 -1 | 05/09/2022 | 293,47
MLG6672 | P06M1001SX | 13/04/2022 | 5819 -1 | 05/09/2022 | 880,40
MGG6680 | P06M1001TR | 17/04/2022 | 5819 -2 | 05/09/2022 | 880,40
ALH7885 | P03JL000BJ | 24/04/2022 | 5738 -0 | 06/09/2022 | 293,47
MJN8538 | P03900029F | 12/04/2022 | 5525 -0 | 05/09/2022 | 130,16
EQZ3D67 | P03900029K | 12/04/2022 | 5525 -0 | 05/09/2022 | 130,16
IOT9941 | P03JN0004S | 24/04/2022 | 5452 -1 | 06/09/2022 | 195,23
RLI5C17 | P03JN00 04T | 24/04/2022 | 5452 -1 | 06/09/2022 | 195,23
MAJ1B62 | P0390002BW | 24/04/2022 | 5657 -0 | 06/09/2022 | 130,16
MJI0249 | P03AO003LW | 15/04/2022 | 7048 -1 | 05/09/2022 | 293,47
MST7J76 | P03AO003LZ | 15/04/2022 | 5541 -1 | 05/09/2022 | 195,23
MMI1B06 | P03AO003M0 | 15/04/2022 | 5541 -1 | 05/09/2022 | 195,23
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
49
QTL1I91 | P083300075 | 16/04/2022 | 6050 -1 | 05/09/2022 | 293,47
NOX8136 | P08DU0013V | 21/04/2022 | 5525 -0 | 06/09/2022 | 130,16
IQX3 399 | P06LZ000UN | 24/04/2022 | 5452 -1 | 06/09/2022 | 195,23
RXK8A62 | P06LZ000US | 24/04/2022 | 5452 -1 | 06/09/2022 | 195,23
MEW1756 | P06LZ000UT | 24/04/2022 | 5452 -1 | 06/09/2022 | 195,23
RDZ2G07 | P06LZ000UW | 24/04/2022 | 5452 -1 | 06/09/2022 | 195,23
QIB5440 | P06LZ000UX | 24/04/2022 | 5452 -1 | 06/09/2022 | 195,23
ERF0I60 | P06LZ000UY | 24/04/2022 | 5452 -1 | 06/09/2022 | 195,23
QHM8328 | P06LZ000UZ | 24/04/2 022 | 5452 -1 | 06/09/2022 | 195,23
DSI2446 | P099Z0007E | 15/04/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022 | 195,23
MLD5A92 | P099Z0007F | 15/04/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022 | 195,23
MGD6C69 | P099Z0007G | 15/04/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022 | 195,23
AEV3I38 | P099Z0007H | 15/04/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022 | 195,23
RDY6E72 | P099Z0007I | 15/04/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022 | 195,23
IWV1I13 | P06LD000HZ | 15/04/2 022 | 5738 -0 | 05/09/2022 | 293,47
DOR6138 | P06M2000UU | 18/04/2022 | 6050 -1 | 06/09/2022 | 293,47
MGY7767 | P06M2000UV | 18/04/2022 | 6041 -2 | 06/09/2022 | 195,23
MDD1009 | P03AO003ME | 18/04/2022 | 7048 -1 | 06/09/2022 | 293,47
RAH1566 | P03AO003MG | 18/04/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022 | 195,23
MMM6569 | P03AO003MI | 18/04/2022 | 5541 -1 | 06/09/2022 | 195,23
QJS3E25 | P083R00054 | 13/04/2022 | 5550 -0 | 05/09/2022 | 130,16
MKC9229 | P03AO00 3LG | 11/04/2022 | 5541 -1 | 05/09/2022 | 195,23
QJO6175 | P03AO003LK | 11/04/2022 | 5541 -1 | 05/09/2022 | 195,23
HIH9108 | P06M1001TX | 19/04/2022 | 5231 -1 | 06/09/2022 | 130,16
MGP2779 | P06M1001TZ | 19/04/2022 | 5231 -1 | 06/09/2022 | 130,16
MHJ5693 | P06LZ000U5 | 12/04/2022 | 5550 -0 | 05/09/2022 | 130,16
MJZ1335 | P09A000032 | 12/04/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022 | 195,23
RAJ1C23 | P09A000033 | 12/04/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022 | 195,23
MIO3 390 | P09A000034 | 12/04/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022 | 195,23
IHB9542 | P09A000035 | 12/04/2022 | 5568 -0 | 05/09/2022 | 195,23
MIM5159 | P09A000038 | 12/04/2022 | 5738 -0 | 05/09/2022 | 293,47
MGY1B57 | P04A0001OR | 15/04/2022 | 5460 -0 | 05/09/2022 | 130,16
MKL8185 | P08330006H | 14/04/2022 | 5410 -0 | 05/09/2022 | 130,16
REB2I02 | P08330006J | 14/04/2022 | 5819 -1 | 05/09/2022 | 880,40
LYX2575 | P03AO003M5 | 17/04/2022 | 5541 -1 | 05/09/2022 | 195,23
RXO2I17 | P03AO003M7 | 17/04/2022 | 5541 -1 | 05/09/2022 | 195,23
MLI0296 | P03JN0004J | 17/04/2022 | 5460 -0 | 05/09/2022 | 130,16
MAZ6355 | P03AO003MB | 17/04/2 022 | 5541 -2 | 06/09/2022 | 195,23
ACD5B63 | P0390002A7 | 17/04/2022 | 5657 -0 | 06/09/2022 | 130,16
MKA3087 | P0390002AA | 17/04/2022 | 5657 -0 | 05/09/2022 | 130,16
MKP7667 | P099Z0006V | 13/04/2022 | 5827 -0 | 05/09/2022 | 195,23
MFU3628 | P099Z00070 | 13/04/2022 | 6122 -0 | 05/09/2022 | 293,47
CGC5A40 | P083R0005C | 20/04/2022 | 6050 -2 | 06/09/2022 | 293,47
EFQ1388 | P06OO000HT | 25/04/2022 | 6122 -0 | 06/09/2022 | 293,47
RXK3C51 | P06OO000HU | 25/04/2022 | 6122 -0 | 06/09/2022 | 293,47
MKG1443 | P06OO000HV | 25/04/2022 | 6122 -0 | 06/09/2022 | 293,47
AYQ4369 | P09A20008R | 07/04/2022 | 6530 -0 | 05/09/2022 | 195,23
MKU4369 | P06LZ000UC | 14/04/2 022 | 5550 -0 | 06/09/2022 | 130,16
MJE2137 | P06N9000F9 | 19/04/2022 | 5665 -0 | 06/09/2022 | 130,16
RJP1H71 | P03JN0004L | 19/04/2022 | 5550 -0 | 06/09/2022 | 130,16
RAH4551 | P06LZ000UI | 23/04/2022 | 5541 -4 | 06/09/2022 | 195,23
MLI3275 | P06LZ000UJ | 23/04/2022 | 5541 -4 | 06/09/2022 | 195,23
QJD7916 | P06LZ000UK | 23/04/2022 | 5541 -4 | 06/09/2022 | 195,23
MIF7293 | P09A200096 | 12/04/2022 | 5967 -0 | 06/09/2022 | 1.467,34
MJB0660 | P06M200 0US | 16/04/2022 | 5460 -0 | 06/09/2022 | 130,16
MHG5A36 | P06LZ000UF | 22/04/2022 | 5819 -1 | 06/09/2022 | 880,40
MGI6047 | P06LZ000UG | 22/04/2022 | 5819 -1 | 06/09/2022 | 880,40
------------------------------------------------ ------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIRO S - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
50
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1964 /2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou de sta
notificação, ou de documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial . b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprie tário for
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometidas pelo condutor e comprovante da posse do ve ículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofí cio do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obr igatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente
será acatada e produzirá efeitos lega is se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não es tiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 1964 /202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
------------------ -------------------------------------------------------
MLS3452 P09A0000RU 25/05/2022 76332 ART 252, UNICO
MJO0804 P09A0000TJ 28/05/2022 7633 2 ART 252, UNICO
-------------------------------------------------------------- -----------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPAR TAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1965 /2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
51
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TR ÂNSITO
N. 8787 00 1965 /202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MBS6027 P06M0000N8 25/12/2021 50450 162 * V 293.47
ETW2048 P06M10019 R 27/11/2021 51851 167 195.23
LYH7591 P03AO0037G 21/01/2022 51851 167 195.23
MCE6J76 P0445009K3 09/01/2022 659 92 230 * V 293.47
MHJ5390 P06M0000OH 02/02/2022 65992 230 * V 293.47
----------------------------------------------------- --------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
SANDRA MARA PERE IRA - DIRETORA DO DEPARTA MENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1966 /2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 7 00 1966/202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QJZ0D03 P06ON000T M 12/03/2022 54284 181 * V 293.47
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIRO S - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1967 /2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou de sta
notificação, ou de documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial . b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprie tário for
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometidas pelo condutor e comprovante da posse do ve ículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofí cio do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obr igatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente
será acatada e produzirá efeitos lega is se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não es tiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 1967/202 2
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
OOW7A70 | P06N8008TB | 12/07/2022 | 6122 -0 | 13/09/2022
MFA6F57 | P09A0001VF | 12/07/2022 | 5550 -0 | 13/09/2022
MMB4587 | P09A0001VE | 12/07/2022 | 5550 -0 | 13/09/2022
FAS7988 | P09A0001VB | 11/07/2022 | 5550 -0 | 13/09/2022
MIV3C81 | P09A0001VA | 11/07/2022 | 6530 -0 | 13/09/2022
RAB2564 | P03JN0006V | 12/07/ 2022 | 6050 -1 | 13/09/2022
MIG8G41 | P08G40006U | 12/07/2022 | 5452 -1 | 13/09/2022
LZP9279 | P06LZ000WI | 12/07/2022 | 5541 -7 | 13/09/2022
MFX4890 | P083R0008J | 12/07/2022 | 5452 -6 | 13/09/2022
GEQ3G08 | P08 3R0008I | 11/07/2022 | 5568 -0 | 13/09/2022
QJU5F51 | P06N8008SY | 11/07/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022
ERH9350 | P06N8008SX | 11/07/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022
MHT9549 | P06N8008SW | 11/07/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022
MLS5104 | P09A2000SW | 11/07/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022
MMA9872 | P06N8008SV | 11/07/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022
QID9186 | P06N8008ST | 11/07/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
53
KRV7362 | P06N8008SS | 11/07/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022
QHA7I83 | P06N8008SQ | 11/07/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022
FDG1329 | P09A2000SU | 11/07/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022
AZO5D18 | P09A2000ST | 11/07/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022
RDU4I37 | P09A2000SS | 11/07/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022
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Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
54
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QHC0010 | 54742744N | 11/07/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022
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JQM7948 | P02VM001B2 | 09/07/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022
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MEQ5673 | P09A0001S8 | 07/07/2022 | 5550 -0 | 12/09/2022
MHS0824 | P09A0001S7 | 07/07/2022 | 5550 -0 | 12/09/2022
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QJY9480 | P03KC000KL | 07/07/2022 | 5452 -1 | 12/09/2022
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MLP0H56 | P0390002PI | 08/07/2022 | 6050 -1 | 12/09/2022
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MDE4739 | P03JN0006H | 08/07/2022 | 5738 -0 | 12/09/2022
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QHF7941 | P06LD000JS | 08/07/2022 | 5452 -1 | 12/09/2022
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Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
55
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QIW8D66 | P09A0001RQ | 07/07/2022 | 5525 -0 | 12/09/2022
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RAD3I77 | P09A2000S7 | 06/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
QIV2H29 | P09A2000S6 | 06/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
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QJQ4B76 | P06N8008R6 | 06/07/ 2022 | 5550 -0 | 09/09/2022
IWL7B47 | P06N8008R4 | 06/07/2022 | 5541 -1 | 09/09/2022
MIW9879 | P06N8008R2 | 06/07/2022 | 5541 -1 | 09/09/2022
REA7J55 | P06N8008R1 | 06/07/2022 | 5541 -1 | 09/09/2022
QJN2G84 | P06 N8008R0 | 06/07/2022 | 5541 -1 | 09/09/2022
MIC4605 | P06N8008QZ | 06/07/2022 | 5541 -1 | 09/09/2022
QHI4544 | P06N8008QY | 06/07/2022 | 5541 -1 | 09/09/2022
MHZ2225 | P06N8008QX | 06/07/2022 | 5541 -1 | 09/09/2022
QHS0G33 | P03JL000FA | 05/07/2022 | 5746 -1 | 09/09/2022
MKR4759 | P03JL000F8 | 05/07/2022 | 5819 -1 | 09/09/2022
NXD7H74 | P06M100239 | 05/07/2022 | 6530 -0 | 09/09/2022
LZZ0A34 | P03JL000F7 | 05/07/2022 | 5525 -0 | 09/09/2022
JBC0D94 | P06N8008QT | 05/07/2022 | 6041 -1 | 09/09/2022
FUV1A47 | P03KC000KG | 05/07/2022 | 5479 -0 | 09/09/2022
RLK9B48 | P06N8008QQ | 05/07/2022 | 6041 -1 | 09/09/2022
QIW7911 | P06N8008QP | 05/07/2022 | 6041 -1 | 09/09/2022
KRV7361 | P06N8008QO | 05/07/2022 | 5479 -0 | 09/09/2022
MIP4276 | P06N8008QN | 05/07/2022 | 5479 -0 | 09/09/2022
MLZ4029 | P06N8008QM | 05/07/2022 | 5479 -0 | 09/09/2022
HRU9034 | P06N8008QL | 05/07/2022 | 5479 -0 | 09/09/2022
MII8B67 | P06ON000WX | 04/07/2022 | 5460 -0 | 09/09/2022
MFN6G86 | P09A0001P4 | 03/07/2022 | 5550 -0 | 09/09/2022
MLM0E50 | P09A0001P2 | 03/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
OKH2I70 | P09A0001P1 | 03/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
RAE6934 | P09A0001OZ | 03/07/2022 | 5550 -0 | 09/09/2022
QJF0053 | P09A0001OX | 03/07/2022 | 5550 -0 | 09/09/2022
FIR0836 | P09A0001OW | 03/07/ 2022 | 5550 -0 | 09/09/2022
IRP1408 | P06M3000IP | 03/07/2022 | 5460 -0 | 09/09/2022
MHY8G19 | P03KC000JR | 03/07/2022 | 5568 -0 | 09/09/2022
FQR2E32 | P03KC000JP | 03/07/2022 | 5568 -0 | 09/09/2022
MAZ9673 | P09 A0001OS | 03/07/2022 | 5525 -0 | 09/09/2022
QCY3C17 | P06M3000IV | 06/07/2022 | 5525 -0 | 09/09/2022
RLN7A57 | P09A0001RN | 05/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
MIW9I82 | P09A0001RM | 05/07/2022 | 5568 -0 | 09/09/2022
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
56
MFO6F36 | P09A0001RK | 05/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
MFC2691 | P09A0001RJ | 05/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
MHU5338 | P09A0001RI | 05/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
KYW2E98 | P09A0001RH | 06/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
MFZ8I33 | P09A0001RG | 06/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
MKJ3D71 | P06N8008QV | 06/07/2022 | 5380 -0 | 09/09/2022
BAZ5069 | P09A0001RF | 06/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
MFA8E46 | P09A0001RC | 05/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
QIZ3784 | P09A0001RB | 05/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
PYJ9J31 | P09A0001RA | 05/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
MLE9855 | P09A0001R9 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
DGG1475 | P09A0001R8 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
MCW5535 | P09A0001R7 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
KRG2766 | P09A0001R6 | 05/07/2022 | 5541 -7 | 09/09/2022
--------------------------------------------- --------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1968 /2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL D E NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 7 00 1968 /202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
AXR1644 | P09A00006L | 27/04/2022 | 5568 -0 | 13/09/2022 | 195,23
MLK7714 | P06N8007YP | 06/05/2022 | 7234 -0 | 13/09/2022 | 130,16
MGN3266 | P03JN0004W | 01/05/2022 | 5738 -0 | 13/09/2022 | 293,47
OOZ6F99 | P06N9000FL | 29/04/2022 | 5460 -0 | 13/09/2022 | 130,16
MMH9C62 | P083R0005S | 29/04/2022 | 5452 -1 | 13/09/2022 | 195,23
QOF2322 | P0390002DZ | 08/05/2 022 | 7234 -0 | 13/09/2022 | 130,16
RLG3F01 | 54723952N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
MCU7510 | 54723951N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
OPU4A38 | 54723950N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 586,94
MLM7690 | 54723949N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
QJY4229 | 54723948N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
BBK5A55 | 54723947N | 10/05/2 022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
QJP8135 | 54723946N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
MFM4253 | 54723943N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
QIY3178 | 54723942N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 586,94
QIR2242 | 54723941N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
57
AJF7814 | 54723940N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 586,94
QIY2B08 | P06N8007XO | 03/05/2022 | 7242 -2 | 13/09/2022 | 130,16
LQO8I26 | P06N800 7XN | 03/05/2022 | 7242 -2 | 13/09/2022 | 130,16
MMC5676 | P06N8007XM | 03/05/2022 | 7242 -2 | 13/09/2022 | 130,16
MBS7173 | P06N8007XL | 03/05/2022 | 7242 -2 | 13/09/2022 | 130,16
QJQ7221 | P06N8007XJ | 03/05/2022 | 7242 -2 | 13/09/2022 | 130,16
MJR0G92 | P06N8007XE | 03/05/2022 | 7242 -2 | 13/09/2022 | 130,16
QJF9H23 | P06N8007XC | 03/05/2022 | 7242 -2 | 13/09/2022 | 130,16
QHX6J90 | P06N8007X9 | 02/05/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
RXP7D00 | P06N8007X8 | 02/05/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
QHK3113 | P06N8007X5 | 02/05/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
MME3702 | P06N8007X4 | 02/05/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
MGG0437 | P06N8007X2 | 02/05/2 022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
GHE9J18 | P06N8007X1 | 02/05/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
MME3702 | P06N8007X0 | 02/05/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
MHV0C93 | P06N8007WX | 02/05/2022 | 5568 -0 | 13/09/2022 | 195,23
MIT8B82 | P06N8007WV | 02/05/2022 | 5568 -0 | 13/09/2022 | 195,23
MMF9368 | P06N8007WP | 02/05/2022 | 5568 -0 | 13/09/2022 | 195,23
QHN0419 | P06N8007WM | 02/05/2022 | 5541 -1 | 13/09/2022 | 195,23
FJN1A11 | P06N800 7WD | 30/04/2022 | 5568 -0 | 13/09/2022 | 195,23
MJV0128 | P06N8007WC | 30/04/2022 | 5568 -0 | 13/09/2022 | 195,23
ARX9586 | P06N8007WB | 30/04/2022 | 5568 -0 | 13/09/2022 | 195,23
MLL2178 | P06N8007W8 | 30/04/2022 | 5568 -0 | 13/09/2022 | 195,23
ELX8752 | P06N8007W3 | 30/04/2022 | 6122 -0 | 13/09/2022 | 293,47
EAZ4F89 | P06N8007W2 | 30/04/2022 | 6122 -0 | 13/09/2022 | 293,47
ILW9981 | P06M3000GN | 08/05/2022 | 7056 -1 | 13/09/2022 | 293,47
MMA0 291 | P09A000053 | 18/04/2022 | 5967 -0 | 13/09/2022 | 1.467,34
RAH3H25 | P09A2000CI | 22/04/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
MMM9217 | P09A2000CH | 22/04/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
MBP3A02 | P09A2000CF | 22/04/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
MKK1437 | P09A2000CD | 22/04/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
MJZ5039 | P09A2000C9 | 22/04/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
BEC7H88 | P09A2000C5 | 22/04/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
MHH0J01 | P09A2000C4 | 22/04/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
MLU6320 | P09A2000C1 | 22/04/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
IVZ9A74 | P08G40004W | 01/05/2022 | 5819 -4 | 13/09/2022 | 880,40
RAE1D75 | P09A00004L | 18/04/2022 | 6122 -0 | 13/09/2022 | 293,47
QJZ2055 | P03AO003N5 | 01/05/2022 | 5673 -1 | 13/09/2022 | 130,16
MLL0H33 | P06LZ000V9 | 01/05/2 022 | 5479 -0 | 13/09/2022 | 130,16
OKG4I40 | P0390002DS | 01/05/2022 | 5380 -0 | 13/09/2022 | 130,16
QHR5300 | P0390002DR | 01/05/2022 | 5380 -0 | 13/09/2022 | 130,16
MFF5832 | P0390002DQ | 01/05/2022 | 5380 -0 | 13/09/2022 | 130,16
COI6639 | P0390002DN | 01/05/2022 | 5380 -0 | 13/09/2022 | 130,16
MHD5264 | P0390002DM | 01/05/2022 | 5380 -0 | 13/09/2022 | 130,16
RDW2D08 | P0390002DL | 01/05/2022 | 5380 -0 | 13/09/2022 | 130,16
IPV2598 | P039000 2DK | 01/05/2022 | 5380 -0 | 13/09/2022 | 130,16
QJX1358 | P09A300002 | 01/05/2022 | 6050 -1 | 13/09/2022 | 293,47
MIW5085 | P099Z000B9 | 30/04/2022 | 5410 -0 | 13/09/2022 | 130,16
ELD1693 | P099Z000B6 | 30/04/2022 | 5410 -0 | 13/09/2022 | 130,16
MKJ2600 | P099Z000AQ | 30/04/2022 | 6050 -2 | 13/09/2022 | 293,47
RLJ5H50 | P08DU00142 | 29/04/2022 | 5991 -0 | 13/09/2022 | 293,47
RAH0236 | P03JL000BN | 29/04/2022 | 5967 -0 | 13/09/2022 | 1.467,34
MGB5 977 | P06LZ000V7 | 29/04/2022 | 5460 -0 | 13/09/2022 | 130,16
RAJ4A06 | P06N8007VG | 29/04/2022 | 6270 -0 | 13/09/2022 | 195,23
RLI1G13 | P099Z000A4 | 28/04/2022 | 6122 -0 | 13/09/2022 | 293,47
MIS5217 | P06OO000I0 | 28/04/2022 | 5738 -0 | 13/09/2022 | 293,47
PFK9F25 | P083R0005Q | 28/04/2022 | 5703 -0 | 13/09/2022 | 130,16
RDT3A48 | P03AO003N1 | 27/04/2022 | 5967 -0 | 13/09/2022 | 1.467,34
MES7374 | P03AO003N0 | 27/04/2022 | 5967 -0 | 13/09/2022 | 1.467,34
MEP9841 | P03AO003MZ | 27/04/2022 | 5967 -0 | 13/09/2022 | 1.467,34
BSC9903 | P0390002CJ | 26/04/2022 | 5525 -0 | 13/09/2022 | 130,16
CMQ8158 | P0390002CH | 26/04/2 022 | 5657 -0 | 13/09/2022 | 130,16
PGK5C50 | P06M1001W7 | 07/05/2022 | 5452 -1 | 13/09/2022 | 195,23
MKX8500 | 54723699N | 09/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
MKR9221 | 54723698N | 09/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 586,94
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
58
QHR1095 | 54723697N | 09/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
QJV2520 | 54723696N | 09/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
RLE2H00 | 54723694N | 09/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 586,94
MLW4J50 | 5472369 3N | 09/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 586,94
MJI1982 | 54723692N | 09/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 586,94
MJI1982 | 54723691N | 09/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
QTM2J34 | 54723690N | 09/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 260,32
BDI2F39 | 54723689N | 09/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 586,94
BCL2405 | P09A2000F3 | 04/05/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
MCQ9252 | P09A2000F2 | 04/05/2 022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
QHZ0292 | P09A2000F0 | 04/05/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
IWV6659 | P09A2000EQ | 04/05/2022 | 6041 -2 | 13/09/2022 | 195,23
MJN7J15 | P09A000069 | 27/04/2022 | 5550 -0 | 13/09/2022 | 130,16
MKR1644 | P09A000068 | 27/04/2022 | 5550 -0 | 13/09/2022 | 130,16
MMH3H40 | P03AO003OF | 07/05/2022 | 5967 -0 | 13/09/2022 | 1.467,34
QIG9H29 | P03AO003OB | 07/05/2022 | 5541 -1 | 13/09/2022 | 195,23
MDV0697 | P03AO00 3OA | 07/05/2022 | 5541 -1 | 13/09/2022 | 195,23
GVU7195 | P03AO003O9 | 07/05/2022 | 5541 -1 | 13/09/2022 | 195,23
ETJ4E77 | P03AO003O7 | 07/05/2022 | 5541 -1 | 13/09/2022 | 195,23
IRC0B79 | P09A2000DJ | 03/05/2022 | 5550 -0 | 13/09/2022 | 130,16
FOR3H19 | P06M1001W0 | 05/05/2022 | 7234 -0 | 13/09/2022 | 130,16
AII1D15 | P08DU00149 | 07/05/2022 | 5509 -0 | 13/09/2022 | 130,16
OYC6G99 | P06ON000V8 | 06/05/2 022 | 5460 -0 | 13/09/2022 | 130,16
FEJ6194 | P06M3000GK | 06/05/2022 | 6823 -2 | 13/09/2022 | 195,23
MMC9H46 | P083T0001K | 06/05/2022 | 5568 -0 | 13/09/2022 | 195,23
QPH1C98 | P083R00065 | 05/05/2022 | 5584 -0 | 13/09/2022 | 88,38
MEY7B30 | P06M3000GI | 05/05/2022 | 5878 -0 | 13/09/2022 | 130,16
MFW3865 | P09A000040 | 15/04/2022 | 5568 -0 | 12/09/2022 | 195,23
MLE0H79 | P09A00003Y | 15/04/2022 | 5568 -0 | 12/09/2022 | 195,23
KOB6229 | P09A000 03X | 15/04/2022 | 5568 -0 | 12/09/2022 | 195,23
EQV3I06 | P083R0005B | 19/04/2022 | 5452 -1 | 12/09/2022 | 195,23
MMH7533 | P06OO000HQ | 19/04/2022 | 5738 -0 | 12/09/2022 | 293,47
MFC2I76 | P09A20009Z | 14/04/2022 | 6530 -0 | 12/09/2022 | 195,23
MHV8231 | P09A20009U | 14/04/2022 | 5525 -0 | 12/09/2022 | 130,16
MDT1704 | P09A20009T | 14/04/2022 | 5525 -0 | 12/09/2022 | 130,16
MMM4678 | P03AO003NV | 04/05/2022 | 7625 -2 | 12/09/2022 | 293,47
QJR4 177 | P03AO003NU | 04/05/2022 | 6050 -1 | 12/09/2022 | 293,47
QJF8782 | P03AO003NT | 04/05/2022 | 6483 -0 | 12/09/2022 | 88,38
IPT2J31 | P03AO003NN | 04/05/2022 | 5541 -1 | 12/09/2022 | 195,23
IVG6B29 | P03AO003NM | 04/05/2022 | 5541 -1 | 12/09/2022 | 195,23
MHI7G55 | P03AO003NL | 04/05/2022 | 5541 -1 | 12/09/2022 | 195,23
MGS3E55 | A040076067 | 26/04/2022 | 5185 -1 | 12/09/2022 | 195,23
REA9A03 | A040076047 | 26/04/2022 | 5541 -7 | 12/09/2022 | 195,23
MJX3176 | A040076032 | 26/04/2022 | 5541 -7 | 12/09/2022 | 195,23
QHW3400 | A040076024 | 26/04/2022 | 5541 -7 | 12/09/2022 | 195,23
QIE7F65 | A040070999 | 26/04/2022 | 5541 -7 | 12/09/2022 | 195,23
MDX2553 | A040071332 | 25/04/2022 | 5550 -0 | 12/09/2022 | 130,16
QIT9B74 | A040076601 | 29/04/2022 | 7633 -1 | 12/09/2022 | 293,47
QID9A29 | A040076598 | 29/04/2022 | 7633 -2 | 12/09/2022 | 293,47
QIV2434 | A040076466 | 29/04/2 022 | 7633 -1 | 12/09/2022 | 293,47
LXU8D28 | A040071747 | 29/04/2022 | 5738 -0 | 12/09/2022 | 293,47
JAV7A09 | A040076447 | 29/04/2022 | 5550 -0 | 12/09/2022 | 130,16
RXK1J71 | A040071723 | 29/04/2022 | 5550 -0 | 12/09/2022 | 130,16
MFU1133 | A040076423 | 29/04/2022 | 7633 -2 | 12/09/2022 | 293,47
QHM1706 | A040076229 | 29/04/2022 | 5738 -0 | 12/09/2022 | 293,47
LXR5118 | A040076217 | 29/04/2022 | 5738 -0 | 12/09/2022 | 293,47
IKR6H75 | A040070 727 | 27/04/2022 | 5452 -1 | 12/09/2022 | 195,23
MIW8719 | A040070719 | 27/04/2022 | 5738 -0 | 12/09/2022 | 293,47
MKF4C90 | A040076113 | 28/04/2022 | 5959 -1 | 12/09/2022 | 1.467,34
MCJ2F34 | A040076105 | 28/04/2022 | 5959 -3 | 12/09/2022 | 1.467,34
QHR6A17 | A040076091 | 28/04/2022 | 5541 -4 | 12/09/2022 | 195,23
EMP9E08 | A040076083 | 28/04/2022 | 5541 -7 | 12/09/2022 | 195,23
MMM4037 | A040072541 | 30/04/2022 | 5452 -1 | 12/09/2022 | 195,23
MFO7 309 | A040071758 | 30/04/2022 | 5541 -7 | 12/09/2022 | 195,23
MLO0034 | 54723350N | 06/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
59
QJB9556 | 54723349N | 06/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 586,94
QIK7691 | 54723348N | 06/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
QPG9H20 | 54723347N | 06/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
FQY2884 | 54723346N | 06/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
IGS7679 | 54723345N | 06/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 390,46
MFI0922 | 54723344N | 06/05/2022 | 5002 -0 | 13/09/2022 | 586,94
MLU0197 | P06N8007VW | 30/04/2022 | 7234 -0 | 12/09/2022 | 130,16
QWV7J08 | P083R00061 | 04/05/2 022 | 5487 -0 | 12/09/2022 | 195,23
MLP2C86 | P06OO000I3 | 04/05/2022 | 6050 -1 | 12/09/2022 | 293,47
QJL6D35 | P083R0005Z | 04/05/2022 | 5452 -1 | 12/09/2022 | 195,23
MHP6119 | P083R0005Y | 04/05/2022 | 5452 -1 | 12/09/2022 | 195,23
MHY8G91 | P099Z000CM | 04/05/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022 | 195,23
EFC6095 | P099Z000CK | 04/05/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022 | 195,23
RLK0G41 | P03JN0004Z | 03/05/2022 | 5460 -0 | 12/09/2022 | 130,16
QJK6370 | P03AO00 3NC | 02/05/2022 | 5541 -1 | 12/09/2022 | 195,23
MFP0755 | P09A2000D1 | 30/04/2022 | 5967 -0 | 12/09/2022 | 1.467,34
DRS2488 | P09A2000CY | 30/04/2022 | 5509 -0 | 12/09/2022 | 130,16
QIX6514 | P09A2000CX | 30/04/2022 | 5568 -0 | 12/09/2022 | 195,23
MJI3F17 | P06N9000FM | 02/05/2022 | 5541 -1 | 12/09/2022 | 195,23
MKB0H23 | P083T0001F | 02/05/2022 | 5568 -0 | 12/09/2022 | 195,23
MLS2914 | P06M1001VL | 02/05/2022 | 6041 -2 | 12/09/2022 | 195,23
QFK0G30 | P03JN0004Y | 03/05/2022 | 5738 -0 | 12/09/2022 | 293,47
MGP5389 | 54722715N | 03/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 176,76
RAG0309 | 54722714N | 03/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 586,94
MIV7B47 | 54722713N | 03/05/2 022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 390,46
PYF4360 | 54722712N | 03/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 390,46
QNN5F43 | 54722711N | 03/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 586,94
MHN1511 | 54722710N | 03/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 586,94
PWL5E18 | 54722709N | 03/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 586,94
OKG9278 | 54722708N | 03/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 260,32
QIO3J84 | 54721786N | 02/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 176,76
MKT8G49 | 54721785N | 02/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 586,94
QJZ0D03 | 54721784N | 02/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 586,94
RAE6777 | 54721783N | 02/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 390,46
MHN1511 | 54721782N | 02/05/2 022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 390,46
QIW3J24 | 54721780N | 02/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 390,46
QIS3428 | 54721779N | 02/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 586,94
RAE3865 | 54721778N | 02/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 586,94
MIA2281 | 54721777N | 02/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 586,94
MHU1432 | 54721776N | 02/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 390,46
MFL2F49 | 54721775N | 02/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 260,32
MMC8794 | 5472177 4N | 02/05/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 260,32
FRT5594 | P083R0005N | 26/04/2022 | 5460 -0 | 12/09/2022 | 130,16
RLP4F01 | 54721583N | 29/04/2022 | 5002 -0 | 12/09/2022 | 390,46
------------------------------------------------ ------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIRO S - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1969 /2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
60
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TR ÂNSITO
N. 8787 00 1969/202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
------------------ -------------------------------------------------------
NZJ1552 P03900022J 09/03/2022 76332 ART 252, UNICO 293.47
DRH3491 P03900023J 11/03/2022 7633 2 ART 252, UNICO 293.47
RLB8C06 P06LE000CD 07/03/2022 58350 195 195.23
------------------------------------------------------ ----------------- --
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
SANDRA MARA PERE IRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1970 /2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 7 00 1970 /202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
ITF8884 P06M3000F4 05/03/2022 76252 ART 181, XX 293.47
JIL8997 P06LZ000R M 07/02/2022 75870 ART. 184 III 293.47
----------------------------------------------------------------- --------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSI TO
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
61
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1971 /2022, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou de sta
notificação, ou de documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial . b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprie tário for
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometidas pelo condutor e comprovante da posse do ve ículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofí cio do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obr igatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente
será acatada e produzirá efeitos lega is se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não es tiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 1971 /202 2
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MFU6J06 | P08G40007A | 18/07/2022 | 5452 -1 | 20/09/2022
MJC0090 | P06N8008WE | 19/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MES2696 | P06N8008WD | 19/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MAP0J12 | P06N8008WC | 19/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
QJR9070 | P06N8008WB | 19/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
QJO2H08 | P06N8008W9 | 19/07/ 2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
RAD8121 | P06N8008W8 | 19/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
QHW4332 | P06N8008W7 | 19/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MFB6012 | P06N8008W5 | 19/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MFU3G38 | P06 N8008W4 | 19/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
RXM1F61 | P06N8008W3 | 19/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
RFL0C40 | P06N8008W2 | 19/07/2022 | 5568 -0 | 20/09/2022
OKF1997 | P06N8008W0 | 19/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
HEJ4680 | P06N8008VZ | 19/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
MGB3899 | P06N8008VY | 19/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
FKT2131 | P06N8008VX | 19/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
62
ILC6G58 | P06N8008VW | 19/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
MKU7887 | P06N8008VV | 19/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
EZC5A26 | P09A00021Y | 19/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
MMK7D23 | P0833000QJ | 18/07/2022 | 5541 -1 | 20/09/2022
ETM4A43 | P0833000QI | 18/07/2022 | 5541 -1 | 20/09/2022
AVL9018 | P0833000QH | 18/07/2022 | 5541 -1 | 20/09/2022
PHD1F59 | P09JB0008P | 18/07/2022 | 5819 -1 | 20/09/2022
AVL9018 | P0833000QR | 19/07/2022 | 5410 -0 | 20/09/2022
OQJ7578 | P03JL000G2 | 19/07/2022 | 5908 -0 | 20/09/2022
MJH0868 | P09JB0008A | 18/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
QIT1304 | P09JB00089 | 18/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
NXY5458 | P09JB00088 | 18/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
MKP0901 | P09JB00087 | 18/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
MKK1864 | P09A00020Y | 18/07/2022 | 5568 -0 | 20/09/2022
CRY5B42 | P09A0001XF | 14/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
QHZ9J53 | P09A0001XD | 14/07/ 2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
QIP8276 | P09A0001XC | 14/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
MGI0E86 | P09A0001X9 | 14/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
MID8B57 | P09A0001X7 | 14/07/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022
MHF8257 | P02 VM001BG | 15/07/2022 | 5428 -1 | 20/09/2022
QJF9010 | P02VM001BF | 15/07/2022 | 5452 -1 | 20/09/2022
RXP0F50 | P03JN00070 | 15/07/2022 | 5460 -0 | 20/09/2022
MIA3B20 | P06M3000JA | 16/07/2022 | 5398 -0 | 20/09/2022
QIP4179 | P06N8008VP | 18/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
RAC7411 | P09JB0008I | 18/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
FNG7J69 | P06N8008VO | 18/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
PWA3711 | P09A2000T4 | 18/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
PXV5B77 | P09JB0008H | 18/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MHB6735 | P06N8008VN | 18/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MLE0407 | P09A2000T3 | 18/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MKD4266 | P06N8008VM | 18/07/ 2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
QIK6I76 | P09JB0008G | 18/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MLD0482 | P09JB0008F | 18/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
QJN1880 | P09JB0008E | 18/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
RXX0G50 | P09JB0008D | 18/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
ASU8J19 | P09JB0008C | 18/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
QJM5D98 | P09JB0008B | 18/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
RAI1405 | P09JB00086 | 18/07/2022 | 5452 -1 | 20/09/2022
MCT5763 | P03JL000FY | 17/07/2022 | 5975 -0 | 20/09/2022
QHA7485 | P03JL000FX | 17/07/2022 | 5975 -0 | 20/09/2022
RLJ9D87 | P02VM001BH | 17/07/2022 | 5525 -0 | 20/09/2022
LYM7E84 | P03JL000FW | 17/07/ 2022 | 5975 -0 | 20/09/2022
EDO0555 | P09JB0007Z | 17/07/2022 | 5452 -1 | 20/09/2022
MIA4861 | P09JB0007Y | 17/07/2022 | 5452 -1 | 20/09/2022
PJH0A17 | P09JB0007X | 17/07/2022 | 5819 -1 | 20/09/2022
PHD1F59 | P09 JB0007V | 17/07/2022 | 5819 -1 | 20/09/2022
QIC1909 | P09JB0007U | 17/07/2022 | 5819 -1 | 20/09/2022
MDL9574 | P09JB0007P | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
QJK2A73 | P09JB0007O | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MGF5613 | P09JB0007N | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MLF0116 | P09JB0007L | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MDH9C08 | P09JB0007K | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
APP2224 | P09JB0007H | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
DDF2064 | P09JB0007F | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MEV5055 | P09JB0007D | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MLY7352 | P09JB0007C | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
FRB3825 | P09JB0007B | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MIY8A17 | P09JB0007A | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MJB6C03 | P09JB00079 | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
RKX7I90 | P09JB00078 | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
BOT4713 | P09JB00076 | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
RAB8141 | P09JB00075 | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MMB5C77 | P09JB00074 | 17/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MKQ2311 | P09A0001ZW | 17/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
MGC5643 | P09A0001ZV | 17/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
63
RLF3A67 | P09A0001ZT | 17/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
PVX3F50 | P09A0001ZS | 17/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
IMO3E64 | P09A0001ZR | 17/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
MHL9B06 | P09A0001ZP | 17/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
MFN3689 | P06N8008VB | 16/07/2022 | 5525 -0 | 20/09/2022
MGU3B14 | P06N8008VA | 16/07/ 2022 | 5525 -0 | 20/09/2022
MJO2237 | P06N8008V9 | 16/07/2022 | 5525 -0 | 20/09/2022
EQQ0033 | P06N8008V8 | 16/07/2022 | 5525 -0 | 20/09/2022
MGO9I22 | P09A0001Z4 | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
QIB8E01 | P09 A0001Z3 | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
FLM8626 | P09A0001Z1 | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MKC0680 | P09A0001YZ | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MMF5I72 | P09A0001YY | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MIR2076 | P09A0001YX | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MIC6G89 | P09A0001YW | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
QJS2J41 | P09A0001YV | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
OKF1B57 | P06N8008V7 | 16/07/2022 | 5452 -1 | 20/09/2022
IMR2E78 | P09A0001YU | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
LPI2548 | P09A0001YT | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
QHG1380 | P09A0001YS | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
QIU6E33 | P09A0001YR | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MEN0645 | P09A0001YQ | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
DRS6938 | P09A0001YP | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
NMX5F62 | P09A0001YO | 16/07/ 2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MJC0D44 | P09A0001YM | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
HCV4C27 | P09A0001YK | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
BBC5G72 | P09A0001YJ | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
FAS5A14 | P09 A0001YI | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
MLP6305 | P09A0001YH | 16/07/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022
RDU2B79 | P09A0001YF | 16/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
GEM1E29 | P09A0001YE | 16/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
IVC3882 | P09A0001YD | 16/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
IMO3E64 | P09A0001YB | 16/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
RLO1A64 | P09A0001YA | 16/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
MJO9G38 | P09A0001Y9 | 16/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
MMB0706 | P09A0001Y8 | 16/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
FLH1609 | P09A0001Y7 | 16/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
ILF0572 | P09A0001Y6 | 16/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
AYR6D60 | P06LD000JX | 16/07/2022 | 5460 -0 | 20/09/2022
KRE5862 | P0833000PW | 16/07/2022 | 5720 -0 | 20/09/2022
QIT0360 | P06N8008V1 | 16/07/2022 | 6025 -0 | 20/09/2022
MKG8120 | P083R0008W | 15/07/2022 | 5592 -0 | 20/09/2022
NRU2I80 | P083R0008U | 15/07/2022 | 5703 -0 | 20/09/2022
RAH4020 | P0390002RA | 15/07/2022 | 6483 -0 | 20/09/2022
FOX8I89 | P083R0008T | 15/07/2022 | 5738 -0 | 20/09/2022
DSK3067 | P083R0008S | 15/07/2022 | 5738 -0 | 20/09/2022
MKF4261 | P083R0008R | 15/07/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022
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Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
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MJK2062 | P09A0001WS | 13/07/2022 | 5541 -7 | 16/09/2022
MBD2173 | P09A0001WQ | 13/07/ 2022 | 5541 -4 | 16/09/2022
MIN6323 | P09A0001WP | 13/07/2022 | 5541 -4 | 16/09/2022
PGR6136 | P06LZ000WJ | 13/07/2022 | 5452 -1 | 16/09/2022
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1972 /2022. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data
de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL D E NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 7 00 1972 /202 2
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QJW2883 | P03AO003PH | 17/05/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022 | 130,16
RKW2D81 | P06N9000G0 | 17/05/2022 | 5460 -0 | 20/09/2022 | 130,16
FNG7J69 | P083R0006J | 17/05/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022 | 130,16
MEF0G85 | P083R0006I | 17/05/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022 | 130,16
MJU2G72 | P06LZ000VJ | 17/05/2022 | 5541 -4 | 20/09/2022 | 195,23
QJB6128 | P06N9000FZ | 16/05/2 022 | 5460 -0 | 20/09/2022 | 130,16
MFI3H55 | P06N80083Z | 16/05/2022 | 6530 -0 | 20/09/2022 | 195,23
COL4861 | P083R0006H | 16/05/2022 | 5541 -1 | 20/09/2022 | 195,23
DRT5622 | P083R0006G | 16/05/2022 | 5541 -1 | 20/09/2022 | 195,23
MHZ6331 | P083R0006F | 16/05/2022 | 5568 -0 | 20/09/2022 | 195,23
MKA6087 | P0390002EX | 14/05/2022 | 5525 -0 | 20/09/2022 | 130,16
ABV1331 | P03JN00053 | 14/05/2 022 | 5479 -0 | 20/09/2022 | 130,16
MKX3558 | P09A0000J7 | 15/05/2022 | 6050 -1 | 20/09/2022 | 293,47
OKH6333 | A040062929 | 09/05/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022 | 195,23
ALC4295 | A040062856 | 09/05/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022 | 195,23
MIM6457 | A040073009 | 08/05/2022 | 6050 -1 | 20/09/2022 | 293,47
ATH1I55 | A040076644 | 10/05/2022 | 5541 -4 | 20/09/2022 | 195,23
QJK2912 | A040065553 | 04/05/2022 | 5541 -4 | 20/09/2022 | 195,23
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
67
QIY5708 | A040076 628 | 04/05/2022 | 5460 -0 | 20/09/2022 | 130,16
QIW5B79 | A040076148 | 04/05/2022 | 5452 -2 | 20/09/2022 | 195,23
RLF9C47 | A040064417 | 04/05/2022 | 5452 -2 | 20/09/2022 | 195,23
EIU2J49 | A040076137 | 04/05/2022 | 5452 -2 | 20/09/2022 | 195,23
AYX6A19 | A040065545 | 04/05/2022 | 5541 -4 | 20/09/2022 | 195,23
QJJ4I06 | A040072703 | 06/05/2022 | 5819 -1 | 20/09/2022 | 880,40
RAI7409 | A040062837 | 06/05/2022 | 5720 -0 | 20/09/2022 | 195,23
MGD1E74 | A040076156 | 06/05/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022 | 130,16
IYJ8B01 | A040073173 | 11/05/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022 | 195,23
QIN1A12 | A040071022 | 11/05/2022 | 5541 -1 | 20/09/2022 | 195,23
NEE2882 | A040073025 | 11/05/2 022 | 5541 -7 | 20/09/2022 | 195,23
MKX1012 | A040073165 | 11/05/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022 | 195,23
MFY5706 | A040067815 | 11/05/2022 | 5541 -4 | 20/09/2022 | 195,23
MLC5047 | A040074048 | 11/05/2022 | 6530 -0 | 20/09/2022 | 195,23
RLP6D62 | A040060713 | 05/05/2022 | 5541 -7 | 20/09/2022 | 195,23
MLO2347 | A040070212 | 05/05/2022 | 5568 -0 | 20/09/2022 | 195,23
MLH5696 | A040068773 | 05/05/2022 | 5568 -0 | 20/09/2022 | 195,23
MFR3H97 | A040069 796 | 05/05/2022 | 5568 -0 | 20/09/2022 | 195,23
ITG2937 | A040069699 | 05/05/2022 | 5568 -0 | 20/09/2022 | 195,23
MEX8916 | A040070905 | 02/05/2022 | 7633 -2 | 20/09/2022 | 293,47
MJN9004 | A040070506 | 02/05/2022 | 7633 -2 | 20/09/2022 | 293,47
QJD8396 | A040070492 | 02/05/2022 | 5541 -4 | 20/09/2022 | 195,23
MCZ0H66 | A040071766 | 01/05/2022 | 5410 -0 | 20/09/2022 | 130,16
MBM9F97 | A040064433 | 07/05/2022 | 5541 -4 | 20/09/2022 | 195,23
QHZ8 I00 | P06ON000VL | 15/05/2022 | 5452 -1 | 20/09/2022 | 195,23
RAH5616 | P06ON000VJ | 15/05/2022 | 5452 -1 | 20/09/2022 | 195,23
QJU9956 | 54727297N | 17/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 260,32
RAC4048 | 54727296N | 17/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 586,94
QJH1E86 | 54727295N | 17/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 586,94
MKF8746 | 54727294N | 17/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 390,46
QTM5I62 | 54727293N | 17/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 390,46
MJI4062 | 54727292N | 17/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 390,46
RLD1G49 | 54727291N | 17/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 390,46
QIN5184 | 54727290N | 17/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 390,46
DPX5516 | 54727289N | 17/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 390,46
QJM8078 | 54727288N | 17/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 390,46
MGV7631 | 54727287N | 17/05/2 022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 260,32
MLU0C18 | 54727286N | 17/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 260,32
QJS6253 | 54727285N | 17/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 260,32
MCR5878 | P09A0000J4 | 15/05/2022 | 6050 -2 | 20/09/2022 | 293,47
IPV2D96 | P09A0000BC | 04/05/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022 | 130,16
MKQ0452 | P09A0000B8 | 04/05/2022 | 7234 -0 | 20/09/2022 | 130,16
MJD4412 | P09A0000B2 | 04/05/2022 | 7234 -0 | 20/09/2022 | 130,16
IPN5H13 | P09A000 0AA | 03/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
AUR5101 | P09A0000A6 | 03/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
QHO0H55 | P09A0000A5 | 03/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
IPN5H13 | P09A0000A3 | 03/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
FSA0I43 | P09A00009Y | 03/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MLT3J99 | P09A00009W | 03/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
QJZ7407 | P09A00009V | 03/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
IMF4 C42 | P09A00009U | 03/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
AQP7I27 | P09A00009T | 03/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
ITM5788 | P09A00009P | 03/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MCC2283 | P09A000091 | 30/04/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
FBO3005 | P09A000090 | 30/04/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MCC2283 | P09A00008G | 30/04/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
AQN7B50 | P09A00007K | 29/04/2022 | 5541 -1 | 20/09/2022 | 195,23
MCM6394 | P09A00007F | 28/04/2022 | 6530 -0 | 20/09/2022 | 195,23
AMZ7111 | P09A00007D | 28/04/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022 | 130,16
MJP0H71 | P09A000076 | 28/04/2 022 | 6122 -0 | 20/09/2022 | 293,47
MGV1065 | P083R00068 | 10/05/2022 | 5550 -0 | 20/09/2022 | 130,16
QJS5585 | P099Z000CJ | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MJX6550 | P099Z000CH | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
FHJ0I76 | P099Z000CG | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
QHJ7254 | P099Z000CD | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
68
QIZ3780 | P099Z000CB | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MGA0594 | P099Z00 0CA | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
RLC0H37 | P099Z000C9 | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
AWV9929 | P099Z000C7 | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MHY4957 | P099Z000C4 | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MJY3927 | P099Z000C3 | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MDW4164 | P099Z000C2 | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
QJN4730 | P099Z000C1 | 04/05/2 022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
CXZ6725 | P099Z000C0 | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MKP5647 | P099Z000BZ | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
QHR5J26 | P099Z000BY | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
PYU1171 | P099Z000BX | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
QHJ7933 | P099Z000BW | 04/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
QHJ7933 | P099Z000BU | 04/05/2022 | 5525 -0 | 20/09/2022 | 130,16
OKG1760 | P07XG00 00W | 04/05/2022 | 5380 -0 | 20/09/2022 | 130,16
MJA7H62 | P0390002F2 | 14/05/2022 | 5525 -0 | 20/09/2022 | 130,16
HEI2682 | P0390002F1 | 14/05/2022 | 5525 -0 | 20/09/2022 | 130,16
MAB5C02 | P0390002F0 | 14/05/2022 | 5525 -0 | 20/09/2022 | 130,16
QTL4I99 | P04A0001PV | 15/05/2022 | 5452 -1 | 20/09/2022 | 195,23
EMO4311 | P06N80083S | 15/05/2022 | 5568 -0 | 20/09/2022 | 195,23
RLG3C85 | P06N9000FT | 14/05/2 022 | 5622 -2 | 20/09/2022 | 88,38
GGN0124 | 54726362N | 16/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 586,94
MIZ3232 | 54726361N | 16/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 390,46
RLC0E22 | 54726360N | 16/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 586,94
PXN6314 | 54726359N | 16/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 390,46
MHW2717 | 54726358N | 16/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 586,94
MHW2717 | 54726357N | 16/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 390,46
RLJ4J00 | 5472635 6N | 16/05/2022 | 5002 -0 | 20/09/2022 | 390,46
MIC3848 | P04A0001PO | 14/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
QIA6544 | P04A0001PM | 14/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MCU6928 | P061P0008B | 14/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MLC3045 | P04A0001PL | 14/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MLD1J49 | P04A0001PH | 14/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
QPA2I90 | P04A0001PG | 14/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MLJ4 166 | P061P00089 | 14/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
QHM6407 | P061P00088 | 14/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MKV0F28 | P04A0001PF | 14/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MKK3F12 | P04A0001PE | 14/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
DMZ5225 | P061P00086 | 14/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
MMI5H30 | P061P00085 | 14/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
FWC7I06 | P04A0001PC | 14/05/2022 | 6041 -2 | 20/09/2022 | 195,23
QOY3202 | P04A0001PB | 14/05/2022 | 6041 -2 | 19/09/2022 | 195,23
MJH5102 | P04A0001PA | 14/05/2022 | 6041 -2 | 19/09/2022 | 195,23
APO1B88 | P04A0001P9 | 14/05/2022 | 6041 -2 | 19/09/2022 | 195,23
RAB9924 | P04A0001P8 | 14/05/2022 | 6041 -2 | 19/09/2022 | 195,23
MKV9110 | P04A0001P7 | 14/05/2022 | 6041 -2 | 19/09/2022 | 195,23
MFM9G36 | P061P00082 | 14/05/2022 | 6041 -2 | 19/09/2022 | 195,23
QJT8C55 | P04A0001P5 | 14/05/2 022 | 6041 -2 | 19/09/2022 | 195,23
EPQ8866 | P04A0001P4 | 14/05/2022 | 6041 -2 | 19/09/2022 | 195,23
EIM1A24 | P04A0001P3 | 14/05/2022 | 6041 -2 | 19/09/2022 | 195,23
AWZ4801 | P04A0001OW | 14/05/2022 | 6041 -2 | 19/09/2022 | 195,23
MGJ6634 | P04A0001OV | 14/05/2022 | 6041 -2 | 19/09/2022 | 195,23
ACT8001 | P09A2000HG | 14/05/2022 | 5452 -1 | 19/09/2022 | 195,23
GEQ3G08 | P061P0007X | 14/05/2022 | 5568 -0 | 19/09/2022 | 195,23
MDA1J13 | P061P00 07W | 14/05/2022 | 5568 -0 | 19/09/2022 | 195,23
MMI3587 | P061P0007V | 14/05/2022 | 5568 -0 | 19/09/2022 | 195,23
OKD6897 | P061P0007U | 14/05/2022 | 5568 -0 | 19/09/2022 | 195,23
AXB3499 | P0833000C6 | 13/05/2022 | 6050 -1 | 19/09/2022 | 293,47
MJY7E42 | P03AO003P9 | 13/05/2022 | 5452 -2 | 19/09/2022 | 195,23
MDJ2402 | P03JL000C7 | 14/05/2022 | 5444 -0 | 19/09/2022 | 88,38
MIE3755 | P06N9000FS | 14/05/2022 | 7625 -2 | 19/09/2022 | 293,47
QHI9 375 | P02VM001A2 | 14/05/2022 | 5410 -0 | 19/09/2022 | 130,16
MBV7961 | P083R0006D | 13/05/2022 | 5819 -1 | 19/09/2022 | 880,40
QIL8582 | P0833000C4 | 13/05/2022 | 5738 -0 | 19/09/2022 | 293,47
MMC6401 | P09A0000H6 | 12/05/2022 | 5550 -0 | 19/09/2022 | 130,16
Nº 3039 – Ano 13 Segunda -feira, 15 de agosto de 2022
69
MJW5970 | P09A0000H5 | 12/05/2022 | 5550 -0 | 19/09/2022 | 130,16
MMK6618 | P09A0000GI | 12/05/2022 | 5819 -5 | 19/09/2022 | 880,40
MKV2F56 | P06N800827 | 11/05/2022 | 5541 -1 | 19/09/2022 | 195,23
PYA4C50 | P06N800826 | 11/05/2022 | 5541 -1 | 19/09/2022 | 195,23
MHK4I17 | P06N800825 | 11/05/2022 | 5541 -1 | 19/09/2022 | 195,23
EIN8I07 | P06N800822 | 11/05/2 022 | 5541 -1 | 19/09/2022 | 195,23
RLJ2H00 | P06N800821 | 11/05/2022 | 5541 -1 | 19/09/2022 | 195,23
QJE9589 | P06N80081Z | 11/05/2022 | 5541 -1 | 19/09/2022 | 195,23
MGF9883 | P09A0000F0 | 08/05/2022 | 5525 -0 | 19/09/2022 | 130,16
ASO5A81 | P09A0000EZ | 08/05/2022 | 5525 -0 | 19/09/2022 | 130,16
QJO4C99 | P09A0000ER | 08/05/2022 | 5525 -0 | 19/09/2022 | 130,16
EMF3B09 | P09A0000E1 | 07/05/2022 | 5738 -0 | 19/09/2022 | 293,47
QJI9483 | P09A000 0DP | 07/05/2022 | 5568 -0 | 19/09/2022 | 195,23
MLO3912 | P09A0000DN | 07/05/2022 | 5568 -0 | 19/09/2022 | 195,23
MLT6673 | P09A0000DL | 07/05/2022 | 5568 -0 | 19/09/2022 | 195,23
EYN2017 | P06N8007ZB | 07/05/2022 | 6491 -0 | 19/09/2022 | 88,38
ITO8I89 | P099Z000E2 | 07/05/2022 | 6050 -2 | 19/09/2022 | 293,47
FGF6719 | P099Z000DM | 06/05/2022 | 5452 -1 | 19/09/2022 | 195,23
MKM4708 | P099Z000DL | 06/05/2022 | 5460 -0 | 19/09/2022 | 130,16
QJX6424 | P06LD000IC | 12/05/2022 | 6050 -2 | 19/09/2022 | 293,47
MKO6C53 | P03AO003P2 | 11/05/2022 | 5568 -0 | 19/09/2022 | 195,23
AML7581 | P0390002EI | 11/05/2022 | 5525 -0 | 19/09/2022 | 130,16
AKY2568 | P03AO003P1 | 11/05/2 022 | 5568 -0 | 19/09/2022 | 195,23
MLA5J08 | P03AO003OZ | 11/05/2022 | 5568 -0 | 19/09/2022 | 195,23
MFD8538 | P03AO003OY | 11/05/2022 | 5568 -0 | 19/09/2022 | 195,23
MCP7E63 | P03AO003OX | 11/05/2022 | 5568 -0 | 19/09/2022 | 195,23
EKL1J55 | P03AO003OV | 11/05/2022 | 5568 -0 | 19/09/2022 | 195,23
MCK9602 | P06M1001X7 | 11/05/2022 | 5720 -0 | 19/09/2022 | 195,23
MJX8J89 | P03AO003OL | 10/05/2022 | 5541 -1 | 19/09/2022 | 195,23
MDK7E15 | P03AO003OG | 10/05/2022 | 5800 -0 | 19/09/2022 | 195,23
MGC7B23 | P06LE000EC | 10/05/2022 | 7048 -1 | 19/09/2022 | 293,47
MGC7B23 | P06LE000EB | 10/05/2022 | 7072 -1 | 19/09/2022 | 293,47
QIC2E23 | P083R00069 | 11/05/2 022 | 5452 -1 | 19/09/2022 | 195,23
RDW1E50 | 54725304N | 13/05/2022 | 5002 -0 | 19/09/2022 | 176,76
QIL1495 | 54725303N | 13/05/2022 | 5002 -0 | 19/09/2022 | 390,46
QIJ8161 | 54725302N | 13/05/2022 | 5002 -0 | 19/09/2022 | 586,94
QIT5C62 | 54725301N | 13/05/2022 | 5002 -0 | 19/09/2022 | 586,94
MEQ5947 | 54725300N | 13/05/2022 | 5002 -0 | 19/09/2022 | 586,94
QJY0050 | 54725298N | 13/05/2022 | 5002 -0 | 19/09/2022 | 586,94
AWS1021 | 5472529 7N | 13/05/2022 | 5002 -0 | 19/09/2022 | 586,94
RAC2090 | 54725296N | 13/05/2022 | 5002 -0 | 19/09/2022 | 390,46
RLL5J30 | 54725295N | 13/05/2022 | 5002 -0 | 19/09/2022 | 390,46
------------------------------------------------ ----------------------
CRICIUMA/SC, 02 DE AGOSTO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO