Nº 3034 – Ano 13 Segunda -feira, 08 de agosto de 2022
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Decreto s............................................................................................................................. ................................. ..... 1
Atos ....................................................................................... ................................................ ...................... .... ......... 2
Portaria..................................................................................................................... ............................ ............ ...... ..5
Edital de Convocação......................................................................................................... ................. ...... ............... 6
Atas ................................................................................... ......................................................................... .... ........ ...6
Avisos de Licitações.................................................................................... ............................... ............................... 8
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1343/22, de 8 de agosto de 2022.
Autoriza a contratação direta de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcion al
interesse público.
O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporár ia
de excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;
CONSIDERA NDO a ausência de candidatos e processo seletivo simplificado vigente, para a contratação por tempo determinado;
CONSIDERANDO a suspensão do Processo Seletivo Simplificado instaurado por meio do Edital de Nº 016/2021, em atendimento à
decisão liminar, pro ferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5022291 -68.2021.8.24.0020, movida pelo MPSC, pela 11ª Promotoria de
Justiça da comarca de Criciúma/SC,
CONSIDERANDO a caracterização como hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, a subs tituição de
profissional em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público nã o
puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, bem como em substituição ao titular indicado para o dese mpenho
das funções de diretor de escola, auxiliar de direção e secretário de escola, ou ainda, diante da existência de vaga transitó ria, após
formação de turma com caráter experimental, conforme preceitua o art 2º, respectivamente em seus incisos IV, e VII alíneas “a” e
“b”, da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO, por fim, o parágrafo único do art 3 º, da Lei 6.856/2017, que permite a contratação direta por até 90 (noventa) dias,
com dispensa de processo seletivo, desde que haja prévia justificativa em processo ad ministrativo;
DECRETA:
Índice
Nº 3034 – Ano 13 Segunda -feira, 08 de agosto de 2022
Nº 3034 – Ano 13 Segunda -feira, 08 de agosto de 2022
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Art.1º Fica autorizada a contratação direta de oito professores para o exercício da função temporária nas Unidades de Ensino, a fim
de atender à situação de excepcional interesse público, conforme justificativas que instruem o Pro cesso Administrativo nº. 645991,
pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
Art.2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 8 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/LCL/cbm
DECRETO SG/nº 1344/22, de 8 de agosto de 2022.
Autoriza a contrataçã o temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, atender à situação de
excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e com fundamento da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
nos órgãos da Administração Pública Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal, do quadro da Secretaria Municipal de Educação, para o ano letivo de 2022,
para continuidade do serviço público em estabelecimentos das unidades da rede municipal de educação, em substituição aos
servidores afastados em decorrência da: Licença para tratamento de saúde.
CONSIDERANDO ainda à necessidade de contratar, em caráter temporá rio e emergencial direta, nos termos do Art. 2º, §1º, inciso IV,
da Lei n.º 6.856/2017; “Art 2º, §1º, IV - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de
cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desem penhado a contento com o quadro remanescente ;”
CONSIDERANDO que as contratações não excedem o prazo de 90 dias , nos termos do Art. 3º, Parágrafo único, da Lei 6.856/2017;
“Art 3º, Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades definidas nos i tens I e II do §1º do art. 2º desta Lei, bem como
as contratações até 90 (noventa) dias, prescindirão de processo seletivo, com a justificação por procedimento administrativo prévio ;”
DECRETA:
Art.1 º Fica autorizada a contratação temporária de 3 (três) serventes escolares, para o exercício da função temporária, a fim de
atender à situação de excepcional interesse público, nos termos do Art. 2º, §1º, inciso IV, da Lei 6.856, 9 de março de 2017, conforme
justificativas que instruem o processo admnistrativ o nº 645363/2022.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 8 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/LCL/cbm
Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 090, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Nomeia candidatos do Edital nº 024/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº
12/1999, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 024/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº
313/2022 de 15 de fevereiro de 2022, retificado pelo Decreto SG/nº 524 /2022 de 24 de março de 2022, resolve :
Nº 3034 – Ano 13 Segunda -feira, 08 de agosto de 2022
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NOMEAR
por concurso, os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:
FISIOTERAPEUTA - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
240030 FERNANDA PASINI BERKENBROCK 2
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
239178 MARIANE PIONER PEIXOTO 45
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542
– Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular,
ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta
na Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de cl assificação no concurso público.
Criciúma, 08 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/LCL
ATO N° 091, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Prorroga prazo para a tomada de posse.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 16, §3º da Lei Complementar nº
12/1999 , resolve :
PRORROGAR
o prazo para tomada de posse do candid ato abaixo relacionado, que passa a ser contado a partir do término do afastamento.
Inscrição Nome Cargo
244037 JAYNE GABRIELE DOS SANTOS BUSS TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Criciúma, 08 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/LCL
ATO N° 092, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 78/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 1 6, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
Nº 3034 – Ano 13 Segunda -feira, 08 de agosto de 2022
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a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação nº 078 , publicado no
Diário Oficial do Município em 06 de Julho de 2022 , em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 05 de
Agosto de 2022.
Inscrição Nome Cargo
240112 FERNANDA PRUDENCIO VIEIRA DA SILVA TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Criciúma, 08 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/LCL
ATO N° 093, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 69/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação nº 069, publicado no
Diário Oficial do Município em 23 de Junho de 2022, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 25 de
Julho de 2022.
Inscrição Nome Cargo
4562 CRISTIANO AMERICO MAFIOLETI AGENTE DE MANUT. VIGILÂNCIA E LIMPEZA
Criciúma, 08 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/LCL
ATO N° 094, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº
12/1999, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº
1730 /2021 de 27/12/2021 , retificado pelo Decreto SG/nº 089 /2022 de 18/01/202 2, resolve :
NOMEAR POR CONCURSO
os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA -1 VAGA
Inscrição Nome Class
5078 HUGO EVER LAURENTINO MARTINEZ 56
AGENTE DE SERVIÇOS -1 VAGA
Inscrição Nome Class
4374 JANAINA MADALENA DA ROSA DE OLIVEIRA 5
Nº 3034 – Ano 13 Segunda -feira, 08 de agosto de 2022
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FISCAL GERAL DE NÍVEL MÉDIO -1 VAGA
Inscrição Nome Class
3391 MARIA LAURA CITADIN FURTADO 6
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542
– Bairro Santa Bárbara, para posse do res pectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular,
ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta
na Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 08 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/LCL
Portaria
Governo Municipal de Criciúma
PORTARI A Nº 1622/SG/2022
Regulamenta os procedimentos de adesão e desistência ao Regime de Previdência Complementar estabelecido pela Lei Complementar
n° 421/2021 e Decreto nº 1232/2022, e dá outras previdências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 65 da Lei Complementar
nº 381, de 25 de janeiro de 2021 e com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,
CONSIDERANDO a instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Criciúma, dada pela Lei Complementar nº
421, de 04 de novembro de 2021,
CONSIDERANDO a necess idade de implementação de procedimentos administrativos a fim de disciplinar o disposto no art. 2º do
Decreto SG/n° 1232/22, de 14 de julho de 2022,
RESOLVE:
Art.1º A adesão ao Regime de Previdência Complementar – RPC, prevista no art. 2º do Decreto SG/n° 1232/22, de 14 de julho de
2022, dar -se-á, no setor de Protocolo Central, por meio da abertura de Processo Administrativo, no qual deverão constar:
I- dados pessoais do servidor, tais como nome completo, matrícula, cargo e local de trabalho;
II- termo de Adesão ao RPC – TARPC, devidamente preenchido e assinado.
Art.2º A desistência da adesão ao Regime de Previdência Complementar – RPC, aplicável aos novos servidores de cargo efetivo, nos
termos do art. 18 da Lei Complementar nº 421, de 04 de novemb ro de 2021, dar -se-á, no setor de Protocolo Central , por meio da
abertura de Processo Administrativo, no qual deverão constar:
I-dados pessoais do servidor, tais como nome completo, matrícula, cargo e local de trabalho;
II-Documento assinado declarando expressamente a vontade de não optar por este Regime.
Art.3º A alteração da alíquota da contribuição do participante, nos termo s do art. 15, § 1º e do art. 16, § 1º da Lei Complementar nº
421 de 04, de novembro de 2021, dar -se-á, no setor de Protocolo Cen tral, por meio da abertura de Processo Administrativo, no qual
deverão constar:
I-dados pessoais do servidor, tais como nome completo, matrícula, cargo e local de trabalho;
II-documento assinado declarando expressamente a vontade de alteração de alíquota, bem como o percentual que deverá ser
aplicado.
Art.4º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, não se aplicando aos servidores que já iniciaram o procedime nto
de adesão, cujo encaminhamento será realizado pela Gerência de Gestão de Pessoas.
Criciúma, 5 de agosto de 2022.
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
CAMILA MEDEIROS NUNES - Gerente da Gerência de Gestão de Pessoas
CNM/LCL/cbm
Nº 3034 – Ano 13 Segunda -feira, 08 de agosto de 2022
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Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
Edital de Convocação Nº 26/2022 Processo Seletivo Simplificado – Edital Nº 021/2021 - Saúde
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 021/2021 - Saúde , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 008/2022 de
03/01/2022 , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo para comparecer, a partir da data de
publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 à s 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço
Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para entregar a relação de documentos prevista no Anexo X
do referido Edital. O candidato será contatado através de aplicativ o de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta
registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos
elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
O candidato terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para providenciar/entregar a documentação . Caso não respeite o prazo acima
citado, impede o candidato na escolha da vaga.
ENFERMEIRO (ESF) - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
229573 VALERIA DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS 10
MOTORISTA SOCORRISTA (SAMU) - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
228837 FILIPE DA SILVA FERREIRA 27
Criciúma, 08 de agosto de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CNM/lcl /cbm
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 06 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 130/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 638941)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RAZÕES, COM
RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários a realização das obras de implantação
de macrodrenagem no Parque Municipal Santa Luzia, localizado entre a rua Pedro Vergílio Serafim e a avenida Vante Rovaris – bairro
Santa Luzia no Município de Criciúma -SC.
Às oito horas e trinta minutos, do dia cinco, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Dir etoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na R ua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 , para
prosseguimento do processo do edital acima epigrafado. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que
recebeu da Procuradoria Geral do Município, parecer jurídico nº. 572 /2022 referente ao Recurso A dministrativo de RAZÕES Nº 643975
protocolado pela empresa EMPREITEIRA MOTTA JUNIOR LTDA, requerendo a inabilitação das empresas CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA
- ME e NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI. Após a leitura verbal, por um dos membros da comissão, do p arecer jurídico exarado pela
Douta Procuradora -Geral do Município, advogada Ana Cristina Soares Flores – OAB/SC 18.896 -B, que chegou à seguinte conclusão: Diante
de todo o exposto , opina esta PROCURADORIA pelo conhecimento do recurso interposto pela empresa EMPREITEIRA MOTTA JUNIOR
LTDA , e no mérito pelo DESPROVIMENTO , encaminhando à Comissão de Permanente de Licitações para as devidas providências. Este
é o parecer. Criciúma, 02 de agosto de 2022. Portando, diante das razões de fato e de direito aduzidas no referido processo, a Comissão por
unanimidade, acatou o Parecer Jurídico nº. 572 /2022 , exarado pela Procuradoria Geral do Município de Criciúma e, manteve sua decisão
quanto a HABILITAÇÃO das empresas CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA - ME e NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI . As empresas
em questão, e demais interessados serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ata no Diário Oficial
Nº 3034 – Ano 13 Segunda -feira, 08 de agosto de 2022
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Eletrônico do Município. A Presidente encaminha e submete a decisão, ao Sr. Prefeito Municipal. O Parecer Jurídico assim como o
processo administrativo acima mencionado fica fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. Nada ma is
havendo a tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala
de Licitações, (sexta -feira), aos cinco dias do mês de agosto do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão P ermanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 07 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 130/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 638941)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RAZÕES E
CONTRARRAZÕES, COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários a realização das obras de implantação
de macrodrenagem no Parque Municipal Santa Luzia, localizado entre a rua Pedro Vergílio Serafim e a avenida Vante Rovaris – bairro
Santa Luzia no Município de Criciúma -SC.
Às nove horas, do dia cinco, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logísti ca -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 , para prosseguimento do
processo do edital acima epigrafado. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que recebeu da Procurado ria
Geral do Município, parecer jurídico nº. 573 /2022 referente aos Recursos Administrativos de RAZÕES Nº 643587 protocolado pela
empresa NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI e de CONTRARRAZÕES nº 644857 protocolado pela empresa EMPREITEIRA MOTTA
JUNIOR LTDA, requerendo a inabilitação da empresa EMPREITEIRA MOTTA JUNIOR LTDA. Após a leitura verbal, por um dos membros da
comissão, do par ecer jurídico exarado pela Douta Procuradora -Geral do Município, advogada Ana Cristina Soares Flores – OAB/SC 18.896 -
B, que chegou à seguinte conclusão: Diante de todo o exposto , opina esta PROCURADORIA pelo conhecimento do recurso interposto
pela empresa NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI , e no mérito pelo DESPROVIMENTO , encaminhando à Comissão de Permanente
de Licitações para as devidas providências. Este é o parecer. Criciúma, 02 de agosto de 2022. Portando, diante das razões de fato e de direito
aduzidas no referido processo, a Comissão por unanimidade, acatou o Parecer Jurídico nº. 573 /2022 , exarado pela Procuradoria Geral do
Município de Criciúma e, manteve sua decisão quanto a HABILITAÇÃO da emp resa EMPREITEIRA MOTTA JUNIOR LTDA . As empresas em
questão, e demais interessados serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ata no Diário Oficial Eletr ônico
do Município. A Presidente encaminha e submete a decisão, ao Sr. Prefeito Municipal. O Parecer Jurídico assim como o processo
administrativo acima mencionado fica fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havend o a
tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada p elos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de
Licitações, (sexta -feira), aos cinco dias do mês de agosto do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 08 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 130/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 638941)
ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DO
ENVELOPE CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO
EDITAL EM EPIGRAFE.
Nº 3034 – Ano 13 Segunda -feira, 08 de agosto de 2022
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OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários a realização das obras de implantação
de macrodrenagem no Parque Municipal Santa Luzia, localiza do entre a rua Pedro Vergílio Serafim e a avenida Vante Rovaris – bairro
Santa Luzia no Município de Criciúma -SC.
Às dez horas, do dia cinco, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logístic a - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Est ado de
Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 , para prosseguimento do
processo do Edital acima epigrafado. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que transcorre ram
os prazos legais de recursos de razões e contrarrazões, e exarados os pareceres pela improcedência dos recursos impetrados,
per mitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório, ou seja, a abertura dos envel opes
contendo a proposta de preços (envelope Nº 2) das empresas habilitadas: CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA - ME; EMPREITEIRA MOTTA
JUNIO R LTDA e NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI . Assim sendo, a Presidente determinou o dia 09/08/2022 (terça -feira) às
11h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02 – proposta de preços, com ou sem a presença dos representantes
legais das li citantes, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de
publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e
lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos cinco dias
do mês de agosto do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
Criciúma -SC, 05 de agosto de 2022.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 130/PMC/2022
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários a realização das obras de implantação
de macrodrenagem no Parque Municipal Santa Luzia, localizado entre a rua Pedro Vergílio Serafim e a avenida Vante R ovaris – bairro
Santa Luzia no Município de Criciúma -SC.
Prezad os Licitan tes: CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA - ME;
EMPREITEIRA MOTTA JUNIOR LTDA e
NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços nº. 130/PMC/2022 , comunicam os a reali zação da 9ª (nona ) sessão e
convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas de
preç os (enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 638941 , corresponden te ao Edital acima
epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 11 h00 min do dia 09/08/2022 (terça -feira) – horário de Bra sília, na
sala de reuniões da Dire toria de Logística, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações
Avisos de Licitações
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/PMC/2022
(Processo Administrativo N°641385)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação em serviços de implantação,
manutenção e configuração de soluções em Tecnologia Educacional das áreas pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação do
município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 18 de agosto de 2022 às 09h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
Nº 3034 – Ano 13 Segunda -feira, 08 de agosto de 2022
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EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Criciúma/SC, 03 de agosto de 2022.
VALMIR DAGOSTIM - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/PMC/2022
(Processo Administrativo N°639731)
OBJETO : Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de materiais agregados para uso na Usina de Asfalto e realização de
pavimentação, drenagens e revestimento, manutenção e conservação nos diversos logradouros públicos e pátios escolares do
Município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 18 de agosto de 2022 às 14h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Criciúma/SC, 03 de agosto de 2022.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA