Nº 3029 – Ano 13 Segunda -feira, 01 de Agosto de 2022
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Lei........................................................................................................................... .......................................... ....... .1
Extrato de Inexigibilidade de Licitaç ão ................................................... .......................... .................. .......... ....... ..... 1
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.168, de 27 de julho de 2022.
Declara de utilidade pública a Comunidade Assistencial Sindical de Criciúma - CASCRI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Assistencial Sindical de Criciúma - CASCRI, inscri ta no CNPJ sob o nº
75.565.499/0001 -83.
Art.2 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 27 de julho de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
PL 62/2022 – Giovana Vito Mondardo
Extrato d e Inexigibilidade d e Licitação
FME - Fundação Municipal de Esportes
INEXIGIBILIDADE Nº. 006 /FME/202 2
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 6 44279 /202 2
OBJETO: Contratação de empresa especializada em recargas de créditos eletrônicos no sistema de bilhetagem eletrônica do sistema
integrado de transporte coletivo de Criciúma, que serão distribuídos aos atletas de diversas modalidades esportivas dentro do
Município de Criciúma/SC.
CONTRATADO: CONSÓRCIO CRICIUMENSE DE TRANSPORTE URBANO - CCTU.
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES.
VALOR GLOBAL: R$ 1 22 .375 ,00 (cento e vinte e dois mil trezentos e se tenta e cinco reais) .
FUNDAMENTO LEGAL : Art. 25 da Lei Federal nº. 8.666/93
RECONHECIMENTO: 01 /08/202 2, por Luiz Manoel Alexandre Neto - Presidente.
RATIFICAÇÃO : 01 /08/202 2, por Luiz Manoel Alexandre Neto - Presidente.
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Nº 3029 – Ano 13 Segunda -feira, 01 de Agosto de 2022