Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>Decreto	s................	......................................................................................	..........	............................	....	................	...1 	<BR>Atos.................................................................	....................................................................................................	.....9 	<BR>Extrato......................................................................................................................	.........................	.........	.....	.......	12	 	<BR>Resoluções...................................................................................................................	....	..............................	.........	12	 	<BR>Ata..........................................................	...............................................................................................................	.13	 	<BR>Acrescenta Contemplados à Bolsa de Estudos PMC/UNESC.........................................................................	......	...14	 	<BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 835/21, de 14 de maio de 2021.	 	<BR> <BR>Altera carga horária de trabalho de Maria Gorete Santana Possa.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  60	7188  de 	<BR>12/04/2021 e de conformidade com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22, da Lei Complementar nº 012/99, e	 	<BR> <BR>Considerando o deferimento do Secretário Municipal de Saúde, na data de 23/04/2021,	 	<BR> <BR>Considerando o Parecer Jurídico nº 154/2021, de 31/03/2021, da Pro	curadoria Geral do Município, resolve:	 	<BR> <BR>ALTERAR, temporariamente,	 	<BR> <BR>de 30 para 40 h	oras	 semanais, a partir de 17/05/2021, a carga horária de trabalho de 	MARIA GORETE SANTANA POSSA, 	matrícula nº 	<BR>56.289, Enfermeira, nomeada em 12/01/2016 pelo Decreto SA/nº 03	1/16 e lotada na Secretaria Municipal de Saúde.	 	<BR> <BR>Às  10  horas  semanais  acrescidas  serão  no  primeiro  nível  de  sua  categoria  funcional,  iniciando	-se  em  relação  a  elas  nova  situação 	<BR>funcional a partir da data da alteração, com a aplicação apenas dos direitos e	 vantagens inerentes ao início de carreira.	 	<BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito Municipal de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Geral	 	<BR>ERM. 	 	<BR>(Republicar por Incorreção)	 	 <BR>DECRETO SG/nº 836/21, de 14 de	 maio de 2021.	 	<BR> <BR>Altera carga horária de trabalho de Francielle Silvano Cardozo Lemos.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  607957  de 	<BR>22/04/2021 e de conformidade com os §§ 1º, 2º e 	3º do art. 22, da Lei Complementar nº 012/99, e	 	<BR> <BR>Considerando o deferimento do Secretário Municipal de Saúde, na data de 23/04/2021,	 	<BR>Índice	 	<BR>Nº 3002	– Ano 1	3 Quinta	-feira 	23	 de Junho de 2022<BR><BR>Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>Considerando o Parecer Jurídico nº 154/2021, de 31/03/2021, da Procuradoria Geral do Município, resolve:	 	 <BR>ALTERAR, tempor	ariamente,	 	 <BR>de  20  para  30  h	oras	 semanais,  a  partir  de  17/05/2021,  a  carga  horária  de  trabalho  de 	FRANCIELLE  SILVANO  CARDOZO  LEMOS, 	<BR>matrícula nº 55.651, Fisioterapeuta, nomeada em 18/10/2010 pelo Ato nº 102/10 e lotada na Secretaria Municipal de Saúde.	 	 <BR>Às 	10  horas  semanais  acrescidas  serão  no  primeiro  nível  de  sua  categoria  funcional,  iniciando	-se  em  relação  a  elas  nova  situação 	<BR>funcional a partir da data da alteração, com a aplicação apenas dos direitos e vantagens inerentes ao início de carreira.	 	 <BR>Paço Mu	nicipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2021.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito Municipal de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Geral	 	<BR>ERM	.  	<BR>(Republicar por Incorreção)	 	 	<BR>DECRETO SF/nº 451/22, de 9 de março de 2022.	 	<BR> <BR>Abre crédito especial, ao Orçamento 	do Município do ano em curso no valor de R$ 6.739.000,00 (Seis milhões e setecentos e trinta e 	<BR>nove mil reais), por conta da transposição de dotações e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 no uso de suas atribuições legais e de conf	ormidade com a Lei Municipal nº 8.072, de 17 	<BR>de fevereiro de 2022,	 	<BR> <BR>DECRETA:                                                                                  	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  inserido  o  Projeto/Atividade  1.221 	– Manut.  da  Diretoria  de  Meio  Ambiente,  Subfunção	 122 	– Administração  Geral, 	<BR>Projeto/Atividade 1.222 	-  Manut. de Horto Florestal / Parque Ecolog. “ José Milanese”., Subfunção 541 	– Preservação e Conservação 	<BR>Ambiental e Projeto/Atividade 1.223 	-  Manutenção do Núcleo de Bem	-Estar Animal (NBEA), Subfunção	 122 	– Administração Geral e 	<BR>aberto o crédito especial ao Orçamento do Município, na Unidade 06 	– Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mob. 	<BR>Urbana, por conta da transposição de dotação, na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64,	 no valor de R$ 6.740.000,00 (seis 	<BR>milhões e setecentos e quarenta mil reais), conforme abaixo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 07	 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mob. Urbana	 	<BR>Unidade 15 Diretoria M. de Meio Ambiente de Criciúma 	 	<BR>Funcional Progra	mática: 18.122.1.020	 	<BR>Projeto/Atividade 1.221:  Manut. da Diretoria de Meio Ambiente	 	<BR>Modalidade: 	3.1.90.00.00.0100 (209) 	– Aplicações Diretas..........	.......	.......	..R$ 2.000.000,00	 	<BR>Modali	dade: 	3.1.91.00.00.0100 (210) 	– Apli	cações Dir 	– Oper. Intra	-Orç.	.......R$ 300.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0100 (211) 	– Aplicações Diretas..........	.....	..............R$ 300.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0134 (211) 	– Aplicações Diretas......…....	.........	........	..R$ 20.000,00	 	<BR>Modalid	ade: 	3.3.90.00.00.0164 (211) 	– Aplicações Diretas	.….…...…	........	..........R$ 50.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0180 (211) 	– Aplicações Diretas......	.............	...…..R$ 2.399.000,00 	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0100 (212) 	– Aplicações Diretas.....…	..........	.........	...R$ 600.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0134 (212	) – Aplicações Diretas.......	.........	….........	….R$ 50.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0164 (212) 	– Aplicações Diretas.......	.........	….........	….R$ 50.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0180 (212) 	– Aplicações Diretas..…..	...........	.......	.….R$ 150.000,00	 	<BR> <BR>Funcional Programá	tica: 18.541.1.020	 	<BR>Projeto/Atividade 1.222: Manut. de Horto Florestal / Parque Ecolog. “ José Milanese”.	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0100 (213) 	– Aplicações Diretas.…….…....	.....	.......	.....R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0134 (213) 	– Aplicações Diretas.……...…	.........	.......	...R$ 20.000,00	 	<BR>Modali	dade: 	3.3.90.00.00.0164 (213) 	– Aplicações Diretas..………….	.......	.......	...R$ 30.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0180 (213) 	– Aplicações Diretas……….....	........	.....	...R$ 200.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0100 (214) 	– Aplicações Diretas	..………	.........	.......	...R$ 200.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0134 (214)  	– Aplicações Diretas..………	......	.............	.R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0164 (214) 	– Aplicações Diretas..………....	....	.........	....R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0180 (214) 	– Aplicações Dire	tas..…..…….	.....	......	.....	R$ 200.000,00	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 18.122.1.020	 	<BR>Projeto/Atividade 1.223: Manutenção do Núcleo de Bem	-Estar Animal (NBEA)<BR><BR>Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0100 (215) 	– Aplicações Diretas.…...…......	......	..........	R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.	00.0180 (215) 	– Aplicações Diretas.…....…...	...........	.....	..R$ 50.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0100 (216) 	– Aplicações Diretas......…..….	...........	.....	.R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0180 (216) 	– Aplicações Diretas...……..…	.....	........	.....R$ 20.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL.......	.......................................................................................	........R$ 6.739.000,00	 	<BR> <BR>Art.2º	 Os  recursos  destinados  a  abertura  do  crédito  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior,  correrão  por  conta  das  anulações  dos 	<BR>seguintes crédit	os orçamentários do exercício em curso.	 	<BR> <BR>Órgão 17	 FUNDAÇÃO MUN. DO MEIO AMBIENTE	 	<BR>Unidade 1 FUNDAÇÃO MUN. DO MEIO AMBIENTE 	 	<BR>Funcional Programática: 18.122.1.020	 	<BR>Projeto/Atividade 1.095: Manut. da FAMCRI	 	<BR>Modalidade: 	3.1.90.00.00.0100 (1) 	– Aplicações Diretas	.…......…	..........	.......	.R$ 2.000.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.1.91.00.00.0100 	(2) 	– Ap	licações Dir 	– Oper. Intra  	 	<BR>Orç.......................................................................................................	....	.....	....	.R$ 300.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.	00.00.0100 (3) 	– Aplicações Diretas..............…	.......	.........	.R$ 300.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0134 (3) 	– Aplicações Diretas..........…..…	......	......	.......R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0164 (3) 	– Aplicações Diretas.................	........	.......	....R$ 5	0.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0180 (3) 	– Aplicações Diretas..........…...	........	........	R$ 2.399.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0100 (4) 	– Aplicações Diretas.....….....…	........	.....	....	..R$ 600.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0134 (4) 	– Aplicações Diretas..	........…..….	.....	.......	.....	.R$ 50.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0164 (4) 	– Aplicações Diretas.......….....…	......	.......	....	..R$ 50.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0180 (4) 	– Aplicações Diretas.....…..…....	..........	.....	...R$ 150.000,00	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 18.541.	1.020	 	<BR>Projeto/Atividade 1.096: Manut. de Horto Florestal / Parque Ecolog. “ José Milanese”.	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0100 (5) 	– Aplicações Diretas.…........….....	.......	.........	R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0134 (5) 	– Aplicações Diretas.…........…....	.......	......	....R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0164 (5) 	– Aplicações Diretas	..........…..	.......	........	…...R$ 30.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0180 (5) 	– Aplicações Diretas........…..	.........	....	...…..R$ 200.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0100 (6) 	– Aplicações 	Diretas.............	..........	....	..…..R$ 200.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0134 (6) 	– Aplicações Diretas.........…….	......	......	....	....R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0164 (6) 	– Aplicações Diretas........…..…	.........	......	.....R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00	.00.0180 (6) 	– Aplicações Diretas.....…...…	............	....	....R$ 200.000,00	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 18.122.1.020	 	<BR>Projeto/Atividade 1.210: Manutenção do Núcleo de Bem	-Estar Animal (NBEA)	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0100 (7) 	– Aplicações Diretas.…......…..…	.....	.....	.......	.R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade: 	3.3.90.00.00.0180 (7) 	– Aplicações Diretas.…......…...	..........	......	....R$ 50.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0100 (8) 	– Aplicações Diretas...........….…..	......	......	....	R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade: 	4.4.90.00.00.0180 (8) 	– Aplicações Dire	tas.........…..….	.........	......	...R$ 20.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL...........................................................................…..........	......	.........	R$ 6.739.000,00	 	<BR> <BR>Art.3º	 Os ajustes no Orçamento do exercício de 2022 da Unidade Prefeitura Municipal, por co	nta das disposições de que trata o artigo 	<BR>1º, serão realizados mediante inserção de novo código reduzido de despesa  e abertura de crédito especial, na forma da Lei Fed	eral 	<BR>nº  4.320/64,  no  limite  dos  valores  constantes  do  artigo  1º,  combinado  com  o  saldo  di	sponível  da  dotação  a  ser  anulada  para  a 	<BR>transposição.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de março de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO 	HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/cbm<BR><BR>Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SF/nº 452/22, de 9 de março de 2022.	 	<BR> <BR>Abre crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por co	nta da 	<BR>transposição de dot	ações e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.076, de 24 	<BR>de fevereiro de 2022,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  aberto  um  crédito  especial  ao  Orçamento  do  Município, 	na  Unidade  de  Saúde  /  24HS  /  Policlínicas,  por  conta  da 	<BR>transposição  de  dotação,  na  forma  do  artigo  43,  III,  da  Lei  Federal  4.320/64,  no  valor  de  R$  5.000.000,00  (cinco  milhões  de  r	eais), 	<BR>conforme abaixo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 11 	Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>Fun	cional Programática: 10.301.1013.1.048	 	<BR>Projeto/Atividade 1.048: Manutenção e construção das Unidades de 	Saúde, 24 horas e Policlínicas	 	<BR>Mo	dalidade:	3.3.50 	– Trans	ferências a Inst. Priv. s/ fins 	Lucrativos.....................................................	......................	......	..R$ 4.500.000,00	 	<BR>Recurso: 102 	– Receitas de impostos e de Transferência de Impostos 	– Saúde	 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 63	 	<BR>Modalidade: 	4.4.50 	– Transferências a Inst. Priv. s/ fins Lucrativos	.....................	.......................................................	.......	..R$ 500.000,00	 	<BR>Recurso: 102 	– Receitas de impostos e de Transferência de Impostos 	– Saúde	 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 64	 	<BR> <BR>TOTAL...............................................................................…..........	..........	..........	.................................................	......	R$ 5.000.000,00	 	<BR>                         	 	<BR>Art.2º	 Os  recursos  destinados  a  abertura do  crédito  especial  de  que trata  o  artigo anterior,  correrão  por  conta da  anulação  parcial 	<BR>dos seguintes créditos orçamentários do exercício em curso.	 	<BR> <BR>Órgão	 11 	Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>Projeto/Atividade 1.045: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Despesas de Pessoal Outros P/ Manutenção	 	<BR>Moda	lidade: 	3.1.90.00.00.0102 (1) 	– Aplicações Diretas..........	............................	.........	........................................	..........R$ 2.500.000,00	 	<BR>Mod	alidade: 	3.3.90.00.00.0102 (5) 	– Aplicações Diretas.......	...............................	....	..................................................	.....R$ 2.500.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL..........…...................................................….............	.......	...............................................	....................	............R$ 5.000.000,00	 	<BR> <BR>Art.	3º Os ajustes no Orçamento do exercício de 2022 da Unidade Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas, por conta das disposições	 	<BR>de que trata o artigo 1º, serão realizados mediante inserção de novo código reduzido de despesa e abertura de crédito especia	l, na 	<BR>forma da Lei Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º, combinado com o saldo disponível da dotação 	a ser 	<BR>anulada para a transposição.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposi	ções em contrário.                                                                                                           	     	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de março de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Munici	pal da Fazenda	 	<BR>ACF/cbm	 	<BR>DECRETO SF/nº 591/22, de 29 de março de 2022.	 	<BR> <BR>Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Prefeitura Municip	al de 	<BR>Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação 	e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado 	<BR>com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual 	– LOA/2022 	– Lei Municipal nº 8.018 de 	13 de dezembro de 2021,<BR><BR>Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.  1º 	Fica  aberto  um  crédito  adicional  suplementar  ao  orçamento  da  Unidade  Unidades  Escolares  por  conta  do  provável  excesso  de 	<BR>arrecadação,  na  forma  do  artigo  43,  inciso  II  da  Lei  Federal  nº  4.320/64,  no  valor  de  R$  1.0	00.000,00  (um  milhão  de  reais)  para  a 	<BR>suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação	 	<BR> <BR>Projeto/Atividade 1.032 	– Unidades Escolares	 	<BR>Modalidade: 128	-4.4.90.00.00.00.00.00 0162 	– Aplic	ações Diretas................R$ 1.000.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL.....................................................……………….......................…........	..R$ 1.000.000,00	 	<BR> <BR>Art.2º	 Os  recursos  financeiros  destinados  a  abertura  do  crédito  adicional  de  que  trata  o  artigo	 anterior,  correrão  por  conta  da 	<BR>arrecadação das  Transferências Especiais,  conforme Portaria  nº 412/SEF 	– 11/10/2021,  publicada  no diário oficial  do  Estado de Santa 	<BR>Catarina nº 21.264 de 11/10/2021, que tem por objeto a construção de Ginásio de Esportes na	 Escola Municipal Ludovico Coccolo, cujos 	<BR>recursos serão creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.268	-7, Agência 3226	-3 do Banco 	<BR>do Brasil.	 	<BR> <BR>Parágrafo  Único 	A  liquidação  das  despesas  de  capital  por  conta  da  su	plementação  de  que  trata  o  artigo  1º  desta  Lei  ficam 	<BR>condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 29 de março de 2022	. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SF/nº 592/22, de 29 de março de 2022.	 	<BR> <BR>Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 	2022, na entidade Prefeitura Municipal de 	<BR>Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado 	<BR>com	 o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual 	– LOA/2022 	– Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de 2021.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  aberto um crédito adicional  suplementar  ao orçamento da  Unidade Abertura/Pavimentação/Manutenção  de Vias Pública	s 	<BR>por conta do provável excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.0	00.000,00 	<BR>(cinco milhões de reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 0	6 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Projeto/Atividade 1.079 	– Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDES / BRDE	 	<BR>Modalidade: 191	-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 	– Aplicações	 Diretas……...…..	.R$ 5.000.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL.................................................................………………...........…........R$ 5.000.000,00	 	<BR> <BR>Art.2º 	 Os  recursos  financeiros  destinados  a  abertura  do  crédito  adicional  de  que  trata  o  artigo  anterior,  co	rrerão  por  conta  da 	<BR>arrecadação das  Transferências Especiais,  conforme Portaria  nº 082/SEF 	– 18/02/2022,  publicada  no diário oficial  do  Estado de Santa 	<BR>Catarina nº 21.714 de 18/02/2022, que tem por objeto a pavimentação da Rodovia Pedro Liberato Pavei, cuj	os recursos serão creditados 	<BR>na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.374	-8, Agência 3226	-3 do Banco do Brasil.	 	<BR> <BR>Parágrafo  Único  A  liquidação  das  despesas  de  capital  por  conta  da  suplementação  de  que  trata  o  artigo  1º  des	ta  Lei  ficam 	<BR>condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.<BR><BR>Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	  Revo	ngam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 29 de março de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Municíp	io de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/cbm	 	<BR> 	<BR>DECRETO SF/nº 593/22, de 29 de março de 2022.	 	<BR> <BR>Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Prefeitura Municip	al de 	<BR>Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei 	Orçamentária Anual 	– LOA/2022 	– Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de 	<BR>2021.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Abertura/Pavimentação/Manutenção de Vias Públicas 	<BR>por conta do provável excesso de arre	cadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.700.000,00 	<BR>(quatro milhões e setecentos mil reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 06 Secretaria Municipal d	e Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Projeto/Atividade 1.079 	– Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDES / BRDE	 	<BR>Modalidade: 191	-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 	– Aplicações Diretas……...…..R$ 4.700	.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL.................................................................………………...........…........R$ 4.700.000,00	 	<BR> <BR>Art.2º 	 Os  recursos  financeiros  destinados  a  abertura  do  crédito  adicional  de  que  trata  o  artigo  anterior,  correrão  por  conta  da 	<BR>arrec	adação das Transferências Especiais, conforme Portaria nº 082/SEF 	– 18/02/2022, publicada no diário oficial do Estado de Santa 	<BR>Catarina nº 21.714 de 18/02/2022, que tem por objeto a pavimentação da Rodovia José Martinho Teixeira 	– Vila Maria, cujos recurso	s 	<BR>serão  creditados  na  conta  corrente  de  titularidade  da  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma  nº  21.375	-6,  Agência  3226	-3  do  Banco  do 	<BR>Brasil.	 	<BR> <BR>Parágrafo  Único  A  liquidação  das  despesas  de  capital  por  conta  da  suplementação  de  que  trata  o  artigo  1º  desta  Lei  fic	am 	<BR>condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 29 de março de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Crici	úma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1065/22, de 17 de junho de 2022. 	 	<BR> <BR>Concede licença sem vencimentos a Ricardo Madeira Netto.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acord	o com o que consta no Processo nº 641158 de 	<BR>03/06/2022 e de conformidade com o art.109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:<BR><BR>Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>CONCEDER licença sem vencimentos a	 	<BR> <BR>RICARDO MADEIRA NETTO, 	matrícula nº 56.891, ocupante do cargo de pr	ovimento efetivo de Pintor, nomeado em 06/12/2016 pelo 	<BR>Decreto SG/nº 1973/16 	e lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, por 1 (um) 	<BR>ano, no período de 15/06/2022 a 15/06/2023.	 	<BR> <BR>Criciúma, 17 de junho de 2022	. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1067/22, de 17 de junho de 2022. 	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Milena da Rocha Sousa dos Santos, do cargo de Chefe de Setor DASI	-03.	 	<BR> <BR>O PREFEI	TO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de 	<BR>janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, 	 	<BR> <BR>Considerando memorando nº 856/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, 	resolve:	 	<BR> <BR>EXONERAR, a pedido,	 	<BR> <BR>a  partir  de 17 de maio de 2022, 	MILENA  DA ROCHA SOUSA DOS SANTOS, 	matricula  nº 66.007, do cargo em comissão de Chefe de 	<BR>Setor, símbolo DASI	-03, da Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 18/02/2021 pelo Decreto SG/nº 292/21	. 	 <BR>Criciúma, 17 de junho de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR>DECRETO SG/nº 1073/22, de 20 de junho de 2022. 	 	<BR> <BR>Exonera Maria Helena Moraes Teixeira, do cargo de Higienizadora.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  e  em  conformidade  com  o  Art.  52  da    Lei  Complementar  nº 	<BR>012/99, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, 	 	 <BR>Considerando o Processo nº 617317/2021, resolve:	 	 <BR>EXONERAR, 	 	 <BR>a  partir  de 	10  de  junho  de  2022, 	MARIA  HELENA  MORAES  TEIXEIRA, 	matricula  nº  56.342,  do  cargo  de  provimento  efetivo  de 	<BR>Higienizadora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 4 de fevereiro de 2016 pelo Decreto SG/nº 141/2016.	 	 <BR>Criciúma, 20 de junho de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 1072/22, de 20 de junho de 2022.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Valdir Formanski.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUN	ICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº 	<BR>631821/2022, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com 	<BR>os art. 10 e 50, inciso IV, da	 Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro 	<BR>de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:<BR><BR>Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.1º	 Fica  declarada  a  utilidade  pública  para  aquisição  pelo  Município	,  por  compra,  doação,  permuta,  cessão,  transação, 	<BR>compensação,	 desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de 	VALDIR  FORMANSKI  E  ESPOSA	, medindo 	<BR>141,91m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 53.666,75m² (cinquenta e três mil, seiscentos e sesse	nta 	<BR>e  seis  metros  quadrado	s  e  setenta  e  cinco  decímetros  quadrados)	, situada  no  Bairro  Linha  Cabral,  neste  Município,  devidamente 	<BR>registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 68.676, a seguir descrit	as:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada	, para a Rua Francisco Novacoski, 	medindo 141,91m	², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, 	<BR>com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	1,03 metros confrontando com Márcio Puziski e Marlene Furmanski Puziski (matrícula nº 69.298);	 	<BR>SUL	 	1,03 met	ros confrontando com  Vilson Formanski e Marilene Furmanski Puziski (matrícula nº 46.439);  	 	<BR>LESTE	 	138,06 metros confrontando com a Rua Francisco Novacoski;	 	<BR>OESTE	 	138,07 metros confrontando com a área remanescente (matrícula nº 68.676).	 	<BR> <BR>II - área reman	escente, 	medindo 53.524,84m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	388,59 metros confrontando com Márcio Puziski e Marlene Furmanski Puziski (matrícula nº 69.298 );	 	<BR>SUL	 	388,32 metros em 3 linhas: 	 	<BR>80,76 metros confrontando com Vilson Formanski e Marilen	e Rodrigues Formanski (matrícula nº 46.439 ); 	 	<BR>69,12 metros confrontando com Vilson Formanski e Marilene Rodrigues Formanski (matrícula nº 46.439); 	 	<BR>238,44 metros confrontando com Vilson Formanski e Marilene Rodrigues Formanski (matrícula nº 46.439 ); 	 	<BR>LESTE	 	138,07 metros confrontando com a Rua Francisco Novacoski;	 	<BR>OESTE	 	136,52 metros confrontando com MG5 Administração e Participações S/A (matrícula n° 45.330).	 	 <BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas 	necessárias para esse fim, por conta 	<BR>de dotações próprias do orçamento municipal.	 	 <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 20 de junho de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 1074/22, de 20 de junho de 2022.	 	 <BR>Concede função gratificada de FC	-6. 	 <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal e de conf	ormidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:	 	 <BR>CONCEDER 	 	 <BR>ao  servidor	 JULIO  GUSTAVO  RIBEIRO  NETO,	 matricula  nº 	57.507	,    Cirurgião  Dentista	-ESF,  a  função de  Coordenador  de  Unidade  de 	<BR>Saúde 	–FC-6, lotado na Secretaria 	Municipal de Saúde, a partir de 1 de junho de 2022.	 	<BR>Criciúma, 20 de junho de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1075/22, de 20 de junho de 2022.	 	<BR> <BR>Revoga o Decreto 	SG/nº 1220/19, que concedeu a f	unção de 	Coordenador de Unidade de Saúde FC	-6. 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  e  de  conformidade  com  o  art.  4º,  da  Lei  Complementar  nº 	<BR>014/99 e nos termos da Lei Complementar nº 203/17, resolv	e: 	<BR> <BR>REVOGAR,<BR><BR>Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>a partir de 1 de junho de 2022, o Decreto SG/nº 1220/19, que concedeu a 	CRISTINA PRESTES BATISTA	, matrícula nº 56.344	, a função 	<BR>de 	Coordenador de Unidade de Saúde	- FC-6. 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de junho de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município 	de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm.	 	 <BR>DECRETO SG/nº 1078/22, de 20 de junho de 2022.	 	 <BR>Altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Criciúma, para biênio 2021	-2023.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE	 CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.838 de 19 de dezembro 	<BR>de 2016, alterada pela Lei nº 7.931, de 30 de julho de 2021 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve:	 	 <BR>ALTERAR 	 	 <BR>a  composição  dos  memb	ros  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher 	– CMDM,  instituído  pelo  Decreto  SG/nº  1320/21,  que 	<BR>passa a vigorar com a seguinte redação:	 	 <BR>II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL	 	 <BR>n) Movimento Mulher 	– M. M.	 	<BR>Titular: Renata Costa Damásio Almeida	 	<BR>Suplente: Rosane Dos	tal Xavier	 	 <BR>Criciúma, 20 de junho de 2022.	  	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/erm.	 	 	 	<BR>DECRETO SG/nº 1079/22, de 20 de junho de 2022.	 	 <BR>Altera a lotação de Marcos Ramos Fernandes, Agente de F	iscalização.	 	 <BR>O PREFEITO  DO MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	, no uso de  suas atribuições legais e de conformidade com o art.  51,  da  LC 012/99  e nos 	<BR>termos da LC 204/2017 e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 1990,	 	 <BR>Considerando o deferime	nto no Memorando nº 873/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve: 	 	 <BR>ALTERAR:	 	 <BR>a  partir  de  21  de  junho  de  2022,  a  lotação  do  servidor 	MARCOS  RAMOS  FERNANDES	, matrícula  nº  45.385,  ocupante  do  cargo  de 	<BR>provimento  efetivo  de  Agente  de  Fiscalização,  nome	ado  em  28/06/2013  pela  Portaria  nº  119/13, 	com  carga  horária  de  40  horas 	<BR>semanais, da Diretoria de Meio Ambiente para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil	, a partir desta data.	 	 <BR>Criciúma, 20 de  junho de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do 	Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral.	 	<BR>DAM/cbm	 	 <BR>Atos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATO N° 069, DE 23 DE JUNHO DE 2022.	 	 <BR>Nomeia candidatos do Edital de Concurso Público nº Edital nº 001/2021.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚ	MA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  acord	o  com  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº 	<BR>12/1999,	 bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº 001/2021	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 	<BR>1730	/2021	 de 	27/12/2021	, retificado pelo Dec	reto SG/nº 	089	/2022 de 	18/01/202	2, resolve	:<BR><BR>Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 <BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>NOMEAR	 	<BR> <BR>por  concurso,  os  candid	atos  abaixo  relacionados,  aprovados  e  classificados  no  concurso  público para  exercer  os  respectivos  cargos 	<BR>efetivos:	 	<BR> <BR>AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA	 	<BR>1 VAGA	 	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>3915	 	CAMILA MACHADO FERNANDES	 	53	 	<BR>4562	 	CRISTIANO AMERICO MAFIOLETI	 	54	 	<BR> <BR>ENGENHEIRO CIVIL	 	<BR>1 VAGA	 	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>622	 	SHAYANE FERNANDA SANTOS CRUZ	 	3 	<BR> <BR>Os candidatos nomeados deverão comparecer, 	no prazo de 30 dias, a partir da data de p	ublicação no Diário Eletrônico do Município, 	<BR>no horário das 8:00 às 17:00 horas, 	na Gerência de Gestão de Pessoas 	- RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 	<BR>– Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo.  O  candidato será contatado 	através de aplicativo de mensagens 	de celular, 	<BR>ligação telefônica, e	-mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo 	<BR>providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração par	a Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta 	<BR>na Caixa Econômica Federal.	  	<BR> <BR>A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.	 	<BR> <BR>Criciúma, 23 de junho de 2022.	 	<BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeit	o do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL/cbm	 	<BR> <BR>ATO N° 070, DE 23 DE JUNHO DE 2022.	 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 047/2022.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, e de acordo com 	o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº 	<BR>12/1999 resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	<BR> <BR>a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação nº 047, publicado no <BR>Diário Oficial do Município em 17 de Maio de 2022, em 	razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 16 de 	<BR>Junho de 2022. 	 	<BR> <BR> <BR>Criciúma, 23 de junho de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL/cbm	 	<BR> <BR> <BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>3756	 	PATRICIA SERBAI	 	ENGENHEIRO CIVIL	 	<BR>2895	 	CRISTIANO DE SOUZA	 	AGENTE MANUT. VIGILÂNCIA E LIMPEZA	 	<BR>5132	 	IURI SANTOS DE OLIVEIRA	 	AGENTE MANUT.	 VIGILÂNCIA E LIMPEZA<BR><BR>Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 <BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>ATO N° 071, DE 23 DE JUNHO DE 2022.	 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 045/2022.	 	<BR> <BR>O PREFEI	TO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº 	<BR>12/1999 resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	<BR> <BR>a  nomeação por  concurso público dos candidatos abaixo relacionados, 	efetuada	 através do Ato de Nome	ação n° 	045	, publicado no 	<BR>Diário Oficial do Município em 	13	 de 	Maio	 de 2022, 	em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 11 de 	<BR>Junho de 2022. 	 	<BR> <BR>Inscrição	 Nome	 	Cargo	 	<BR>229406	 CHRISTIANO CECCATO	 	PROF. III 	– ED. F�SICA	 	<BR> <BR>Crici�ma, 	23 de junho de 2022.	 	<BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL/cbm	 	<BR> <BR>ATO N° 072, DE 23 DE JUNHO DE 2022.	 	<BR> <BR>Nomeia candidatos do Edital nº 020/2021.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  s	uas  atribuições  legais  e  de  acord	o  com  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº 	<BR>12/1999,	 bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº	 020/2021	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 	<BR>012/2022	 de 03/01/2022	, retificado pelo Decreto SG/nº 120/2	022 de 26/01/2022, resolve:	 	 <BR>NOMEAR 	 	 <BR>por  concurso,	 os  candidatos  abaixo  relacionados,  aprovados  e  classificados  no  concurso  público para  exercer  os  respectivos  cargos 	<BR>efetivos:	 	<BR> <BR>PROFESSOR III 	– ED. FÍSICA	 	<BR>1 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>219836	 	RENATO PORTO	 DE BORBA	 	29	 	 <BR>PROFESSOR III 	– MATEMÁTICA	 	<BR>1 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>220771	 	LUCAS VIEIRA MACHADO	 	10	 	 	<BR>Os candidatos nomeados deverão comparecer, 	no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, 	<BR>no horário das 8:00 	às 17:00 horas, 	na Gerência de Gestão de Pessoas 	- RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 	<BR>– Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo.  O  candidato será contatado através de aplicativo de mensagens 	de celular, 	<BR>ligação telefônica	, e-mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo 	<BR>providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta 	<BR>na Caixa Econômi	ca Federal.	  	<BR> <BR>A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.	 	<BR> <BR>Criciúma, 23 de junho de 2022.	 	<BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretári	o-Geral	 	<BR>LCL/cbm<BR><BR>Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 <BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Extratos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO 	– ESPÉCIE: 	PRIMEIRO	 TERMO  DE  ADITIVO  N°  028/CMDCA/2022  AO  TERMO  DE  FOMENTO  Nº 	<BR>2585/2022, 	REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2610/22.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES	: O  Conselho Municipal	 da  Criança  e do Adolescente	- CMDCA através da  Secretaria  Municipal  de Assistência  Social, e de 	<BR>outro lado Criciúma Esporte Clube.	 	<BR> <BR>DO OBJETO: 	 Pelo presente termo aditivo fica alterada a conta para pagamento do Termo de Fomento 2585/2022, passando a ser a	 	<BR>Conta Corrente	- Banco Caixa Econômica Federal	- AG: 1662 C/C:4694	-6. 	<BR> <BR>DATA: 	Criciúma	-SC, 	14	 de junho de 	2022	. 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS: 	Clésio  Salvaro  pelo 	Município  de  Criciúma,  Bruno  Ferreira  pela  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social,  L	uciano 	<BR>Mendes Pereira pe	lo CMDCA, e Alexandre Farias pelo 	Criciúma Esporte Clube.	  	 <BR>EXTRATO 	– ESPÉCIE: 	TERMO DE FOMENTO N° 029/CMDCA/2022, 	REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO 	<BR>ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2611/22.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES	: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen	te 	-CMDCA, Fundo da Infância e adolescência	- FIA, na gestão 	<BR>o Município de Criciúma, e a Secretaria Municipal de Assistência Social, e de outro lado o Bairro da Juventude dos Padres Rog	acionistas.	 	<BR> <BR>DO  OBJETO: 	O  objeto  do  presente  Termo  de  Fomento 	é  para  aq	uisição  de  equipamentos  e  materiais  pedagógicos  relacionados  à 	<BR>robótica. No valor de R$ 	167.900,00	 (cento e sessenta e sete mil e novecentos reais) para o desenvolvimento do projeto 	“TECNOLOGIA 	<BR>A FAVOR DA EDUCAÇÃO	”. 	<BR> <BR>VIGÊNCIA:	 12 (doze) 	meses, a partir da 	assinatura.	 	 <BR>DATA: 	Criciúma	-SC, 	14	 de junho de 	2022	. 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS: 	Clésio  Salvaro  pelo 	Município  de  Criciúma,  Bruno  Ferreira  pela  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social,  L	uciano 	<BR>Mendes Pereira pelo CMDCA, e José Altair Back pelo Bairro da Juventude.	 	 <BR>R	esoluções	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO N° 083/2022	 	<BR> <BR>A  Comissão  de  Avaliação  do  Estágio  Probatório  dos  Servidores  Públicos  Municipais  de  Cri	ciúma,  nomeada  pelos    Decretos 	SG/n° 	<BR>1269/20 e SG/n° 236/21, em conformidade com o que determina o artigo	 20, incisos I e XII da Lei Complementar 120/2014.	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.  1º	. Art.  1º	.  Declarar  prorr	ogada  a  contagem  do  período  de  estágio  probatório  do(a)  servidor(a) 	Cristiane  de  Castro  Cardoso, 	<BR>matrícula	 56.855, 	a partir de 17/06/2022 a 14/02/2023, conforme r	esguarda os	 dispositivos supra.	 	<BR> <BR>Art. 2º.	 Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório. 	 	<BR> <BR>Art. 3º.	 Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação. 	 	 <BR>Criciúma, 21 de junho de 2	022.	 	<BR> <BR>Daiana Silveira Colombo	 - Presidente da Comissão 	 	<BR>Patrícia Rodrigues Oenning 	- Membro da Comissão	 	<BR>Solange Castagnel  	- Membro da Comissão	 	<BR>Sandra Fernandes Henrique  	- Membro da Comissão	 	<BR>Marcia Francisca Mendes  	- Membro da Comissão<BR><BR>Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 <BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLUÇÃO N° 084/	2022	 	<BR> <BR>A  Comissão  de  Avaliação  do  Estágio  Probatório  dos  Servidores  Públicos  Munici	pais  de  Criciúma,  nomeada  pelos	 Decretos    SG/n° 	<BR>1269/20 e SG/n° 236/21, em conformidade com o que determina o artigo 20, incisos I e XII da Lei Complementar 120/2014.	 	<BR> <BR>RESOLV	E: 	<BR> <BR>Art.  1º	. Art.  1º	.  Declarar  prorr	ogada  a  contagem  do  período  de  estágio  probatório  do(a)  servidor(a) 	Rosane  Simão  Machado 	<BR>Rodrigues, 	matrícula	 57.184, 	a partir de 06/06/2022 a 28/08/2023, conforme resguarda os	 dispositivos supra.	 	<BR> <BR>Art. 2º.	 Os dias de es	tágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório. 	 	<BR> <BR>Art. 3º.	 Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 21 de junho de 2022.	 	<BR> <BR>Daiana Silveira Colombo	 - Presidente da Comissão 	 	<BR>Patrícia Rodrigues Oenning 	- Membro da Comissão	 	<BR>Solange Castagnel  	- Membro da Comissão	 	<BR>Sandra Fernandes Henrique  	- Membro da Comissão	 	<BR>Marcia Francisca Mendes  	- Membro da Comissão	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO N° 085/2022	 	<BR> <BR>A  Comissão  de  Avaliação  do  Estágio  Probatório  dos	 Servidores  Públicos  Municipais  de  Criciúma,  nomeada  pelos  Decretos  SG/n° 	<BR>1269/20 e SG/n° 945/21, em conformidade com o que determina o artigo 20, incisos I e XII da Lei Complementar 120/2014	. 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1º	. Declarar prorr	ogada a contagem do período d	e estágio probatório do(a) servidor(a) 	Amenom Guerreira Colombo, 	matrícula 	<BR>nº 57.187, 	a partir de 07/06/2022 a 30/06/2022, conforme resguarda os	 dispositivos supra.	 	<BR> <BR>Art. 2º.	 Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimen	to do período de estágio probatório. 	 	<BR> <BR>Art. 3º.	 Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 21	 de junho	 de 2022.	 	<BR>Daiana Silveira Colombo	 - Presidente da Comissão 	 	<BR>Patrícia Rodrigues Oenning 	- Membro da Comissão	 	<BR>Solange Castagnel  	- Membro da Comissão	 	<BR>Sandra Fernandes Henrique  	- Membro da Comissão	 	<BR>Marcia Francisca Mendes  	- Membro da Comissão	 	<BR> <BR>Atas	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 09 	DO EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA Nº 059/PMC/2022	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 632303)	 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RE	SERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DO 	<BR>RECEBIMENTO DOS TERMOS DE DESISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de 	pavimentação 	<BR>asfáltica  das  Avenidas  Dilnei  Luiz  Piovesan  e  Célio  Grijó,  numa  extensão  total  de  1.005,91m,  localizadas  no  bairro  Cristo  Red	entor, 	<BR>município de Criciúma 	- SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 	– GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA).<BR><BR>Nº 3002	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	23	 de Junho de 2022	 <BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Às dezesseis horas e	 quarenta e cinco minutos, do dia vinte e dois, do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de 	<BR>reuniões da Diretoria de Logística 	- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego 	<BR>nº 542, nesta cida	de de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da Comissão Permanente 	<BR>de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 <BR>de 11 de maio de 2022, para p	rosseguimento do processo acima epigrafado. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA 	<BR>TRES,  ela  informou  a  Comissão  que  recebeu  das  empresas  participantes  SETEP  CONSTRUÇÕES  S.A.;  CONFER  CONSTRUTORA <BR>FERNANDES  LTDA  e  JR  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLANAGEM  L	TDA,  os  termos  de  desistência  do  prazo  de  recurso  com  relação  a 	<BR>segunda  fase,  permitindo  assim  a  continuidade  dos  trabalhos.  Portando,  desta  forma,  a  Comissão,  sugere  ao  Senhor  Prefeito <BR>Municipal  que  analise  o  processo  licitatório  e  homologue  o  parecer  des	ta  Comissão  para  após,  querendo,  adjudicar  os 	<BR>serviços/obras  a  empresa  vencedora	 SETEP  CONSTRUÇÕES  S.A.,  que  ofertou  o  preço  global  de 	R$4.709.139,77  (Quatro  milhões 	<BR>setecentos e nove mil cento e trinta e nove reais e setenta e sete centavos)	. Os termos de	 renúncia ficam fazendo parte integrante e 	<BR>inseparável como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou	-se a sessão, da qual para constar, lavrou	-se a 	<BR>presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licit	ações. Sala de Licitações, (quarta	-feira), aos vinte e 	<BR>dois dias do mês de junho do ano de 2022.	 	 	<BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>      	             	Presidente	 	 	 	               	Membro	-Secretário 	 	             	  	           	     	Membro	 	<BR>OSMAR CORAL	  	 	 	LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	 	<BR>     	Membro	 	 	 	 	 	       	Membro	 	 <BR>Acrescenta Contemplados	 à Bolsa d	e Estudo PMC/UNESC	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>ACRESC	ENTA NOVOS CANDIDADOS NA LISTA 	DE CONTEMPLADOS, DA BOLSA DE ESTUDO PMC/UNESC 	-  DEFICIENTE/CARENTE.	 	<BR>PRIMEIRO SEMESTRE 2022	 	<BR>A Comissão de Seleção de Inscritos, designada pelo Decreto n° 102/22, no uso de suas atribuições, de acordo com o Edital n° 0	03/22, 	<BR>encaminha  relação  abaixo  dos  candidatos 	contemplados 	à  bolsa  de  estudo,  para  o  pri	meiro  semestre  de  2022  após  alteração  da 	<BR>lista de espera:	 	<BR> <BR>CÓDIGO	 	NOME	 	CURSO	 	ÍNDICE DE CARÊNCIA	 	% 	<BR>116641	 	MARIA JÚLIA MACHADO VENERANTO	 	MEDICINA	 	805,846125	 	50%	 	<BR>108888	 	LUIZ GUSTAVO MEDEIROS DE SOUZA	 	CIÊNCIAS CONTÁBEIS	 	820,2853333	 	50%	 	 <BR>Criciúma, 22 de jun	ho de 2022.	 	<BR> <BR>Juliana Lora 	- UNESC	 	<BR>José Paulo Ferrarezi 	- Câmara Vereadores	 	<BR>William Nunes 	- UABC	 	<BR>Ademar Silvano Barbosa 	- Poder Executivo	 	<BR>Marcia Francisca Mendes 	- SISERP	 	<BR>Vittor Teixeira Ferreira  	- DCE / UNESC	 	<BR>DAM/jrm