Nº 2998 – Ano 13 Sexta -feira, 17 de Junho de 2022
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Lei............................................................................................................... .... .......................................................... 1
Decreto s................ ........................................................... ........................... .......... .......... .................. .... ................ ...2
Ata s............... ............................... ....................................................... ....... ...................... ...... .......................... ....... ..2
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.140, de 15 de junho de 2022.
Autoriza o Município de Criciúma, por meio do Chefe do Poder Executivo, a realizar permuta de imóvel de sua propriedade com i móvel
de propriedade do Sr. Ramon Pavei Menegon .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e permutar área de terras de propriedade do Município de
Criciúma, medindo 5.134,39m², matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 85.310, cadastro nº 967816, avaliada em R$ 200.000, 00
(duzentos mil reais).
Art.2º A área acima descrita será permutada por outra, pertencente ao Sr. Ramon Pavei Menegon, CPF 072.729.769 -42, medindo
5.500,00m², a ser desmembrada de uma área maior de 9.274,26m², matriculada sob o nº 85.317, cadastro nº 967817, avaliada em R $
200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes con frontações:
I. Norte : 55,00 metros com Rogério Cizeski – matrícula n° 112.509;
II. Sul: 55,00 metros com a área remanescente da matrícula n° 85.317;
III. Leste: 100,00 metros com Olga Dagostim Colle – matrícula n° 223.051;
IV. Oeste: 100,00 metros com a R ua João Novak.
§1° O imóvel descrito no caput será afetado como área verde, nos termos da Lei n° 7.999, de 24 de novembro de 2021.
§2° O desmembramento da área ficará a cargo do respectivo proprietário, sendo este responsável pela entrega da matrícula indivi-
dualizada.
Art.3° A presente permuta não dispensará as licenças ambientais necessárias para supressão da área verde contida na área d e matrí-
cula n° 85.310.
Art.4° O imóvel descrito no art. 1° será utilizado para ampliação do parque fabril da empresa Sulaço Fundição de Ferro e Aço Ltda.
Art.5° A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação do s imóveis, sendo que não caberá
ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam -se as disposições em contrá rio.
Criciúma, 15 de junho de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/cbm
PE 39/2022 – Autoria: Clesio Salvaro
Índice
Nº 2998 – Ano 13 Sexta -feira 17 de Junho de 2022
Nº 2998 – Ano 13 Sexta -feira, 17 de Junho de 2022
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1048/22, de 15 de junho de 2022.
Altera membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI -M, nomeados pelo Decreto SG/nº 729 /22, de 19 de abril de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal
e nos termos dos Decretos SA/nº 1305/15 de 13 de outubro de 2015 e do Regimento Interno homologado pelo Decreto SA/nº 872/16
de 19 de maio de 2016,
DECRETA :
Art.1º A alínea “c” do art. 1º do Decreto SG/nº 729/22, que nomeia membros para comporem o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal - GGI -M, passa a vigorar com a seguinte redação:
c) Delegacia Regional de Polícia Civil de Criciúma – 6°DRP
Titular: Delegado Vitor Bianco Júnior
Suplente: Rosinei da Silveira
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de assinatura.
Criciúma, 15 de junho de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/erm.
DECRETO SG/nº 1055/22, de 17 de junho de 2022.
Revoga o Decreto SG/nº 1719/21 de 17 de dezembro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIUMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, de 05/07/90,
Considerando, o Memorando nº 846/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas,
DECRETA:
Art.1º Fica revogado o Decreto SG/n° 1719/21, de 17 de dezembro de 2021, que colocou o servidor LUCAS BOAVENTURA DAL SASSO,
matrícula nº 45.140, à disposição do Cartório Eleitoral de Criciúma – 10ª Zona Eleitoral.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de su a publicação.
Criciúma, 17 de junho de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 059/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 632303)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RAZÕES E
CONTRARRAZÕES, COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação
asfáltica das Avenidas Dilnei Luiz Piovesan e Célio Grijó , numa extensão total de 1.005,91m, localizadas no bairro Cristo Redentor,
município de Criciúma - SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA).
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Às dezesseis horas, do dia quinze, do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 , para prosseguimento do
processo do edital acima epigrafado. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TR ES, ela informou que recebeu da Procuradoria
Geral do Município, parecer jurídico nº. 458 /2022 referente aos Recursos Administrativos de RAZÕES Nº 639763 protocolado pela
empresa SETEP CONSTRUÇÕES S.A. e de CONTRARRAZÕES nº 640740 protocolado pela empresa CONFER CONSTRUTORA FERNANDES
LTDA, requerendo a inabilitação da empresa CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA. Após a leitura verbal, por um dos membros da
comissão, do parecer jurídico exarado pela Douta Procuradora -Geral do Município, advogada Ana Cristina S oares Flores – OAB/SC 18.896 -
B, que chegou à seguinte conclusão: Diante de todo o exposto , opina esta PROCURADORIA pelo conhecimento do recurso interposto
pela empresa SETEP CONSTRUÇÕES S.A , e no mérito pelo NÃO PROVIMENTO , encaminhando à Comissão de Permanente de Licitações
para as devidas providências. Este é o parecer. Criciúma, 13 de junho de 2022. Portando, diante das razões de fato e de direito aduzidas no
referido processo, a Comissão por unanimidade, acatou o Parecer Jurídico nº. 458 /2022 , exa rado pela Procuradoria Geral do Município de
Criciúma e, manteve sua decisão quanto a HABILITAÇÃO da empresa CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA . O(s) processo(s)
administrativo(s) acima mencionado(s) fica(m) fazendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivesse(m) transcrito(s). Nada mais
havendo a tratar, encerrou -se a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que que vai assinada pelos integrantes da CPL.
Sala de Licitações (quarta -feira), aos quinze dias do mês de junho do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 06 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 059/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 632303)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA
DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS,
CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de emp resa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação
asfáltica das Avenidas Dilnei Luiz Piovesan e Célio Grijó, numa extensão total de 1.005,91m, localizadas no bairro Cristo Red entor,
município de Criciúma - SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA).
Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia quinze, do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões d a Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior d o Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022, para
prosseguimento do processo do Edital acima epigrafado. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que f oram
transcorridos os prazos de recursos das RAZÕES e CONT RARRAZÕES, e exarado o parecer pela improcedência do recurso impetrado
pela empresa SETEP CONSTRUÇÕES S.A. requerendo a inabilitação da empresa CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA, permitindo
assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório, ou seja, a abertura dos envelopes contendo
as propostas de preços (envelope Nº 2) das empresas habilitadas: SETEP CONSTRUÇÕES S.A., JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM
LTDA e CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA . Assim sendo, a Presidente determinou o dia 20/06/2022 (segunda -feira) às 11h00min
– horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02 – proposta de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das
licitantes, na sala de licitações do municípi o de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a
presente Ata, que vai assinada pelos int egrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quarta -feira), aos quinze dias do mês
de junho do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
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Criciúma -SC, 15 de junho de 2022.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 059/PMC/2022
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação
asfáltica das Avenidas Dilnei Luiz Piovesan e Célio Grijó, numa extensão total de 1.005,91m, localizadas no bairro Cristo Red entor,
mun icípio de Criciúma - SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA).
Prezad os Licitan tes: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.,
JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, e
CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA.
Nos term os dos dispositivos contidos no Edital de Concorrência nº. 059/PMC/2022 , comunicam os a reali zação da 7ª (sétima ) sessão e
convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas de
preç os (enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 632303 , corresponden te ao Edital acima
epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 11 h00 min do dia 20/06/2022 (segunda -feira) – horário de Bra sília,
na sala de reuniões da Dire toria de Logística, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações
ATA 04 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 069/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 634114)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, ENCERRAMENTO DOS PRAZOS E ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES A
PROCURADORIA GERAL.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos complementares de engenharia e planilha
orçamentária para construção do novo CENTRO ESCOLAR INFANTIL MARIA DE ASSIS GÓES, na avenida Carlos Pinto Sampaio – bairro
São Luiz, no município d e Criciúma -SC.
Às quinze horas, do dia quinze, do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logís tica -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cida de de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022, para registro do rec ebimento do recurso
de CONTRARRAZÕES : protocolado(s) através do processo administrativo nº 642012 pela empresa SUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS
LTDA , e encerramento dos prazos de contrarrazões. Diante disso a comissão encaminha os recursos de RAZÕES da empresa
MULTIPRO PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI e de CONTRARRAZÕES da empresa SUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS
LTDA , à Procuradoria Geral do Município, com o propósito de apreciar, analisar e julgar, corroborando com a emissão de parecer jurídico
nos termos e prazos instituídos na Lei de Licitações . O(s) processo(s) administrativo(s) acima mencionado(s) fica(m) fazendo parte
integrante desta Ata, como se aqui estivesse(m) transcrito (s) . Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão da qual para constar,
lavrou -se a presente Ata, que que vai assinada pelos integrantes da CPL. Sala de Licitações (quinta -feira), aos quinze dias do mês de
junho do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLI VEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
ATA 08 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 073/PMC/2022
Processo Administrativo Nº. 635659
Alienação de Bens Imóveis (terrenos)
ATA DA REU NIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA O REGISTRO DE RECEBIMENTO
DO PARECER JURÍDICO Nº 459/2022 DA PROCURADORIA GERAL, REFERENTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA
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MANOSMAQ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DO
EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Alienação Ad Corpus de 13 (treze) bens imóveis (terrenos) de propriedade do Município de Criciúma para empresas privadas,
situados no Loteamento Industrial do Verdinho - LIV, vinculada à construção e operação de suas unidades produtivas no
empreendimento, com vistas à geraçã o de emprego e renda de forma direta e indireta, com benefícios para a comunidade em geral.
Às oito horas e trinta, do dia quinze, do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria d e Logística
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 , para prosseguimento do
processo do edital de Concorrência Nº 073/PMC/2022. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que recebeu
da Procuradoria Geral do Município, parecer jurídico nº. 459 /2022 referente ao Recurso Administrativo de RAZÕES Nº 640950
protocolado pela empresa MANOSMAQ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA , requerendo ser a
vencedora no certame para aquisição do Lote 03 – Quad ra 4 e concomitantemente a revogação dos atos posteriores, em especial os
que envolvem a empresa EPOSS. Após a leitura verbal, por um dos membros da comissão, do parecer jurídico exarado pela Douta
Procuradora -Geral do Município, advogada Ana Cristina Soa res Flores – OAB/SC 18.896 -B, que chegou à seguinte conclusão : Diante de
todo o exposto , opina esta PROCURADORIA pelo conhecimento do recurso interposto pela empresa MANOSMAQ IMPORTAÇÃO E
COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA , e no mérito pelo NÃO PROVI MENTO , encaminhando à Comissão de Permanente
de Licitações para as devidas providências. Este é o parecer. Criciúma, 15 de junho de 2022. Portando, diante das razões de fato e de direito
aduzidas no referido processo, a Comissão por unanimidade, acatou o Parecer Jurídico nº. 459 /2022 , exarado pela Procuradoria Geral do
Município de Criciúma e, manteve sua decisão prolatada na ATA 02 quanto a realização do sorteio para o lote 03 - Quadra 04 entre as
empresas empresa MANOSMAQ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e EPOSS TECNOLOGIAS E
INOVAÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Portando, desta forma, sugere ao Senhor Prefeito Municip al que analise o processo
licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar os lotes/imóveis aos proponentes vencedores:
TRANSFABI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – lote 01 - Quadra 02; PORTAL MIX EVENTOS LTDA – ME – lote 03 - Qu adra 05; TOUS
QUÍMICA LTDA – lote 02 - Quadra 02; CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA – lote 02 - Quadra 05; CONECTE
TRANSPORTES LTDA – lote 08 - Quadra 05; MACAN ELETROMECANICA EIRELI – lote 07 - Quadra 05 e CDB – CENTRO DE
DISTRIBUIÇÃO BASCHIROTT O MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – lote 05 - Quadra 05 e lote 01 - Quadra 05 e EPOSS TECNOLOGIAS
E INOVAÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA – lote 03 - Quadra 04. O(s) processo(s) administrativo(s) acima mencionado(s) fica(m)
fazendo parte integrante desta Ata, c omo se aqui estivesse(m) transcrito(s). Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão da qual
para constar, lavrou -se a presente Ata, que que vai assinada pelos integrantes da CPL. Sala de Licitações (quarta -feira), aos quinze dias
do mês de junho do an o de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 103/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 639303)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E
ABERTURA DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA
EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de ampliação
(1.121,00m) da Mina de Visitação Oct ávio Fontana, localizada no município de Criciúma -SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – GOVERNO
ESTADO DE SANTA CATARINA).
Às quatorze horas, do dia quinze, do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Log ística - loca lizada no
pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina,
reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 d e 31 de janeiro de 2022,
alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022, para recebimento dos envelopes e abertura da documentação de habili tação –
envelope nº 1, correspondente a 1ª fase do Edital de CONCORRÊNCIA Nº 103/PMC/2022. Abertos os trab alhos pela Presidente, Srta. KARINA
TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que não houve impugnação ao edital e as publicações resp eitaram
os prazos legais. Salientou ainda que protocolou tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital somente a
empresa: JK ENGENHARIA DE OBRAS LTDA - EPP – CNPJ – 04.916.179/0001 -82 e encontrava -se representada e legalmente
credenciada neste ato. Ato contínuo, a Presidente solicitou à separação dos Envelopes Nºs 1 e 2. Deu -se e m sequência, a abertura do
envelope de nº 1 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão. Após
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concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão, com auxílio da área técnica da Secretaria de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana, através da servidora Engª. Katia Maria Smielevski Gomes, constatou -se que a empresa JK
ENGENHARIA DE OBRAS LTDA - EPP, não apresentou atestado para atendimento ao solicitado no subitem 2 do i tem 4.1.3.1 do edital.
Foi franqueada a palavra aos presentes onde nada declarou. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão,
por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa: JK ENGENHARIA DE OBRAS LTDA - EPP . Assim sendo, a Comissão passou o
Envelope Nº 2 - "Proposta de Preços" aos Srs. Membros da Comissão e representante presente que os examinassem, ainda lacrados,
quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em ún ica embalagem,
ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as
licitantes e interessados serão notificados através do ato de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município d e Criciúma. Diante
do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidame nte
fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro di a útil subsequente a
data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -se à disposição das licitantes
e interessados para vistas (consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, a President e da Comissão deu por encerrada a
reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comis são
Permanente de Licitações e pela licitante presente, que aceitou de forma incondicional as dec isões e deliberações tomadas pela
Presidente e membros da CPL. Sala de Licitações, (quarta -feira), aos quinze dias do mês de junho do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA - Engª. Katia Maria Smielevski Gomes
JK ENGENHARIA DE OBRAS LTDA – EPP - JACSON KOESTER - Sócio Administrador
ATA 12 DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 - ALTERADO
PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS
(Processo Administrativo Nº. 605856)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIUMA PARA REALIZAÇÃO DO SORTEIO DO
QUARTO LEILÃO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física ou jurídica, mediante CREDENCIAMENTO, para a realização leilão
de bens móveis inservíveis ao patrimônio do Município de C riciúma -SC, conforme as disposições deste edital e de acordo com as
condições previstas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.
Às nove horas, do dia quinze, do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logís tica - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Sa nta
Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/ n° 133/22 de 31
de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 , para procedimentos estabelecidos neste edital de
CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 – ALTERADO, para realização do sorteio do leiloeiro que realizará o segundo leil ão tem como
objetivo: AUTOMÓVEIS, SUCATAS E EQUIPAMENTOS . Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que
mesmo com aviso da convocação do sorteio, publicado no site https://www.criciuma.sc.gov.br/site/doe.php?diario=2858#conteudo
nenhum dos leiloeiros encontrava -se presente na sessão. Foram apresentados aos membros da comissão, a relaç ão com o nome de
todos os leiloeiros credenciados conforme ata 11. Para a realização do sorteio foi utilizado uma caixa contendo o nome dos le iloeiros
credenciados. Em seguida, não havendo restrição quanto a relação dos nomes a Comissão procedeu ao sorteio dos leiloeiros conforme
item 12 do edital e obteve -se o seguinte resultado:
LEILOEIRO:
Sorteado: JOÃO PAULO SAMPAIO DAMIANI
Portando, desta forma, a Comissão convoca em até 10 (dez) dias corridos para:
a) informar endereço e as características do imóvel que será utilizado para a realização do leilão eletrônico/presencial;
b) agendar junto à Fiscalização, vistoria do imóvel que será utilizado, de modo que seja averiguado o atendimento aos critéri os
mínim os estabelecidos pelo Município de Criciúma/SC.
c) Caso o leiloeiro sorteado não comprove o atendimento aos critérios mínimos estabelecidos pelo Município de Criciúma/SC, se rão
aplicados os procedimentos descritos no item 10.2 do presente Edital.
Os leilo eiros serão comunicados desta decisão através da notificação (cópia desta ATA) enviada via correio eletrônico (e -mail), bem
como da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma.
Nº 2998 – Ano 13 Sexta -feira, 17 de Junho de 2022
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Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu p or encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (qua rta -
feira), aos quinze dias do mês de junho do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL ALAN NUNES CARDOSO
Membro Membro -Suplente