Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>Leis	.............................................................................................................................	..............................	...............	..1 	<BR>Atas	.................................................................................	..............................................	......................................	......3	 	<BR>Aviso de Licitação	.............................................................................................................................	....	..............	.....	.5 	<BR>Relató	rio Resumido da Execução Orçamentária	...........................................................	.................................	.......	...5 	<BR>Leis	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>LEI Nº 8.130, de 1 de junho de 2022.	 	 <BR>Altera o	 caput do artigo	 1º da Lei Municipal nº	 7.491, de	 25 de julho de 2019	 e dá outras providências.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	 <BR>Art.1º	 O caput do artigo 1º,	 da Lei Municipal nº 7.491, de 25 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:	 	 <BR>Art.1º	 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, com a garantia da União, até 	o 	<BR>valor de R$ 15.000.000,00 	(quinze milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, 	<BR>destinados  a  financiar  projeto  de  pavimentação  de  vias  públicas  e  infraestrutura  viária  no  município  de  Criciúma,  observada  a	 	<BR>legislação vigente, em	 especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.	 	<BR>(...)	 	 <BR>Art.2º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Art.3º	 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 1 de junho de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do 	Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cbm	 	<BR>PE 40/2022 	– Autoria: 	 Clesio Salvaro	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.131, de 1 de junho de 2022.	 	 <BR>Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização de	 bem imóvel desapropriado 	amigavelmente.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	 <BR>Art.1º	 Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento de indenização, no valor 	de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos 	<BR>e cinquenta mil reais), à Primeira Igreja Batista de Criciúma, CNPJ 80.168.719/0001	-75, referente à desapropriação amigável de duas 	<BR>áreas  de  terras  localizadas  em  uma  área  maior,  de  20.000,00m2,  matriculada  sob  o  nº	 74.901,  declaradas  de  utilidade  pública  por 	<BR>meio do Decreto SG/nº 942/22, de 19 de maio de 2022, com as seguintes características:	 	 <BR>I-  Área 1	: área de terras medindo 14.566,17m2, cadastrada sob o n° 128, com as seguintes confrontações:	 	<BR>a) Norte: com a Co	mpanhia Carbonífera Catarinense S/A;	 	<BR>b) Sul: com a Rua Honório Búrigo;	 	<BR>c) Leste: com a Companhia Carbonífera Catarinense S/A;	 	<BR>Índice	 	<BR>Nº 	2988	– Ano 13 Quinta	-feira 02	 de Junho de 2022<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	 	<BR>d) Oeste: com a Avenida Aristides Bolan.	 	 <BR>II- Área 2	: área de terras medindo 2.861,79m2, cadastrada sob o n° 954075, com as 	seguintes confrontações:	 	<BR>a) Norte: com Tercilio Sartor;	 	<BR>b) Sul: com Avenida Aristides Bolan;	 	<BR>c) Leste: em ponto agudo com o entroncamento da Avenida Aristides Bolan e terras de Tercilia Sartor;	 	<BR>d) Oeste: com Associação Atlética do BESC.	 	 <BR>Art.2º	 O imóvel de	sapropriado será destinado à construção do Planetário Astronômico.	 	 <BR>Art.3º	 Havendo necessidade  de parcelamento do solo,  mediante desmembramento, o  Município  ficará responsável  pela  realização 	<BR>deste.	 	 <BR>Art.4º	 A estrutura metálica que hoje compõe o templo rel	igioso será transportada, às expensas do Município para outro local a fim 	<BR>que se dê continuidade às atividades religiosas que eram exercidas no imóvel desapropriado.	 	 <BR>Art.5º	 As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  correrão  à  conta  de  dotações  orçame	ntárias  próprias,  ficando  o  Executivo 	<BR>Municipal autorizado a remanejar e a transformar as unidades orçamentárias em função das disposições contidas nesta.	 	 <BR>Art.6º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Art.7º	 Revogam	-se as disposições em contr	ário.	 	 <BR>Criciúma, 1 de junho de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cbm	 	<BR>PE 48/2022 	– Autoria: 	 Clesio Salvaro	  	 <BR>LEI Nº 8.132, de 1 de junho de 2022.	 	 <BR>Dispõe sobre a criação de cadastro 	e relatório comercial para os estabelecimentos que atuam na compra e a venda de materiais de 	<BR>cobre, bronze, alumínio, zinco e ferro usados, e dá outras providências.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q	ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	 <BR>Art.1º	 Vetado.	 	 <BR>Art.2º	 A inscrição no cadastro deve ser feita pelos estabelecimentos mencionados no artigo 1ª desta Lei, no prazo de até 60 (sessent	a) 	<BR>dias, para aqueles já licenciados pela municipalidade, aplicando o mesmo prazo 	para os novos estabelecimentos 	e, terá caráter o	bri-	<BR>gatório.	 	 <BR>Parágrafo único O não cumprimento do previsto no	 caput	 desse artigo, sujeita o estabelecimento as seguintes penalidades, aplicadas 	<BR>sucessivamente:	 	<BR>I- Advertência por escrito para que realize o cadastro no prazo de 30(trinta) dias;	 	<BR>II- Transcor	rido o prazo assinalado no inciso I serão suspensas as atividades do estabelecimento pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem 	<BR>prejuízo da inscrição no cadastro no período de suspensão;	 	<BR>III- Findos os lapsos temporais das penas aplicadas nos incisos I e II, se	m que o estabelecimento tenha realizado a inscrição no cadastro 	<BR>que trata essa Lei, haverá a	 cassação do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento até a efetiva inscrição no cadastro.	 	 <BR>Art.3°	 Vetado.	 	 <BR>Art.4º	 Vetado.	 	 <BR>Art.5º	 Vetado.	 	 <BR>Art.6°	 Esta 	lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 1 de junho de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cbm	 	<BR>PL 9/2022 	– Autoria: 	 Juarez de Jesus dos Santos<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	 	<BR>Atas	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 04 	DO EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA Nº 059/PMC/2022	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 632303)	 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA 	PARA  REGISTRO  DO 	<BR>RECEBIMENTO  DESPACHO  Nº  415/2022  DA  PROCURADORIA  GERAL  DO  MUNICÍPIO,  REFERENTE  AO  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  DA <BR>PROPOSTA DE PREÇOS 	– ENVELOPE Nº 02, DA EMPRE	SA BCL EMPREENDIMENTOS LTDA.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação 	<BR>asfáltica  das  Avenidas  Dilnei  Luiz  Piovesan  e  Célio  Grijó,  numa  extensão  total  de  1.005,91m,  local	izadas  no  bairro  Cristo  Redentor, 	<BR>município de Criciúma 	- SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 	– GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA).	 	<BR> <BR>Às quinze horas, do dia trinta e um, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da  Diretoria de 	Logística 	- 	<BR>localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Crici	úma, 	<BR>Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada 	<BR>pelo  Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro  de 2022, alterado pelo  decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022, para  registro d	o 	<BR>recebimento do despacho nº 415/2022 da Procuradoria Geral do Município, referente ao pedido de desistência da proposta de pre	ços 	<BR>– envelope  nº  02,  protocolado  pela  empresa  BCL  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  através  do  processo  administrativo  nº  639783, <BR>protocolado 	em 18/05/2022,  justificando equívoco na elaboração do orçamento, por ter identificado posteriormente a entrega dos 	<BR>envelopes, a  utilização de Concreto Asfáltico  acrescido de borracha  na planilha oficial  do município, e possuir sua  usina  tot	almente 	<BR>comprome	tida com para atender obras com processo de usinagem diferente, não conseguindo atender ao objeto desta licitação, caso 	<BR>considerada vencedora. Após a leitura verbal, por um dos membros da comissão, do Despacho exarado pela Douta Procuradora	-Geral 	<BR>do  Municí	pio,  advogada  Ana  Cristina  Soares  Flores  Youssef 	– OAB/SC  18.896	-B,  que  chegou  à  seguinte  conclusão: 	Portanto,  até  a 	<BR>conclusão  da  fase  recursal  quanto  à  habilitação,  os  licitantes  poderão  desistir  de  suas  propostas  sem  a  necessidade  de  aprese	ntar 	<BR>justifica	tiva para tal e, consequentemente, sem serem punidos por isso. Criciúma, 25 de maio de 2022.	 Portando, diante das razões de 	<BR>fato  e  de  direito  aduzidas  no  referido  processo,  a  Comissão  por  unanimidade,  acatou  o  Despacho  nº.  415/2022,  exarado  pela <BR>Procurador	ia  Geral  do  Município  de  Criciúma  e,  por  unanimidade,  acolhe  o  pedido  de  desistência  de  proposta  apresentada  pela 	<BR>licitante BCL EMPREENDIMENTOS LTDA, e determina a devolução imediata de sua proposta de preços. Embora a conduta da Licitante	, 	<BR>ter se baseado 	ao disposto art. 43, §6º, da Lei Federal 8.666/93, não se verifica, pelo conjunto das circunstâncias, que ela tenha agido 	<BR>de  forma  dolosa  ou  de  má	-fé,  com  o  intuito  de  prejudicar  o  procedimento  e  a  Administração.  Além  disso,  não  decorreu  qualquer 	<BR>prejuízo 	ao  Poder  Público,  mostrando	-se  indevida  a  aplicação  das  penalidades.  O  processo  administrativo  acima  enumerado  fica 	<BR>fazendo  parte  integrante  desta  Ata,  independentemente  de  sua  transcrição.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou	-se  a  sessão  e 	<BR>lavrou	-se a pre	sente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações (terça	-feira), aos 31 dias do 	<BR>mês de maio do ano de 2022.	 	 	<BR>KARINA TRES 	 	 	         	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	       	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>            	           	Presidente	 	 	 	    Membro	-Secretário 	 	             	  	                	Membro	 	<BR>OSMAR CORAL	  	 	 	LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	 	<BR>     	Membro	 	 	 	 	 	       	Membro	 	<BR> <BR>De Acordo: 	 	<BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito Municipal	 	 <BR>ATA 06 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 073/PMC/2022	 	 <BR>Processo 	Administrativo Nº. 635659	 	<BR>Alienação de Bens Imóveis (terrenos)	 	 <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA 	PARA  REGISTRO  DO 	<BR>RECEBIMENTO DO(S) PROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S) DE RAZÕES E ABERTURA DO PRAZO DAS CONTRA	RRAZÕES.	 	 <BR>OBJETO:	 Alienação 	Ad Corpus	 de 13 (treze) bens imóveis (terrenos) de propriedade do Município de Criciúma para empresas privadas, 	<BR>situados  no  Loteamento  Industrial  do  Verdinho 	- LIV,  vinculada  à  construção  e  operação  de  suas  unidades  produtivas  no 	<BR>empreendimento, com vistas à geraçã	o de emprego e renda de forma direta e indireta, com benefícios para a comunidade em geral. 	 	<BR>Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, do primeiro dia, do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala d	e reuniões 	<BR>da Diretoria de Logística 	- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	 	<BR>cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da  Comissão Permanente de Licitações do 	<BR>Município designada pelo De	creto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022, 	<BR>para continuidade dos trabalhos com relação ao edital acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo(a) presidente da Comissão, 	ele(a) 	<BR>informou  os  membros  d	a  Comissão  o  recebimento  do  Recurso  administrativo  nº  640950	 protocolado  pela  empresa  MANOSMAQ 	<BR>IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Portanto, desta forma, determinou que fossem notificada(s) a(s) <BR>empresa(s) interessada(s) com relação ao(s	) recurso(s) acima, para que, se for do interesse, entrar(em) com as CONTRARRAZÕES ao(s) 	<BR>recurso(s)  administrativo(s)  interposto(s),  no  prazo  de  até  5  (cinco)  dias  úteis,  conforme  preconiza  o  art.  109,  da  Lei  Feder	al  Nº. 	<BR>8.666/93, contados a partir do prim	eiro dia útil subsequente a data de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrônico do Município 	<BR>de  Criciúma,  publicação  esta  que,  servirá  também  como  notificação/ciência  a(s)  empresa(s).  Os  autos  do  processo  encontram	-se 	<BR>disponíveis aos interessados na 	Diretoria de Logística 	– Setor de Licitações para vistas, consultas e extração de cópias. O(s) Processo(s) 	<BR>Administrativo(s)  acima  referido(s)  fica(m)  fazendo  parte  integrante  desta  ata  como  se  aqui  estivesse(m)  transcrito(s).  Nada 	mais 	<BR>havendo  a  tratar,  o	(a)  Presidente  da  Comissão  deu  por  encerrada  a  sessão  da  qual  para  constar,  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  vai 	<BR>assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quarta	-feira), primeiro dia do mês de junho do 	<BR>ano de 2022.	 <BR>          	KARINA TRES 	 	 	         	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	       	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>            	             	Presidente	  	 	        	          	Membro	-Secretário 	 	             	  	       	       	Membro	 	<BR>OSMAR CORAL	  	 	 	LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	 	<BR>     	Membro	 	 	 	 	 	       	Membro	 	  <BR>ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 102/PMC/2022	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 637605)	 	 <BR>ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES, <BR>ABERTURA E JULGAMENTO DO ENVELOPE Nº 1	, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO 	<BR>EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.	 	 <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção 	<BR>do novo prédio do 	CENTRO 	COMUNITÁRIO TIA MARIA ZANETTE	, no bairro Naspolini 	- Município de Criciúma	-SC. (TRANSFERÊNCIAS 	<BR>ESPECIAIS 	– GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA 	– PORTARIA Nº 159/SEF 	– 22/04/2022).	 	 <BR>Às quatorze horas, do primeiro dia, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Lo	gística 	- localizada 	<BR>no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúm	a, Estado de Santa Catarina, 	<BR>reuniram	-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022,	 	<BR>alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022, para recebimento dos envelopes, ab	ertura e julgamento da documentação de 	<BR>habilitação 	– envelope nº 1, correspondente a 1ª fase do Edital de Tomada de Preços Nº 102/PMC/2022. 	Abertos os trabalhos pela Presidente, 	<BR>Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e infor	mou que não houve impugnação ao edital e as publicações 	<BR>respeitaram  os  prazos  legais.  Salientou  ainda  que  protocolou  tempestivamente  seus  envelopes  1  e  2,  lacrados  na  forma  do  Edita	l 	<BR>somente  a  empresa:  CONSTRUCITY  CONSTRUÇÕES  E  REFORMAS  EIRELI 	– CNPJ 	– 17.	896.535/0001	-95  e  não  encontrava	-se 	<BR>representadas neste ato. Ato contínuo, a Presidente solicitou à separação dos Envelopes Nºs 1 e 2. Deu	-se em sequência, a abertura 	<BR>do envelope de nº 1 	- "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os doc	umentos pelos Membros da Comissão. 	<BR>Após  concluída  a  análise  e  conferência  da  documentação  por  parte  da  Comissão,  constatou	-se  que  a  empresa  CONSTRUCITY 	<BR>CONSTRUÇÕES E REFORMAS  EIRELI, não apresentou Capacitação Técnico	-Operacional  conforme  solicitado no ite	m 4.1.8. do edital. 	<BR>Portanto,  desta  forma,  e,  pelos  fatos  e  razões  acima  expostos,	 a  Comissão  de  Licitações,  por  unanimidade,  decidiu 	INABILITAR	 a 	<BR>empresa  CONSTRUCITY  CONSTRUÇÕES  E  REFORMAS  EIRELI	,  por  não  cumprir  integralmente  com  as  exigências  do  Edital.	 Diante  do 	<BR>resultado da inabilitação da licitante participante no presente certame, a Comissão de licitação, e, c	om o fim de dar maior celeridade 	<BR>e economicidade ao presente processo, e em atenção ao disposto no art. 48, § 3º da Lei 8.666/93, conceder as l	icitantes 	o prazo de 	<BR>08 (dois) dias úteis, 	para a apresentação de nova documentação, reparadas das causas que geraram sua inabilitação.	 Registra	-se 	<BR>que a licitante, somente, deverá apresentar os documentos relativos aos itens que geraram sua inabilitação. 	O Prazo de 08 (oito) dias 	<BR>úteis  passa  a 	contar  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  útil	 subsequente  a  data  de  publicação  desta  ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do 	<BR>Município  de  Criciúma	,  ou  seja,	 até  as  17 horas do dia  14 do mês de  junho do ano  de 2022.  O envelop	e contendo  os  documentos 	<BR>deverá ser protocolado no protocolo da Diretoria de Logística 	– Setor de Licitações. 	O Parecer Técnico 	acima citado fica fazendo parte 	<BR>integrante desta ata como se aqui estivesse transcrito. 	Nada mais havendo a tratar, encerrou	-se a sessão e lavrou	-se a presente Ata, 	<BR>que  vai  assinada  pelos  integrantes  da  Comissão  Permanente  de  Licitações. 	Sala de  Licitações,  (quarta	-feira)  primeiro dia do  mês de 	<BR>junho do ano de 2022.	 	 	<BR>KARINA TRES	  	GIÁCOMO DELL	A GIUSTINA FILHO	  	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR> 	 	Presidente 	Membro	-Secretário 	 	              	Memb	ro 	<BR>OSMAR CORAL	 	LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	 	<BR>Membro	 	Memb	ro<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	 	<BR>Aviso de Licitação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/PMC/2022	 	<BR> <BR>(Processo 	Administrativo N°638607/638608)	 	<BR> <BR>OBJETO:	 O  presente  edital  tem  por  objetivo  a  aquisição  sob  demanda,  para  reposição  de  brinquedos  infantis  e 	equipamentos  de 	<BR>academias ao ar livre	, em atendimento aos parques, praças e áreas públicas do município de 	Criciúma/SC.	 	 <BR>DATA/HORA DE ABERTURA:	 Dia 21 de junho de 2022 às 09h00min.	 	 <BR>LOCAL: 	Via BLL pelo link	 (https://bllcompras.com/Home/Login)	 	 <BR>EDITAL: 	 completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda	-feira a sexta	-feira na Diretoria de Logística do Município 	<BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico 	editais@criciuma.sc.gov.br	 ou 	<BR>pelo site 	www.criciuma.sc.gov.br	.    	 <BR>Criciúma/SC, 01 de junho de 2022.     	 	<BR>                                                 	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE 	URBANA	 	<BR> <BR> <BR> <BR> <BR> <BR> <BR>Relatório Resumido da Execução Orçamentária 	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>6<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>7<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>8<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>9<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>10<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>11<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>12<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>13<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>14<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>15<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>16<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>17<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>18	 	<BR>18<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>19	 	<BR>19<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>20	 	<BR>20<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>21	 	<BR>21<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>22	 	<BR>22<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>23<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>24<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>25	 	<BR>25<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>26	 	<BR>26<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>27	 	<BR>27<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>28<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>29<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>30<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>31<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>32<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>33<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>34<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>35<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>36<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>37<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>38	 	<BR>38<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>39	 	<BR>39<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>40	 	<BR>40<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 	<BR>41<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>42	 	<BR>42<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>43	 	<BR>43<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>44	 	<BR>44<BR><BR>Nº 29878	– Ano 13 	Quinta	-feira, 	02	 de Junho de 2022	 <BR>45	 	<BR>45