Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>Decretos.....................................................................................................................	...........................................	...1 	<BR>Ato....................................................................	.................................................................................................	.....	15	 	<BR>Extrato de Contrato	........................................................................................................................	............	.........	...15	 	<BR>Resoluções...................................................................................................................	.....................	......................	15	 	<BR>Aditivos...................................................................	.............................................................................................	...17	 	<BR>Avisos de Licitações.........................................................................................................	....................	.................	..20	 	<BR>Aviso de Retif	icação.......................................................................................................................	...............	....	.....	20	 	<BR>Avisos de Penalidades.........................................................................................	.............................................	......	21	 	<BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 813/22, de 29 de abril de 2022.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar a	o orçamento 	<BR>do município, na entidade Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma, por conta da transpos	ição de 	<BR>dotações e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de	 conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 20, III, da Lei Orçamentária Anual 	– LOA/2022 	– 8.018 de 13 de dezembro de 2021.	 	<BR> <BR>Considerando os dispositivos contidos na LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 	de 2022 	– Lei Municipal Nº 7.965/2021, 	<BR>em especial o contido no Capítulo II 	– Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2	006, do Tribunal de 	<BR>Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, n	ão 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adiciona	l especial,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidades de aplicações e fonte de recurso), a qual pass	a 	<BR>integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> <BR>Órgão 13 Instituto Mun. de 	Segur. Social dos Serv. Públicos de Criciúma	 	<BR>Funcional Programática: 9.272.1024.1.101	 	<BR>Proj./Ativ. 	1.101 	- Manut. do Sistema Municipal de Previdência	 	<BR> <BR>Modalidade: 3.1.90.00.00.0104  	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 104 	– Contribuição para Fundo Financ	eiro do Regime Próprio de Previdência Social 	- RPPS	 	<BR>Código reduzido da despesa: 3	 	<BR> <BR>?ndice	 	<BR>Nº 2984	– Ano 13 	Sexta	-fei	ra 	27	 de maio de 2022<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Modalidade: 3.3.90.00.00.0104  	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 104 	– Contribuição para Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social 	- RPPS	 	<BR>Código reduzido	 da despesa: 4	 	<BR> <BR>Art.2º	 Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento da Entidade 	Instituto Mun. de Segur. Social dos Serv. Públicos de 	<BR>Criciúma	, no valor de R$ 11.500.000,00 (Onze milhões e quinhentos mil reais), para suplementar as seguintes d	otações orçamentárias:	 	<BR> <BR>Órgão 13 Instituto Mun. de Segur. Social dos Serv. Públicos de Criciúma	 	<BR>Proj./Ativ. 	1.101 	- Manut. do Sistema Municipal de Previdência	 	<BR> <BR>Modalidade:	 3.1.90.00.00 0104 (3) 	– Aplicações Diretas.................	....	R$ 11.300.000,00	 	<BR>Modalida	de:	 3.3.90.00.00 0104 (4) 	– Aplicações Diretas.....................R$  200.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL.........................................................................….................	..R$ 11.500.000,00	 	<BR> <BR>Art.3º	 O  crédito  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  correrá	 por  conta  da  anulação  parcial  da  seguinte  dotação  orçamentária  abaixo 	<BR>discriminada:	 	<BR> <BR>Órgão 13 Instituto Mun. de Segur. Social dos Serv. Públicos de Criciúma	 	<BR>Proj./Ativ. 	1.101 	- Manut. do Sistema Municipal de Previdência	 	<BR> <BR>Modalidade:	 3.1.90.00.00 0103 (3) 	– Ap	licações Diretas..........	...........	R$ 11.500.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL........................................................................….................	...R$ 11.500.000,00	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disp	osições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 29 de abril de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>DARCI ANTONIO FILHO	 - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV	 	<BR>DAF/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 833/22, de 2 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública, para fins	 de desapropriação, as áreas de terras que identifica, destinadas à implantação da terceira etapa 	<BR>do binário, no Bairro São Luiz.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de	 	<BR>junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de 1990,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada de utilidade pública para aquisição pelo Município, por desapropriação amigável ou judicial, as áreas de terra	s 	<BR>abaixo descritas:	 	<BR> <BR>I- área  de  terras  medindo  18,24m2,  matriculada  sob  o  nº  77.126, 	de  propriedade  do  Sr. 	Jefferson  Comin  Teixeira  e  Outros,  CPF  nº 	<BR>560.461.209	-00, com as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 18,65 m com Adilton Antônio Martins;	 	<BR>b) SUL: 19,64 m	 com Jefferson Comin Teixeira e Outro 	 	<BR>c) LESTE: 1,08 m com Avenida Imigrante Poloneses;	 	<BR>d) OESTE: 0,97 m com Jefferson Comin Teixeira e Outro	 	<BR> <BR>II- área  de terras  medindo 21,15m2,  matriculada  sob o nº  77.126, 	de propriedade do  Sr. 	Jefferson  Comin Teixeira 	e  Outros, CPF nº 	<BR>560.461.209	-00, com as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 1,36 m com Avenida Imigrante Poloneses;	 	<BR>b) SUL: 0,97 m com Jefferson Comin Teixeira e Outro	 	<BR>c) LESTE: : 24,38 m com Avenida Imigrante Poloneses;<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>d) OESTE: 24,90 m com Jefferson Comi	n Teixeira e Outro.	 	<BR> <BR>III- área de terras medindo 383,43m2, matriculada sob o nº 130.710, 	de propriedade de Norma Maria Buzzanello, CPF:823.606.189	-	<BR>20	, com as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 26,68 m com Avenida Imigrante Poloneses;	 	<BR>b) SUL: 17,865 m com N	orma Maria Buzzanello;	 	<BR>c) LESTE: 16,60 m com Samira Dagostim Netto;	 	<BR>d) OESTE: 17,865 com Norma Maria Buzzanello	 	<BR> <BR>IV- área de terras medindo 168,21m2, matriculada sob o nº 104.333, 	de propriedade de Fábio Domingos Furlan, CPF:837.976.709	-82	, 	<BR>com as seguinte	s confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 16,75 m com Avenida Imigrante Poloneses 	 	<BR>b) SUL: 13,87 m com Samira Dagostim Netto;	 	<BR>c) LESTE: 14,72 m, 10,58 m com Samira Dagostim Netto;	 	<BR>d) OESTE: 16,60 m com Norma Maria Buzzanello.	 	<BR> <BR>V- área  de  terras  medindo  2,41m2,  matriculad	a  sob  o  nº  73.271, 	de  propriedade  de  Mecânica  São  João  Ltda	-ME,  CNPJ  nº 	<BR>78.536.935/0001/84	, com as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 0,42 m, 13,30 m com Avenida Imigrante Poloneses 	 	<BR>b) SUL: 8,18 m, 4,47 m com Mecânica São João Ltda ME;	 	<BR>c) LESTE: em ponto 	agudo com Mecânica São João Ltda ME;	 	<BR>d) OESTE: 0,27m com Mecânica São João Ltda ME.	 	<BR> <BR>VI- área  de  terras  medindo  893,95m2,  matriculada  sob  o  nº  23.494, 	de  propriedade  de  Poligress  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº 	<BR>03.400.985/0001	-30	, com as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 28,44 m, 68,11 m com Poligress do Brasil Ltda;	 	<BR>b) SUL: 3,90 m, 60,51 m, 30,82 m com Avenida Imigrante Poloneses;	 	<BR>c) LESTE: 11,49 m com Poligress do Brasil Ltda;	 	<BR>d) OESTE: 5,02 m com Avenida Imigrante Poloneses e Poligress do Brasil Ltda	. 	<BR> <BR>VII	- áre	a  de  terras  medindo  1.839,51m2,  matriculada  sob  o  nº  29.268, 	de  propriedade  de  Poligress  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº 	<BR>03.400.985/0001	-30	, com as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 49,52 m, 1,20 m, 19,79 m, 22,61 m, 21,35 m, 67,47 m, com Poligress do Brasil Ltda	 	<BR>b)  SUL:  2,90  m,  11,11  m,  7,72  m,  28,73  m,  21,44  m,  21,68  m,  21,68  m,  4,50  m,  11,27  m,  4,17  m,  26,73  m  com  Avenida  Imigrante <BR>Poloneses	 	<BR>c) LESTE: 3,28m, 1,52 m, 2,72 m com Poligress do Brasil Ltda	 	<BR>d) OESTE: 11,49 m com Poligress do Brasil Ltda.	 	<BR> <BR>VIII	- área 	de terras medindo 3,32m2,  matriculada  sob o nº 124.715, 	de propriedade de  Hidramaco Mangueiras  e Correias Ltda	-ME, 	<BR>CNPJ nº 86.791.852/0001	-60	, com as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 1,71 m com Avenida Imigrante Poloneses 	 	<BR>b) SUL: 0,86 m com Hidramaco Ma	ngueiras e Corr. Ltda;	 	<BR>c) LESTE: 2,56 m, 2,52 m com Avenida Imigrante Poloneses;	 	<BR>d) OESTE: 6,67m com Hidramaco Mangueiras e Corr. Ltda.	 	<BR> <BR>IX- área de terras medindo 76,13m2, matriculada sob o nº 61.658, 	de propriedade de Antonio da Luz, CPF nº 746.256.169	-72, com as 	<BR>seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 27,64 m, 15,22 m, 20,393 m, 13,44 m, com Antônio da Luz	 	<BR>b) SUL: 16,22 m, 8,52 m, 2,97 m, 9,99 m, 4,29 m, 9,99 m, 12,06 m, 10,31 m, 5,42 m com Avenida Miguel Patrício de Souza;	 	<BR>c) LESTE: : 0,57 m com Avenida Migu	el Patrício de Souza	 	<BR>d) OESTE: 0,33 m com Antônio da Luz	 	<BR> <BR>X- área de terras medindo 786,16m2, matriculada sob o nº 53.177, 	de propriedade de Benicto Amboni, CPF nº 009.372.319	-91	, com 	<BR>as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 32,48 m com Arlindo Raichaski 	 	<BR>b) 	SUL: 051 m, 10,27 m, 10,45 m, 28,03 m com Amboni Comércio de Combustíveis Ltda;	 	<BR>c) LESTE: : 13,38 m, 7,37 m, com Evaristo Amboni e Outra	 	<BR>d) OESTE: 35,58 m com Avenida Miguel Patrício de Souza<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>XI- área de terras medindo 819,01m2, matriculada sob o nº 127.	390, 	de propriedade de Armelindo Raichaski, CPF nº 432.333.769	-87	, 	<BR>com as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: em ponto agudo com Avenida Miguel Patrício de Souza	 	<BR>b) SUL: 32,48 m com Amboni Comércio de Combustíveis Ltda	 	<BR>c) LESTE:27,70 m, 7,02 m, 18,10 m com 	Armelindo Raichaski 	 	<BR>d) OESTE: 50,47 m com Avenida Miguel Patrício de Souza 	 	<BR> <BR>XII	- área  de  terras  medindo  163,94m2,  matriculada  sob  o  nº  25.639, 	de  propriedade  de  Geraldo  Figueiredo  de  Barcelos,  CPF  nº 	<BR>036.220.299	-00	, com as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NOR	TE: 2,81 m com Angelino Peruch 	 	<BR>b) SUL: 6,06 m com Armelindo Raichaski	 	<BR>c) LESTE: 8,80 m, 43,15 m, 2,44 m, 3,91 m com Panda Cliches e Fotolitos Ltda Me	 	<BR>d) OESTE: 49,23 m com Avenida Miguel Patrício de Souza	 	<BR> <BR>XIII	- área de terras medindo 81,85m2, matriculada	 sob o nº 76.435, 	de propriedade de Angelino Peruchi, CPF nº 105.964.459	-20	, com 	<BR>as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: em ponto agudo com Avenida Miguel Patrício de Souza	 	<BR>b) SUL: 2,81 m com Panda Cliches e Fotolitos Ltda Me	 	<BR>c) LESTE: 18,39 m, 33,72 m, 11,0	7 m com Angelino Peruch	 	<BR>d) OESTE: 65,14 m com Avenida Miguel Patrício de Souza 	 	<BR> <BR>XIV	- área  de  terras  medindo  57,18m2,  matriculada  sob  o  nº  23.285, 	de  propriedade  de  Jelson  Lucio  Viana,  CPF  nº  450.808.529	-68	, 	<BR>com as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 9,55 m	, 23,27 m com Jelson Lucio Viana  	 	<BR>b) SUL: 17,27 m, 17,10m, com Avenida Miguel Patrício de Souza 	 	<BR>c) LESTE: em ponto agudo com Avenida Miguel Patrício de Souza 	 	<BR>d) OESTE: 65,14 m com Lcks Administração de Bens Ltda.	 	<BR> <BR>XV	- área de terras medindo 7,59m2, matr	iculada sob o nº 26.996, 	de propriedade de K.B.Representações Comerciais Ltda ME, CNPJ 	<BR>nº 28.340.795/0001	-04	, com as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 1,01 m com Avenida Miguel Patrício de Souza 	 	<BR>b) SUL: 0,66 m com Raimundo Manoel Geremias 	 	<BR>c) LESTE: 13,2	4 m com K. B. Representações Comerciais Ltda. 	 	<BR>d) OESTE: 12,38 m com Avenida Miguel Patrício de Souza.	 	<BR> <BR>XVI	- área  de  terras  medindo  6,15m2,  matriculada  sob  o  nº  46.311, 	de  propriedade  do  Estado  de  Santa  Catarina,  CNPJ  nº 	<BR>82.951.229/0001	-76	, com as seguinte	s confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 5,21 m com Estado de Santa Catarina 	 	<BR>b) SUL: 4,38 m com São Miguel do Oeste	 	<BR>c) LESTE: em ponto agudo com Estado de Santa Catarina 	 	<BR>d) OESTE: 2,81 m com Avenida Miguel Patrício de Souza.	 	<BR> <BR>XVII	- área  de  terras  medindo  2.336,98m2,  m	atriculada  sob  o  nº  92.932, 	de  propriedade  de  Evaristo  Amboni  e  Outra,  CPF  nº 	<BR>476.593.789	-53	, com as seguintes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 24,40 m, 3,01 m, 70,46 m com Evaristo Amboni e Outra.	 	<BR>b) SUL: 29,19 m, 43,35 m com Transportes Ouro Negro Ltda	 	<BR>c) LESTE:	 2,30 m com Evaristo Amboni e Outra 	 	<BR>d) OESTE: 30,13 m com Amboni Comércio de Combustíveis Ltda.	 	<BR> <BR>XVIII	- área de terras medindo 867,78m2, matriculada sob o nº 37.359, 	de propriedade de Transportes Ouro Negro Ltda	-ME, CNPJ nº 	<BR>04.195.643/0001	-99	, com as segu	intes confrontações:	 	<BR>a) NORTE: 20,19 m com Evaristo Amboni e Outra;	 	<BR>b) SUL: 20,09 m com Transportes Ouro Negro Ltda 	 	<BR>c) LESTE: 13,02 m, 37,60 m com Transportes Ouro Negro Ltda	 	<BR>d) OESTE: 20,09 m, 30,09 m com Transportes Ouro Negro Ltda.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Os  imóveis  d	esapropriados  serão  destinados  à  implantação  da  terceira  etapa  do  binário,  no  Bairro  São  Luiz,  que  compõe  o 	<BR>Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana financiado com crédito externo do 	Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do 	<BR>Prata 	- FONPLATA.<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º	 As  despesas  correrão  por  conta  de  verbas  próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,  podendo  ser  suplementadas,  se 	<BR>necessário.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 	de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 894/22, de 11 de maio de 2022.	 	 <BR>Altera  o  Decreto  SG/nº  040/22,  que 	designou  novos  membros  para  comporem  a  Comissão	 Permanente  de  Ética  e  Disciplina  nas 	<BR>Licitações e Contratos.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com	 a Lei	 nº 8.048, d	e 16 de dezembro 	<BR>de 2021 e art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/90	,  	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º	 Alterar  o  Decreto  SG/nº  040/22,  que  designou  membros  para  compor  a  Comissão  Permanente 	de  Ética  e  Disciplina  nas 	<BR>Licitações  e  Contratos	,  passando  a  vi	gorar  com  a  substituição  da  servidora 	JOICE  MARTIGNAGO  DE  MEDEIROS  GERÔNIMO	 por 	<BR>IZABELLA PEREIRA TRAMONTIM	. 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor em 10 de maio de 2022.	 	 <BR>Criciúma, 11 de maio de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	. 	<BR>(Republicado por 	Incorreç	ão) 	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 896/22, de 12 de maio de 2022	 	 <BR>Altera cargo da servidora Lenir Fernandes da Rosa Venâncio.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE	 CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembr	o 	<BR>de 2021, resolve:	 	 <BR>ALTERAR	 	 <BR>o cargo em comissão da servidora 	LENIR FERNANDES DA ROSA VENÂNCIO, 	CPF nº 076.622.539	-96	, matrícula nº 65.717, de Assistente 	<BR>de Serviço, símbolo DASI	-3, para o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI	-2, na Secretaria Municipal de Saúde, a parti	r 	<BR>desta data.	 	 <BR>Criciúma, 12 de maio de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 904/22, de 16 de maio de 2022. 	 	 <BR>Exonera, a pedido, Paula Anderson Paiter, do cargo de Ass	istente de Gestão DASI	-03.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de 	<BR>janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, 	 	<BR> <BR>Considerando memorando nº 693/2022	, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>EXONERAR,	 	<BR> <BR>a  partir  de  3  de  maio  de  2022, 	PAULA  ANDERSON  PAITER, 	matricula  nº  66.096,  do  cargo  em  comissão  de  Assistente  de  Gestão, 	<BR>símbolo DASI	-03, da Gerência de Gestão de Pessoas, nomeada em 12/01/2022 pelo 	Decreto SG/nº 070/22.	 	<BR> <BR>Criciúma, 16 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 905/22, de 16 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>Nomeia Izadora Medeiros Patricio, Assistente de Ge	stão 	- DASI	-03.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 	21 de dezembro 	<BR>de 2021, 	 	<BR> <BR>Considerando o Memorando nº 692/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:	 	<BR> <BR>NOMEAR,	 	<BR> <BR>IZADORA  MEDEIROS  PATRICIO, 	CPF  106.070.269	-01,  matrícula  nº  66.139,  para  exercer  o  cargo  de  provimento  em  comissão  de 	<BR>Assistente de Gestão,	 símbolo DASI	-03, na Gerência de Gestão de Pessoas, a partir desta data.	 	<BR> <BR>Criciúma, 16 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 915/22, de 17 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>Nomeia Andrey Richard Pacheco, Encarregado de Pavimentação.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterio	r alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembro 	<BR>de 2021, 	 	<BR> <BR>Considerando o Memorando nº 699/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:	 	<BR> <BR>NOMEAR,	 	<BR> <BR>ANDREY  RICHARD  PACHECO, 	CPF  950.777.749	-00,  matrícula  nº  66.141,  para  exercer  o  cargo  de  provi	mento  em  comissão  de 	<BR>Encarregado  de  Pavimentação,  símbolo  DASI	-03,  para  exercer  suas  funções  no  Patio  de  Máquinas,  na  Secretaria  Municipal  de 	<BR>Infraestrutura, a partir desta data.	 	<BR> <BR>Criciúma, 17 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Cri	ciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 917/22, de 17 de maio de 2022	 	<BR> <BR>Retifica o cálculo dos proventos de pensão do Decreto SG/nº 1309/18.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acord	o com o que consta no Processo nº 545669/2018 	<BR>e em vista das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo nº @PPA 19/00033400,<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>Considerando o Ofício nº 082/2022, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públi	cos de Criciúma 	– CRICIUMAPREV, 	<BR>resolve:	 	<BR> <BR>RETIFICAR o	 	<BR> <BR>Decreto SG/nº 1309/18, que concedeu pensão por morte a 	LOURECI INACIO E MARIA LAURA GUOLLO INACIO	, esposo e filha menor, 	<BR>da servidora falecida 	FATIMA SILVANA GUOLLO	, na parte referente ao cálculo dos p	roventos 	da pensão	, que passa a ser o seguinte:	 	<BR> <BR>Salário Base	 	R$	 	1.996,44	 	<BR>Triênio	 	R$	 	359,36	 	<BR>Adicional Carga Horária	 	R$	 	1.724,64	 	<BR>Gratificação Orientadora	 	R$	 	1.860,54	 	<BR>Triênio alteração carga horária	 	R$	 	51,74	 	<BR>Gratificação Horas de Aperfeiçoamento 	– 2000 	horaV	 	R$	 	721,33	 	<BR>Total dos Proventos	 	R$	 	6.714,05	 	<BR> 	 	 	<BR>Teto	 	R$	 	5.645,80	 	<BR>Valor limitado ao teto: R$ 5.645,80 	– R$ 1.068,25 (valor excedente)	 	 	 	<BR>Total de 70% sobre o valor excedente	 	R$	 	747,77	 	<BR> 	 	 	<BR>Total	 	R$	 	6.393,57	 	<BR> <BR>Criciúma, 17 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SAL	VARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>DARCI ANTONIO FILHO	 - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 920/22, de 18 de maio de 2022	 	<BR> 	 	<BR>Altera cargo da servidora Edyene Kelly Gularte dos Santos Anacleto.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚM	A, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembr	o 	<BR>de 2021, resolve:	 	<BR> <BR>ALTERAR	 	<BR> <BR>o cargo 	em comissão da servidora 	EDYENE KELLY GULARTE DOS SANTOS ANACLETO, 	CPF nº 062.995.329	-55	, matrícula nº 65.946, de 	<BR>Chefe de Setor, símbolo DASI	-3, para o c	argo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI	-2, na Gerência de Gestão de Pessoas, a 	<BR>partir desta	 data.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 931/22, de 18 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>Altera temporariamente a carga horária de trabalho do servidor Alexandre Fernandes.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da 	<BR>Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Adminstrativo nº 638628/2022, resolve:	 	<BR> <BR>ALTERAR, a pedido<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>a  jornada  de  trabalho  do  serv	idor 	ALEXANDRE  FERNANDES	,  matrícula  nº  56.317,  ocupante  do  cargo  de  provimento  efetivo  de 	<BR>Enfermeiro, 	lotado  na  Secretaria  Municipal  de  Saúde, 	nomeado  em  25/01/2016	 pelo  Decreto  nº  063/2016,  de  30  para  40  h	oras	 	<BR>semanais, em caráter temporário, com provento	s proporcionais, a partir desta data.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de maio de 2022 	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 944/22, de 20 de maio de 2022	 	<BR> <BR>Altera a composição do 	Conselho Desenvolvimento Municipal de Crici	úma 	– CDM. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 94 da Lei Complementar 	<BR>nº 095 de 28 de dezembro de 2012 e nos termos do Decreto SG/nº 836/13, de 18 de dezembro de 2013, que aprova o Regimento	 	<BR>Interno do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	– CDM, resolve:	 	<BR> <BR>ALTERAR 	 	<BR> <BR>a  composição constante do Decreto SG/nº 399/21,  de 03/03/2021,  que nomeia  o 	CONSELHO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE 	<BR>CRICIÚMA 	– CDM	, para mandato de 2020/2025, passa a vigorar com a 	seguinte redação:	 	<BR> <BR>I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO	 	<BR> <BR>9. Titular: Alexsandra Stols Pelegrim	 	<BR>Suplente: Carolina Silva da Luz	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 945/22, de 20 de maio de 2022. 	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Fabrizio Lorenzoni e Silva, do cargo de Dentista.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de	 18 de 	<BR>janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, 	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 639918/2022, resolve:	 	<BR> <BR>EXONERAR, a pedido,	 	<BR> <BR>a  partir  de  19  de  maio  de  2022, 	FABRIZIO  LORENZONI  E  SILVA, 	matricula  nº  57.604,  do  cargo  d	e  provimento  efetivo  de  Dentista, 	<BR>lotado 40 horas na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado em 23/05/2022 pelo Ato nº 016/22.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 946/22, de 23 de maio de 2022.	 	 <BR>Concede função gratificada de FC	-5. 	 <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal e de conformidade com o art. 37	 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>CONCEDER 	 	<BR> <BR>à servidora	 TAISE MARTINS POSSIDONIO,	 matricula nº 	55.653	,  Tecnica Administrativa e Ocupacional I, a função Agente de Serviços 	<BR>de Complexidade	–FC-5, lotada na Fundação Cultural de	 Criciúma, a partir desta data.	 	<BR>Criciúma, 23 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 947/22, de 23 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>Concede função gratificada de FC	-5. 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:	 	<BR> <BR>CONCEDER 	 	<BR> <BR>à servidora	 MARLUC	IA APARECIDA PATRICIO,	 matricula nº 	56.478	,  Agente de Manutenção Vigilância e Limpeza, a função Agente de 	<BR>Serviços de Complexidade	–FC-5, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, a partir desta data.	 	<BR>Criciúma, 23 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefei	to do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 948/22, de 23 de maio de 2022.	 	 <BR>Concede função gratificada de FC	-5. 	 <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade 	com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:	 	 <BR>CONCEDER 	 	 <BR>à  servidora	 BRUNA  NICOSKI  DAGOSTIN,	 matricula  nº 	56.685	,    Agente  de  Manutenção  Vigilância  e  Limpeza,  a  f	unção  Agente  de 	<BR>Serviços de Complexidade	–FC-5, lotada na Junta de Serviço Militar, no Gabinete do Prefeito, a partir desta data.	 	<BR>Criciúma, 23 de maio de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 950/22, de 23 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>Concede função gratificada de FC	-6. 	 <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal e de conformidade com o art.	 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:	 	 <BR>CONCEDER 	 	 <BR>à servidora	 ERICA ALVES FERREIRA GORDILLO,	 matricula nº 	57.550	,  Enfermeira ESF, a função de Coordenador de Unidade de Saúde	–	<BR>FC-6, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a par	tir de 01 de junho de 2022.	 	 <BR>Criciúma, 23 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm.<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 952/22, de 24 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>Institui a comissão organizadora do Concurs	o Público para ingresso na Carreira de Educador Social, Pedagogo e Advogado do CREAS, 	<BR>todos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o a	rt. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, 	<BR>de 5 de julho de 1990, bem como pela Lei Complementar n.º 12 de 12 de dezembro de 1999, considerando a criação dos cargos de <BR>Educador Social, Pedagogo e Advogado do CREAS,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  instituída  a  Comissão 	Organizadora  do  Concurso  Público  para  ingresso  na  Carreira  de  Educador  Social,  Pedagogo  e 	<BR>Advogado do CREAS, todos da Secretaria Municipal de Assistência Social, integrada pelos seguintes membros:	 	<BR> <BR>I – Juliano da Silva Deolindo	, Advogado;	 	<BR>II – Patrícia Ved	ana Marques	, Assistente Social;	 	<BR>III - Edla Maria Mazucco Coan	, Assistente Social;	 	<BR>IV 	– Daniela David de Jesus	, Assistente Jurídica;	 	<BR>V – Camila Medeiros Nunes	, Gerente de Gestão de Pessoas.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Juliano da Silva Deolindo presidirá os trabalhos da Comissã	o. 	<BR> <BR>Art.3º	 À Comissão compete coordenar, orientar  e acompanhar, em todas as fases, o processo de elaboração e revisão do edital de 	<BR>abertura  do  certame,  após  contratação  da  instituição  responsável  pela  organização,  podendo  requisitar  informações  e  devendo <BR>responder  às  solicitações  quanto  aos  resultados  dos  trabalhos,  aprovar  o  cronograma  estimado  de  realização  de  provas,  julgar  o	s 	<BR>casos  omissos  ou  duvidosos  durante  todas  as  fases  do  procedimento,  podendo  exercer  outras  competências  correlatas,  até  a <BR>publicaç	ão do resultado final.	 	<BR> <BR>Art.4º	 A coordenação da Comissão será exercida pela servidora Patrícia Vedana Marques.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Os membros designados no art. 1º e a coordenadora designada no art. 4º exercerão suas atribuições sem qualquer acréscimo 	<BR>na remuneração o	u percebimento de gratificação ou percebimento de gratificação.	 	<BR> <BR>Art.6º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 24 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 953/22, de 24 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Calçados Beira Rio S.A.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo n	º #176	-22	-	<BR>CRI	-AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 	<BR>10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14	 de outubro de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  declarada  a  utilidade  pública  para  aquisição  pelo  Município	,  por  compra,  doação,  permuta,  cessão,  transação, 	<BR>compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de 	CALÇADOS BEIRA RIO S.	A, medindo 85,29m², de 	<BR>área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 935,40m²  (novecentos e trinta e cinco metros quadrados e quarenta <BR>decímetros)	, situada  no  Bairro  Mina  do  Mato,  neste  Município,  devidamente  registrada  no  Cartório  de  Registro	 de  Imóveis  do  1º 	<BR>Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 51.604, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada, 	para a Rua Octavio de Lucca, 	medindo 85,29m	², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com 	<BR>as seguintes confrontações:<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>NORTE	 	1,15 metros confrontando com a Rua Octavio De Lucca;	 	<BR>SUL	 	1,69 metros confrontando com a Avenida Presidente Juscelino;	 	<BR>LESTE	 	60,00 metros confrontando com Calçados Beira Rio S. A. (área remanescente da matrícula n° 51.604);	 	<BR>OESTE	 	60,00 metros confr	ontando com a Rua Octavio De Lucca.	 	 <BR>II - área remanescente, 	medindo 850,11m², com as seguintes confrontações:	 	 <BR>NORTE	 	14,47 metros confrontando com Giassi Construtora e Incorporadora Ltda (Lote n° 09, matrícula n° 56.677);	 	<BR>SUL	 	13,87 metros confrontando c	om a Avenida Presidente Juscelino;	 	<BR>LESTE	 	60,00 metros confrontando com Calçados Beira Rio S. A. (Lote 07, matrícula n° 51.603);	 	<BR>OESTE	 	60,00 metros confrontando com a área a ser desapropriada para a Rua Octavio De Lucca.	 	<BR> <BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta 	<BR>de dotações próprias do orçamento municipal.	 	 <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 24 de maio de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 954/22, de 24 de maio de 2022.	 	 <BR>Regulamenta o §5º do art. 15 da Lei Municipal n° 7.609 de 12 de dezembro de 2019 (Código de Obras) sobre o Alvará de Licen	ça de 	<BR>Construção Autodeclaratório, e dá outras providências.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, 	<BR>de 5 de julho de 1990, 	 	 <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º	 Nos termos do §§ 2º à 5º	 do art. 15 da Lei Municipal n° 7.609 de 12 de dezembro de 2019 (Código de Obras), fica regulamentado 	<BR>o Alvará de Licença de Construção Autodeclaratório, nos termos deste Decreto.	 	 <BR>Art.2º	 Ficam  os  interessados  a  requererem/obterem  o  Alvará  de  Licença  de  Co	nstrução  Autodeclaratório,  especificamente  para  as 	<BR>edificações com área total construída de até 60 m² (sessenta metros quadrados), independente do material construtivo, desde q	ue 	<BR>tenham uso exclusivamente residencial unifamiliar e que seja a única edificaç	ão no lote.	 	 <BR>§1º  A  emissão  do  Alvará  Autodeclaratório  dar	-se-á  de  forma  automática  com  o  preenchimento  de  informações  e  juntada  de 	<BR>documentos de forma digital.	 	 <BR>§2º  A  Prefeitura  poderá,  a  seu  critério,  exigir  a  apresentação  de  projeto  das  obras  especificad	as  neste  artigo,  sempre  que  julgar 	<BR>necessário. 	 	 <BR>§3º  O(s)  proprietário(s)  e  o(s)  responsável(is)  técnico(s)  pelo  projeto/execução  declararão  sua  responsabilidade  solidária  so	bre 	<BR>projetos/obra, respondendo integralmente por quaisquer documentos e informaçõe	s que não estiverem de acordo com a legislação 	<BR>vigente.	 	 <BR>§4º O Alvará Autodeclaratório não impede a municipalidade de analisar, conferir e fiscalizar projetos e obras a qualquer mome	nto, e 	<BR>em  caso  de  irregularidade,  o  referido  Alvará  poderá  ser  suspenso  ou	 cassado,  a  obra  embargada  e  o  órgão  responsável  deverá 	<BR>notificar/autuar.	 	 <BR>§5º  No  Alvará  Autodeclaratório  não  constará  assinatura  da  municipalidade,  mas  deverá  constar  o  código  de  autenticidade  para <BR>conferência da validade do mesmo.	 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto en	tra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 24 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>GEC/cbm.<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 955/22, de 24 de maio de 2022.	 	 <BR>Nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica 	– CFT e revoga o Decreto SG/nº 902/17.	 	 <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  em  conformidade  com  o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei 	<BR>Orgânica Municipal	, de 5 de julho de 1990, 	 	 <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º	 Ficam  nomeados  os  os  membros  para  compor  a  Comissão  de  Farmácia  e  Terapêutica  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde 	– 	<BR>CFT/SMS, com a seguinte composição:	 	 <BR>a) Ricardo Koerich Furtado, representante Médico da Saúde da F	amília;	 	<BR>b) Kennya Soares Lima, Enfermeira ESF;	 	<BR>c) Bruna Karoline Arruda da Silva, Enfermeiro ESF;	 	<BR>d) Larissa de Oliveira de Batista;Farmacêutica 	–Rede Assistencial;	 	<BR>e) Maria Helena Peruch 	– Farmacêutica, Rede Assistencial;	 	<BR>f)  Aline Neves Bonetti 	– Farmacê	utica 	– Representante do Almoxarifado da Saúde;	 	<BR>g) Queli Cristina Bitencourt Sostisso 	– Farmacêutica 	– Representante da Coordenação de Assistência Farmacêutica;	 	<BR>h) Graziela Marques de Oliveira 	– Farmacêutica 	– Representante da Vigilância em Saúde vinculado	 aos Programas Estratégicos;	 	<BR>i)  Sandra Helena Cardoso 	– Enfermeira 	– Representante dos Serviços de Urgência e Emergência;	 	<BR>j) Camila Macedo	– Assistente Social.	 	 <BR>Art.2º 	Revoga	-se as disposições em contrário especialmente o Decreto SG/nº 902/17, de 10 de mai	o de 2017.	 	 <BR>Art.3º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 24 de maio de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 	963	/2	2, de 	27	 de	 maio	 de 202	2. 	 <BR>Altera 	a redação e prorroga	 o prazo previsto no Decreto SG/nº 	599	/22, de 	30	 de 	março	 de 2022, que dispõe sobre o procedimento e 	<BR>prazo para entrega obrigatória da declaração de bens e valores.	 	 <BR>O PREFEITO 	DO MUN	ICÍPIO 	DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 65 da Lei Complementar 	<BR>nº 381 de 25 de janeiro de 2021 e art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,	 	 <BR>Considerando	 a  revogação  do  §1º  do  art.  13  da  Lei  8.	429/1992,  pela  Lei  14.230  de  25  de  outubro  de  2021,  que  deixou  de  exigir  a 	<BR>declaração de bens do cônjuge e dependentes.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 O caput do art. 1º do Decreto SG/nº 599/22, de 30 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR>“Art.1º	 O  p	rocedimento  e  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  bens  e  rendas  que  compõem  o  patrimônio  privado  dos  agentes 	<BR>públicos municipais, bem como sua atualização, conforme previsto no art. 13 da Lei nº8.429, de 2 de junho de 1992, observarão	 as 	<BR>normas deste dec	reto.”	 	<BR> <BR>Art.2º	 O  caput  e 	parágrafo  único	 do  art.  2º  do  Decreto  SG/nº  599/22,  de  30  de  março  de  2022  passam  a  vigorar  com  a  seguinte 	<BR>redação:	 	<BR> <BR>“Art.2º	 A  posse  e  o  exercício  de  agente  público  em  cargo,  emprego  ou  função  da  administração  pública  direta  ou  ind	ireta  ficam 	<BR>condicionados à apresentação, pelo interessado, da declaração dos bens e valores que integram o seu patrimônio, excluídos os 	objetos 	<BR>e utensílios de uso doméstico.	 	<BR>Parágrafo  único.  A  declaração  que  trata  este  artigo  será  realizada  em  meio  digit	al  e  compreenderá  imóveis,  móveis,  semoventes, 	<BR>dinheiro,  títulos,  ações  e  qualquer  outra  espécie  de  bens  e  valores  patrimoniais  localizados  no  país  ou  no  exterior,  conforme	 	<BR>orientações estabelecidas no Anexo Único.”	 	<BR> <BR>Art.3º	 O §2º do	 art. 	3º do Decreto SG/n	º 599/22, de 30 de março de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação:<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>“Art.3º	 […]	 	<BR>§2º. Para atendimento do disposto no art. 2º, poderá o agente público entregar o arquivo e recibo de entrega da Declaração An	ual 	<BR>de Imposto de Renda da Pessoa Física (DI	RPF)”	 	 <BR>Art.4º	 O prazo de entrega da declaração de bens e valores para o exercício de 2022 fica prorrogado até o dia 15 de	 julho	 de 2022.	 	 <BR>Art.5º	 Este decreto entra em vigor 	na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 27	 de	 maio	 de 202	2. 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Pref	eito 	do 	Munic	ípio	 de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CNM/LCL/cbm	 	<BR> 	<BR>ANEXO ÚNICO	 	<BR> <BR>1. PROCEDIMENTO PRÁTICO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES DOS AGENTES PÚBLICOS	 	<BR> Acessar o site bens.criciuma.sc.gov.b	r ; 	<BR> Criar senha, utilizando o CPF e seguindo as instruções apresentadas;	 	<BR> Atenção: a senha deverá conter no mínimo 8 caracteres, pelo menos um número, pelo menos uma letra maiúscula e, pelo menos, <BR>um caracter especial.	 	<BR> Utilizar o CPF e senha criada para rea	lizar login no site;	 	<BR> Após conferir seus dados, localizados no canto superior direito do site, e ler com atenção as instruções elencadas na tela de	 início, 	<BR>o  agente  público  deverá  selecionar  a  opção  adequada  para  iniciar  o  processo  de  declaração  de  bens  e  v	alores.  São  três  as  opções 	<BR>disponíveis:	 	<BR> 1)  Declarar  manualmente:  caso  em  que  o  agente  público  possui  bens  e  valores  em  seu  nome,  mas  não  possui  comprovante  de <BR>Imposto de Renda (IRRF);	 	<BR> 2) Utilizar comprovante de Imposto de Renda (IRRF): caso em que o agente	 público deverá anexar o documento pertinente;	 	<BR> 3)  Não  possuo  bens  e  valores  a  declarar:  caso  em  que  não  constam  quaisquer  bens  ou  valores  declaráveis  por  parte  do  agente <BR>público;	 	<BR> 4)  Atualização  da  declaração  anual  de  encerramento  de  vínculo:  deverá  ser  sel	ecionado  e  preenchido  após  aposentadoria, 	<BR>exoneração, desligamento, encerramento ou término do contrato do agente público, de modo a declarar seus bens no momento da <BR>saída.	 	<BR> Atenção:  o  agente  público  deverá  selecionar  apenas  uma  das  opções  elencadas.  Caso, 	por  exemplo,  seu  Comprovante  de 	<BR>Rendimentos  da  Receita  Federal  não  esteja  completo  com  todas  as  informações  de  patrimônio  e  valores  próprios  e  de  seus <BR>dependentes, o mesmo deverá fazer a declaração manual, com todos os bens e valores discriminados e atuali	zados.	 	<BR> O  processo  de  declaração  de  bens,  no  site,  deverá  ser  realizado  todos  os  anos,  entre  01 de  janeiro  e  31  de  maio,  assim  como  n	o 	<BR>momento do desligamento do vínculo, situação em que o agente público terá 10 dias para fazer o preenchimento, a contar da 	data 	<BR>da exoneração, encerramento ou término do contrato.	 	<BR> <BR>2. DECLARAR MANUALMENTE	 	<BR> Caso o agente opte pela seleção “Declarar manualmente”, deverá se atentar ao preenchimento dos quatro itens dispostos no cant	o 	<BR>superior da tela:	 	<BR> Patrimônio 	 	<BR> Dependentes 	     	<BR> Alimentandos 	 	<BR> Dívidas	 	<BR> Todos  os  dados  devem  ser  detalhados,  de  forma  que  o  agente  público deve,  antes  de  preencher, 	ler  as  observações  e  instruções 	<BR>dispostas em cada item	. 	<BR> Antes de enviar, propriamente, será emitido um formulário para revisar os dados i	nseridos;	 	<BR> Ao final do processo, os dados serão salvos e aparecerá a mensagem de conclusão, nos seguintes termos: “Declaração deste ano 	já 	<BR>realizada,  para  maiores  dúvidas,  favor  entrar  em  contato  com  a  Gerência  de  Gestão  de  Pessoas  pelo  email <BR>bensevalores@criciuma.sc.gov.br	.”, assim como serão oferecidas as opções de refazer a declaração ou gerar protocolo.	 	<BR> <BR>3. UTILIZAR COMPROVANTE DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF)	 	<BR> Nessa opção, o agente público somente dever	á anexar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR> Ao final do processo, os dados serão salvos e aparecerá a mensagem de conclusão, nos seguintes termos: “Declaração deste ano 	já 	<BR>realizada,  para  maiores  dúvidas,  favor  entrar  em  contato 	com  a  Gerência  de  Gestão  de  Pessoas  pelo  email 	<BR>bensevalores@criciuma.sc.gov.br	.”, assim como serão oferecidas as opções de refazer a declaração ou gerar protocolo.	 	<BR> <BR>4. NÃO POSSUO BENS/VALORES A DECLAR	AR	 	<BR> No  caso  de  não  possuir  quaisquer  bens  e  valores  em  nome  próprio,  o  agente  público  deverá,  após  criteriosa  leitura,  assinalar 	as 	<BR>caixas de texto indicadas, efetivando a declaração de inexistência de bens e valores.	 	<BR> Ao final do processo, os dados serão sa	lvos e aparecerá a mensagem de conclusão, nos seguintes termos: “Declaração deste ano já 	<BR>realizada,  para  maiores  dúvidas,  favor  entrar  em  contato  com  a  Gerência  de  Gestão  de  Pessoas  pelo  email <BR>bensevalo	res@criciuma.sc.gov.br	.”, assim como serão oferecidas as opções de refazer a declaração ou gerar protocolo.	 	<BR> <BR>5. ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE ENCERRAMENTO DE VÍNCULO	 	<BR> Todo  o  agente  público,  no  momento  de  finalização  do  vínculo,  deverá  realizar  a  atua	lização  da  declaração  de  bens  e  valores,  no 	<BR>prazo  máximo  de  10  dias,  declarando  a  situação  corrente  no  momento  da  aposentadoria,  exoneração,  desligamento,  término  ou <BR>encerramento do vínculo.	 	<BR> Ao final do processo, os dados serão salvos e aparecerá a mensage	m de conclusão, nos seguintes termos: “Declaração deste ano já 	<BR>realizada,  para  maiores  dúvidas,  favor  entrar  em  contato  com  a  Gerência  de  Gestão  de  Pessoas  pelo  email <BR>bensevalores@criciuma.sc.gov.br	.”, assim como serão oferecidas as opções de refazer a declaração ou gerar protocolo.	 	  <BR>DECRETO SG/nº 	964	/2	2, de 	27	 de	 maio	 de 202	2. 	<BR> <BR>Autoriza  a  contratação  direta  de  pessoal,  no  âmbito  da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  para  atender  à  situação  de  excepcion	al 	<BR>interesse público.	 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO MUNICÍPIO 	DE CRICIÚMA	, no uso das atribuições qu	e lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei 	<BR>Orgânica Municipal e;	 	<BR> <BR>CONS=DERANDO	 que a Lei Municipal n. 	6856,	 de 9 de março de 2017, regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e 	<BR>estabeleceu  as  hipóteses  caracterizadoras  d	e  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  permitindo  a  contratação 	<BR>desde que devidamente justificada;	 	<BR> <BR>CONS=DERANDO	 a ausência de candidatos e processo seletivo simplificado vigente, para a contratação por tempo determinado;	 	 <BR>CONS=DERANDO 	a  suspensão  do  Processo  Seletivo  Simplificado  instaurado  por  meio  do  Edital  de  Nº  016/2021,  em  atendimento  à 	<BR>decisão liminar, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5022291	-68.2021.8.24.0020, movida pelo MPSC, pela 11ª Promotoria de 	<BR>Hustiça da comarc	a de Criciúma/SC,	 	 <BR>CONSIDERANDO	 a  caracterização  como  hipótese  de  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  a  substituição  de 	<BR>profissional  em  decorrência  de  afastamento  ou  licença  de  servidores  ocupantes  de  cargos  efetivos,  quando  o  serviço 	público  não 	<BR>puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, bem como em substituição ao titular indicado para o desempenho <BR>das funções de diretor  de escola, auxiliar  de direção e secretário  de escola, ou ainda, diante da  existência  de  vaga tra	nsitória, após 	<BR>formação de turma  com caráter experimental,  conforme preceitua  o art  2º,  respectivamente  em seus incisos =V, e  V==  alíneas “a	” e 	<BR>“b”, da Lei 6.856/2017;	 	 <BR>CONSIDERANDO, 	por fim, o parágrafo único do art 3	º, da Lei 6.856/2017, que permite a co	ntratação direta por até 90 (noventa) dias, 	<BR>com dispensa de processo seletivo, desde que haja prévia justificativa em processo administrativo;	 	 <BR>DECRETA:	  	 <BR>Art.1º	 Fica autorizada a contratação direta de trinta e um professores para o exercício da função tem	porária nas Unidades de Ensino, 	<BR>a  fim  de  atender  à  situação  de  excepcional  interesse  público,  conforme  justificativas  que  instruem  o  Processo  Administrativo 	nº. 	<BR>640163/2022, pelo prazo de até 90 (noventa) dias.	 	 <BR>Art.2°	 As despesas decorrentes da execução d	este Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.	 	 	<BR>Art.3º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 	 	 <BR>Criciúma, 27	 de	 maio	 de 202	2. 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito 	do 	Munic	ípio	 de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Ger	al 	<BR>NM/LCL.<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Ato	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATO N° 48, DE 27 DE MAIO DE 2022.	 	<BR> <BR>Revoga o Ato nº39/22.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Mandado de Segurança N° 5009512	-	<BR>47.2022.8.24.0020/SC, resolve:	 	<BR> <BR>REVOGAR	  	<BR> <BR>as disposições d	o Ato nº 039 de 26 de Abril de 2022, que tornou sem 	efeito a nomeação por concurso público, de modo que o Ato de 	<BR>Nomeação n° 004 de 15 de fevereiro de 2022 volta a produzir efeitos, 	exclusivamente em relação a candidata abaixo relacionada	. 	<BR> <BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>230336	 	KARINA SOARES DIAS	 	PROF. III 	- CIÊNCIA	S 	<BR> <BR>Criciúma, 27 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR> <BR>Extrato de Contrato	 	<BR>FMAS	 – Fundo Municipal De Assistência Social	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/FMAS/2022	 	<BR> <BR>Convite Nº 002/FMAS	/2022	  	<BR>Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA	 	<BR>Contratado(a):	 MARCELO GOMES & CIA LTDA	 	<BR>Objetivo: A	quisição de produtos de higiene pessoal para uso no Centro POP, abordagem social e atendimento a mulheres vítimas de 	<BR>violência, conforme demanda, pertencente a Sec	retaria Municipal de Assistência Social e :abitação do Município de Criciúma/SC, 	<BR>durante o exercício de 2022	. 	<BR>Valor Global: R$ 	41.043,70	 (Quarenta e um mil quarenta e três reais e setenta centavos).	 	<BR>Prazo de vigência: 31/12/2022.	 	<BR>Assinatura: 25/05/2022	 	<BR>Sig	natários:	 Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) e 	Sra. PEDRA FELISBERTO GOMES.	 	<BR> <BR>Resoluções	 	<BR>CMDI 	- Conselho Municipal de Direitos dos Idosos	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDI Nº 15/2022	 	<BR> <BR>Aprova o projeto “Custeio com Dignidade ”.do Asilo São Vicente de Paulo”.	 	<BR> <BR>O Conselho Municipal 	de Direitos do Idoso 	– CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 	<BR>de julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outub	ro de 	<BR>2003 	– Estatuto 	do Idoso, em reunião ordinária realizada no dia 25 de maio de 2022, ATA n° 57/2022.	 	<BR> <BR>Resolve	:<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 1° 	– Aprovar o projeto “Custeio com Dignidade ” do Asilo São Vicente de Paulo” 	no valor total de R$ 310.038,89 (trezentos e dez 	<BR>mil e trinta e oito reais e	 oitenta e nove  centavos) para captação de recursos, por meio do Fundo Municipal dos Idosos 	– FMI.	 	<BR> <BR>Art. 2º 	– Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 25 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>Nair Medeiros Goularti	 - Presidente do CMDI	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO C	MDI Nº 016/2022	 	<BR> <BR>Altera a Resolução N°013/2022	  	<BR>Torna público o resultado provisório do Edital de Chamamento Público 001/2022 do Fundo Municipal do Idoso 	– FMDI  de Criciúma.	 	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Direitos do Idoso 	- CMDI, no uso das atribuições que lhe	 são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de setembro 	<BR>de 2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e seu regimento interno, assim.	 	<BR> <BR>RESOLVE :	 	<BR> <BR>Art. 1º 	– Fica alterada passando a vigorar com a seguinte formatação:Torna público 	o resultado provisório do Edital de Chamamento 	<BR>Público 001/2022 do Fundo Municipal do Idoso 	– FMDI  de Criciúma.	 	<BR> <BR>Art. 2° 	- Propostas aprovadas:	 	<BR> 	<BR> EIXO I 	 	<BR>Proponente	 	Projeto:	 	<BR>Sociedade Literaria Caritativa Santo Agostinho	 	Instrumentais para cirurgias de 	especialidade cabeça e pescoço 	<BR>do HSJOSE.	 	<BR>Associação dos Trabalhadores, Aposentados, Pensionistas e 	<BR>Idosos de Criciúma 	– ATAPREVCRI.	 	<BR>Custeio e melhorias da Associação dos Trabalhadores, 	<BR>Aposentados, Pensionistas e Idosos de Criciúma.	 	<BR> 	<BR>EIXO II 	 	<BR>Proponent	e 	Projeto:	 	<BR>Conferencia São José da Sociedade São Vicente de Paulo 	-  	<BR>Asilo São Vicente de Paulo 	 	<BR>Custeio de Recursos Humanos	 	<BR> 	<BR>EIXO III 	 	<BR>Fundação Educacional de Criciúma 	-  FUCRI / UNESC	 	Diagnóstico Municipal da Situação da Pessoa Idosa	 	<BR> 	<BR>EIXO IV	 	<BR>Propon	ente	 	Projeto	 	<BR>Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul	 	<BR> 	<BR>Garantindo o direito a Cultura, Lazer e ambiente adequado para 	<BR>idosos de Criciúma.	 	<BR> <BR>Art. 2º	- Está resolução entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 26 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>Nair Medeiros Goularti	 - Presidente do CMDI<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Aditivos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/PMC/2020	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada:	 BRE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP.	 	<BR>Objeto: Supressão de serviço, conforme artigo 65 Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor	: R$ 147.727,33	 	<BR>Assinatura: 11/05/2022.	 	<BR>Signatário: Pelo Munícipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Brenda Dal Pont Tomasi.	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: SETEP CONSTRUÇÕES S.A	 	<BR>Objeto: Al	teração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 18/05/2022	 	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Antônio Rafael Isidoro Netto.	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 094/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contrat	ante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CONSULTRAN ENGENHARIA LTDA	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 18/05/2022	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Emerson Dias Gon	calves.	                                                         	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 097/PMC/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada:	 VISTOTEC VISTORIA TECNICA LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artig	o 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Periodo:10/05/2023	 	<BR>Assinatura: 10/05/2022	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	CLESIO SALVARO 	– Pela Empresa: Aurecio James Rodrigues	 	<BR> <BR>DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 114/PMC/2019	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada	: KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA ME.	 	<BR>Objeto: Acréscimo Quantitativo e qualitativo, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 12.299,68	 	<BR>Assinatura: 05/05/2022	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro 	– Pela Empre	sa:	 Camila Costa Hermani.	  	<BR> <BR>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119/PMC/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada:	 PONTO DAS SOLUÇÕES E TECNOLOGIAS EIRELI.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Periodo:	21/05/2023	 	<BR>Assinatura: 17/05/2022	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	CLESIO SALVARO 	– Pela Empresa: JOCIANE FERNANDES<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 120/PMC/2020	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: ARILDO COMERCIO DE PRODUTOS DE TE	LECOMUNICAÇÃO LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93	. 	<BR>Periodo:19/05/2023	 	<BR>Assinatura: 16/05/2022	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Arildo de Sena Motta.	 	<BR> <BR>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRAT	O Nº 121/PMC/2020	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: ARILDO COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93	. 	<BR>Periodo:19/05/2023	 	<BR>Assinatura: 16/05/2022	 	<BR>Signatário: Pe	lo Município: 	Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Arildo de Sena Motta.	 	<BR> <BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 139/PMC/2020	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: TRIÂNGULO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, confo	rme artigo 57 da Lei 8.666/93	. 	<BR>Periodo:12/06/2023	 	<BR>Assinatura: 16/05/2022	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Joverson Benedet.	 	<BR> <BR>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 143/PMC/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contr	atada: SERVTEC SOLUÇOES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Periodo:15/06/2023	 	<BR>Assinatura: 17/05/2022	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro 	– Pela Cont	ratada: Luan Bilessimo Marriot.	 	<BR> <BR>DECIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 243/PMC/2018	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: GEOMON AMBIENTAL LTDA 	- ME	 	<BR>Objeto: Prorrogação do prazo de execução e prorrogação do período de vigência, conforme ar	tigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 18/07/2022	 	<BR>Assinatura: 18/03/2022	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Ricardo Ângelo Dal Farra.	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO Nº 311/PMC/2021	 	 <BR>Contratante: MUNICÍPI	O DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: KAMILA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA	 	<BR>Objeto: Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 2.429,05	 	<BR>Assinatura: 09/05/2022	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro	 – Pela E	mpresa:Camila Costa Hermani	 	<BR> Quadro Societário: Sr. Osnei Hernani e Sra Camila Costa Hermani<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Aditivos	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	 <BR>DECIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PREGÃO Nº 016/FMS/2021, RP 053/FMS/2021	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: 	SOMA/SC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	 	<BR>Objetivo: 	Registro do fornecedor remanescente segundo colocado 	– item 151, 186 e 187.	 	<BR>Assinatura: 18/05/2022	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro	 – Pela Empresa: 	Fabio Silveira Marcelino	 	 <BR>SEGUNDO TERMO A	DITIVO AO CONTRATO Nº 111/FMS/2021	 	 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: SERVTEC SOLUÇOES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA	 	<BR>Objeto: ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS, conforme art. 65 da lei 8.666/93.	 	<BR>Período: 02/06/2022	 	<BR>Assinatura: 03/05/2022	 	<BR>Sig	natário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Luan Bilessimo Marriot.	 	 <BR>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 111/FMS/2021	 	 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: SERVTEC SOLUÇOES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA	 	<BR>Objeto: Acréscimo Quantitativo e qualitativo, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 8.950,11	 	<BR>Assinatura: 06/05/2022	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro 	– Pela Contratada:Luan Bilessimo Marriot.	 	 <BR>Ata	 	<BR>Governo Mu	nicipal de Criciúma	 	 <BR>ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 083/PMC/2022	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 636118)	 	 <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA 	PARA  REGISTRO  DO 	<BR>RECEBIMENTO DO(S) PROCESSO(S) ADMINIST	RATIVO(S) DE RAZÕES E ABERTURA DO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES.	 	 <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de implantação 	<BR>da  rede  de  distribuição  aérea  urbana  de  energia  elétrica  e  instalação	 da  iluminação  pública  no  Loteamento  Industrial  Verdinho, 	<BR>município de Criciúma 	– SC.	 	 <BR>Às dezessete horas, do dia vinte e seis, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria 	de Logística 	<BR>- localizada  no pavimento  super	ior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma, 	<BR>Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada 	<BR>pelo 	Decreto SG/n° 133/22 de 31 de ja	neiro de 2022	, para continuidade dos trabalhos com relação ao edital acima epigrafado. Abertos 	<BR>os trabalhos pelo(a) presidente da Comissão, ele(a) informou os membros da Comissão o recebimento do(s) Recurso(s)	 protocolado(s) 	<BR>através  do  processo  administrat	ivo  nº  640544,  pela  empresa 	MILLENIUM  CONSERVAÇÃO  MANUTENÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA 	- EPP	, 	<BR>requerendo a sua habilitação. Portanto, desta forma, determinou que fossem notificada(s) a(s) empresa(s) interessada(s) com r	elação 	<BR>ao(s)  recurso(s)  acima,  para  que,  se  for	 do  interesse,  entrar(em)  com  as  CONTRARRAZÕES  ao(s)  recurso(s)  administrativo(s) 	<BR>interposto(s),  no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, conforme preconiza o art. 109, da  Lei  Federal Nº.  8.666/93,  contados a  p	artir  do 	<BR>primeiro dia útil subsequente a data de 	publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, publicação esta 	<BR>que, servirá também como notificação/ciência a(s) empresa(s). Os autos do processo encontram	-se disponíveis aos interessados na 	<BR>Diretoria  de  Logística 	– Setor  de  Li	citações  para  vistas,  consultas  e  extração  de  cópias.  O(s)  Processo(s)  Administrativo(s)  acima 	<BR>referido(s)  fica(m)  fazendo  parte  integrante  desta  ata  como  se  aqui  estivesse(m)  transcrito(s).  Nada  mais  havendo  a  tratar,  o	(a) 	<BR>Presidente da Comissão deu por e	ncerrada a sessão da qual para constar, lavrou	-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros 	<BR>da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quinta	-feira), aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de 2022.	 	<BR>        	KARINA TRES 	 	          	         	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>              	             	Presidente	  	 	     	       	   Membro	-Secretário 	 	             	  	         	Membro	 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	 	 	           	JULIO PATRICIO RAIMUNDO	 	<BR>                     	Membro	 	 	 	 	 	     	Membro	-Suplente<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Aviso de Licitação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/PMC/2022	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N°	637673	) 	<BR> <BR>OBJETO:	 Registro de preços, para aquisição 	SOB DEMANDA	, de materiais e equipamentos de Atendimentos Pré Hospitalar para o 	4º 	<BR>Batalhão de Bombeiros Militar de Criciúma/ SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA:	 Dia 08 de junho de 2022 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL: 	Via BLL pelo link	 (https://bllcompras.com/Home/Login)	 	<BR> <BR>EDITAL: 	 completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda	-feira a 	sexta	-feira na Diretoria de Logística do Município 	<BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico 	editais@criciuma.sc.gov.br	 ou 	<BR>pelo site 	www.criciuma	.sc.gov.br	.    	<BR> <BR>Criciúma/SC, 23 de maio de 2022.     	 	<BR>                                                 	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	- SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO	 	<BR> <BR>EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 117/PMC/2022	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 640016)	 	<BR> <BR>OBJETO	:      Con	tratação  de  empresa  do  ramo  pertinente  para  execução  das  obras  de  infraestrutura  necessárias  para  construção  da 	<BR>“RUA COBERTA” G=RO LODETT= no centro do Município de Criciúma	-SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 	– GOVERNO ESTADO DE SANTA 	<BR>CATARINA). 	 	<BR> <BR>DATA ENTREGA 	DOS ENVELOPES	: até às 13h45min do dia 13 de junho de 2022 	 	<BR> <BR>DATA ABERTURA DA SESSÃO	: dia 13 de junho de 2022 às 14h00min	 	<BR> <BR>LOCAL	:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  localizada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  municipalidade 	– Paço 	<BR>Munici	pal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 	- Criciúma	-SC. 	 	<BR> <BR>EDITAL	:  completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda	-feira a sexta	-feira na Diretoria de Logística do Município 	<BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone	 (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou 	<BR>pelo site www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 26 de maio de 2022.                                   	 	<BR>                               	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - SECR	ETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 (assinado no original)	 	 <BR>Aviso d	e Retificação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>RET=F=CAR  a  publicação  do  Extrato  do  Termo  Aditivo  do  Contrato  Nº  178/PMC/2020,  publicado  no  Diário  Oficial  nº  2972,  dia <BR>11/05/2022	 (Quarta	-feira).	 	<BR> <BR>Onde se lê: ..	28/05/2022	 	<BR>Leia	-se: ...	28/04/2022	 	<BR> <BR>Mauricio Bacis Guglielmi	 – Diretora Executiva de Licitação e Contratos.<BR><BR>Nº 2984	 – Ano 13 	Sexta	-feira, 	27	 de maio de 2022	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Aviso	s d	e Penalidades	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>AVISO DE PENALIDADE	S 	<BR> <BR>A Comissão Permanente de Ética 	e Disciplina  nas Licitações e  Contratos 	– CED/LC instituída  pelo  Decreto SG nº 040/2022 de 03 de 	<BR>janeiro de 2022, fundamentada nas atribuições que lhe foram conferidas, resolve aplicar a penalidade de 	ADVERTÊNCIA	 à empresa 	<BR>TRADE MEDICAL COMERCIO DE MATERIA	IS HOSPITALARES EIRELI	, detentora da Ata de Registro de Preços n° 016/FMS/2021 referente 	<BR>ao 	Pregão Presencial nº 53/FMS/2021	, conjuntamente com o Município de Criciúma,	 em razão da 	prestação ineficiente do serviço no 	<BR>que se refere à entrega das mercadorias	 firmadas em Ata, da qual a empresa sagrou	-se vencedora, incidindo no art. 18, inc. I da Lei 	<BR>nº 8.048/2021 e, em conformidade com o artigo 87, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como Processo Administrativo nº 621.779/2021	 – 	<BR>637.027/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 16 de 	maio	 de 202	2. 	<BR> <BR>Djonathan  Cucker  Del  Castanhel   	- Presidente  da 	Comissão  Permanente  de  Ética  e  Disciplina  nas  Licitações  e  Contratos 	– CED/LC 	<BR>(Nomeação decreto nº 040/22).	 	<BR> <BR>De acordo:	 	<BR> <BR>Caroline Vicente Guidi 	- Membro 	(Nomeação decreto nº 040/22).	              	    	<BR>Claudenir Leôncio Alexandre 	- Membro 	(Nomeação decreto nº 040/22).	 	<BR>Antônio de Oliveira 	- Membro 	(Nomeação decreto nº 040/22).	 	<BR>Joice Martignago de Medeiros Geronimo 	- Membro 	(Nomeação decreto nº 040/22)	 	<BR> <BR>AVISO DE PENALIDADES	 	<BR> <BR>A Comissão Permanente de Ét	ica  e Disciplina  nas Licitações e  Contratos 	– CED/LC instituída  pelo  Decreto SG nº 040/2022 de 03 de 	<BR>janeiro  de  2022,  fundamentada  nas  atribuições  que  lhe  foram  conferidas,  resolve  aplicar  a  penalidade  de 	SUSPENSÃO	 de  6  (seis) 	<BR>meses à empresa 	KESTER TECNOL	OGIA PARA TERMOFORMAGEM	 LTDA 	– ME	, vencedora do edital de Concorrência n° 393/PMC/2021	, 	<BR>decorrente  da  desistência  dos  lances  ofertados  pela  mesma  referente  à  alienação  de  lotes  de  propriedade  do  município  de <BR>Criciúma/SC, tendo em vista a obrigação da licit	ante em adquirir os imóveis após ter se sagrado vencedora, incidindo no art. 18, inc. 	<BR>V  da  Lei  nº  8.048/2021  e,  em  conformidade  com  o  artigo  87,  inciso  III,  da  Lei  8.666/93,  bem  como  Processo  Administrativo  nº <BR>631.036/2022 	– 637.251/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 13 de 	maio	 de 202	2. 	<BR> <BR>Djonathan  Cucker  Del  Castanhel   	- Presidente  da 	Comissão  Permanente  de  Ética  e  Disciplina  nas  Licitações  e  Contratos 	– CED/LC 	<BR>(Nomeação decreto nº 040/22).	 	<BR> <BR>De acordo:	 	<BR> <BR>Caroline Vicente Guidi 	- Membro 	(Nomeação decreto nº 040/22).	           	      	 	<BR>Claudenir Leôncio Alexandre 	- Membro 	(Nomeação decreto nº 040/22).	 	<BR>Antônio de Oliveira 	- Membro 	(Nomeação decreto nº 040/22).	 	<BR>Joice Martignago de Medeiros Geronimo 	- Membro 	(Nomeação decreto nº 040/22)