Nº 	2973	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	12	 de maio de 2022	 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>Leis.........................................................................................................................	.........................................	..........	1 	<BR>Decreto...........................................................................	...........................................................................	...............	3 	<BR>Portaria.....................................................................................................................	..................................	....	........	..4 	<BR>Edital de Notificação de Intimação Sanitária.................................................................................	.......	.......	.............	6 	<BR>Extrato....................................................................................................	..............................................	.....	...............	7 	<BR>Atas.........................................................................................................................	...............................	.......	............	7 	<BR>Ata de Registro de Preços	......................................................................................................................	....	..............	8 	<BR>Leis	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.123, de 12 de maio de 2022.	 	 <BR>Altera	 os arts. 2º, 3º e 8º da Lei n.º 6.860 de 6	 de abril de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios no 	<BR>Município de Criciúma e dá outras providências.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou 	e eu sanciono a presente Lei:	 	 <BR>Art.1º	 O art. 2º da Lei n.º 6.860 de 6 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR>Art. 2º Estando o terreno em desconformidade com o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o proprietário ou possuido	r d	e 	<BR>terreno será notificado através de publicação legal para que efetue a limpeza do seu terreno, no prazo de 10 (dez) dias conta	dos da 	<BR>data da publicação.	 	 <BR>Art.2º	 Dá  nova  redação aos incisos do art.3º da  Lei  6.860,  de 6 de abril de 2017,  revogando o 	parágrafo único, que passa  a vigorar 	<BR>com a seguinte redação:	 	 <BR>Art.3º [...]	 	<BR>I-Por edital publicado na Imprensa Oficial do Município;	 	<BR>II-Por edital publicado em jornal de circulação local.	 	 <BR>Art.3º	 Altera a redação do art. 8º da Lei 6.860, de 6 de abril de 20	17, passando a vigorar com a seguinte redação:	 	 <BR>Art.8º Nos casos em que a situação do imóvel ofereça riscos à saúde ou à segurança pública, fica autorizado o Município de Cr	iciúma 	<BR>a  efetuar  sua  limpeza,  através  do  setor  competente,  independente  de  intimaçã	o  ou  multa,  após  parecer  da  Vigilância  Sanitária  ou 	<BR>Defesa Civil, observando	-se, nesses casos, o disposto no art. 6º desta Lei.	 	 <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário, em especial a Lei 6.878 de 12 de maio de 2017.	 	 <BR>Art.5º	 Esta Lei entra em vigor n	a data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 12 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cbm	 	<BR>PE 34/2022 	– Autoria: 	 Clesio Salvaro	 	<BR>?ndice	 	<BR>Nº 2973	– Ano 13 	Quinta	-feira 	12	 de maio de 2022<BR><BR>Nº 	2973	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	12	 de maio de 2022	 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>LEI Nº 8.124, de 12 de maio de 2022.	 	 <BR>Autoriza o chefe 	do Poder Executivo abrir crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 20.000.000,00 	<BR>(vinte milhões de reais), e dá outras providências.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q	ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	 <BR>Art.1º	 Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a inserir o Projeto/Atividade 1.226 	– Ampliação da Mina de Visitação Octávio Fon-	<BR>tana,  Função  15 	– Urbanismo  e  Subfunção  695 	– Turismo,  na  Unidade	 002 	– Obras,  por  conta  do  provável  excesso  de  arrecadação 	<BR>proveniente de convênio, na forma do artigo 43, II, da Lei Federal 4.320/64, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões 	de reais), 	<BR>com contrapartida do Município no valor de R$ 5.000.000,00 (c	inco milhões de reais), conforme abaixo especificado:	 	 <BR>Órgão 06	  Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento, e Mobilidade Urbana	 	<BR>Funcional Programática: 15.695.1017.1.227	 	<BR>Projeto/Atividade 1.227:	  Ampliação da Mina de Visitação Octávio Fontana	 	<BR>Modalidade:	  3.3.90 	– Aplicações Diretas...….…………….....…....…..	.....	R$ 1.000.000,00	 	<BR>Recurso: 164 	– Transferências Voluntárias 	– Estado/Outros (não relacionados à educação / saúde / assistência social)	 	<BR>Modalidade:	  4.4.90 	– Aplicações 	Diretas...….…………..…..…..…	........	..R$ 14.000.000,00	 	<BR>Recurso: 164 	– Transferências Voluntárias 	– Estado/Outros (não relacionados à educação / saúde / assistência social)	 	<BR>Modalidade: 4.4.90 	– Aplicações Direta………………….......………...R$ 5.000.000,00	 	<BR>Recurso: 100 	– Recursos Ordinários	 	<BR>TOTAL..............................…...........................	..............................	..R$ 20.000.000,00	 	 <BR>Art.2º	 Os recursos destinados a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos segui	ntes créditos 	<BR>orçamentários:	 	 <BR>I – pelo provável excesso de arrecadação relacionado ao Plano 1000, firmado com o Estado de Santa Catarina, cujos recursos finan-	<BR>ceiros serão creditados em conta bancária específica.	 	<BR>II – pela anulação da seguinte dotação orçam	entária:	 	 <BR>Órgão 06	  Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento, e Mobilidade Urbana	 	<BR>Projeto/Atividade 1.079 	– Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE	 	<BR>Modalidade 4.4.90.00.00.00 	– Aplicações 	Diretas…………...……	....	…..R$ 2.000.000,00	 	<BR>Recurso: 100 	– Recursos Ordinários	 	<BR>Projeto/Atividade 1.081 	– Parques / Praças / Jardins	 	<BR>Modalidade 4.4.90.00.00.00 	– Aplicações Diretas…………...………	....	..R$ 2.000.000,00	 	<BR>Recurso: 100 	– Recursos Ordinários	 	<BR>Projeto/Atividade 1.084 	– Frota Municipal	 	<BR>Modalidade 4.4.90.00.00.00 	– Aplicações Diretas…………..………	......	..R$ 1.000.000,00	 	<BR>Recurso: 100 	– Recursos Ordinários	 	<BR>TOTAL.....................................…................	.............................	….....R$ 	5.000.000,00	 	 <BR>Parágrafo único 	 As despesas de que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionas ao efetivo ingresso dos valores do Convênio nos 	<BR>cofres do Município.	 	 <BR>Art.3º	 Os  ajustes  no  Orçamento  do  exercício  de  2022  da  Unidade  Prefeitura  Municipal,  por	 conta  das  disposições  de  que  trata  a 	<BR>presente Lei, serão realizados mediante inserção de novos códigos reduzidos de despesa e abertura de crédito especial, na for	ma da 	<BR>Lei Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º.	 	 <BR>Art.4º	 Ficam a	utorizados os ajustes que se fizerem necessários nos anexos de metas físicas e fiscais do Plano Plurianual 2022/2025 	– 	<BR>Lei Municipal nº 7.966/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 	– Lei Municipal Nº 7.965/2021, por conta das alterações cons-	<BR>tantes 	da presente Lei.	 	 <BR>Art.5º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Art.6º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 12 de maio de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cbm	 	<BR>PE 41/2022 	– Autoria: 	 Clesio Salvaro<BR><BR>Nº 	2973	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	12	 de maio de 2022	 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>LEI Nº 8.125, de 12 de maio de 2022.	 	 <BR>Dispõe  sobre  o  procedimento  e  os  prazos  a  serem  aplicados  quando  da  emissão  de  Notificação  pela  Diretoria  Municipal  de  Meio <BR>Ambiente.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	 <BR>Art.1º	 Ficam regulados por essa lei ordinária os procedimentos para Notificação, no âmbito da apuração de irregularidades e infraçõe	s 	<BR>administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, instrumentalizados mediante o devido processo 	legal, 	<BR>no âmbito da Diretoria Municipal do Meio Ambiente.	 	<BR>Art.2º	 Para os fins desta Lei considera	-se:	 	 <BR>I – Notificação: procediment	o administrativo destinado a  identificar  e orientar  para  que se promova  a  correção das irregularidades 	<BR>ou de infrações ambientais, identificadas em vistorias ou ações fiscalizadoras;	 	<BR>II – Agente  Fiscal:  servidor  de  carreira  do  Município,  lotado  na  Diretori	a  Municipal  de  Meio  Ambiente,  devidamente  qualificado  e 	<BR>capacitado, assim reconhecido por meio de Decreto ou outro ato normativo; possuidor do poder de polícia, responsável por lavr	ar a 	<BR>Notificação e/ou o Auto de Infração Ambiental e tomar as medidas preve	ntivas que visem cessar o dano ambiental.	 	 <BR>Art.3º	 Quando  constatada  a  necessidade  de  adoção  de  providências  para  interrupção  de  danos  ou  regularização  ambiental  pelo 	<BR>agente fiscal, no momento da ação fiscalizatória ou posteriormente, poderá ser expedida No	tificação para que o responsável efetue 	<BR>o atendimento das medidas cabíveis.	 	<BR>Art.4º	 Na oportunidade da emissão de notificação, deverá ser concedido prazo de até 30 (trinta) dias para que se adotem as medidas 	<BR>elencadas na respectiva Notificação.	 	<BR>Parágrafo  ún	ico:  O  prazo  estipulado  no  caput  para  atendimento  das  exigências  poderá  ser  prorrogado,  desde  que  requerido  pelo 	<BR>notificado antes de escoado o prazo concedido, acompanhado por justificativa e documentos comprobatórios pertinentes, mediant	e 	<BR>análise e anuênc	ia do órgão ambiental.	 	<BR>Art.5º	 Na contagem de prazos em dias, estabelecidos por este Decreto, computar	-se-ão somente os dias úteis.	 	<BR>Art.6º	 Suspende	-se o curso do prazo nos finais de semana, feriados e pontos facultativos.	 	<BR>Art.7º	 Os prazos começam a correr a	 partir da data da cientificação oficial, excluindo	-se da contagem o dia do começo e incluindo	-se 	<BR>o do vencimento.	 	<BR>Parágrafo  único:  Considera	-se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  que  não  houver 	<BR>expediente.	 	<BR>Art.	8º A Notificação poderá ser comunicada pessoalmente, por agente fiscal ou através de Aviso de Recebimento (AR) dos Correios. 	<BR>Na impossibilidade de ser informado por estes canais, poderá ser feita a publicação no Diário Oficial do Município (meio elet	rônico	). 	<BR>Art.9º	 O não cumprimento da Notificação no prazo determinado visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle 	<BR>para cessar a degradação ambiental, sujeitará à ação fiscalizadora do órgão ambiental municipal e ensejará na aplicação das s	anções 	<BR>legais pertinentes, conforme o artigo 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008.	 	<BR>Art.10.	 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR>Art.11.	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 12 de maio de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do 	Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cbm	 	<BR>PE 27/2022 	– Autoria: 	 Clesio Salvaro	 	<BR> <BR>Decreto	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 880/22, de 10 de maio de 2022. 	 	<BR> <BR>Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento 	Municipal.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 94 da Lei Complementar 	<BR>nº 095 de  28 de dezembro de 2012 e nos termos do Decreto SG/nº 836/13,  de 18 de dezembro de 2013,  que aprova  o Regimento <BR>Interno do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	– CDM	, resolve:	 	<BR> <BR>ALTERAR<BR><BR>Nº 	2973	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	12	 de maio de 2022	 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>O  item  16,  do  inciso  I,  do  art.1º  do  Decreto  SG/nº  399/21,  de  03/03/2021,  que  nomeia  os  componentes  do 	CONSELHO 	<BR>DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE CRICIÚMA 	– CDM	, para mandato de 	2020/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>II - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO	 	<BR> <BR>16. Titular: Nicola Hilario Martins 	 	<BR>      	Suplente:	 Agenor Brunel	  	<BR> <BR>Criciúma, 10 de maio de 2022.	  	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Cric	iúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>Portaria	 	<BR>DMA 	- Diretoria Municipal de Meio Ambiente	 	<BR> <BR>PORTARIA Nº 001/DMA/2022	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a criação e regulamentação do Núcleo de Conciliação Ambiental, bem como sobre os procedimentos 	para fiscalização e 	<BR>apuração de infrações ambientais por condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente.	 	<BR> 	 	<BR>A  Diretora  de  Meio  Ambiente  na  condição  de  Autoridade  Ambiental,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são  conferidas  pel	o 	<BR>Decreto SG/nº 145/22, 	de 01 de janeiro de 2022:	 	<BR> <BR>RESOLV	E: 	<BR> <BR>Art.  1º 	Criar  o 	Núcleo  de  Conciliação  Ambiental,  com  intuito  de  estabelecer  audiência  de  conciliação,  no  processo  administrativo  de 	<BR>apuração de infrações ambientais municipais.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Caberá ao Núcleo de Conciliação Ambiental realizar análise preliminar das autuações para:	 	<BR> <BR>I - Convalidar o auto de infração que apresente vício  sanável,	 por  meio  de despacho saneador, após pronunciamento da  Assessoria 	<BR>Jurídica da Fundação do Meio Ambient	e; 	<BR> <BR>II - Declarar nula as acometidas por vício insanável, por meio de despacho fundamentado, após pronunciamento da Assessoria Jurídic	a 	<BR>da Fundação do Meio Ambiente;	 	<BR> 	 	<BR>III - Decidir sobre a manutenção da aplicação das medidas administrativas	 e sanções apli	cadas no auto de infração ambiental.	 	<BR> <BR>Art.  3º 	O  Núcleo  de  Conciliação  Ambiental  será  responsável  por  realizar  as  audiências  de  conciliação  ambiental,  explanando  ao 	<BR>autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração, 	apresentando as soluções legais possíveis para 	<BR>encerrar  o  processo,  tais  como  o  desconto  para  pagamento  e  a  conversão  da  multa  em  serviços  de  preservação,  melhoria  e <BR>recuperação da qualidade do meio ambiente, decidir sobre questões de ordem pública e homol	ogar opção do autuado por uma das 	<BR>soluções apresentadas.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	O Núcleo de Conciliação Ambiental será composto por três membros titulares, e seus respectivos suplentes.	 	<BR> <BR>§ 1º Duas cadeiras serão compostas por servidores efetivos;	 	<BR> <BR>§ 2º O Núcleo será pre	sidido por servidor efetivo ou servidor com período mínimo de dois anos em exercício no órgão;	 	<BR> <BR>§  3º  Os  integrantes  do  Núcleo  serão  designados  por  meio  de  Portaria  emitida  pelo  presidente  da  Fundação  do  Meio  Ambiente  de <BR>Criciúma 	– FAMCRI.	 	<BR> <BR>Art.  5º 	Os  compo	nentes  do  Núcleo  de  Conciliação  Ambiental  não  terão  direito  a  qualquer  vantagem  pecuniária  pelo  exercício  da 	<BR>função.<BR><BR>Nº 	2973	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	12	 de maio de 2022	 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>Art. 6º 	As audiências de conciliações ambientais ocorrerão no mínimo uma vez por mês, preferencialmente no décimo quinto dia útil 	<BR>do mês.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. A Diretoria  Municipal do Meio Ambiente 	- DMA deverá encaminhar o processo administrativo do auto de infração 	<BR>ao Núcleo de Conciliação Ambiental, na pessoa de sua Diretora, por meio físico ou digital, com antecedência mínima de quinze 	dias	, 	<BR>em relação à data da audiência designada.	 	<BR> <BR>Art. 7º	 O autuado será notificado, utilizando os meios de comunicação competentes e válidos, para querendo, comparecer à Diretoria 	<BR>do Meio Ambiente, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental.	 	<BR> <BR>Parágrafo  único.  A  data  da  audiência  poderá  sofrer  alteração,  por  solicitação  do  Núcleo  de  Conciliação  Ambiental  ou  do  autuado,	 	<BR>desde que no prazo mínimo de cinco dias antecedentes à data prevista da audiência.	 	<BR> <BR>Art.  8º 	As  audiências  de  conciliações  ambienta	is  são  públicas,  podendo  se  fazer  presente  qualquer  pessoa  que  não  seja  parte  no 	<BR>processo, sem direito à manifestação.	 	<BR> <BR>Art. 9º 	A conciliação ambiental ocorrerá em audiência única, na qual serão praticados os atos previstos no art. 3º, com vistas a ence	rra	r 	<BR>o processo administrativo de apuração da infração administrativa ambiental.	 	<BR> <BR>§  1º  O  não  comparecimento  do  autuado  à  audiência  de  conciliação  ambiental  será  interpretado  como  ausência  de  interesse  em <BR>conciliar, e dará início ao prazo para apresentação da 	defesa contra o auto de infração.	 	<BR> <BR>§ 2º O autuado poderá apresentar justificativa para o seu não comparecimento à audiência de conciliação ambiental, acompanhad	a 	<BR>da respectiva prova, no prazo de dois dias, contado da data agendada para a audiência.	 	<BR> <BR>§ 3º F	ica a critério exclusivo do Núcleo de Conciliação Ambiental reconhecer como válida a justificativa de que trata o § 2º, e age	ndar 	<BR>uma nova data para a audiência de conciliação ambiental, com devolução do prazo para oferecimento de defesa.	 	<BR> <BR>§ 4º Não cabe re	curso contra o indeferimento da justificativa de que trata o § 2º.	 	<BR>  <BR>§  5º  Excepcionalmente,  poderá  ser  dispensada  a  realização  da  audiência  de  conciliação  ambiental  ou  designada  audiência <BR>complementar, mediante justificativa fundamentada emitida pelo Núcle	o. 	<BR> <BR>Art.  10	 Caberá  ao  Presidente  do  Núcleo  de  Conciliação  Ambiental  organizar  e  gerenciar  o  funcionamento  das  audiências  de 	<BR>conciliações.	 	<BR> <BR>Art.  11 	Todas  as  decisões  proferidas  na  audiência  de  conciliação,  favoráveis  ou  não  ao  acordo,  serão  lavradas  em  um  t	ermo  de 	<BR>audiência,  devendo  ser  assinado  pelo  autuado  e/ou  representante  e  pelos  integrantes  do  Núcleo  de  Conciliação  Ambiental,  que <BR>conterá: 	 	<BR> <BR>I - A qualificação do autuado e, quando for o caso, de seu advogado ou procurador legalmente constituído, e dos s	ervidores públicos 	<BR>integrantes do Núcleo de Conciliação Ambiental, com as respectivas assinaturas.	 	<BR> <BR>II - A certificação de que foi realizada a análise preliminar da autuação;	 	<BR> <BR>III - A certificação de que foram explanadas ao autuado as razões de fato e de d	ireito que ensejaram a lavratura do auto de infração, 	<BR>e que foram apresentadas as soluções possíveis para encerrar o processo;	 	<BR> <BR>IV 	- A manifestação do autuado de interesse na conciliação, que conterá:	 	<BR> <BR>A indicação da solução legal por ele escolhida para 	encerrar o processo e os compromissos assumidos para o seu cumprimento;	 	<BR> <BR>b) A declaração de desistência de impugnar judicial e administrativamente a autuação e de renúncia a quaisquer alegações de d	ireito 	<BR>sobre as quais se fundamentariam as referidas impug	nações; 	 	<BR> <BR>c)  A  assunção  da  obrigação  de  protocolar  pedido  de  extinção  do  processo  com  resolução  do  mérito  em  eventuais  ações  judiciais <BR>propostas, no prazo de quinze dias, contado da data de realização da audiência de conciliação ambiental; ou<BR><BR>Nº 	2973	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	12	 de maio de 2022	 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>d)  De  ausênc	ia  de  interesse  na  conciliação,  que  conterá,  obrigatoriamente,  a  declaração  de  ciência  de  início  do  prazo  para 	<BR>apresentação de defesa contra o auto de infração.	 	<BR> <BR>VI 	- Decisão fundamentada acerca do disposto no art. 3º.	 	<BR> <BR>VII 	- As providências a serem adotad	as, conforme a manifestação do autuado.	 	<BR> <BR>Art. 12 	O termo de conciliação ambiental será entregue ao autuado ou seu advogado ao final da audiência de conciliação.	 	<BR>  <BR>Art. 13	 A realização de conciliação ambiental não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental decorrente da infração.	 	<BR> <BR>Art. 14	 Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art. 15	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 11 de maio de 2022. 	 	<BR> <BR>ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO	 - Diretora de Meio Ambiente	 	<BR> <BR>Edital de Notificação d	e 	Intimação 	Sanitária	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL Nº 009/VISA/2022 SECRETARIA DE SAÚDE.	 	<BR> <BR>A  Vigilância  Sanitária  Municipal  de 	Criciúma,  Santa  Catarina,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  competência  delegada  pela  Lei 	<BR>Municipal 6.000/2011, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no disp	ositivo 	<BR>no art. 19, inciso III, da Lei 	Municipal 6.000/2011,	 INTIMAR 	o autuado a cumprir as exigências estabelecidas, com prazo pré definido 	<BR>conforme necessidade.	 	 <BR>Os prazos acima descritos entram em vigor 	5 (cinco) dias	 após a publicação do presente edital, conforme art. 19, §2º da Lei Municip	al 	<BR>nº 6.000/2011.	 	 <BR>Autuado:	 LAURA CORREA BRASIL DE SOUZA	 	<BR>CPF/CNPJ:	 439.034.109	-00	 	<BR>Auto de Intimação nº:	 479/2022	 	<BR>Enquadramento:	 Arts.  2  §2°,  21  ‘caput’,  25  ‘caput’,  26  §3°  e  46  da  Lei  Estadual  6.320/1983;  c/c  Arts.  20  e  24  do  Decreto  Estadual 	<BR>24.622/1984; c/c Art. 6° do Decreto Estadual 24.983/1985.	 	<BR>Exigências:	 	<BR>1) 	Providenciar coleta e descarte ambientalmente adequado dos resíduos	 ( lixo ) depositados no pátio do imóvel.	 	<BR>Prazo:	 07 Dias	 	<BR>2) 	Manter  o  imóvel  sem  locais  com  acúmulo  de  água  parada  que  possam  servir  de  criadouros  para  os  mosquitos  Aedes  aegypti  e 	<BR>Aedes albopictus.	 	<BR>Prazo:	 07 Dias	 	<BR>3) 	Providenciar roçada do imóvel.	 	<BR>Prazo:	 20 Dias	 	 <BR>Autuado:	 ROGERIO CIZESKI	 	<BR>CPF/CNPJ:	 482.126.879	-53	 	<BR>Auto de Intimação nº:	 153/2022	 	<BR>Enquadramento:	 Art. 27 da Lei Municipal 6000/2011, c/c Arts. 2 §2°, 21 ‘caput’, 25 ‘caput’, 26 §3° e 46 da Lei Estadual 6.320/1983; 	<BR>c/c Arts. 20 e 24 do Decreto Esta	dual 24.622/1984; c/c Art. 6° do Decreto Estadual 24.983/1985.	 	<BR>Exigências:	 	<BR>1) 	Realizar limpeza e manutenção da piscina do imóvel, mantendo a água sem matéria orgânica e tratada com substância a base de 	<BR>cloro constantemente, de modo a eliminar as condições 	propícias à proliferação dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus.	 	<BR>Prazo:	 05 Dias	 	 <BR>Criciúma/SC, 	10	 de 	maio	 de 2022	 	<BR> <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário Municipal de Saúde<BR><BR>Nº 	2973	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	12	 de maio de 2022	 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>E	xtrato	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO 	– ESPÉCIE: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/SME/2022, 	REGISTRADO NO DEPARTAMENTO 	<BR>DE APOIO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 	2599/	2022.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES	: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração prisional e Socioeducati	va com a 	<BR>interveniência  do  departamento  de  administração  prisional	-DEAP,  por  meio  da  penitenciária  sul  do  Município  de  Criciúma  e  o 	<BR>Município de Criciúma por meio da Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR>DO  OBJETO: 	Termo  de  cooperação  Técnica  nº  001/SME/2022,q	ue  visa  a  cooperação  mútua  entre  a  Secretaria  de  Estado  da 	<BR>Administração  Prisional  e  Socioeducativa  com  a  interveniência  do  Departamento  de  Administração  Prisional	-DEAP  e  a  Secretaria 	<BR>Municipal  de  Educação  de  Criciúma,  ofertando  a  abertura  de  turmas  de  ens	ino  fundamental  I  e  II,  visando  a  conclusão  do  Ensino 	<BR>Fundamental.	 	<BR>DATA: 	Criciúma	-SC, 18 de abril de 2022. 	 	<BR>SIGNATÁRIOS: 	Valmir  Dagostim,  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação,	 Edemir  Alexenadre  Camargo  Neto,  pela  Secretaria  da 	<BR>Adminitração  Prisional  e 	Socioesducativa,  Vladecir  Souza  dos  Santos,  pelo  Departamento  de  Polícia  Penal  e  Wagner  Batista  Ismael, 	<BR>pela Penitenciária Sul.	 	<BR> <BR>Atas	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 01	 DO EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA Nº 059/PMC/2022	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 632303)	 	<BR> <BR>ATA	 DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES, 	<BR>ABERTURA E JULGAMENTO DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO <BR>EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contrata	ção de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação 	<BR>asfáltica  das  Avenidas  Dilnei  Luiz  Piovesan  e  Célio  Grijó,  numa  extensão  total  de  1.005,91m,  localizadas  no  bairro  Cristo  Red	entor, 	<BR>município de	 Criciúma 	- SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 	– GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA).	 	<BR>Às  quatorze  horas,  do  dia  onze,  do  mês  de  maio,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  dois,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de  Logíst	ica 	- 	<BR>localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Munic	ipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma, 	<BR>Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada 	<BR>pelo  Decreto  SG/n°  133/22  de  31  de  janeiro  de  2022, 	para  recebimento  dos  envelopes,  abertura  e  julgamento  do  envelope  nº  1, 	<BR>contendo a documentação de habilitação, correspondente a 1ª fase do edital acima epigrafado	. Abertos os trabalhos pela Presidente, 	<BR>Srta. KARINA TRES, ela informou que não houve 	impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda 	<BR>que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: SETEP CONSTRUÇÕES S.A. 	- CNPJ 	<BR>– 83.665.141/0001	-50,  JR  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPL	ANAGEM  LTDA 	- CNPJ 	– 05.895.635/0001	-18,  BCL  EMPREENDIMENTOS  LTDA 	– 	<BR>CNPJ 	– 12.218.083/0001	-79 e CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA 	– CNPJ 	– 75.534.974/0001	-54	. A	s empresas encontravam	-se 	<BR>devidamente representadas  e legalmente credenciadas neste ato	.  Ato con	tínuo, a  Presidente procedeu à  separação dos Envelopes 	<BR>Nºs  01  e  02.  Deu	-se  em  sequência,  a  abertura  dos  envelopes  de  nº  01 	- "Documentação  de  Habilitação",  para  exame  e  rubrica  de 	<BR>todos os documentos pelos Membros da Comissão, e representantes presentes. F	oi franqueada a palavra aos 	presentes onde os Srs. 	<BR>JULIO  CÉSAR  ROMANO  CECCON  LEANDRO  REMOR  e  ANTONIO  RAFAEL  ISIDORO  NETTO  representantes 	legais  das  empresas 	JR 	<BR>CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA e 	SETEP CONSTRUÇÕES S.A.	, respectivamente, fizeram que constass	e em ata que a empresa 	<BR>CONFER  CONSTRUTORA  FERNANDES  LTDA  apresentou  balanço  patrimonial  do  ano  de  2020,  tendo  data  limite  30/04/2021  para <BR>apresentação do balanço do exercício ano 2021. 	Após conferência, verificou	-se que a  empresa  acima  questionada, possui 	conforme 	<BR>Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que a ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (	Sped), 	<BR>instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao	 ano	-calendário a 	<BR>que se refere a escrituração. Portando, desta forma, aceito como válido, pela Comissão, o balanço do ano exercício 2020 apres	entado 	<BR>pela empresa CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA. Já os demais representantes nada declararam. Portanto, des	ta forma, pelos 	<BR>fatos  e  razões  acima  expostos,  a  Comissão,  por  unanimidade,  decidiu  pela	 HABILITAÇÃO	 de  todas  as  empresas  ou  seja: 	SETEP 	<BR>CONSTRUÇÕES  S.A.,  JR  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLANAGEM  LTDA,  BCL  EMPREENDIMENTOS  LTDA  e  CONFER  CONSTRUTORA <BR>FERNANDES  LTDA	.  As	sim  sendo,  a  Comissão  passou  os  Envelopes  Nº  2 	- "Proposta  de  Preços"  aos  Srs.  Membros  da  Comissão  e 	<BR>representantes presentes que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fech	os<BR><BR>Nº 	2973	 – Ano 13 	Quinta	-feira, 	12	 de maio de 2022	 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>dos mesmos, que após, foram	 lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em 	<BR>sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes e interessados serão notificados através do ato de publicaç	ão no 	<BR>Diário Oficial Eletrônico	 do Município de Criciúma. 	Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para 	<BR>apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, 	prazo este 	<BR>contado a partir	 do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. 	<BR>O  processo  encontra	-se  à  disposição  das  licitantes  e  interessados para  vistas (consultas e  extração de  cópias).	 Nada mais  havendo a 	<BR>trat	ar,  a  Presidente  da  Comissão  deu  por  encerrada  a  sessão  da  qual  para  constar,  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos 	<BR>Membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  e  pelas  licitantes  presentes,  que  aceitaram  de  forma  incondicional  as  decisões  e	 	<BR>del	iberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (quarta	-feira), aos onze dias do mês de maio do ano de 2022.	 	 	<BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>       	 	 Presidente	 	 	 	           	Membro	-Secretário 	 	             	  	            	Membro	 	<BR>OSMAR CORAL	  	 	 	LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	 	<BR>                                    	 Membro	 	 	 	 	 	       	Membro	 	<BR> <BR>SETEP CONSTRUÇÕES S.A.	  - ANTONIO RAFAEL ISIDORO NETTO 	- Representante legal	 	<BR>JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA	  - JULIO CÉSAR ROMANO CECCON LEANDRO REMOR  	- Representante Legal	 	<BR>BCL EMPREENDIMENTOS LTDA	 - R=CARDO SANT’ANA PAC:ECO 	- Representante Legal	 	<BR>CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA	 - DANIEL MAZUCO MARIOT 	- Representante Legal	 	<BR> <BR>ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº	. 060/PMC/2022	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 635083)	 	 <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação 	<BR>asfáltica na AVENIDA MUNICIPAL PEDRO LIBERATO PAVEI, numa extensão de 3.2k	m, localizada no bairro São Domingos 	- município 	<BR>de Criciúma	-SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 	– GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA 	– Portaria 82/SEF).	 	<BR>  <BR>Às nove horas, do dia onze, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e dois, na Diretoria de Logística 	– Sala de Licitações 	- localizada 	<BR>no Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego, nº 542, no bairro Santa Bárbara, na cidade de Criciúma, Estado de S	anta 	<BR>Catarina, reuniram	-se os membros da comissão permanente de licitações, designados pelo Decreto 	SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 	<BR>2022. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que não houve impugnação ao edital e as publicaçõ	es 	<BR>respeitaram os prazos legais. Presentes nesta sessão os representantes da Polícia Penal e da Ca	se Regional de Criciúma. Salientou que 	<BR>não foram apresentadas propostas para participação neste certame. Considerando tal fato, a Comissão, por unanimidade declaram	 a 	<BR>licitação como 	DESERTA	, sugerindo ao Sr. Prefeito a 	REVOGAÇÃO	 do presente certame, determinando, se necessário, a elaboração 	<BR>de um novo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e ordenaram que se lavrasse a presente Ata que, depois de lid	a e 	<BR>aprovada,  será  assinada  pelos  membros  da  comissão  permanente  de	 licitações.  Sala  de  Licitações,  (quarta	-feira),  aos  onze  dias  do 	<BR>mês de maio do ano de 2022. 	 	 	<BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>                   	 Presidente	 	 	 	          	Membro	-Secretário 	              	  	            	              	 Membro	 	<BR>OSMAR CORAL	  	 	 	LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	 	<BR>     	Membro	 	 	 	 	 	       	Membro	 	  <BR>Ata de Registro de Preços	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 61/2022 	- 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART. 	<BR>15, 	DA LEI Nº 8.666/93.	 	 <BR>Pregão Presencial nº 11/2022	 	<BR>Contratada: B=OMEDTRON=C COM. DE EQU=P.MED=CO	-:OSP. LTDA	 	<BR>Objeto: Aquisição de peças e acessórios necessários para a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos dos ser	viços 	<BR>de saúde, 	pertencentes à Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC	 	<BR>Assinatura: 06/05/2022	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR>A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br.