Nº 2970 – Ano 13 Segunda -feira, 09 de maio de 2022
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Decretos..................................................................................................................... ....................................... ....... 1
Edital de Notificação.................................................................................................................. .......... ..................... 2
Editais de Débitos Fiscais........................................................................ ...................................................... ............ 5
Extratos..................................................................................................................... ................................. ............ 11
Aviso s de Licit aç ões ....................................................................................................... ............................. ............ 11
Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 855/22, de 5 de maio de 2022.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD e designa comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 163 da Lei Complementar nº 012,
de 20 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art.1º Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 617317/2022, para apurar possível abandono de cargo referente
a servidora M.H.M.T, matrícula 56.342 lotada na Secretaria de Municipal de Saúde.
Art.2º Fica designada a Comissão que será composta pelas seguintes servido ras:
I- DAIANA SILVEIRA COLOMBO, Orientadora Pedagógica, matrícula 54.567, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Presidente
da Comissão.
II- MÁRCIA FRANCISCA MENDES, professora, matrícula 51.177, representante do SISERP, membro;
III- SOLANGE CASTAGNEL, fonoaudió loga, matrícula 55.054, lotada na Secretaria Municipal de Educação, membro;
Art.3º Este Decreto entre em vigor na data da publicação.
Criciúma, 5 de maio de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 870/22, de 9 de maio de 2022.
Autoriza a contrataç ão temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, atender à situação de
excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e com fundamento da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
nos órgãos da Administração Pú blica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal, do quadro da Secretaria Municipal de Educação, para o ano letivo de 2022,
para continuidade do serviço público em estabelecimentos das unidades da rede municipal de educação, em subs tituição aos
servidores afastados em decorrência da: Licença para tratamento de saúde.
?ndice
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CONSIDERANDO ainda à necessidade de contratar, em caráter temporário e emergencial direta, nos termos do Art. 2º, §1º, inciso IV,
da Lei 6.856/2017; “Art 2º, §1º, =V - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos
efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente ;”
CONSIDERANDO que as contratações não excedem o prazo de 90 dias , nos termos do Art. 3º, Parágrafo único, da Lei 6.856/2017; “A
contratação para atender às necessidades definidas nos itens I e II do §1º do art. 2º desta Lei, bem como as contratações até 90
(noventa) dias, prescindirão de processo seletivo, com a ju stificação por procedimento administrativo prévio ;”
DECRETA:
Art.1 º Fica autorizada a contratação temporária de 1 (um) Servente Escolar, para o exercício da função temporária, a fim de atender
à situação de excepcional interesse público, nos termos do art. 2º, §1º, inciso IV, da Lei 6.856, 9 de março de 2017, conforme
justificativas que instruem o processo administrativo nº 637926/2022.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 9 de maio de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefe ito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/cbm
Edital d e Notificação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1º
INSTÂNCIA.
EDITAL Nº 008/VISA/2022 SECRETARIA DE SAÚDE.
Pelo presente, nos termos do art. 34, p. único, c/c art. 19, inciso III, da Lei Municipal nº 6.000/2011, fica NOTIFICADO, do Auto de
Imposição de Penalidades e Decisão Administrativa para, que no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento do valor, que po derá
obter 20% (vinte por cento) de desconto do valor se este for pago em 20 (vinte) dias depois de notificado, conform e art. 20, da Lei
Municipal nº 6.000/2011.
Poderá o infrator, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, interpor recurso à Procuradora -Geral do Município ,
o qual poderá ser protocolado junto a Vigilância Sanitária, na Rua Emílio Huls e, nº 2120, Santa Bárbara, CEP: 88804 -120 Criciúma/SC,
conforme art. 36, Lei nº 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
TRDSILVA BAR E RESTAURANTE LTDA ME 35.819.237/0001 -83 025/2021 025/2021
DECISÃO
.Pela aplicação da PENALIDADE DE MULTA , artigo 10, inciso II, no valor de 45,1 UFM’s (quarenta e cinco inteiros e um dcimo
de unidades fiscais do Municpio), conforme prev o art. 11, inciso II da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
TRDSILVA BAR E RESTAURANTE LTDA ME 35.819.237/0001 -83 065/2021 065/2021
DECISÃO
.Pela aplicação da PENALIDADE DE MULTA , artigo 10, inciso II, no valor de 45,1 UFM’s (quarenta e cinco inteiros e um dcimo
de unidades fiscais do Municpio), conforme prev o art. 11, inciso II da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
ROBSON ELIAS 034.471.129 -30 051/2021 051/2021
DECISÃO
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.Pela aplicação da PENALIDADE DE MULTA , artigo 10, inciso II, no valor de 15,0 UFM’s (quinze unidades fiscais do Município),
conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
DESAFIO JOVEM CRICIUMA (FEMININO) 75.567.180/0002 -78 156/2021 156/2021
DECISÃO
.Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
MARCIO MARTINS PEREIRA 33.420.445/0001 -80 164/2021 164/2021
DECISÃO
.Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
JHONATHAN DA ROSA BELLISSIMO 104.456.529 -26 173/2021 173/2021
DECISÃO
.Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
RESTAURANTE MR. ZHOU ASIAN COUSINE ME 23.736.886/0001 -31 181/2021 181/2021
DECISÃO
.Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA , consoante o disposto no artigo 10, inciso I da Lei Municipal nº 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
ALPES LANCHES RESTAURANTE E PIZZARIA ME 03.348.738/0001 -32 055/2021 055/2021
DECISÃO
.Pela aplicação da PENALIDADE DE MULTA , artigo 10, inciso II, no valor de 15,0 UFM’s (quinze unidades fiscais do Municpio),
conforme prev o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
MAFIOLETTI E FARIAS BAR E RESTAURANTE LTDA 38.217.479/0001 -95 171/2021 171/2021
DECISÃO
.Pela aplicação da PENALIDADE DE MULTA de 15,0 UFM’s (quinze unidades fiscais do municpio), consoante o disposto no Art.
10, inciso II, c/c art. 5, inciso I, c/c art. 11, inciso I, da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
ALEXSANDRO FRANCISCO DE SOUZA 26.565.111/0001 -39 162/2021 162/2021
DECISÃO
a) Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
FX SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI 20.305.370/0005 -78 166/2021 166/2021
DECISÃO
a) Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
b) Determino a INUTILIZAÇÃO dos produtos apreendidos no Auto de Apreensão 035202, série A, conforme art. 10, inciso IV
da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
GILSON MACIEL 468.332.509 -87 199/2021 199/2021
DECISÃO
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a) Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA , consoante o disposto no artigo 10, inciso I da Lei Municipal nº 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
TATIANA SORATTO BOMBAZAR 21.431.330/0001 -01 197/2021 97/2021
DECISÃO
a) Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA , consoante o disposto no artigo 10, inciso I da Lei Municipal nº 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
IMUNOPREV CLINICA DE VACINAÇÃO 28.277.042/0002 -74 202/2021 202/2021
DECISÃO
a) Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA , consoante o disposto no artigo 10, inciso I da Lei Municipal nº 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
DEDETIZADORA TROMBIM 08.595.644/0001 -81 194/2021 194/2021
DECISÃO
a) Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA , consoante o disposto no artigo 10, inciso I da Lei Municipal nº 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
ALEXSANDRO FRANCISCO DE SOUZA 26.565.111/0001 -39 149/2021 149/2021
DECISÃO
a) Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
RENATO TEIXEIRA 224.329.909 -78 123/2021 123/2021
DECISÃO
a) Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
TRINDADE PIZZARIA 33.318.462/0001 -00 130/2021 130/2021
DECISÃO
a) Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
BASCHIROTO E WATERKEMPER BAR LTDA ME 16.416.767/0001 -36 118/2021 118/2021
DECISÃO
a) Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
RD – ADMINISTRAÇÃO DE MOVEIS E IMOVEIS LTDA 08.805.784/0001 -37 148/2021 148/2021
DECISÃO
a) Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
JAPANESE HOUSE RESTAURANTE LTDA 40.085.858/0001 -10 116/2021 116/2021
DECISÃO
a) Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
JANAINA MORAES DEMETRIO 30.440.379/0001 -11 122/2021 122/2021
DECISÃO
Nº 2970 – Ano 13 Segunda -feira, 09 de maio de 2022
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a) Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
ALTAIR FERREIRA 063.528.399 -91 113/2021 113/2021
DECISÃO
a) Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP
ROBERTO WILLERMANN DE SOUZA 16.416.767/0001 -36 115/2021 115/2021
DECISÃO
a) Pela aplicação da ADVERTÊNCIA artigo 10, inciso I, conforme prevê o art. 11, inciso I da Lei Municipal 6.000/2011.
Os prazos acima descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art. 40, inciso II da Lei
Municipal nº 6.000/2011.
Criciúma/SC, 04 de maio de 2022
Atenciosamente,
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Municipal de Saúde
Editais de Débitos Fiscais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 1856 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: SISOS HALL - RESTAURANTE, FESTAS E EVENTOS LTDA ME
CNPH/CPF: 22.611.117/0001 -44
Consolidação Fiscal de =SS n.º: 58/ 2022
Valor do Documento: R$ 22.184,40
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. O utrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 27 de abril de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1861 – NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: LUCAS DARROS PASARELA
CNPH/CPF: 096.743.189 -17
Notificação Fiscal de =SS n.º: 5232/ 2021
Valor do Documento: R$ 182,14
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/20 18, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
Nº 2970 – Ano 13 Segunda -feira, 09 de maio de 2022
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EDITAL 1862 – NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: LUCAS DARROS PASARELA
CNPH/CPF: 096.743.189 -17
Notificação Fiscal de =SS n.º: 5229/ 2021
Valor do Documento: R$ 1.151,67
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazen da, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscri to em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1863 – NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: LUCAS DARROS PASARELA
CNPH/CPF: 096.743.189 -17
Notificação Fiscal de =SS n.º: 5230/ 2021
Valor do Documento: R$ 1.151,67
O(a) Auditor Fiscal da Receita Mu nicipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação d e reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1864 – NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: LUCAS DARROS PASARELA
CNPH/CPF: 096.743.189 -17
Notificação Fiscal de =SS n.º: 5231/ 2021
Valor do Documento: R$ 182,14
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1865 – NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: LUCAS DARROS PASARELA
CNPH/CPF: 096.743.189 -17
Notificação Fiscal de =SS n.º: 5230/ 2021
Valor do Documento: R$ 1.151,67
Nº 2970 – Ano 13 Segunda -feira, 09 de maio de 2022
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O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à cons tituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para qu e produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1866 – NOTIFICA ÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: AGUINALDO JOAO ROSSONI
CNPH/CPF: 780.335.009 -72
Notificação Fiscal de =SS n.º: 47/ 2017
Valor do Documento: R$ 605,81
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias cont ados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, s erá o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1867 – NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: AGUINALDO JOAO ROSSONI
CNPH/CPF: 780.335.009 -72
Notificação Fiscal de =SS n.º: 36/ 2017
Valor do Documento: R$ 6.183,13
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser in terposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1868 – NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: RICARDO DOS SANTOS MACHINSKI
CNPH/CPF: 027.620.499 -97
No tificação Fiscal de =SS n.º: 5218/ 2021
Valor do Documento: R$ 1.541,20
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
Nº 2970 – Ano 13 Segunda -feira, 09 de maio de 2022
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E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 18 69 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: JLP MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E FERRAGENS LTDA ME
CNPH/CPF: 08.538.312/0001 -65
Consolidação Fiscal de =SS n.º: 355/ 2021
Valor do Documento: R$ 1.028,72
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a do cumentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito e m Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 18 70 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: D.R CLINICA DE SAUDE LTDA
CNPH/CPF: 04.412.495/0001 -17
Consolidação Fiscal de =SS n.º: 361/ 2021
Valor do Documento: R$ 1.052,83
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnaç ão no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentaçã o de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 18 71 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: PROJETAR PINTURAS LTDA
CNPH/CPF: 16.562.338/0001 -77
Consolidação Fiscal de =SS n.º: 391/ 2021
Valor do Documento: R$ 486,65
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Out rossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do M unicípio; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
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Nº 2970 – Ano 13 Segunda -feira, 09 de maio de 2022
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EDITAL 18 72 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
CNPH/CPF: 90.400.888/0240 -84
Consolidação Fiscal de =SS n.º: 459/ 2021
Valor do Documento: R$ 130,35
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contri buinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontr a-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lav rado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
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EDITAL 18 73 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: MOMENTO VENDAS E LOCACAO EIRELI - ME
CNPH/CPF: 26.743.802/0001 -85
Consolidação Fiscal de =SS n.º: 576/ 2021
Valor do Documento: R$ 4.388,24
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnaçã o no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
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EDITAL 18 74 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: MIDIA PRIME TECHNOLOGY LTDA - ME
CNPH/CPF: 12.066.526/0001 -53
Consolidação Fiscal de =SS n.º: 585/ 2021
Valor do Documento: R$ 3.534,13
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu c adastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tri butária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 18 75 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: SS AUTO CENTER LTDA - ME
CNPH/CPF: 28.328.667/0001 -37
Consolidação Fiscal de =SS n.º: 638/ 2021
Valor do Documento: R$ 1.937,11
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
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ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em que stão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de dire ito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 18 76 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: AUTO ELETRICA E MECANICA PAULO EIRELI - ME
CNPH/CPF: 09.452.234/0001 -44
Consolidação Fiscal de =SS n.º: 642/ 2021
Valor do Documento: R$ 1.984,53
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta i mpugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apre sentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipa l – Matricula 57.244
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EDITAL 18 77 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: SOLONE ROCHA JOSEFINO 02117898955
CNPH/CPF: 20.187.991/0001 -70
Consolidação Fiscal de =SS n.º: 648/ 2021
Valor do Documento: R$ 1.760,98
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitad o(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente e dital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 18 78 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: PRIME SYSTEM SERVIÇOS E COMÉRCIOS ELETROELETRONICOS LTDA
CNPH/CPF: 29.230.118/0001 -98
Consolidação Fiscal de =SS n.º: 693/ 2021
Valor do Documento: R$ 1.164,73
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito i nscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
Nº 2970 – Ano 13 Segunda -feira, 09 de maio de 2022
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EDITAL 18 79 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: FIBER INOVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA
CNPH/CPF: 32.540.426/0001 -24
Consolidação Fiscal de =SS n.º: 795/ 2021
Valor do Documento: R$ 336,60
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poder á
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de maio de 2022.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
Extratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO Nº 160, REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2019,
REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2597/ 2022.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, por intermédio da Fundação Cultural de Criciúma, e de outro lado a Sociedade Cultural Cruzeiro
do Sul.
DO OBJETO: Sétimo termo Aditivo nº 160 ao te rmo de oclaboração nº 001/2019, para alterar a clausula primeira do cronograma de
desembolso mensal, passando a ser o total de R$ 24.000,00, dentro da vigência de 01/06/2022 até 30/11/2022
DATA: Criciúma -SC, 04 de maio de 2022.
SIGNATÁRIOS: Zalmir Casagrande pela Fundação Cultural de Criciúma e Rui Cesar Sombrio, pela Sociedade Cruzeiro do Sul.
EXTRATO – ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO Nº 161, REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2019,
REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2598/ 2022.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, por intermédio da Fundação Cultural de Criciúma, e de outro lado a Sociedade Cultural Cruzeiro
do Sul.
DO OBJETO: Sétimo termo Aditivo nº 161 ao termo de colaboração nº 002/2019, para alterar a clausula prim eira do cronograma de
desembolso mensal, passando a ser o total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) dentro da vigência de até 31/ 11/2022.
DATA: Criciúma -SC, 04 de maio de 2022.
SIGNATÁRIOS: Zalmir Casagrande pela Fundação Cultural de Cri ciúma e Rui Cesar Sombrio, pela Sociedade Cruzeiro do Sul.
Aviso s d e Licitações
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/PMC/2022
(Processo Administrativo N° 636790 )
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a confecção de uniformes e fardamentos para os funcionários da Diretoria de Trânsito e
Transportes, incluindo Agentes da Autoridade de Trânsito, setores de infraestrutura, administrativo, manutenção e conservação do
município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE A BERTURA: Dia 23 de maio de 2022 às 14h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
Nº 2970 – Ano 13 Segunda -feira, 09 de maio de 2022
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pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Criciúma/SC, 05 de maio de 2022.
GUSTAVO MEDEIROS - DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/PMC/2022
(Processo Administrativo N° 637337 )
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa especializadas para o fornecimento e instalação, sob demanda,
de “kit” lona retrátil, contendo lona, mola e braços articulados para fixação em caminhões caçamba pertencentes a frota do município
de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 24 de maio de 2022 às 09h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Criciúma/SC, 06 de maio de 2022.
JOAO BATISTA BELLOLI - SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA