Nº 2955– Ano 13 Quinta-feira 14 de abril de 2022

Índice

Lei Complementar....................................................................................................................................................1

Decretos...................................................................................................................................................................3

Extratos..................................................................................................................................................................30

Extrato de Contrato................................................................................................................................................31

Extrato de Dispensa de Licitação............................................................................................................................31

Extrato de Inexigibilidade de Licitação...................................................................................................................31

Aditivos...................................................................................................................................................................31

Ata..........................................................................................................................................................................36

Atas de Registros de Preços...................................................................................................................................36

Retificações dos Extratos de Contratos..................................................................................................................37

Avisos de Licitações................................................................................................................................................38

Perguntas e Respostas I..........................................................................................................................................39

Anexo da Lei Complementar N° 454, de 06 de abril de 2022.................................................................................40

Lei Complementar

Governo Municipal de Criciúma

LEI COMPLEMENTAR Nº 454, de 06 de abril de 2022.

Dá nova redação aos incisos IV e VI do artigo 127, alínea “c” do inciso II e itens 1 e 2 da alínea “i”, do inciso V, do artigo 133, parágrafo único do artigo 137, caput dos artigos 139 e 142, §2ª do artigo 155, parágrafo único do artigo 159, e altera os Anexos 10 e 12, todos da Lei Complementar nº 095 de 22 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo – PDPM de Criciúma e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Dá nova redação aos incisos IV e VI, do art. 127, da Lei Complementar nº 095/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 127. [...]

[...]

IV – Anexo 10: Tabela dos Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo Municipal;

[...]

VI – Anexo 12: Tabela dos Parâmetros e Classificação das Atividades de Uso do Solo Municipal.

Art.2º Altera a redação da alínea “c”, do inciso II, e itens 1 e 2, da alínea “i”, do inciso V, do art. 133, da Lei Complementar nº 095/2012, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 133. [...]

[...]

II – [...]

c) Proibido – compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas, ambientais ou rurais da área, setor, região ou zona correspondente, salvo se já implantadas, consolidadas e em operação anteriormente à vigência deste Plano Diretor, caso em que em estas serão classificadas como permissíveis.

[...]

V – [...]

[...]

Esta medida mínima é resultado da divisão da altura (h) pelo número divisor informado no Anexo 10: Tabela dos Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo Municipal.

Em determinadas Zonas definidas no Anexo 9: Mapa do Zoneamento Municipal e Anexo 10: Tabela dos Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo Municipal, a Taxa de Ocupação (TO) e os Afastamentos são diferenciados para, Embasamento (pavimentos inferiores até a altura de 6,50m), e a Torre (demais pavimentos).

Art.3º O parágrafo único, do art. 137, da Lei nº 095/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 137 [...]

Parágrafo Único. Ao atendimento do disposto no caput deste artigo e seus incisos deverá ser garantida, sempre, a Taxa de Permeabilidade (TP) do solo e Recuo frontal definidos para a zona, conforme Anexo 10: Tabela dos Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo Municipal.

Art.4º Da nova redação ao caput, do art. 139, da Lei Complementar nº 095/212, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 139. Nas vias que delimitarem duas zonas, ambos os lados poderão pertencer à zona que tiver maior índice de aproveitamento (IA), estabelecido no Anexo 10: Tabela dos Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo Municipal desta Lei, exceto nos limites com as Zonas Industriais (ZI) e nas Zonas de Especial Interesse (ZEI).

Art.5º Da nova redação ao caput, do art. 142, da Lei Complementar nº 095/212, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 142. Zonas Residenciais (ZR): destinadas ao uso residencial exclusivo e não exclusivo, complementado pelo uso comercial não atacadista, prestação de serviços e/ou indústrias, todos de pequeno porte, e outros usos permitidos e permissíveis, definidos no Anexo 12: Tabela dos Parâmetros e Classificação das Atividades de Uso do Solo Municipal, sendo subdividida em:

[...]

Art.6º Altera a redação do § 2º, do art. 155, da Lei Complementar nº 095/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 155. [...]

§ 2º. Para cada zona são fixados usos e atividades capazes de se desenvolverem sem comprometer as suas características locais anteriormente pré-estabelecidas, conforme expresso no Anexo 10: Tabela dos Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo Municipal.

Art.7º O parágrafo único, do art. 159, Lei Complementar nº 095/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 159. [...]

Parágrafo Único. A descrição detalhada das classificações das atividades de uso do solo estão contidas no Anexo 12: Tabela dos Parâmetros e Classificação das Atividades de Uso do Solo Municipal, parte integrante desta lei.

Art.8º Ficam alterados os Anexos 10 e 12, ambos da Lei Complementar nº 095/2012, passando a vigorar os anexos juntados a essa Lei Complementar.

Art.9º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art.10 Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 06 de abril de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

dam/cbm

PLC-EXE 02/2022 – Autoria: Prefeito Clesio Salvaro

(Republicado por Incorreção)

ANEXO DA LEI NA PAGINA 40

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SF/nº 001/22, de 3 de janeiro de 2022

Abre crédito suplementar-anulação de dotação no valor de R$ 38.353.000,00 ao orçamento do Município no exercício de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 38.353.000,00 (trinta e oito milhões e trezentos e cinquenta e três mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 7.500.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.010 - PARQUES/PRAÇAS/JARDINS
06.010.27.813.1017.1081-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 710.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 700.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 280.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 200.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.006 - CONVÊNIO RIO CRICIÚMA
06.006.17.512.1017.1077-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.721.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 700.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.500.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 2.000.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 140.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 350.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 3.000.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 980.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 - GABINETE DO PREFEITO
01.001.15.451.1001.1013-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 600.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.011 - MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06.011.15.751.1017.1082-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 7.000.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.812.1019.1094-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 120.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.812.1019.1094-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 150.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 800.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.850.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 350.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 120.000,00
14.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.512.1021.1097-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 300.000,00
14.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.451.1021.1214-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.322.000,00
14.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.451.1021.1214-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 200.000,00
07.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 153.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.006 - CONVÊNIO RIO CRICIÚMA
06.006.17.512.1017.1077-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 600.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.003 - PROTEÇÃO AO IDOSO
01.003.8.241.1001.1014-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 772.000,00
14.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.512.1021.1097-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 235.000,00
14.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.451.1021.1214-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 178.000,00
07.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 122.000,00

TOTAL.............................................................................................................	R$ 38.353.000,00

Art.2º O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentárias abaixo:

05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 7.500.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.010 - PARQUES/PRAÇAS/JARDINS
06.010.27.813.1017.1081-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	R$ 710.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 700.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 280.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 200.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.006 - CONVÊNIO RIO CRICIÚMA
06.006.17.512.1017.1077-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.721.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 700.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.500.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 2.000.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 140.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 350.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 3.000.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 980.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 - GABINETE DO PREFEITO
01.001.15.451.1001.1013-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 600.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA

06.011 - MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06.011.15.751.1017.1082-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 7.000.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.812.1019.1094-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 120.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.812.1019.1094-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 150.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 800.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.850.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 350.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 120.000,00
14.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.512.1021.1097-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 300.000,00
14.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.451.1021.1214-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 722.000,00
14.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.451.1021.1214-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 600.000,00
14.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.451.1021.1214-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 200.000,00
07.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 153.000,00
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.006 - CONVÊNIO RIO CRICIÚMA
06.006.17.512.1017.1077-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 600.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.003 - PROTEÇÃO AO IDOSO
01.003.8.241.1001.1014-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.003 - PROTEÇÃO AO IDOSO
01.003.8.241.1001.1014-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 700.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.003 - PROTEÇÃO AO IDOSO
01.003.8.241.1001.1014-4.4.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 22.000,00
14.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.512.1021.1097-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 235.000,00
14.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.451.1021.1214-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
14.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.451.1021.1214-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 78.000,00
07.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 122.000,00

TOTAL.............................................................................................................	R$ 38.353.000,00

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 3 de janeiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 002/22, de 3 de janeiro de 2022.

Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal no exercício de 2022 no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.061, de 21 de dezembro de 2021:

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal do exercício de 2022, por conta da transposição de dotações, na entidade abaixo discriminada, por se apresentar insuficiente para o empenhamento de despesas, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), da seguinte forma:

Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRICIÚMA

Órgão 10: Fundação Municipal de Esportes

Projeto Atividade: 1.216 – Apoio ao Esporte de Alto Rendimento

(8) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas…………….......…...........R$ 1.500.000,00

TOTAL…………………………………………………………….................……...............R$ 1.500.000,00

Art.2º O crédito ao qual se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 06: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção departamento de Obras

(171) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas..................................R$ 1.500.000,00

TOTAL……………………………...……………………………...............….…...................R$ 1.500.000,00

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 3 de janeiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 103/22, de 19 de janeiro de 2022.

Abre crédito suplementar-anulação de dotação no valor de R$ 2.000,00 ao orçamento do Município no exercício de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei municipal nº 8.018, de 13 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

Entidade – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade: 1.073 – Manut. Departamento de Obras

173-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…….................…….……..R$ 2.000,00

T O T A L ...................................................................................…..……............. R$ 2.000,00

Art.2º- O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentárias abaixo:

Entidade – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade: 1.073 – Manut. Departamento de Obras

171-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…………….......…….……..R$ 2.000,00

T O T A L .................................................................................………................R$ 2.000,00

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 19 de janeiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 128/22, de 27 de janeiro de 2022.

Abre crédito suplementar-anulação de dotação no valor de R$ 2.000,00 ao orçamento do Município no exercício de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei municipal nº 8.018, de 13 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

Entidade – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade: 1.073 – Manut. Departamento de Obras

171-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…………..........…….……..R$ 2.000,00

T O T A L ............................................................................................…............... R$ 2.000,00

Art.2º O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo:

Entidade – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade: 1.073 – Manut. Departamento de Obras

173-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……………........…….……..R$ 2.000,00

T O T A L ........................................................................................…................... R$ 2.000,00

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 27 de janeiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Municipal de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 144/22, de 1º de fevereiro de 2022.

Abre crédito suplementar-anulação de dotação no valor de R$ 23.081.876,63 ao orçamento do Município no exercício de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.018, de 13 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art.1ºFica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 23.081.876,63 (vinte e três milhões, oitenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.19.573.1004.1208-3.3.60.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituições Privadas c/ Fins Lucrativos	R$ 150.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.3.50.00.00.00.00.00 – Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 180.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.012 - OFICINAS E GARAGENS
06.012.4.122.1017.1083-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 70.000,00
07.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 200.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 - GABINETE DO PREFEITO
01.001.4.122.1001.1003-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.006 - CONVÊNIO RIO CRICIÚMA
06.006.17.512.1017.1077-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 200.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.141.826,63
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.008 - AUXILIO AO ENSINO
05.008.12.364.1005.1036-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 640.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 4.700.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 180.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 325.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 7.050,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.362.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.003 - ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.003.4.124.1004.1021-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 10.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-3.3.50.00.00.00.00.00 – Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 3.175.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-4.4.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	R$ 380.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.500.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 400.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 600.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 250.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002 - FINANCEIRO
04.002.4.122.1004.1024-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 200.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 30.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1060-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 - GABINETE DO PREFEITO
01.001.4.122.1001.1003-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 30.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.012 - OFICINAS E GARAGENS
06.012.4.122.1017.1083-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 1.000.000,00

TOTAL.............................................................................................................	R$ 23.081.876,63

Art.2º O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo:

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.19.573.1004.1208-4.4.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	R$ 150.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 180.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.012 - OFICINAS E GARAGENS
06.012.4.122.1017.1083-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 70.000,00
07.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	R$ 200.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 - GABINETE DO PREFEITO
01.001.4.122.1001.1003-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.006 - CONVÊNIO RIO CRICIÚMA
06.006.17.512.1017.1077-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 200.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.141.826,63
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.008 - AUXILIO AO ENSINO
05.008.12.364.1005.1036-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 640.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-3.1.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias	R$ 4.700.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 180.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 325.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 7.050,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.362.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.003 - ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.003.4.124.1004.1021-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 10.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas-Oper. Intra-Orçamentária	R$ 500.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 3.175.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.365.1007.1039-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 380.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.500.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 400.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas-Oper. Intra-Orçamentária	R$ 600.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas-Oper. Intra-Orçamentária	R$ 1.000.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 250.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002 - FINANCEIRO
04.002.4.122.1004.1024-4.4.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	R$ 200.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 30.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1060-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 - GABINETE DO PREFEITO
01.001.4.122.1001.1003-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 30.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.012 - OFICINAS E GARAGENS
06.012.4.122.1017.1083-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00

TOTAL.............................................................................................................	R$ 23.081.876,63

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 1º de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 384/22, de 25 de fevereiro de 2022.

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Abertura/Pavimentação/Manutenção de Vias Públicas por conta do provável excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade 1.079 – Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana/Empréstimo FONPLATA, BNDES/BRDE

Modalidade: 191-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas……...…..R$ 5.000.000,00

TOTAL.................................................................………………...........…........R$ 5.000.000,00

Art.2º Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta da arrecadação das Transferências Especiais, conforme Portaria nº 364/SEF – 06/09/2021, publicada no diário oficial do Estado de Santa Catarina nº 21.600 de 06/09/2021, que tem por objeto a pavimentação asfáltica da Rodovia José Giassi, cujos recursos serão creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.238-5, Agência 3226-3 do Banco do Brasil.

Parágrafo Único. A liquidação das despesas de capital por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 25 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 385/22, de 25 de fevereiro de 2022.

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Abertura/Pavimentação/Manutenção de Vias Públicas por conta do provável excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade 1.079 – Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDES / BRDE

Modalidade: 191-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas……...…..R$ 5.000.000,00

TOTAL.................................................................………………...........…........R$ 5.000.000,00

Art.2º Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta da arrecadação das Transferências Especiais, conforme Portaria nº 364/SEF – 06/09/2021, publicada no diário oficial do Estado de Santa Catarina nº 21.600 de 06/09/2021, que tem por objeto a pavimentação da Rodovia Pedro Manoel Pereira, cujos recursos serão creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.239-3, Agência 3226-3 do Banco do Brasil.

Parágrafo Único. A liquidação das despesas de capital por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 25 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 386/22, de 25 de fevereiro de 2022.

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Frota Municipal por conta do provável excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade 1.084 – Frota Municipal

Modalidade: 202-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas………..…..R$ 370.000,00

TOTAL.................................................................………………........…..…........R$ 370.000,00

Art.2º Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta da arrecadação das Transferências Especiais, conforme Portaria nº 416/SEF – 18/10/2021, publicada no diário oficial do Estado de Santa Catarina nº 21.628 de 18/10/2021, que tem por objeto aquisição de um veículo, cujos recursos serão creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.277-6, Agência 3226-3 do Banco do Brasil.

Parágrafo Único. A liquidação das despesas de capital por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 25 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 509/22, de 21 de março de 2022.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior dos Recursos de Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual –LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018, de 13 de dezembro de 2021, e

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022 – Lei Municipal nº 7.965/2021, em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes;

Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

DECRETA:

Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade	Urbana

Funcional Programática: 27.813.1017.1.075

Projeto/Atividade 1.075:	Centros Comunitários

Modalidade:	4.4.90.00.00 0179 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 0.3.79.0179 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado / Superavit Exercício Anterior

Código Reduzido da despesa: 183

Art.2º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Centros Comunitários por conta do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 06	Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade	Urbana

Projeto/Atividade 1.075 – Centros Comunitários

Modalidade: 183-4.4.90.00.00.00.00.00 0179 – Aplicações Diretas...….............R$ 200.000,01

TOTAL..............................................……............................................................R$ 200.000,01

Parágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do superávit financeiro do exercício anterior originado de transferências de recursos financeiras estaduais, provenientes de emendas parlamentares impositivas, conforme emenda nº 1746/2021, constante na portaria 213-SEF de 12/05/2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 21.520 de 13/05/2021, vinculadas à fonte de recurso de Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior, está creditado na conta corrente 21.042-0, Ag. 3226-3 do Banco do Brasil, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2021.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 21 de março de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SG/nº 573/22, de 25 de março de 2022.

Altera a lotação da servidora Sandra Helena Cardoso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, da LC 012/99 e nos termos da LC 203/2017, e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,

Considerando o deferimento através do Processo nº 630203/2022,

DECRETA:

Fica alterada a lotação da servidora SANDRA HELENA CARDOSO, matrícula nº 56.539, ocupante do cargo de Enfermeira, com 40 horas semanais, da Secretaria Municipal da Saúde para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a partir desta data.

Criciúma, 25 de março de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral.

DAM/jrm.

DECRETO SF/nº 583/22, de 29 de março de 2022.

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Abertura/Pavimentação/Manutenção de Vias Públicas por conta do provável excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade 1.079 – Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDES / BRDE

Modalidade: 191-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas……...…..R$ 3.000.000,00

TOTAL.................................................................………………...........…........R$ 3.000.000,00

Art.2º Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta da arrecadação das Transferências Especiais, conforme Portaria nº 364/SEF – 06/09/2021, publicada no diário oficial do Estado de Santa Catarina nº 21.600 de 06/09/2021, que tem por objeto a pavimentação da Rodovia Estevam Naspolini, cujos recursos serão creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.236-9, Agência 3226-3 do Banco do Brasil.

Parágrafo Único. A liquidação das despesas de capital por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 21 de março de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 584/22, de 29 de março de 2022.

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018, de 13 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Pontes/Passarelas/Viadutos/Elevados por conta do provável excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade 1.078 – Pontes/Passarelas/Viadutos/Elevados

Modalidade: 189-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas……...…..R$ 5.000.000,00

TOTAL.................................................................………………...........…........R$ 5.000.000,00

Art. 2º Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta da arrecadação das Transferências Especiais, conforme Portaria nº 364/SEF – 06/09/2021, publicada no diário oficial do Estado de Santa Catarina nº 21.600 de 06/09/2021, que tem por objeto a construção de elevado sobre a via rápida (rua Virgílio Conti), cujos recursos serão creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.240-7, Agência 3226-3 do Banco do Brasil.

Parágrafo Único. A liquidação das despesas de capital por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 29 de março de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 585/22, de 29 de março de 2022.

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Agricultura por conta do provável excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 04 Secretaria Municipal da Fazenda

Projeto/Atividade 1.026 – Manutenção Fundo Gerência de Agricultura e Agronegócio

Modalidade: 103-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas………..…..R$ 300.000,00

TOTAL.................................................................………………......…....…........R$ 300.000,00

Art. 2º - Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta da arrecadação das Transferências Especiais, conforme Portaria nº 506/SEF – 08/12/2021, publicada no diário oficial do Estado de Santa Catarina nº 21.663 de 08/12/2021, que tem por objeto a aquisição de um trator agrícola para auxiliar os agricultores nas atividades de produção agrícola, cujos recursos serão creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.330-6, Agência 3226-3 do Banco do Brasil.

Parágrafo Único. A liquidação das despesas de capital por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 29 de março de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 586/22, de 29 de março de 2022.

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Abertura/Pavimentação/Manutenção de Vias Públicas por conta do provável excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade 1.079 – Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDES / BRDE

Modalidade: 191-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas……...…..R$ 5.000.000,00

TOTAL.................................................................………………...........…........R$ 5.000.000,00

Art.2º Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta da arrecadação do Convênio nº 844/2021, que tem por objeto de viabilizar a recomposição da pavimentação asfáltica das vias em decorrência das obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário, cujos recursos serão creditados em conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma.

Parágrafo Único. A liquidação das despesas de capital por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 29 de março de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 639/22, de 5 de abril de 2022.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município, na entidade Fundo Municipal de Saúde de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior dos Recursos de Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de 2021.

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022 – Lei Municipal nº 7.965/2021, em especial o contido no Capítulo II – Da Organização e Estrutura dos Orçamento, artigo 3º e seguintes;

Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

DECRETA:

Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 11 Fundo Municipal de Saúde

Proj./Ativ. 1.063: Manutenção do Consórcio da Saúde-CISAMERC

Modalidade: 3.3.71.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos

Fonte de Recurso: 0.3.67.0167 – Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS/Estado / superávit exercício anterior

Código reduzido da despesa: 45

Art.2º Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento da Unidade Fundo Municipal de Saúde, por conta do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, I, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 186.711,54 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), conforme abaixo especificado:

Órgão 11	Fundo Municipal de Saúde

Proj./Ativ. 1.063: Manutenção do Consórcio da Saúde-CISAMERC

Modalidade: 3.1.71.00.00.0.3.67.0167 (45) – Aplicações Diretas.......................R$ 186.711,54

TOTAL....................................................................................…..........................R$ 186.711,54

Parágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir as despesas por conta da suplementação de que trata o artigo 2º estão creditados na conta corrente nº 19.072-1, Ag. 3226-3 do Banco do Brasil, vinculada às Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS/Estado, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2021.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 5 de abril de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SG/nº 644/22, de 6 de abril de 2022.

Concede readaptação a Silvana Tramontim.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o que consta no Processo nº 631038 de 08/02/2022, resolve:

CONCEDER readaptação a

SILVANA TRAMONTIM, matrícula nº 56.286, Higienizadora, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por 1 (um) ano, no período de 08/02/2022 a 08/02/2023.

Criciúma, 6 de abril de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

dam/erm.

DECRETO SG/nº 646/22, de 6 de abril de 2022.

Revoga o Decreto SG/nº 573/22 de 25 de março de 2022, que alterou a lotação de Sandra Helena Cardoso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,

DECRETA:

Fica revogado Decreto SG/nº 573/22, que alterou a lotação da servidora SANDRA HELENA CARDOSO, matrícula nº 56.539, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ficando restabelecida a lotação na Secretaria Municipal de Saúde para qual foi nomeada em 28/05/2016 pelo Decreto SA/nº 920/16.

Criciúma, 25 de março de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral.

CBM/erm.

DECRETO SG/nº 649/22, de 7 de abril de 2022.

Concede aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, a Simone da Silva.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 608262 de 27/04/2021 e de conformidade com o art. 14, I, e art. 25, II da Lei Complementar nº 381/2021, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA,

por invalidez, com proventos integrais, a SIMONE DA SILVA, matrícula nº 55.366, CPF nº 895.163.709-34, Professor IV, nomeada em 04/02/2009 pelo Decreto nº 096/2009 e lotado com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, a partir desta data, com a seguinte memória de cálculo:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição	R$	2.729,73

Cálculo dos Salários de Contribuições de toda a carreira = R$ 3.454,32

Fator da Proporcionalidade	100% da média
Total dos proventos	R$	3.454,32

Criciúma, 7 de abril de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV

DAM/jrm

DECRETO SE/nº 653/22, de 7 de abril de 2022.

Concede licença sem vencimentos a Bruno Dandolini Colombo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 636224 de 01/04/2022 e de conformidade com o art. 109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:

CONCEDER licença sem vencimentos a

BRUNO DANDOLINI COLOMBO, matrícula nº 56.993, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor III – Educação Física, nomeado em 19/02/2018 pelo Decreto SG/nº 192/18 e lotado com 20 horas semanais, na Secretaria Municipal de Educação, por 2 (dois) anos, no período de 08/04/2022 a 08/04/2024.

Criciúma, 7 de abril de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação

dam/erm.

DECRETO SG/nº 662/22, 8 de abril de 2022.

Retifica o Decreto SG/nº 939/20, que declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Rui Jose Zanette e esposa.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 584598/2020 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Retifica o Decreto SG/nº 939/20, que declara de utilidade pública área de terra de propriedade de RUI JOSE ZANETTE E ESPOSA, matrícula nº 30.860, em seu inciso I – área desapropriada, na confrontação Leste, passando a vigorar com a seguinte redação:

LESTE	10,68 metros confrontando com J.S. Administradora de Bens Móveis e Imóveis Ltda (matrícula n° 56.787);

Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 939/20, de 6 de agosto de 2020, permanecem inalterados.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 8 de abril de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm.

DECRETO SG/nº 672/22, de 11 de abril de 2022.

Regulamenta o parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n° 7.609 de 12 de dezembro de 2019 (Código de Obras) e art. 7º Lei Municipal n° 7.999 de 24 de novembro de 2021 (Parcelamento do Solo), especificando quais processos do órgão de Planejamento Urbano deverão tramitar exclusivamente no formato digital, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,

DECRETA:

Art.1º Nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n° 7.609 de 12 de dezembro de 2019 (Código de Obras) e art. 7º Lei Municipal n° 7.999 de 24 de novembro de 2021 (Parcelamento do Solo) os processos abaixo relacionados, de responsabilidade do órgão de Planejamento Urbano, passam a tramitar junto ao Município exclusivamente no formato digital:

I – Análise e Aprovação de Projeto Arquitetônico;

II – Análise e Aprovação de Projeto Hidrossanitário;

III – Licença de Construção;

IV – Vistoria Hidrossanitário;

V – Habite-se (Alvará de Uso);

VI – Licença de Demolição;

VII – Vistoria de Demolição;

VIII- Regularização de Construção Existente

IX – Alteração de Divisas;

X – Análise e aprovação de Desmembramento, Desdobro, Unificação, Retificação e Desapropriação;

XI – Análise e pré aprovação de processo de viabilidade para loteamento/Condomínio Horizontal de lotes;

XII – Aprovação Final de Condomínio Horizontal de lotes;

XIII – Aprovação Final de Loteamento;

XIV – Autorização de Ligação de Água/ Energia;

XV – Terraplanagem.

Parágrafo Único. Os processos protocolados anteriormente a este Decreto poderão prosseguir seus trâmites em formato físico até seus encerramentos.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 11 de abril de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

GR/cbm

DECRETO SG/nº 694/22, de 13 de abril de 2022.

Exonera, Eli Leopoldo, do cargo de Chefe de Departamento DASI-01.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando memorando nº 489/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:

EXONERAR,

a partir de 13 de abril de 2022, ELI LEOPOLDO, matricula nº 65.691, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DASI-01, da Secretaria Municipal de Assistência Social, nomeado/a em 23/01/2018 pelo Decreto SG/nº 049/2018.

Criciúma, 13 de abril de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 695/22, de 13 de abril de 2022.

Designa servidora pública do Município de Criciúma como responsável pela inspeção e fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve:

DESIGNAR,

a partir desta data, a servidora FERNANDA FIGUEIREDO MENDES, matrícula nº 57.421, CPF nº 841.820.082-00, ocupante do cargo de provimento efetivo de Médica Veterinária, lotada com 40 horas semanais na Gerência de Agricultura e Agronegócio, com vinculação à Secretaria Municipal da Fazenda, responsável pela inspeção e fiscalização sanitária no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, conforme dispõe a Lei Municipal nº 7.445, de 7 de junho de 2019, regulamentado pelo Decreto SG/nº 1286/19.

Criciúma, 13 de abril de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

VJZ/cbm

DECRETO SG/nº 697/22, de 13 de abril de 2022.

Declara vacância do cargo público de Técnica em Enfermagem.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando o Processo nº 636388 de 05/04/2022, subsidiado pelo Parecer Jurídico nº 075/2022, de 7 de abril de 2022,

RESOLVE:

Declarar a vacância do cargo público de Técnica em Enfermagem, nos termos do art. 45, inciso VI, da Lei Complementar nº 012/1999, decorrente da posse em outro cargo público inacumulável, da servidora SINARA ANTUNES MIGUEL, matrícula nº 55.649, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnica em Enfermagem, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 13 de abril de 2022, até o fim do estágio probatório no cargo de Cirurgiã-Dentista, nos quadros de pessoal do Município de Criciúma.

Criciúma, 13 de abril de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm.

Extratos

Governo Municipal de Criciúma

EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE PARCERIA Nº 001/2022/PMC, REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2554/22.

PARTÍCIPES: O Município de Criciúma, e de outro lado a Insituição Comunitária de Ensino Superior Universidade do Extremo Sul Catarinense, doravante denominada Fundação Educacional de Criciúma-FUCRI.

DO OBJETO: o repasse de recursos financeiros para possibilitar a contrução de um Espaço de Integração entre a comunidade e acadêmicos, o qual permitirá a socialização através de locais de convívio, informação, formação e bem-estar focando fortemente na inclusão e construção coletiva, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pagos conforme cronograma de execução.

DATA: Criciúma-SC, 18 de março de 2022.

SIGNATÁRIOS: Clesio Salvaro, pelo Município de Criciúma e Luciane Bisognin Ceretta, pela Ensino Superior Universidade do Extremo Sul Catarinense, doravante denominada Fundação Educacional de Criciúma-FUCRI.

EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO Nº 003/CMAS/2022, REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2555/22.

PARTÍCIPES: O Conselho Municipal de Assitência Social, o Município de Criciúma, através da Secretaria Municipal de Assitência Social e de outro lado a Associação Feminina de Assitência Social-AFASC.

DO OBJETO: Ofertar oficinas de danças e visitas orientadas aos espaços culturais mais significativos da cidade aos grupos de idosos e grupos de mães, com alto índice de vulnerabilidade social residentes no município de Criciúma, no valor de R$ 434.332,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e trezentos e trinte e dois reais).

DATA: Criciúma-SC, 06 de abril de 2022.

SIGNATÁRIOS: Clesio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Patricia Vedana Marques, pelo Conselho Municipal de Assitência Social-CMAS, e Adriano Boaroli, pela Associação Feminina de Assitência Social-AFASC.

EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO Nº 001/CMDI/2022, REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2556/22.

PARTÍCIPES: O Conselho Municipal de Idoso-CMDI, Fundo Municipal do Idoso-FMI, o Município de Criciúma, e a Associação Feminina de Assistência Social-AFASC.

DO OBJETO: para realizar,com os idosos participantes do Serviço de Convivência, visitas aos espaços culturais mais significativos da cidade de Criciúma, Parque das Nações Cincinato Naspolini, Mina Octávio Fontana e Parque dos Imigrantes e confraternização, com coffee breack no encerramento, no valor R$ 44.140,67 (quarenta e quatro mil e cento e quarenta mil e sessenta e sete centavos).

DATA: Criciúma-SC, 07 de abril de 2022.

SIGNATÁRIOS: Clesio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Nair Medeiros Goularti, pelo Conselho Municipal de Idoso-CMDI e Adriano Boaroli, pela Associação Feminina de Assitência Social-AFASC.

Extrato de Contrato

Governo Municipal de Criciúma

EXTRATO DE CONTRATO Nº 091/PMC/2022

Pregão Eletrônico nº 042/PMC/2022

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Contratado(a): NOBRE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Objetivo: Aquisição de veículos 0km, em atendimento Prefeitura Municipal de Criciúma/SC (Portaria 416/SEF/2021).

Valor Global: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)

Prazo de vigência: Até 31/12/2022

Assinatura: 12/04/2022

Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) e Sr. ROBERTO LUIZ FABERGE

Extrato de Dispensa de Licitação

Governo Municipal de Criciúma

PROCESSO Nº. 636055/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 076/PMC/2022

OBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada em serviços de vigilância eletrônica monitorada e no fornecimento de solução de circuito fechado de televisão (CFTV) baseado na tecnologia IP, em regime de comodato.

CONTRATADA: VIGILÂNCIA TRIÂNGULO, CNPJ: Nº. 79.894.168/0001-48.

VALOR MENSAL: R$ 361.005,30 (Trezentos e sessenta e um mil cinco reais e trinta centavos).

BASE LEGAL: art. 24, inciso IV da lei 8.666/93.

RECONHECIMENTO: 13/04/2022, por Henderson Cirimbelli Giassi – Gerente de Patrimônio.

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 13/04/2022, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

FMS – Fundo Municipal de Saúde

PROCESSO Nº. 634703/2022 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 014/FMS/2022

OBJETO: A aquisição de recargas de vale transporte para os usuários dos programas de saúde: CAPS I, CAPS II, CAPS II AD, CAPS III e DST/HIV/AIDS pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Criciúma.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CRICIUMENSE DE TRANSPORTE URBANO – ACTU CNPJ: 063.354.402/0001-70

VALOR GLOBAL: R$ 188.502,00 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e dois reais).

BASE LEGAL: Art. 25, da Lei Nº. 8.666/93.

RECONHECIMENTO: 13/04/2022, por Arleu Ronaldo da Silveira – Secretário de Saúde.

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 13/04/2022, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.

Aditivos

Governo Municipal de Criciúma

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/PMC/2021

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA

Contratada: SONDASUL SONDAGEM E ESTAQUEAMENTO LTDA

Objeto: Prorrogação do prazo de Execução e Vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de vigência: 29/01/2023

Assinatura: 13/01/222

Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Alceu Magnus.

QUINTO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/PMC/2021

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.

Assinatura: 02/03/2022.

Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Rodrigo Andreetta.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/PMC/2021

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA

Contratada: BANDA TURBO PROVEDOR DE INTERNET EIRELI.

Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de vigência: 30/03/2023

Assinatura: 24/03/2022

Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Vilmar Antonio Innocenti.

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 065/PMC/2021

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: LUMAR COMÉRCIO DE MATERIAL ELETRICO E POSTES LTDA

Objeto: ACRÉSCIMO DE QUALITATIVO, conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.

Valor: R$ 31.147,77

Assinatura: 29/03/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luiz Pignatel

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 166/PMC/2019

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: CKS2 PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA

Objeto: Prorrogação do período de Vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período: 29/05/2023

Assinatura: 04/04/20222

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Cleber Paganan Milak.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 187/PMC/2021

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Prazo de execução: até 29/05/2022

Assinatura: 28/02/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luiz Tomasi

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 193/PMC/2021

Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.

Contratada: V.DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA

Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de Execução: 90(Noventa)dias ou seja ou até 29/05/2022

Assinatura: 28/02/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Vinicius dos Santos Guidi

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PR.199/RP.056/PMC/2021

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: BIG MIX COMÉRCIO VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA ME.

Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.

Assinatura: 23/03/2022

Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Jefferson Luiz Fernandes.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº216/PMC/2021

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO.

Objeto: Supressão de Serviços, conforme artigo 65 Lei 8.666/93

Valor: R$ 74.863,89

Assinatura: 04/04/2022

Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Vinicius Israel Chernhak.

VIGÉSIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 226/PMC/2010

Locatário: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Locadora: GÓES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COBRANÇAS DE TÍTULOS LTDA.

Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de vigência: até 31/03/2022

Assinatura: 18/03/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Locadora: Aída Eleonora Gomes Góes.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 236/PMC/2021

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: ZALUZ TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Objeto: Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.

Valor: R$ 29.657,11

Assinatura: 21/02/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvaro – Pela Empresa: Leo Charles da Luz.

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 236/PMC/2020

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: CONSTRUTORA NUNES LTDA.

Objeto: Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.

Valor: R$ 382.469,12

Assinatura: 11/04/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvaro – Pela Empresa: Jurandi José Nunes.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 251/PMC/2021

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Contratada: V DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA

Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Prazo de Execução: 90(noventa)dias ou seja ate 22/06/2022

Assinatura: 24/03/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Vinicius dos Santos Guidi.

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 267/PMC/2020

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: BCL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Objeto: Supressão de Serviços, conforme artigo 65 Lei 8.666/93

Valor: R$ 121.252,68

Assinatura: 29/03/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Marcelo Andrade Ignacio.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 308/PMC/2021

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: BCL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Objeto: Prorrogação de Prazo de Exucação, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93.

Prazo de Execução: 60dd ou até 18/05/2022

Assinatura: 18/03/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: João Alberto Librelato

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 357/PMC/2019

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Prazo de execução: até 14/01/2023

Assinatura: 25/03/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luiz Tomasi

Aditivos

FMS – Fundo Municipal de Saúde

QUARTO TERMO ADITIVO AO RP. N º 008/FMS/2020 AO PR 029/FMS/2021

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Contratada: SOMA/SC PROD HOSPITALARES LTDA.

Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.

Assinatura: 04/04/2022

Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Fabio Silveira Marcelino.

SEXTO TERMO ADITIVO AO RP Nº016 AO PR.053/FMS/2021

Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.

Contratada: LA DALLA PORTA JUNIOR LTDA

Objeto: Registro do fornecedor remanescente segundo colocado – item 22.

Assinatura: 30/03/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Luiz Alberto Dalla Porta Junior.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/FMS/2021

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.

Contratada: MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA.

Objeto: Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.

Assinatura: 11/02/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Neri Alves dos Santos.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/FMS/2021

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: SERVIOSTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de vigência: 12/03/2023

Assinatura: 14/02/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Sandra Marta Balbinot

DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/FMS/2014

Locatário: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Locador: Pavei Administração de Bens Ltda.

Objeto: Prorrogação do período de Vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de vigência: 02/04/2023

Assinatura: 21/03/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Locador: Andreza da Rocha Pavei.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/FMS/2021

Locatário: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Locador: ROSELINA DA CRUZ

Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de vigência: 22/04/2023

Assinatura: 31/03/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Locador: Roselina da Cruz.

Aditivos

FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma

QUINTA TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/FAMCRI/2018

Contratante: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUMA

Contratada: BLUE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de vigência: 04/03/2023

Assinatura: 04/03/2022

Signatário: Pelo Municipio: Anequésselen Bitencourt Fortunato – Pela Empresa: Rafael Rosso Figueira.

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/FAMCRI/2018

Contratante: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUMA

Contratada: BLUE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

Objeto: Alteração de Polo, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.

Assinatura: 21/03/2022

Signatário: Pelo Municipio: Anequésselen Bitencourt Fortunato – Pela Empresa: Rafael Rosso Figueira.

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/FAMCRI/2018

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: DAT INFORMATICA LTDA ME.

Objeto: Alteração de Polo, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.

Assinatura: 24/03/2022

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvaro – Pela Empresa: Valter Pedro Innocenti.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/FAMCRI/2021

Contratante: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA

Contratada: E+PLAN ENGENHARIA

Objeto: Prorrogação do período de Entrega e Vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de vigência: 18/06/2022

Prazo de Entrega: 25/04/2022

Assinatura: 24/01/2022

Signatário: Pelo Municipio: Robson Francisco Izidro – Pela Empresa: Dilnei de Freitas Jacinto.

Aditivos

FME - Fundação Municipal de Esportes

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/FME/2020

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Contratada: Roteiros do Sul Agência de Viagens Ltda – ME

Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Valor: R$ 343.812,50

Assinatura: 05/04/2022

Signatário: Pela Fundação Municipal de Esportes : Luiz Manoel Alexandre Neto– Pela Empresa: Marcelo Goulart Fernandes

Ata

Governo Municipal de Criciúma

ATA 13 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 271/PMC/2021

(Processo Administrativo Nº. 614775)

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS PRAZOS E ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração do PLANO DE MOBILIDADE URBANA do Município de Criciúma-SC.

Às nove horas, do dia treze, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, para prosseguimento do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº. 271/PMC/2021. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que transcorreram os prazos legais de recursos de razões e contrarrazões com relação a terceira fase, sem nenhuma interposição de recursos, permitindo assim a continuidade dos trabalhos. Portando, desta forma, a Comissão, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar os serviços a empresa vencedora CONSULTRAN ENGENHARIA LTDA, que ofertou o preço global de R$725.000,00 (Setecentos e vinte e cinco mil reais). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos treze dias do mês de abril do ano de 2022.

KARINA TRES	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	ANTONIO DE OLIVEIRA

Presidente	Membro-Secretário	Membro

OSMAR CORAL	LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO

Membro	Membro

Ata de Registro de Preços

FMS – Fundo Municipal de Saúde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 51/2022 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.

Pregão Eletrônico nº 89/2021

Contratada: NUTRIPORT COMERCIAL LTDA

Objeto: Registro de preços de fórmulas alimentares e dietas, em atendimento a Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC

Assinatura: 01/04/2022

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura

A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2022 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.

Pregão Eletrônico nº 06/2022

Contratada: BLUMEDICA PRODUTOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA

Objeto: Registro de preços de materiais médicos e hospitalares, para atendimento a Rede Municipal de Saúde do Município de Criciúma/SC

Assinatura: 05/04/2022

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura

A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br.

Retificações dos Extratos de Contratos

FMS – Fundo Municipal de Saúde

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 047/FMS/2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NO DIA 08/04/2022, ANO 13 – EDIÇÃO Nº 2951.

Onde se lê: Pregão Eletrônico nº 89/2022

Contratada: LIFECENTER COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI

Leia-se: Pregão Eletrônico nº 89/2021

Contratada: CENC CENTRO EXCELENCIA NUTRICAO CLINICA LTDA

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 050/FMS/2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NO DIA 05/04/2022, ANO 13 – EDIÇÃO Nº 2948.

Onde se lê: Pregão Eletrônico nº 89/2022

Leia-se: Pregão Eletrônico nº 89/2021

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 052/FMS/2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NO DIA 12/04/2022, ANO 13 – EDIÇÃO Nº 2953.

Onde se lê: Pregão Eletrônico nº 89/2022

Leia-se: Pregão Eletrônico nº 89/2021

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N° 055/FMS/2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NO DIA 12/04/2022, ANO 13 – EDIÇÃO Nº 2953.

Onde se lê: Pregão Eletrônico nº 89/2022

Leia-se: Pregão Eletrônico nº 06/2022

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N° 059/FMS/2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NO DIA 12/04/2022, ANO 13 – EDIÇÃO Nº 2953.

Onde se lê: Pregão Eletrônico nº 89/2022

Leia-se: Pregão Eletrônico nº 06/2022

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

Avisos de Licitações

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 067/PMC/2022

(Processo Administrativo nº. 634698)

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de urbanização e construção de um ginásio poliesportivo coberto na E.M.E.B. LUDOVICO COCCOLO, localizado no bairro São Luiz, Município de Criciúma-SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA – Portaria nº 412/SEF).

DATA ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 08h45min do dia 05 de maio de 2022

DATA ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 05 de maio de 2022 às 09h00

LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.

EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 08 de abril de 2022.

JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)

EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 074/PMC/2022

(Processo Administrativo nº. 634551)

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de revitalização do passeio público no contorno do Horto Municipal, localizado no bairro Mina União, Município de Criciúma-SC.

DATA ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 13h45min do dia 09 de maio de 2022

DATA ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 09 de maio de 2022 às 14h00min

LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.

EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 13 de abril de 2022.

JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 075/PMC/2022

(Processo Administrativo N°636072)

OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de peças e serviços para aquisições futuras, na manutenção geral (mecânica, elétrica, funilaria, pintura, lanternagem e demais serviços necessários) da frota do Ciretran de Criciúma/SC.

DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 29 de abril de 2022 às 09h00min.

LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.

EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.

CRICIÚMA/SC, 13 DE ABRIL DE 2022.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/PMC/2022

(Processo Administrativo N°633625)

OBJETO: O presente Edital tem por objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização de bens móveis e imóveis, nas dependências do prédio da Prefeitura Municipal de Criciúma/SC.

DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 29 de abril de 2022 às 14h00min.

LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.

EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.

CRICIÚMA/SC, 13 DE ABRIL DE 2022.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL

Perguntas e Respostas I

Governo Municipal de Criciúma

PERGUNTAS E RESPOSTAS I – EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 061/PMC/2022

(Processo Administrativo Nº. 633227)

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação asfáltica na MARGINAL À RODOVIA OTÁVIO DASSOLER, numa extensão de 986,41m, juntamente com a implantação de 02 (duas) rótulas na Rodovia Otávio Dassoler, bairro Linha Batista no município de Criciúma-SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA – Portaria 364/2021).

1ª Pergunta: Na planta do projeto executivo, consta “Postes a relocar”, porém não consta este item na planilha de preços. Consideramos que este serviço será de responsabilidade da municipalidade?

Resposta: Sim, estes serviços serão efetuados por conta do Município.

KARINA TRES - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

ENGª KÁTIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA

Anexos da Lei Complementar N° 454, de 06 de abril de 2022

Governo Municipal de Criciúma