Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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Decretos ............................................................................................................................. ......................... ..... ........... 1
Extratos de Contratos.................................................................................................................... .................. ........... 2
Resolução............................................................................................. ....................................................... ............. ...4
Aditivos..................................................................................................................... ................................ .................. 5
Ata s de Registro s de Pr eço s................................................................................ ............................. ......... .................. 8
Avisos de Retificações.............................................................................................. ....................................... ...... ...... 9
Aviso de Retificação e Prorrogação........................................................................................... ...................... ........... 9
Editais de Infrações de Trânsito.................... ................................................................................................. ........... 10
Anexo – Relatório de Gestão Fiscal................................................................................................... .............. .......... 36
Anexo – Relatório Resumido da Execução Orçamentária.......................................................................... ............... 49
Decreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 604/22, de 31 de março de 2022.
Exonera, Anabela da Cruz Luz, do cargo de Contadora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do
Município,
Considerando o Ofício nº 055/2022, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servido res Públicos de Criciúma - CRICIÚMAPREV,
resolve:
EXONERAR,
a partir de 31 de março de 2022, ANABELA DA CRUZ LUZ, matricula nº 21, do cargo de Contadora do Instituto Municipal de Seguridade
Social dos Servidores Municipais de Criciúma – CRICIUMAPREV, no meado/a em 01/07/2019 pelo Decreto SG/nº 897/2019.
Criciúma, 31 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 629/22, de 5 de abril de 2022.
Autoriza a contratação direta de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional
interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e com fundamento da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
nos órgãos da Administração Pública Municipal, e
?ndice
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CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, que aponta a estratégia 6.9 “Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência
dos(as) estudantes (crianças,adolescentes e jovens) na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho esc olar,
combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais”;
CONSI DERANDO o Projeto “Artes nas Escolas e Comunidades” se caracteriza pela construção de uma política pública voltada à inclusão
social por meio de formação artístico cultural destinado aos alunos da rede municipal de ensino em contra turno escolar;
CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado n. 02/2022, em razão do Projeto Arte nas Escolas e Comunidades, devido
ao número infeiror de candidatos classificados e o quantitativo de vagas apresentadas no Edital, justifica -se por meio de processo
administrativo nº 636377 a necessidade de contratação direta;
CONSIDERANDO a caracterização como hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação direta ,
com fundamento da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, acrescid a pela Lei nº 7673/2020 que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado nos órgãos da Administração Pública Municipal, com embasamento no Art. 2º, §1º, III, Art. 4º -B.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação direta para o exercício de funçõ es temporárias de dois professores de dança (ballet e urbana), três
professores de Artes Circenses, quatro professores de Música para Musicalização e canto coral, dois professores de música (Violão e
Ukulele) ; cinco Professor es de Fanfarras e um professor de teatro , a fim de atender à situação de excepcional interesse público, nos
termos do art. 4º -B, da Lei 6.856, de 9 de março de 2017.
Art.2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias pró prias.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 5 de abril de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
LCL/cbm
Extratos de Contratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 063/PMC/2022
Concorrência nº 393/PMC/2021
Promitente -vendedor: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Promitente -comprador: ZAFFIRA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Objetivo: =nstrumento particular, com efeito de escritura pública, de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca
Valor Global: R$ 210.005,50 (duzentos e dez mil e cinco reais e cinquenta centavos)
Assinatura: 30/03/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa ZAFFIRA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E
REPRESENTAÇÃO LTDA , Sr(a). RINALDO FELISBINO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 064/PMC/2022
Concorrência nº 393/PMC/2021
Promitente -vendedor: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Promitente -comprador: THERMOART FORNOS INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS EIRELI
Objetivo: =nstrumento particular, com efeito de escritura pública, de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca
Valor Global: R$ 151.834,50 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos)
Assinatura: 30/03/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa CONSTRUCITY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
REFORMAS LTDA , Sr(a). RICARDO TELES DA SILVA
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 065/PMC/2022
Concorrência nº 393/PMC/2021
Promitente -vendedor: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Promitente -comprador: LTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Objetivo: =nstrumento particular, com efeito de escritura pública, de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca Valor
Global: R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais)
Assinatura: 30/03/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa CONSTRUCITY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
REFORMAS LTDA , Sr(a). LUIS FERNANDO FRETTA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 066/PMC/2022
Concorrência nº 393/PMC/2021
Promitente -vendedor: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Promitente -comprador: LTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Objetivo: =nstrumento particular, com efeito de escritura pública, de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca
Valor Global: R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil rea is)
Assinatura: 30/03/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa CONSTRUCITY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
REFORMAS LTDA , Sr(a). LUIS FERNANDO FRETTA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 067/PMC/2022
Concorrência nº 393/PMC/2021
Promitente -vendedor: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Promitente -comprador: G C MEDICAMENTOS LTDA
Objetivo: =nstrumento particular, com efeito de escritura pública, de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca
Valor Global: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais)
Assinatura: 30/03/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa CONSTRUCITY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
REFORMAS LTDA , Sr(a). CONRADO BATISTA PACHECO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 068/PMC/2022
Concorrência nº 393/PMC/2021
Promitente -vendedor: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Promitente -comprador: G C MEDICAMENTOS LTDA
Objetivo: =nstrumento particular, com efeito de escritura pública, de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca Valor
Global: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Assinatura: 30/03/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO ( Prefeito), e pela empresa CONSTRUCITY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
REFORMAS LTDA , Sr(a). CONRADO BATISTA PACHECO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 070/PMC/2022
Concorrência nº 393/PMC/2021
Promitente -vendedor: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Promitente -comprador: RAFAEL REGIS WILSON
Objetivo: =nstrumento particular, com efeito de escritura pública, de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca Valor
Global: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais)
Assinatura: 30/03/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e Sr(a). RAFAEL REGIS WILSON
EXTRATO DE CONTRATO Nº 074/PMC/2022
Convite nº 027/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratada: GRÁFICA E EDITORA SANTO ANTÔNIO LTDA
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Objetivo: Execução POR DEMANDA, de serviços gráficos abrangendo Criação e Diagramação, incluindo todo material e mão de obra
necessários, afim de atender as necessidades das unidades administrativas e fundações do município de Criciúma/SC
Valor Global: R$ 158.435,00 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais)
Prazo de vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, a critério das partes, mediante
termo aditivo
Assinatura: 30/03/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa GRÁFICA E EDITORA SANTO ANTÔNIO LTDA , Sr(a).
OSMAR ROGERIO PIOVESAN JUNIOR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 076/PMC/2022
Chamada Pública nº 154/PMC/2021
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratada: ULISSES DONIZETE RAMOS
Objetivo: Prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis ao patrimônio do Município de Criciúma/SC, por meio de Leilão
Público
Prazo de vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura
Assinatu ra: 04/04/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e Sr. ULISSES DONIZETE RAMOS
Resolução
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005/2022
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião extra ordinária do dia 22 de março de 2022, de
acordo com a ata n° 530/2022 deste Conselho,
Considerando a reunião extraordinária no dia 22 de ma rço de 2022 via meet , ATA n° 530/2022.
Considerando o Art. 8º do Edital 004/2021 CMDCA.
Resolve:
Art. 1º – Tornar público o resultado final do Edital 004/2021/CMDCA para que seja dada a continuidade nos trâmites legais para
celebração/assinatura dos Termos de Fomento.
N° Proponente Projeto Valor do projeto
1 Diomício Freitas Acolhendo com proteção R$19.976,0A
2 Casa Guido Presteza no atendimento, qualidade na alimentação. R$ 20.000,00
3 Associação de Pais e Atletas São
Bento
Projeto de Futsal e =nclusão Social Formando Vencedores R$ 20.000,00
4 Associação Desportiva de Handebol
Criciúma - ADHC
:andebol como inclusão social e inserção social sementes da
vitória
R$ 20.000,0>
5 Criciúma Esporte Clube Criciúma futebol feminino R$ 19.996,0>
6 Associação de Assistência Social
Deus Provedor
Construindo Sonhos R$ 19.975,00
7 Associação Beneficente Nossa Casa Cuida do e cuidadoreV R$ 19.840,00
8 Associação Pé na Bola Cabeça na
Escola
Criciúma Futsal Feminino R$ 19.948,00
9 Casa da infância Associação
Beneficente
Acordes do coração : incremento nas vagas das oficinas de teclado R$ 19.923,00
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10 Associação de pais e amigos autista
da região carbonífera -AMAREC/SC
A arte e a educação especial R$ 20.000,00
11 Associação Beneficente Happy Face :appy Saúde e movimento R$ 19.999,17
12 Associação Beneficente A BADEUS Exploradores ABADEUS R$ 20.000,00
13 Associação Academia Futebol
Criciúma
Vencendo o jogo R$ 20.000,00
14 Bairro da Juventude dos Padres
Rogacionistas
FaSbem, superando para garantir os direitos R$ 19.995,00
15 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Criciúma APAE
A musicoterapia como instrumento de reabilitação R$ 20.000,00
16 Esporte Clube Metropol Preparando para o futuro através do futebol R$ 20.000,00
17 Associação Criciumense de
Handebol Feminino
Futuro nas mãos, do social ao rendimento R$ 20.000,00
18 Associação sul catarinense de Karatê Karatê uma ferramenta de inclusão social 2 R$ 20.000,00
19 Sociedade cultural Cruzeiro do Sul Cidadania = educação + cultura – oficinas de musicalização violão
e canto 2
R$ 19.999,98
20 Associação Beneficente Sementes
para o Futuro
Transformando realidade através do esporte R$ 20.000,00
Total de OSCs = 20
Valor total = R$ 399.652,18
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.
Criciúma, 05 de abril de 2022
Luciano Mendes Pereira - Presidente CMDCA
Aditivos
Governo Municipal de Criciúma
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/PMC/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS.
Objeto: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso I, letra b e parágrafo 1º da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 89.090,86
Assinatura: 04/03/2022
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Cleber Pagnan Milak
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°033/PMC/2007
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: NOVUS MIDIA EXTERIOR
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme ar tigo 57 da Lei 8.666/93.
Vigencia: 24/09/2027
Assinatura: 30/12/2021
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Heldes Luiz Michels.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº050/PMC/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CONTATO INTERNET EIRELI.
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Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 17/02/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Alexandre Frenke
PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE RP. Nº 064/PR N.168/PMC/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: JULIANO MEINSCHEIN EIRELI
Objeto: Cancelamento de ITEM Nº19 (caderno quadriculado)
Assinatura: 10/01/2022
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Juliano Meinschein
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SERVTEC SOLUÇOES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
Objeto: ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS, conforme art. 65 da lei 8.666/93.
Valor: R$ 36.814,51
Assinatura: 25/02/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Tatiani do Nascimento Satorno Vieira
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº117/PMC/2020
Contratante: PREFE ITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: JV JUTTEL TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI.
Objeto: Supressão de serviço, conforme artigo 65 Lei 8.666/93
Valor:R$ 42.808,41
Assinatura:02/03/2022
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empre sa: Kelly Nunes.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE RP. Nº 180/PR N.059/PMC/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: SENMED PROD. PARA A SAUDE EIRELLI
Objeto: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso I, letra b e parágrafo 1º da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 7,57
Assinatura: 02/03/2022
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luiz Fernando de Oliveira
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº202/PMC/2020
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contrat ada: DDF CONSTRUÇÕES EIRELI
Objeto: Acrescimo de Quantitativo e Qualitativo, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93.
Valor R$: 17.387,78
Assinatura: 23/03/2022
Signatário: Pelo Município : Clésio Salvaro – Pela Empresa: Donizete da Rosa
SE XTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 202/PMC/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: DDF CONSTRUÇOES EIRELI
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Vigência: 06/06/2022
Assinatura: 25/03/2022
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Donizete da Rosa
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 233/PMC/2021
Contratante: MUNÍCIPIO DE CRICIUMA.
Contratada: SETE – SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA EIRELI
Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo de Execução: 14/06/2022
Assinatura: 16/03/2022
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Tiago Oliveira do Canto
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 331/PMC/2021
Contratante: MUNI CÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA – AFASC
Objeto: SUPRESSÃO DE SERVIÇOS, conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 699.504,00
Assinatura: 16/03/2022.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Adriano Boaroli.
Aditivos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/FMS/2021
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Contratada: PODER AGENCIA DE VIAGENS LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência , conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 13/01/2022
Assinatura: 13/01/2022
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Carlos Henrique da Costa Soares
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/FMS/2020
Contratante: FUNDO MU NICIPAL DE SAUDE
Contratada: FLR TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Vigencia: 18/03/2023
Assinatura: 10/03/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Lucas Maciel Pavei
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 097/FMS/2021
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Contratada: BRASSUD INDUSTRIA COMP LTDA.
Objeto: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGENCIA, conforme art. 65 da lei 8.666/93.
Vigencia:01/03/2022
Assinatura: 30/12/2021
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luiz Fernando Torelly Comandulli
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/FMS/2019
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Contratada: DR.FLÁVI O PAULO ALTHOFF DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA.
Objeto: Supressão de serviço/descredenciamento de item, conforme artigo 65 Lei 8.666/93
Assinatura: 23/03/2022
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Flávio Paulo Althoff
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Aditivos
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
OITAVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/FAMCRI/2019
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.
Contratada: TRIANGULO ADMINSTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Objeto: Alteração de Polo ATIVO, conforme a Lei complementar n° 446/ 2021 de 21/12/21.
Assinatura: 21/03/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Joverson Benedet.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/FAMCRI/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: ADRIANA PET SHOP LTDA
Objeto: Alteração de Polo ATIVO, conforme a Lei complementar n° 446/2021 de 21/12/21.
Assinatura: 24/03/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Adriana Junckes Trevisol
OITAVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/F AMCRI/2021
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.
Contratada: ARILDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA
Objeto: Alteração de Polo ATIVO, conforme a Lei complementar n° 446/2021 de 21/12/21.
Assinatura: 25/03/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Arildo de Sena Motta.
Aditivos
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/FMAS/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: PODER AGENCIA DE VIAGENS LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 14/01/2023
Assinatura: 13/01/2022
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Carlos Henrique da C osta Soares
Ata de Registro de Preço
Governo Municipal de Criciúma
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2022 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART.
15, DA LEI Nº 8.666/93.
Pregão Eletrônico nº 39/2022
Contratada: CBB =NDUSTR=A E COMERC=O DE ASFALTOS E ENGEN:AR=A LTDA
Objeto: Aquisição, sob demanda, de derivados de petróleo (CAP 50 -70, Emulsão RR 1 -C e CM -30), em atendimento a Usina de Asfalto e
aos setores de pavimentação, repavimentação e conservação de diversos logradouros públicos do m unicípio de Criciúma/SC
Assinatura: 31/03/2022
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br.
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Ata de Registro de Preço
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/2022 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART.
15, DA LEI Nº 8.666/93.
Pregão Eletrônico nº 89/2022
Contratada: L=FECENTER COMERC=O DE PRODUTOS PARA SAUDE E=REL=
Objeto: Registro de preços de fórmulas alimentares e dietas, em atendimento a Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC
Assinatura: 01/04/2022
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br.
Av iso d e Retificação
Governo Municipal de Criciúma
RETIFICAR A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 161/PMC/2021, PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL Nº 2944, DIA 13/03/2022 (QUARTA -FEIRA).
Onde se lê: ... 26/06/2022
Leia -se: ... 29/06/2022
Mauricio Bacis Gugliemi – Diretor Executivo de Licitação e Contratos.
Aviso s d e Retificações
FMS – Fundo Municipal de Saúde
RETIFICAR A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/FMS/2020, PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL Nº 2923, DIA 01/03/202 2 (TERÇA -FEIRA).
Onde se lê: ... Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/FMS/2020
Leia -se: ... SegundoTermo Aditivo ao Contrato nº 012/FMS/2020 ..
Mauricio Bacis Gugliemi – Diretor Executivo de Licitação e Contratos.
RETIFICAR A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 061/FMS/2020, PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL Nº 2944, DIA 13/03/2022 (QUARTA -FEIRA).
Onde se lê: .. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 061/FMS/2020
Leia -se: ... Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 061/FMS/2020
Mauricio Bacis Gu gliemi – Diretor Executivo de Licitação e Contratos.
Aviso de Retificação e Prorrogação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/PMC/2022
(Processos Administrativos n.º 633016 / 631125)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a
contratação de empresa especializada para a prestação de serviços gráficos, sob demanda em atendimento às necessidades da
Secretaria Mun icipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC., é feita a seguinte exclusão e inclusão:
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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Exclusão;
7.1.5. Relativos à Qualificação técnica:
b) Declaração de que a empresa licitante possui estabelecimento comercial no Município de Criciúma - SC, ou que esteja localizado em
no máximo 10 (dez) quilômetros de distância da sede da prefeitura municipal de Criciúma/SC. não tendo, deverá apresentar
compromisso formal de montá -lo com estrutura suficiente para atendimento do objeto deste edit al, no prazo de até 30 (trinta) dias,
sob pena de aplicação das penalidades.
Inclusão;
Fica incluído no anexo VIII, termo de referência item 2, a seguinte exigência:
O protótipo gráfico (amostra) deverá ser entregue no prazo de 48 horas após a solicitação . Caso seja necessário a contratante poderá
solicitar a presença de um representante para ajustes, no prazo de 48 horas, justificamos a necessidade do atendimento presen cial, em
virtude de o mesmo ser mais célere e para melhor compreensão das nossas necess idades.
Em virtude da retificação, fica prorrogada a data de abertura para dia 15/04/2022 às 09h00.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUN=C=PAL “MARCOS ROVAR=S”, 04 DE ABR=L DE 2022.
MAURICÍO BACÍS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA
Editais de Infrações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001889/2022
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO
COMET IMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA
DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI,
COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
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FJA4A56 P06 N8007DJ 06/02/2022 76332 ART 252, UNICO
QIC1559 P0390001ZE 21/02/2022 76332 ART 252, UNICO
MHR0620 P06N8007GL 22/02/2022 76332 ART 252, UNICO
MJW7046 P06N8007K7 15/03/2022 76332 ART 252, UNICO
EPJ5780 P03AO003I4 16/03/2022 76332 ART 25 2, UNICO
MIN0656 P08G40004E 05/03/2022 50100 162 * I
IJF8872 P06LD000GQ 13/03/2022 50100 162 * I
MHM1B67 P08G400045 19/02/2022 50100 162 * I
MHM1B67 P08G400046 19/02/2022 51180 164 c/c 162 * I
ITB5B68 P06M1001GY 16/01/2022 52070 169
QJX2I41 P03JL0009K 06/03/2022 67000 230 * XVI
IPY3J89 P06N8007FZ 17/02/2022 73400 252 * IV
MJE1I62 P06M1001NE 06/03/2022 73400 252 * IV
ITB5B68 P06M1001GZ 16/01/2022 73400 252 * IV
MHX4H28 P03AO003C1 09/02/2022 51851 167
CPE6674 P081P0000 R 14/02/2022 51851 167
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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IPY3J89 P06N8007FX 17/02/2022 51851 167
GTG3876 P03900021E 05/03/2022 518 51 167
CHU4827 P06N8007KV 16/03/2022 51851 167
MHT0010 P06N8007LY 18/03/2022 51851 167
MFA7820 P03AO003HC 15/03/2022 51851 167
EQT0647 P099Z00001 15/03/2022 51851 167
MGC1F92 P06N8007JZ 15/03/2022 51851 167
JOZ0576 P06N8007K 4 15/03/2022 51851 167
MFT8250 P099Z0000E 16/03/2022 51852 167
IPY3J89 P06N8007FY 17/02/2022 518 52 167
MBB3154 P084G0001R 02/02/2022 65992 230 * V
IJF8872 P06LD000GR 13/03/2022 65992 230 * V
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TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (AC RESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 28 DE MARÇO DE 2022
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUAC AO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001890/2022
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO
COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CA SO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA
DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI,
COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO V EÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd . Enquadramento
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QJX8563 54704652N 14/03/2022 50020 257 õ 8§
RDZ4B88 54705362N 15/03/2022 50020 257 õ 8§
MHQ4345 54701528N 02/03/2022 50020 257 õ 8§
AEF4E37 P06ON000R6 12/02/2022 55250 181 * XV
FMO4F17 P06M1001PA 15/03/2022 65300 228
QJX2I41 P03JL0009J 06/03/2022 59670 203 * V
QJZ4112 P06LE000C S 14/03/2022 59670 203 * V
QJZ4112 P06LE000CT 14/03/2022 59670 203 * V
FMO4F17 P06M1001P9 15/03/2022 596 70 203 * V
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU PO R SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO , AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 28 DE MARÇO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001891/2022
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
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MMD8G06 P06LZ000PH 12/11/2021 76331 ART 252, UNICO 293.47
MME5962 P06OR001OT 25/11/2021 76331 ART 252, UNICO 293.47
AHU5300 P06M100196 23/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MJJ1441 P06M10019 T 27/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
RKY2I84 P06M1001AF 30/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
FID2H03 P06M100179 12/11/2021 763 32 ART 252, UNICO 293.47
JPD4637 P06OR001ME 13/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QJW2759 P0445009GA 23/11/2021 76332 ART 252, UNI CO 293.47
FVQ2I26 P03AO002WL 22/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
AYV3008 P06N8006XT 05/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MID7335 P06LZ000PU 19/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QIF2C29 P06M1001A L 02/12/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MKJ1C91 P06OR001Q6 02/12/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
DTV8151 P06OR001PQ 30/11/2021 763 32 ART 252, UNICO 293.47
MFU5057 P06OR001QI 04/12/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QJA2D99 P03KE000E8 15/12/2021 76332 ART 252, UNI CO 293.47
MHI6817 P06OR001U7 20/12/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MFV9A05 P06OR001SQ 12/12/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MIK7130 P06N80079C 11/01/2022 76332 ART 252, UNICO 293.47
RLB6F07 P06M1001FB 07/01/2022 50292 162 * II 880.40
RLB6F07 P06M1001FC 07/01/2022 75790 165 A 2934.68
EMI0F40 P06M10018M 21/11/2021 75790 165 A 2934.68
MIW0142 P06M10018P 21/11/2021 50100 162 * I 880.40
MGY5606 P06LZ000PX 20/11/2021 50100 162 * I 880.40
AKH792 4 P06N8006RA 13/10/2021 50100 162 * I 880.40
MCE2898 P03KC00067 18/11/2021 50100 162 * I 880.40
IHC2936 P08DU0010C 01/12/2021 50100 162 * I 880.40
INS7085 P06M3000CE 12/10/2021 50450 162 * V 293.47
MEW2G61 P06LZ000O N 04/11/2021 50450 162 * V 293.47
MIW0142 P06M10018Q 21/11/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
AKH7924 P06N8006RB 13/10/2021 511 80 164 c/c 162 * I 880.40
IHC2936 P08DU0010D 01/12/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
HFR1021 P06N80073K 24/11/2021 51930 168 293.47
HEE1125 P08DU000VT 23/11/2021 67000 230 * XVI 195.23
DGV4447 P08DU000SL 12/11/2021 67000 230 * XVI 195.23
MLT2C37 P08DU000SM 12/11/2021 67000 230 * XVI 195.23
DFV2I16 P0390001K3 19/11/2021 67690 230 * XXII 130.16
MIS6A16 P02P7003UM 12/11/2021 73400 252 * IV 130.16
MFY3829 P06M0000MO 06/12/2021 73580 252 * V 130.16
KLN0506 P06OR001QU 05/12/2021 51851 167 195.23
EDB8417 P06N80077H 07/12/2021 51851 167 195.23
MAU8B4 1 P0390001LT 08/12/2021 51851 167 195.23
LZT1634 P03AO00333 10/12/2021 51851 167 195.23
MHP4173 P06OR001PD 27/11 /2021 51851 167 195.23
MGT8581 P06M0000ML 05/12/2021 51851 167 195.23
AOL2A20 P08DU0010K 02/12/2021 51851 1 67 195.23
ATU9359 P0390001MK 12/12/2021 51851 167 195.23
MIE8129 P02P7003UN 12/11/2021 51851 167 195.23
DYI3603 P02P7003P9 03/11/2021 51851 167 195.23
MAI5982 P02P7003UE 12/11/2021 51851 167 195.23
EPJ5825 P02P7003UH 12/11/2021 51851 167 195.23
BAA6937 P02P7003UL 12/11/2021 51851 167 195.23
QIS9H74 P06M2000N0 03/11/2021 51851 167 195.23
MMC9038 P0445009D L 09/11/2021 51851 167 195.23
MHT9B08 P06OR001NL 21/11/2021 51851 167 195.23
FMF3707 P02P7003TD 11/11/2021 518 51 167 195.23
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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JOZ0576 P08DU000T8 16/11/2021 51851 167 195.23
IRS8B38 P08DU000TE 16/11/2021 51851 167 195.23
DSG8877 P0445009ET 12/11/2021 51851 167 195.23
MBJ5502 P08DU000SI 12/11/2021 51851 167 195.23
ACK8811 P08DU000SJ 12/11/2021 51851 167 195.23
MCM7A62 P0445009EY 12/11/2021 51851 167 195.23
MFL7096 P06N800741 24/11/2021 51851 167 195.23
MHQ4345 P0445009HI 25/11/2021 51851 167 195.23
MCE2252 P08G40001W 25/11/2021 51851 167 195.23
MBX9584 P08G400023 26/11/2021 51851 167 195.23
MGC1D9 6 P08DU000XL 26/11/2021 51851 167 195.23
DHF4535 P02P7003VC 16/11/2021 51851 167 195.23
MJJ1441 P06M10019U 27/11 /2021 51851 167 195.23
DCD2E56 P0445009FH 18/11/2021 51851 167 195.23
DED9731 P02P7003TF 11/11/2021 51852 1 67 195.23
QII8437 P03AO002X9 26/10/2021 51852 167 195.23
EKQ8681 P0445009EO 12/11/2021 51852 167 195.23
FSO2I48 P02P7003U9 12/11/2021 51852 167 195.23
MIT7386 P03AO0032V 07/12/2021 51852 167 195.23
FGN8542 P03AO00325 04/12/2021 51852 167 195.23
INS7085 P06M3000CD 12/10/2021 65561 230 * I 293.47
AKH7924 P06N8006R9 13/10/2021 65992 230 * V 293.47
CYJ0520 P08G40000 V 25/10/2021 65992 230 * V 293.47
AOZ6716 P08DU000S0 11/11/2021 65992 230 * V 293.47
LYB6027 P02P7003UU 12/11/2021 659 92 230 * V 293.47
LYX0D26 P02P7003S3 09/11/2021 65992 230 * V 293.47
MCE2898 P03KC00066 18/11/2021 65992 230 * V 293.47
MJA1816 P084G0001C 30/12/2021 65992 230 * V 293.47
MGI6A52 P06LE000BE 05/01/2022 66102 230 * VII 195.23
DEE7105 P06M100186 20/11/2021 66102 230 * VII 195.23
INS7085 P06M3000CF 12/10/2021 66371 230 * IX 195.23
MCE2898 P03KC00068 18/11/2021 66371 230 * IX 195.23
MGV8I62 P06N80073G 24/11/2021 66372 230 * IX 195.23
LYB6027 P02P7003UV 12/11/2021 66372 230 * IX 195.23
IGZ9I43 P03KC00064 12/11/2021 66372 230 * IX 195.23
JVS0C08 P03KC0006L 05/12/2021 66372 230 * IX 195.23
JVS0C08 P03KC0006I 04/12/2021 67261 230 * XVIII 195.23
EMI0F40 P06M10018 K 21/11/2021 67261 230 * XVIII 195.23
INS7085 P06M3000CH 12/10/2021 67261 230 * XVIII 195.23
AKH7924 P06N8006RC 13/10/2021 672 61 230 * XVIII 195.23
LYX0D26 P02P7003S4 09/11/2021 67261 230 * XVIII 195.23
MGV8I62 P06N80073H 24/11/2021 67261 230 * XVIII 195.23
EMI0F40 P084G00017 21/11/2021 52742 175 2934.68
MFY3829 P06M0000MM 06/12/2021 73662 252*VI 130.16
MGI1375 P06N800786 06/01/2022 73662 252*VI 130.16
-------------------------------------------------------------- -----------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA I MPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 28 DE MARÇO DE 2022
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001892/2022
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO
COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI,
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
------------------ -------------------------------------------------------
QHK8913 54673370N 22/11/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QIC6388 54673538N 23/11/2021 5002 0 257 õ 8§ 195.23
EQI2E36 54687874N 11/01/2022 50020 257 õ 8§ 195.23
AHF6205 P083R0002J 17/11/2021 55500 181 * XVIII 130.16
QJK2650 P06LZ000PT 19/11/2021 55500 181 * XVIII 130.16
CIH3821 A040056724 22/11/2021 55680 181 * XIX 195.23
RDX8H04 P085V00006 06/12/2021 55680 181 * XIX 195.23
MKQ8801 A040056309 22/11/2021 57380 186 * II 293.47
QHS6785 P08G40001N 16/11/2021 54527 181 * VIII 195.23
AHF6205 P083R0002D 11/11/2021 56222 182 * VI 88.38
QTK5922 A040054257 25/11/2021 58191 193 880.40
MLR2D00 P0445009F Z 18/11/2021 60412 207 195.23
MLR2D00 P0445009G0 18/11/2021 60412 207 195.23
MHT9549 P06N80071I 16/11/2021 604 12 207 195.23
MIE2737 P08DU000QD 05/11/2021 60412 207 195.23
RAJ3C53 P08DU000QH 05/11/2021 60412 207 195.23
MJO8I60 P06M0000LQ 24/11/2021 60502 208 293.47
MLD3J71 P06N8006R1 13/10/2021 59320 203 * II 1467.34
DPP9087 P03AO0032D 04/12/2021 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MFU9518 A040051951 26/11/2021 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
PBC2F38 P06OR001R1 06/12/2021 60503 208 293.47
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRI DO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), P ARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 28 DE MARÇO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE IN FRACAO DE TRÂNSITO N.787
001893/2022
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PAR ÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO
COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO Q UEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA
DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI,
COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCU LO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd . Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MKT0275 P06M1001KO 22/02/2022 76332 ART 252, UNICO
QJH9814 P03AO003H6 13/03/2022 76332 ART 252, UNICO
OKE3I16 P06M1001LH 25/02/2022 76332 ART 252, UNICO
MHY0931 P06M1001LF 25/02/2022 76332 ART 252, UNICO
MAT6B89 P06N8007IZ 04/03/2022 76332 ART 252, UNICO
EDS2C45 P0390001ZC 21/02/2022 76332 ART 252, UNICO
FAU9B92 P0390001ZA 21/02/2022 76332 ART 252, UNICO
IOO1567 P084G0002L 17/03/2022 75790 165 A
IOO1567 P084G0002M 17/03/2022 50100 162 * I
MEE0915 P0 6M3000FF 16/03/2022 50100 162 * I
IFC6D88 P083R0003Z 10/03/2022 50450 162 * V
IOO1567 P084G0002N 17/03/202 2 51180 164 c/c 162 * I
MCG7E12 P099Z0000K 17/03/2022 58350 195
MBI0J96 P03900025D 17/03/2022 67690 230 * XXII
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MCG7E12 P099Z0000J 17/03/2022 73400 252 * IV
FCV1984 P03AO003IU 22/03/2022 51851 167
EVN8J51 P03AO003J6 25/03/2022 51851 167
AQF5372 P099Z0001I 23/03/2022 51851 167
MEE2A55 P09A200013 16/03/2022 51851 167
NEQ2000 P06M2000TN 06/03/2022 51851 167
MFO3E72 P081P0002W 24/02/2022 51851 167
MJJ1441 P09A20001V 17/03/2022 51851 167
MGQ1F88 P081P0002J 23/02/2022 51851 167
HGG5737 P081P00029 23/02/2022 51851 167
MDO4945 P081P0002 Z 25/02/2022 51851 167
LXA7A73 P06M1001M0 25/02/2022 51851 167
MBX8F96 P03900020U 25/02/2022 518 51 167
FWA4038 P0390001XN 15/02/2022 51851 167
DJE2711 P0390001VI 06/02/2022 51851 167
MFW5061 P06N8007KM 16/03/2022 51851 167
EVQ2140 P06M1001PN 18/03/2022 51852 167
MEE0915 P06M3000FE 16/03/2022 65992 230 * V
QHK7696 P06LE000C2 24/02/2022 65992 230 * V
MIO6E06 P07XG0000P 23/02/2022 67261 230 * XVIII
EVQ2140 P06M1001PO 18/03/2022 52741 175
MHI9987 A040061701 18/02/2022 52741 175
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/0 9/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 04 DE ABRIL DE 2022
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001894/2022
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRI ETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO
COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA
DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO A RT. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI,
COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
------------------ -------------------------------------------------------
AZU6C53 54701537N 02/03/2022 50020 257 õ 8§
IJA1705 54709050N 25/03/2022 5002 0 257 õ 8§
DRQ6955 P06LZ000SU 20/03/2022 54790 181 * X
QHD4E95 P0390001YX 20/02/2022 55250 181 * XV
DAL3999 A040067165 06/02/2022 54521 181 * VIII
MJR8720 A040067904 10/03/2022 57463 187 * I
IMI3B43 P08DU0013A 22/02/2022 60502 208
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMP OSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS E NTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 04 DE ABRIL DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001895/2022
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTU ACAO PELO
COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
------------ -------------------------------------------------------------
MGB9B06 P06M10014B 06/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MBG8I16 P03AO00341 19/12/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MKR9667 P06OR001UH 22/12/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QIB3E84 P0390001R9 11/01/2022 76332 ART 252 , UNICO 293.47
FBP9C90 P06M0000N2 13/12/2021 50100 162 * I 880.40
MDW3H03 P06M3000EN 16/01/2022 50450 162 * V 293.47
MLB6867 P06M1001HC 19/01/2022 51851 167 195.23
MFM4892 P0390001O E 24/12/2021 51851 167 195.23
KPI8A58 P03AO0034P 24/12/2021 51851 167 195.23
MBN8161 P03AO0033A 12/12/2021 518 51 167 195.23
RAB2F92 P0390001NL 19/12/2021 51851 167 195.23
MJF0052 P06N8006YF 09/11/2021 51851 167 195.23
MBG9467 P0445009GQ 23/11/2021 65992 230 * V 293.47
MCI5738 P0445009H E 24/11/2021 65992 230 * V 293.47
MDO5266 P06LE000AC 26/10/2021 65992 230 * V 293.47
----------------------------------- ------------------------------------ --
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIF ICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DA TA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 04 DE ABRIL DE 2022
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001896/2022
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO
COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI,
COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
------------------ -------------------------------------------------------
APV6403 54689522N 18/01/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
RLE0H91 54686574N 07 /01/2022 50020 257 õ 8§ 195.23
MKV6587 54685221N 04/01/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
RDT0F93 A040069079 06/01/2022 76331 ART 252, UNICO 293.47
ASU9931 A040065967 04/12/2021 76331 ART 252, UNICO 293.47
CGA8658 A040056376 07/12/2021 54521 181 * VIII 195.23
QJT0257 P06M0000LN 24/11/2021 60502 208 293.47
MJH3F50 P06N80071X 17/11/2021 59320 203 * II 1467.34
MGO4241 A040061841 14/12/2021 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MLK9560 A040058107 21/12/2021 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
FES1561 A040058948 17/12/2021 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
-------------------------------------------------------------------------
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TRANSCORRIDO O P RAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 04 DE ABRIL DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.788
000936/2022
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO
COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA
DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFO RMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI,
COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
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QIE1777 54701416N 02/03/2 022 50020 257 õ 8§
QJZ3650 54701439N 02/03/2022 50020 257 õ 8§
IHW2513 54701442N 02/03/2022 50020 257 õ 8§
MLQ5257 54701469N 02/03/2022 50020 257 õ 8§
RLB7I98 54701470N 02/03/2022 50020 257 õ 8§
LXP4312 54701473N 02/03/2022 50020 257 õ 8§
MLJ5738 54701477N 02 /03/2022 50020 257 õ 8§
MKK1854 54701479N 02/03/2022 50020 257 õ 8§
MLO9600 54701489N 02/03/2022 50020 257 õ 8§
MGS2636 54705088N 15/03/2022 50020 257 õ 8§
RLB3E04 54705094N 15/03/2022 50020 257 õ 8§
RLG9B17 54705127N 15/03/2022 50020 257 õ 8§
QIK7A80 0001181084 07/03/2022 74550 218 * I
IMC2876 0001181451 07/03/2022 74550 218 * I
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QHU6E94 0001181563 08/03/2022 74550 218 * I
DGH6877 0001181840 08/03/2022 74550 218 * I
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MBZ6J64 00 01182059 09/03/2022 74550 218 * I
MJZ5015 0001182082 09/03/2022 74550 218 * I
MDR4296 0001182118 09/03/202 2 74550 218 * I
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FHP8388 0001182032 09/03 /2022 74550 218 * I
MAA6872 0001181861 08/03/2022 74550 218 * I
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18
MEL6835 0001181862 08/03/2022 74550 2 18 * I
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MLM2888 0001183806 11/03/2022 74550 218 * I
MJP0B54 0001182459 10/03/2022 74550 218 * I
MGW3622 0001182613 10/03/2022 74550 218 * I
LZP9334 0001182620 10/03/2022 74550 218 * I
CHU4827 0001182807 11/03/2022 74550 218 * I
AWK4375 000118178 7 08/03/2022 74550 218 * I
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MIP6220 0001181252 07/03/2022 745 50 218 * I
QJC5614 0001181346 07/03/2022 74550 218 * I
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EII5D99 0001182214 09/03/2022 74550 218 * I
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MJS2442 0001178181 26/02/2022 74550 218 * I
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MDW4847 0001179811 03/03/2022 74550 218 * I
RXQ8J8 8 0001179846 03/03/2022 74550 218 * I
QIY7G19 0001179872 03/03/2022 74550 218 * I
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QJX7C34 0001175743 19/02/2022 74550 218 * I
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IVU1H63 0001176090 20/02/2022 74550 218 * I
MJN6385 0001175926 20/02/2022 74550 218 * I
RLP2C08 0001175929 20/02/2022 74550 218 * I
MUW0073 0001175942 20/02/2022 74550 218 * I
MGN7J80 0001175973 20/02/2022 74550 218 * I
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RLI8I09 0001176861 22/02/2022 74550 218 * I
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QIF6A43 0001173738 14/02/2022 74550 218 * I
PTC8247 0001173771 14/02/2022 74550 218 * I
MIG5C55 0001173772 14/02/2022 74550 218 * I
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MFY5833 0001175182 18/02/2022 74550 218 * I
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LWZ7966 0001175214 18/02/2022 74550 218 * I
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QIY4F69 0001174800 17/02/2022 74550 218 * I
MJL4H71 0001174807 17/02/2022 74550 218 * I
MIS2360 0001174912 17/02/2022 74550 218 * I
QIK5194 0001174925 17/02/2022 74550 218 * I
MJA4864 000117495 8 18/02/2022 74550 218 * I
FRI0H78 0001175487 19/02/2022 74550 218 * I
MFY5833 0001175605 19/02/2022 745 50 218 * I
LYG5281 0001175788 19/02/2022 74550 218 * I
RDS7J95 0001160282 08/01/2022 74550 218 * I
IQS1315 0001163266 17/01/2022 74550 218 * I
LZS0069 0001163514 18/01/2022 74550 218 * I
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QTM0C32 0001164666 21/01/2022 74550 218 * I
MHT0531 0001165299 23/01/2022 74550 218 * I
RLA6E03 0001166783 28/01/2022 74550 218 * I
MLM9014 0001166884 28/01/2022 74550 218 * I
MDK3D07 0001166963 28/01/2022 74550 218 * I
QIH2721 0001167195 29/01/2022 74550 218 * I
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FNE5G39 0001169063 03/02/2022 74550 218 * I
MLN3D93 0001168303 01/02 /2022 74550 218 * I
PFR5639 0001169926 05/02/2022 74550 218 * I
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MKU9I40 0001170511 06/02/2022 74550 218 * I
MFF3B40 0001170007 05/02/2022 74550 218 * I
MIF4679 0001170834 07/02/2022 74550 218 * I
MIR5F26 0001170956 07/02/2022 74550 218 * I
MHQ6529 0001171726 09/02/2022 74550 218 * I
LYP4589 0001171629 09/02/2022 74550 218 * I
MIB8520 000117148 4 09/02/2022 74550 218 * I
MLJ5484 0001171539 09/02/2022 74550 218 * I
ISH4279 0001172382 11/02/2022 745 50 218 * I
AXV7B06 0001172416 11/02/2022 74550 218 * I
MDX0529 0001172586 12/02/2022 74550 218 * I
QHA5538 0001172870 12/02/2022 74550 218 * I
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MHC8215 0001173011 13/02/2022 745 50 218 * I
BMP0440 0001173253 13/02/2022 74550 218 * I
OWI1316 0001173273 13/02/2022 74550 218 * I
MAL1833 0001173477 13/02/2022 74550 218 * I
MHI5G86 0001170987 07/02/2022 74630 218 * II
QIM6986 0001171659 09/02/2022 74630 218 * II
MKR6050 0001171900 10/02/2022 74630 218 * II
MGB6331 0001172058 10/02/2022 74630 218 * II
RAH5H37 0001170571 06/02/2022 74630 218 * II
CRK1256 0001169977 05/02/2022 74630 218 * II
QHC5I08 0001166021 25/01/2022 74630 218 * II
QHA769 8 0001164934 22/01/2022 74630 218 * II
MIH7776 0001175813 19/02/2022 74630 218 * II
QJW6832 0001176213 20/02 /2022 74630 218 * II
FOE1527 0001177544 24/02/2022 74630 218 * II
MFC0C94 0001176070 20/02/2022 74630 218 * II
QIR3226 0001182501 10/03/2022 74630 218 * II
CIR0H42 000118251 0 10/03/2022 74630 218 * II
QDG9304 0001182514 10/03/2022 74630 218 * II
FHI7H62 0001181795 08/03/2022 746 30 218 * II
QJX1G80 0001180704 05/03/2022 74630 218 * II
KKG6I80 0001179002 28/02/2022 74630 218 * II
DFY5C88 0001181434 07/03/2022 74630 218 * II
MKV4013 0001179222 01/03/2022 74710 218 * III
MEH6426 0001174595 17/02/2022 56732 183
JQQ6159 0001174597 17/02/2022 56732 183
MFT3775 0001166775 28/01/2022 56732 183
LZU3282 0001163944 20/01/2022 56732 183
QIL0809 0001164347 21/01/2022 56732 183
FKZ3516 0001161545 12/01/2022 56732 183
MHX6E6 9 0001169182 01/02/2022 56732 183
KON3G62 0001169663 05/02/2022 56732 183
MHD8F25 0001170135 06/02 /2022 56732 183
MIK0963 0001173678 14/02/2022 56732 183
MMI5H00 0001173496 14/02/2022 56732 1 83
MBI7741 0001181008 06/03/2022 56732 183
ERT6682 0001182707 11/03/2022 56732 183
MFZ7960 0001182944 11/03/2022 60503 208
RLN4D91 000118298 0 12/03/2022 60503 208
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
20
20
QIK5350 0001181895 09/03/2022 60503 208
MHM3I87 0001182298 10/03/2022 60503 208
MDQ9328 0001182360 10/03/2022 60503 208
QII1429 000118243 3 10/03/2022 60503 208
OQY1182 0001182683 11/03/2022 60503 208
MHU7652 0001181940 09/03/2022 605 03 208
MLI6669 0001182277 10/03/2022 60503 208
IOP7890 0001181996 09/03/2022 60503 208
MHU8317 0001181999 09/03/2022 60503 208
MKR5G01 0001181180 07/03/2022 60503 208
RDW0E85 0001180969 07/03/2022 60503 208
EFQ2444 0001180978 07/03/2022 60503 208
QIW7520 0001181676 08/03/2022 60503 208
MJQ0519 0001181908 09/03/2022 60503 208
MBB3154 0001159973 07/01/2022 60503 208
QIN6J63 0001180939 06/03/2022 60503 208
QIK780 0 0001180972 06/03/2022 60503 208
QJX1F12 0001180346 05/03/2022 60503 208
MHD1A46 0001173552 14/02 /2022 60503 208
MHE1C24 0001173556 14/02/2022 60503 208
QJE8357 0001173693 14/02/2022 60503 2 08
MJP7E85 0001173154 13/02/2022 60503 208
IXF8G77 0001171015 08/02/2022 60503 208
RKY2B08 0001170233 06/02/2022 60503 208
MKR6050 0001172305 11/02/2022 60503 208
MMK7933 0001172188 11/02/2022 60503 208
MIU8920 0001169806 05/02/2022 60503 208
OWI1316 0001169692 05/02/2022 60503 208
MBB3154 000116848 4 02/02/2022 60503 208
MIL0221 0001168500 02/02/2022 60503 208
MBB3154 0001167795 31/01/2022 605 03 208
MBB3154 0001167803 31/01/2022 60503 208
ASF0D55 0001167086 29/01/2022 60503 208
MBB3154 0001167109 29/01/2022 60503 208
MBB3154 0001166839 26/01/2022 60503 208
MBB3154 0001161619 12/01/2022 60503 208
MBB3154 0001161967 13/01/2022 60503 208
MBB3154 0001161986 13/01/2022 60503 208
MBB3154 0001162354 14/01/2022 60503 208
MBB3154 0001163200 17/01/2022 60503 208
MKS2G52 000116069 8 09/01/2022 60503 208
MBB3154 0001161033 10/01/2022 60503 208
MGO9233 0001161359 11/01/2022 605 03 208
ASF8B44 0001174601 17/02/2022 60503 208
MGR0096 0001174621 17/02/2022 60503 208
MKN4802 0001174668 17/02/2022 60503 208
MDT8B49 0001174756 17/02/2022 60503 208
AST0213 0001174581 17/02/2022 60503 208
QJC3995 0001173909 15/02/2022 60503 208
MJZ3C92 0001174319 16/02/2022 60503 208
RAE9I10 0001174333 16/02/2022 60503 208
MBX3D66 0001174090 15/02/2022 60503 208
DLX9H97 000117549 2 19/02/2022 60503 208
AQK4I64 0001175037 18/02/2022 60503 208
MLI5972 0001175420 19/02/2022 605 03 208
MFL1373 0001180487 05/03/2022 60503 208
MKY5833 0001178878 28/02/2022 60503 208
NGS0439 0001178386 27/02/2022 60503 208
MKD8139 0001178005 26/02/2022 60503 208
RLE0G24 0001176989 23/02/2022 60503 208
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TE RMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
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PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO,
AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PU BLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 28 DE MARÇO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 000937/2022
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORID ADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO
COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUA ÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI,
COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 25 7, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd . Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QHG6717 54669450N 09/11/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MCG3597 54673410N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLZ7130 54673430N 23 /11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLZ7130 54673431N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QHI2000 54673434N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
OPE0768 54673435N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
PKF7170 54673464N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MDB4476 54673493N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLL7027 54673502N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
EUE1331 54673508N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLF3897 54673514N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJZ3650 54673515N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IKB4661 54676702N 06/12/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QTM5269 54676762N 06/12/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
RKZ4D62 54676780N 06/12/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MGP9007 54 677961N 07/12/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MMJ8670 54678728N 13/12/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIF2214 54685469N 04/01/202 2 50020 257 õ 8§ 130.16
OEM2J88 54686509N 07/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MIQ4088 54686891N 10/01/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
QHE2322 54686899N 10/01/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
RAH8649 54686930N 10/01/2022 50020 257 õ 8§ 29 3.47
OKE2120 54687911N 11/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MLS2E64 54687986N 11/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
RAC6H83 0001156937 28/12/2021 74550 218 * I 130.16
ITZ4I25 0001156469 27/12/2021 74550 218 * I 130.16
MLG1B01 0001156626 27/12/2021 74550 218 * I 130.16
MLH6I40 0001156637 27/12/2021 74550 218 * I 130.16
IPT9D41 0001156762 28/12/2021 74550 218 * I 130.16
MCN9I68 0001157406 30/12/2021 74550 218 * I 130.16
DLF7966 000115747 6 30/12/2021 74550 218 * I 130.16
MIF1933 0001157553 30/12/2021 74550 218 * I 130.16
MHC1970 0001157134 29/12/2021 745 50 218 * I 130.16
MDC8398 0001157896 31/12/2021 74550 218 * I 130.16
MIN5027 0001157974 01/01/2022 74550 218 * I 130.16
MIF4E51 0001158007 01/01/2022 74550 218 * I 130.16
MIN5027 0001158023 01/01/2022 74550 218 * I 130.16
MKJ0C98 0001149249 10/12/2021 74550 218 * I 130.16
MKO9485 000114932 3 10/12/2021 74550 218 * I 130.16
RDY8F47 0001148296 07/12/2021 74550 218 * I 130.16
LZU4762 0001149047 09/12/2021 745 50 218 * I 130.16
QHT7686 0001149034 09/12/2021 74550 218 * I 130.16
MFT2016 0001148651 08/12/2021 74550 218 * I 130.16
EPD1D29 0001146897 04/12/2021 74550 218 * I 130.16
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MCQ4G56 0001146906 04/12/2021 74550 218 * I 130.16
HBH7372 0001146921 04/12/2021 74550 218 * I 130.16
MLJ5738 0001147415 05/12/2021 74550 218 * I 130.16
MGH8H14 0001147530 05/12/2021 74550 218 * I 130.16
MGV6355 0001148181 07/12/2021 74550 218 * I 130.16
MBX9584 0001148190 07/12/2021 74550 218 * I 130.16
MDA6138 0001148227 07/12/2021 74550 218 * I 130.16
LYA4857 0001147910 06/12/2021 74550 218 * I 130.16
AJT9818 0001148318 07/12/2021 74550 218 * I 130.16
ARQ4300 000114985 4 11/12/2021 74550 218 * I 130.16
MDC8398 0001149893 11/12/2021 74550 218 * I 130.16
LXT5C35 0001149750 11/12/2021 745 50 218 * I 130.16
EUJ5498 0001149777 11/12/2021 74550 218 * I 130.16
MMA0F65 0001150020 12/12/2021 74550 218 * I 130.16
MGR5715 0001150907 13/12/2021 74550 218 * I 130.16
FKW2609 0001150486 12/12/2021 74550 218 * I 130.16
MFB5F96 0001150487 12/12/2021 74550 218 * I 130.16
MGI9E94 0001150713 13/12/2021 74550 218 * I 130.16
MCJ6J83 0001150923 13/12/2021 74550 218 * I 130.16
MGA2397 0001151544 13/12/2021 74550 218 * I 130.16
MBR1H81 0001151782 16/12/2021 74550 218 * I 130.16
AQF1838 0001151817 16/12/2021 74550 218 * I 130.16
MGO163 5 0001151833 16/12/2021 74550 218 * I 130.16
AWU1E80 0001151835 16/12/2021 74550 218 * I 130.16
MBB3154 0001152179 17/12 /2021 74550 218 * I 130.16
CRE8642 0001152675 18/12/2021 74550 218 * I 130.16
QTL3454 0001154090 21/12/2021 74550 2 18 * I 130.16
MDO4H28 0001146248 03/12/2021 74550 218 * I 130.16
DSC0185 0001146396 03/12/2021 74550 218 * I 130.16
MUX5353 0001146401 03/12/2021 74550 218 * I 130.16
MIP2929 0001146528 03/12/2021 74550 218 * I 130.16
ARW9G93 0001147540 05/12/2021 74550 218 * I 130.16
MBL8E22 0001147513 05/12/2021 74550 218 * I 130.16
QHP7682 0001147555 05/12/2021 74550 218 * I 130.16
QHE9D20 000114756 2 05/12/2021 74550 218 * I 130.16
EUE1331 0001147595 05/12/2021 74550 218 * I 130.16
MUX5353 0001147615 05/12/2021 745 50 218 * I 130.16
MFW7871 0001146540 03/12/2021 74550 218 * I 130.16
MEF1050 0001146805 04/12/2021 74550 218 * I 130.16
IRC9316 0001146806 04/12/2021 74550 218 * I 130.16
MMB1232 0001146824 04/12/2021 74550 218 * I 130.16
MHK0776 0001146843 04/12/2021 74550 218 * I 130.16
MAM2198 0001146988 04/12/2021 74550 218 * I 130.16
MMB7192 0001147038 04/12/2021 74550 218 * I 130.16
QJR5235 0001147157 05/12/2021 74550 218 * I 130.16
DUJ4108 0001147064 04/12/2021 74550 218 * I 130.16
MCU7834 0001147067 04/12/2021 74550 218 * I 130.16
EPD1D2 9 0001147109 04/12/2021 74550 218 * I 130.16
QEI5A55 0001143605 26/11/2021 74550 218 * I 130.16
MFG4254 0001143659 26/11 /2021 74550 218 * I 130.16
MAW4996 0001143721 26/11/2021 74550 218 * I 130.16
MEI6256 0001144809 28/11/2021 74550 2 18 * I 130.16
RLO8E68 0001145094 29/11/2021 74550 218 * I 130.16
OKE3432 0001145116 29/11/2021 74550 218 * I 130.16
MLT5J37 0001144665 28/11/2021 74550 218 * I 130.16
MDC8398 0001144711 28/11/2021 74550 218 * I 130.16
MKM9C62 0001144995 29/11/2021 74550 218 * I 130.16
MHZ0829 0001144313 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
EZC0F12 0001144333 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
LQD9C48 000114433 6 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
MLV9E85 0001144137 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
QIR9339 0001144144 27/11/2021 745 50 218 * I 130.16
NGF5H42 0001144211 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
NOR3A66 0001144215 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
MKP9I89 0001144251 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
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IKL9453 0001143861 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
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MKO948 5 0001140864 20/11/2021 74550 218 * I 130.16
MKY5159 0001142113 22/11/2021 74550 218 * I 130.16
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RAE0J21 0001137615 10/11/2021 74550 218 * I 130.16
QJZ3650 0001138006 11/11/2021 74550 218 * I 130.16
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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24
QHR532 6 0001139226 14/11/2021 74550 218 * I 130.16
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IJY0760 000110015 4 08/08/2021 74550 218 * I 130.16
CRK1256 0001103328 16/08/2021 74550 218 * I 130.16
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LZS0069 0001112809 11/09/2021 74550 218 * I 130.16
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DQV9E02 0001127348 21/10/2021 74550 218 * I 130.16
GFE7700 0001127359 21/10/2021 74550 218 * I 130.16
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QJW8154 0001127866 23/10/2021 74550 218 * I 130.16
AJQ6F3 3 0001128384 24/10/2021 74550 218 * I 130.16
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MBU6934 0001129559 27/10/2021 74550 218 * I 130.16
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MKC5011 0001123253 09/10/2021 74630 218 * II 195.23
CRK1256 0001103704 17/08/2021 74630 218 * II 195.23
MJR9136 0001100539 09/08/2021 74630 218 * II 195.23
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QJS9600 0001136708 07/11/2021 74630 218 * II 195.23
MBJ9661 0001136283 06/11/2021 746 30 218 * II 195.23
MLU4444 0001143415 25/11/2021 74630 218 * II 195.23
MLV4E04 0001142920 24/11/2021 74630 218 * II 195.23
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MCC3332 0001140418 18/11/2021 74630 218 * II 195.23
IJV2341 0001139872 16/11/2021 74630 218 * II 195.23
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MMB1232 0001147807 06/12/2021 74630 218 * II 195.23
MEJ871 8 0001150315 12/12/2021 74630 218 * II 195.23
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MCG3437 0001150483 12/12/2021 74630 2 18 * II 195.23
AIX5424 0001149824 11/12/2021 74630 218 * II 195.23
MDC8398 0001149904 11/12/2021 74630 218 * II 195.23
MFL6828 0001149906 11/12/2021 74630 218 * II 195.23
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MGR5715 0001150365 12/12/2021 74710 218 * III 880.40
RLF2H73 0001150572 13/12/2021 567 32 183 130.16
MGT8581 0001147169 05/12/2021 56732 183 130.16
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QHW5968 0001137479 10/11/2021 56732 183 130.16
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MIC8000 0001117204 23/09/2021 56732 183 130.16
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RAI4036 0001127424 22/10/2021 60503 208 293.47
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QJY2937 0001138995 14/11/2021 60503 208 293.47
ISB1E98 0001136626 07/11/2021 60503 208 293.47
MIB5568 0001056811 17/04/2021 60503 208 293.47
ANS4I71 0001136891 08/11/2021 60503 208 293.47
MCF4306 0001136900 08/11/2021 60503 208 293.47
KRG1E89 0001137169 09/11/2021 60503 208 293.47
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LBX1713 0001142716 24/11 /2021 60503 208 293.47
MES2468 0001142826 24/11/2021 60503 208 293.47
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MJQ0E69 0001142756 24/11/2021 60503 208 293.47
RKX1J90 0001142765 24/11/2021 60503 208 293.47
KXG8E28 0001142781 24/11/2021 60503 208 293.47
FKY8920 0001143477 26/11/2021 60503 208 293.47
LSX8H61 000114350 0 26/11/2021 60503 208 293.47
DDP5739 0001143098 25/11/2021 60503 208 293.47
QJH3J16 0001143167 25/11/2021 605 03 208 293.47
MGE2573 0001143202 25/11/2021 60503 208 293.47
IHW2513 0001139771 16/11/2021 60503 208 293.47
MLU6B71 0001140011 17/11/2021 60503 208 293.47
EUE1331 000114002 4 17/11/2021 60503 208 293.47
MAO2442 0001140038 17/11/2021 60503 208 293.47
JVS0C08 0001140116 17/11/2021 605 03 208 293.47
MLZ5203 0001140937 20/11/2021 60503 208 293.47
ICV1095 0001141465 21/11/2021 60503 208 293.47
IGS1474 0001141475 21/11/2021 60503 208 293.47
DWL7719 0001141476 21/11/2021 60503 208 293.47
GRI3431 0001140559 19/11/2021 60503 208 293.47
MGQ3D57 0001140689 19/11/2021 60503 208 293.47
FRH1E25 0001140690 19/11/2021 60503 208 293.47
QIC8378 0001147733 06/12/2021 60503 208 293.47
JCE2A01 0001147776 06/12/2021 60503 208 293.47
MKQ4A60 0001147670 06/12/2021 60503 208 293.47
DTY380 8 0001146467 03/12/2021 60503 208 293.47
KMK6670 0001146289 03/12/2021 60503 208 293.47
MCH4824 0001146344 03/12 /2021 60503 208 293.47
RAH4E89 0001146369 03/12/2021 60503 208 293.47
DXQ4C30 0001145924 02/12/2021 60503 208 293.47
LYH9972 0001145940 02/12/2021 60503 208 293.47
MJK5383 000114724 8 05/12/2021 60503 208 293.47
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MJU3676 0001147282 05/12/2021 60503 208 293.47
MFH0D20 0001147287 05/12/2021 605 03 208 293.47
QIZ1063 0001148054 07/12/2021 60503 208 293.47
IAY5989 0001146849 04/12/2021 60503 208 293.47
IUL8661 0001146069 02/12/2021 60503 208 293.47
QJB4I53 0001145600 01/12/2021 60503 208 293.47
MDT1E71 0001144095 27/11/2021 60503 208 293.47
MKT3475 0001144873 29/11/2021 60503 208 293.47
MHI9H01 0001144883 29/11/2021 60503 208 293.47
MAH3496 0001144448 28/11/2021 60503 208 293.47
MKS8081 0001144521 28/11/2021 60503 208 293.47
QHQ4213 0001144600 28/11/2021 60503 208 293.47
HIA9A5 7 0001144612 28/11/2021 60503 208 293.47
MIB5706 0001144615 28/11/2021 60503 208 293.47
MJG1C42 0001143440 26/11 /2021 60503 208 293.47
MFY3829 0001143522 26/11/2021 60503 208 293.47
CGR5843 0001143557 26/11/2021 60503 2 08 293.47
QJE4300 0001143584 26/11/2021 60503 208 293.47
MIQ4260 0001147212 05/12/2021 60503 208 293.47
QJU2538 0001148126 07/12/2021 60503 208 293.47
BCS5D43 000114834 3 08/12/2021 60503 208 293.47
MKK1854 0001148501 08/12/2021 60503 208 293.47
IKY1E66 0001148515 08/12/2021 60503 208 293.47
MGX4522 0001148524 08/12/2021 60503 208 293.47
QJI0249 000114797 7 07/12/2021 60503 208 293.47
EJI2160 0001149615 11/12/2021 60503 208 293.47
MKR6050 0001149589 11/12/2021 605 03 208 293.47
EJI6G40 0001149092 10/12/2021 60503 208 293.47
DYD6175 0001149164 10/12/2021 60503 208 293.47
MJV3981 0001149183 10/12/2021 60503 208 293.47
MHE3155 0001149225 10/12/2021 60503 208 293.47
FES1561 0001148759 09/12/2021 60503 208 293.47
MKM3617 0001148804 09/12/2021 60503 208 293.47
QJU1575 0001148901 09/12/2021 60503 208 293.47
MLP1003 0001148411 08/12/2021 60503 208 293.47
RXK1B26 0001150677 13/12/2021 60503 208 293.47
IKY1E66 0001150702 13/12/2021 60503 208 293.47
MHV383 3 0001151032 14/12/2021 60503 208 293.47
QIQ5049 0001150209 12/12/2021 60503 208 293.47
KKG6I80 0001155416 25/12 /2021 60503 208 293.47
MBB3154 0001153484 20/12/2021 60503 208 293.47
MLO9600 0001151673 16/12/2021 60503 2 08 293.47
MLB7722 0001151690 16/12/2021 60503 208 293.47
HKH6590 0001150717 13/12/2021 60503 208 293.47
MIB3812 0001151144 14/12/2021 60503 208 293.47
MIN5027 0001157968 01/01/2022 60503 208 293.47
MCS9A89 0001157671 31/12/2021 60503 208 293.47
EVE9954 0001157737 31/12/2021 60503 208 293.47
PUF4182 0001158027 01/01/2022 60503 208 293.47
INM4D02 000115678 2 28/12/2021 60503 208 293.47
MFL9033 0001156998 29/12/2021 60503 208 293.47
MHM3510 0001156365 27/12/2021 605 03 208 293.47
MKQ9714 0001157271 30/12/2021 60503 208 293.47
QHT6507 0001157361 30/12/2021 60503 208 293.47
DDI5F59 0001157372 30/12/2021 60503 208 293.47
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERM OS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC,28 DE MARÇO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 0009 38 /2022
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO
COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIA S, APRESENTAR DEFESA
DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI,
COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMP LICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
QJE4300 54701465N 02/03/2022 50020 257 õ 8§
MDA7987 54707550N 22/03/2022 50020 257 õ 8§
RK Z7F65 54692212N 28/01/2022 50020 257 õ 8§
BAA6268 54708875N 25/03/2022 50020 257 õ 8§
MGP9007 54708874N 2 5/03/2022 50020 257 õ 8§
PWK4B90 54708871N 25/03/2022 50020 257 õ 8§
EUE1331 54708869N 25/03/2022 50020 257 õ 8§
RLA8B80 54707537N 22/03/2022 50020 257 õ 8§
LZA6872 54694307N 04 /02/2022 50020 257 õ 8§
RKZ7F65 54695648N 08/02/2022 50020 257 õ 8§
RKY2H71 54702775N 08/03/2022 50020 257 õ 8§
QJB5525 54701487N 02/03/2022 50020 257 õ 8§
QIX1196 54701485N 02 /03/2022 50020 257 õ 8§
MMM4G29 0001179030 28/02/2022 74550 218 * I
MFW8B08 0001178977 28/02/2022 74550 218 * I
MKW1F51 0001179306 01/03/2022 74550 218 * I
MKV9065 0001179297 01/03/2022 74550 218 * I
QIQ8I44 0001179292 01/03/2022 74550 218 * I
MLF1802 0001179212 01/03/2022 74550 218 * I
KZE1B71 0001179211 01/03/2022 74550 218 * I
MMH0442 0001179214 01/03/2022 74550 218 * I
MGB0602 0001178345 26/02/2022 74550 218 * I
LWZ8C62 0001178324 26/02/2022 74550 218 * I
MEJ7346 0001178284 26/02/2022 74550 218 * I
MBT1414 0001178276 26/02/2022 74550 218 * I
MBT1414 00 01178269 26/02/2022 74550 218 * I
MDI8422 0001178252 26/02/2022 74550 218 * I
MMB5592 0001178225 26/02/202 2 74550 218 * I
MFY5833 0001178547 27/02/2022 74550 218 * I
MKG2184 0001178674 27/02/2022 74550 218 * I
OWO7323 0001178660 27/02/2022 74550 218 * I
MBT7G44 0001178473 27/02/2022 74550 218 * I
AFD6J29 0001178197 26/02/2022 74550 218 * I
MKB9861 0001178188 26/02/2022 74550 218 * I
MBP3032 0001178168 26/02/2022 74550 218 * I
FSD3574 000117816 0 26/02/2022 74550 218 * I
QHQ7130 0001178155 26/02/2022 74550 218 * I
NRH9C01 0001178150 26/02/2022 745 50 218 * I
BWM2450 0001178254 26/02/2022 74550 218 * I
AQK4I64 0001178063 26/02/2022 74550 218 * I
MLU0115 0001180468 05/03/2022 74550 218 * I
MKT5E67 0001177904 26/02/2022 74550 218 * I
MFM6J93 0001177894 25/02/2022 74550 218 * I
MJA1F41 0001177878 25/02/2022 74550 218 * I
IQT9704 0001177808 25/02/2022 74550 218 * I
LYZ6J49 0001177778 25/02/2022 74550 218 * I
MIZ2A82 0001177774 25/02/2022 74550 218 * I
OWI1316 0001177761 25/02/2022 74550 218 * I
MBV793 6 0001177687 25/02/2022 74550 218 * I
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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28
HOJ2581 0001177506 24/02/2022 74550 218 * I
AXL8F37 0001177490 24/02 /2022 74550 218 * I
AXL8F37 0001176924 22/02/2022 74550 218 * I
MGY8060 0001176921 22/02/2022 74550 218 * I
IUW8339 0001176836 22/02/2022 74550 218 * I
EAL6619 000117682 5 22/02/2022 74550 218 * I
MDA6661 0001176807 22/02/2022 74550 218 * I
MKX5E09 0001176787 22/02/2022 745 50 218 * I
RKZ4H29 0001176786 22/02/2022 74550 218 * I
MLZ4G63 0001176772 22/02/2022 74550 218 * I
IKA3107 0001176723 22/02/2022 74550 218 * I
IMI3B43 000117648 9 21/02/2022 74550 218 * I
MLY7A34 0001176480 21/02/2022 74550 218 * I
MHP3808 0001176479 21/02/2022 745 50 218 * I
FVD4F45 0001176443 21/02/2022 74550 218 * I
FVD4F45 0001176442 21/02/2022 74550 218 * I
MLE6D31 0001176436 21/02/2022 74550 218 * I
RKW5C93 0001177556 24/02/2022 74550 218 * I
MGY8060 0001177228 23/02/2022 74550 218 * I
MIS8D39 0001177221 23/02/2022 74550 218 * I
RAJ2F52 0001177196 23/02/2022 74550 218 * I
QJI3F31 0001177154 23/02/2022 74550 218 * I
MDA6661 0001177125 23/02/2022 74550 218 * I
ISL4080 0001177122 23/02/2022 74550 218 * I
MKS2G5 2 0001177045 23/02/2022 74550 218 * I
MMM3F02 0001177270 24/02/2022 74550 218 * I
KXV2D86 0001177513 24/02 /2022 74550 218 * I
MCX6976 0001177446 24/02/2022 74550 218 * I
MHH6B68 0001176389 21/02/2022 74550 2 18 * I
MGQ8J04 0001176306 21/02/2022 74550 218 * I
MBA5H43 0001176839 22/02/2022 74550 218 * I
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LZQ4631 0001183364 13/03/2022 60503 208
QHV7975 0001183318 12/03 /2022 60503 208
MGE2573 0001183234 13/03/2022 60503 208
MCL7J20 0001183132 12/03/2022 60503 2 08
QJU3I96 0001180868 06/03/2022 60503 208
MLR7877 0001179956 04/03/2022 60503 208
MGU8I18 0001179921 04/03/2022 60503 208
MAZ5796 0001181929 09/03/2022 60503 208
ASD8970 0001179584 28/02/2022 60503 208
OYG4954 0001173945 15/02/2022 60503 208
CXY4H48 0001175053 18/02/2022 60503 208
MIU0A44 000117503 4 18/02/2022 60503 208
KXD3I03 0001175017 18/02/2022 60503 208
QHY4C95 0001175564 19/02/2022 605 03 208
MIN9B35 0001175466 19/02/2022 60503 208
MKB7D80 0001175379 19/02/2022 60503 208
CRN3D27 0001174407 16/02/2022 60503 208
IXN0B90 0001174059 15/02/2022 60503 208
MKG3J70 0001174020 15/02/2022 60503 208
QJL6887 0001173968 15/02/2022 60503 208
CRN3D27 0001174396 16/02/2022 60503 208
QHF8I60 0001176340 21/02/2022 60503 208
MDH8414 0001176315 21/02/2022 60503 208
EWP4060 0001177304 24/02/2022 60503 208
QIE5168 0001177300 24/02/2022 60503 208
MIE1J63 0001177032 23/02/2022 60503 208
MHH0337 000117703 1 23/02/2022 60503 208
MIO6E06 0001176264 21/02/2022 60503 208
RLC3D56 0001175892 20/02/2022 605 03 208
MHQ1715 0001175865 20/02/2022 60503 208
APM4157 0001177337 24/02/2022 60503 208
MLQ7A48 0001177650 25/02/2022 60503 208
MKT5177 0001177647 25/02/2022 60503 208
BBZ6064 0001177712 25/02/2022 60503 208
BBZ6064 0001177705 25/02/2022 60503 208
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BBZ6064 0001177704 25/02/2022 60503 208
QJZ8247 000117770 1 25/02/2022 60503 208
MCB1440 0001176416 21/02/2022 60503 208
MJG8206 0001176402 21/02/2022 605 03 208
MIZ1G35 0001177913 26/02/2022 60503 208
MDI8422 0001178048 26/02/2022 60503 208
MDI8422 0001178043 26/02/2022 60503 208
PIP3A63 0001178037 26/02/2022 60503 208
EVY1C56 0001178024 26/02/2022 60503 208
MDI8422 0001178110 26/02/2022 60503 208
MKV2700 0001178436 27/02/2022 60503 208
ISH7286 0001179147 01/03/2022 60503 208
IRN7538 0001178826 28/02/2022 60503 208
MEC4C25 0001178800 28/02/2022 60503 208
------ -------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TE RMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO,
AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PU BLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 04 DE ABRIL DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 000939/2022
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO
COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APRES ENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI,
COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ N AS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB .
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd . Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MLO2828 54645137N 24/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QKA3198 54678726N 13/12/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MLZ7130 54683240N 28/12/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QNR4A91 54685501N 04/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QJZ3650 54685503N 04/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QJV5457 54685563N 04/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QJI9866 54686908N 10/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
RLD0A39 54689469N 18/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
RLD0A89 54689472N 18/01/2022 50020 257 õ 8§ 293.47
MML6540 54 689459N 18/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
MGZ7042 54685495N 04/01/2022 50020 257 õ 8§ 130.16
QHF6290 54674842N 26/11/202 1 50020 257 õ 8§ 130.16
RDS0J60 0001143393 25/11/2021 74550 218 * I 130.16
IZF5E18 0001142429 23/11/2021 74550 218 * I 130.16
MGK8727 0001141700 21/11/2021 74550 218 * I 130.16
MKP9286 0001141562 21/11/2021 74550 218 * I 13 0.16
RXQ8E27 0001142050 22/11/2021 74550 218 * I 130.16
MHK1393 0001140786 19/11/2021 74550 218 * I 130.16
ALG9351 0001137991 11/11/2021 74550 218 * I 130.16
MLZ4G63 0001136337 06/11/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001129873 28/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001129871 28/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001125080 14/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001125302 15/10/2021 74550 218 * I 130.16
MCF7209 000115898 0 03/01/2022 74550 218 * I 130.16
RDS3C19 0001158574 02/01/2022 74550 218 * I 130.16
MLH5282 0001156097 26/12/2021 745 50 218 * I 130.16
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ERP9433 0001156079 26/12/2021 74550 218 * I 130.16
RLI7G93 0001150940 13/12/2021 74550 218 * I 130.16
QJX1G80 0001150471 12/12/2021 74550 218 * I 130.16
MLT1134 0001149692 11/12/2021 74550 218 * I 130.16
DXE7D13 0001149453 10/12/2021 74550 218 * I 130.16
ELX7909 0001148258 07/12/2021 74550 218 * I 130.16
MKB0330 0001147604 05/12/2021 74550 218 * I 130.16
RAJ0E96 000114406 5 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
MAZ5796 0001144212 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
MKP9286 0001144096 27/11/2021 745 50 218 * I 130.16
MHG5253 0001144348 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
MMC4E11 0001144311 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
QUU7A69 0001144271 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
MLQ5257 0001144569 28/11/2021 74550 218 * I 130.16
OKF5110 0001143803 26/11/2021 74550 218 * I 130.16
MJN8769 0001143828 26/11/2021 74550 218 * I 130.16
MMC2F20 0001155572 25/12/2021 74550 218 * I 130.16
MHX9475 0001159716 06/01/2022 74550 218 * I 130.16
MLT1134 0001155063 24/12/2021 74550 218 * I 130.16
MII7E68 0001153174 19/12/2021 74550 218 * I 130.16
QIV3D41 0001153100 19/12/2021 74550 218 * I 130.16
QHB0818 0001153093 19/12/2021 74550 218 * I 130.16
IKX7J37 000115309 1 19/12/2021 74550 218 * I 130.16
IPG6F95 0001151898 16/12/2021 74550 218 * I 130.16
EGV9280 0001157442 30/12/2021 745 50 218 * I 130.16
RLD7G78 0001157771 31/12/2021 74550 218 * I 130.16
NVJ5G74 0001156856 28/12/2021 74550 218 * I 130.16
LTR5I94 0001156902 28/12/2021 74550 218 * I 130.16
MBF1I96 0001156973 29/12/2021 74550 218 * I 130.16
MGE2573 0001155882 26/12/2021 74550 218 * I 130.16
MEN1H79 0001155523 25/12/2021 74550 218 * I 130.16
MFI2942 0001156172 26/12/2021 74550 218 * I 130.16
MIB3812 0001154886 23/12/2021 74550 218 * I 130.16
MIL9F91 0001154758 23/12/2021 74550 218 * I 130.16
IOY3243 0001154761 23/12/2021 74550 218 * I 130.16
OQJ7J0 8 0001155221 24/12/2021 74550 218 * I 130.16
DXE7D13 0001154629 23/12/2021 74550 218 * I 130.16
MGE2573 0001155976 26/12 /2021 74550 218 * I 130.16
RDV7C29 0001155676 25/12/2021 74550 218 * I 130.16
MHL2D00 0001155702 25/12/2021 74550 2 18 * I 130.16
MIW6595 0001155724 25/12/2021 74550 218 * I 130.16
MGE2573 0001155855 26/12/2021 74550 218 * I 130.16
MIM1468 0001153888 21/12/2021 74550 218 * I 130.16
RLG7J55 0001154024 21/12/2021 74550 218 * I 130.16
IVA2G80 0001154011 21/12/2021 74550 218 * I 130.16
MGI8D09 0001154208 22/12/2021 74550 218 * I 130.16
MLF0J51 0001154431 22/12/2021 74550 218 * I 130.16
MIE3H15 0001154456 22/12/2021 74550 218 * I 130.16
QHI2000 0001154466 22/12/2021 74550 218 * I 130.16
MLF0J51 000115428 2 22/12/2021 74550 218 * I 130.16
PWN7B63 0001154302 22/12/2021 74550 218 * I 130.16
MGZ6894 0001154387 22/12/2021 745 50 218 * I 130.16
MLC0537 0001154129 22/12/2021 74550 218 * I 130.16
QJN4298 0001155067 24/12/2021 74550 218 * I 130.16
MHA8436 0001154785 23/12/2021 74550 218 * I 130.16
MKW5C35 0001149481 10/12/2021 74550 218 * I 130.16
MGT9689 0001152959 19/12/2021 74550 218 * I 130.16
MIE3H15 0001152479 18/12/2021 74550 218 * I 130.16
QHP5C54 0001152522 18/12/2021 74550 218 * I 130.16
MON7I87 0001152686 18/12/2021 74550 218 * I 130.16
MDC8398 0001152692 18/12/2021 74550 218 * I 130.16
QJE1379 0001152746 18/12/2021 74550 218 * I 130.16
MAS867 4 0001145853 01/12/2021 74550 218 * I 130.16
MKB0330 0001147571 05/12/2021 74550 218 * I 130.16
MJS3262 0001147296 05/12 /2021 74550 218 * I 130.16
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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MHC3559 0001149058 09/12/2021 74550 218 * I 130.16
QJV9660 0001152258 17/12/2021 74550 2 18 * I 130.16
QJX1G80 0001152299 17/12/2021 74550 218 * I 130.16
MHY0629 0001153082 19/12/2021 74550 218 * I 130.16
MMI7829 0001153103 19/12/2021 74550 218 * I 130.16
NVJ0030 0001153239 19/12/2021 74550 218 * I 130.16
MKC1D43 0001153263 17/12/2021 74550 218 * I 130.16
DVL4C08 000115319 2 19/12/2021 74550 218 * I 130.16
MLG3G45 0001153674 20/12/2021 74550 218 * I 130.16
RAB4156 0001153518 20/12/2021 745 50 218 * I 130.16
MJP0B54 0001153541 20/12/2021 74550 218 * I 130.16
IVC5D36 0001153547 20/12/2021 74550 218 * I 130.16
MBU5366 0001153590 20/12/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001121351 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001121373 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001119861 29/09/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001120501 01/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001120942 02/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001094160 25/07/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001099846 08/08/2021 74550 218 * I 130.16
IYN694 7 0001118351 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001119325 28/09/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001119559 28/09/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001119628 29/09/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 000111963 3 29/09/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001120218 01/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001121701 04/10/2021 745 50 218 * I 130.16
IYN6947 0001123821 11/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYN6947 0001124447 12/10/2021 74550 218 * I 130.16
DTV1I42 0001135963 05/11/2021 74550 218 * I 130.16
QTL7I92 0001136237 06/11/2021 74550 218 * I 130.16
LYW0946 0001136803 07/11/2021 74550 218 * I 130.16
RAJ0E96 000114425 7 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
RLB7I98 0001145327 30/11/2021 74550 218 * I 130.16
MAZ5796 0001140812 19/11/2021 745 50 218 * I 130.16
MMF1261 0001145770 01/12/2021 74630 218 * II 195.23
HOI9826 0001145424 30/11/2021 74630 218 * II 195.23
IYN6947 0001121029 03/10/2021 74630 218 * II 195.23
QHM2H39 0001153607 20/12/2021 74630 218 * II 195.23
MLG3G45 0001153676 20/12/2021 74630 218 * II 195.23
LSD0658 0001154360 22/12/2021 74630 218 * II 195.23
QJX1G80 0001155762 25/12/2021 74630 218 * II 195.23
MCX2840 0001151485 15/12/2021 74630 218 * II 195.23
MAS7727 0001155137 24/12/2021 74630 218 * II 195.23
BLJ7288 0001158047 01/01/2022 74630 218 * II 195.23
MEN1H7 9 0001155820 25/12/2021 74630 218 * II 195.23
RAJ0E96 0001144037 27/11/2021 74630 218 * II 195.23
RAJ0E96 0001144150 27/11 /2021 74630 218 * II 195.23
RAJ0E96 0001144051 27/11/2021 74630 218 * II 195.23
MHC3559 0001148221 07/12/2021 74630 2 18 * II 195.23
MJG4008 0001159199 04/01/2022 74630 218 * II 195.23
MBP0B05 0001155644 25/12/2021 74630 218 * II 195.23
MCX2840 0001142191 22/11/2021 74630 218 * II 195.23
QHE1B99 0001136017 06/11/2021 56732 183 130.16
ONY9C56 0001151013 14/12/2021 56732 183 130.16
IOK3G12 0001147176 05/12/2021 56732 183 130.16
RLK8F86 0001155943 26/12/2021 56732 183 130.16
MJL0E76 000115414 3 22/12/2021 56732 183 130.16
LRY3492 0001153341 20/12/2021 56732 183 130.16
DSR3A45 0001152984 19/12/2021 567 32 183 130.16
QTM1671 0001145636 01/12/2021 56732 183 130.16
MGX6738 0001139265 15/11/2021 56732 183 130.16
OKF0794 0001140351 18/11/2021 60503 208 293.47
QJD2287 0001140653 19/11/2021 60503 208 293.47
MIY0F16 0001128761 25/10/2021 60503 208 293.47
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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EEO5C45 000114450 9 28/11/2021 60503 208 293.47
MFY5906 0001145626 01/12/2021 60503 208 293.47
IYN6947 0001121422 04/10/2021 605 03 208 293.47
IYN6947 0001117894 25/09/2021 60503 208 293.47
HJJ5285 0001120368 01/10/2021 60503 208 293.47
PYE4390 0001061171 29/04/2021 60503 208 293.47
MDP8387 0001081537 22/06/2021 60503 208 293.47
MJL4586 0001153010 19/12/2021 60503 208 293.47
IYA1C16 0001150782 13/12/2021 60503 208 293.47
MCY1A64 0001152823 19/12/2021 60503 208 293.47
MDU8072 0001152374 18/12/2021 60503 208 293.47
MMM4768 0001152392 18/12/2021 60503 208 293.47
FFN6498 0001153348 20/12/2021 60503 208 293.47
AHN1J0 0 0001153370 20/12/2021 60503 208 293.47
MFC6G53 0001153421 20/12/2021 60503 208 293.47
EUE1331 0001153779 21/12/2021 60503 208 293.47
MFN5353 0001153803 21/12/2021 60503 208 293.47
FOR0B94 000115385 3 21/12/2021 60503 208 293.47
MEU9491 0001154518 23/12/2021 60503 208 293.47
MJA2364 0001154623 23/12/2021 605 03 208 293.47
ITN1E30 0001154291 22/12/2021 60503 208 293.47
IKY1E66 0001156004 26/12/2021 60503 208 293.47
ITR6E38 0001155468 25/12/2021 60503 208 293.47
DKC6569 0001154677 23/12/2021 60503 208 293.47
MGQ3G29 0001154696 23/12/2021 60503 208 293.47
IYK8880 0001154983 24/12/2021 60503 208 293.47
IYK8880 0001156276 27/12/2021 60503 208 293.47
MLQ9610 0001155582 25/12/2021 60503 208 293.47
RAB0A69 0001155091 24/12/2021 60503 208 293.47
MIG2148 0001153945 21/12/2021 60503 208 293.47
IKY1E6 6 0001155551 25/12/2021 60503 208 293.47
MLD4A53 0001155906 26/12/2021 60503 208 293.47
MFD4829 0001156753 28/12 /2021 60503 208 293.47
RLG7F54 0001157093 29/12/2021 60503 208 293.47
IKZ9230 0001158067 01/01/2022 60503 2 08 293.47
MDM0699 0001146767 04/12/2021 60503 208 293.47
QIY8H52 0001143885 27/11/2021 60503 208 293.47
MLX6540 0001147717 06/12/2021 60503 208 293.47
DKP0F28 0001147678 06/12/2021 60503 208 293.47
RKZ7F65 0001145993 02/12/2021 60503 208 293.47
FYF7D91 0001143582 26/11/2021 60503 208 293.47
QIX2250 0001154567 23/12/2021 60503 208 293.47
MFO2559 000114961 8 11/12/2021 60503 208 293.47
KWA0F30 0001150796 13/12/2021 60503 208 293.47
RDT7F43 0001148148 07/12/2021 605 03 208 293.47
QJY1940 0001147842 06/12/2021 60503 208 293.47
FTM6D73 0001149284 10/12/2021 60503 208 293.47
IQY5C60 0001149282 10/12/2021 60503 208 293.47
MDZ8540 0001148408 08/12/2021 60503 208 293.47
MBV8446 0001142278 22/11/2021 60503 208 293.47
QHH1998 0001143078 25/11/2021 60503 208 293.47
CMH0667 0001142734 24/11/2021 60503 208 293.47
EEG4D53 0001142732 24/11/2021 60503 208 293.47
MBF0356 0001136096 06/11/2021 60503 208 293.47
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENT A) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC,04 DE ABRIL DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
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Anexo - Relatório de Gestão Fiscal
Governo Municipal de Criciúma
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2021
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39
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO A DEZEMBRO 2021
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2021 / QUADRIMESTRE SETEMBRO - DEZEMBRO
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/ ATÉ 3º QUADRIMESTRE DE 2021
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ATÉ 3º QUADRIMESTRE DE 2021
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Anexo - Relatório Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário
Governo Municipal de Criciúma
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO /BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO /BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MARÇO 2021 A FEVEREIRO 2022
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
64
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO 2022 /BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO 2022
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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71
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ORGÃO
ORÇAMENTO S FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO 2022 / MÊS FEVEREIRO 2022
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
74
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO 2022 /BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO
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Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE
CAPITAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO
Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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Nº 2948 – Ano 13 Terça -feira, 05 de abril de 2022
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO /BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2022 /BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO
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