Nº 2943 – Ano 13 Terça -feira, 29 de março de 2022
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Decretos..................................................................................................................... .......... ........................... ......... 1
Atos...................... .............................................................................................................................. .............. ........ 3
Edita l de Convocaç ão........................................................................................................................... ............ ........ 4
Extrato de Contrato ............................ ......................................................................................................... .............5
Atas.......................................................................................................................... ........................................... .... ..5
Avisos de Licitaç ões.. ........................................................................................................................... ............... ...... 8
Aviso de Alteraç ão da Data de Abertura............................................................................................................ ...... 9
D ecretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 522/22, de 24 de março de 2022.
Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização e apuração de infrações ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente no âmbito da Diretoria Municipal de Meio Ambiente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando a ausência de procedimento, à nível municipal, referente aos trâmites de ap uração de Auto de Infração Ambiental;
Considerando que a aplicação apenas da Lei Federal torna a valoração de multas muito mais severa do que a Portaria Estadual, sendo
que, a mesma define como deve ser feita a valoração das multas;
DECRETA:
Art.1º Nos processos de auto de infração que tramitam junto a Diretoria Municipal de Meio Ambiente deverão ser aplicados os
descontos elencados no Decreto Federal nº 6.514/2008, excetuados os descontos elencados em legislação específica.
Art.2º No que diz respeito aos critérios de valoração da multa, observar -se-á os critérios previstos na Portaria nº 143/2019, do Instituto
do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as dispos ições em contrário.
Criciúma, 24 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
GR/cbm
?ndice
Nº 2943 – Ano 13 Terça -feira 29 de março de 2022
Nº 2943 – Ano 13 Terça -feira, 29 de março de 2022
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DECRETO SG/nº 578 /22, de 28 de março de 202 2.
Revoga o Decreto SG/nº 1725 /21, que declara vacância ao servidor Marcos Alves Godinho da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 50, incis o IV, da Lei
Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,
Considerando o pedido através do Processo nº 635131/2022,
DECRETA :
Art.1º Fica revogado o Decreto SG/nº 1725 /21 , que declarou vacância do cargo público de Agente de Fiscalização, decorrente da
pos se em outro cargo público inacum ulável, do servidor MARCOS ALVES GODINHO DA SILVA , matrícula nº 45.186 , com lotação na
Diretoria de Trânsito e Transporte – DTT, a partir 29 de março de 2022.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Criciúma , 28 de março de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM /jrm .
DECRETO SG /nº 580/22, de 29 de março de 2022.
Autoriza a prorrogação dos contratos temporários dos professores atuantes nas Unidades de Ensino do Município de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 50 , inciso =V, da Lei Orgânica
Municipal; e
CONS=DERANDO os princípios norteadores do regime jurídico -administrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da
Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionais;
CONS=DERANDO o “caput ” do art. 37 da Constituição da Re pública Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ;
CONS=DERANDO o inciso =X da Carta Magna que preceitua “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ”;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856/2017 permite a contratação
temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente justificada;
CONS=DERANDO a ausência de candidatos e processo seleti vo simplificado vigente, para a contratação por tempo determinado;
CONS=DERANDO a caracterização como hipótese de necessidade temporária e de excepcional interesse público a prorrogação da
contratação, em função da Decisão Liminar, proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 5022291 -68.2021.8.24.0020, movida pelo
MPSC, através da 11ª Promotoria de Hustiça da comarca de Criciúma/SC, neste concedendo pedido de Tutela de urgência determina ndo
a imediata suspensão do DO PROCESSO SELET=VO S=MPL=F=CADO ESTA BELEC=DO POR ME=O DO ED=TAL DE Nº 016/2021 ; e
CONS=DERANDO a necessidade da exposição dos motivos que justifiquem a prorrogação dos contratos, devidamente aprovada pelo
Chefe do Poder Executivo, conforme art. 4º, § 1º da Lei 6856 de 09 de março de 2017;
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a prorrogação de 29 (vinte e nove) professores admitidos em caráter temporário, atuantes nas Unidades de
Ensino, conforme justificativas que instruem o Processo Administrativo nº. 634750 .
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2022 .
Criciúma, 29 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CMN/LCL/cbm.
Nº 2943 – Ano 13 Terça -feira, 29 de março de 2022
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A tos
Governo Municipal de Criciúma
ATO DE NOMEAÇÃO N° 017 , DE 29 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº
12/1999, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº
1730 /2021 de 27/12/2021 , retificado pelo Decreto SG/nº 089 /2022 de 18/01/202 2, resolve
NOMEAR
por concurso , os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:
AGENTE DE SERVIÇOS - 1 VAGA
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
Inscrição Nome Class
4493 GERUSA IRINEIA FIDENCIO 1º
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do
Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico
Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do res pectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de
mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções
necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de
Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 29 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ATO DE NOMEAÇÃO N° 018 , DE 29 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº
12/1999, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 020/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº
012/2022 de 03/01/2022 , retificado pelo Decreto SG/nº 120/2022 de 26/01/2022, resolve :
NOMEAR
por concurso , os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:
PROFESSOR III – HISTÓRIA - 1 VAGA
VAGA RESERVADA PARA PCD
Inscrição Nome Class
230478 NATHALIA PEREIRA CABRAL 1
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do
Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico
Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de ap licativo de
mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções
necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de
Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 29 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
Nº 2943 – Ano 13 Terça -feira, 29 de março de 2022
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Edital d e Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2022 DO PROCESSO SELETIVO SI MPLIFICADO – EDITAL Nº 021/2021 - SAÚDE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 021/2021 - Saúde , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 008/2022 de
03/01/2022 , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo para comparecer, a partir da data de
publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço
Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para entregar a relação de documentos prevista no Anexo X
do referido Edital. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta
registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos
elencados, assim como for necimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
O candidato terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para providenciar/entregar a documentação . Caso não respeite o prazo acima
citado, impede o candidato na escolha da vaga.
ENFERMEIRO (CONSULTÓRIO DE RUA) - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
231039 TALITA DE SOUZA FERREIRA 3
ENFERMEIRO - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
230720 LISIANE SOARES LAPOLLI 18
230956 KENIA PEPLAU ORTOLAN NEVES 19
TÉCNICO ADMINISTRATIVO OCUPACIONAL I - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
232535 JUSSARA APARECIDA TRINDADE ROMANHA 12
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (ESF) - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
231560 PATRICIA ALANO PEREIRA 33
228572 RAFAELA APARECIDA NEVES 34
FARMACÊUTICO (NASF) - 4 VAGAS
Inscrição Nome Class
230275 SAMIRA TESSMANN COAN 6
229835 FERNANDA FERNANDES BELOLI 7
231523 BRUNA GOMES BIBIANA 8
230872 JULIANA FARACO DE SOUZA 9
EDUCADOR FÍSICO (NASF) - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
229113 CAMILA MACHADO RODRIGUES 4
Criciúma, 29 de m arço de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
Nº 2943 – Ano 13 Terça -feira, 29 de março de 2022
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Extrato d e Contrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 058 /PMC/2022
Pregão Eletrônico nº 021/PMC/2022
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratada: MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME
Objetivo: Contratação de empresa especializada para serviços de serralheiro, como, confecção e manutenção de grade, guarda -copos,
corrimãos, portões/portas, lixeiras e janelas, compreendendo a instalação e equipamentos necessários, para atendimento aos pr édios
públicos, praças e pa rques do município de Criciúma/ SC
Valor Global: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais)
Prazo de vigência: 12 (doze) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado casa haja interesse das
partes, mediante termo aditivo, na forma e prazo previstos na Lei vigente.
Assinatura: 24 /03/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e p ela empresa MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME , Sr(a).
GISLANE MARIA COLOMBO DE BONA NORDIO .
A tas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 08 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 271/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 614775)
ATA DA REU NIÃO RE SERV ADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO D O
RECEBIMENTO DO PARE CER JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AO PROCESSO AD MINISTR ATIVO DE RAZÕE S, COM
RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESP ECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração do PLANO DE MOBILIDADE URBANA do Munic ípio de Criciúma -SC.
Às nove horas , do dia vin te e oito , do mê s d e março , do ano de dois mil e vinte e dois , n a sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pa vimento superior do Paço Mu nicipal Marcos Rovaris, na Rua Domênic o Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catari na, reuniram -se reservadamente os membros da Co missão Per manent e de Licitações do Município designada
pelo Decreto SG/n° 133/2 2 de 31 de janeiro de 2022 , para prosseguimento do proc esso do edital acima epigrafado . Abe rta a sessão
pel a Presid en te, Srta. KARINA TRES , ela informou que recebeu da Pro curad oria Gera l do M unicípio, parecer jurídico nº. 225 /202 2,
referente ao Rec urso Adm inistrativo de RAZÕES protocolado pela empresa VINÍCIUS RIBEIRO – ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E
MOBILIDADE URBANA LTDA – ME (GO SOLUÇÕES) , requerendo a revisão análise d a sua proposta técnica . Após a leitura ver ba l, por
um dos membros da comissão , do parecer jurí dico exara do pel a Douta Procuradora -Gera l do Município, adv oga da Ana Cristina Soares
Flore s Youssef – OA B/SC 18.896 -B, que chegou à seguinte conclusão : Dia nte de todo o exposto , opina esta PROCURADORIA pelo
conhecimento do recurso interposto pela empr esa GO SOLUÇÕES EM PROJETO S – VINICIUS RIBERIRO – ARQUITETURA, PLANEJAMENTO
E MOBILI DADE URBANA, e no mérito pelo NÃO PROVIMENTO , encaminhando à Com issão de Licitações para as devidas provi dênc ias .
Est e é o par ecer . Criciúma, 16 de março de 20 22. Portando, diante das razões de fato e de direito aduz idas no referido processo , a Comissão por
unanimidade, acatou o Parecer Jurídico nº. 225/2022 , exarado pe la Procurador ia Geral d o Município de Criciúma e, manteve sua decisão
quanto a pontuação atribuída aos docu mentos técnicos apresentados da licitante GO SOLUÇÕES EM PROJETOS – VINICIUS RIBERIRO –
ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA . A em presa em questão e demais interessados ser ão comun icada s desta
decisão através do ato de publicação desta ata no Diár io Oficial Ele trônico do Município. A Presidente encaminha e submete a d ecisão,
ao senhor Clésio Salvaro - Prefeit o Municipal. O Parecer Jur ídico assim c omo o proc ess o admini strativo acima mencionado fica m fazendo
parte integrante desta ata como se aqui es tivessem trans critos. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a s essão e lavrou -se a p resente
Ata, que vai assinad a pelos integ rantes da Comissão d e L icitações . Sala de Licitações, ( segunda -feira), aos vinte e oito dias do m ês de
março do ano de 20 22.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretá rio Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
O Prefei to Mu nicipal de Criciúma, m antém a decisão da Comissão Pe rma nente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
Nº 2943 – Ano 13 Terça -feira, 29 de março de 2022
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ATA 09 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 271/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 614775)
ATA DA REU NIÃO RE SERV ADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO D O
RECEBIMENTO DO PARE CER JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AO PROCESSO AD MINISTR ATIVO DE RAZÕE S, COM
RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESP ECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração do PLANO DE MOBILIDADE URBANA do Munic ípio de Criciúma -SC.
Às nove horas e trinta minu tos , do dia vin te e oito , do mê s d e março , do ano de dois mil e vinte e dois , na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavi mento superior do Paço Mu nicipal Marcos Rovaris, na Rua Domênic o Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catari na, reuniram -se reservadamente os membros da Co missão Per manent e de Licitações do Município
designada pelo De creto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022 , para prosseguimento do proc esso do edital acima epigrafado . Abe rta
a sessão pel a Presid en te, Srta. KARINA TRES , ela informou que recebeu da Pro curad oria Gera l do M unicípio, parecer jurídico nº.
22 6/202 2, referen te ao Rec urso Admi nistrativo de RAZÕES protocolado pela empresa EGL ENGENHARIA LTDA , requerendo a revisão
análise d a sua proposta técnica . Após a leitura ver ba l, por um dos membros da comissão , do parecer jurí dico exara do pel a Douta
Procuradora -Gera l do Mu nicípio, adv oga da Ana Cristina Soares Flore s Youssef – OA B/SC 18.896 -B, que chegou à seguinte conclusão :
Ante o exposto , esta PROCURADORIA posiciona -se pelo não conhecimento do recurso, diante a intempestividade , portant o encaminha -
se à Com issão de Licitaç ões para as devidas provi dênc ias . Est e é o par ecer . Criciúma, 16 de março de 20 22. Portando, diante das razões de
fato e de direito aduz idas no referido processo , a Comissão por unanimidade, acatou o Parecer Jurídico nº. 22 6/2022 , exarado pe la
Procurador ia Geral d o Município de Criciúma e, manteve sua decisão quanto a pontuação atribuída aos documentos técnicos apresentados da
licitante EGL ENGENHARIA LTDA . A em presa em questão e demais interessados ser ão comun icada s desta decisão através do ato de
publicaç ão desta ata no Diário Oficial Ele trônico do Município. A Presidente encaminha e submete a d ecisão, ao senhor Clésio Salvaro
- Prefeit o Municipal. O Parecer Jur ídico assim c omo o proc ess o admini strativo acima mencionado fica m fazendo parte integrante desta
ata como se aqui estivessem trans critos. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a s essão e lavrou -se a p resente Ata, que vai assinad a
pelos integ rantes da Comissão d e L icitações . Sala de Licitações, ( segunda -feira), aos vinte e oito dias do m ês de março do ano de 20 22.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretá rio Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
O Prefei to Mu nicipal de Criciúma, m antém a decisão da Comissão Pe rma nente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 10 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 271/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 614775)
ATA DA REU NIÃO RESERV ADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA
DE ABERTURA DO S ENVELOPE S CONTENDO A S PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE S Nº 3 DA S EMPRESA S HABILITADA S E
CLASSIFICADAS TECNICAMENTE , CORRESPONDENTE A 3ª FAS E DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração do PLANO DE MOBILIDADE URBANA do Munic ípio de Criciúma -SC.
Às dez horas , do dia vinte e oito, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e dois , na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento s uperior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de San ta Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo De creto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022 , p ara prosseguimento do processo do edital acima epigrafado . Aberta a sessão pel a
Presidente , Sr ta. KARINA TRES , el a informou a Comissão que transcorreram os prazos legais de recursos d e razões e contrarrazõ es, e
tendo sidos eles devidamente respondidos, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à terceira fase deste proce sso
licitatório, ou seja, a abertura do s envelope s contendo a s proposta s de preços (envelope s nº 3) das empresas habilitadas e classificadas
tecnicamente , ou seja:
Nº 2943 – Ano 13 Terça -feira, 29 de março de 2022
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EMPRESA NOTA DA PROPOSTA TÉCNICA (NTC)
URBTEC – ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP 100 ,00
TRANZUM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE TRÂNSITO S/S LTDA 100 ,00
TECNOTRAN ENGENHEIROS C ONSULTORES LTDA 97,5 0
CONSULTRAN ENGENHARIA LTDA 95,50
Assim sendo, a Presidente determinou o dia 30/03/202 2 (quarta -feira) às 1 6h00min – horário de Brasília - para abertura do s envelope s nº 3 –
proposta s de preços, com ou sem a presença do s representant es lega is das licitant es, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas
serão comunicadas desta decisão at ravés da publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo
a tratar, encerrou -se a sessão, d a qual para constar, la vrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão
Permanente de Licitações. Sala de Licitações, ( segunda -feira), aos vinte e oito dias do mês de março do ano de 202 2.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretá rio Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
Criciúma -SC, 28 de março de 202 2.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 271/PMC/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração do PLANO DE MOBILIDAD E URBANA do Munic ípio de Criciúma -SC.
Prezad o(s) Licitan te(s): URBTEC – ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA – EPP ;
TRANZUM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE TRÂNSITO S/S LTDA ;
TECNOTRAN ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA e
CONSULTRAN ENGENHARIA LT DA
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços nº. 271/PMC/2021 , comunicam os a reali zação da 11ª (décima
primeira ) sessão e convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes da s empre sas elenca da s acima, que terá por finalidade a aber tura
das propostas de preç os (enve lope nº 3), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 614775 , corresponden te ao
Edital acima epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zad a às 16h00 min do dia 30 /03/202 2 (quarta -feira) – horário de Bra sília,
na sala de reuniões da Dire toria de Logística, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KAR INA TRES - Presidente da Co missão Permane nte de Licitações
ATA 02 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 02 5/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 631917 )
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DAS
PROPOSTAS DE PREÇOS AN ALISADAS E CONFER IDAS PELA AREA TÉCNICA E ABERTURA DO PRAZO DE RECURSO DO EDITAL ACIMA
EPIG RAFA DO .
OBJETO: Contratação de empresa do ramo per tinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de terrapl enagem,
drenagem pluvial e pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ na RUA ESTEVAM NASPOLINI,
trecho entre a rod. Archimedes Naspolini e a ro d. Sebastião Toledo dos Santos, numa extensão de 1.782,00m, localizada no BAIRRO
MINA DO TOCO - município de Criciúma -SC. (TRANSFERÊNCIA ESPECIAL – GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA).
Às onze horas , do dia vinte e oito , do mês de março , do ano de dois mil e vinte e dois , na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paç o Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Perman ente de Licitações do Muni cípio desi gnada pelo Decreto SG/n° 133/22
de 31 de janeiro de 2022 , para regis tro do r ecebimentos das propostas de preços que foram analisadas e confe ridas pelo quadro
técnico da Secretaria de inf raestrutura, Plan ejamento Mobilida de Urbana , através da servidora Engª Joice Martignago de Medeiros
Gerônimo que emitiu parecer técnico nº 032 /2022 de 2 8/03/2022 onde relatou , que estava m corre tas e atende m a planilha
Nº 2943 – Ano 13 Terça -feira, 29 de março de 2022
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orçamentária oficial e que os pr eços unitários e gl obal propostos pela e mpresa primeira classificada são exe quíveis e e stão dentro dos
praticados no mercado da regiã o, mantendo -se assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$ 3.210.358,41
2º JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA R$ 3.252.208,37
3º BCL EMPREENDIME NTOS LTDA R$ 3.274.943,64
As licitantes serão cientificadas via publicação d esta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do resultado a
Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis pa ra apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas
conforme pre coniza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro d ia útil subsequente a data de publicação
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município d e Criciúma. O processo encontra -se à disposição das licitantes e interessados
par a vistas , consultas e extraçã o de cópias . O parecer técnico acima re ferido faz parte integrante desta Ata como se nela estivesse
transcrit o. Nada mais havendo a trat ar, ence rrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será assinada pelos
membros da Comissã o de Licitações. Sala de Licitações, ( segunda -feira), aos vinte e oito dias do mês de março do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretá rio Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
A viso s d e Licitaç ões
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 053/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 632408)
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção de
uma cancha de bocha no Parque dos Imigrantes com 834,03m² de área, localizado no Distrito de Rio Maina, Município de Criciúma -SC.
(REPASSE CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nº 862994/2017).
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 13h45min do dia 18 de abril de 2022
DATA ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 04 de março de 2022 às 14h00
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal
Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logístic a do Município de
Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo
site www.criciuma.sc.gov.br .
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 25 de março de 2022.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA - (assinado no original)
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054 /PMC/2022
(Processo Administrativo N° 633573 )
OBJETO : O presente edital tem por objetivo o registro de preços de placas e letreiros, confeccionadas em acrílico em atendimento a
Administração Pública Municipal de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 08 de abril de 2022 às 09 h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
Nº 2943 – Ano 13 Terça -feira, 29 de março de 2022
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EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Criciúma/SC, 28 de março de 2022 .
Douglas Nazário - Diretor d e Comunicação
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05 5/PMC/2022
(Processo Administrativo N° 634385 )
OBJETO : O presente edital tem por objetivo o registro de preços de gêneros alimentícios de padaria e confeitaria, em atendimento as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 08 de abril de 2022 às 14 h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Criciúma/SC, 28 de março de 2022 .
Valmir Dagostim - Secretário Municipal De Educação
Aviso d e Alteração d a Data d e Abertura
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 091/FMS/2021
Processo Administrativo Nº. 627253
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, comunica que, em virtude de vício formal, no aviso de publicação de licitação do Edital acima epigrafado ,
divulgado com prazo inferior ao estabelecido no Art. 4 da Lei 10.520/2002, fica prorrogada a data de abertura, para o dia 08/ 04/2022
às 10h30min.
CRICIÚMA -SC, 29 de março de 2022.
Mauricio Bacis Guglielmi - Diretor De Logística (assinado no original)