Nº 2942	 – Ano	 13 	Segunda	-feira, 	28	 de março de 2022	 <BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>Decretos.....................................................................................................................	..........	..............................	......	1 	<BR>Editais de Notificações	............................................	..................................	................................................	...............	2 	<BR>Extratos de Contratos............................	.........................................................................................................	..........	5 	<BR>Extrato de Inexigibilidade de Licitação..................................................................................	..............................	.....6	 	<BR>Atas	............................................................................	...........	..............................	......	.......	...............................	..........	7 	<BR>Atas	 de Registros de Preços	......................................	....................	................................................................	.......	....9 	<BR>Retificação 	do Extrato de Contrato.......................................................................................................	...................	9 	<BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 	<BR>DECRETO SG/nº 529/22, de 25 de março de 2022. 	 	 <BR>Exonera, a pedido, Leon	ardo Magalhaes Youssef, do cargo de Médico.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de 	<BR>janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, 	 	 <BR>Considerando o Pr	ocesso Administrativo nº 634222/2022, resolve:	 	 <BR>EXONERAR, a pedido,	 	 <BR>a partir de 11 de março de 2022, 	LEONARDO MAGALHAES YOUSSEF, 	matricula nº 55.060, do cargo de provimento efetivo de Médico, 	<BR>lotado/a na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado/a em 13/07/2	005 pelo Decreto SA/nº 903/2005.	 	 <BR>Criciúma, 25 de março de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 531/22, de 25 de março de 2022. 	 	 <BR>Exonera, a pedido, Robinson Linhares	 Fabrica, do cargo de Cirurgião	-Dentista.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de 	<BR>janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, 	 	 <BR>Considerando o Proc	esso Administrativo nº 634808/2022, resolve:	 	 <BR>EXONERAR, a pedido,	 	 <BR>a partir de 1º de março de 2022, 	ROBINSON LINHARES FABRICA, 	matricula nº 55.203, do cargo de provimento efetivo de Cirurgião	-	<BR>Dentista, lotado/a na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado/a e	m 12/02/2007, pelo Decreto SA/nº 1052/2006.	 	 <BR>Criciúma, 25 de março de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR>Índice	 	<BR>Nº 2942	– Ano 13 	Segunda	-feira 	28	 de março de 2022<BR><BR>Nº 2942	 – Ano	 13 	Segunda	-feira, 	28	 de março de 2022	 <BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Editais de Notificações	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇ	ÃO Nº 101	 	 <BR>Pelo  presente, 	NOTIFICAMOS 	os  proprietários  do  lotes  e  terrenos  baldios  situados  neste  Município,  abaixo  nomeados,  para  o 	<BR>atendimento ao previsto nas Leis nº 6.860/17 e lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver um prazo de 20 (vinte) dias para a r	ealização 	<BR>de  limpeza/drenagem  no  terreno  de  sua  propriedade,  assim,   	sem  que  tenha  sido  tomada  nenhuma  providência	,  conforme 	<BR>certificado pela  fiscalização, será lavrado um Auto de Infração, conforme numeração abaixo descrita, no valor  de 10  (dez)  x  U	FM 	– 	<BR>Unidade Fiscal do Município, nos termos do art. 5º da lei municipal.	 	 	<BR>Cadastro	 	Nome	 	Notificação	 	10XUFM	 	<BR>31256	 	Clodoaldo Garcia	 	10080	 	10XUFM	 	<BR>25699	 	Tatiana de Nez Viana	 	9890	 	10XUFM	 	<BR>1600	 	Olavo João Floriano	 	9689	 	10XUFM	 	<BR>955158	 	Santa Barbara Locação de Maquin	as e Equipamentos	 	10251	 	10XUFM	 	<BR>965744	 	Rinaldo Flor Cardoso	 	10152	 	10XUFM	 	<BR>960476	 	Jamile Souza da Silva	 	10189	 	10XUFM	 	<BR>23085	 	Lislaine Agassi	 	9832	 	10XUFM	 	<BR>960525	 	Rubens Alexandre	 	10187	 	10XUFM	 	<BR>26603	 	Olivio Scariot Salvalaio	 	10082	 	10XUFM	 	<BR>13747	 	Enor Rocha da S	ilva	 	10184	 	10XUFM	 	<BR>40386	 	Claudionor Flores	 	10206	 	10XUFM	 	<BR>1578	 	Maria Elice Peruchi	 	9830	 	10XUFM	 	<BR>8481	 	Osmar Dal Pont	 	9891	 	10XUFM	 	<BR>984630	 	Quartiero Administração de Bens e Participacões Ltda	 	10260	 	10XUFM	 	<BR>953372	 	Antônio Dal Pont	 	8892	 	10XUFM	 	<BR>11640	 	Melissa Ric	k O. Elias	 	10223	 	10XUFM	 	<BR>960497	 	Mauro Avila Ribeiro	 	10186	 	10XUFM	 	<BR>965706	 	Igino Franquilin Nunes Peroba	 	10222	 	10XUFM	 	<BR>32207	 	Ivani Maria Guidi	 	10004	 	10XUFM	 	<BR>55968	 	R.M Industria e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda	 	10261	 	10XUFM	 	<BR>38184	 	Dilto Rovaris (espó	lio)	 	9845	 	10XUFM	 	<BR>701465	 	Evandro Afonso Milaneze	 	10201	 	10XUFM	 	<BR>950165	 	Elen Regina Rech Giuliane Cizeski	 	9835	 	10XUFM	 	<BR>25321	 	Marco André dos Santos da Silva	 	10136	 	10XUFM	 	<BR>11028	 	Joelma da Silva Fernandes	 	10128	 	10XUFM	 	<BR>708014	 	Carbonífera Criciuma S/A	 	10267	 	10X	UFM	 	<BR>46358	 	Rodivan da Silva	 	9928	 	10XUFM	 	<BR>7609	 	Edi Reus 	 	10068	 	10XUFM	 	<BR>7608	 	Edi Reus 	 	10067	 	10XUFM	 	<BR>970640	 	Nilmar João Rebellato Junior	 	9842	 	10XUFM	 	<BR>11039	 	Alvaro Ronaldo Vieira Rocha	 	10129	 	10XUFM	 	<BR>10684	 	Tereza Zilli Bernardini	 	10119	 	10XUFM	 	<BR>961733	 	Alex Card	oso Piva	 	10231	 	10XUFM	 	<BR>63285	 	Idemar Moretto	 	10269	 	10XUFM	 	<BR>37474	 	Gobbi Consultoria da Informação LTDA	 	10144	 	10XUFM	 	<BR>25308	 	Paulo Roberto Francisconi da Luz	 	10130	 	10XUFM	 	<BR>957579	 	Lucir de Fatima Brittos Martins	 	10226	 	10XUFM	 	<BR>56043	 	Maria Luiza Simão Tavares	 	102	56	 	10XUFM	 	<BR>59464	 	Aguinaldo de Jesus	 	10207	 	10XUFM	 	<BR>982536	 	Sandro Marques	 	10240	 	10XUFM	 	<BR>38717	 	Nadir Oliveira de Souza	 	10254	 	10XUFM	 	<BR>37169	 	Selesio Schocheski	 	9762	 	10XUFM	 	<BR>32446	 	Cinara Minato Scarduelli	 	10279	 	10XUFM<BR><BR>Nº 2942	 – Ano	 13 	Segunda	-feira, 	28	 de março de 2022	 <BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>980051	 	Luis Gabriel Coutinho da Rocha	 	10272	 	10XUFM	 	<BR>21357	 	Cristiano Amante	 	10020	 	10XUFM	 	<BR>962580	 	Mariana Demo Alessio	 	10026	 	10XUFM	 	<BR>961525	 	Aprigio Manoel Ramos	 	10027	 	10XUFM	 	<BR>14628	 	Bez Batti Administradora de Bens Ltda	 	9892	 	10XUFM	 	<BR>703962	 	Marli João Adão	 	9790	 	10XUFM	 	<BR>62108	 	Walme Massiroli	 	9896	 	10XUFM	 	<BR>60976	 	Zelito Nuernberg	 	9974	 	10XUFM	 	<BR>980633	 	Clarisvaldo dos Santos	 	9789	 	10XUFM	 	<BR>32679	 	Josiane Clemente Ferreira	 	9987	 	10XUFM	 	<BR>19249	 	Jose Maria da Silva	 	9779	 	10XUFM	 	<BR>52977	 	Rosimeri Amaral Vieira	 	9956	 	10XUFM	 	<BR>61315	 	Ary Antonio Alano	 	11136	 	10XUFM	 	<BR>961734	 	Fabr	icio Manoel de carvalho	 	10232	 	10XUFM	 	<BR>45042	 	Adilton da Silva Duarte	 	5146	 	10XUFM	 	<BR>2542	 	Joel Correa da Rosa	 	11162	 	10XUFM	 	<BR>7361	 	Vilma Marlene Boff	 	11120	 	10XUFM	 	<BR>6880	 	Adilia Ferraro Dal Bo	 	8179	 	10XUFM	 	<BR>957581	 	Santa Clara Empreendimentos Imobiliarios Ltda	 	11153	 	10XUFM	 	<BR>960899	 	Luiza Bortolo Mangilli da Silva	 	11130	 	10XUFM	 	<BR>12452	 	Adão Cadorin	 	5145	 	10XUFM	 	<BR>956449	 	Sandro Alex Colombo	 	10097	 	10XUFM	 	<BR>982786	 	Gorete Savi	 	10241	 	10XUFM	 	<BR>976227	 	Advair Mendes	 	11107	 	10XUFM	 	<BR>2576	 	Rogério de Freitas	 	11161	 	10XUFM	 	<BR>61316	 	José Seba	stião	 	11135	 	10XUFM	 	<BR>38405	 	Amauri Lampert	 	11216	 	10XUFM	 	<BR>5018	 	Ivonete Alves Mason	 	11477	 	10XUFM	 	<BR>956577	 	Afap Participação e Investimentos S/A	 	10292	 	10XUFM	 	<BR>953909	 	Edilete Guelere	 	9962	 	10XUFM	 	<BR>953905	 	Rosa Maria Macedo	 	9965	 	10XUFM	 	<BR>708409	 	Dionisio Netto	 	9967	 	10	XUFM	 	<BR>16467	 	Decio Martinhago	 	10234	 	10XUFM	 	<BR>965704	 	S&S Comercio de Madeira Densificada e Ferragens	 	10087	 	10XUFM	 	<BR>46306	 	José Carlos Campos Lima	 	9847	 	10XUFM	 	<BR>45945	 	COHAB 	- Companhia de Habitação do Estado de SC	 	10286	 	10XUFM	 	<BR>45939	 	COHAB 	- Companhia de Habitaç	ão do Estado de SC	 	10287	 	10XUFM	 	 <BR>Criciúma/SC, 24 de Março de 2022	 	 <BR>Jimmi Silveira Brigido	 - Chefe da Fiscalização Urbana	 	 <BR>De acordo:	 	 <BR>João Batista Belloli	 - Secretária  Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N	º 102	 	 <BR>Pelo  presente, 	NOTIFICAMOS 	os  proprietários  dos  lotes  e  terrenos  baldios  situados  neste  Município,  abaixo  nomeados,  em 	<BR>atendimento previsto nas Leis nº 6.860/17 e Lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver ultrapassado o prazo de 20 (vinte) dias p	ara a	 	<BR>realização de limpeza/drenagem no terreno de sua propriedade, assim, pelo descumprimento, foi lavrado 	Auto de Infração	, conforme 	<BR>numeração abaixo descrita, no valor de 10 (dez) vezes o valor da UFM, nos termos do art. 5º da lei municipal.	 	 <BR>Cientificamos, 	ainda,  a  todos  os  proprietários,  que  possui  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  para  a  apresentação  de 	DEFESA  PREVIA	 nas 	<BR>condições estabelecidas no art. 1º da Lei nº 6.860/17, e podendo no seu cumprimento, haver redução na multa, em 30% (trinta p	or 	<BR>cento).<BR><BR>Nº 2942	 – Ano	 13 	Segunda	-feira, 	28	 de março de 2022	 <BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>Em conf	ormidade com o disposto no art. 6º e 7º  pela  lei 7.238/2018, esgotados os prazos, fica o Município autorizado a realizar a 	<BR>limpeza do terreno diretamente ou por intermédio de empresa credenciada.	 	<BR>Parágrafo  único:	 §1 os custos serão lançados em nome do pr	oprietário  ou possuidor  constado no cadastro municipal, em carnê de 	<BR>IPTU do ano subsequente, ou separadamente	 	<BR> 	<BR>Cadastro	 	Nome	 	Notificação	 	N° Multa	 	10XUFM	 	<BR>62737	 	Maria Rosangela Rocha	 	9852	 	1796	 	           	1.354,80 	 	<BR>22871	 	Rosimeri Amaral Vieira	 	9665	 	2315	 	           	1.354,80 	 	<BR>19424	 	Teo da Silva Santos	 	9858	 	1797	 	           	1.354,80 	 	<BR>955894	 	Barbara Cechinel Gonçalves	 	9435	 	2253	 	           	1.354,80 	 	<BR>38442	 	Rogerio Rodrigues e outros	 	9753	 	1888	 	           	1.354,80 	 	<BR>46881	 	Benta Valnier Fernandes	 	9927	 	2252	 	        	   1.354,80 	 	<BR>18583	 	Josiane Cardoso de Souza	 	9821	 	1793	 	           	1.354,80 	 	<BR>949392	 	Haroldo da Silva	 	9579	 	1795	 	           	1.354,80 	 	<BR>46888	 	Osmar José Sadzinski	 	9929	 	2256	 	           	1.354,80 	 	<BR>4582	 	Pedro Mauro Bandeira Gomes	 	9672	 	1885	 	           	1.354,80 	 	<BR>952157	 	Silvano de Oliveira Luiza	 	9600	 	2328	 	           	1.354,80 	 	<BR>707503	 	Alexsandro Mariano de Souza	 	9631	 	2031	 	           	1.354,80 	 	<BR>961715	 	Santa Clara Empreendimentos Imobiliários	 	9293	 	2027	 	           	1.354,80 	 	<BR>16467	 	Decio Martinhago	 	8880	 	1894	 	           	1.354,80 	 	<BR>32216	 	Airton Guidi	 	9431	 	2032	 	           	1.354,80 	 	<BR>21478	 	Daniela Alano Ramos	 	9553	 	2334	 	           	1.354,80 	 	<BR>46953	 	Hmm Participações e Administração 	 	9937	 	968	 	           	1.503,30 	 	<BR>49804	 	LucaBrun Administradora de Imoveis Ltda	 	9889	 	969	 	         	  1.503,30 	 	<BR>62424	 	Espólio de Waldir Manoel de Freitas	 	9943	 	961	 	           	1.503,30 	 	<BR> <BR>Criciúma, 24 de Março de 2022	 	<BR> <BR>Jimmi Silveira Brigido	 - Chefe da Fiscalização Urbana	 	<BR> <BR>De acordo:                          	 	<BR> <BR>João Batista Belloli	 - Secretária  Municipal 	de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 103	 	<BR> <BR>Pelo presente, 	NOTIFICAMOS 	os proprietários de casas em condições de abandono, situados neste Município abaixo nomeados, em 	<BR>atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, ar	t. 1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019 art. 59 II, 	para que efetuem a limpeza e 	<BR>ocupação do imóvel no	 prazo de 30 (trinta)	 dias a contar da presente, sob pena de ser o	 imóvel arrecadado como bem vago caso em 	<BR>que, decorridos 	03 (três) anos	, passará o	 mesmo a ser de propriedade do Município. 	 	<BR> 	<BR>Cadastro	 	Nome	 	Notificação	 	<BR>453	 	Décio Martinhago	 	763	 	<BR>17407	 	Rogerio Rita	 	776	 	<BR>19512	 	Rodrigo Bongiolo Magenis	 	778	 	<BR>711241	 	Tome Alexandre Cardoso	 	777	 	<BR>32051	 	Adelino Lima	 	780	 	<BR>13456	 	Sibele Romano	 	781	 	<BR>8445	 	Deloir Mau	ricio	 	782	 	<BR>44998	 	José André Kraemer Carneiro	 	789	 	<BR>56962	 	Ademir Silveira	 	795	 	<BR>61228	 	Joelson Alano	 	793	 	<BR>53794	 	Candida Paulina Lucio	 	790	 	<BR>19510	 	Soc. Amigos Vila Industrial	 	3 	<BR>103235	 	Armelindo Raichaski	 	10	 	<BR>10268	 	Silei Silveira Patricio	 	391	 	<BR>16008	 	Edson Luiz P	agani	 	788<BR><BR>Nº 2942	 – Ano	 13 	Segunda	-feira, 	28	 de março de 2022	 <BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>Criciúma/SC, 24 de Março de 2022	 	<BR> <BR>Jimmi Silveira Brigido	 - Chefe da Fiscalização Urbana	 	 <BR>De acordo:	 	 <BR>João Batista Belloli	 - Secretária  Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 104	 	 <BR>Pelo presente, 	NOTIFICAMOS 	os proprietários de casas em condições de abandono, situados neste Município abaixo nomeados, em 	<BR>atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art. 1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019 art. 59 II, 	para que efetuem a limpeza e 	<BR>ocupação do	 imóvel no	 prazo de 30 (trinta)	 dias a contar da presente, sob pena de ser o	 imóvel arrecadado como bem vago caso em 	<BR>que, decorridos 	03 (três) anos	, passará o mesmo a ser de propriedade do Município. 	 	 <BR>Cientificamos,  ainda,  a  todos  os  proprietários,  que  po	ssui  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  para  a  apresentação  de 	DEFESA  PREVIA	 nas 	<BR>condições estabelecidas no art. 245 da Lei nº 7.609/2019.	 	 	<BR>Cadastro	 	Nome	 	Notificação	 	N° Multa	 	<BR>4642	 	Domingos Damian da Silva	 	745	 	549	 	<BR>24280	 	Cibrasc	 	772	 	467	 	<BR>49888	 	Rinaldo da Silva Mac	hado	 	706	 	542	 	<BR>10138	 	Laura Correa Brasil de Souza	 	762	 	465	 	<BR>53666	 	Antonio Betili	 	721	 	543	 	<BR>13909	 	Gilson Duarte	 	751	 	550	 	<BR>2272	 	Norma Westphal	 	742	 	460	 	<BR>33295	 	Nerzi Costa Alano	 	769	 	456	 	<BR>56962	 	Adriano Cardoso Matias	 	771	 	458	 	<BR>25964	 	Eder José Fraga	 	385	 	463	 	<BR>20400	 	Ve	rtice Industria de descartável	 	773	 	468	 	<BR>20401	 	Vertice indústria de descartável	 	774	 	470	 	 <BR>Criciúma/SC, 24 de Março de 2022	 	 <BR>Jimmi Silveira Brigido	 - Chefe da Fiscalização Urbana	 	 <BR>De acordo:	 	 <BR>João Batista Belloli	 - Secretária 	Municipal de Infraestrutura, Pla	nejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Extratos de Contratos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 052/PMC/2022	 	<BR> <BR>Pregão Eletrônico nº 	014	/PMC/	2022	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratada:	 TRATOWEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA 	 	<BR>Objetivo	: Aquisição  de  trator  agrícola  novo  sobre  pneus,  em  atendimento  a  Gerência  de  Agricultura 	– Secretaria  da  Fazenda  do 	<BR>município de Criciúma/SC (Portaria nº 	506	/SEF 	– 08/12/2021	). 	<BR>Valor Global:	 R$ 380.850,00 (trezentos e oitenta mil oitocentos e cinquenta re	ais)	 	<BR>Prazo de vigência: 	31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 04/03/2022	 	<BR>Signatários: 	Pelo  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,  Sr.  CLÉSIO  SALVARO  (Prefeito),  e  pela  empresa 	TRATOWEL  COMÉRCIO  DE  MÁQUINAS 	<BR>AGRICOLAS LTDA	, Sr(a). 	ODILON PAULO WERNER<BR><BR>Nº 2942	 – Ano	 13 	Segunda	-feira, 	28	 de março de 2022	 <BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 057/PMC/2022	 	<BR> <BR>Pregão nº 	031	/PMC/	2022	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratada:	 TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EIRELI ME	 	<BR>Objetivo: 	Locação, sob demanda, de escavadeira equipada com rompedor hidráulico, a ser utilizado pela Secretaria de Infraestrutura, 	<BR>Planej	amento e Mobilidade Urbana do município de Criciúma/SC	 	<BR>Valor Global:	 R$ 	144.000,00	 (cento e quarenta e quatro mil reais).	 	<BR>Prazo  de  vigência: 	12  (doze)  meses,  tendo  por  termo  inicial  a  data  de  sua  assinatura,  podendo,  a  critério  do  CONTRATANTE,  ser 	<BR>prorroga	do  mediante  instrumentalização  de  termos  aditivos,  por  iguais  e  sucessivos  períodos  com  vistas  à  obtenção  de  preços  e 	<BR>condições mais vantajosas para o CONTRATANTE.	 	<BR>Assinatura: 23/03/2022	 	<BR>Signatários: 	Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito	), e pela empresa 	TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 	<BR>EIRELI ME	, Sr(a). 	GISLANE MARIA COLOMBO DE BONA NORDIO	. 	  <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 058/PMC/2022	 	 <BR>Pregão Eletrônico nº 	021	/PMC/	2022	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratada:	 MARKA CONSTRUÇÕES E SERV	IÇOS LTDA ME	 	<BR>Objetivo: 	Contratação de empresa especializada para serviços de serralheiro, como, confecção e manutenção de grade, guarda	-copos, 	<BR>corrimãos, portões/portas, lixeiras e janelas, compreendendo a instalação e equipamentos necessários, para atendi	mento aos prédios 	<BR>públicos, praças e parques do município de Criciúma/SC	 	<BR>Valor Global:	 R$ 	112.000,00	 (cento e doze mil reais)	 	<BR>Prazo de vigência: 	12 (doze) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado casa haja interesse d	as 	<BR>partes, mediante termo aditivo, na forma e prazo previstos na Lei vigente.	 	<BR>Assinatura: 24/03/2022	 	<BR>Signatários: 	Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa 	MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME	, 	<BR>Sr(a). 	GISLANE MARIA COLOMBO D	E BONA NORDIO	. 	<BR> <BR>E	xtrato	 de C	ontrato	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 	015	/FMS/	2022	 	 <BR>Dispensa de Licitação nº 	007	/FMS/	2022	 	<BR>Contratada:	 ULLA VESTERGAARD LISBOA & CIA LTDA	 	<BR>Objetivo: 	Contratação  de  empresa  especializada  para  Manutenção  de 	Prótese  Transtibial  com  fornecimento  de  peças,  em 	<BR>cumprimento à Ação Judicial nº 	0303854	-98.2015.8.24.0020	 	<BR>Valor Global:	 R$ R$ 	11.250,00	 (onze mil duzentos e cinquenta reais)	 	<BR>Prazo de vigência: 	12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato, po	dendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, 	<BR>mediante termo aditivo, na forma e prazo estabelecidos na lei vigente.	 	<BR>Assinatura: 23/03/2022	 	<BR>Signatários: 	Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa 	ULLA VESTERGAARD LISBO	A & CIA LTDA	, Sr(a). 	<BR>ULLA VESTERGAARD LISBOA	. 	  <BR>Extrato de Inexigibilidade d	e Licitação	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>PROCESSO Nº.	 635449/2022 	– INEXIGIBILIDADE	 DE LICITAÇÃO	 Nº. 009/FMS/2022	 	 <BR>OBJETO	:  C	ontratação 	 de  instituição  de 	pessoa  jurídica,  de  dir	eito  privado,  entidade  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,	 como 	<BR>Estabelecimento Assistencial de Saúde  (EAS), Hospital Geral, de Ensino e Pesquisa, com estrutura hospitalar adequada para pr	estação 	<BR>de  serviços  especializados  contínuos,  na  atenção  integral  à 	saúde  dos  usuários  do  Sistema  Único  de  Saúde	-SUS,  nas  atividades 	<BR>Ambulatorial, Hospitalar e de Urgência, na Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Urgência e Emergência, Serviç	o de 	<BR>Apoio Diagnóstico e Terapêutico, nas 24 horas do dia, 7 dias 	da semana, de acordo com a Tabela SIGTAP	-SUS.	 	<BR>CONTRATADA	: SOCIEDADE LITERARIA SANTO AGOSTINHO 	CNPJ: 	92.736.040/0008	-90.<BR><BR>Nº 2942	 – Ano	 13 	Segunda	-feira, 	28	 de março de 2022	 <BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>VALOR GLOBAL	: R$ 104.893.507,08 (cento e quatro milhões oitocentos e noventa e três mil e quinhentos e sete reais e oito centavos).	 	<BR>BASE	 LEGAL	: Art. 25, da Lei Nº.  8.666/93.	 	<BR>RECONHECIMENTO	: 25/03/2022, por Acélio Casagrande 	- Secretário Municipal de Saúde.	 	<BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO	: 25/03/2022, por Clésio Salvaro 	- Prefeito Municipal.	 	<BR> <BR>Atas	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 10 	DO EDITAL DE	 CONCORRÊCIA Nº. 320/PMC/2021	 	  <BR>(Processo Administrativo nº. 	619277	) 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA 	PARA  REGISTRO  DO 	<BR>RECEBIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 635407 DE RAZÕES PROTOCOLADO PELA EMPRES	A STACIONE ROTATIVO HGT 	<BR>LTDA E ABERTURA DO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES.	 	 <BR>OB Às dez horas, do dia vinte e cinco, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de L	ogística 	<BR>- localizada  no pavimento  superior  do  Paço  Municip	al  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma, 	<BR>Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada 	<BR>pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022 para 	continuidade dos trabalhos com relação ao edital acima epigrafado. Abertos 	<BR>os  trabalhos  pela  presidente  da  Comissão,  Srta.  KARINA  TRES,  ela  informou  os  membros  da  Comissão  o  recebimento  do  Recurso <BR>Administrativo protocolado em 24/03/2022 através do process	o nº 635407 da empresa STACIONE ROTATIVO HGT LTDA, recorrendo 	<BR>contra a habilitação da empresa GERESTAR OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, referente a segunda fase do presente <BR>certame.  Portanto,  desta,  forma,  a  Srta.  Presidente  determinou  que  fossem 	notificadas  as  empresas  interessadas  com  relação  ao 	<BR>recurso acima, para que, se for do interesse, entrarem com as	 CONTRARRAZÕES	 ao recurso administrativo, no prazo de até 5 (cinco) 	<BR>dias úteis, conforme preconiza o art. 109, da Lei Federal Nº. 8.666/93, con	tados a partir do primeiro dia útil subsequente a data de 	<BR>publicação  desta  Ata  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de  Criciúma,  publicação  esta  que,  servirá  também  como <BR>notificação/ciência as empresas. Os autos do processo encontram	-se disponíveis ao	s interessados na Diretoria de Logística 	– Setor de 	<BR>Licitações para  vistas, consultas e extração de cópias.  O  Processo Administrativo acima  referido fica  fazendo parte integrant	e desta 	<BR>ata  como  se aqui estivesse transcrito.  Nada  mais havendo a  tratar, ence	rrou	-se a  sessão da  qual  para constar, lavrou	-se a  presente 	<BR>Ata, que que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações (sexta	-feira), aos vinte e cinco dias do mês 	<BR>de março do ano de 2022.	 	 	<BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTI	NA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>      	Presidente	 	 	 	               	Membro	-Secretário 	 	             	  	                	Membro	 	 <BR>OSMAR CORAL	  	 	 	LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	 	<BR>     	Membro	 	 	 	 	 	       	Membro	 	 <BR> <BR>ATA 03 	DO EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA Nº 020/PMC/2022	 	<BR> <BR>(Processo	 Administrativo nº. 631299)	 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DO <BR>RECEBIMENTO DOS TERMOS DE DESISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para e	xecução dos s	erviços necessários à realização das obras de terraplenagem, 	<BR>drenagem pluvial e pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente 	– CAUQ na 	RUA FREDERICO ZILLI, 	numa 	<BR>extensão  de  2.168,00m,  localizada  entre  os  BAIRROS  VILA  ZULEIMA  E  LARAN	JINHA 	- município  de  Criciúma	-SC.  (TRANSFERÊNCIA 	<BR>ESPECIAL 	– GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA).	 	<BR>Às quinze	 horas, do dia vinte e cinco 	do mês de março, do ano de dois mil e vinte e dois	, na sala de reuniões da Diretoria de Logística 	<BR>- localizada  no  pavimento	 superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma, 	<BR>Estado de Santa Catarina, reuniram	-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo 	Decreto SG/n° 	<BR>133/22 de 31 de janeiro de 	2022,	 pa	ra pross	eguimen	to do processo acima epigrafado	. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA 	<BR>TRES	,  ela  informou  a  Comissão  que  recebeu  das  empresas  participantes  JR  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLANAGEM  LTDA  e  SETEP 	<BR>CONSTRUÇÕES S.A.	, os termos de desis	tência do prazo de recurso com relação a segunda  fase, permitindo assim a continuidade dos 	<BR>trabalhos. 	Portando, desta forma, a Comissão, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o 	<BR>parecer  desta  Comissão  para  após, 	querendo,  adjudicar  os  serviços/obras  a  empresa  vencedora 	JR  CONSTRUÇÕES  E 	<BR>TERRAPLANAGEM LTDA, que ofertou o preço global de 	R$ 3.714.301,92 (Três milhões setecentos e quatorze mil trezentos e um reais<BR><BR>Nº 2942	 – Ano	 13 	Segunda	-feira, 	28	 de março de 2022	 <BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>e noventa e dois centavos)	. Os termos de renúncia fica	m fazendo parte integrante e inseparável como se aqui estivessem transcritos. 	<BR>Nada mais havendo a tratar, encerrou	-se a sessão, da qual para constar, lavrou	-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes 	<BR>da Comissão Permanente de Licitações. Sala de	 Licitações, (sexta	-feira), aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de 2022.	 	 	<BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>      	Presidente	 	 	 	               	Membro	-Secretário 	 	             	  	                	Membro	 	<BR> <BR>OSMAR CORAL	  	 	 	LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	 	<BR>     	Membro	 	 	 	 	 	       	Membro	 	 <BR> <BR>ATA 01 	DO EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA Nº 025/PMC/2022	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 631917)	 	 <BR>ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  PARA ABERTURA PROCESSAMENTO 	E 	<BR>JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.	 	 <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, 	<BR>drenagem pluvial e pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à que	nte 	– CAUQ na RUA ESTEVAM NASPOLINI, 	<BR>trecho entre a rod. Archimedes Naspolini e a rod. Sebastião Toledo dos Santos, numa extensão de 1.782,00m, localizada no BAIR	RO 	<BR>MINA DO TOCO 	- município de Criciúma	-SC. (TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 	– GOVERNO ESTADO DE SANTA 	CATARINA).	 	<BR>Às quatorze horas, do dia vinte e cinco, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria	 de Logística 	<BR>- localizada  no pavimento superior  do Paço  Municipal  Marcos Rovaris, na  Rua  Domênico Sonego  nº 542, nesta 	cidade de  Criciúma, 	<BR>Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada 	<BR>pelo  Decreto  SG/n°  133/22  de  31  de  janeiro  de  2022, 	para  abertura,  processamento  e  julgamento  do  edital  de 	CONCO	RRÊNCIA  Nº 	<BR>025/PMC/2022.  Abertos  os  trabalhos  pela  Presidente,  Srta.  KARINA  TRES,  ela  informou  que  não  houve  impugnação  ao  edital  e  as <BR>publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados	 na forma 	<BR>do  Edital  as  empresas:  SETEP  CONSTRUÇÕES  S.A. 	- CNPJ 	– 83.665.141/0001	-50;  BCL  EMPREENDIMENTOS  LTDA 	– CNPJ 	– 	<BR>12.218.083/0001	-79  e  JR  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLANAGEM  LTDA 	- CNPJ 	– 05.895.635/0001	-18	.  A	s empresas  encontravam	-se 	<BR>devidamente representada	s  e legalmente credenciadas neste ato	.  Ato contínuo, a  Presidente procedeu à  separação dos Envelopes 	<BR>Nºs  01  e  02.  Deu	-se  em  sequência,  a  abertura  dos  envelopes  de  nº  01 	- "Documentação  de  Habilitação",  para  exame  e  rubrica  de 	<BR>todos os documentos pelos Memb	ros da Comissão, e representantes presentes.  Foi franqueada a palavra aos presentes onde nada 	<BR>declararam. 	Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão e licitantes presentes, 	constatou	-se que 	<BR>todas as 	empresas cumpriram rigo	rosamente com as exigências contidas no edital. 	Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima 	<BR>expostos,  a  Comissão,  por  unanimidade,  decidiu  pela	 HABILITAÇÃO	 de  todas  as  empresas  ou  seja: 	SETEP  CONSTRUÇÕES  S.A.;  BCL 	<BR>EMPREENDIMENTOS LTDA e JR CONSTRUÇÕE	S E TERRAPLANAGEM LTDA	. Os representantes legais, ao aporem suas assinaturas nesta 	<BR>Ata,  desistem  expressamente  do  prazo  recursal  com  relação  a  primeira  fase,  fato  que  possibilita  o  prosseguimento  do  certame. 	A 	<BR>empresa BCL EMPREENDIMENTOS LTDA encaminhou se	u termo de desistência via correio eletrônico (e	-mail). Em seguida passou	-se à 	<BR>abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas. Foram as mesmas analisadas e rubricada	s por 	<BR>todos. Constataram	-se os seguintes resultados 	globais:	 	 	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	VALOR GLOBAL	 	<BR>1º 	SETEP CONSTRUÇÕES S.A.	 	R$ 3.210.358,41	 	<BR>2º 	JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA	 	R$ 3.252.208,37	 	<BR>3º 	BCL EMPREENDIMENTOS LTDA	 	R$ 3.274.943,64	 	 <BR>Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos present	es da 	SUSPENSÃO	 da sessão, para encaminhamento das propostas 	<BR>de  preços  a  Secretaria  de  Infraestrutura,  Planejamento  e  Mobilidade  Urbana,  para  serem  conferidas  e  analisadas  pela  sua  equip	e 	<BR>técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidament	e fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via 	<BR>publicação  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município,  concomitantemente  com  o  resultado  final.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  a <BR>Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou que se la	vrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, 	<BR>segue  assinada  pelos  Membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  e  pelas  licitantes  presentes,  que  aceitaram  de  forma <BR>incondicional as decisões e deliberações tomadas pela Presidente e membros d	a CPL. Sala de Licitações, (sexta	-feira), aos vinte e cinco 	<BR>dias do mês de março do ano de 2022.	 	 	<BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>      	Presidente	 	 	 	               	Membro	-Secretário 	 	             	  	                	Membro	 	<BR>OSMAR CORAL	  	 	 	LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	 	<BR>     	Membro	 	 	 	 	 	       	Membro	 	 <BR>SETEP CONSTRUÇÕES S.A. 	- ANDRÉ ZANATTA LOCKS 	- Representante legal	 	<BR>JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA 	- JULIO CÉSAR ROMANO CECCON LEANDRO REMOR 	- Representante Legal<BR><BR>Nº 2942	 – Ano	 13 	Segunda	-feira, 	28	 de março de 2022	 <BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>Ata	s de Registro	s de Preços	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 	30/2022	 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 	2º, DO ART. 	<BR>15	, DA LEI Nº 	8.666/93	 	<BR> <BR>Pregão Presencial nº 	84/2021	 	<BR>Contratada: DENTAL PRIME 	- PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSP	ITALARES 	- EIRELI	 	<BR>Objeto: Registro de preços de materiais e equipamentos odontológicos para atendimento da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/	SC 	<BR>Assinatura: 	01/03/2022	 	<BR>Vigência: 	12	 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR>A Ata de Registro com resp	ectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 	33/2022	 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 	2º, DO ART. 	<BR>15	, DA LEI Nº 	8.666/93	 	<BR> <BR>Pregão Presencial nº 	84/2021	 	<BR>Contratada: ISAMED MATERIAIS MÉDICO HOSPIT	ALARES LTDA ME	 	<BR>Objeto: Registro de preços de materiais e equipamentos odontológicos para atendimento da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/	SC 	<BR>Assinatura: 	01/03/2022	 	<BR>Vigência: 	12	 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR>A Ata de Registro com respect	ivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>Retificação	 do	 Extrato	 d	e	 Contrato	 	<BR>Governo	 Municipal	 de	 Criciúma	 	<BR> <BR>O 	MUNICÍPIO	 	DE	 	CRICIÚMA	 	TORNA	 	PÚBLICA	 	A RETIFICAÇÃO	 DO	 EXTRATO	 	DE	 	CONTRATO	 	N°	 	<BR>051/PMC/2022,	 PUBLICADO	 NO	 DIÁRIO	 OFICIAL	 DO	 MUNICÍ	PIO,	 NO	 DIA	 25/03/2022,	 ANO	 13	 – EDIÇÃO	 Nº	 	<BR>2941.	 	 <BR>Onde se lê:	 Tomada de Preços nº 006/PMC/2022	 	 <BR>Leia	-se:	 Tomada de Preços nº 002/PMC/2022	 	 <BR>DIRETORIA DE LOGÍSTICA