Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de março de 2022
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Decreto s........................................................................................................................... .............................. ..........1
Ato de Retificaç ão.......................... ............................. ................................... ................................. ................. ........8
Extratos..................................................................................................................... ........................................ ....... 9
Resoluç ões .... .................. .............................................. ......................................................... .... ...... ....... ...... .... ...... 10
Atas ............................................................................................................................. ............................ ............. ...14
Aviso de Suspensão de Licitação ............... ........................... ................................. .... ......... ................ .... ................ 15
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 288/22, de 8 de fevereiro de 2022.
Designa Orientadora da rede municipal de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XIII, e art. 95, §
7º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019,
resolve:
DESIGNAR,
LISETE OLIVEIRA COSTA DE SOUZA, matrícula nº 57.298, Professor III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a
função de Orientadora na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 08/02/2022, com carga horária de 40 horas semanais.
Criciúma, 8 de fevereiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
DECRETO SG/nº 345/22, de 21 de fevereiro de 2022.
Concede pensão por morte, em face do óbito do servidor Itamar Porto .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 629746/2022,
e de conformidade com o art. 40, §7º, da Constituição Federal e nos termos do art. 29, inciso I e art. 30, da Lei Complementa r Municipal
nº 381/2021, resolve:
CON CEDER PENSÃO, POR MORTE, a
ALBERTINA DOS SANTOS PORTO, esposa do servidor falecido ITAMAR PORTO, matrícula nº 54.956, Agente de Serviços (aposentado),
no valor correspondente ao pagamento dos proventos integrais do servidor falecido, que serão pagos pelo Instituto Municipal de
Seguridade Social dos Servidores de Criciúma – CRICIUMAPREV, a partir de 21 de janeiro de 2022, data do óbito conforme Certidão
de Óbito registrada sob matrícula 108076 01 55 2022 4 00150 241 0049606 25, no Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de
Criciúma/SC, de acordo com a seguinte memória de cálculo:
?ndice
Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira 21 de março de 2022
Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de março de 2022
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Remuneração Mensal ................................. R$ 2.262,68
Fator de Proporcionalidade/Coeficiente 100%
Criciúma, 21 de fevereiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV
DAM/jrm.
(Republicado por Incorreção)
DECRETO SG/nº 360/22, de 22 de fevereiro de 2022.
Designa Orientadora da rede municipal de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XIII, e art. 95, §
7º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019,
resolve:
DESIGNAR,
ADRIANA ALVES DE ANDRADE, matrícula nº 57.336, Professor III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função
de Orientadora na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 22/02/2022, com carga horária de 40 horas semanais.
Criciúma, 2 2 de fevereiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
dam/erm.
DECRETO SE/nº 366/22, de 22 de fevereiro de 2022.
Concede licença -prêmio a Andreia Paraol Daminelli.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 627197/2021,
em conformidade com o art. 104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
CONCEDER licença -prêmio a
ANDREIA PARAOL DAMI NELLI , matrícula nº 55.186, Psicóloga, lotada com 40 horas na Secretaria Municipal de Educação, por 3 (três)
meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 31/01/2012 e 31/01/2017.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2022.
CLÉSIO SALAVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário de Educação
DAM/jrm.
DECRETO SG/nº 372/22, de 24 de fevereiro de 2022.
Exonera, a pedido, Adriana Alves de Andrade, do cargo de Coordenadora - DAS -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 284/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 17 de fevereiro de 2022, ADRIANA ALVES DE ANDRADE, matricula nº 66.104, do cargo em comissão de Coordenadora,
símbolo DAS -03, da Secretaria Municipal de Educação, nomeado/a em 25/01/2022 pelo Decreto SG/nº 104/2022.
Criciúma, 24 de fevereiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de março de 2022
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DECRETO SG/nº 376/22, de 24 de fevereiro de 2022.
Requisita imóvel em estado de abandono a fim de atender à situação de excepciona l interesse público e iminente perigo público, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e com fundamento o art. 5º, XXV, e o art. 170, III, da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO o PARECER/COMPEDEC Nº 005/2022, de 23 de fevereiro de 2022, que informa a situação de risco do imóvel
cadastrado sob o nº 2694, matriculado sob o nº 43889, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, diante da s ituação
de abandono, sendo espaço para a realização de atividades ilícitas, uso de drogas, hospedeiros para lixo, pragas, marginalidade, fugas
da Polícia Militar após cometimento de crimes, entre outros;
CONSIDERANDO o oficio encaminhado pela Polícia Militar de Criciúma – 9 BPM, datado de 23 de fevereiro de 2022, onde requer sejam
toma das medidas pelo Poder Público Municipal, diante do estado de abandono do referido imóvel;
CONSIDERANDO o relatório de inspeção sanitária n. 410/2022, expedido pela Vigilância Sanitária em Saúde do Município de Crici úma;
CONSIDERANDO que a requisição é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como
forma de evitar iminente risco para a preservação da ordem pública e para a comunidade;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de limpeza do local;
CONSIDERANDO que o proprietário fora devidamente notificado para que providências fossem tomadas, permanecendo inerte;
CONSIDERANDO o estado de abandono constatado;
CONSIDERANDO o iminente risco público de prejuízo à saúde dos munícipes, face à iminente possibilidade de ir rupção de doenças
provenientes de focos de insetos no imóvel;
CONSIDERANDO a necessidade imediata de intervenção no local para limpeza e demolição das edificações em ruínas, a fim de aten der
às normas de saúde e segurança dos munícipes,
DECRETA :
Art.1º Declara de necessidade pública, para fins de requisição, o imóvel cadastrado no Município de Criciúma sob o nº 2694,
matriculado sob o nº 43889, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, de propriedade de CIA IMOBILIARIA
ESPERANÇA.
Art. 2º Fica autorizada a imediata intervenção no local, para limpeza do terreno e demolição das edificações existentes.
Parágrafo único . Os custos com máquinas e materiais utilizados para realização do serviço descrito no caput serão lançados junto ao
carnê an ual de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em nome d o proprietário.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 24 de fevereiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
ACSFY/cbm
(Republicado por Incorreção)
DECRETO SG/nº 379/22, de 24 de fevereiro de 2022.
Nomeia Leandro Feliciano Gava, Coordenador, DAS -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembro de 2021 que alterou a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, a Lei Complementar nº 17 3, de 14 de dezembro de 2015, e a Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999,
Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de março de 2022
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Considerando o Memorando nº 269/22, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR,
LEANDRO FELICIANO GAVA, CPF 027.012.489 -65, matrícula nº 66.113, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Coordenador, símbolo DAS -03, na Secretaria Municipal de Educação, a partir desta data.
Criciúma, 24 de fevereiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 380/22, de 25 de fevereiro de 2022.
Nomeia Valdeci Benedito Ribeiro, Gerente de Pavimentação, DASI -01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembro de 2021 que alterou a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, a Lei Complementar nº 17 3, de 14 de dezembro de 2015, e a Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 270/22, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR,
VALDECI BENEDITO RIBEIRO, CPF 427.985.749 -00, matrícula nº 66.116, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente
de Pavimentação, símbolo DASI -01, na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a partir desta data.
Criciúma, 25 de fevereiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNE R ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 381/22, de 25 de fevereiro de 2022.
Nomeia Pedro Moliner, Chefe de Setor, DASI -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembro de 2021 que alterou a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, a Lei Complementar nº 17 3, de 14 de dezembro de 2015, e a Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 271/22, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR,
PEDRO MOLINER, CPF 109.971.959 -32, matrícula nº 66.115, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Setor,
símbolo DASI -03, na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a partir desta data.
Criciúma, 25 de fevereiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 382/22, de 25 de fevereiro de 2022.
Designa servidor para atuar na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA no uso das atribuições legais e de conformidade com o artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal de 1990, resolve:
Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de março de 2022
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DESIGNAR:
ALBERTO PEREIRA VIANA , matrícula nº 45.366, Agente de Fiscalização, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura Planej amento
e Mobilidade Urbana, para desempenhar a função de Agente de Defesa Civil, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civ il-
COMPDEC, reestruturada nos termos da Lei Complementar nº 233, de 16 outubro de 2017.
Criciúma, 25 de fevereiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 395/22, de 28 de fevereiro de 2022.
Nomeia Maria Eduarda Martella Cascaes, Assistente de Gestão, DASI -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembro de 2021 que alterou a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, a Lei Complemen tar nº 173, de 14 de dezembro de 2015, e a Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 272/22, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
NOMEAR,
MARIA EDUARDA MARTELLA CASCAES, CPF 118.211.339 -78, matrícula nº 66.114, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Assistente de Gestão, símbolo DASI -03, na Secretaria Municipal da Fazenda, a partir desta data.
Criciúma, 28 de fevereiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDO LA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 398/22, de 1º de março de 2022
Altera cargo da servidora Mari Sonia Calegari.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembr o
de 2021,
Considerando o Memorando n º 277/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
ALTERAR,
o cargo em comissão da servidora MARI SONIA CALEGARI, CPF nº 570.171.319 -91, matrícula nº 65.795, de Assistente de Gestão,
símbolo DASI -03, para o c argo em comissão de Chefe de Divisão, símb olo DASI -02, na Secretaria Municipal da Saúde, a partir desta
data.
Criciúma, 1º de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 399/22, de 1º de março de 2022.
Exonera, a pedido, Kamila Cadorin Apolinario, do cargo de Chefe de Divisão - DASI -02.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de março de 2022
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Considerando memorando nº 281/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 17 de fevereiro de 2022, KAMILA CADORIN APOLINARIO, matricula nº 64.026, do cargo em comissão de Chefe de Divisão,
sím bolo DASI -02, da Secretaria Municipal da Fazenda, nomeado/a em 03/02/2009 pelo Ato de Nomeação nº 032/2009.
Criciúma, 1º de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 400/22, de 1º de março de 2022
Altera cargo da servidora Letícia Savio Girargi.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembro
de 2021, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão da servidora LETÍCIA SAVIO GIRARGI, CPF nº 101.702.459 -69, matrícula nº 65.962, de Assistente de Gestão,
símbolo DASI -03, para o c argo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI -02, no setor de Arrecadação, vinculado a Secretaria
Municipal da Fazenda, a partir desta data.
Criciúma, 1º de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA R ODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 415/22, de 2 de março de 2022.
Exonera, a pedido, Joao Gabriel Tibincoski Alexandre, do cargo de Chefe de Setor - DASI -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 283/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedid o,
a partir de 9 de fevereiro de 2022, JOAO GABRIEL TIBINCOSKI ALEXANDRE, matricula nº 66.044, do cargo em comissão de Chefe de
Setor, símbolo DASI -03, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeado/a em 12/07/2021
pe lo Decreto SG/nº 1125/2021.
Criciúma, 2 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 430/22, de 3 de março de 2022.
Exonera, a pedido, Joacir Vieira Correia, do cargo de Gerente de Pavimentação - DASI -01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de março de 2022
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Considerando memorando nº 282/2022, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:
EXONERAR, a pedid o,
a partir de 16 de fevereiro de 2022, JOACIR VIEIRA CORREIA, matricula nº 65.834, do cargo em comissão de Gerente de Pavimentação,
símbolo DASI -01, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeado/a em 01/08/2019 pelo
Decreto SG/nº 1022/2019.
Criciúma, 1º de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SE/nº 438/22, de 4 de março de 2022
Concede readaptação a Maria de Fatima Rodrigues da Rosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o laudo da Junta Médica do CRICIUMAPREV,
Considerando o deferimento através do Processo nº 601872 de 09/02/2021, resolve:
CONCEDER readaptação, a
MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA ROSA, matrícula nº 55.677, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Educação, por 60 dias, no períod o de 08/02/2022 a 08/04/2022.
Criciúma, 4 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
DAM/jrm.
DECRETO SG/nº 454/22, de 9 de março de 2022.
Exonera, a pedido, Aline Caetano dos Santos, a pedido, do cargo de Servente Escolar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considera ndo o Processo Administrativo nº 633779/2022,
EXONERAR, a pedido,
a partir de 7 de março de 2022, ALINE CAETANO DOS SANTOS, matricula nº 57.188, do cargo de provimento efetivo de Servente
Escolar, lotado/a na Secretaria Municipal de Educação, nomeado/a em 14/06/2019 pelo Decreto SG/nº 812/19.
Criciúma, 9 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 505/22, de 21 de março de 2022.
Autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017, Lei Federal n. 8754/93 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da
Constituição Federal,
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CONS=DERANDO o “caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoa lidade, moralidade, publicidade e eficiência ;
CONS=DERANDO o inciso =X do art. 37 da Carta da República que preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públ ico ”;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados, a Lei Municipal n. 6856/2017 permite a contratação
temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente justificada;
CONS=DERANDO que o Governo do Estado de Santa C atarina, através do Decreto n. 1.578, de 24 de novembro de 2021 prorrogou a
declaração do estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento da pandemia de COV=D -19,
até 31 de março de 2022;
CONSIDERANDO os dados da servidora afastada, conforme informação relatada no Memorando n. 52/2022 -VS que instruem o
Processo Administrativo n. 634599;
CONSIDERANDO que a legislação municipal dispõe sobre a contratação nas hipóteses de carência de pessoal em decorrência de
afastam ento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos , quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento
com o quadro remanescente;
CONSIDERANDO que a função desempenhada pela servidora afastada é incompatível com o home office ;
CONSIDE RANDO a necessidade do interesse público para a prestação de assistência em situações de emergência ou de calamidade
pública e, primordialmente, manutenção das atividades essenciais que é o serviço de saúde e o dever de agir do Estado dispor de
atendimento de saúde com eficiência e resolutividade;
CONSIDERANDO a maior circulação de pessoas nos espaços públicos de saúde e na tentativa de evitar formação de filas de espera e
manter o local limpo, higienizado, desinfectado, asseado e organizado;
CONSIDERANDO que o artigo 2º, §1º, IV da Lei Municipal n. 6856/2017 considera como hipótese caracterizadora de necessidade
temporária de excepcional interesse público a contratação em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de
cargos efetivos e,
CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021 e a existência de candidatos aptos para a contratação por
tempo determinado em processo seletivo vigente.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação de 1 (uma) higienizadora aprovada no Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021, observando a
rigorosa ordem de classificação, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Os contratos de trabalho serão regi dos pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
Ato d e Retificação
Governo Municipal de Criciúma
ATO DE RETIFICAÇÃO N° 01 DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 04/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA , juntamente com a Comissão do Processo Seletivo, torna pública a primeira
retificação do Edital nº 04/2021 que rege o Processo Seletivo Público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme s egue:
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1. Altera -se o ANEXO == – REQU=S=TOS, ATR=BU=ÇÕES, CARGA :ORÁR=A E REMUNERAÇÃO:
Onde lê -se:
Cargo Nível Requisitos Carga Horá ria Salário Base
Agente
Comunitário de
Saúde
Médio
Ensino médio completo;
Residir na áre a da comunidade que atuar desde
a data de publicação do presente Edital.
haver concluído, com aproveitamento, curso
introdutório de formação inicial e continuada;
40h R$ 1.550,00*
Leia -se:
Cargo Nível Requisitos Carga
Horária Salário Base
Agente Comunitário
de Saúde Médio
Ensino médio completo;
Residir na área da comunidade que atuar desde a
data de publicação do presente Edital.
40h R$ 1.550,00*
2. Altera -se o ANEXO === – VAGAS:
Onde lê -se:
[...] [...] [...]
Total Geral 32
Leia -se:
[...] [...] [...]
Total Geral 27
3. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 04/2022.
Criciúma/SC, 21 de março de 2022.
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
Extratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2019, REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE
APOIO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2526/22.
PARTÍCIPES : A União, representada pelo Tribunal Eleitoral de Santa Catarina e de outo lado a Prefeitura Municipal de Criciúma.
DO OBJETO: O Presente convênio tem por objeto a cooperação mútua entre os partícipes, visando proporcionar aos estagiários da
Conveniada a realização de estágio nas dependências da Convenente, para complementa ção de seu ensino e aprendizagem.
VIGÊNCIA: 02 (anos) podendo ser prorrogado, contados a partir de 09 de julho de 2021.
DATA: Criciúma -SC, 17 de fevereiro de 2022.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Eliza Maria Strapazzon , pela 10° Zona Eleitoral, Evandro Volmar Rizzo, pela
92° Zona Eleitoral e Ricardo Machado de Andrade, pela 98° Zona Eleitoral.
Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de março de 2022
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EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO, REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
SOB O Nº 2527/22.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e de outo lado a Sociedade Caritativa Santo
Agostinho.
DO OBJETO: O presente termo de fomento tem por objeto o repasse de recurso financeiros oriundos do Governo Municipal, através
da Secretaria Municipal de Saúde, para auxiliar no custeio referente a despesa da Fatura de Energia Elétrica, em benefício dos u suários
do Sistema único de Saúde -SUS e colaboradores, no período de março de 2022, possibilitando a entidade uma maior segurança n o
atendimento e manutenção dos serviços, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que serão pagos conforme cronograma
de execução.
VIGÊNCIA: 12 meses a partir da sua data de publicação.
DATA: Criciúma -SC, 09 de março de 2022.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Acélio Casagrande, pela Secretaria Municipal de Saúde, e Isolene Lofi pela
Sociedade Caritativa Santo Agostinho.
Resoluções
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO Nº 424, DE 10 DE MARÇO DE 2022
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, de forma presencial realizada no dia 10/03/202 2,
e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012,
espe cialmente os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador,
integrante do sistema de gestão democrática munici pal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requeriment o pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a correção do zoneamento de uso do solo, em parte do imóvel cadastro nº cadastro nº 983423, passando de ZAA (zona
agropecuária e agroindustrial) para ZR2 -4 (zona residencial 2 – 4 pavimentos). Como registrado na Ata da reunião do CDM de
10/03/2022.
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimen to Municipal
Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de março de 2022
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ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 424, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Correção do zoneamento de uso do solo
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
RESOLUÇÃO Nº 425, DE 10 DE MARÇO DE 2022
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, de forma presencial realizada no dia 10/03/202 2,
e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012,
espe cialmente os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador,
integrante do sistema de gestão democrática munici pal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Dire tor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pe lo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Indeferir , a utilização do Art. 169, no imóvel localizado na Rodovia Leonardo Bialecki, no bairro Linha Batista, em imóvel com área
total de 25.000,00 m², cadastro nº 994066, considerando que o anteprojeto apresentado não se enquadra nos critérios arquitetô nico
e urbanístico do Art. 169. Como registrado na Ata da reunião do CDM de 1 0/03/2022.
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de março de 2022
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RESOLUÇÃO Nº 426, DE 10 DE MARÇO DE 2022
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, de forma presencial realizada no dia 10/03/202 2,
e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012,
espe cialmente os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador,
integrante do sistema de gestão democrática munici pal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Dire tor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pe lo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a correção do zoneamento de uso do solo, deferiu a possibilidade de correção do zoneamento do uso do solo de ZRU (zona
rururbana) para ZR1 -2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos), mantendo -se a ZM2 -4 e a Z -APA, em imóveis localizados na Rua Luiz Pirolla,
entre os bairros São Marcos e Metropol, sendo esses: matrícula nº 5917 com área de 53.872,83m² divididos em duas áreas, cad astro
nº 1005169 e matrícula nº 5915 com área de 41.699,14m² cadastro nº 707585 e matrícula 73524 com área de 252.820,29m² cadastro
nº 1000526. Como registrado na Ata da reunião do CDM de 10/03/2022.
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 426, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Correção do zoneamento de uso do solo
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de março de 2022
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RESOLUÇÃO Nº 427, DE 10 DE MARÇO DE 2022
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, de forma presencial realizada no dia 10/03/202 2,
e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012,
espe cialmente os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador,
integrante do sistema de gestão democrática munici pal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requeriment o pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Indeferir , a solicitação de correção da zona de uso do solo no imóvel cadastro nº 1011103, localizado na Rodovia Antônio Just, no
bairro Primeira Linha Pontilhão, com área de 28.159,15m², uma vez que se trata de zona especial e todos os projetos deverão r espeitar
o que é descrito na Lei Complementar nº 392/2021. Como registrado na Ata da reunião do CDM de 10/03/2022.
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
RESOLUÇÃO Nº 428, DE 10 DE MARÇO DE 2022
O Plenário do C onselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, de forma presencial realizada no dia 10/03/2022,
e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012,
especialmente os ar ts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador,
integrante do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técn ico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a redução da largura viária da Rua Campina Verde, localizada no Bairro Demboski, de 15, 00m (quinze metros) para 12,00m
(doze metros), para a inserção de medidas no lote cadastro nº 19821. Como registrado na Ata da reunião do CDM de 10/03/2022.
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de março de 2022
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Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 017/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 630053)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM
EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras da segunda etapa
de adaptação da entrada e amp liação do prédio, da E.M.E.B. MARECHAL RONDON, localizada na rua Anita Garibaldi – bairro Santa
Catarina no Município de Criciúma -SC.
Às nove horas, do dia dezoito, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Lo gística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E stado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designad a pelo
Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, para dar continuidade ao processamento em relação a segunda fase (abertura das
propostas de preços – envelope 02) da Tomada de Preços nº. 017/PMC/2022, das empresas habilitadas: BRE CONSTRUÇÕES EIRELI E PP;
NG3 CONSTRUTORA LTDA - ME; CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI e CONSTRUTORA NELGUI LTDA - EPP . Nenhuma
das empresas encontrava -se presente neste ato. Aberta a sessão pela Presidente, foram apresentados aos membros da comissão os
envelopes das pr opostas de preços devidamente lacrados, para conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não havendo
restrição quanto a idoneidade dos lacres, passou -se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes
habilitadas, as quais foram rubricadas pela Comissão. Lidos em voz alta, constataram -se os seguintes valores:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI R$179.955,31
2ª CONSTRUTORA NELGUI LTDA - EPP R$207.528,36
5ª NG3 CONSTRUTORA LTDA - ME R$210.319,96
4ª BRE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP R$224.467,98
Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento da proposta) de
preços ao órgão demandante, para ser conferida e analisada pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da dec isão
devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via ato de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrôni co do
Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerra da a
sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala
de Licitações, (sexta -feira), aos dezoito dias do mês de março do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Memb ro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Memb ro
ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 018/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 629916)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM
EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de cobertura do
pátio central e reforma do prédio da E.M.E.B. GIÁCOMO ZANETTE, localizada na rua João Alípio Braz – bairro Santo Antônio no
Município de Criciúma -SC.
Nº 2937 – Ano 13 Segunda -feira, 21 de março de 2022
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Às onze horas, do dia dezoito, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logíst ica -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E stado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, para dar continuidade ao processamento em relação a segunda fase (abertura das
propostas de preços – envelope 02) da Tomada de Preços nº. 018/PMC/2022, das empresas habilitadas: CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES
E REFORMAS EIRELI e CONSTRUTORA NELGUI LTDA - EPP . Somente a empresa CONSTRUCITY encontrava -se representada e
devidamente credenciada n este ato. Aberta a sessão pela Presidente, foram apresentados aos membros da comissão e representante
presente os envelopes das propostas de preços devidamente lacrados, para conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não
havendo restrição quanto a idoneidade dos lacres, passou -se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das
licitantes habilitadas, as quais foram rubricadas pela Comissão. Lidos em voz alta, constataram -se os seguintes valores:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª CONSTRUTORA NELGUI LTDA - EPP R$587.715,10
2ª CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI R$680.918,23
Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento da proposta) de
preços ao órgão demandante, para ser conferida e analisada pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da dec isão
devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via ato de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrôni co do
Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerra da a
sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela
licitante presente, que aceitou de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações, ( sexta -feira),
aos dezoito dias do mês de março do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Memb ro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Memb ro
Aviso de Suspensão d e Licitação
CRICIÚMAPREV - Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos
de Criciúma
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 001/CRICIUMAPREV/2022
(Processo Administrativo nº. 630126)
O CRICIUMAPREV , por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, torna público que decide SUSPENDER “SINE DIE” o edital
supracitado, que tem como objeto a Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários às obras de
construção do prédio da SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIA L DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA
– CRICIUMAPREV, com 492,90m² de área, na rua Visconde de Cairú – bairro Santa Barbara no Município de Criciúma -SC.. a fim de
responder impugnação interposta.
KARINA TRES - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕ ES (assinado no original)