Nº 2936 – Ano 13 Sexta-feira 18 de março de 2022

Índice

Decretos...................................................................................................................................................................1

Ato............................................................................................................................................................................4

Edital de Notificação de Intimação Sanitária............................................................................................................4

Editais de Débitos Fiscais..........................................................................................................................................5

Resoluções................................................................................................................................................................8

Comunicado...........................................................................................................................................................10

Atas.........................................................................................................................................................................10

Aviso de Licitação...................................................................................................................................................12

Anexos - Relatório Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário.................................................13

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 375/22, de 24 de fevereiro de 2022.

Qualifica como Organização Social a Beneficência Hospitalar de Cesário Lange.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 610137 de 19/05/2021 e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;

Considerando a Lei Municipal nº 6.473 de 2 de setembro de 2014, que dispõe em seu art. 1º, que a qualificação dar-se-a por ato do Poder Executivo;

Considerando finalmente o atendimento explícito ao interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica qualificada como Organização Social a pessoa jurídica de direito privado denominada BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE, organização não governamental, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 50.351.626/0001-10, com sede na Avenida São Paulo nº 340 – Vila Brasil, Cesário Lange - SP, CEP 18285-000.

Art.2º O Município de Criciúma, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar contrato de gestão com a entidade referida no art. 1º, do presente Decreto.

Art.3º A execução do contrato de gestão a ser celebrado será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 24 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

dam/erm.

DECRETO SG/nº 494/22, de 17 de março de 2022

Retifica o cálculo dos proventos de aposentadoria do Decreto SG/nº 315/19, de 1º de março de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 547919/2019 e em vista das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo nº @APE 19/00386400, resolve:

RETIFICAR o

Decreto SG/nº 315/19, que concedeu aposentadoria especial, a servidora MARIA LORETI PEREIRA, matrícula nº 55.182, Técnica em Enfermagem, na parte referente ao cálculo dos proventos da inatividade que passa a ser o seguinte:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição	R$	3.340,17

Fator de Proporcionalidade	100% da média das 80 das maiores contribuições
Total dos proventos	R$	2.495,94

Criciúma, 17 de março de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 495/22, de 17 de março de 2022

Retifica o cálculo dos proventos de aposentadoria do Decreto SG/nº 250/20, de 20 de fevereiro de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 550907/2019 e em vista das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo nº @APE 20/00309814, resolve:

RETIFICAR o

Decreto SG/nº 250/20, que concedeu aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais, a servidora MARIA SILVIA BURIGO SONEGO, matrícula nº 55.329, Professor IV, na parte referente ao cálculo dos proventos da inatividade que passa a ser o seguinte:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição	R$	3.431,87

Cálculo da média das 80 maiores contribuições= R$ 3.098,45

Fator da Proporcionalidade	43,83%
Total dos proventos	R$	1.358,05

Criciúma, 17 de março de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 496/22, de 17 de março de 2022.

Nomeia a Banca Avaliadora do Edital de Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 02/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal de 5 de julho de 1990 e demais dispositivos legais,

DECRETA

Art.1º Ficam nomeados para compor a Banca Avaliadora do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022, que tem por objeto a contratação temporária de Professor para atuação no Projeto Arte nas Escolas e Comunidades, os seguintes membros:

I - Anderson Felisberto Cristiano

II - Clairton Rosado Teixiera

III - Fábio Bittencourt Silveira

IV - Maurício Abel Coral

V - Sandra Helena Búrigo Rosso

VI - Viviane Maria Candiotto

Art.2º A Banca Avaliadora será responsável por condizir a avaliação das etapas de seleção do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022.

Art.3º Os membros da banca não serão remunerados.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 17 de março de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 499/22, de 17 de março de 2022.

Cessa os efeitos do Decreto SG/nº 1606/2017 que nomeou Dioni Pereira de Borba, Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 5 de julho de 1990,

Considerando, o requerimento realizado através do Memorando nº 345/22 do Departamento de Gerência de Gestão de Pessoas,

DECRETA:

Art.1º Ficam cessados a partir de 17 de março de 2022, os efeitos do Decreto SG/nº 1606/2017, que nomeou DIONI PEREIRA DE BORBA, CPF nº 047.255.559-67, matrícula nº 45.375, para exercer o cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 17 de março de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 500/22, de 17 de março de 2022.

Nomeia Tadeu Vassoler, Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, do Município de Criciúma.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade o art. 50, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 5 de julho de 1990, e

Considerando a Lei Complementar nº 233, de 16 de outubro de 2017,

Considerando, o memorando nº 346/22, do Departamento de Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:

NOMEAR

TADEU VASSOLER, CPF nº 341.199.909-82, matrícula nº 4646, para exercer o cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, sem ônus para o Município, a partir desta data.

Criciúma, 17 de março de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

Ato

Governo Municipal de Criciúma

ATO n° 009, de 17 de março de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº 12/1999 resolve:

TORNAR SEM EFEITO a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação N° 002, publicado no Diário Oficial do Município em 07 de fevereiro de 2022, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 09 de Março de 2022.

Inscrição	Nome	Cargo
4211	EDUARDO AKIRA NOMURA	AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA
1561	RONNIE RODRIGUES DA COSTA	AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA
4910	MICHEL SANTOS GARCIA	AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA
4587	LUIZ HENRIQUE SCHMITZ	AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA
2026	ELIZANDRA BIRKHEUER	ASSISTENTE SOCIAL
2182	SUSANA PEREIRA PIOCHI	ASSISTENTE SOCIAL
3113	RUBENS RIBEIRO	ASSISTENTE SOCIAL
5848	CLAIDSON CARDOSO DE OLIVEIRA	OPERADOR DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
1809	DIOGO BATISTA PEREIRA DA SILVA	PSICÓLOGO
4404	RAYAN STEFANE DA SILVA PIO	TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL

Criciúma, 17 de março de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

(Republicado por Incorreção)

Edital de Notificação de Intimação Sanitária

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL Nº 003/VISA/2022 SECRETARIA DE SAÚDE.

A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela Lei Municipal 6.000/2011, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no dispositivo no art. 19, inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, INTIMAR o autuado a cumprir as exigências estabelecidas, com prazo pré definido conforme necessidade.

Os prazos acima descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art. 19, §2º da Lei Municipal nº 6.000/2011.

Autuado: VILMAR SECUNDINO ELIAS

CPF/CNPJ: 018.771.609-97

Auto de Intimação nº: 57/2022

Enquadramento Legal: Arts 2°, §2°, 25 ‘caput’, 26 ‘caput’ §3°, 37, 38, 41 ‘caput’ da Lei Est. 6.320/1983; c/c Arts 20 e 24 do Decreto Est. 24.622/1984; c/c Art. 8º, 10 ( ABNT) e 69 do Decreto Estadual 24.980/85.

Exigências:

1) Apresentar projeto hidrossanitário do imóvel (sistema de tratamento individual de esgoto sanitário) aprovado pela Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana. Obs: Para solicitar a prorrogação de prazo, anexar protocolo do pedido de aprovação do projeto.

Prazo: 30 Dias

2) Providenciar execução do projeto do sistema de tratamento individual de esgoto sanitário e apresentar na Vigilância Sanitária documento emitido pela Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, comprovando a execução dentro das normas vigentes.

Prazo: 30 Dias

Criciúma/SC, 16 de março de 2022

Acélio Casagrande - Secretário Municipal de Saúde

Editais de Débitos Fiscais

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL 1801 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: CORREA COMERCIO E SERVICOS EIRELI

CNPJ/CPF:18.828.950/0001-74

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 527/2021

Valor do Documento: R$ 7.826,63

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 17 de março de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084

Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1802 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: SYSTEMIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS EIRELI -

CNPJ/CPF:08.675.059/0001-91

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 678/2021

Valor do Documento: R$ 1.349,71

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 17 de março de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084

Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1803 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: CRIPAVI PAVIMENTAÇÕES EIRELI

CNPJ/CPF:33.606.895/0001-61

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 725/2021

Valor do Documento: R$ 658,60

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 17 de março de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084

Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1804 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: RG SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

CNPJ/CPF:33.512.049/0001-82

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 714/2021

Valor do Documento: R$ 945,39

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 17 de março de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084

Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1805 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: RUHAN DA SILVA PEREIRA

CNPJ/CPF:30.736.627/0001-76

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 778/2021

Valor do Documento: R$ 349,66

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 17 de março de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084

Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1806 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: ARTH INFORMATICA E TREINAMENTOS EIRELI

CNPJ/CPF:04.019.534/0001-10

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 794/2021

Valor do Documento: R$ 283,03

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 17 de março de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084

Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1807 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: ANDREA VELASQUES STONE ME

CNPJ/CPF:18.560.856/0001-87

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 816/2021

Valor do Documento: R$ 207,57

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 17 de março de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084

Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1808 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: ALLAN NYKSON DA SILVA SANTOS

CNPJ/CPF:34.269.362/0001-02

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 824/2021

Valor do Documento: R$ 180,99

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 17 de março de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084

Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1809 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: GRIP PERFORMANCE PARTS LTDA - ME

CNPJ/CPF:23.096.709/0001-38

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 835/2021

Valor do Documento: R$ 139,80

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 17 de março de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084

Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1810 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: FKT TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS EIRELI

CNPJ/CPF:04.996.887/0001-70

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 837/2021

Valor do Documento: R$ 121,72

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 17 de março de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084

Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1811 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: EDUARDO DE MEDEIROS ANTONIO - ME

CNPJ/CPF:26.457.563/0001-05

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 839/2021

Valor do Documento: R$ 129,22

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 17 de março de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084

Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

Resoluções

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2022

Aprova o projeto “Diagnóstico Precoce Salva Vidas” do Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto-Juvenil de Onco-Hematologia – Casa Guido.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 08 de março de 2022, de acordo com a ATA n° 527/2022 deste Conselho,

Resolve:

Art. 1º – Aprovar conforme ATA n° 527/2022 o projeto “Diagnóstico Precoce Salva Vidas”, no valor total de R$ 24.425,00 ( vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais) aprovado pelo edital 003/2021FIA, para captação de recursos por meio do Fundo da Infância e Adolescência – FIA/Criciúma, com CNPJ n° 017.704.824/0001-45, Agência 3226-3, Conta-Corrente 18.801-8, a ser realizado pelo Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto-Juvenil de Onco-Hematologia – Casa Guido, com validade de vinte e quatro meses, a partir da data de publicação.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 11 de março de 2022.

Luciano Mendes Pereira - Presidente do CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2022

Aprova o projeto “Cozinhar, Amar e Cuidar, na modalidade 1.” do Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto-Juvenil de Onco-Hematologia – Casa Guido.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 08 de março de 2022, de acordo com a ATA n° 527/2022 deste Conselho,

Resolve:

Art. 1º – Aprovar conforme ATA n° 527/2022 o projeto “Cozinhar, Amar e Cuidar, na modalidade 1.”, no valor total de R$ 26.963,75 (vinte e nove mil e novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) aprovado pelo edital 003/2021FIA, para captação de recursos por meio do Fundo da Infância e Adolescência – FIA/Criciúma, com CNPJ n° 017.704.824/0001-45, Agência 3226-3, Conta-Corrente 18.801-8, a ser realizado pelo Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto-Juvenil de Onco-Hematologia – Casa Guido, com validade de vinte e quatro meses, a partir da data de publicação.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 11 de março de 2022.

Luciano Mendes Pereira - Presidente do CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2022

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990,

Resolve:

Art. 1º – Prorrogar a data de protocolo das diligências referentes ao Edital 004/2021, segundo Art. 8º O processo de seleção das propostas a que se destina este Edital.

Art. 2º – Altera por decisão do CMDCA as seguintes datas do calendário nos itens: Devolução das diligências, substituindo o dia 17 de março de 2022 para o dia 18 de março de 2022 e no item Análise e Avaliação Comissão FIA, substituindo o dia 18 de março de 2022 para o dia 21 de março de 2022.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 17 de março de 2022.

Luciano Mendes Pereira - Presidente do CMDCA

Resolução

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma

RESOLUÇÃO CMAS Nº 008/2022

Aprova a transferência de recursos para o projeto “Equilíbrio financeiro para o Asilo São Vicente” de Conferência “ São José” da Sociedade de “ São Vicente de Paulo”.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. Nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, em reunião ordinária realizada em 16 de março de 2022, Ata nº 03/2022,

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar conforme ata n° 003/2022, a transferência de recursos municipais no valor de R$ 170.000,00 ( cento e setenta mil reais ) para o projeto “Equilíbrio financeiro para o Asilo São Vicente” de Conferência “ São José” da Sociedade de “ São Vicente de Paulo”.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 16 de março de 2022.

Patricia Vedana Marques - Presidente do CMAS

Comunicado

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

COMUNICADO 12/2022

O governo do Município de Criciúma, através da Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma torna público, nos termos da Lei Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá a retirada de:

1 (hum) indivíduo arbóreo de Inga marginata (ingá-feijão) localizada na Rua Sebastião Manoel Alano,301, Bairro Santa Luzia.

O indivíduo arbóreo necessita ser retirado pois está em processo avançado de senescência, como também possui uma fratura em seu tronco, resultando em risco de queda.

As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma.

Anequésselen Bitencourt Fortunato – Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Atas

Governo Municipal de Criciúma

ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 024/PMC/2022

(Processo Administrativo nº. 628755)

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E RESPONDER AO QUESTIONAMENTO EFETUADO NA SESSÃO DE ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO

Objeto: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à realização de assentamento de meio-fio de concreto pré-moldado em vias urbanas com revestimento asfáltico no município de Criciúma-SC.

Às onze horas, do dia dezesseis, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, para os procedimentos inerentes a análise e conferencia da documentação de habilitação e responder aos questionamentos do Edital de Tomada de Preços Nº. 024/PMC/2022. Abertos os trabalhos pela Presidente da Comissão, Srta. Karina Tres, ela relatou o questionamento efetuado na sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação – Envelope Nº. 01 (ATA 01), do presente certame.

Dando sequência, e, após análise e conferência das documentações apresentadas pelas licitantes, passamos a relatar:

Com Relação ao Questionamento:

01- REPRESENTANTE DA EMPRESA GSD OBRAS E SERVIÇOS LTDA , – senhor LUCAS CAMILO BARROS, com o(s) seguinte(s) questionamento(s)/argumentação(ões):

a) Com relação a empresa CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA

Questionamento: Alegou que apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS com prazo de validade vencido.

Resposta: Após análise e conferência, conclui-se que a empresa de fato, apresentou a certidão de regularidade junto ao FGTS solicitado no item 4.1.5 do edital, com data de validade vencida, contudo, a mesma apresentou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial junto aos documentos de habilitação, e aceito como válido pela Comissão após diligência ao documento, onde fica constatado que a empresa se trata de Microempresa, e em virtude do artigo 43, § 1º da Lei Complementar 123/2006 a mesma tem assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, atendendo com a exigência estabelecida no edital.

Com relação a análise Geral:

Feita a conferência e analise geral da documentação, constatou-se que todas cumpriram integralmente com as exigências do Edital.

Portanto, desta forma e, pelos fatos e razões acima expostos a Comissão de Licitações, por unanimidade, decidiu HABILITAR todas as empresas, ou seja: M & SR ALVES PAVIMENTAÇÕES, CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM EIRELI; CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA; B & B TERRAPLENAGERM LTDA; EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA; GSD OBRAS E SERVIÇOS LTDA E NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI.

As licitantes serão cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que será assinada pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos dezesseis dias do mês de março do ano de 2022.

KARINA TRES	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	ANTONIO DE OLIVEIRA

Presidente	Membro-Secretário	Membro

OSMAR CORAL	LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO

ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 035/PMC/2022

(Processo Administrativo nº. 629846)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES, ABERTURA E JULGAMENTO DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução de serviços técnicos especializados na elaboração, SOB DEMANDA, de projetos de Inventário Florestal, Inventário Faunístico, Compensação e Reposição Florestal, a fim da obtenção da Autorização de Corte de Vegetação (AuC), em áreas urbanas a serem definidas.

Às quatorze horas, do dia dezessete, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, para recebimento dos envelopes, abertura e julgamento da documentação de habilitação – envelope nº 1, correspondente a 1ª fase do Edital de Tomada de Preços Nº 035/PMC/2022. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que não houve impugnação ao edital e as publicações editalicias respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: XAXIM – CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA – CNPJ – 37.979.758/0001-23; TERRA CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA – CNPJ – 03.815.913/0001-54 e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA – FUCRI – CNPJ – 83.661.074/0001-04 e encontravam-se devidamente representadas e legalmente credenciadas neste ato. Ato contínuo, a Presidente solicitou à separação dos Envelopes Nºs 1 e 2. Deu-se em sequência, a abertura do envelope de nº 1 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão e representante(s) presente(s). Foi franqueada a palavra aos presentes, onde o Sr.º FERNANDO MARCO BERTAN representante legal da empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUCRI fez que constasse em ata que a empresa TERRA CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA não apresentou comprovação solicitada nos itens 1 e 2 do subitem 4.1.8.1. Já a Sra TATIANA DA ROCHA PINTO representante legal da empresa TERRA CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA, fez que constasse em ata que a empresa XAXIM – CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA apresentou atestado de comprovação técnica operacional, solicitado no item 4.1.8 sem registro no conselho profissional competente. Que a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA – FUCRI apresentou CRC, não compatível com o ramo do objeto deste edital, conforme item 4.1.1. Já o representante da empresa XAXIM – CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA nada declarou. Decidiu a Comissão de Licitação, por unanimidade, em SUSPENDER o presente certame para análise e conferência juntamente com técnico(s) do órgão demandante, dos documentos de habilitação (fiscais, técnicos e econômicos) e responder ao(s) questionamento(s). Após análise, a Comissão decidirá pela habilitação ou não das empresas participantes, caso em que as mesmas serão devidamente cientificadas via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Assim sendo, a Comissão passou os Envelopes Nº 2 - "PROPOSTA DE PREÇOS" aos Srs. Membros da Comissão e representante(s) presente(s) que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem nos seus fechos, que após, foram lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes e interessados serão notificados através do ato de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos dezessete dias do mês de março do ano de 2022.

KARINA TRES	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente	Membro-Secretário	Membro

OSMAR CORAL	LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro	Membro

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUCRI - FERNANDO MARCO BERTAN - Procurador

TERRA CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA - TATIANA DA ROCHA PINTO – Procuradora

XAXIM – CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - ALTAMIR ROCHA ANTUNES - Sócio administrador

Aviso de Licitação

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/PMC/2022

(Processo Administrativo N°631716)

OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de plataforma elétrica elevatória articulada, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação do município de Criciúma/SC.

DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 06 de abril de 2022 às 09h00min.

LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)

EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.

Criciúma/SC, 17 de março de 2022.

VALMIR DAGOSTIM - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Anexo - Relatório Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário

Governo Municipal de Criciúma

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO /BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

Anexo 1

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2021/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

Anexo 2

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2021 A DEZEMBRO/2021

Anexo 3

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS E DAS RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2021/BIMESTRE NOVEMBRO A DEZEMBRO

Anexo 4

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2021

Anexo 6

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2021/MÊS DEZEMBRO 2021

Anexo 7

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUT. E DESENV. DO ENSINO
JANEIRO A DEZEMBRO/ BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO

ANEXO 8

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL

ORÇAMENTOS FISCAL DE DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO / BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

ANEXO 9

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL DE DA SEGURIDADE SOCIAL
6ºBIMESTRE

ANEXO 10

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/ BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

ANEXO 11

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DA SAÚDE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/ BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

ANEXO 12

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO 2021/ BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

ANEXO 13

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6º BIMESTRE
Anexo 14