Nº 292	9 – Ano 13 	Quarta	-feira, 	09	 de março de 2022	 <BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>Lei..........................................................................................................................	..................................................	 	<BR>Decreto	.........................................................................	......................................................	...............	............	.....	....	 	<BR>Extrato de Inexigibilidade de Licitação......................................................................................	...........................	 	<BR>Aviso 	de	 Suspensão....................................................................................................................	............................	 	<BR> <BR>Lei	 	<BR>Governo	 Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.078, de 08 de março de 2022.	 	<BR> <BR>Institui a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista 	- TEA no Calendário Oficial do Município de Eventos 	<BR>e Datas Comemorativas.	  	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 	CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  instituída	 a  Semana  Municipal  de	 Conscientização  do  Transtorno  do  Espectro  Autista 	- TEA	 no  Calendário  Oficial  do 	<BR>Municíp	io  de  Eventos  e  Datas  Comemorativas,	 a  ser  realizada,  anualmente,  na  semana  que  compreender  o  dia  02  de  abril 	- Dia 	<BR>Mundial de Conscientização do Autismo.	 	<BR> <BR>Art.2°	 O  objetivo  da  Semana,	 ora  instituída,	 será  informar  e  orientar  a  população  sobre  o  autismo,  a	 importância  do  diagnóstico 	<BR>precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.	 	<BR>Parágrafo único. A Semana Municipal de	 Conscientização do Transtorno do Espectro Autista tem como diretrizes:	 	<BR> <BR>I - alertar a populaç	ão sobre o autismo, utilizando veículos de comunicação de grande acesso à população, Conselhos, Associações e 	<BR>Clubes de Serviço;	 	<BR>II - promover o encontro com especialistas na área para debater o assunto;	 	<BR>III - elaborar e distribuir cartilhas didáticas para	 órgãos públicos, capacitando servidores públicos para lidar com pessoas que tenham 	<BR>o diagnóstico.	 	<BR> <BR>Art.3°	 Na  Semana  Municipal  de	 Conscientização  do  Transtorno  do  Espectro  Autista	 serão  realizados  debates,  palestras, seminários, 	<BR>audiências públicas, esclar	ecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 08 de março de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER 	ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR> <BR>PL  38/2022 	– Autoria: 	Daniel  Frederico Antunes, Giovana  Vito Mondardo, José Paulo  Ferrarezi, Juarez  de Jesus dos Santos, Manoel 	<BR>Rozeng da Silva, Obadias Benones da Silva, Roseli De Lucca Pizzolo.	 	<BR>?ndice	 	<BR>Nº 292	9 – Ano 13 	Quarta	-feira 	09	 de março de 2022<BR><BR>Nº 292	9 – Ano 13 	Quarta	-feira, 	09	 de março de 2022	 <BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Decreto	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 450/22, de 09 de março de 2022.	 	<BR> <BR>Autoriza a prorrogação dos contratos temporários dos professores atuantes nas 	Unidades  de Ensino do Município de Criciúma.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNÍCÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 50, inciso =V, da Lei Orgânica 	<BR>Municipal; e	 	<BR> <BR>CONS=DERANDO	 os princípios norteadores do regime jurídico	-administrativo, dos princípios expressos e implícitos q	ue decorrem da 	<BR>Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionais;	 	<BR> <BR>CONS=DERANDO	 o “	caput	” do art. 37 da  Constituição da  República  Federativa  do Brasil que estabelece que a  administração pública 	<BR>direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes	 da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos 	princípios  de 	<BR>legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência	; 	<BR> <BR>CONS=DERANDO	 o inciso =X da  Carta  Magna que preceitua 	“a lei  estabelecerá os casos de contratação po	r tempo determinado para 	<BR>atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”	; 	<BR> <BR>CONS=DERANDO	 que  em  consonância  com  os  dispositivos  supramencionados  a  Lei  Municipal  n. 	6856/2017	 permite  a  contratação 	<BR>temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente justificada;	 	<BR> <BR>CONS=DERANDO	 a ausência de candidatos e processo seletivo simplificado vigente, para a contratação por tempo determinado; 	 	<BR> <BR>CONS=DERANDO  a  caracterizaçã	o  como  hipótese  de  necessidade  temporária  e  de  excepcional  interesse  público  a  prorrogação  da 	<BR>contratação, 	em função da Decisão Liminar, proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 5022291	-68.2021.8.24.0020, movida pelo 	<BR>MPSC, através da 11ª Promotoria 	de Hustiça da comarca de Criciúma/SC, neste concedendo pedido de Tutela de urgência determinando 	<BR>a imediata suspensão do DO PROCESSO SELET=VO S=MPL=F=CADO ESTABELEC=DO POR ME=O DO ED=TAL DE Nº 016/2021; e	 	 <BR>CONS=DERANDO a necessidade da exposição dos motivo	s que justifiquem a prorrogação dos contratos, devidamente aprovada pelo 	<BR>Chefe do Poder Executivo, conforme art. 4º, § 1º da Lei 6856 de 09 de março de 2017;	 	 <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º	 Fica  autorizada  a  prorrogação de 376 (trezentos  e setenta  e seis) professores ad	mitidos em  caráter temporário,  atuantes nas 	<BR>Unidades de Ensino, conforme justificativas que instruem o Processo Administrativo nº. 633119.	 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>Criciúma, 09 de março de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL/dam/cbm	 	 	<BR>Extrato 	d	e Inexigibilidade 	d	e Licitação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PROCESSO 	Nº.	 632171/2022 	– INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	 Nº. 043/PMC/2022	 	<BR>OBJETO	:  F	ornecimento  de  licenças  de  uso  do  aplicativo  GOV  FACIL,  com  o  objetivo  de  facilitar  o  controle  da 	gestão  pública  do 	<BR>município de Criciúma/SC	. 	<BR>CONTRATADA	: GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, 	CNPJ nº: 41.886.613/0001	-55	. 	<BR>VALOR GLOBAL	: R$ 12.000,00	 (Doze mil reais).	 	<BR>BASE LEGAL	: Art. 25, inciso I da Lei Nº.  8.666/93.	 	<BR>RECONHECIMENTO	: 08/03/2022, por 	Vagner Espindola Rodrigues 	– Secretário Geral	 	<BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO	: 08/03/2022, por Clésio Salvaro 	- Prefeito.<BR><BR>Nº 292	9 – Ano 13 	Quarta	-feira, 	09	 de março de 2022	 <BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Aviso 	d	e Suspensão	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL 	DE PREGÃO ELETRONICO 	Nº. 03	0/PMC	/2022	 	<BR> <BR>(Processo 	Administrativo Nº. 629642	 	<BR> <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA 	por intermédio da Comissão 	Especial	 de Licitações,	 torna público que decide 	SUSPENDER 	“SINE DIE	” o 	<BR>edital supracitado, 	que tem por objetivo a contratação dos serviços técnicos especializados para a manutenção preventiva e corretiva, 	<BR>incluindo o fornecimento de peças, da Usina de Asfalto, localizada na Rod. Gov. Jorge Lacerda no mu	nicípio de Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>O Edital com a nova data será divulgada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma e nos demais jornais na forma d	a Lei.	 	<BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS,	 aos 	09 	dias do mês de 	março d	e 2022.	 	<BR> <BR>MAURÍCIO BACIS GUGLIELMI	 - PREGOEI	RO 	(assinado no original)