Nº 2925 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de março de 2022
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Lei Complementar................................................................................................. .................... ...................... ..... ....1
Decreto s........................................................................................................................... .............................. ..........1
Atas ............................................................................................................................. .............. ...................... .... ...... 6
Avisos de Licitaç ões ........................................................................ ......................... ......... .... ...................... ....... .......8
Retificaç ões dos Extratos de Contratos .................................... ............................... .......... ............. ...... .......... ....... ...9
Lei Complementar
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 452, de 02 de março de 2022.
Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica aprovada a Resolução nº 422/2021 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, em consonância com o item “29”
da observação no Anexo 10 da Lei Complementar nº 095/2012, a área da gleba, do imóvel rural, matrícula nº 141.747, com área
escriturada de 46.325,89m², cad astro nº 1019012, código de imóvel rural nº 950.106.948.950 -0, localizado na Rodovia Jorge Lacerda,
bairro Verdinho, passa a ser maior do que o máximo permitido, quando do desmembramento dessa gleba em duas, conforme
Processo Administrativo 624464/2021. Co mo registrado na Ata da apresentação e votação virtual do CDM no período de 02/12/2021
até 09/12/2021.
Art.2º A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publica ção.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 02 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/cbm
PLC -EXE 01/2022 – Autoria: Prefeito Clesio Salvaro
D ecretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 406/21, de 2 de março de 2022.
Declara vacância do cargo público de Motorista - TFD .
Índice
Nº 2925 – Ano 13 Quinta -feira 03 de março de 2022
Nº 2925 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de março de 2022
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo nº 632920 de 2 4/02/2022, subsidiado pelo Parecer Jurídico nº 041/2022, de 28 de fevereiro de 2022,
RESOLVE:
Declarar a vacância do cargo público de Motorista - TFD, nos termos do art. 45, inciso VI, da Lei Complementar nº 012/1999,
decorrente da posse em outro carg o público inacumulável, do servidor LUCIAN BACIS DA LUZ , matrícula nº 56.272, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Motorista -TFD, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 3 de março de
2022 , até o fim do estágio prob atório no cargo de Polícia Penal, nos quadros de pessoal da Secretaria do Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina.
Criciúma, 2 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm.
DECRETO SG/nº 408 /2 2, de 02 de março de 202 2
Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Probatório.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 2 8, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezem bro de 1999 , e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,
Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 014 /2022 , expedida pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decret os SG/nºs 1269/20 e 945/21 ,
DECRETA:
Art.1º Declarar estáveis os servidores públicos, lotado s no Divisão de Fiscalização Urbana – DFU conforme abaixo:
Nº Nome do Servidor/a Matrícula Data da Posse/ Admissão Data d o Término do Estágio Nota/ Avaliação Final
01 João Vitor de Souza 57.125 14/02/2019 23/02/2022 8,9
02 Leandreson Vieira Rosalino 57.124 14/02/2019 28/02/2022 8,7
Art.2º Os servidores públicos municipais passar ão a gozar dos direitos e obrigações previs tos na legislação vigente, com vigência a partir
do término do estágio probatório.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 02 de março de 202 2.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CBM .
DECRETO SG/nº 409/22, de 02 de março de 2022
Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Probatório.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezemb ro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,
Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 015/2022, expedida pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de C riciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,
DECRETA:
Nº 2925 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de março de 2022
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Art.1º Declarar estáveis os servidores públicos, lotados na Secretaria Municipal de Educação conforme abaixo:
Nº Nome do Servidor/a Matrícula Data da Posse/
Admissão
Data do
Término do
Estágio
Nota/
Avaliação
Final
01 Alzira Custódio Vieira Modolon 57.089 06/02/2019 06/02/2022 10,0
02 Bruna Franco Anacleto 57.142 07/03/2019 07/02/2022 9,5
03 Dirce Rodrigues 57.093 06/02/2019 16/02/2022 9,0
04 Eliane Azevedo Ribeiro Felizardo 57.099 06/02/2019 06/02/2022 9,3
05 Elisete Soares Bitencourt Maximo 57.100 06/02/2019 25/02/2022 9,3
06 Elveni Terezinha Griebeler 57.098 06/02/2019 15/02/2022 8,1
07 Fernanda Zanoni Amorim Bernardo 57.117 08/02/2019 14/02/2022 10,0
08 Indianara Aparecida da Silva 57.103 06/02/2019 14/02/2022 9,1
09 Jessica Pereira dos Santos 57.102 06/02/2019 16/02/2022 8,2
10 Josiane Ines Mafinski Carvalho 57.130 18/02/2019 25/02/2022 9,2
11 Lenir Manoel dos Santos de Souza 57.104 06/02/2019 06/02/2022 10,0
12 Marcia Alano de Souza da Silva 57.105 06/02/2019 11/02/2022 9,3
13 Maria Cristina Casagrande dos Santos 57.136 18/02/2019 18/02/2019 9,7
14 Maria de Fátima Ricardo Santiago 57.108 06/02/2019 06/02/2022 9,1
15 Maria Gorete Fernandes 57.109 06/02/2019 06/02/2022 8,6
16 Maria Sueli do Espirito Santo 57.096 06/02/2019 12/02/2022 7,7
17 Marieli Pacheco Manoel Franco 55.110 06/02/2019 11/02/2022 10,0
18 Marisol da Rosa Freitas Gonçalves 57.112 06/02/2019 06/02/2022 10,0
19 Nair Bitencourt 57.113 06/02/2019 06/02/2022 10,0
20 Teresinha dos Santos 57.115 06/02/2019 06/02/2022 8,9
21 Zaira Machado Ribeiro 57.116 06/02/2019 06/02/2022 9,9
Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir
do término do estágio probatório.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 02 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CBM.
DECRETO SG/nº 410/22, de 02 de março de 2022
Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Probatório.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complemen tar nº 120 de 13 de outubro de 2014,
Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 016/2022, expedida pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1 269/20 e 945/21,
DECRETA:
Art.1º Declarar estáveis os servidores públicos, lotados na Diretoria de Meio Ambiente conforme abaixo:
Nº Nome do Servidor/a Matrícula Data da Posse/
Admissão
Data do Término
do Estágio
Nota/ Avaliação
Final
01 Ademilson Araujo Sabino 46.166 07/02/2019 04/02/2022 9,6
02 André Hahn Monteiro Lufchitz 46.167 12/09/2019 12/09/2022 9,0
Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir
do término do estágio probatório.
Nº 2925 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de março de 2022
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Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 02 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CBM .
DECRETO SG/nº 411/22, de 02 de março de 2022
Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Probatório.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complemen tar nº 120 de 13 de outubro de 2014,
Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 017/2022, expedida pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1 269/20 e 945/21,
DECRETA:
Art.1º Declarar estáveis os servidores públicos, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade
Urbana conforme abaixo:
Nº Nome do Servidor/a Matrícula Data da Posse/
Admissão
Data do Término
do Estágio
Nota/
Avaliação Final
01 Claudeci Batista 57.131 18/02/2019 27/02/2022 9,2
02 José Paulo Camilo Madalena 57.126 14/02/2019 14/02/2022 8,0
03 Paulo Gaspar Teixeira 57.129 14/02/2019 14/02/2022 7,7
Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a
partir do término do estágio probatório.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 02 de mar ço de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CBM.
DECRETO SG/nº 416/22, de 2 de março de 2022.
Designa servidora para atuar como Coordenadora da COPIRC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal, e
Considerando a Lei Complementar nº 069, de 12/09/2009 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 280, de 29/0 8/2017,
que dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Promoção Igualdade Racial do Município de Criciúma – COPIRC, resolve:
DESIGNAR,
sem ônus para o Município, a servidora MUNIQUE DO NASCIMENTO , matrícula nº 55.073, para atuar como Coordenadora da
Co ordenadoria da Promoção da Igualdade Racial do Município de Criciúma - COPIRC.
Criciúma, 2 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/erm.
Nº 2925 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de março de 2022
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DECRETO SG/nº 419/22, de 02 de março de 2022.
Nomeia a Comissão de Gestão de Formação Orientada - CGFO.
O PREFEITO DO MUNÍCÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 65 da
Lei Complementar nº 381 de 25 de janeiro de 2021 e art. 50, IV, da Lei Orgân ica Municipal, de 5 de julho de 1990,
CONSIDERANDO a instituição do Modelo de Excelência de Gestão – MEG, a fim de contribuir para a implementação e o contínuo
desenvolvimento de diretrizes estratégicas e boas práticas de governança, com base na legislaçã o vigente.
DECRETA:
Art.1º Ficam nomeados para compor a Comissão de Gestão de Formação Orientada – CGFO, os seguintes membros:
I – Camila Medeiros Nunes – matrícula 55.193;
II – Caroline Brunel Matias – matrícula 40.002;
III – Gislene dos Santos Sala – matrícula 56.135;
IV – Maiara Gonçalves Martins – matrícula 65.622;
V – Queli Cristina Bitencourt Sostisso Seifert – matrícula 56.230.
Art.2º A presidência da Comissão será exercida pela servidora Camila Medeiros Nunes .
Art.3º Os membros nomeados pelo p resente Decreto terão a atribuição de elaborar o plano de capacitação orientada e
implementar um repositório de certificados aos servidores.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 02 de março de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
VTG/dam/cbm
DECRETO SG/nº 420/22, de 2 de março de 2022.
Prorroga prazo que determina Instauração de Sindicância Administrativa .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando n º 06/2022, da Comissão de Sindicância,
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 23 de fevereiro de 2022, o prazo para conclusão do Processo
Administrativo instaurado pelo Decreto SG/nº 110/22, referente à apuração de possív eis irregularidades de membros do Conselho
Tutelar, no que tange a ausência na participação da Capacitação Inicial Unificada de Conselheiros Tutelares de Santa Catarina ,
conforme consta no Processo Administrativo nº 626942/2021.
Criciúma, 2 de março de 20 22 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm.
Nº 2925 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de março de 2022
6
A ta s
Governo Municipal de Criciúma
ATA 03 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº . 393/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 627090)
ATA DA REU NIÃO R ESERV ADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO D O
RECEBIMENTO DO PARE CER JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AO PROCESSO AD MINISTR ATIVO Nº 631037 ,
PROTOCOLADO PELA PESSOA FÍSICA RAFAEL REGIS WILSON .
OBJETO : Alien ação Ad Corpus de 21 (vinte e um) bens imóveis (terrenos) de propriedade do Município de Criciúma para empresas
privadas, situados no Loteamento Industrial do Verdinho - LIV, vinculada à construção e operação de suas unidades produtivas no
empreendi mento, com vistas à geração de emprego e renda de forma direta e indireta, com benefícios para a comunidade em geral.
Às quatorze horas , do dia dois , do mê s d e março , do an o de dois mil e vinte e dois , n a sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localiza da no pavi mento superior do Paço Mu nicipal Ma rcos Rovaris, na Rua Domênic o Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catari na, reuniram -se reservadamente o s membros da Co missão Per manent e de Licitações do Município desig nada
pelo Decreto SG/ n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022 , para pr osseguimento do proc esso do edital acima epigrafado . Abe rta a sessão pel a
Presid en te, Srta. KARINA TRES , ela informou que rec ebeu da Pro curad oria Gera l do M uni cípio, parecer jurídico nº. 140 /2022 referente
ao Proc esso Admi nistrativo Nº 631037 protocolado pela pessoa física RAFAEL REGIS WILSON requerendo a desistência da proposta
para aquisição de quatro dos ci nco lotes ofertados, desistência está orientada equivocadamente pelo servidor Age nor Brunel , em
detrimento d as condições estabelecidas do Edital , conforme corrobor ada formalmente através d o memorando nº 065/2022
en caminhado a Comi ssão, no qual assume a responsabilidade pel o ato falho praticado . Após a leitura ver bal, por um dos membros da
comissão , do parecer jurí dico exara do s pel a Douta Procuradora -Gera l do Município, adv oga da Ana Cristina Soares Flore s Youssef –
OA B/SC 18.89 6-B, que chegou à seguinte conclusão : Ante o exposto , esta PRO CURADORIA opina pelo indeferimento do ped ido
formu lad o pela re querente, cont udo, orienta a mani festaçã o da C omissão Permanente de Licitações, quanto as razões apresentadas,
caso tenha o mesmo entendimento , que encaminhe -se a Comissão de Descumprimento Contratual para aver iguação da aplicaçã o das
penalidades previstas . Est e é o par ecer . Criciúma , 11 de fevereiro de 20 22. Portando, diante das razões de fato e de direito aduzi das no referido
processo , a Comissão por unanimidade, acat a parcialmente o Parecer Jurídico nº. 140/2022 , exarado pe la Procurador ia Geral d o Municí pio
de Crici úm a e, decid e por unanimidade, em declarar CLASSIFICADA a proposta ofertada pela pessoa física RAFAEL REGIS WILSON , com
relação ao LOTE 02 – QUADRA 03 , e com relação aos outros quatro lotes dos quais pediu a desistência , sendo ele s, o Lote 08 da Quadra
05, Lote 0 7 da Quadra 05 , Lote 0 1 da Quadra 05 e Lote 0 1 da Quadra 0 2, decide pelo encaminhament o a Comissão de Descumprimento
Contratual para as devidas aplicações prevista no Edital e na legislação vigente com relação a matéria em apreço . A pessoa física em
questão e demais interessados ser ão comun icad os desta decisão através do ato de pu blicação dest a ata no Diário Oficial Ele trônico
do Município. A Presidente encaminha e submete a d ecisão, ao Prefeit o Municipal. O Parecer Jur ídico assim c omo o proc ess o
adm inistrativo acima mencionado s fica m fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivessem t rans critos. Nada mais havendo a
tratar, encerrou -se a s essão e lavrou -se a p resente Ata, q ue vai assinad a pelos integrantes da Comissão d e L icitações . Sala de
Licitações, ( quarta -feira), aos dois dias do m ês de março do ano de 20 22.
KARINA TRES – Presidente
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Membro -Secretário
ANTONIO DE OLIVEIRA – Membro
OSMAR CORAL – Membro
LEANDRO CUSTÓDI O MUNARETTO - Membro
O Prefeito Mu nic ipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Pe rma nente de Lic itações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 04 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº . 393/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 627090)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA
ENCAMINHAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE CERTAME
Nº 2925 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de março de 2022
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OBJETO: Alienação Ad Corpus de 21 (vinte e um) bens imóveis (terrenos) de p ropriedade do Município de Criciúma para empresas
privadas, situados no Loteamento Industrial do Verdinho - LIV, vinculada à construção e operação de suas unidades produtivas no
empreendimento, com vistas à geração de emprego e renda de forma direta e indi reta, com benefícios para a comunidade em geral.
Às quinze horas, do dia dois, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logísti ca -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua D omênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022 , para encaminhamento da homologa ção do presente certame. Aberta a sessão pela
Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que em virtude das solicitações de desistência e de acordo com decisões tomadas p ela
Comissão , sugere -se ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatór io e homologue o parecer desta Comissão para após,
querendo, adjudicar os lotes/imóveis aos proponentes vencedores conforme proposta de maior valor para cada lote/imóvel, de acordo
com a tabela a seguir:
GC MEDICAMENTOS LTDA
LOTE LOTEAMENTO VERDINHO FORMA DE PAGAMENTO VALOR DA PROPOSTA
06 Quadra 05 30% de entrada + 12 (doze) parcelas R$220.000,00
01 Quadra 03 30% de entrada + 12 (doze) parcelas R$530.000,00
ZAFFIRA COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA
LOTE LOTEAMENTO VERDINHO FORMA DE PAGAMENTO VALOR DA PROPOSTA
04 Quadra 05 30% de entrada + 12 (doze) parcelas R$210.005,50
LTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
LOTE LOTEAMENTO VERDINHO FORMA DE PAGAMENTO VALOR DA PROPOSTA
05 Quadra 04 30% de entrada + 12 (doze) parcelas R$153.000,00
06 Quadra 04 30% de entrada + 12 (doze) parcelas R$153.000,00
THERMOART FORNOS INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS EIRELI
LOTE LOTEAMENTO VERDINHO FORMA DE PAGAMENTO VALOR DA PROPOSTA
04 Quadra 04 30% de entrada + 12 (doze) parcelas R$151.834,50
DIEGO PAGANI
LOTE LOTEAMENTO VERDINHO FORMA DE PAGAMENTO VALOR DA PROPOSTA
02 Quadra 01 30% de entrada + 12 (doze) parcelas R$953.000,00
RAFAEL REGIS WILSON
LOTE LOTEAMENTO VERDINHO FORMA DE PAGAMENTO VALOR DA PROPOSTA
02 Quadra 03 30% de entrada + 12 (doze) parcelas R$510.000,00
OLGA GORDEEVA
LOTE LOTEAMENTO VERDINHO FORMA DE PAGAMENTO VALOR DA PROPOSTA
01 Quadra 04 30% de entrada + 12 (doze) parcelas R$172.200,00
A Comissão abre vista de todo o processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, docume ntos e
proposta. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos
integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quarta -feira), aos dois dias do mês de março do ano de 2022.
KARINA TRES – Presidente
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Membro -Secretário
ANTONIO DE OLIVEIRA – Membro
OSMAR CORAL – Membro
LEANDRO CUSTÓDI O MUNARETTO - Membro
Nº 2925 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de março de 2022
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Aviso d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032 /PMC/2022
(Processo Administrativo N° 631693 )
OBJETO : O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa especializada para serviços de plotagem e aplicação, sob
demanda, de adesivos em impressão digital nos veículos da frota do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 16 de março de 2022 às 14 h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
Criciúma/SC, 25 de fevereiro de 2022 .
DOUGLAS NAZÁRIO - DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
Aviso d e Licitação
FME - Fundação Municipal de Esportes
CONVITE Nº. 001/FME/2022
(Processo Administrativo Nº. 631149)
OBJETO: Aquisição de 125 (cento e vinte e cinco) Kits completos da modalidade de Badminton, para implantação e desenvolvimento
de projetos esportivos no Município de Criciúma - SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA).
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 14h45min do dia 15 de março de 2022
DATA ABERTURA DA LICITAÇÃO : dia 15 de março de 2022 às 15h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço
Mun icipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 – Criciúma - SC.
DA PARTICIPAÇÃO : Poderão participar desta Licitação, além dos convidados formalmente pela Fundação, todos os demais
interessados não convidados , legalmente constituídos, que operem no ramo do objeto deste Convite , desde que comprovem estarem
cadastrados no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse
na participação da presente licitação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data limite para apresentação das
propostas , nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93.
*OBS.: Considera -se como manifestação de interesse, o pedido de inclusão na participação deste Edital, através da efetivaçã o do
download no sitio www.criciuma.sc.gov.br , sendo, única e exclusivamente para a pessoa jurídica (razão social e CNPJ) que irá
efetivamente participar do certame.
ESCLARECIMENTOS: poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Log ística do Município de Criciúma, no horário
das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br .
CRICIÚMA -SC, 28 de fevereiro de 2022.
LUIZ MANOEL ALEXA NDRE NETO - Diretor Presidente da FME - (assinado no original)
Nº 2925 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de março de 2022
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Retificaç ões d o s E xtrato s d e Contrato s
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N°
029/PMC/2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NO DIA 02/03/2019, ANO 13 – EDIÇÃO Nº
2924.
Onde se lê: Pregão nº 403/PMC/2021
Leia -se: Pregão Eletrônico nº 401/PMC/ 2021
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N°
031/PMC/2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NO DIA 02/03/2022, ANO 13 – EDIÇÃO Nº
2924.
Onde se lê: Pregão nº 403/PMC/2021
Leia -se: Concorrência nº 383/PMC/2021
DIRETORIA DE LOGÍSTICA