Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
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Lei Complementar.................................................................................................................. ................ ....... ........... 1
Leis.......................................................................................................................... ................................. ................. 3
Decretos...................................................................................................................... ....... ............................ .......... 5
Editais de Convocaç ão................................ .............................................................................................. ..... ...... ...10
Extratos...................................................................................................................... ................................... ......... 14
Extrato de Dispensa de Licitação ............................................ ................... ........................ .......................... ...... ..... 14
Atas..... ........................................................................................................................ .............................. .......... .... 14
Aviso de Licitaç ão........... ................................................................................................................... ........ ............. 16
Aviso de Revogaç ão........................................................................................................................... .......... ........... 17
Editais de Infrações de Trânsito ...... .............................. ...................... ........................................................... ........17

Lei Complementar
Governo Municipal de Criciúma

LEI COMPLE MENTAR Nº 451, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera o valor do cargo de Superintendente de Operações, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro d e 2017,
insere o cargo de Diretor Cultural, cria cargos de engenheiro elétrico no quadro previsto na Lei Complementar 14/1999, com suas
atribuições, e insere previsão de afastamento ao art. 111 da LC 12/1999, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º O item 23, constante na tabela do Anexo II, da Lei Complementar n. 203/17, passa a vigorar com a seguinte redação:

23 Superintendente de Operações 2 DAS -7 5,5

Art.2º Ficam mantidas as demais previsões contidas na tabela referida no art. 1º da presente lei.

Art.3º A diferença no valor de VRV existente entre o previsto na Lei Complementar n. 445/2021 e o disposto nesta lei, deverá ser pag a
de forma retroativa ao servidor ocupante do cargo de Superintendente de Operações, constante no item 23 do Anexo II da LC
203/2017.

Art.4º Fica inserido o cargo de Diretor Cultural no ANEXO II da Lei Complementar n. 203/17, conforme segue:

29 Diretor Cultural - FCC 2 DAS -3 6,75

Art.5º Fica incluído no ANEXO II, no quadro de atribuições dos cargos em comissão, a seguinte previsão:

?ndice
Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
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DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR CULTURAL – FCC DESCRIÇÃO SUMÁRIA: coordenar ações voltadas à consolidação de uma
po lítica de Cultura no Município; articular a proposta de Cultura do Município às propostas nacional, estadual e/ou municipal;
propor estratégias de incentivo na organização de atividades e eventos Culturais; participar da promoção de ações voltadas à
divulg ação dos programas, projetos e atividades de Cultura no Município; gerenciar o calendário de eventos do Município; elaborar
e acompanhar o lançamento de editais internos e externos para projetos de Cultura e participar da coordenação do processo
seletivo d os mesmos; estabelecer relações com entidades de promoção Cultural; acompanhar o desenvolvimento de projetos de
Cultura aprovados em edital; divulgar editais externos de Cultura e oferecer os mecanismos institucionais para a sua execução
(captação de recur sos externos).

Art.6º Ficam criadas mais 2 (dois) cargos de Engenheiro Eletricista, no Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – da Lei
Complementar n. 14/1999, constando, portanto, a existência de 3 (três) cargos, no total.

Art.7º São atribuições do Engenheir o Eletricista, passando a ser previstas no ANEXO I do QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999, as que seguem:

[...]
ATRIBUIÇÕES: atividades de nível superior, de grande complexidade, na área de engenha ria elétrica, compreendendo: gestão,
supervisão, coordenação, orientação técnica, elaboração, execução e orientação dos projetos de engenharia elétrica; coleta de dados,
estudo, planejamento, projeto e especificações, desenhos e outros requisitos para poss ibilitar a construção, montagem,
funcionamento e manutenção dentro dos padrões técnicos adequados; estudo de viabilidade técnico -econômica; elaboração de
orçamentos; fiscalização de obra ou serviço técnico; projeção, idealização e construção de projetos en volvendo circuitos e
componentes elétricos; elaboração de laudos, pareceres técnicos, especificações técnicas, assistência, assessoria e consultor ia,
direção de obra e serviço técnico; prestar assistência aos órgãos de licitação, quando relacionado à aquis ição de materiais elétricos, e
colaborar tecnicamente com os demais órgãos municipais; coordenar empreendimentos, realizar trabalhos referentes ou
supervisionar e orientar equipes de manutenção elétrica ou iluminação pública.
[...]

Art. 8º Inclui o inciso IV e os §§4º e 5º ao art. 111 da Lei Complementar nº 12/1999, de 20 de dezembro de 1999, conforme segue:

Art. 111 . [...]
[...]
IV- por interesse público, devidamente comprovado;
[...]
§4º Na hipótese do inciso IV, o afastamento poderá ser deferido com o u sem ônus para o Município, após requerimento formal e
devidamente justificado, conforme o convênio ajustado entre os órgãos ou entidades.
§5º Os afastamentos previstos neste artigo terão duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados mais de uma vez .

Art.9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando
o Executivo Municipal autorizado a remanejar e a transformar as unidades orçamentárias em função das disposições contidas nes ta
Lei Complementar.

Art.10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art.11 Ficam revogadas as disposições contrárias.

Criciúma, 24 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/cbm
PLC -EXE 03/2022 – Autoria: Prefeito Clesio Salvaro

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Leis
Governo Municipal de Criciúma

LEI Nº 8.075, de 24 de fevereiro de 2022.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permitir o uso de espaço público pela Associação de Pais e Amigos de Autistas da Região
Carbonífera – AMA – REC/SC e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPI O DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de bem público municipal, à Associação de Pais e Amigos de Autistas da
Região Carbonífera – AMA – REC/SC, CNPJ: 04.594.820/0001 -00, área de terras medindo 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados),
localizada na Rua Antônio Rossi, Loteamento Conjunto Habitacional Vila Zuleima, devidamente matriculada no registro de imóvei s
sob o nº 23.489, cadastrada junto à municipalidade sob o nº 707244.

Art.2º A área será destinada ao uso da Associação, para o desenvolvimento de projetos voltados à educação especial de pessoas com
autismo.

Art.3º A permissão dar -se-á por prazo indeterminad o, sendo responsabilidade do permissionário a manutenção e realização de me-
lhorias no local, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da
permissão.

§1º Resolve -se a permissão por von tade do permitente ou caso a permissionária venha a dar ao imóvel destinação diversa da estabe-
lecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

§2º O imóvel deverá ser devolvido em condições de uso, não havendo direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias porventura
realizadas.

Art.4º Nas condições desta Lei fica reconhecido o interesse público na realização da permissão de que trata.

Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º Revogam -se as disposições em contrário.

Criciúma, 24 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral

dam/cbm
PE 01/2022 – Autoria: Clésio Salvaro

LEI Nº 8.076, de 24 de fe vereiro de 2022.

Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 5.000.00 0,00
(cinco milhões de reais), por conta da transposição de dotações e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado abrir crédito especial ao Orçamento do Município, na Unidade de Saúde / 2 4HS /
Policlínicas, por conta da transposição de dotação, na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, até o valor de R$ 5. 000.000,00
(cinco milhões de reais), conforme abaixo especificado:

Órgão 11 Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programáti ca: 10.301.1013.1.048
Projeto/Atividade 1.048: Manutenção e construção das Unidades de Saúde, 24 horas e Policlínicas

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Modalidade: 3.3.50 – Transferências a Inst. Priv. s/ fins Lucrativos....R$ 4.500.000,00
Recurso: 102 – Receitas de impostos e de Transferê ncia de Impostos - Saúde
Modalidade:4.4.50 – Transferências a =nst. Priv. s/ fins Lucrativos…....R$ 500.000,00
Recurso: 102 – Receitas de impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL................................................................ ...............................R$ 5.000.000,00

Art.2º Os recursos destinados a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial
dos seguintes créditos orçamentários do exercício em curso.

Órgão 11 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.045: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Despesas de Pessoal Outros P/ Manutenção
Modalidade: 3.1.90.00.00.0102 (1) – Aplicações Diretas...................R$ 2.500.000,00
Modalidade: 3.3.90.00.00.0102 (5) – Aplicações Diretas..........…..R$ 2.500.000,00
TOTAL..........…..................................................................….............R$ 5.000.000,00

Art.3º Os ajustes no Orçamento do exercício de 2022 da Unidade Unidades de Saúde, 24 Horas e Po liclínicas, por conta das disposições
de que trata a presente Lei, serão realizados mediante inserção de novo código reduzido de despesa e abertura de crédito espe cial,
na forma da Lei Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º, com binado com o saldo disponível da dotação a
ser anulada para a transposição.

Art.4º Ficam autorizados os ajustes que se fizerem necessários nos anexos de metas físicas e fiscais do Plano Plurianual 2022/2025 –
Lei Municipal nº 7.966/2021 e na Lei de Diretr izes Orçamentárias 2022 – Lei Municipal Nº 7.965/2021, por conta das alterações cons-
tantes da presente Lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam -se as disposições em contrário.

Criciúma, 24 de fevereiro de 2022.

CLÉS IO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/cbm
PE 05/2022 – Autoria: Clésio Salvaro

LEI Nº 8.077, de 24 de fevereiro de 2022.

Denomina Centro de Multiuso Ana Maria Pires da Silva Pizzolo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Denomina Centro de Multiuso Ana Maria Pires da Silva Pizzolo, localizado na Rua Luis Eurico Tejera Lisboa, nº 32, Bairro Santa
Luzia.

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 24 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/cbm
PL 06/2022 – Autoria: Salésio L ima

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Decretos
G overno Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 294/22, de 09 de fevereiro de 2022.

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Fundo Municipal de
Saneamento Básico de Criciúma - FUNSAB, por conta do superávit financeiro do exercício anterior dos Recursos de Transferências de
Convênio do Estado não relacionado a Educação/Saúde/Assistência Social - Superavit do exercício anterior e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de
2021.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Administração e Controle por conta do superávit
financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 405.000,00 (quatroc entos e
cinco mil reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 14 Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUNSAB

Projeto/Atividade 1.098 – Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos
Modalidade: 2 -4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Apli cações Diretas…….…..R$ 405.000,00

TOTAL.......................................................……………..…............…........R$ 405.000,00

Parágrafo único. Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, por co nta do superávit
financeiro do exercício anterior originado de Transferências do Estado, vinculada à fonte de recurso de Transferências Volunt árias –
Estado/Outros (não vinculados à educação / saúde / assistência social) / Superávit do Exercício Anterior, creditados na conta corrente
20.948 -1, Agência 3226 -3 do Banco do Brasil, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2021.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.3º Revogam -se as disposições em contrário.

Criciúma, 09 de fev ereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
DAM/cbm

DECRETO SG/nº 335/22, de 18 de fevereiro de 2022.

Cessa os efeitos do Decreto SG/nº 249/22 que concedeu licença sem venc imentos à Debora Medeiros Mesquita.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº
014/99 e nos termos da Lei Complementar nº 203/17,

Considerando, o requerimento realizado por mei o do Processo nº 632193/2022, e ainda, o memorando nº 208 do setor de Gerência
de Gestão de Pessoas,

DECRETA:

Art.1º Ficam cessados a partir de 18 de fevereiro de 2022, os efeitos do Decreto SG/nº 249/22, que concedeu licença sem vencimentos
à DEBORA MED EIROS MESQUITA , mat rícula nº 45.119, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização, nomeada
em 05/01/2011 pela Portaria nº 015/10, lotada com 40 horas semanais na Diretoria de Trânsito e Transporte, por 2 (dois) anos, no
período de 01 d e março de 2022 a 01 de março de 2024.

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Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 18 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm

DECRETO SG/ nº 336/22, 18 de fevereiro de 2022.

Retifica o Decreto SG/nº 108/22, que declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Corbetta Construções e
Empreendimentos Imobiliários Ltda.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuiçõ es legais, de acordo com o que consta no Processo nº #793/21 e
de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA :

Art.1º Retifica o Decreto SG/nº 108/22, que declara de utilidade pública área de terra de propriedade de CORBETTA CONSTRUÇÕES
E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , matrícula nº 16.684 , em seu inciso I, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – área desapropriada, para a Rua Dr. José de Patta, medindo 21,79 m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:

Art.2º As demais disposições con stantes no Decreto SG/nº 108/22, de 21 de janeiro de 2022, permanecem inalterados.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 18 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRI GUES - Secretário -Geral
DAM/jrm.

DECRETO SG/nº 337/22, 18 de fevereiro de 2022.

Retifica o Decreto SG/nº 107/22, que declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Corbetta Construções e
Empreendimentos Imobiliários Ltda.
O PREFEITO DO MU NICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #790/21 e
de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA :

Art.1º Retifica o Decreto SG/nº 107/22, que declara de utilidade pública área de terra de propriedade de CORBETTA CONSTRUÇÕES
E EMPREEND IMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , matrícula nº 5.998, em seu inciso I, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – área desapropriada, para a Rua Dr. José de Patta, medindo 27,52 m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes con frontações:

Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 107/22, de 21 de janeiro de 2022, permanecem inalterados.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 18 de fevereiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm.

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
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DECRETO SG/nº 338/22, 18 de fevereiro de 2022.

Retifica o Decreto SG/nº 106/22, que declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Corbetta Construções e
Empreen dimentos Imobiliários Ltda.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #796/21 e
de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com binado com os art. 10 e 50,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA :

Art.1º Retifica o Decreto SG/nº 106/22, que declara de utilidade pública área de terra de pr opriedade de CORBETTA CONSTRUÇÕES
E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , matrícula nº 43.308, em seu inciso I, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – área desapropriada, para a Rua Dr. José de Patta, medindo 41,13 m², a qual desde já passa a ser afet ada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 106/22, de 21 de janeiro de 2022, permanecem inalterados.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 18 de feve reiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm.

DECRETO SG/nº 339/22, de 21 de fevereiro de 2022.

Altera a composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CONSAB – para o m andato 2021/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº
052, de 2 de maio de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 229, de 21 de setembro de 2017, e do Decreto nº 14 44/17 de 13 de
outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno, e

Considerando a Lei Complementar nº 446, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe a criação da Diretoria Municipal de Meio Ambiente
de Criciúma e a extinção da FAMCRI,
DECRETA:

Art. 1º - A al ínea “b”, inciso =, do art. 1º do Decreto SG/nº 774/21, que nomeia o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CONSAB,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

I – PODER EXECUTIVO:

b) Diretoria Municipal de Meio Ambiente de Criciúma
Titular: Valmir Gomes
Suplente: Anequésselen Bitencuort Fortunato

Art.2º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua assinatura.

Criciúma, 21 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/erm.

DECRETO SG/nº 340/22, de 21 de fevereiro de 2022.

Altera a composição do Conselho Municipal de Habitação – CMH.

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complementar nº 058 de
26 de dez embro de 2007 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 228 de 21 de setembro de 2017 e nos termos do
Regimento Interno homologado pelo Decreto SG/nº 187/10, de 9 de março de 2010, e

Considerando a Lei Complementar nº 446, de 21 de dezembro de 20 21, que dispõe a criação da Diretoria Municipal de Meio Ambiente
de Criciúma e a extinção da FAMCRI, resolve:

ALTERAR

a composição dos representantes nomeados para compor o Conselho Municipal de Habitação – CMH, para o biênio 2021/2024,
instituído pelo Decreto SG/nº 343/21 de 01/03/2021, a qual passa a ser assim constituída:

I - AREA GOVERNAMENTAL:

d) Diretoria Municipal do Meio Ambiente de Criciúma
Titular: Anequésselen Bitencourt Fortunato
Suplente: Rodrigo Diomario da Rosa

Criciúma, 21 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/erm.

DECRETO SG/nº 341/22, de 21 de fevereiro de 2022.

Altera membros nomeados para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - COMDECON .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis nºs 4.451, de 27 de
dezembro de 2002 e 5.376, de 29 de outubro de 2009, e

Considerando a Lei Complementar nº 446, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe a criação da Diretoria Municipal de Meio Ambiente
de Criciúma e a extinção da FAMCRI,

DECRETA:

Art.1º A alínea “e” do Decreto SG/nº 253/21, que nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e
da Cidadania - COMDECON, para o biênio de 2021 -2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

e) Diretoria Municipal de Meio Ambiente de Criciúma:
Titular: Samanta Zanetta
Suplente: Anequésselen Bitencourt Fortunato

Art.2º Este Decreto entra em vigor na dat a de sua publicação.

Criciúma, 21 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/erm.

DECRETO SG/nº 342/22, de 21 de fevereiro de 2022.

Altera a composição do Conselho Municip al de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.817, de 14 de
dezembro de 2016 e sua posterior alteração pela Lei nº 7.791, de 2 de outubro de 202 0 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal,

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
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Considerando a Lei Complementar nº 446, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe a criação da Diretoria Municipal de Meio Ambiente
de Criciúma e a extinção da FAMCRI, resolve:

ALTERAR

a composição d o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, instituída através de Decreto SG/nº 344/21,
alterado pelo Decreto SG/nº 1120/21, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - AREA GOVERNAMENTAL:

h) Diretoria Municipal do Meio Ambiente d e Criciúma:
Titular: Anequésselen Bitencourt Fortunato
Suplente: Eduardo Luzzi Danmassini

e) Associação Feminina de Assistência Social – AFASC:
Titular: Júlia dos Santos Collodel
Suplente: Karla Fernandes de Freitas

Criciúma, 21 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/erm.

DECRETO SG/nº 369/22, de 24 de fevereiro de 2021.

Autoriza contratação no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚ MA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso =V, da Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017 e precipuamente com o art. 37, inciso =X da Constituição Federal,

CONS=DERANDO os princípios norteadores d o regime jurídico -administrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da
Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionais;

CONS=DERANDO o “caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabel ece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípio s de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONS=DERANDO que os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS nas suas diferentes modalidades são pontos de atenção estratégicos
da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS ofertando serviços de saúde de caráter aberto e comunitário constituído por equipe
multiprofissional e que atua sobre a ótica interdisciplinar realizando, prioritariamente, atendimento às pessoas com sofrimento ou
transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, seja em situações de cris e ou
nos processos de reabilitação psicossocial, substitutivos ao modelo asilar;

CONS=DERANDO que os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS são serviços de saúde municipal, abertos, comunitários, com objetivo
de oferecer atendimento à população, realizar o acompanhamento clínico e a reins erção social dos usuários pelo acesso ao trabalho,
lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários;

CONS=DERANDO a função do CAPS, de evitar internações em hospitais psiquiátricos, acolher e atender as pessoas com transtornos
mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário, promover a inserção social das pessoas
com transtornos mentais por meio de ações intersetoriais, além de regular a porta de entrada da rede de assistê ncia em saúde mental,
dar suporte a atenção à saúde mental na rede básica, organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais nos munic ípios,
dentre outras;

CONS=DERANDO as Portarias Ministeriais e a Resolução COFEN n. 543/2017 que instruem o Processo Administrativo n. 628005 ,
estabelecem as modalidades dos CAPS, destinação de incentivos financeiros, procedimentos e permanência de equipe mínima;

CONS=DERANDO que o perfil populacional dos municípios é sem dúvida um dos principais critérios para o planejamento da rede de
atenção à saúde mental para a implantação de centros de Atenção Psicossocial, sendo o critério populacional compreendido apen as

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como um orientador para o planejamento das ações de saúde, onde, de fato, fica a cargo do gestor loca l, articulado com as outras
instâncias de gestão do SUS, definir os equipamentos que melhor respondam às demandas de saúde mental do município;

CONS=DERANDO que o Município de Criciúma aderiu ao programa CAPS nas modalidades CAPS ==, CAPS ===, CAPS == AD (álcool, crack e
outras drogas) e CAPS ij (infanto juvenil) prestando o serviço de saúde desde o ano de 2004;

CONS=DERANDO que todos os programas instituídos pelo Ministério da Saúde exigem em sua composição, equipe mínima para o
desempenho dos serviços, geralmente nas categorias de médico, enfermeiro, técnico em enfermagem, agente comunitário de saúde,
higienizador, além de equipes de saúde bucal, equipe multiprofissional composta por nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo, educador
físico, farmacêutic o, entre outros;

CONSIDERANDO a necessidade de compor as equipes dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, à realização do Processo Seletivo
Simplificado n. 021/2021 e a existência de candidatos aptos para a contratação em processo seletivo vigente;

DE CRETA:

Art.1º Fica autorizada a contratação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021, observando a rigorosa
ordem de classificação, para compor as equipes dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, no âmbito da Secretaria Mu nicipal de
Saúde.

Art.2º A contratação de que trata este decreto, será composta pelo quantitativo das seguintes categorias profissionais:
I-1 (uma) higienizadora e,
II-3 (três) psicólogos.

Art.3º Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 24 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/cbm

E ditais de C onvoc ação
Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2022 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 021/2021 - SAÚDE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como co m
o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 021/2021 - Saúde , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 008/2022 de
03/01/2022 , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo para comparecer, a partir da data de
pub licação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço
Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para entregar a relação de documentos prevista no Anexo X
do referido Edital. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta
registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos
elencado s, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
O candidato terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para providenciar/entregar a documentação . Caso não respeite o prazo acima
citado, i mpede o candidato na escolha da vaga.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 3 VAGAS
Inscrição Nome Class
230595 MORGANA DE AGUIAR 12
228635 ADRIANO GOMES 13
228698 SAMARA DA ROSA RICARDO 14
HIGIENIZADOR - 1 VAGA

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Inscrição Nome Class
229075 FLAVIA PEREIRA MAKAREW ICZ DE SA 25
MEDICO PSIQUIATRA - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
229719 ADRIANA TRETER KLAUS 2
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL I - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
228620 ANA CAROLINE MOTTA CAETANO 8
MOTORISTA SOCORRISTA (SAMU) - 2 VAGAS
Inscrição Nom e Class
228814 ANDRE LUIS SANTOS 17
236523 JOAO BATISTA VIDOTTO 18
FARMACÊUTICO - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
232272 MANOELA ORIQUES PEREIRA 7
MÉDICO (ESF) - 6 VAGAS
Inscrição Nome Class
230994 PAULA AMBONI ESCOBAR 24
233626 ALESSANDRA ALVES PRESA 25
235951 GABRIELA VICENCIA DE OLIVEIRA 26
228957 GIORGIA SPILERE PERUCHI 27
230116 LANA FERRAZZA DA SILVA 28
234882 ANYARA BARROS FRANCO 29
Criciúma, 24 de Fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

EDIT AL DE CONVOCAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DO PERTENCIMENTO RACIAL

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA – SC, nos termos do Edital de Concurso Público nº 024/2021 - SAÚDE, torna público este Edital de
Convocação, que regulamenta e convoca para realização do proce dimento de verificação da veracidade do pertencimento racial dos
candidatos que se declararam negros ou pardos, nos termos da Lei Municipal n.º 7.093, de 08 de dezembro de 2017, o que reger -se-
á pelas disciplinas aqui estabelecidas:

1. DAS REGRAS GERAIS:
Os candidatos que optaram em concorrer às vagas reservadas às pessoas negras ou pardas, ainda que tenham obtido nota suficiente
para aprovação na ampla concorrência, deverão se submeter ao procedimento de verificação da veracidade do pertencimento racia l.
1.1 O p rocedimento de verificação da veracidade do pertencimento racial será promovido sob a forma presencial.
1.1.1 Em decorrência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde
(OMS), em 30 de janeiro de 20 20, pela possibilidade de infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID -19) e, nos termos da Portaria
Conjunta SES/SED/DCSC Nº 79 DE 18/01/2022, do Estado de Santa Catarina, os candidatos, para ingresso e permanência no local d e
verificação da veracidade do pertencimento racial, além de outras medidas a ser devidamente respeitada, devem cumprir as seguintes
obrigações:
1.1.1.1 Usar máscaras descartáveis de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão, seguindo as recomendações de uso descritas na
Portaria SES 224, d e 03/04/2020.
1.1.1.1.1 Se solicitado pela comissão, o candidato deverá retirar a máscara, definida no item anterior, como o mote de permitir a
avaliação.
1.1.1.2 Realizar a higienização das mãos, com álcool 70% nos locais determinados pela organização local.
1.1.1.3 Respeitar o di stanciamento.
1.2 Todos os candidatos, que não foram eliminados no Concurso Público regido pelo Edital nº 024/2021 - SAÚDE e que constam no
resultado definitivo devidamente identificado como negro ou pardo, estão convocados para realização do procedimento de
verificação da veracidade do pertencimento racial, seguindo as datas e horários definidos neste instrumento.

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1.3 Será constituída uma comissão de verificação da veracidade do pertencimento racial, composta por três integrantes.
1.4 O candidato que não comparecer ou não se fizer presente até o horário fim da chamada, definido no item 3 deste Edital será
ELIMINADO do concurso público.
1.5 A comissão de verificação da veracidade do pertencimento racial observará o fenótipo, assim entendido o conjunto de
características que constituem a manifestação do genótipo racial que o candidato(a) é portador(a).
1.6 Caso remanescer dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, será exigida do(a) candidato (a) a apresentação de documentaçã o
pública oficial, dele(a) próprio(a) e de seus gen itores, nos quais esteja consignada cor diversa de branca, amarela ou indígena, no
momento da realização da verificação da veracidade do pertencimento racial.
1.7 O procedimento de verificação da veracidade do pertencimento racial será filmado e sua gravação s erá utilizada na análise de
eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
1.7.1 O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de verificação da veracidade do pertencimento
racial, será ELIMINADO do concurso público.
1.8 Serão ELIMINAD OS do concurso público os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de
verificação da veracidade do pertencimento racial, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrênc ia e
independentemente de alega ção de boa -fé.
1.9 A comissão de verificação da veracidade do pertencimento racial deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parece r
motivado.
1.9.1 É vedado à comissão de verificação da veracidade do pertencimento racial deliberar na presença dos cand idatos.
1.9.2 O teor do parecer motivado será de acesso restrito.
O resultado provisório do procedimento de verificação da veracidade do pertencimento racial será publicado em sítio
eletrônico do certame, definido em Edital, do qual constarão os dados de identif icação do candidato, a conclusão do
parecer da comissão de verificação da veracidade do pertencimento racial a respeito da confirmação da autodeclaração
e as condições para exercício do direito de recurso pelos interessados.
2. DOS RECURSOS:
2.1 Das decisões da c omissão de verificação da veracidade do pertencimento racial caberá recurso no sítio eletrônico (diretamente na
área do candidato), no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação;
2.2 O resultado definitivo do procedimento de verificação da veracidade do pe rtencimento racial será publicado em sítio eletrônico
do certame, definido em Edital, do qual constarão os dados de identificação do candidato e a conclusão a respeito da confirma ção da
autodeclaração.
3. DO LOCAL, DATA E HORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIME NTO DE VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DO PERTENCIMENTO
RACIAL:
3.1 LOCAL: Salão Ouro Negro
3.2 DATA: 04/03/2022
3.3 HORÁRIOS:
GRUPO INICIO DA CHAMADA FIM DA CHAMADA INICIO DA AVALIAÇÃO DO GRUPO
01 08h30min. 08h50min. 09h
02 09h30min. 09h50min. 10h
03 10h30min. 10h50mi n. 11h

3.4 DOS GRUPOS DE CANDIDATOS:

GRUPO INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO
1 244132 ACASSIO DOS SANTOS ALMEIDA
1 244740 ADILA CONCEICAO DOS SANTOS
1 239312 AGNES PEREIRA FRANCISCO
1 241214 ALEXANDRA DOS SANTOS RODRIGUES MILECH
1 239684 ALINE PEREIRA DA ROS A FERNANDES
1 244367 ANA BEATRIZ VITORIO
1 244637 ANTONIO CASSIO LOPES DA SILVA
1 240332 ARIANA MARTINS JESUS SOARES
1 242773 BRUNO KANIGOSKI
1 240120 CAMILA MARTINS POLICARPO
1 239339 CARINA ALEXANDRA OLIVIO AGUIAR
1 240109 CAROLINE NUNES CARDOSO

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1 238295 CLEUNI DOS SANTOS
1 240665 CRISTINA DA SILVA
2 240418 DAIANE MAYARA ALVES
2 240130 DEBORA NUNES DE OLIVEIRA RACKI
2 240019 EDUARDO COSTA
2 240457 FABRICIO GUIMARAES RODRIGUES
2 239610 FERNANDA DA SILVA ANDRE
2 239969 GESSICA BRASIL PARREIRA LEMOS
2 244024 GISLAINE SIMAO ROSALINO DIAS
2 239523 GUILHERME SEVERINO AUGUSTINHO
2 239063 JACKSON DE JESUS NASCIMENTO
2 239925 JANETE DE CASSIA LEONEL
2 240309 JANETE DE SOUZA GOULART
2 244410 JOICE MARCIANO RIBEIRO
2 238730 LUCAS COSTA DE SOUZA
2 244758 LUIZ FERNANDO DE BITHENCOURT FLORENCIO
3 240878 MARIA REJANE BITTENCOURT LIMAS
3 242951 MARIANGELA DOS PASSOS HILARIO
3 242876 POLIANA RODRIGUES MORAES
3 238757 RAMAIANO FONTES SILVA
3 240771 RAQUEL DA SILVA
3 240250 RITA DE CASSIA CALDEIRA SANTOS GOES
3 241030 SABRINA SILVA DO CANTO JOAQUIM
3 239867 SAMIRA DA SILVA CARVALHO
3 238796 SAMUEL DE OLIVEIRA WOIDA
3 239007 SINARA ANTUNES MIGUEL
3 239060 SUIAN DANIEL ALVES
3 244302 TAINA SANTIAGO MARCELINO
3 239623 TAMIRES DO NASCIMENTO
3 239027 THAIRINI LOPES DE SOUZA

3.5 Para ingresso no local de realização do procedimento de verificação da veracidade do pertencimento racial, o candidato deverá
apresentar, obrigatoriamente , documento de identificação.
3.5.1 Não serão aceitos documentos digitais/vi rtuais para ingresso no local.
3.5.2 São considerados válidos os seguintes documentos de identificação: Carteira de Identidade (RG); carteiras expedidas pelos
Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelo Corpo de Bombeiro Militar, pela Políci a Militar, pelos Conselhos e
Órgãos Fiscalizadores de Exercício Profissional; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais Expedidas por Órgão Público que, por
lei federal, valham como Identidade, Carteira de Trabalho e Carteira Nacional de Habilitação com foto recente e dentro do prazo de
validade.
3.5.3 O local de prova é acessível somente ao candidato, sendo vedado o acompanhamento de outras pessoas, mesmo filhos menores.
3.5.4 Em caso de extravio do documento de identidade original, será permitido o ingresso no local mediante registro de ocorrência
policial, assinado e original (vedado o documento emitido pela internet), expedido há, no máximo, trinta dias do evento.

Criciúma/SC, 24 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ACÉLIO CA SAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
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E xtrato s
Governo Municipal de Criciúma

EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO, REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINIST RATIVO
SOB O Nº 2521/22.

PARTÍCIPES : O Município de Criciúma por intermédio da Fundação Municipal de Esporte e de outro lado a Associação
Desportiva Palmeirinhas .

DO OBJETO: Termo de Fomento, com o objetivo de repassar o recurso financeiro para a adequação e reforma nas
dependências da Associação Desportiva Palmeirinhas com base nas normas vigentes do corpo de bom beiros e no Código
de Obras de Município visando a melhoria e acessibilidade de todos, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) pagos em parcela única.

DATA: Criciúma -SC, 17 de fevereiro de 2022.

SIGNATÁRIOS: Clésio Salva ro, pelo Município de Criciúma, Luiz Manoel Alexandre Neto, pela Fundação Municipal de
Esporte e Luiz Carlos Martinhago, pela Associação Desportiva Palmeirinhas .

EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO, REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
SOB O Nº 2522/22.

PARTÍCIPES : O Município de Criciúma por intermédio da Secretaria Muncipal de Educação e de outro lado a Associação Beneficente
ABADEUS .

DO OBJETO: Termo de Fomento, com o objetivo de repassar o recurso financeiro para a aquisição de 1(um) carro utilitário e a reforma
parcial do Centro de Educação Infantil -CEI Educando para o Futuro da Asso ciação, sendo este no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais) repassados conforme cronograma de execução.

DATA: Criciúma -SC, 17 de fevereiro de 2022.

SIGNATÁRIOS: Clésio Salva ro, pelo Município de Criciúma, Valmir Dagostim, pela Secretaria Muni cipal de Educação e Gerço Gomes
Monteiro, pela Associação Beneficente ABADEUS .

Extrato de Dispensa d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma

PROCESSO Nº. 629682/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 028/PMC/2022

OBJETO : Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projeto de soluções estruturais para as obras de OAE da
segunda etapa do Binário da Avenida Santos Dumont, no município de Criciúma -SC.
CONTRATADA : CONCIVEL PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA .
VALOR GLOBAL ESTIMADO : R$17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais).
BASE L EGAL : Art. 24, inciso XIII, combinado com o art. 26, da Lei n o 8.666/93.
RECONHECIMENTO : 23/02/2022, por João Batista Belloli – Secretário de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 23/02/2022, por Clésio Salvaro - Prefei to Municipal.

Ata
Governo Municipal de Criciúma

ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 271/PMC/2021

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
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(Processo Administrativo Nº. 614775)

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMEN TO DA ANÁLISE DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTA TÉCNICA – ENVELOPE Nº 02 DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO E
ABERTURA DOS PRAZOS DE RECURSOS.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração do PLANO DE MOBILIDADE URBANA do Município de Criciúma -SC.

Às no ve horas, do dia vinte e três, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Lo gística
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúm a,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, para registrar o recebimento do memorando nº 007/2022 que trata da “ ANÁLISE
DAS PROPOSTAS TÉCNICAS – ENVELOPE Nº 02”, das empresas EGL ENGEN:AR=A LTDA; URBTEC – ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA - EPP; TECNOTRAN ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA; VINÍCIUS RIBEIRO – ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E
MOBILIDADE URBANA LTDA – ME (GO SO LUÇÕES); PULLIN E CAMPANO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA; CONSULTRAN
ENGENHARIA LTDA e TRANZUM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE TRÂNSITO S/S LTDA elaborado e devidamente assinado pelos
técnicos indicados pelo Município Engª. Civil Caroline Paim Zanette e Arquite to e Urbanista Rodrigo Milanez Goularte ambos da
Diretoria de Trânsito e Transportes e pelo Arquiteto e Urbanista Giuliano Elias Colossi da Diretoria de Planejamento Urbano. A
comissão, embasada no relatório de análise da avaliação das propostas técnicas, mediante a conferencia geral das documentações
das empresas participantes, constatou -se as seguintes conclusões:

EMPRESA SITUAÇÃO NOTA DA PROPOSTA
TÉCNICA (NTC)
URBTEC – ENGENHARIA,
PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA
; EPP
Cumpriu com todas as exig�ncias co ntidas no edital<
100,00
TRANZUM PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA DE TR�NSITO S/S LTDA
Cumpriu com todas as exig�ncias contidas no edital< 100,00
TECNOTRAN ENGENHEIROS
CONSULTORES LTDA
Deixou de apresentar a declara��o de ve�culo (item 1.3.3 do
anexo 03 do edi tal), no quesito recursos materiais. 97,5>
CONSULTRAN ENGENHARIA LTDA N�o apresentou softwares espec�ficos de simula��o (item 1.3.2
do anexo 03 do edital), bem como, no quesito equipe t�cnica,
n�o fora apresentada ART vinculada ao atestado apresentado de
um dos profissionais (engenheiro ou arquiteto ref. ao servi�o
desenvolvimento de projetos e tr�nsito e opera��es de tr�nsito
urbano e transporte p�blico, item 1.4 do anexo 03 do edital)
95,5>
EGL ENGENHARIA LTDA N�o foram apresentadas as refer�ncias/exper i�ncias dos
profissionais elencados (item 7 do anexo 02 do edital, perfis 3 e
5)
N�O PONTUOU
VIN�CIUS RIBEIRO – ARQUITETURA,
PLANEJAMENTO E MOBILIDADE
URBANA LTDA – ME (GO SOLU��ES)
N�o fora evidenciado que o engenheiro/arquiteto, no servi�o
coordenador T e equipes, possui especializa��o ou mestrado em
engenharia de tr�nsito e transportes (item 7 do anexo 02 do
edital)
N�O PONTUOU
PULLIN E CAMPANO CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA
N�o foram apresentados os profissionais da equipe t�cnica
(item 7 do anexo 02 do e dital, perfis 3 e 5) N�O PONTUOU

Diante do resultado, a Comiss�o de licita��o abre prazo de 5 (cinco) dias �teis para apresenta��o dos recursos com as raz�es
devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia �til
subsequente a data de publica��o desta ATA no Di�rio Oficial Eletr�nico do Munic�pio de Crici�ma. O processo encontra ;se �
disposi��o das licitantes e interessados para vistas para consultas e extra��o de c�pias. O memorando acima citado fica fazendo parte
integrante desta ATA, como se nela estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, encerrou ;se a sess�o , da qual para constar,
lavrou ;se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comiss�o Permanente de Licita�� es. Sala de Licita��es, (quarta ;feira),
aos vinte e tr�s dias do m�s de fevereiro do ano de 2022<
KARINA TRES - Presidente
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Membro -Secretário
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro
OSMAR CORAL - Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
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Ata
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 02 DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/FMS/2021

Processos Adm inistrativos Nº 625124

ATA DA REU NIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA O REGISTRO D E RECEBIMENTO DO
PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL, REFERENTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA NUTRIMIL COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de medicamentos para atendimento a Rede Municipal de Saúde do
município de Criciúma/SC.
Às oito horas, do dia dezesseis, do mês de fevereiro , do ano de do is mil e vinte dois , na Diretoria de Logística – Sala de Licitações -
localizada no Paço Municipal “Marcos Rovaris ”, na Rua Domênico Sonego, nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina,
reuniram -se o Pregoeiro e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 141/2021, de 01 de fevereiro de 2021, para prosseguimento
do processo do edital de Pregão Eletrônico nº 089/FMS/2021. Aberto s os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr. Mauricio Bacis Guglielmi, este
informou que recebeu da Procuradoria Geral do Município, parecer jurídico Nº. 109/2022, datado de 15 de fevereiro de 2022, re ferente
ao recurso administrativo encaminhado via e -mail , pela em presa NUTRIMIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Após a leitura
realizada por um dos integrantes da equipe de apoio, do parecer jurídico, exarado pela Procuradora Geral do Município, Advog ada Ana Cristina
Soares Flores Youssef – OAB/SC 18.896 – B, c om a seguinte conclusão: Diante de todo o exposto, manifesta -se, esta Procuradoria pelo
conhecimento do recurso interposto pela empresa NUTRIMIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e no mérito pelo provimento,
encaminhando ao Pregoeiro e Equipe de Apoio para as devidas providências. Portanto, diante das razões de fato e de direito aduzidas no
parecer jurídico Nº. 109/2022 , o Pregoeiro e Equipe de Apoio, por unanimidade, acatam o Parecer. O Parecer Hurídico, faz parte integrante
desta Ata, como se ne la estivesse transcrito. O Parecer Hurídico em questão e demais interessados serão comunicados desta decisão, através do
ato de publicação no site Oficial do Município de Criciúma. O Pregoeiro encaminha e submete a decisão, ao senhor Clésio Salvaro - Prefe ito
Municipal. FICA REMARCADO , a reabertura dos lances do item 14 para o dia 09/03/2022 às 09h00 . Feita a devida remarcação, ficam
todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e
lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Criciúma, 16 de fevereiro de 2022.

MAURICIO BACIS GUGLIELMI NELI TEREZINHA A. DE SOUZA ALAN NUNES CARDOSO
Pregoeiro Equipe de Apoio Equipe de Apoio
O Prefeito Muni cipal de Criciúma, mantém a decisão do Pregoeiro e Equipe de Apoio.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
Aviso d e Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde

MODALIDADE : PREGÃO ELETRÔNICO 006/FMS/2022
(Processo Administrativo Nº 630731)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de materiais médicos e hospitalares, para atendimento a Rede Municipal
de Saúde do município de Criciúma/SC.

DATA DE ABERTURA: dia 08 de março de 2022 às 10h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login )
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marco s Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804 -050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do
endereço eletrônic o editais@criciuma.sc.gov.br .
CRICIÚMA, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
17

Aviso d e Revogação
FMS – Fundo Municipal de Saúde

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/FMS/2022

(Processo Administrativo 629334)

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que tem como objetivo a contratação de empresa
para a execução de serviços de instalação, manutenção, remanejamento, montagem e desmontagem de estrutur as divisórias, com
aplicação de todo o material e acessórios, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Por interesse público e conveniênc ia
administrativa.

Feita a revogação acima, ficam todos os interessados notificados para os fins legais e de di reito, nos termos da Lei nº8.666/93.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de fevereiro de 2022.

MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA

E ditais de Infrações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte

SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PRE FEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001865/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09 /1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇ ÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
EUY1539 P06M2000Q6 28/01/2022 76332 ART 252, UNICO
RAE6C16 P0390001TY 25/01/2022 76332 ART 252, UNICO
FOL3010 P0390001T W 25/01/2022 76332 ART 252, UNICO
MEW0C93 P06N80078I 07/01/2022 76332 ART 252, UNICO
FAU9B92 P0390001RB 11/01/2022 763 32 ART 252, UNICO
DFV2I16 P06M0000O7 31/01/2022 50292 162 * II
MBZ8907 P06LZ000RA 29/01/2022 75790 165 A
INH4168 P06ON000QW 29/01/2022 75790 165 A
INH4168 P06ON000R0 29/01/2022 50100 162 * I
MFR0F68 P06N9000BR 28/01/2022 50100 162 * I
EVZ6187 P06M1001DU 26/12/2021 50450 162 * V
INH4168 P06ON000R1 29/01/2022 51180 164 c/c 162 * I
ATO8606 P06M1001IH 28/01/2022 52070 169
MFR0F68 P06N9000BQ 28/01/2022 67000 230 * XVI
MCH7E54 P08DU0011Q 09/01/2022 67690 230 * XXII
MIL241 2 P0390001UR 31/01/2022 67690 230 * XXII
MFG7230 P0390001NH 18/12/2021 67690 230 * XXII
MHE3G12 P06M2000OY 11/01 /2022 73400 252 * IV
MDD7E77 P0445009JW 04/01/2022 73400 252 * IV

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
18

MGQ9827 P06LZ000QS 14/01/2022 50371 1 62 * III
MDH5J96 P06LZ000QZ 23/01/2022 51691 165
MDM4028 P08DU0011T 09/01/2022 51851 167
ELC8F75 P0390001TM 24/01/2022 51851 167
IKP5B98 P0390001QK 05/01/2022 51851 167
MEJ5C79 P0390001O8 24/12/2021 51851 167
IPA3H34 P0390001U1 26/01/2022 51851 167
MIY1I30 P0390001U3 26/01/2022 51851 167
EFZ2C24 P0390001U8 26/01/2022 51851 167
BES0806 P03AO0038N 27/01/2022 51851 167
CYM5859 P06N8007BL 26/01/2022 51851 167
MFE2E48 P06M2 000PX 26/01/2022 51851 167
ATO8606 P06M1001IE 28/01/2022 51851 167
OUM3322 P06M1001IQ 03/02/2022 51851 167
HSG4803 P03AO00397 30/01/2022 51851 167
LWZ4888 P06LZ000RD 01/02/2022 51851 167
MBC6053 P06N8007D8 04/02/2022 51851 167
INH4168 P06ON000QY 29/01/2022 65992 230 * V
MGQ9827 P06LZ000QR 14/01/2022 65992 230 * V
MEE9030 P06M2000PG 26/01/2022 65992 230 * V
MFS4346 A040055655 19/01/2022 65992 230 * V
INH4168 P06ON000QZ 29/01/2022 66102 230 * VII
INH4168 P06ON000QX 29/01/2022 67261 230 * XVIII
MKP5J33 P03AO0038I 26/01/2022 67261 230 * XVIII
EV Z6187 P06M1001DV 26/12/2021 67261 230 * XVIII
MFP6I09 P0390001TL 24/01/2022 73662 252*VI
-------------------- -----------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE E DITAL.

CRICIUMA/SC, 14 DE FEVEREIRO DE 2022
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACA O POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TR ÂNSITO N.787
001866/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PR AZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
IND ICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
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RDU8G26 54692904N 31/01/2022 50020 257 õ 8§
MHV6897 54685219N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MLU0928 54687880N 11/01/2022 50020 257 õ 8§
MJO4537 A040069885 20/01/2022 76332 ART 252, UNICO
MEO4A95 P06OO000GF 30/01/2022 53980 181 * II
MKP5J33 P03AO0038H 26/01/2022 55500 181 * XVIII
KLP2622 A0400489 93 06/12/2021 55680 181 * XIX
MJQ7740 A040056333 29/12/2021 55680 181 * XIX
FHS7943 P083T0000Q 01/02/2022 60 502 208
MED4F22 P03AO0038L 27/01/2022 59670 203 * V
---------------------------------------------------- ---------------------

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
19

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) C IENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS AC IMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC, 14 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNS ITO

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001867/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRANSIT O, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCI AS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
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Placa N.Auto Data Inf r. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
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QJX7470 P06OR001ON 25/11/2021 76331 ART 252, UNICO 293.47
FJU1G49 P03AO0030S 25/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MJH0691 P03AO0030O 25/11/2021 76332 ART 252, UNICO 2 93.47
MIJ4642 P0445009D6 09/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MDC6D45 P02P7003U3 12/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MDU4534 P06OR001MP 16/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MGB4977 P03AO002Y8 06/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
OKH2461 P06OR001KO 29/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLX8F30 P08DU000BH 15/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
BES0291 P06M2000KR 19/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QHE2072 P06N8006TC 19/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
EAF0629 P03AO002 VL 19/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MJX9669 P06LZ000NT 20/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MAQ4J12 P08DU000MO 27/10/2021 76 332 ART 252, UNICO 293.47
MKB3517 P08DU000RM 11/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MBZ1G81 P06M10016D 03/11/2021 76332 ART 252, UN ICO 293.47
ASJ7101 P06M3000DI 25/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MDN6J34 P03AO00318 30/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MJJ1441 P06M1001AE 30/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MFU4H20 P06M10019V 27/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QIU1365 P08DU000WA 24/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
EZK2132 P0445009F9 13/11/2021 75790 165 A 2934.68
MHK2I83 P06N900091 31/10/2021 50100 162 * I 880.40
MAQ4279 P06M3000D8 13/11/2021 50100 162 * I 880.40
LYT27 55 P06ON000Q6 30/10/2021 50100 162 * I 880.40
MKX3450 P06M3000DB 18/11/2021 50450 162 * V 293.47
MLK9457 P04450099Y 20/1 0/2021 50450 162 * V 293.47
MAQ4279 P06M3000D9 13/11/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
MFX5D47 P06M10017V 18/11/2021 51930 168 293.47
MFL7H78 P04A1001O8 26/06/2021 51930 168 293.47
MIB6000 P02P7002DF 03/07/2021 51930 168 293.47
LYX8389 P06OR001KJ 29/10/2021 58350 195 195.23
QHG4F69 A040054381 29/10/2021 67000 230 * XVI 195.23
QBY7C40 P08DU000Q4 04/11/2021 67000 230 * XVI 195.23
DSB4I33 P0390001GS 23/10/2021 67690 230 * XXII 130.16
MKX3450 P06M3000DC 18/11/2021 69120 232 88.38
MFY6147 P06M1001A0 27/11/2021 73400 252 * IV 130.16
LXC8673 P06LZ000NY 23/10/2021 73400 252 * IV 130.16
MHS8575 P06M2000L1 22/10/2021 73400 252 * IV 130.16
MGJ1252 P02P 7003MP 26/10/2021 73400 252 * IV 130.16
MBX9F96 P08DU000MD 26/10/2021 51851 167 195.23
MJT9F66 P08DU000LX 26/10/2021 51851 167 195.23
MJQ0383 P0390001GZ 24/10/2021 51851 167 195.23

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
20

KHV0231 P0390001GX 24/10/2021 51851 167 195.23
LYR6625 P08DU000MX 27/10/2021 51851 167 195.23
ITW9B66 P02P7003N6 27/10/2021 51851 167 195. 23
QHP2511 P06N8006TQ 20/10/2021 51851 167 195.23
MBK8056 P06N8006PH 12/10/2021 51851 167 195.23
IFU3383 P06M100150 09/10/2021 51851 167 195.23
ASJ4332 P08DU000Y9 29/11/2021 51851 167 195.23
MGH9979 P06N80050K 03/07/2021 51851 167 195.23
MDU8481 P0445009BJ 03/11/2021 51851 167 195.23
EKX9901 P03AO002ZM 15/11/2021 51851 167 195.23
QPA2I90 P0445009GV 24/11/2021 51851 167 195.23
MIU2116 P08DU000WR 24/11/2021 51851 167 195.23
MIB6000 P04450087E 25/06/2021 51851 167 195.23
MKJ1065 P0445007V1 30/05/2021 51851 167 195.23
MFU4H20 P06OR001PC 27/11/2021 51851 167 195.23
MFX5D47 P06M10017U 18/11/2021 51851 167 195.23
MFU4H20 P06M10019W 27/11/2021 51851 167 195.23
EUX3874 P06N80074V 26/11/2021 51851 167 195.23
LXG2468 P0445009BQ 04/11/2021 51851 167 195.23
MGT1508 P0445009CY 05/11/2021 51851 167 195.23
MKI1J09 P0390001HN 27/10/2021 51851 167 195.23
LXG2468 P06N8006TX 20/10/2021 51851 167 195.23
EAF0629 P03AO002VK 19/10/2021 51851 167 195.23
DDJ1920 P06N8006KP 30/09/2021 51851 167 195.23
MIB6000 P06N8006DC 14/09/2021 51851 167 195.23
LZI5791 P06LZ000PN 13/11/2021 51851 167 195.23
MIJ4642 P0445009D5 09/11/2 021 51851 167 195.23
MEV5J68 P06OR001NJ 21/11/2021 51851 167 195.23
IRS9D31 P06N80073J 24/11/2021 51851 167 195.23
CSZ4G68 P06N800737 23/11/2021 51851 167 195.23
MLU3H48 P0390001KA 22/11/2021 51851 167 195.23
CCM4160 P08DU000X0 25/11/2021 51851 167 195.23
LZK2D20 P044500993 19/10/2021 51851 167 195.23
MGB4977 P03AO002Y7 06/11/2021 51851 167 195.23
AKR1I95 P0390001IW 05/11/2021 51851 167 195.23
NUX8520 P08DU000Q7 04/11/2021 51851 167 195.23
LAN5490 P06N8006Y3 09/11/2021 51851 167 195.23
IRU2C60 P03AO002YA 07/11/2021 51851 167 195.23
BAA6268 P06N8006XO 05/11/2021 51851 167 195.23
MFP9407 P03AO00 2YD 07/11/2021 51852 167 195.23
MJC8C57 P08DU000S2 12/11/2021 51852 167 195.23
DDJ1920 P0445009BL 03/11/2021 5 1852 167 195.23
INT9577 P06N8006YO 09/11/2021 65561 230 * I 293.47
MLK9457 P04450099X 20/10/2021 65992 230 * V 293.47
INT9577 P06N8006YN 09/11/2021 65992 230 * V 293.47
MKW2663 P02P7003UX 13/11/2021 65992 230 * V 293.47
MAQ4279 P06M3000D7 13/11/2021 65992 230 * V 293.47
LYX8389 P06OR001KK 29/10/2021 52741 175 2934.68
LYX8389 P06OR001KL 29/10/2021 52742 175 2934.68
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALID ADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC, 14 DE FEEREIRO DE 2022

SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
21

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001868/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MLH4B23 54664868N 03/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IWY8H78 54664876N 03/11/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MGI0298 5459294 6N 10/06/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MEJ5412 54652385N 14/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
RAC2D97 54667038N 08/11/2021 5 0020 257 õ 8§ 195.23
JHU2J39 54667060N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MLJ5A40 A040062317 20/10/2021 55500 181 * XVII I 130.16
MKR5996 A040063557 06/11/2021 55500 181 * XVIII 130.16
MHA7570 P03JN0003W 02/10/2021 56900 184 * II 195.23
MJB0683 P02P7003SX 10/11/2021 60412 207 195.23
MGT1508 P0445009CX 05/11/2021 60412 207 195.23
MLR3435 P06N800715 16/11/2021 60412 207 195.23
IJR8D53 P06N8006EX 20/09/2021 61732 215 * I * a 195.23
APV6403 A040062031 21/10/2021 67851 231 * II * a 293.47
CLE1H64 P06LZ000LQ 08/09/2021 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MHX1 021 P03AO002VC 14/10/2021 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MKV2B25 A040062325 25/10/2021 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23
---------------------- ---------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU P OR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZ OS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC, 14 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001869/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, P ARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
QHL7998 P06M0000NW 19/01/2022 76332 ART 252, UNICO
MGM4E26 P06M1001GP 14/01/2022 50100 162 * I
LZS5007 P03JL0007L 13/01/2022 50100 162 * I
MCT1962 P06LZ000QO 11/01/2022 50100 162 * I
MCG6513 P06M2000QM 05/02/2022 50100 162 * I
LZ S5007 P03JL0007M 13/01/2022 51180 164 c/c 162 * I
MGM4E26 P06M1001GQ 14/01/2022 51180 164 c/c 162 * I
MLJ2I49 P0390001VC 0 6/02/2022 67690 230 * XXII
MWE0421 P0390001RN 12/01/2022 67690 230 * XXII

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
22

AVL7915 P0390001QX 05/01/2022 67690 230 * XXII
MGM4E26 P06M1001GR 14/01/2022 73400 252 * IV
DZA5440 P03AO003AZ 08/02/2022 51851 167
MFH5209 P06N8007DV 07/02/2022 51851 167
IKJ2220 P0390001SC 18/01/2022 51851 167
LZS5007 P03JL0007N 13/01/2022 67261 230 * XVIII
-------------------------------------------------------------- -----------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA L EI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC, 21 DE FEVEREIRO DE 2022

SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001870/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), D A AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A R ESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MJN7889 54685217N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MFN3I10 54689521N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
ILI6H25 P06M1001JH 06/02/2022 58191 193
ILJ6993 P083T0000X 08/02/2 022 55417 181*XVII c/ Lei13146
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC, 21 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

EDIT AL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001871/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACA O
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
--------------- ----------------------------------------------------------
CGB3I66 P06N8006QR 13/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLP8272 P04450093Z 01/10/2021 7 6332 ART 252, UNICO 293.47
DFP4608 P06OR001EO 13/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MJO2815 P06N8006EL 16/09/2021 76332 ART 252, U NICO 293.47
QTK2209 P06LZ000NF 23/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MHV6897 P02P7003ET 29/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
23

QIG2713 P04450094T 05/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
FHJ7F96 P06OR001KM 29/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
IVA5E68 P06OR001M0 08/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLU7577 P0445009EE 11/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
ISB1131 P04450092L 29/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MHO0659 P02P7003D7 22/09/2021 50100 162 * I 880.40
MGZ0 401 P06OO000DJ 19/09/2021 50100 162 * I 880.40
MHO0659 P02P7003D8 22/09/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
MHX3G09 P02P7003CX 21/ 09/2021 51930 168 293.47
MGJ3F62 P0390001D0 02/10/2021 67690 230 * XXII 130.16
IUS8I74 P06N8006M2 01/10/2021 51851 167 195.23
MGX1318 P06M2000MQ 30/10/2021 51851 167 195.23
ISN4491 P03AO002XP 31/10/2021 51851 167 195.23
BIO0A70 P0390001H4 24/10/2021 51851 167 195.23
MJQ8833 P06OR001RD 07/12/2021 51851 167 195.23
MMA5775 P03AO002YK 07/11/2021 51851 167 195.23
MHX3G09 P02P7003CW 21/09/2021 51851 167 195.23
IEN0765 P02P7003AK 14/09/2021 51851 167 195.23
MEV8787 P06N8006H2 22/09/2021 51851 167 195.23
INH1A11 P06N8006FU 20/09/2021 51851 167 195.23
IRC9316 P06N80075M 29/11/2021 51851 167 195.23
AUP7867 P06 N800606 17/08/2021 51851 167 195.23
MJO2815 P06N8006EK 16/09/2021 51851 167 195.23
QHN8417 P08DU000QT 09/11/2021 51851 167 195.23
EQG8970 P06LZ000ML 20/09/2021 51852 167 195.23
GVH1577 P06N8006NA 05/10/2021 65992 230 * V 293.47
LZQ9372 P06LE000A2 24/09/2021 66372 230 * IX 195.23
IKV0950 P08G400003 21/09/2021 66372 230 * IX 195 .23
MGZ0401 P06OO000DI 19/09/2021 67261 230 * XVIII 195.23
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC, 14 DE FEE REIRO DE 2022

SANDRA MAR A PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001872/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICAD O(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINAD O COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
RAG2434 A040051439 18/09/2021 51930 168 293.47
AJA5039 P06LE000AF 01/11/2021 54281 181 * V 293.47
MKI7526 A040062104 15/09/2021 54521 181 * VIII 195.23
IRX6G32 A040059375 15/09/2021 57463 187 * I 130.16
FQY3G75 A0400578 44 24/11/2021 60411 207 195.23
RDU8G26 P06LD000FX 09/12/2021 60412 207 195.23
MLV8A13 P02P7003PS 04/11/2021 60 412 207 195.23
MFF8G37 P06N8006YG 09/11/2021 57970 191 2934.68
QIB7216 P02VM0013L 18/09/2021 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23
-------------------------------------------------------------------------

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
24

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIU MA/SC, 21 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.788
000924/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PR AZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
IND ICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MHI1186 54693846N 01/02/2022 50020 257 õ 8§
RLF6G93 54693835N 01/02/2022 50020 257 õ 8§
BAE2J99 54693818N 01/02/2022 50020 257 õ 8§
FVQ4F52 54692251N 28/01/2022 50020 257 õ 8§
EFX8F56 54692221N 28/01/2022 50020 257 õ 8§
MMC2030 54692284N 28/01/2022 50020 257 õ 8§
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MEO3315 54685472N 04/01/2022 50 020 257 õ 8§
MMI5700 54685473N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MIS6577 54685474N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
OGE6J29 54685475N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MLX5205 54685477N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
QHX4F00 54685478N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
QID9548 54685484N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MMI5700 54685487N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MMI5700 54685489N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MIP1549 54685504N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
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MJP0235 54689483N 18/0 1/2022 50020 257 õ 8§
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QIS7182 54694324N 04/02/2022 50020 257 õ 8§
MCM3799 0001166399 26/01/2022 74550 218 * I
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MJY5693 0001165627 24/01/2022 74550 218 * I
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QIY8343 0001 162520 15/01/2022 74550 218 * I
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MHS6C40 0001160274 08/01/2022 74550 218 * I

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
25

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MEL3277 0001160441 08/01/2022 74550 218 * I
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MDI2167 0001163141 17/01/2022 74550 218 * I
MIS1476 0001163148 16/01/2022 74550 218 * I
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QJZ3650 0001163907 19/01/2022 7 4550 218 * I
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LYS2283 0001158631 01/01/2022 74550 218 * I
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MKI6A79 0001157541 30/12/2021 74550 218 * I
QJV1D33 0001157409 30/12/2021 74550 218 * I
MLG9241 0001157410 30/12/2021 74550 218 * I
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MHX6E57 0001157872 31/12/2021 74550 218 * I
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MEU0D49 000 1157895 31/12/2021 74550 218 * I

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
26

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MJM7510 0001151491 15/12/2021 74550 218 * I
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MFF1777 0001153095 19/12/2021 74550 218 * I
QHA4J40 0001154727 23/12/2021 74550 218 * I
MKC1030 0001147313 05/12/2021 74550 218 * I
RXN0D00 0001147017 04/12/2021 74550 218 * I
MIS2713 0001025307 26/01/2021 74550 218 * I
MGP6G67 0001162848 14/01/2022 74550 218 * I
MGN4659 0001162471 14/01/2022 74550 218 * I
QJI2635 0001162470 14/01/2022 74550 218 * I
MJI4640 0001165029 22/01/2022 74550 218 * I
NMM1J08 0001165027 22/01/2022 7455 0 218 * I
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MJU1F00 0001164973 22/01/2022 74550 218 * I
MET7869 0001164883 22/01/2022 74550 218 * I
MFR9008 0001164949 22/01/2022 74550 218 * I
MCX1328 0001164952 22/01/2022 74550 218 * I
FEE7F13 0001165365 23/01/2022 74550 218 * I
FQM1C83 0001165301 23/01/2022 74550 218 * I
MFL7D27 0001165300 23/01/2022 74550 218 * I
MAW4E75 0001165297 23/01/2022 74550 218 * I
MJQ2687 0001165292 23/01/2022 74550 218 * I
MIS1476 0001165266 23/01/2022 74550 218 * I
IPQ9F16 0001165117 23/01/ 2022 74550 218 * I
PXW9H86 0001165048 22/01/2022 74550 218 * I
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MIC3G82 0001164683 21/01/2022 74550 218 * I
QIG4853 0001164602 21/01/2022 74550 218 * I
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MIU6847 0001164442 21/01/2022 74550 218 * I
MLT5662 0001164402 21/01/2022 74550 218 * I
MER7413 0001162098 13/01/2022 74550 218 * I
IVU7627 0001162086 13/01/2022 74550 218 * I
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MCU7E81 0001160005 07/01/2022 74550 218 * I
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RDZ2F78 0001157785 31/12/2021 74550 218 * I
ATI1H47 0001157776 31/12/2021 74550 218 * I
MIO7I66 0001161537 11/01/2022 74550 218 * I
MMC3434 0001161472 11/01/2022 74550 218 * I
MGZ6706 0001161410 11/01/2022 74550 218 * I
QIC3E66 0001161198 10/01/2022 74550 218 * I
MHO8907 0001161786 12/01/2022 74550 218 * I
MIM5F41 0001161763 12/01/2022 74550 218 * I
EVS9898 0001156806 28/12/2021 74550 218 * I
AMB5J22 0001156522 27/12/2021 74550 218 * I
MMM 5C77 0001156517 27/12/2021 74550 218 * I
MJF9280 0001156048 26/12/2021 74550 218 * I
AFJ2E52 0001152738 18 /12/2021 74550 218 * I
MCZ7488 0001156898 28/12/2021 74630 218 * II
QIR0A76 0001156556 27/12/2021 74630 218 * II
MAB2H52 0001162448 14/01/2022 74630 218 * II
QTK5824 0001161790 12/01/2022 74630 218 * II
MIL3285 0001152263 17/12/2021 74630 218 * II
RDY8J20 0001157897 31/12/2021 74630 218 * II
LMF8C31 0001157526 30/12/2021 74630 218 * II

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
27

MIV6128 0001157562 30/12/2021 74630 218 * II
OKE8445 0001158141 01/01/2022 74630 218 * II
MMF1275 0001164199 20/01/2022 74630 218 * II
IHD6G44 0001163519 18/01/2022 74630 218 * II
QHI1027 0001162789 15/01/2022 74630 218 * II
MGH3D45 00 01165965 25/01/2022 74630 218 * II
MCX1328 0001165035 22/01/2022 74710 218 * III
QHF1010 0001162288 14/01/202 2 56732 183
FHG2G40 0001156777 28/12/2021 56732 183
EKV1B13 0001157322 30/12/2021 56732 183
QJX8506 0001158046 01/01/2022 56732 183
MLU7577 0001157596 31/12/2021 56732 183
QIG6337 0001152331 18/12/2021 56732 183
AYR6H46 0001156435 27/12/2021 56732 183
MHR3441 0001154169 22/12/2021 56732 183
ETY7635 0001154516 23/12/2021 56732 183
ARR8F71 0001162897 16/01/2022 56732 183
MDH2B51 0001162920 16/01/2022 60503 208
MEP5871 0001163313 15/01/2022 60503 208
DSR3A45 0001164054 20/01/2022 60503 208
MHX6E57 000116408 1 20/01/2022 60503 208
MCF9797 0001163682 19/01/2022 60503 208
JAN4H00 0001162945 16/01/2022 605 03 208
MEC5084 0001163929 20/01/2022 60503 208
MFQ1309 0001163953 20/01/2022 60503 208
MJN2187 0001163988 20/01/2022 60503 208
MMI9576 0001162629 15/01/2022 60503 208
LZB3947 0001162674 15/01/2022 60503 208
CBD2C18 0001162597 15/01/2022 60503 208
MYT6D08 0001163122 16/01/2022 60503 208
LZB3947 0001160613 09/01/2022 60503 208
IUX3F71 0001160696 09/01/2022 60503 208
LZB3947 0001159670 06/01/2022 60503 208
LZB394 7 0001162537 15/01/2022 60503 208
MGE6I74 0001162517 15/01/2022 60503 208
MKN6A95 0001151685 16/12 /2021 60503 208
BAU9B66 0001154229 22/12/2021 60503 208
MKO8B58 0001165583 24/01/2022 60503 2 08
MHA1848 0001165591 24/01/2022 60503 208
QJA4702 0001166203 26/01/2022 60503 208
ISN0E42 0001165866 25/01/2022 60503 208
DRP8A01 0001165934 25/01/2022 60503 208
OKG7827 0001154187 22/12/2021 60503 208
MIL8856 0001154925 24/12/2021 60503 208
QIX1847 0001156417 27/12/2021 60503 208
MIS3004 0001146350 03/12/2021 60503 208
ILJ2205 0001153787 21/12/2021 60503 208
MKC1030 0001147352 05/12/2021 60503 208
MFQ5836 00011 52137 17/12/2021 60503 208
MDF9I53 0001152062 17/12/2021 60503 208
MKC1030 0001147220 05/12/2021 60503 208
IVM3B95 0001157639 31/12/2021 60503 208
QHZ1096 0001157647 31/12/2021 60503 208
EFS2039 0001157654 31/12/2021 60503 208
MHN9529 0001158044 01/01/2022 60503 208
IPR2I70 0001159092 04/01/2022 60503 208
MGY6F97 0001159114 04/01/2022 60503 208
MMJ5485 0001157290 30/12/2021 60503 208
MBP5572 0001161614 12/01/2022 60503 208
EJK1664 0001161043 10/01/2022 60503 208
MDP1149 0001152448 18/12/2021 60503 208
MK D8865 0001154951 24/12/2021 60503 208
CPL8868 0001152511 18/12/2021 60503 208
MLT6G10 0001157094 2 9/12/2021 60503 208
OKH6150 0001161989 13/01/2022 60503 208

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
28

CNO7461 0001157720 31/12/2021 60503 208
MMI5718 0001157081 29/12/2021 60503 208
MHS6C40 0001162274 14/01/2022 60503 208
BPQ3333 0001162390 14/01/2022 60503 208
LZB3947 0001162388 14/01/2022 60503 208
MHS5379 0001164787 22/01/2022 60503 208
LZB3947 0001162355 14/01/2022 60503 208
MHS6C40 0001162384 14/01/2022 60503 208
MHO7I79 0001162316 14/01/2022 60503 208
EZK2132 0001164384 21/01/2022 60503 208
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC, 14 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAV O MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 0009 25 /202 2

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.5 03, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPL ICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MLP8616 54587835N 25/05/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIJ9709 54587840N 25/05/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RLA8H91 54587860N 01/06/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QHC 5173 54653912N 21/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
PJM0032 54663484N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QJL1354 54663492N 26 /10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJL1354 54663493N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QNH6816 54663506N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MGW7406 54663531N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QHY6466 54663624N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
OGE6J29 54666801N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
OGE6J29 54666807N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MCL8343 54666815N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QHR4147 54666817N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MME8405 54666867N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MJY4403 54666868N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
OGE6J29 54666870N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QHD8433 54666880N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RLG7F54 54 666885N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MCL8473 54669434N 09/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MGF4786 54670272N 12/11/202 1 50020 257 õ 8§ 130.16
QHY2320 54672695N 19/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLF3897 54672740N 19/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MGV3F26 0001138886 14/11/2021 74550 218 * I 130.16
MKD8647 0001139401 15/11/2021 74550 218 * I 13 0.16
MGE0G72 0001139604 15/11/2021 74550 218 * I 130.16
MJP0235 0001137214 09/11/2021 74550 218 * I 130.16
EZN3571 0001138151 12/11/2021 74550 218 * I 130.16
RLB9A91 0001139804 16/11/2021 74550 218 * I 130.16
QIR9339 0001139866 16/11/2021 74550 218 * I 130.16
MMD1262 0001139900 16/11/2021 74550 218 * I 130.16

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
29

FEZ9182 0001141883 20/11/2021 74550 218 * I 130.16
DOT0J57 0001142809 24/11/2021 74550 218 * I 130.16
MMA0F65 000114284 2 24/11/2021 74550 218 * I 130.16
MIZ2A63 0001142851 24/11/2021 74550 218 * I 130.16
BBO6C09 0001142882 24/11/2021 745 50 218 * I 130.16
MKX4988 0001142953 24/11/2021 74550 218 * I 130.16
MEJ8795 0001143015 24/11/2021 74550 218 * I 130.16
KNH3295 0001142921 24/11/2021 74550 218 * I 130.16
MMA0F65 0001142715 24/11/2021 74550 218 * I 130.16
QIA3650 0001142949 24/11/2021 74550 218 * I 130.16
MEZ5848 0001143005 24/11/2021 74550 218 * I 130.16
QIJ9538 0001140731 19/11/2021 74550 218 * I 130.16
MDO5861 0001142155 22/11/2021 74550 218 * I 130.16
RLJ5G63 0001142552 23/11/2021 74550 218 * I 130.16
MCX2840 0001143381 25/11/2021 74550 218 * I 130.16
MKL9C1 9 0001143307 25/11/2021 74550 218 * I 130.16
DEY0200 0001143699 26/11/2021 74550 218 * I 130.16
MMD8G06 0001135372 04/11 /2021 74550 218 * I 130.16
MCL7H14 0001134064 02/11/2021 74550 218 * I 130.16
DXE7D13 0001134586 01/11/2021 74550 2 18 * I 130.16
ESH0J57 0001134599 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
QHI9399 0001134943 03/11/2021 74550 218 * I 130.16
IMT8648 0001135233 03/11/2021 74550 218 * I 130.16
IPA5A33 0001136366 06/11/2021 74550 218 * I 130.16
QJE1379 0001136373 06/11/2021 74550 218 * I 130.16
MFE7754 0001136462 07/11/2021 74550 218 * I 130.16
RXL0J07 0001136671 07/11/2021 74550 218 * I 130.16
MFL6009 0001136758 07/11/2021 74550 218 * I 130.16
QIA4123 0001136118 06/11/2021 74550 218 * I 130.16
RLF0G71 0001136783 07/11/2021 74550 218 * I 130.16
MAQ7723 00011 36942 08/11/2021 74550 218 * I 130.16
MCF9797 0001136948 08/11/2021 74550 218 * I 130.16
MIG4555 0001136956 08/11/2021 74550 218 * I 130.16
RAE9600 0001137064 08/11/2021 74550 218 * I 130.16
ITZ5I00 0001137221 09/11/2021 74550 218 * I 130.16
DMI6H75 0001137382 09/11/2021 74550 218 * I 130.16
MJN9820 0001137671 10/11/2021 74550 218 * I 130.1 6
QHD6927 0001137675 10/11/2021 74550 218 * I 130.16
MIG4555 0001137909 11/11/2021 74550 218 * I 130.16
MHM6514 0001138372 13/11/2021 74550 218 * I 130.16
MIV4H40 0001138016 11/11/2021 74550 218 * I 130.16
RKZ0G62 0001142093 22/11/2021 74550 218 * I 130.16
DEY0200 0001143556 26/11/2021 74550 218 * I 130.16
MI G4555 0001143766 26/11/2021 74550 218 * I 130.16
MIG4555 0001143768 26/11/2021 74550 218 * I 130.16
MLK1D08 0001143794 2 6/11/2021 74550 218 * I 130.16
QIN6A11 0001144996 29/11/2021 74550 218 * I 130.16
MIV3G79 0001144302 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
ARS0750 0001144341 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
MIB2252 0001144181 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
MLV2845 0001145134 29/11/2021 74550 218 * I 130.16
LYR2214 0001145499 30/11/2021 74550 218 * I 130.16
QHE5873 0001145525 30/11/2021 74550 218 * I 130.16
CIU4B52 0001144057 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
QJV9660 0001145865 01/12/2021 74550 218 * I 130.16
RLB9A91 0001134996 03/11/2021 74550 218 * I 130.16
MCB1967 0001134022 31/10/2021 74550 218 * I 130.16
MHL1509 0001134116 31/10/2021 74550 218 * I 130.16
EEE4664 0 001134204 31/10/2021 74550 218 * I 130.16
MHT6029 0001134476 30/10/2021 74550 218 * I 130.16
RLF2H73 0001134679 31/10/20 21 74550 218 * I 130.16
MFD7936 0001134541 31/10/2021 74550 218 * I 130.16
QHS1G55 0001134572 31/10/2021 74550 218 * I 130.16
QJZ3650 0001135163 29/10/2021 74550 218 * I 130.16
DZX6546 0001134386 01/11/2021 74550 218 * I 1 30.16

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
30

MCL7H14 0001134474 02/11/2021 74550 218 * I 130.16
QJB2565 0001134491 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
AWB7F07 0001134114 30/10/2021 74550 218 * I 130.16
MIJ6333 0001134284 30/10/2021 74550 218 * I 130.16
MEN1480 0001133610 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
MEN1480 0001133611 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
MLS1512 0001133859 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
MKV2768 0001134181 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
MEF0104 00011342 74 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
MMJ1I78 0001133276 02/11/2021 74550 218 * I 130.16
QOS6I75 0001133710 02/11/2021 74 550 218 * I 130.16
MJC7J18 0001133854 31/10/2021 74550 218 * I 130.16
MBL8094 0001127618 22/10/2021 74550 218 * I 130.16
MGQ9827 0001127638 22/10/2021 74550 218 * I 130.16
DDD1126 0001127660 22/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJL9314 0001127684 22/10/2021 74550 218 * I 130.16
QJL9131 0001127735 22/10/2021 74550 218 * I 130.16
QHL6709 0001128083 23/10/2021 74550 218 * I 130.16
EYL5285 0001128187 24/10/2021 74550 218 * I 130.16
RAH9D90 0001128547 24/10/2021 74550 218 * I 130.16
DXE7D13 0001128661 25/10/2021 74550 218 * I 130.16
MCH48 24 0001128977 25/10/2021 74550 218 * I 130.16
MIP1549 0001129658 27/10/2021 74550 218 * I 130.16
RAB5F55 0001129903 28/1 0/2021 74550 218 * I 130.16
MIG4555 0001129915 28/10/2021 74550 218 * I 130.16
QIX2211 0001129949 28/10/2021 74550 218 * I 130.16
DAV6498 0001129541 27/10/2021 74550 218 * I 130.16
GIY9819 0001135121 29/10/2021 74550 218 * I 130.16
RLD0A39 0001135141 29/10/2021 74550 218 * I 130.16
MEQ7A71 0001133665 30/10/2021 74550 218 * I 130.16
MEQ7A71 0001133300 30/10/2021 74550 218 * I 130.16
MEQ7A71 0001133457 30/10/2021 74550 218 * I 130.16
QIA1634 0001115137 17/09/2021 74550 218 * I 130.16
MEU6990 0001116419 20/09/2021 74550 218 * I 130.16
RAE2E62 0001117088 22/09/2021 74550 218 * I 130.16
EYP6708 0001115424 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
RDX1H58 0001 115554 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
IMD6165 0001115564 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
EYP6708 0001115613 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
QTK4250 0001115684 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
MGJ6065 0001115766 19/09/2021 74550 218 * I 130.16
MJB7891 0001116023 19/09/2021 74550 218 * I 130.16
RDV8C46 0001116129 19/09/2021 74550 218 * I 130. 16
MGW7406 0001123240 09/10/2021 74550 218 * I 130.16
OKH9561 0001124396 12/10/2021 74550 218 * I 130.16
MLX5382 0001124615 13/10/2021 74550 218 * I 130.16
ISJ6508 0001124800 13/10/2021 74550 218 * I 130.16
IOQ0A64 0001125682 16/10/2021 74550 218 * I 130.16
MEH5B97 0001118895 26/09/2021 74550 218 * I 130.16
MLG3645 0001118897 26/09/2021 74550 218 * I 130.16
MEZ2578 0001121686 04/10/2021 74550 218 * I 130.16
QHR4142 0001122661 07/10/2021 74550 218 * I 130.16
MFX4328 0001083310 27/06/2021 74550 218 * I 130.16
MEA5685 0001082095 24/06/2021 74550 218 * I 130.16
IWU6991 0001016460 02/01/2021 74550 218 * I 130.16
IRU7H84 0001023933 23/01/2021 74550 218 * I 130.16
MKM4379 0001057470 18/04/2021 74550 218 * I 130.16
RDV9E04 0001075558 04/06/2021 74550 218 * I 130.16
MHW9143 0001083167 26/06/2021 74550 218 * I 130.16
MIY8903 0001102898 15/08/2021 74550 218 * I 130.16
MEJ5279 0001108071 29/08/2021 74550 218 * I 130.16
EKQ1504 0001109281 01/09/2021 74550 218 * I 130.16
MJC8257 0001111344 07/09/2021 74550 218 * I 130.16
DQV9402 0001111370 07/09/2021 74550 218 * I 130.16
MIY8903 0001111375 07/09/2021 74550 218 * I 130.16

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
31

MLK4060 0001111959 09/09/2021 74550 218 * I 130.16
AIB7160 0001112019 09/09/2 021 74550 218 * I 130.16
MKG1357 0001112079 09/09/2021 74550 218 * I 130.16
MHU5906 0001112794 11/09/2021 74550 218 * I 130.16
MLZ2890 0001114158 15/09/2021 74550 218 * I 130.16
ARG8841 0001114350 15/09/2021 74550 218 * I 130.16
FNM0B35 0001114354 15/09/2021 74550 218 * I 130.16
QHB3525 0001114795 16/09/2021 74550 218 * I 130.16
MJO8010 0001046108 18/03/2021 74630 218 * II 195.23
FVQ2I26 0001116054 19/09/2021 74630 218 * II 195.23
MVW8264 0001118803 26/09/2021 74630 218 * II 195.23
DNB3398 0001129223 26/10/2021 74630 218 * II 195.23
MLK0548 0001128282 24/10/2021 74630 218 * II 195.23
QIT6C05 0001128447 24/10/2021 74630 218 * II 195.23
MLB8H62 0001127 797 23/10/2021 74630 218 * II 195.23
QHR9G14 0001133673 31/10/2021 74630 218 * II 195.23
MCB2J28 0001133372 02/11/2021 7 4630 218 * II 195.23
RXK1B26 0001129964 28/10/2021 74630 218 * II 195.23
MMA0F65 0001143246 25/11/2021 74630 218 * II 195.23
OOV5C44 0001144303 27/11/2021 74630 218 * II 195.23
MGI3114 0001143749 26/11/2021 74630 218 * II 195.23
MDZ9163 0001136804 07/11/2021 74630 218 * II 195.23
MIV2I07 0001136776 07/11/2021 74630 218 * II 195.23
MBJ9661 0001135922 05/11/2021 74630 218 * II 195.23
LXC8673 0001135935 05/11/2021 74630 218 * II 195.23
DVK7337 0001139620 14/11/2021 74630 218 * II 195.23
QHR9548 0001138614 13/11/2021 56732 183 130.16
CMF7 G36 0001144403 28/11/2021 56732 183 130.16
KJF3G37 0001126224 18/10/2021 56732 183 130.16
KWM9684 0001116184 20/ 09/2021 56732 183 130.16
MEY5092 0001126056 18/10/2021 56732 183 130.16
MGL9264 0001125403 16/10/2021 56732 183 130.16
MLJ1530 0000864244 26/01/2020 60503 208 293.47
IYU8356 0000946036 11/08/2020 60503 208 293.47
QHV1683 0001082421 25/06/2021 60503 208 293.47
MJE5557 0001110979 06/09/2021 60503 208 293.47
ENU0286 0001095064 28/07/2021 60503 208 293.47
FRF4C94 0001114162 15/09/2021 60503 208 293.47
MHF4321 0001112097 10/09/2021 60503 208 293.47
MFD8237 0001112203 10/09/2021 60503 208 293.47
RLF3D36 0001112277 10/09/2021 60503 208 293.47
MES0220 0001112580 11/09/2021 60503 208 293.47
QID5373 000 1111471 08/09/2021 60503 208 293.47
ANV8094 0001111719 09/09/2021 60503 208 293.47
QIH0667 0001125429 16/10/2021 60503 208 293.47
EWL0868 0001125237 15/10/2021 60503 208 293.47
MJY9B06 0001126136 18/10/2021 60503 208 293.47
ILJ2205 0001122848 08/10/2021 60503 208 293.47
MLK5972 0001120029 30/09/2021 60503 208 293 .47
KWS4I01 0001120654 02/10/2021 60503 208 293.47
LNR3191 0001116268 20/09/2021 60503 208 293.47
MIT3858 0001115390 18/09/2021 60503 208 293.47
MHS8428 0001116151 20/09/2021 60503 208 293.47
MCF9797 0001135026 29/10/2021 60503 208 293.47
LKV9400 0001133870 01/11/2021 60503 208 293.47
QJX1G80 0001133722 31/10/2021 60503 208 293.47
EUY8540 0001133761 31/10/2021 60503 208 293.47
RLD0A89 0001133993 01/11/2021 60503 208 293.47
MKD3602 0001133884 02/11/2021 60503 208 293.47
MEA8086 0001134823 03/11/2021 6050 3 208 293.47
MHP6519 0001127800 23/10/2021 60503 208 293.47
MJL9314 0001127411 22/10/2021 60503 208 293.47
LYX8389 0001128659 25/10/2021 60503 208 293.47
ESH0J57 0001128222 24/10/2021 60503 208 293.47
FDH9723 0001128268 24/10/2021 60503 208 293.47

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
32

QJX1G80 0001129055 26/10/2021 60503 208 293.47
MEY5092 0001128676 25/10/2021 60503 208 293.47
EZN1I69 0001133749 30/10/2021 60503 208 293.47
AWB7F07 0001133114 01/11/2021 60503 208 293.47
MJN4668 0001133286 01/11/2021 60503 208 293.47
MKN3B73 0001133312 31/10/2021 60503 208 293.47
PZW8A04 0001144510 28/11/2021 60503 208 293.47
MFT1A34 0001141498 21/11/ 2021 60503 208 293.47
PEP5H60 0001141515 21/11/2021 60503 208 293.47
RXL9E47 0001143993 27/11/2021 60503 20 8 293.47
MCE6J76 0001145671 01/12/2021 60503 208 293.47
LBX1713 0001144063 27/11/2021 60503 208 293.47
MGC4369 0001137253 09/11/2021 60503 208 293.47
MCS0676 0001137473 10/11/2021 60503 208 293.47
CLP8B49 0001140892 20/11/2021 60503 208 293.47
CTJ6933 0001140964 20/11/2021 60503 208 293.47
MHJ2C33 0001140667 19/11/2021 60503 208 293.47
MGM3478 0001140278 18/11/2021 60503 208 293.47
MHA5468 0001140368 18/11/2021 60503 208 293.47
IRE0822 0001140386 18/11/2021 60503 208 293.47
MBR3774 000114 3655 26/11/2021 60503 208 293.47
MFM0D24 0001142800 24/11/2021 60503 208 293.47
FLB3B34 0001143124 25/11/2021 60503 208 293.47
QJK5152 0001143234 25/11/2021 60503 208 293.47
MCC0G30 0001135757 05/11/2021 60503 208 293.47
MAT3084 0001136153 06/11/2021 60503 208 293.47
QIG6C08 0001138037 12/11/2021 60503 208 293.47
LYL2682 0001138104 12/11/2021 60503 208 293.47
MJF1176 0001138147 12/11/2021 60503 208 293.47
QHF9984 0001137797 11/11/2021 60503 208 293.47
MGS2185 0001137869 11/11/2021 60503 208 293.47
QHD6927 0001137557 10/11/2021 60503 208 293.47
MCF9797 0001136962 08/11/2021 60503 208 293.47
MBX 7987 0001136873 08/11/2021 60503 208 293.47
---------------------------------------------------------------- ---------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09 /1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC,14 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 000926/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIM ENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
------------- ------------------------------------------------------------
QJP3576 54685476N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MLM4243 54686914N 10/01/2022 50020 257 õ 8§
QIC7127 54689451N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
MKO1870 54689461N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
RLF2H73 54689473N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
REA4G67 54690661N 21/01/2022 50020 257 õ 8§

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
33

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MFR5247 0001164443 21/01/2022 74550 218 * I
IVC5D36 0001 164576 21/01/2022 74550 218 * I

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
34

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MHL4959 0001166468 26/01/2022 74550 218 * I
MEN1H79 0001166476 26/01/2022 74550 218 * I
IQM8565 0001166481 26/01/2022 74550 218 * I
DTY9D05 0001166485 26/01/2022 74550 218 * I
MBN1G17 0001166538 25/01/2022 74550 218 * I
MLC4349 0001166335 26/01/2022 74550 218 * I
QIF6F48 0001166377 26/01/2022 74550 218 * I
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MMM6980 0001168587 02/02/2022 74550 218 * I
MKS3E17 0001168646 02/02/2022 74550 218 * I
MKS3E17 0001168458 02/02/2022 74550 218 * I
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MJC7J18 0001168664 02/02/2022 74550 218 * I
MAT9F26 0001169071 03/02/2022 74550 218 * I
MDV8645 0001169077 03/02/2022 74550 218 * I
MJE9I93 0001169519 04/02/2022 74550 218 * I
QIB1 986 0001169432 04/02/2022 74550 218 * I
LUH0H39 0001169588 04/02/2022 74550 218 * I
AZX1911 0001169599 04/ 02/2022 74550 218 * I
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QIS7H78 0001169580 04/02/2022 74630 218 * II
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MHE0666 0001166385 26/01/2022 74630 218 * II
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Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
35

MGE9535 0001158899 03/01/2022 74630 218 * II
OPA3243 0001157160 29/12/2021 74630 218 * II
CCG0I23 0001159816 06/01/2022 74630 218 * II
IVK5287 0001159467 05/01/2022 74630 218 * II
MHQ8648 0001160144 07/01/2022 74630 218 * II
RLB6C34 000 1159551 06/01/2022 56732 183
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MFY4850 0001164736 22/01/2022 56732 183
QHK8951 0001166594 27/01/2022 56732 183
MBM3J97 0001167021 29/01/2022 56732 183
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RDW3J11 0001169419 04/02/2022 60503 208
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MFB2385 0001166261 26/01/2022 60503 208
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MCO3948 0001166204 26/01/2022 60503 208
LZB3947 0001163401 15/01/2022 6050 3 208
LZB3947 0001163620 19/01/2022 60503 208
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OMH3A53 0001152901 19/12/2021 60503 208
CJJ4725 0001153012 19/12/2021 60503 208
IGG3I40 0001154191 22/12/2021 60503 208
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MED8C87 0001158399 02/01/2022 60503 208
QHW7897 0001158726 03/01/ 2022 60503 208
IVM3B95 0001159600 06/01/2022 60503 208
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MKI3607 0001159328 05/01/2022 60503 208
IPH3806 0001159337 05/01/2022 60503 208
RAI0734 0001159343 05/01/2022 60503 208
-------------- -----------------------------------------------------------

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC, 21 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
36

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 000927/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COME TIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/19 98 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
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QJA4775 54666816N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
OKH7452 54673407N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MKO1870 54650537N 10/09/ 2021 50020 257 õ 8§ 195.23
DFP4608 54650568N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MMM8766 54652082N 14/09/2021 50020 25 7 õ 8§ 130.16
NTC2F25 54653884N 21/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MIV2867 54655813N 28/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QHK8170 54655903N 28/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QHY9209 54659254N 11/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
DLM2529 0001120526 01/10/2021 74550 218 * I 130.16
QJM6836 0001122007 05/10/2021 74550 218 * I 130.16
EKY0856 0001122972 08/10/2021 74550 218 * I 130.16
LXY3076 0001126239 18/10/2021 74550 218 * I 130.16
HWS3C97 0001126249 18/10/2021 74550 218 * I 130.16
MDE7642 0001127574 22/10/2021 74550 218 * I 130.16
MKO1870 000112 8105 23/10/2021 74550 218 * I 130.16
AMQ7106 0001128481 24/10/2021 74550 218 * I 130.16
MBU1J15 0001128487 24/10/2021 74550 218 * I 130.16
MKW2111 0001130006 28/10/2021 74550 218 * I 130.16
MAM8B09 0001129996 28/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJM2760 0001129609 27/10/2021 74550 218 * I 130.16
MCG2534 0001118846 26/09/2021 74550 218 * I 130.16
QJO8730 0001118921 23/09/2021 74550 218 * I 130.16
MHZ3168 0001119194 27/09/2021 74550 218 * I 130.16
AJC6452 0001119215 27/09/2021 74550 218 * I 130.16
QHS0361 0001119819 29/09/2021 74550 218 * I 130.16
ARS0750 0001120169 30/09/2021 74550 218 * I 130.16
EYI7199 0001120828 02/10/2021 74550 218 * I 130.16
MMI 5700 0001120907 02/10/2021 74550 218 * I 130.16
QHL9054 0001120911 02/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYU0191 0001127255 21 /10/2021 74550 218 * I 130.16
ARS0750 0001121784 05/10/2021 74550 218 * I 130.16
RDV1A84 0001118080 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
RKZ2D34 0001126574 19/10/2021 74550 218 * I 130.16
MGE9535 0001118728 26/09/2021 74550 218 * I 130.16
RLD3C12 0001118806 26/09/2021 74550 218 * I 130.16
RLD3C12 0001119283 27/09/2021 74550 218 * I 130.16
QJC5758 0001129265 26/10/2021 74550 218 * I 130.16
MKB8J58 0001135033 29/10/2021 74550 218 * I 130.16
LXY3076 0001135079 29/10/2021 74550 218 * I 130.16
LXY3076 0001127589 22/10/2021 74550 218 * I 130.16
MKO6866 0001117471 23/09/2021 74550 218 * I 130.16
MGW0826 0001117322 23/09/2021 74550 218 * I 130.16
QHX4F00 00 01117437 23/09/2021 74550 218 * I 130.16
MCR6527 0001117455 23/09/2021 74550 218 * I 130.16
MHE0214 0001118201 25/09/202 1 74550 218 * I 130.16
MGZ1047 0001118203 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
MAL7848 0001118240 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
MKN3064 0001118278 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
MHF6510 0001118342 25/09/2021 74550 218 * I 13 0.16

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MMC3500 0001117804 24/09/2021 74550 218 * I 130.16
LYS9070 0001117809 24/09/2021 74550 218 * I 130.16
AUT2351 0001109376 01/09/2021 74550 218 * I 130.16
MEO3315 0001115466 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
MGE9535 0001115506 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
HNA9353 0001115543 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
MKK2954 0001115601 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
MKV1233 0001115680 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
MMI5700 000111604 7 19/09/2021 74550 218 * I 130.16
MIS6577 0001116267 20/09/2021 74550 218 * I 130.16
MME2398 0001116275 20/09/2021 745 50 218 * I 130.16
MGZ9831 0001117176 23/09/2021 74550 218 * I 130.16
MGZ5498 0001116771 21/09/2021 74550 218 * I 130.16
MGI6687 0001116938 22/09/2021 74550 218 * I 130.16
MGE9535 0001117016 22/09/2021 74550 218 * I 130.16
LXL7471 0001114834 16/09/2021 74550 218 * I 130.16
CXY2287 0001114379 15/09/2021 74550 218 * I 130.16
RDZ5E22 0001114987 17/09/2021 74550 218 * I 130.16
MIM3018 0001114064 14/09/2021 74550 218 * I 130.16
QIN6374 0001147302 05/12/2021 74550 218 * I 130.16
REB7E37 0001148647 08/12/2021 74550 218 * I 130.16
LZV309 5 0000871853 08/02/2020 74550 218 * I 130.16
MDQ4085 0000917276 01/06/2020 74550 218 * I 130.16
LZV3095 0000928591 30/06 /2020 74550 218 * I 130.16
LZV3095 0000936011 16/07/2020 74550 218 * I 130.16
LZV3095 0000941730 31/07/2020 74550 2 18 * I 130.16
LZV3095 0000954431 02/09/2020 74550 218 * I 130.16
LZV3095 0000976745 26/09/2020 74550 218 * I 130.16
MFV1208 0001012348 24/12/2020 74550 218 * I 130.16
MGV2607 0001075981 05/06/2021 74550 218 * I 130.16
ADD1307 0001080162 18/06/2021 74550 218 * I 130.16
ADD1307 0001096911 02/08/2021 74550 218 * I 130.16
MBJ8121 0001136689 07/11/2021 74550 218 * I 130.16
MAW4996 0001137069 08/11/2021 74550 218 * I 130.16
MHO6598 0001144683 28/11/2021 74550 218 * I 130.16
MER3016 0001144735 28/11/2021 74550 218 * I 130.16
MKR3675 00011 44390 28/11/2021 74550 218 * I 130.16
MLX4876 0001144179 27/11/2021 74550 218 * I 130.16
MBJ8121 0001137339 09/11/2021 74550 218 * I 130.16
RLA3E61 0001139515 15/11/2021 74550 218 * I 130.16
MJS0J98 0001139741 16/11/2021 74550 218 * I 130.16
DXQ9083 0001139920 16/11/2021 74550 218 * I 130.16
RDS1F52 0001136285 06/11/2021 74550 218 * I 130.1 6
LZG2878 0001134947 03/11/2021 74550 218 * I 130.16
LZG2878 0001135092 03/11/2021 74550 218 * I 130.16
LXY3076 0001135476 04/11/2021 74550 218 * I 130.16
MJR8365 0001135554 04/11/2021 74550 218 * I 130.16
OHS5I49 0001118724 26/09/2021 74550 218 * I 130.16
MMK6032 0001134370 31/10/2021 74550 218 * I 130.16
AE A1211 0001134512 30/10/2021 74550 218 * I 130.16
MHP8E64 0001135212 31/10/2021 74550 218 * I 130.16
NZE5640 0001134039 0 1/11/2021 74550 218 * I 130.16
QJT7963 0001134297 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
MBD0I23 0001134377 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
MAF3A96 0001134471 02/11/2021 74550 218 * I 130.16
MKZ1506 0001134054 02/11/2021 74550 218 * I 130.16
MKZ1506 0001134397 02/11/2021 74550 218 * I 130.16
FTR6006 0001122675 08/10/2021 74550 218 * I 130.16
MGX3804 0001121309 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
QIF3848 0001120517 01/10/2021 74550 218 * I 130.16
KYN1537 0001118195 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
MHB5227 0001118192 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
IUH6523 0001118188 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
MHE0214 0001109235 01/09/2021 74550 218 * I 130.16
MKQ2014 0 001110450 04/09/2021 74550 218 * I 130.16

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
38

LZV3095 0000986760 23/10/2020 74550 218 * I 130.16
LZV3095 0000986174 21/10/20 20 74550 218 * I 130.16
LZV3095 0000964534 19/09/2020 74550 218 * I 130.16
LZV3095 0000944537 07/08/2020 74550 218 * I 130.16
LZV3095 0000938504 22/07/2020 74550 218 * I 130.16
LZV3095 0000936882 18/07/2020 74550 218 * I 1 30.16
LZV3095 0000893944 31/03/2020 74550 218 * I 130.16
MGI9E94 0001149049 09/12/2021 74550 218 * I 130.16
NSP1F33 0001148998 09/12/2021 74550 218 * I 130.16
MIM0418 0001138464 13/11/2021 74550 218 * I 130.16
MDV7983 0001121364 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
LZU6723 0001133087 02/11/2021 74550 218 * I 130.16
FTR6006 0001122704 08/10/2021 74550 218 * I 130.16
MMI4959 0001121604 04/10/2021 74550 218 * I 130.16
MMI5700 00011213 33 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
QHC8452 0001121006 02/10/2021 74630 218 * II 195.23
MIL7910 0001110415 04/09/2021 74 630 218 * II 195.23
MAI1022 0001136241 06/11/2021 74630 218 * II 195.23
DCH9485 0001136099 06/11/2021 74630 218 * II 195.23
ASD5D40 0001103998 18/08/2021 74630 218 * II 195.23
MGH6776 0001115109 17/09/2021 74630 218 * II 195.23
MGX8H09 0001117505 23/09/2021 74630 218 * II 195.23
MBL7954 0001120833 02/10/2021 74630 218 * II 195.23
LZV4B63 0001119841 29/09/2021 74630 218 * II 195.23
MHH5J28 0001128560 24/10/2021 74630 218 * II 195.23
CRM0404 0001127583 22/10/2021 74630 218 * II 195.23
MJG8I05 0001127788 23/10/2021 56732 183 130.16
MJH98 35 0001119671 29/09/2021 56732 183 130.16
MIF8020 0001133180 30/10/2021 56732 183 130.16
IRB9497 0001118565 26/0 9/2021 56732 183 130.16
QII8093 0001115738 19/09/2021 56732 183 130.16
RKW1A29 0001114888 17/09/2021 56732 183 130.16
MEH4965 0001111458 08/09/2021 56732 183 130.16
QHT9229 0001044963 16/03/2021 60503 208 293.47
MHZ4567 0001031804 11/02/2021 60503 208 293.47
MHD3526 0001050196 30/03/2021 60503 208 293.47
MHD3526 0001050199 30/03/2021 60503 208 293.47
MHD3526 0001050200 30/03/2021 60503 208 293.47
MHZ4567 0001004091 07/12/2020 60503 208 293.47
MHZ4567 0001056467 16/04/2021 60503 208 293.47
MHW7407 0001099006 06/08/2021 60503 208 293.47
MJJ6C10 0001148517 08/12/2021 60503 208 293.47
MIX1C25 0001 113626 13/09/2021 60503 208 293.47
QID1900 0001115305 18/09/2021 60503 208 293.47
MIX1C25 0001115011 17/09/2021 60503 208 293.47
MAY4523 0001115739 19/09/2021 60503 208 293.47
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MHI7582 0001137203 09/11/2021 60503 208 293.47

Nº 2920 – Ano 13 Quinta -feira, 24 de fevereiro de 2022
39

JUI4745 0001142038 22/11/2021 60503 208 293.47
QHI5690 0001110269 04/09/2021 60503 208 293.47
MJY6967 0001069265 19/05/2021 60503 208 293.47
MDU1801 0001119027 27/09/2021 60503 208 293.47
MFT2B78 0001086274 05/07/2021 60503 208 293.47
MHW7407 0001098850 06/08/2021 60503 208 293.47
MKY5412 0001109209 01/09/2021 60503 208 293.47
MJS4646 0001118181 25/09/2 021 60503 208 293.47
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QID9548 0001119955 30/09/2021 60503 208 293.47
MHT6600 0001119948 30/09/2021 60503 208 293.47
MMJ9620 0001119122 27/09/2021 60503 208 293.47
MGQ6C14 0001133839 30/10/2021 60503 208 293.47
EWR2B68 0001148829 09/12/2021 60503 208 293.47
QJP5936 0001133158 02/11/2021 60503 208 293.47
MLY0D78 0001127401 22/10/2021 60503 208 293.47
MGD5976 0001124637 13/10/2021 60503 208 293.47
MLR1800 0001129054 26/10/2021 60503 208 293.47
QHD9711 0001129762 28/10/2021 60503 208 293.47
LZR2423 0001119378 28/09/2021 60503 208 293.47
MDM8927 0001109 092 01/09/2021 60503 208 293.47
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TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RE CURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENT O.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC,21 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FA RIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO