Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>1 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	 	 	<BR>   <BR>Lei	s.............................................................................................................................	..........................................	.....1	 	<BR>Decretos.......................................................	...................................................................................................	....	.....	5 	<BR>Edital	............	..........................................................................................................................	......	........	....	......	...........7	 	<BR>Editais	 de Débitos Fiscais	......................	......................	............................	........................	..................	........	.....	......	..20	 	<BR>Comunicado.................................................................	.................................................	..............................	...........	25	 	<BR>Ata..........................................................................................................................	......................................	..........	25	 	<BR>Aviso de Licitação	.............................................................................................................................	....	......	..........	..26	 	  <BR>Lei	s 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.070, de 17 de fevereiro de 2022.	 	<BR> <BR>Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar bens imóveis que especifica.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante procedimento licitatório, área de terra medindo 5.472,16 m²	 	<BR>(cinco mil, quatrocentos e setenta e dois metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), correspondente à área instituci	onal 	<BR>– 01, situada no Loteamento Floresta II 	– Padre Pio (2020), Bairro Vila Floresta II 	– avaliada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 	<BR>– matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 136.627, com as seguintes confrontações:	 	<BR> <BR>NORTE:	 85,44 m em linha e 30,89 m	 em curva com a Rua Projetada 01;	 	<BR>SUL:	 6,18 m com Dalzaline Mariano (posse); 21,84 m com Aldomir Fagundes (posse); 16,00 m com Julio César (posse); 16,69 m com 	<BR>Jaime Gonçalves Fagundes (mat. 15.511); 14,38 m Maria das Dores Santo Madeira (posse); 15,00 m c	om José dos Santos (matrícula 	<BR>83.499); 15,00 m com Pedro Silva Lima (matrícula 89.442) e 10,77 m com Lourival Nereu Cardoso (matrícula 95.821);	 	<BR>LESTE:	 43,14 m com a área verde 03 e 11,61 m com a área de preservação permanente;	 	<BR>OESTE:	 20,30 m com a área ver	de 01 e 24,00 m com o lote 07 da quadra A.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante procedimento licitatório, área de terra medindo 1.979,18 m²	 	<BR>(mil,  novecentos  e  setenta  e  nove  metros  quadrados  e  dezoito  decímetros  quadrad	os),  correspondente  à  área  institucional 	– 02, 	<BR>situada  no  Loteamento  Floresta  II 	– Padre  Pio  (2020),  Bairro  Vila  Floresta  II 	– avaliada  em  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais) 	– 	<BR>matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 136.628, com as seguintes confrontaç	ões:	 	<BR> <BR>NORTE:	 59,20 m com a Rua Projetada 02;	 	<BR>SUL:	 em um ponto agudo, em partes com a Rua Projetada 01 e o lote 06 da quadra C;	 	<BR>LESTE:	 79,98 m em curva com a Rua Projetada 01;	 	<BR>OESTE:	 24,00 m com o lote 05 da quadra C e 23,58 m com o lote 06 da quadra C.	 	<BR> <BR>Índice	 	<BR>Nº 2915	 – Ano	 13  Quinta	-feira	, 17 	de 	fevereiro	 de 202	2<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>2 	<BR>Art.3°	 O proveito econômico obtido com as alienações citadas nos arts. 1° e 2° desta lei será investido na própria comunidade. 	 	 <BR>Art.4º	 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 17 de fevere	iro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cbm	 	<BR>PE 02/2022 	– Autoria: Clésio Salvaro	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.071, de 17 de fevereiro de 2022.	 	<BR> <BR>Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desafeta	r e alienar bem imóvel que especifica.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, me	diante procedimento licitatório, área de terra medindo 8.176,80 m² 	<BR>(oito mil, cento e setenta e seis metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), correspondente à área pública remanescent	e da 	<BR>Regularização Fundiária Progresso (2020), situada no Bairro	 Progresso 	– avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 	– matriculada 	<BR>no Registro de Imóveis sob o nº 52.390, com as seguintes confrontações:	 	<BR> <BR>NORTE: 96,56 m com a matrícula n° 127.107;	 	<BR>SUL: 147,55 m com a Regularização Fundiária Progresso (2020);	 	<BR>LEST	E: 28,13 m com a matrícula n° 52.390;	 	<BR>OESTE: 28,13 m com a Rua Karl Marx.	 	<BR> <BR>Art.2°	 O proveito econômico obtido com a alienação citada no art. 1° desta lei será investido na própria comunidade. 	 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art	.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 17 de fevereiro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cbm	 	<BR>03/2022 	– Autoria: Clésio Salvaro	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.072, de 17 de fevereiro de	 2022.	 	<BR> <BR>Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 6.740.00	0,00 	<BR>(Seis milhões e setecentos e quarenta mil reais), por conta da transposição de dotações e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  o  Chefe  do  Poder  executivo  autorizado  a  inserir  o  Projeto/Atividade  1.221 	– Manut.  da  Diretoria  d	e  Meio  Ambiente, 	<BR>Subfunção  122 	– Administração  Geral,  Projeto/Atividade  1.222 	-  Manut.  de  :orto  Florestal  /  Parque  Ecolog.  “  Hosé  Milanese”., 	<BR>Subfunção  541 	– Preservação  e  Conservação  Ambiental  e  Projeto/Atividade  1.223 	-  Manutenção  do  Núcleo  de  Bem	-Esta	r  Animal 	<BR>(NBEA),  Subfunção  122 	– Administração  Geral  e  abrir  crédito  especial  ao  Orçamento  do  Município,  na  Unidade  06 	– Secretaria 	<BR>Municipal  de Infraestrutura, Planejamento  e Mob.  Urbana, por  conta da  transposição de dotação, na  forma  do artigo 43,  III, d	a  Lei 	<BR>Federal 4.320/64, até o valor de R$ 6.740.000,00 (seis milhões e setecentos e quarenta mil reais), conforme abaixo especifica	do:<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>3 	<BR>Órgão 07 	Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mob. Urbana	 	<BR> <BR>Unidade 15 Diretoria M. de Meio Ambiente 	de Criciúma 	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 18.122.1.020	 	<BR>Projeto/Atividade 1.221:  Manut. da Diretoria de Meio Ambiente	 	<BR>Modalidade:	3.1.90 	– Aplicações Diretas.……………………......…..….......R$ 2.000.000,00	 	<BR>Modalidade:	3.1.91 	– Aplicações Dir 	– Oper. Intra	-Orç.…..…………	………..R$ 300.000,00	 	<BR>Modalidade:	3.3.90 	– Aplicações Diretas.......………………….......….…..…..R$ 300.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90 	– Aplicações Diretas.....………………………......…..…..R$ 600.000,00	 	<BR>Recurso: 100 	– Recursos Ordinários	 	<BR> <BR>Modalidade:	3.3.90 	– Aplicações Diretas.	.............…………………..….…..…..R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90 	– Aplicações Diretas.......………………………......…..…..R$ 50.000,00	 	<BR>Recurso: 134 	– Transf. de Convênios União não rel. Educ/Saúde/Assist. Social	 	<BR> <BR>Modalidade:	3.3.90 	– Aplicações Diretas....….........….	..…………………...…..R$ 50.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90 	– Aplicações Diretas.......……...…………………...…..…..R$ 50.000,00	 	<BR>Recurso: 164 	– Transf. de Convênios Estado não rel. Educ/Saúde/Assist. Social	 	<BR> <BR>Modalidade:	3.3.90 	– Aplicações Diretas.........…………………..…..……...R$ 2	.400.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90 	– Aplicações Diretas.....……………………..........…..…..R$ 150.000,00	 	<BR>Recurso: 180 	– Outras Especificações	  	<BR> <BR>Funcional Programática: 18.541.1.020	 	<BR>Projeto/Atividade 1.222: Manut. de :orto Florestal / Parque Ecolog. “ Hosé Milanese”.	 	<BR>Modalidade:	3.3.90 	– Aplicações Diretas.………………….........…..……….....R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90 	– Aplicações Diretas..…………………............……...…..R$ 200.000,00	 	<BR>Recurso: 100 	– Recursos Ordinários	 	<BR> <BR>Modalidade:	3.3.90 	– Aplicações Diretas.…………………......……..…	…….....R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90 	– Aplicações Diretas..…………………......…….…..……...R$ 20.000,00	 	<BR>Recurso: 134 	– Transf. de Convênios União não rel. Educ/Saúde/Assist. Social	 	<BR> <BR>Modalidade:	3.3.90 	– Aplicações Diretas..………………….........….….…..…..R$ 30.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90 	– Aplicações Diretas..…………………............…...…..…..R$ 20.000,00	 	<BR>Recurso: 164 	– Transf. de Convênios Estado não rel. Educ/Saúde/Assist. Social	 	<BR> <BR>Modalidade:	3.3.90 	– Aplicações Diretas……………………..…....…..…..…..R$ 200.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.9	0 – Aplicações Diretas.....…….…...…..…………………….R$ 200.000,00	 	<BR>Recurso: 180 	– Outras Especificações	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 18.122.1.020	 	<BR>Projeto/Atividade 1.223: Manutenção do Núcleo de Bem	-Estar Animal (NBEA)	 	<BR>Modalidade:	3.3.90 	– Aplicações Diretas.……………………	......…..……….....R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90 	– Aplicações Diretas...…………………........……..…..…..R$ 20.000,00	 	<BR>Recurso: 100 	– Recursos Ordinários	 	<BR> <BR>Modalidade:	3.3.90 	– Aplicações Diretas.……………………......…..……….....R$ 50.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90 	– Aplicações 	Diretas...………………….......…..….…..…..R$ 20.000,00	 	<BR>Recurso: 180 	– Outras Especificações	 	<BR> <BR>TOTAL...........................................................................................................R$ 6.740.000,	00	 	<BR> <BR>Art.2º	 Os  recursos  destinados  a  abertura 	do  crédito  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior,  correrão  por  conta  das  anulações  dos 	<BR>seguintes créditos orçamentários do exercício em curso.	 	<BR> <BR>Órgão 17 	FUNDAÇÃO MUN. DO MEIO AMBIENTE	 	<BR>Unidade 1 FUNDAÇÃO MUN. DO MEIO AMBIENTE 	 	<BR>Funcional Programática: 18.1	22.1.020<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>4 	<BR>Projeto/Atividade 1.095: Manut. da FAMCRI	 	<BR>Modalidade:	3.1.90.00.00.0100 (1) 	– Aplicações Diretas.….......…..….......R$ 2.000.000,00	 	<BR>Modalidade:	3.1.91.00.00.0100 (2) 	– Aplicações Dir 	– Oper. Intra	-Orç.….....R$ 300.000,00	 	<BR>Modalidade:	3.3.90.00.00.0	100 (3) 	– Aplicações Diretas...............….…..…..R$ 300.000,00	 	<BR>Modalidade:	3.3.90.00.00.0134 (3) 	– Aplicações Diretas.................….…..…..R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade:	3.3.90.00.00.0164 (3) 	– Aplicações Diretas.................……...…..R$ 50.000,00	 	<BR>Modalid	ade:	3.3.90.00.00.0180 (3) 	– Aplicações Diretas............…..……...R$ 2.400.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90.00.00.0100 (4) 	– Aplicações Diretas.....…….......…..…..R$ 600.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90.00.00.0134 (4) 	– Aplicações Diretas.......…….......…..…..R$ 50.000	,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90.00.00.0164 (4) 	– Aplicações Diretas.......…….......…..…..R$ 50.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90.00.00.0180 (4) 	– Aplicações Diretas.....…….......…..…..R$ 150.000,00	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 18.541.1.020	 	<BR>Projeto/Atividade 1.096: Manut. de Ho	rto Florestal / Parque Ecolog. “ Hosé Milanese”.	 	<BR>Modalidade:	3.3.90.00.00.0100 (5) 	– Aplicações Diretas.….......…..……….....R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade:	3.3.90.00.00.0134 (5) 	– Aplicações Diretas.….......…..……….....R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade:	3.3.90.00.00.0164 (5)	 – Aplicações Diretas............….….…..…..R$ 30.000,00	 	<BR>Modalidade:	3.3.90.00.00.0180 (5) 	– Aplicações Diretas...............….…..…..R$ 200.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90.00.00.0100 (6) 	– Aplicações Diretas...............……...…..R$ 200.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90	.00.00.0134 (6) 	– Aplicações Diretas.........…….…..……...R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90.00.00.0164 (6) 	– Aplicações Diretas.....……....…..…..…..R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90.00.00.0180 (6) 	– Aplicações Diretas.....…….…...…..…..R$ 200.000,00	 	<BR> <BR>Funcional Pro	gramática: 18.122.1.020	 	<BR>Projeto/Atividade 1.210: Manutenção do Núcleo de Bem	-Estar Animal (NBEA)	 	<BR>Modalidade:	3.3.90.00.00.0100 (7) 	– Aplicações Diretas.….......…..……….....R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade:	3.3.90.00.00.0180 (7) 	– Aplicações Diretas.….......…..………...	..R$ 50.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90.00.00.0100 (8) 	– Aplicações Diretas............……..…..…..R$ 20.000,00	 	<BR>Modalidade:	4.4.90.00.00.0180 (8) 	– Aplicações Diretas...........…..….…..…..R$ 20.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL.........................................................	...............................…...............R$ 6.740.000,00	 	<BR> <BR>Art.3º	 Os  ajustes  no  Orçamento  do  exercício  de  2022  da  Unidade  Prefeitura  Municipal,  por  conta  das  disposições  de  que  trata  a 	<BR>presente Lei, serão realizados mediante inserção de novo código re	duzido de despesa e abertura de crédito especial, na forma da Lei 	<BR>Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º, combinado com o saldo disponível da dotação a ser anulada	 para 	<BR>a transposição.	 	<BR> <BR>Art.4º 	Ficam autorizados os ajustes que se	 fizerem necessários nos anexos de metas físicas e fiscais do Plano Plurianual 2022/2025 	– 	<BR>Lei  Municipal  nº  7.966/2021  e  na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  2022 	– Lei  Municipal  Nº  7.965/2021,  por  conta  das  alterações 	<BR>constantes da presente Lei.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Est	a Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art.6º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 17 de fevereiro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cbm	 	<BR>PE 04/2022 	– Autor	ia: Clésio Salvaro	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.073, de 17 de fevereiro de 2022.	 	<BR> <BR>Altera o	 caput do	 artigo 	2º da Lei Municipal nº 	8.061	, de 	21 de dezembro de 2021 	e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Municípi	o, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 O caput do artigo 2º, 	da Lei Municipal nº 8.061, de 21 de dezembro de 2021	, passa a vigorar com a seguinte redação:<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>5 	<BR> <BR>Art. 2º	 Para garantia do principal e encargos da operação de crédit	o, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular 	<BR>em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios 	– FPM a 	<BR>que se refere o artigo 159, inciso I, da Constituição Fe	deral.	 	<BR>(...)	 	<BR>Art.2º	 Revogam	-se as disposições em contrário. 	 	<BR> <BR>Art.3º	 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 17 de fevereiro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cbm	 	<BR>PE 06/2022 	– Autoria: Clésio Salvaro	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.074, de 17 de fevereiro de 2022.	 	<BR> <BR>Denomina José Marcomin, a Unidade de Pronto Atendimento 	- UPA 24h do Rio Maina e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os hab	itantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Passa  a  denominar	-se 	José  Marcomin,  a  Unidade  de  Pronto  Atendimento 	- UPA  24h  do  Rio  Maina	,  localizada 	na  Rua  Santos 	<BR>Uggioni, Dsitrito Rio Maina	, próprio deste Mu	nicípio	. 	<BR> <BR>Art.2º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 17 de fevereiro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cb	m 	<BR>PE 07/2022 	– Autoria: Clésio	 Salvaro	 	 <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 249/22, de 04 de fevereiro de 2022.	 	<BR> <BR>Concede licença sem vencimentos à Debora Medeiros Mesquita.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições 	legais, de acordo com o que consta no Processo nº 630095 de 	<BR>31/01/2023, e em conformidade com o art. 109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:	 	<BR> <BR>CONCEDER licença sem vencimentos à	 	<BR> <BR>DEBORA MEDEIROS MESQUITA	, mat	rícula nº 45.119, oc	upante do cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização, nomeada 	<BR>em 05/01/2011 pela  Portaria nº 015/10,  lotada  com 40 horas semanais na  Diretoria  de Trânsito e Transporte,  por  2 (dois) anos,	 no 	<BR>período de 01 de março de 2022 a 01 de março de 2024.	 	 <BR>Criciúma, 04 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>6 	<BR>DECRETO SG/nº 256/22, de 07 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>Nomeia a Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Assistê	ncia Social.	 	 <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  em  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal, de 5 de julho de 1990, bem como em conformidade com a Seção III, art.16 inciso XXV da Lei nº 7.341/2018, 	 	<BR>CO	NSIDERANDO ser condição aos municípios para o repasse de recursos, a efetiva instituição do Plano Municipal de Assistência So	cial, 	<BR>conforme a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 	– Lei Orgânica de Assistência Social 	– LOAS, Art. 30;	 	 <BR>CONSIDERANDO as orie	ntações da Norma Operacional Básica 	– NOB/SUAS/2012, em seu capítulo III, que trata especificamente sobre 	<BR>o PMAS; 	 	 <BR>CONSIDERANDO o processo democrático e participativo, no qual deve ser elaborado o Plano Municipal de Assistência Social, por 	meio 	<BR>de  reuniõe	s  com  a  equipe  técnica  da  gestão  municipal,  representação  do  conselho  municipal  de  assistência  social,  com  usuários  e 	<BR>trabalhadores;	 	 <BR>Considerando  que  o  Plano  Municipal  de  Assistência  Social  é  um  instrumento  de  planejamento  estratégico  que  organiza  regula 	e 	<BR>norteia a execução da Política Municipal de Assistência Social na perspectiva do SUAS, com referência a PNAS, Plano Decenal (	2016	-	<BR>2026), o qual deve ser elaborado a cada 4 anos;	 	 <BR>Considerando que a elaboração do Plano é de 	responsabilidade do órgão gesto	r da Política que o submete à aprovação do Conselho 	<BR>de Assistência Social, reafirmando o 	princípio democrático 	e participativo;	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Nomeia os membros para compor a Comissão	 responsável pela	 Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social 	de Criciúma 	<BR>de 2021 a 2025, com a seguinte composição:	 	 <BR>I- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social	- Assessoria Técnica: 	 	<BR>a)Karla Cardoso Borges	 	 <BR>II- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social	- Gestora de Convênios:  	 	<BR>a)Pame	la Fidelis	 	 <BR>III- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social	- Setor CadÚnico/ Auxilio Brasil:	 	<BR>a)Rosimar Fagundes Rodrigues	 	 <BR>IV- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social	- Coordenadora da Proteção Social Básica:	 	<BR>a)Carolina Sone	go Spillere	 	 <BR>V- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social 	- Coordenadora da Proteção Social De Média e Alta Complexidade:	 	<BR>a)Patricia Vedana Marques	 	 <BR>VI- Representantes do Conselho Tutelar:	 	<BR>a) Primeiro Representante:	 Márcio Marcos da Silva 	 	<BR>b) Segundo Representante:	 Maria Rosimeri Monteiro 	 	 <BR>VII	- Representante do Conselho Municipal de Assistência Social	- CMAS:	 	<BR>a)Fabiana Rodrigues Cardoso	 	 <BR>VIII	- Representante da Associação Feminina de Assistência Social	- AFASC:	 	<BR>a)Pricila Soares Medeiros	 	 <BR>IX- Repre	sentante da Secretaria Municipal de Educação: 	 	<BR>a)Gislaine dos Santos Sala	 	 <BR>X- Representante da Secretaria Municipal de Saúde: 	 	<BR>a)Ana Paula Aguiar Milanez. 	 	 <BR>Art.2º	 O Plano Municipal de Assistência Social é instrumento de planejamento estratégico que organiza, 	regula e norteia a Secretaria 	<BR>Municipal de Assistência Social na execução da Política Municipal de Assistência Social na perspectiva do SUAS, com referênci	a a PNAS, 	<BR>Plano Decenal (2016	-2026), e que deve ser elaborado a cada 4 anos.	 	 <BR>Art.3º 	A Comissão tem p	or finalidade:	 	 <BR>a)Solicitar as informações necessárias aos órgãos competentes para elaboração do Diagnóstico;	 	<BR>b)Realizar grupos focais com os seguimentos envolvidos com o Plano Municipal de Assistência Social;<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>7 	<BR>c)Elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal d	e Assistência Social, a minuta do Plano Municipal de Assistência Social;	 	<BR>d)Apresentar o Plano para o Conselho Municipal de Assistência Social 	– CMAS, para aprovação.	 	 <BR>Art.4º 	A  Comissão  definirá  um  coordenador  e  um  vice	-coordenador  entre  os  nomeados,  os  quais	 ficarão  responsáveis  pelo 	<BR>agendamento e registro das reuniões.	 	 <BR>Art.5º 	A Comissão definirá o Plano de Trabalho definindo o processo de elaboração do PMAS. 	 	 <BR>Art.6º 	Após a finalização da elaboração do PMAS e aprovação pelo CMAS, a Comissão se extinguirá. 	 	  <BR>Art.7º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 	 	 <BR>Criciúma, 07 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm 	 	 <BR>DECRETO SG/nº 302/22, de 14 de fevereiro de 202	2. 	 <BR>Altera  a  redação  do  art.  7º,  §1º,  do  Decreto  SG/n°  575/19,  de  22  de  abril  de  2019,  que  estabelece  normas  relativas  ao  regime 	de 	<BR>adiantamento no âmbito do Poder Executivo. 	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de con	formidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica 	<BR>Municipal, de 5 de julho de 1990,	 	 <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º 	O artigo 7º, §1°, do Decreto SG/n° 575/19, de 22 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação	: 	 <BR>Art. 7º (...)	 	<BR>§  1º  Até  que  seja  editado  regu	lamento  de  caráter  amplo  ou  geral,  o  Cartão  de  Pagamento  do  Município  de  Criciúma  (CPMC)  será 	<BR>utilizado  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação  e  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  que  editarão  Instrução  Normativa  com  a <BR>regulamentação da utilização do CPMC.	  	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 14 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>GR/dam/cbm.	 	 <BR>Edital	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EDITAL	 Nº 04/2022 	– PROCESSO SELETIVO PÚBLICO	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, torna público a realização de Processo Seletivo Públi	co 	<BR>destinado  ao  preenchimento  de  vagas  e  formação  de  cadastro  de  reserva  de  Emprego  Públic	o  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde, 	<BR>constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Criciúma/SC, instituído pela Lei Municipal (Lei n° 5.133,	 de 20 	<BR>de dezembro de 2007), mediante regras e condições estabelecidas neste edital e suas alte	rações.	 	 <BR>1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	 	<BR>1.1 O Processo Seletivo Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores ret	ificações, 	<BR>caso existam, visa ao preenchimento de vagas do quadro de pessoal da Prefeitura 	Municipal de Criciúma, observado o interesse da 	<BR>Administração e o prazo de validade deste.	 	<BR>1.2.  O  Processo  Seletivo  Público  será  executado  sob  a  responsabilidade  da  Universidade  do  Extremo  Sul  Catarinense  mantida  pel	a 	<BR>Fundação Educacional de Criciúma, dora	vante denominada FUCRI/UNESC.	 	<BR>1.3 A validade do Processo Seletivo Público é de 24 meses sendo prorrogável por iguais períodos contados da data de publicaçã	o do 	<BR>ato de homologação do Resultado Final a critério da administração pública.  	 	<BR>1.4  O  período  de  va	lidade  estabelecido  para  este  Processo  Seletivo  Público  não  gera,  para  a  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma,  a 	<BR>obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados. A aprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferênc	ia na 	<BR>nomeação, depend	endo da sua classificação no Processo Seletivo Público.<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>8 	<BR>1.5 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alt	erações 	<BR>e a seguinte legislação vigente. 	 	<BR>1.6  Os  resultados,  após  publicaç	ão  em  Diário  Oficial  do  Município,  serão  divulgados  no  seguinte  endereço  eletrônico: 	<BR>https://unesc.selecao.net.br/	. 	 <BR>2 DOS CARGOS, DAS VAGAS E DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL	 	<BR>2.1 O Processo Seletivo Público é desti	nado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva, de Emprego Público de 	<BR>Agentes Comunitários de Saúde, atualmente existentes e das que ocorrerem dentro do prazo de validade do Processo Seletivo Púb	lico, 	<BR>constantes do Quadro de Pessoal da Se	cretaria Municipal de Saúde de Criciúma/SC. 	 	<BR>2.1.1  Os  classificados  nas  vagas  determinadas  serão  chamados  durante  a  vigência  do  presente  Processo  Seletivo  Público  para <BR>ocupação das funções, conforme a ordem de classificação. 	 	<BR>2.1.2  Os  candidatos  classifica	dos  para  as  vagas  de  cadastro  de  reserva  poderão  ser  convocados  durante  o  prazo  de  vigência  do 	<BR>presente Processo Seletivo Público conforme as necessidades exclusivas da Prefeitura Municipal de Criciúma.	 	<BR>2.2 As atribuições, requisitos, nível, remuneração e 	carga horária do cargo estão descritas no ANEXO II do presente edital. As vagas, 	<BR>estão relacionados no ANEXO III do presente edital 	 	<BR>2.3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A ADMISSÃO	 	<BR>2.3.1 Ser aprovado no Processo Seletivo Público.	 	<BR>2.3.2 Estar em gozo dos direito	s políticos.	 	<BR>2.3.3 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.	 	<BR>2.3.4 Estar quite com as obrigações eleitorais.	 	<BR>2.3.5 Possuir os requisitos exigidos para o exercício da função, conforme item 2.2 deste edital.	 	<BR>2.3.6 Ter i	dade mínima de 18 anos completos na data de admissão.	 	<BR>2.3.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.	 	<BR>2.3.8 Cumprir as determinações deste edital.	 	<BR>2.3.9  O  candidato  deverá  declarar,  na  solicitação  de  inscrição,  que  tem  ciência 	e  aceita  que,  caso  aprovado,  deverá  entregar  os 	<BR>documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a função no ato da admissão.	 	<BR>2.4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 	 	<BR>2.4.1 Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se insc	rever Processo Seletivo Público, em igualdade de condições com os 	<BR>demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.	 	<BR>2.4.2  Ficam  reservadas  vagas  para  portadores  de  necessidades  especiais,  c	onforme  disposto  no  art.  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 	<BR>012/1999. 	 	<BR>2.4.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 2º da Lei Fe	deral 	<BR>nº  13.146/2015,  e  nas  categorias  discriminadas  no  art.  4º  d	o  Decreto  Federal  nº  3.298/1999,  com  as  alterações  introduzidas  pelo 	<BR>Decreto Federal nº 5.296/2004 e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Hustiça (STH): “O por	tador 	<BR>de visão monocular tem direito de concorrer, em Processo	 Seletivo Público, às vagas reservadas aos deficientes, observado o disposto 	<BR>na Lei 7.853/1989.	 	<BR>2.4.4 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:	 	<BR>a) no ato da inscrição, declarar	-se com deficiência;	 	<BR>b) enviar cópia simples do laudo médic	o emitido nos últimos 03 (três) meses anteriores a data de publicação do edital de abertura do 	<BR>Processo Seletivo Público, contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), atestando a espécie e o gra	u ou 	<BR>nível da deficiência, com expre	ssa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID	-10), devendo 	<BR>o  laudo  atestar  que  o  candidato  está  apto  ao  exercício  do  Emprego  Público  ao  qual  pretende  concorrer,  observas  as  atribuições	 	<BR>constantes no Anexo II deste e	dital.	 	<BR>2.4.4.1 O candidato com deficiência poderá enviar, de forma legível, até o dia 	22 de março de 2022	, através do endereço eletrônico 	<BR>https://unesc.selecao.net.br/, cópia simples do laudo médico a que se refere a alínea “b” do subitem 2.4.4 deste edita	l. O envio após 	<BR>esse período, implicará em indeferimento automático do requerimento.	 	<BR>2.4.4.2  O  fornecimento  do  laudo  médico  é  de  responsabilidade  exclusiva  do  candidato.  A  FUCRI/UNESC  não  se  responsabiliza  por <BR>qualquer  tipo de  problema  que  impeça  a  chegada	 dessa  documentação  a  seu  destino,  ordem  técnica  dos  computadores,  falhas  de 	<BR>comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.	 	<BR>2.4.4.3 O  candidato deverá  manter aos seus  cuidados a  documentação constante da  alínea  “b” do subitem 2.4.4 de	ste edital. Caso 	<BR>seja solicitado pela FUCRI/UNESC, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirm	ação 	<BR>da veracidade das informações.	 	<BR>2.4.4.4  O  laudo  médico  terá  validade  somente  para  este  Processo  Seletivo  Públi	co  e  não  será  devolvido,  assim  como  não  serão 	<BR>fornecidas cópias dessa documentação.	 	<BR>2.4.4.5  O  candidato  poderá  verificar,  por  meio  de  link  específico  disponível  na  Área  do  Candidato  do  endereço  eletrônico <BR>https:	//unesc.selecao.net.br/	, o resultado da solicitação de inscrição para concorrer na condição de pessoa com deficiência na data 	<BR>de 	25 de março de 2022	. 	<BR>2.4.4.6  O  candidato  poderá  verificar,  por  meio  de  link  específico  disponível  no  endereço  eletrônico  https	://unesc.selecao.net.br/, 	<BR>qual(is) pendência(s) resultou(aram) no indeferimento de sua solicitação para concorrer na condição de pessoa com deficiência	.<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>9 	<BR>2.4.4.7  A  inobservância  do  disposto  no  subitem  2.4.4  deste  edital  acarretará  a  perda  do  direito  ao  plei	to  das  vagas  reservadas  aos 	<BR>candidatos  com  deficiência  e  o  não  atendimento  às  condições  especiais  necessárias  quando  das  solicitações  de  atendimento <BR>especializado.  	 	<BR>2.4.4.8  Ressalvadas  as  disposições  especiais  contidas  neste  edital,  os  candidatos  com  defi	ciência  participarão  do  concurso  em 	<BR>igualdade  de  condições  com  os  demais  candidatos,  quanto  ao  horário  de  início,  ao  local  de  aplicação,  ao  conteúdo,  à  correção 	das 	<BR>provas, aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do concurso.	 	<BR>2.4.4.	9 O candidato que se declarar deficiente deverá comprovar sua deficiência no período de apresentação dos documentos para 	<BR>admissão,  e  não  o  fazendo,  ou  não  sendo  aceita  sua  documentação  comprobatória,  será  considerado  desclassificado  das  vagas  de <BR>deficiente	s e concorrerá apenas as vagas de ampla concorrência. 	 	<BR>2.4.4.10 Sendo a deficiência considerada compatível com as atribuições do Emprego Público, uma vez aprovado no Processo Selet	ivo 	<BR>Público,  o  candidato  deverá  proceder  ao  provimento  do  Emprego  Público,  n	a  forma  estabelecida  neste  edital.  O  candidato,  cuja 	<BR>deficiência não for configurada, será desclassificado da lista de deficientes ou quando esta for considerada incompatível com	 a função 	<BR>a ser desempenhada, será desclassificado do Processo Seletivo Públic	o. 	 <BR>3 DAS INSCRIÇÕES	 	<BR>3.1 DA TAXA DE INSCRIÇÃO	 	<BR>3.1.1 A taxa de inscrição deverá ser paga mediante boleto bancário emitido no ato de inscrição, cujo valor será de R$ 50,00 (	cinquenta 	<BR>reais).	 	<BR>3.2 DAS NORMAS PARA INSCRIÇÃO	 	<BR>3.2.1  Será  admitida  a  inscrição  exclu	sivamente  via  internet,  no  endereço  eletrônico  https://unesc.selecao.net.br/,  solicitada  no 	<BR>período entre 10 horas do dia 	21 de fevereiro de 2022	 e 16 horas do dia 	22 de março de 2022	 (horário oficial de Brasília/DF).	 	<BR>3.2.1.1 O candidato deverá informar no	 ato da  inscrição, o  bairro onde reside, conforme estabelecido na  lei municipal  5.133/2007, 	<BR>art. 4º, inciso I, que rege o presente Processo Seletivo Público, apresentando comprovante de residência no ato da contrataçã	o. 	 	<BR>3.2.2 A FUCRI/UNESC não se responsa	bilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas 	<BR>de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que <BR>se refere ao processamento do pagament	o da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de 	<BR>dados.	 	<BR>3.2.3  O  candidato  deverá  seguir  rigorosamente  as  instruções  contidas  no  sistema  de  inscrição.  Preenchendo  todos  os  campos <BR>obrigatórios e imprimindo o boleto ba	ncário para pagamento da taxa de inscrição. 	 	<BR>3.2.4 O deferimento da inscrição dar	-se-á mediante o correto preenchimento do formulário de inscrição online no endereço eletrônico: 	<BR>https://unesc.selecao.net.br/  e  o  pagamento  da  taxa  de  inscrição  ou  do  deferim	ento  da  solicitação  de  isenção  da  taxa  de  inscrição 	<BR>relativa ao respectivo cargo selecionado.	 	<BR>3.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado por meio de boleto bancário até o dia 	22 de março de 2022	, respeitado 	<BR>o horário bancário.	 	<BR>3.2.5.1 Não s	erão aceitos os pagamentos das inscrições, por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, 	<BR>fac	-símile (fax),  transferência  ou depósito em conta corrente,  DOC/TED,  ordem de pagamento ou por qualquer  outra via  que não a 	<BR>especific	ada neste Edital.	 	<BR>3.2.5.2 No caso de feriado ou suspensão do atendimento bancário, o pagamento do boleto deverá ser antecipado para o primeiro 	dia 	<BR>útil que anteceder à data do último dia de inscrição.	 	<BR>3.2.5.3 O agendamento do pagamento e o respectivo demon	strativo não constituem documentos comprobatórios do pagamento da 	<BR>taxa de inscrição.	 	<BR>3.2.6 Encerrado o período de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas o	u isentas 	<BR>serão automaticamente efetivadas e n	ão poderão ser alteradas em hipótese alguma.	 	<BR>3.2.7 A adulteração de qualquer documento ou a não veracidade de qualquer informação apresentada, verificada a qualquer tempo	, 	<BR>implicará o cancelamento da inscrição do candidato e a anulação de todos os atos que	 tenha praticado. Será cancelada a inscrição e 	<BR>serão anulados os atos decorrentes do candidato que prestar declarações falsas, inexatas ou que não satisfizer a todas as con	dições 	<BR>estabelecidas neste Edital, mesmo que o candidato tenha sido aprovado e que o	 fato seja constatado posteriormente.	 	<BR>3.2.8  É  vedada  a  inscrição  condicional,  fora  do  prazo  estabelecido,  bem  como  a  realizada  via  postal,  via  fax,  via  requeriment	o 	<BR>administrativo ou via correio eletrônico.	 	<BR>3.2.9 É vedada a transferência do valor pago a tí	tulo de taxa para terceiros ou para outros Processos Seletivos.	 	<BR>3.2.10 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.	 	<BR>3.2.11 Cada candidato poderá realizar somente uma inscrição no Processo Seletivo Público de qu	e se trata este Edital. 	 	<BR>3.2.11.1 No caso de o candidato efetivar duas ou mais inscrições, será considerada válida a inscrição de data mais recente ou	 de maior 	<BR>número de inscrição, se ambas tiverem a mesma data.	 	<BR>3.2.12  A  inscrição  do  candidato  implicará  o 	conhecimento  e  a  tácita  aceitação  das  normas  e  condições  estabelecidas  neste  Edital, 	<BR>inclusive dos requisitos exigidos no momento da posse, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento. 	 	<BR>3.2.13  Não  serão  aceitos  pedidos  de  isenção  de  taxa  de  insc	rição,  exceto  para  os  candidatos  amparados  pelas  Leis  ordinárias  nº 	<BR>10.567/1997 e nº 17.457/2018 do estado de Santa Catarina (doadores de sangue e medula óssea) e Lei Municipal nº 5.260/2009. 	 	<BR>3.2.13.1 	O candidato deverá requerer a isenção por meio da Área	 do Candidato, na opção “solicitar isenção” no endereço eletrônico 	<BR>https://unesc.selecao.net.br/	, até o dia 	03 de março de 2022	, à Comissão do Processo Seletivo.<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>10	 	<BR>3.2.13.2 O candidato deverá enviar via 	upload,	 para fim de comprovação da condição de doador de sangue: comprovante emitido por 	<BR>entidade oficial ou credenciada pela União, Estado ou Município, que deverá discriminar o número e a data em que foram realiz	adas 	<BR>as doações, não podendo ser inferior a 03 (trê	s) vezes nos últimos 12 (doze) meses, contados da data de publicação do presente edital; 	<BR>e para fim de comprovação da condição de doador de medula óssea: carteira com o número de inscrição junto ao REDOME	. 	<BR>3.2.13.3  Caso  a  documentação  comprobatória  esteja 	incompleta  ou  irregular  a  isenção  do  candidato  será  indeferida  e  o  candidato 	<BR>deverá realizar o pagamento da taxa ainda durante o período de inscrição, sob pena de seu indeferimento. 	 	 <BR>4 DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA	 	<BR>4.1 A pr	ova do Processo Seletivo Público, objeto deste Edital, será realizada em 	03 de abril de 2022	 na cidade de Criciúma/SC. 	 	<BR>4.1.1 A alocação dos candidatos nos locais designados para as provas será definida pela instituição organizadora, podendo est	a adotar 	<BR>livremente os critérios que julgar pertinentes, a fim de resguardar a segurança do Processo Seletivo Público. A distribuição se	 dará de 	<BR>acordo com a  viabilidade e adequação dos locais, não necessariamente havendo a alocação dos candidatos nos locais de prova	s de 	<BR>acordo com a proximidade de suas residências. Ainda, poderá ocorrer a reunião de candidatos portadores de necessidades em loc	ais 	<BR>de provas específicos, a fim de conferir melhor tratamento e acessibilidade a este público. 	 	<BR>4.1.2 A FUCRI/UNESC se reserv	a o direito de alterar o local de provas em caso de indisponibilidade de locais suficientes ou adequados 	<BR>na localidade de realização das provas. 	 	<BR>4.2  As  inscrições  que  preencherem  todas  as  condições  deste  Edital  serão  deferidas  pela  autoridade  competente. 	A  publicação  das 	<BR>inscrições deferidas será divulgada na data de 	31 de março de 2022	, via endereço eletrônico https://unesc.selecao.net.br/, sendo que 	<BR>o candidato deverá, 	obrigatoriamente	, acessar o endereço eletrônico para verificar tais informações.	 	<BR>4.3 C	aso os dados pessoais do candidato, constantes na confirmação de inscrição, não estiverem de acordo com o Requerimento de 	<BR>Inscrição, o candidato, ou seu representante legal, deverá solicitar retificação à Coordenação Local no dia da prova.	 	<BR>4.4 Não será ace	ito pedido de alteração de opção de cargo diferente daquela preenchida no Requerimento de Inscrição.	 	<BR>4.5 É responsabilidade do candidato, ou de seu representante legal, confirmar sua inscrição e o local de realização da prova 	a partir 	<BR>do dia 	31 de março de	 2022	, no seguinte endereço eletrônico: https://unesc.selecao.net.br/.	 	<BR>4.6 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pela FUCRI/UNESC. 	 	 <BR>5 DAS PROVAS 	 	<BR>5.1 O presente Processo Seletivo Público ocorrerá em etapa única, composta de uma 	prova objetiva que terá duração de 3 (três) horas 	<BR>e será aplicada no dia 	03 de abril de 2022	, das 9 (nove) horas às 12 (doze) horas.	 	<BR>5.2 DA PROVA OBJETIVA 	 	<BR>5.2.1 A prova será de caráter classificatório e eliminatório.	 	<BR>5.2.2 A prova será composta de 25 (vin	te e cinco) questões objetivas de múltipla escolha, subdivididas em 04 (quatro) alternativas de 	<BR>resposta,  de  “A”  a  “D”,  e  dessas  alternativas  somente  1  (uma)  deverá  ser  assinalada  como  correta.  A  prova  será  composta  de  15	 	<BR>questões  de  conhecimentos  gerais, 	sendo  05  de  Língua  Portuguesa,  05  de  Matemática  e  05  de  Informática,  e  de  10  questões  de 	<BR>conhecimentos específicos para cada cargo, e abordará os conteúdos programáticos especificados no Anexo I deste Edital. 	 	<BR>5.3 DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETI	VA	 	<BR>5.3.1 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, no car	tão de 	<BR>respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.	 	<BR>5.3.2 Os prejuízos advindos do preenchimento ind	evido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão 	<BR>consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com as instruções do cartão de respostas, c	omo 	<BR>marcação rasurada, emendada ou com o campo d	e marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição 	<BR>do cartão de respostas por erro do candidato.	 	<BR>5.3.3 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respost	as, 	<BR>sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.	 	<BR>5.3.4  O  candidato  é  responsável  pela  conferência  de  seus  dados  pessoais,  em  especial  seu  nome,  número  de  inscrição,  data  de <BR>nascimento e o número de seu document	o de identidade.	 	<BR>5.3.5 Todos os candidatos, ao terminarem a prova, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação todos os documen	tos 	<BR>que lhe foram fornecidos para realização da prova, incluindo o documento que será utilizado para a correção de	 sua prova (o cartão 	<BR>de respostas) e o caderno de questões. O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do concur	so.	 	<BR>5.4 DO MATERIAL PERMITIDO	 	<BR>5.4.1 Para realização da prova o candidato deverá trazer somente caneta esferogr	áfica fabricada em material transparente, com tinta 	<BR>azul ou preta. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca	-texto e/ou borracha durante a realização das provas.	 	<BR>5.4.2 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação e	ntre os candidatos. 	 	<BR>5.4.3 Durante a prova objetiva, não será permitido o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.	 	<BR>5.4.4 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:	 	<BR>a) aparelhos el	etrônicos, tais como máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, 	<BR>iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, pa	lmtop, 	<BR>Wal	kman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.;	 	<BR>b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca	-texto e (ou) borracha;	 	<BR>c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro et	c.;<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>11	 	<BR>d) qualquer recipiente ou embalagem, que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refri	gerante 	<BR>e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).	 	<BR>e) qualquer máquina calculadora ou simi	lares e réguas de cálculo.	 	<BR>5.4.5  No  ambiente  de  provas,  ou  seja,  nas  dependências  físicas  em  que  serão  realizadas  as  provas,  não  será  permitido  o  uso  pe	lo 	<BR>candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 5.4.4 deste edital. 	 	<BR>5.4.6 Não será permitida 	a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal 	<BR>nº 10.826/2003,  e suas alterações.  O candidato que estiver armado e for  amparado pela  lei citada  deverá apresentar	-se na  sala de 	<BR>coordenação  do  concu	rso,  no  dia  da  aplicação  das  provas,  antes  do  ingresso  na  sala  de  provas  onde  deverá  entregar  a  arma  para 	<BR>guarda  devidamente  identificada  e  o  Certificado  de  Registro  de  Arma  de  Fogo  e  da  Autorização  de  Porte,  conforme  definidos  na <BR>referida lei, mediante te	rmo de acautelamento de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento.  	 	<BR>5.4.6.1  Os  candidatos  que  não  forem  amparados  pela  Lei  Federal  nº  10.826/2003,  e  suas  alterações,  não  poderão  portar  armas  no	 	<BR>ambiente de provas, sob pena de elimin	ação do concurso.	 	<BR>5.4.7 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem port	a-	<BR>objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equi	pamento eletrônico 	<BR>relacionado nas alíneas “a” e “b” do subitem 5.4.4 deste edital.	 	<BR>5.4.8  Durante  toda  a  permanência  do  candidato  na  sala  de  provas,  o  seu  telefone  celular,  assim  como  qualquer  equipamento <BR>eletrônico,  deve  permanecer  obrigatoriamente  deslig	ado  e  acondicionado  na  embalagem  porta	-objetos  lacrada,  com  todos  os 	<BR>aplicativos,  funções  e  sistemas  desativados  e  desligados,  incluindo  alarmes.  O  candidato  será  eliminado  do  concurso  caso  o  se	u 	<BR>telefone  celular  ou  qualquer  equipamento  eletrônico  entre  em	 funcionamento,  mesmo  sem  a  sua  interferência  direta,  durante  a 	<BR>realização das provas.	 	<BR>5.4.9 A embalagem porta	-objetos devidamente lacrada  e identificada  pelo  candidato deverá ser  mantida  embaixo da  carteira  até o 	<BR>término das suas provas. A embalagem porta	-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.	 	<BR>5.4.10 A FUCRI/UNESC não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.	 	<BR>5.4.11 A FUCRI/UNESC não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipame	ntos eletrônicos ocorridos durante 	<BR>a realização das provas nem por danos a eles causados.	 	<BR>5.5 DO ACESSO À SALA DE PROVA	 	<BR>5.5.1 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Seguran	ça 	<BR>Pública,	 pelos  Institutos  de  Identificação  e  pelos  Corpos  de  Bombeiros  Militares;  carteiras  expedidas  pelos  órgãos  fiscalizadores  de 	<BR>exercício  profissional  (ordens,  conselhos  etc.);  passaporte  brasileiro;  certificado  de  reservista;  carteiras  funcionais  exped	idas  p	or 	<BR>órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitação (somente	 o modelo 	<BR>com foto).	 	<BR>5.5.1.1  Não  serão  aceitos  como  documentos  de  identidade:  certidões  de  nascimento,  CPF,  títulos  eleitorais, 	carteiras  de  motorista 	<BR>(modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identi	ficáveis 	<BR>e/ou danificados.	 	<BR>5.5.1.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, 	nem protocolo do documento.	 	<BR>5.5.1.3  O  documento  apresentado  somente  será  considerado  válido  se  constar,  de  forma  visível,  a  assinatura  de  seu  portador.  É	 	<BR>vedada a apresentação de documentos sem assinatura ou que possuam em seu lugar termos como “não alfabe	tizado”, “documento 	<BR>infantil”, entre outros.	 	<BR>5.5.1.4 Tendo em vista a necessidade de identificação civil dos candidatos não apenas no ingresso nos locais de provas como t	ambém 	<BR>durante a realização das provas, e em razão da proibição do uso de celulares e a	parelhos eletrônicos, fica vedada a apresentação pelo 	<BR>candidato exclusivamente da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNHe). Para fins de identificação civil o ca	ndidato 	<BR>obrigatoriamente deverá apresentar documento original.	 	<BR>5.5.1.5 Caso o	 candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por 	<BR>motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o reg	istro 	<BR>da oc	orrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido	 	<BR>à  identificação  especial,  que  compreende  coleta  de  dados  e  de  assinaturas  em  formulário  próprio.  O  documento  de  registro  da <BR>ocorrê	ncia será retido pela equipe de aplicação.	 	<BR>5.5.1.6  A  identificação  especial  será  exigida,  também,  ao  candidato  cujo  documento  de  identificação  apresente  dúvidas  relativ	as  à 	<BR>fisionomia ou à assinatura do portador.	 	<BR>5.5.1.7 Os documentos deverão estar em perf	eitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.	 	<BR>5.5.2 O candidato deverá chegar ao local de realização da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário estabelec	ido 	<BR>para a início da realização da prova. Os portões	 de acesso à sala de prova  serão fechados rigorosamente as 08h50min (oito horas e 	<BR>cinquenta minutos).	 	<BR>5.5.3 Não será admitido no local de realização da prova o candidato que se apresentar após o horário determinado.	 	<BR>5.5.4 Não haverá segunda chamada, seja q	ual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.	 	<BR>5.6 DA SAÍDA DA SALA	 	<BR>5.6.1 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, 01 (uma) hora a partir	 do 	<BR>início das provas	 	<BR>5.6.1.1 De	corrida 01 (uma) hora do início das provas, o candidato poderá deixar o local de provas levando apenas a grade de rascunho 	<BR>para gabarito fornecida pela equipe de aplicação.<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>12	 	<BR>5.6.1.2 Não será permitido ao candidato fazer qualquer tipo de anotação diferente 	do mencionado no subitem 5.6.1.1 sob pena de 	<BR>eliminação. 	 	<BR>5.6.2 O candidato não poderá ausentar	-se da sala de prova, a qualquer tempo, portando material de prova (caderno de questões e/ou 	<BR>cartão de respostas).	 	<BR>5.6.3 O candidato que necessitar ausentar	-se d	a sala de prova durante sua realização somente poderá fazê	-lo se acompanhado de um 	<BR>fiscal.	 	<BR>5.6.4  Ao  terminar  a  prova,  o  candidato  entregará  ao  fiscal  da  sala  o  caderno  de  questões  e  o  cartão  de  respostas  devidamente <BR>preenchido e assinado, com caneta esfero	gráfica de tinta azul ou preta.	 	<BR>5.6.5  Os  03  (três)  últimos  candidatos  de  cada  sala  de  prova  somente  poderão  entregar  o  material  de  prova  e  se  retirarem  da  sa	la 	<BR>simultaneamente.	 	<BR>5.6.6  Não  haverá,  por  qualquer  motivo,  prorrogação  do  tempo  previsto  para  a  apl	icação  das  provas  em  razão  do  afastamento  de 	<BR>candidato da sala de provas.	 	<BR>5.7 DA APLICAÇÃO DA PROVA	 	<BR>5.7.1 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.	 	<BR>5.7.2 Para realização da prova o candi	dato receberá o caderno de questões e o cartão de respostas personalizado.	 	<BR>5.7.2.1 É de exclusiva  responsabilidade do candidato o correto preenchimento do cartão de respostas de acordo com as instruçõ	es 	<BR>dele constantes, não podendo ser substituído, em caso	 de marcação errada ou rasura.	 	<BR>5.7.2.2 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, vez que qualquer marca poder	á 	<BR>ser identificada pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.	 	<BR>5.7.2.3 No cartão	 de respostas não serão computadas as questões em branco, as questões com duas ou mais alternativas assinaladas, 	<BR>as questões rasuradas e aquelas cujo preenchimento não seguiu o padrão solicitado.	 	<BR>5.7.2.4 O candidato será o único responsável pelos prejuízos	 advindos de marcações incorretas no cartão de respostas personalizado. 	 	<BR>5.7.2.5  No  cartão  de  respostas  personalizado  o  candidato  deverá  assinar  no  campo  apropriado  e  preencher  as  bolhas  com  caneta <BR>esferográfica de tinta azul ou preta.	 	<BR>5.7.3 Nos  casos de  e	ventual  falta  de prova/material  personalizado de aplicação de provas,  a  FUCRI/UNESC tem a  prerrogativa  para 	<BR>entregar ao candidato prova/material substitutivo.	 	<BR>5.7.4  No  dia  de  realização  das  provas,  não  serão  fornecidas,  por  qualquer  membro  da  equipe  de  apl	icação  das  provas  ou  pelas 	<BR>autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.	 	<BR>5.7.5 As questões da prova e o seu gabarito preliminar estarão à disposição dos interessados no dia 	03 de abri	l de 2022	, após às 14 	<BR>(catorze) horas, no site https://unesc.selecao.net.br/.	 	<BR>5.7.6 A FUCRI/UNESC reserva	-se o direito de manter os cartões de respostas personalizados e cadernos de questões das provas por 	<BR>um período de 90 (noventa) dias a contar da divulg	ação do resultado do Processo Seletivo Público. Após este período o material será 	<BR>destruído.	 	 <BR>6 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO 	ESPECIALIZADO	 	<BR>6.1 	O candidato que necessitar de atendimento especial 	para a realização das provas	 deverá, co	nforme o prazo descrito no subitem 	<BR>6.8 deste edital:	 	<BR>a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários;	 	<BR>b) enviar, via 	upload	, a  imagem do laudo médico, emitido  nos últimos  03 (três)  mese	s anteriores a  data  de publicação do edital de 	<BR>abertura do Processo Seletivo Público. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitaç	ão física, 	<BR>com expressa referência ao código correspondente da Classificação Interna	cional de Doenças (CID	-10), que justifique o atendimento 	<BR>especial solicitado, bem como conter a  assinatura e o carimbo do médico  com o número de sua  inscrição no Conselho Regional  de	 	<BR>Medicina (CRM).	 	<BR>6.1.1 Caso os recursos especiais de que o candidato neces	site para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no 	<BR>sistema  eletrônico  de  inscrição,  o  candidato  deverá  assinalar  o  campo  OUTROS  dessa  lista  de  opções  e,  em  seguida,  proceder  de	 	<BR>acordo com o subitem 6.6 deste edital.	 	<BR>6.1.2 Os recursos 	especiais solicitados pelo candidato para a realização das provas deverão ser justificados pelo laudo médico por ele 	<BR>apresentado, ou seja:	 	<BR>a) recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo laudo médico serão indeferidos;	 	<BR>b) eventuais recurso	s que sejam citados no laudo médico do candidato, mas que não sejam por ele solicitados no sistema eletrônico 	<BR>de inscrição não serão considerados na análise da solicitação de atendimento especial do candidato.	 	<BR>6.2 	O  candidato  com deficiência  que  necessitar	 de  tempo  adicional 	para  a  realização  da  prova  objetiva  deverá,  conforme  o  prazo 	<BR>descrito no subitem 6.8 deste edital:	 	<BR>a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das	 provas;	 	<BR>b) 	enviar, via 	upload	, a imagem de laudo médico, emitido nos últimos 30 dias anteriores à data de publicação deste Edital. O laudo 	<BR>deve conter a assinatura do médico com carimbo e número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), que ateste a	 	<BR>espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de 	Doença 	<BR>(CID), bem como a provável causa da deficiência, e parecer que justifique a necessidade de tempo adicional.	 	<BR>6.3 	A candidata 	que tiver necessidade de amamentar 	durante a realização da prova objetiva deverá, conforme o prazo descrito no 	<BR>subitem 6.8 deste edital:<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>13	 	<BR>a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realizaçã	o das provas;	 	<BR>6.3.1  A  candidata  deverá  levar,  no  dia  de  realização  das  provas,  um  acompanhante  adulto  que  ficará  em  sala  reservada  e  será  o	 	<BR>responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a crianç	a no local 	<BR>de realização das provas.	 	<BR>6.3.1.1 A FUCRI/UNESC não disponibilizará acompanhante para a guarda de criança.	 	<BR>6.4 	O candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social 	durante a  realização da  prova  objetiva  deverá, conforme o 	<BR>prazo descr	ito no subitem 6.8 deste edital:	 	<BR>a)  assinalar,  no  sistema  eletrônico  de  inscrição,  a  opção  correspondente  à  utilização  de  nome  social  durante  realização  da  pr	ova, 	<BR>informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado;	 	<BR>b) enviar, via 	upload	, a imag	em do CPF e do documento de identidade.	 	<BR>6.4.1 As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no re	gistro 	<BR>civil, salvo se efetuada a inscrição com o uso do nome social.	 	<BR>6.5 	O candidato que f	or amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar a prova objetiva armado 	<BR>deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.8 deste edital:	 	<BR>a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessid	ade de portar arma durante realização das provas;	 	<BR>b) enviar, via 	upload	, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida 	<BR>lei.	 	<BR>6.5.1  Os  candidatos  que  não  forem  amparados  pela  Lei  Federal  nº  10.8	26/2003,  e  suas  alterações,  não  poderão  portar  armas  no 	<BR>ambiente de provas.	 	<BR>6.6 	O  candidato  que	,  por  motivo  de  doença  ou  por  limitação  física, 	necessitar  utilizar	,  durante  a  realização  das  provas, 	objetos, 	<BR>dispositivos ou próteses 	cujo uso não esteja expre	ssamente previsto/permitido neste edital nem relacionado nas opções de recursos 	<BR>especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.8 deste ed	ital:	 	<BR>a)  assinalar,  no  sistema  eletrônico  de  inscri	ção,  a  opção  correspondente  ao  campo  OUTROS  e,  em  seguida,  descrever,  no  espaço 	<BR>destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, os recursos especiais necessários para a realização das provas;	 	<BR>b) enviar, via 	upload	, a imagem do respectivo laudo	 médico que justifique o atendimento solicitado.	 	<BR>6.7	 O candidato com deficiência que necessitar de prova ampliada 	objetiva deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.8 deste 	<BR>edital:	 	<BR>a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção corresponden	te à solicitação de prova ampliada;	 	<BR>b) enviar, via 	upload	, a imagem de laudo médico, emitido nos últimos 30 dias anteriores à data de publicação deste Edital. O laudo 	<BR>deve conter a assinatura do médico com carimbo e número de sua inscrição no Conselho Regi	onal de Medicina (CRM), que ateste a 	<BR>espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional d	e Doença 	<BR>(CID), bem como a provável causa da deficiência, e parecer que justifique a necessida	de de prova ampliada.	 	<BR>6.7.1 O candidato que não requerer a prova especial, seja qual for o motivo alegado, não terá a prova especial preparada.	 	<BR>6.7.2  O  candidato  que  requerer  prova  ampliada  receberá  todo  material  de  prova  (caderno  de  questões  e  folha  de  re	spostas 	<BR>personalizado) ampliado com fonte Arial, tamanho 24.	 	<BR>6.8 A documentação citada nos subitens 6.1 a 6.7 deste edital deverá ser enviada de forma legível das 	10 horas do dia 	21 de fevereiro 	<BR>de  2022	 às  16  horas  do  dia 	22  de  março  de  2022	,  via 	upload	,  p	or  meio  de 	link 	específico  no  endereço  eletrônico 	<BR>https://unesc.selecao.net.br. Após esse período, a solicitação será indeferida.	 	<BR>6.8.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.	 	<BR>6.8.2 A FUCRI/UNESC não se responsabiliza p	or qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, 	<BR>seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem 	o 	<BR>envio. Esses documentos, que valerão somente 	para este processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.	 	<BR>6.8.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 6.8 deste edital. Caso seja solici	tado 	<BR>pela  FUCRI/UNESC,  o  candidato  deverá  enviar  a  refe	rida  documentação  por  meio  de  carta  registrada,  para  a  confirmação  da 	<BR>veracidade das informações.	 	<BR>6.9 O candidato que não solicitar atendimento especial no sistema  eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos	 serão 	<BR>necessários para tal atend	imento não terá atendimento especial, ainda que faça o envio, via 	upload	, da documentação prevista nos 	<BR>subitens 6.1 a 6.7 deste edital. Apenas o envio do laudo/documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especia	l. 	<BR>6.10  No  caso  de  solicitaç	ão  de  atendimento  especial  que  envolva  a  utilização  de  recursos  tecnológicos,  se  ocorrer  eventual  falha 	<BR>desses  recursos  no  dia  de  aplicação  das  provas,  poderá  ser  disponibilizado  atendimento  alternativo,  observadas  as  condições  d	e 	<BR>viabilidade.	 	<BR>6.11 A solic	itação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.	 	<BR>6.12  O  candidato  poderá  verificar,  por  meio  de  link  específico  disponível  na  Área  do  Candidato  do  endereço  eletrônico <BR>https://unesc.selecao.net.br/	,  o  resultado  da  solicitação  de  condição  especial  para  realização  da  prova  na  data  de 	25  de  março  de 	<BR>2022	. 	 <BR>7 DA SEGURANÇA NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO	 	<BR>7.1  Para  garantir  a  lisura  e  segurança  na  reali	zação  da  prova,  a  Coordenação  Local  poderá  fazer  uso  de  detectores  de  metal  nos 	<BR>banheiros,  nos  corredores  e/ou  na  sala  de  prova,  e  identificação  datiloscópica  de  candidatos  por  autoridade  competente  que,  s	e 	<BR>necessário, fará vistoria rigorosa. É de inteira 	responsabilidade do candidato qualquer transtorno por ele ocasionado.<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>14	 	<BR>7.2  Por  motivo  de  segurança  e  visando  a  garantir  a  lisura  e  a  idoneidade  do  Processo  Seletivo  Público,  serão  adotados  os <BR>procedimentos a seguir especificados:	 	<BR>a) após ser identificado, n	enhum candidato poderá se retirar da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;	 	<BR>b) não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação de prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter	-se retirado 	<BR>dela, sem autorização, ainda q	ue por questões de saúde.	 	<BR>c)  Se,  a  qualquer  tempo,  for  constatado,  por  meio  eletrônico,  estatístico,  visual,  grafológico  ou  por  investigação  policial, 	que  o 	<BR>candidato  se  utilizou  de  processo  ilícito,  suas  provas  serão  anuladas  e  ele  será  automaticamente  el	iminado  do  Processo  Seletivo 	<BR>Público.	 	<BR>7.3  Será  automaticamente  eliminado  do  Processo  Seletivo  Público,  em  decorrência  da  anulação  de  suas  provas,  o  candidato  que <BR>durante a realização das provas:	 	<BR>a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execuçã	o das provas;	 	<BR>b) utilizar	-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente 	<BR>permitidos ou que se comunicar com outro candidato; 	 	<BR>c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outro	s objetos, tais como os listados no subitem 5.4.4 e 5.4.6.1 deste edital;	 	<BR>d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou c	om 	<BR>os demais candidatos;	 	<BR>e)  fizer  anotação  de  informações	 relativas  às  suas  respostas  no  comprovante  de  inscrição  ou  em  qualquer  outro  meio  que  não  os 	<BR>permitidos;	 	<BR>f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;	 	<BR>g) afastar	-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamen	to de fiscal;	 	<BR>h) ausentar	-se da sala, a qualquer tempo, portando o caderno de questões ou a folha de respostas;	 	<BR>i) descumprir as instruções contidas no caderno de questões ou na folha de respostas;	 	<BR>j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, com	portando	-se indevidamente;	 	<BR>k)  utilizar  ou  tentar  utilizar  meios  fraudulentos  ou  ilegais  para  obter  a  própria  aprovação  ou  a  aprovação  de  terceiros  em  qu	alquer 	<BR>etapa do Processo Seletivo Público;	 	<BR>l) não permitir a coleta de sua assinatura;	 	<BR>m) for surpreendi	do portando anotações em papéis que não os permitidos;	 	<BR>n)  for  surpreendido  portando  qualquer  tipo  de  arma  sem  o  devido  deferimento  de  atendimento  especial,  conforme  previsto  no <BR>subitem 6.5 deste edital;	 	<BR>o) recusar	-se a ser submetido ao detector de metal;	 	<BR>p) não permitir a coleta de dado biométrico.	 	 <BR>8 DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NAS PROVAS	 	<BR>8.1 As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico da folha de respostas. 	 	<BR>8.2 A pontuação final do candidato será a soma dos pontos obtidos n	a prova objetiva.	 	<BR>8.3 A nota em cada  questão  da  prova  objetiva, feita com  base nas  marcações do cartão de respostas  seguirá  o disposto no quadr	o 	<BR>abaixo, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo. 	 	 	<BR>ÁREA DE CONHEC	IMENTO	 	Nº DE QUESTÕES	 	PONTO POR QUESTÃO	 	TOTAL	 	<BR>Língua portuguesa	 	05 	0,40	 	2,00	 	<BR>Matemática	 	05 	0,40	 	2,00	 	<BR>Informática	 	05 	0,40	 	2,00	 	<BR>Conhecimentos Específicos	 	10 	0,40	 	4,00	 	<BR>TOTAL	 	25 	 	10,00	 	<BR> <BR>8.4 Será atribuída nota 0 (zero) à questão da prova objetiva:	 	<BR>a) ass	inalada no cartão de respostas que não corresponda ao Gabarito Definitivo; 	 	<BR>b) assinalada no cartão de respostas que contenha emenda e/ou rasura ainda que legível;	 	<BR>c) que contenha mais de uma opção assinalada no cartão de respostas;	 	<BR>d) que não estiver assi	nalada no cartão de resposta; e	 	<BR>e)  cuja  resposta(s)  for(em)  preenchida(s)  fora  das  especificações  do  cartão  de  respostas,  ou  seja,  preenchidas  com  caneta  não	 	<BR>esferográfica ou com caneta esferográfica de cor diferente de tinta azul ou preta, ou, ainda, com 	marcação diferente da indicada no 	<BR>modelo previsto no cartão de resposta.	 	<BR>8.5 No caso de anulação de qualquer questão, ela será considerada como correta para todos os candidatos que prestaram a respe	ctiva 	<BR>prova.	 	<BR>8.6  No  caso  de  erro  na  indicação  da  resposta 	correta,  o  gabarito  preliminar  será  alterado,  sendo  as  provas  corrigidas  com  base  no 	<BR>gabarito definitivo.	 	<BR>8.7 Será considerado classificado na prova o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5,00 (cinco).	 	<BR>8.8 O candidato que não atender aos requisit	os do subitem 8.7 será eliminado do processo.<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>15	 	<BR>8.9 Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na Prova objetiva.	 	<BR>8.9.1 A publicação do resultado será feita conforme ordem de classificação por Distrito	 Sanitário (DS) e, em seguida, por bairro. 	 	<BR>8.10 Para fins de desempate terá preferência o candidato que:	 	<BR>a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste Processo Seletivo Público, conforme o d	isposto no 	<BR>parágrafo únic	o do artigo 27 da Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); 	 	<BR>b) obtiver o maior número de acertos na prova de conhecimentos específicos; 	 	<BR>c) obtiver o maior número de acertos na prova de conhecimentos gerais; 	 	<BR>d) persistindo o empate, t	erá preferência o candidato mais idoso.	 	 <BR>9 DOS PEDIDOS DE REVISÃO E DOS RECURSOS	 	<BR>9.1 É admitido pedido de recurso quanto:	 	<BR>a) ao indeferimento da inscrição às vagas reservadas aos candidatos com deficiência (PcD);	 	<BR>b) ao indeferimento do pedido de condições 	especiais para realização da prova;	 	<BR>c) ao indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição;	 	<BR>d) ao conteúdo e à elaboração das questões da prova;	 	<BR>e) ao gabarito preliminar divulgado; e	 	<BR>f) à classificação final preliminar.	 	<BR>9.2 Os pedidos de recurso re	lativos ao item 9.1 deverão ser interpostos pelo candidato exclusivamente mediante preenchimento de 	<BR>formulário  específico,  disponibilizado  no  site 	https://unesc.selecao.net.br/	,  pela  Área  do  Candidato,  entre 	8 horas	 e 23  horas,  59 	<BR>minutos e 59 segundos	 das datas previstas no Anexo IV 	– Cronograma do presente edital. 	 	<BR>9.2.1 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo ou ainda via correio eletrônico. 	 	<BR>9.3 Caso o recurso seja contra	 o teor da questão ou gabarito preliminar, deve ser  preenchido um requerimento para cada  uma  das 	<BR>questões contestadas.	 	<BR>9.3.1 Caso o candidato entregue mais de um recurso contra a mesma questão ou ato do Processo Seletivo Público, só será analis	ado 	<BR>o último	 transmitido.	 	<BR>9.3.2 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atri	buída 	<BR>a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.	 	<BR>9.4  Não  serão  admitidos,  em  nenhuma  hipótese,  inte	rposições  de  recurso  que  estejam  em  desacordo  com  o  estabelecido  no  item 	<BR>10.1.	 	<BR>9.5 Somente serão apreciados os pedidos de recurso expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os <BR>justificam,  bem  como  tiverem  indicados  o  nome  do  can	didato,  número  de  sua  inscrição  e  o  cargo  pretendido  no  Processo  Seletivo 	<BR>Público.	 	<BR>9.5.1 Os recursos intempestivos e inconsistentes não serão analisados.	 	<BR>9.6 O pedido de recurso interposto fora do respectivo prazo não será conhecido, sendo observada, para 	cômputo de prazo, a data do 	<BR>respectivo protocolo.	 	<BR>9.7	 O  despacho  dos  recursos  será  publicado  de  forma  individualizada  no  endereço  eletrônico  do  Processo  Seletivo  Público.  Uma 	<BR>resposta individual a cada requerimento será acessível na aba Recursos. Não serão	 encaminhadas respostas a recursos por qualquer 	<BR>outro meio.	 	<BR>9.8 Após a análise dos recursos interpostos ou decisão havida pela Comissão Organizadora em virtude de erro material, poderá 	haver 	<BR>alteração da pontuação e/ou classificação inicialmente obtida par	a uma classificação superior ou inferior ou, ainda, a desclassificação 	<BR>do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.	 	<BR>9.9 A decisão exarada nos recursos pela Comissão Organizadora é irrecorrível na esfera administrativa.	 	<BR>9.10  Em  nenhuma  h	ipótese  serão  aceitos  pedidos  de  revisão  de  recursos  ou  recurso  contra  gabarito  oficial  definitivo,  bem  como 	<BR>contra o resultado final.	 	<BR>9.11 Recursos cujo teor desrespeite a Banca Examinadora serão liminarmente indeferidos.	 	<BR> <BR>10 DA ADMISSÃO	 	<BR>10.1 O candidato 	será admitido na função pública, por ato do Poder Público Municipal, obedecendo	-se à ordem de classificação final 	<BR>e os demais requisitos deste edital e da lei vigente.	 	<BR>10.1.1 A classificação no presente Processo Seletivo Público gera mera expectativa  de di	reito, competindo à  Administração, dentro 	<BR>do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses e limite prudencial de gastos, nomear candidatos aprovados de aco	rdo 	<BR>com a necessidade, respeitando	-se rigorosamente a ordem de classificação. 	 	<BR>10.1.2  Os 	candidatos  aprovados  serão  convocados  por  ordem  classificatória  decrescente  de  pontuação,  em  conformidade  com  o 	<BR>disposto no presente edital, para ocupação de vagas conforme a necessidade exclusiva da Prefeitura Municipal de Criciúma.	 	<BR>10.1.2.1 Os candidatos	 aprovados que optarem por não ocupar determinada vaga disponível naquele momento serão desclassificados, 	<BR>sendo convocado o próximo na lista de classificação. 	 	<BR>10.3 Os atos relacionados à  convocação dos  candidatos classificados serão regulados por  edital d	e  convocação publicado no Diário 	<BR>Oficial do Município. 	 	 <BR>11 DO REGIME EMPREGATÍCIO<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>16	 	<BR>11.1  Os  candidatos  aprovados  no  presente  Processo  Seletivo  Público,  serão  admitidos  pelo  Município  na  forma  do  disposto  no <BR>parágrafo 4° do art. 198 da Constituição e estarão	 vinculados:	 	<BR>I. Ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto Lei 5452 de 1943);	 	<BR>II. Ao Regime Geral de Seguridade Social (INSS, art. 201, CF);	 	<BR>III. Ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, art. 7°, III, CF).	 	<BR>11.2  Os  empregos  público	s  se  destinam,  preferencialmente,  ao  atendimento  dos  Programas  Sociais  conveniados  com  os  governos 	<BR>Estadual e Federal.	 	<BR>11.2.1.  A  Manutenção  dos  Contratos  de  Trabalho  firmados  com  os  aprovados  para  ocupar  os  Empregos  Públicos  deste  edital,  fica <BR>condicionado	 a continuidade do repasse de verbas federais e/ou estaduais para execução dos respectivos programas, da manutenção 	<BR>de equipe e da manutenção dos programas.	 	<BR> <BR>12 DO PROTOCOLO COVID	-19 NA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA	 	<BR>12.1  Serão  observados  os  protocolos  sani	tários  da  COVID	-19  na  aplicação  da  Prova  Objetiva  de  forma  que  o  candidato, 	<BR>obrigatoriamente,  deve  utilizar  máscara  de  proteção  facial,  com  cobertura  total  de  nariz  e  boca,  para  uso  pessoal  durante  tod	o  o 	<BR>período que estiver dentro das dependências do loca	l da prova.	 	<BR>12.2 O candidato poderá utilizar, além da máscara de proteção facial, outros itens de proteção individual, tais como 	face shield	, luvas 	<BR>(desde que em material transparente ou semitransparente), frasco de álcool 70% e óculos em material totalmen	te transparente.	 	<BR>12.2.1  Todos  os  itens  mencionados  acima  estarão  sujeitos  à  vistoria  por  parte  da  equipe  de  fiscalização  no  local  de  provas, <BR>resguardadas todas as medidas de segurança à saúde.	 	<BR>12.3 Não será permitida a entrada do candidato que não estiver 	utilizando máscara de proteção facial.	 	<BR>12.3.1  O  candidato  impedido  de  realizar  a  prova  por  não  utilizar  máscara  de  proteção  facial  não  terá  direito  a  reembolso  do  v	alor 	<BR>pago na inscrição deste Processo Seletivo.	 	<BR>12.4 O uso da máscara de proteção facial ser	á obrigatório durante todo o tempo de permanência no local de provas, inclusive salas, 	<BR>áreas comuns e sanitários.	 	<BR>12.5 Será permitida a retirada da máscara de proteção facial exclusivamente para ingestão de líquidos, de forma rápida.	 	<BR>12.6 É recomendável qu	e o candidato leve máscaras de proteção facial em número suficiente para as trocas necessárias ao longo da 	<BR>prova, bem como compareça ao local de prova munido de álcool para uso pessoal (em embalagem transparente, obrigatoriamente).	 	<BR>12.7 Tanto os candidatos	 como a equipe de fiscalização deste Processo Seletivo deverão, obrigatoriamente, manter o distanciamento 	<BR>social de, no mínimo, 01 (um) metro.	 	<BR>12.8  Durante  a  aplicação  das  provas,  o  deslocamento  do  candidato  aos  sanitários  ou  por  quaisquer  motivos,  será  re	alizado  com  o 	<BR>acompanhamento de um fiscal, sendo respeitado o distanciamento social.	 	<BR>12.9 O candidato deverá levar sua própria garrafa de água, em material transparente, obrigatoriamente.	 	<BR>12.10 Todos os locais de prova serão higienizados anteriormente à ap	licação do exame e a organização das salas de provas se dará de 	<BR>forma que seja assegurado o distanciamento social entre os candidatos, bem como a devida ventilação.	 	<BR> <BR>13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	 	<BR>13.1  Todos  os  candidatos  concorrerão  em  igualdade  de  condições, 	excetuados  os  casos  específicos  previstos  na  legislação  vigente 	<BR>para o atendimento especializado para a realização das provas.	 	<BR>13.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a 	este	 	<BR>concurso publicados no endereço eletrônico https://unesc.selecao.net.br.	 	<BR>13.3  As  informações  a  respeito  de  notas  e  classificações  poderão  ser  acessadas  por  meio  dos  editais  de  resultados.  Não  serão <BR>fornecidas informações que já constem dos editais ou fora	 dos prazos previstos nesses editais.	 	<BR>13.4 	O candidato poderá obter informações referentes ao Processo Seletivo Público com o Setor de Concursos UNESC, localizada na 	<BR>Avenida  Universitária,  nº  1105,  bairro  Universitário  em  Criciúma/SC,  por  meio  do  telefone 	(48)  3431	-2788,  ou  via  internet,  no 	<BR>endereço eletrônico https://unesc.selecao.net.br, e por meio do correio eletrônico contatoconcursos@unesc.net.	 	<BR>13.5 Não serão dadas por  telefone informações a  respeito de datas,  locais e horários de realização das provas	.  O  candidato deverá 	<BR>observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 5.1 deste edital.	 	<BR>13.6 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ain	da	 que 	<BR>não contempladas no Anexo I deste edital.	 	<BR>13.7  A  legislação  com  entrada  em  vigor  após  a  data  de  publicação  deste  edital,  bem  como  as  alterações  em  dispositivos  legais 	e 	<BR>normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas no A	nexo I deste edital.	 	<BR>13.8 A publicação do Resultado Final Preliminar do Processo Seletivo Público será feita em duas listas, no dia 	11 de abril de 2022	, a 	<BR>partir das 18 horas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, e a segunda somente os a	provados, de acordo com a 	<BR>ordem classificatória por cargo respeitando o disposto no subitem 10.1.2 deste edital. 	 	<BR>13.9  A  homologação  do  Resultado  Final  Definitivo  do  Processo  Seletivo  Público  ocorrerá  a  partir  do  dia 	18  de  abril	 de  2022	 pela 	<BR>Prefeitura Mun	icipal de Criciúma. 	 	<BR>13.10  A  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma  e  a  FUCRI/UNESC  não  assumem  qualquer  responsabilidade  quanto  ao  transporte,  à <BR>alimentação e ao alojamento dos candidatos, quando da realização da prova.	 	<BR>13.11  A  responsabilidade  operacional  do  P	rocesso  Seletivo  Público  de  que  trata  o  presente  Edital,  cabe  a  FUCRI/UNESC,  mediante 	<BR>contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Criciúma.<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>17	 	<BR>13.12 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo Público a ser nomeada por Decreto Mun	icipal e pela da 	<BR>FUCRI/UNESC.	 	<BR> <BR>14 DA PUBLICAÇÃO E DO FORO	 	<BR>14.1 O Edital completo estará disponível no site https://unesc.selecao.net.br.	 	<BR>14.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Criciúma para dirimir toda e qualquer questão inerente ao presente Processo Selet	ivo Público.	 	<BR> <BR>Criciúma, 21 de fevereiro de 2022.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO 	Prefeito Municipal de Criciúma	 	<BR>ACÉLIO CASAGRANDE 	Secretário Municipal de Saúde	 	 	<BR>ANEXO I 	– CONTEÚDO PROGRAMÁTICO	 	 <BR>CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	 	 <BR>CONHECIMENTOS GERAIS 	 	 <BR>LÍNGUA  PORTUGUESA:	 Ortografia  (escrita  correta  das  palavras).  Divisão  silábica.  Pontuação.  Acentuação  gráfica.  Flexão  do 	<BR>substantivo (gênero 	- masculino e feminino; Número 	- singular e plural) e Interpretação de texto.	 	<BR>MATEMÁTICA:	 Operações com números inteiros, fracionários	 e decimais. Sistema legal de unidades de medidas brasileiras. Perímetro 	<BR>e área das principais figuras geométricas planas. Regra de três simples. Porcentagem e juros simples.	 	<BR>INFORMÁTICA:	 Noções básicas de informática (Windows 10, navegadores), Noções bási	cas de Android 7.0. 	 	<BR> <BR>CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 	Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990. Política nacional de atenção básica. Atribuições do agente 	<BR>comunitário  de  saúde.  Territorialização  (área  e  micro  área)  e  epidemias.  Diagnóstico  comunitário.  Trabalhar  e	m  equipe. 	<BR>Características  das  doenças  mais  comuns  na  comunidade:  Doenças  transmissíveis  e  não  transmissíveis  (tuberculose,  hanseníase, <BR>DST/AIDS, hipertensão arterial, diabetes, neoplasias, saúde mental); saúde bucal; alimentação e nutrição. A saúde nas div	ersas fases 	<BR>da vida: Saúde da mulher, saúde da criança, saúde do adulto, saúde do idoso. Doenças mais comuns na infância, acidentes e vio	lência 	<BR>a criança, puberdade e adolescência, direito e saúde do idoso, prevenção de acidentes; educação em saúde; dengue	.  	 	<BR>ANEXO II 	– REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO	 	<BR> 	<BR>Cargo	 	Nível	 	Requisitos 	 	Carga Horária	 	Salário Base	 	<BR>Agente 	Comunitário de 	Saúde	 	Médio	 	<BR> Ensino médio completo;	 	<BR> Residir  na  área  da  comunidade  que  atuar  desde  a  data  de publicação do 	presente Edital.	 	<BR> haver  concluído,  com  aproveitamento,  curso  introdutório  de formação inicial e continuada;	 	<BR>40h	 	R$ 1.550,00*	 	<BR>*Acrescido de R$ 175,00 de cupom alimentação.	 	<BR>Atribuições 	 	<BR>Agente Comunitário de Saúde	 	<BR> O trabalho do agente comunitário de sa	úde é feito nos domicílios de sua área de abrangência. Suas atribuições específicas são as seguintes:	 	 	<BR>a) 	Realizar mapeamento de sua área;	 	<BR>b) Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;	 	<BR>c) 	Identificar indivíduos e famílias expostos a situaçõ	es de risco;	 	<BR>d) Identificar áreas de risco;	 	<BR>e) Orientar  as  famílias  para  utilização  adequada  dos  serviços  de  saúde,  encaminhando	-as  e  até  agendando  consultas,  exames  e 	atendimento odontológico, quando necessário;	 	<BR>f) 	Realizar ações e atividades, de acordo com sua	s atribuições e competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básicas;	 	<BR>g) 	Realizar,  por  meio  da  visita  domiciliar,  acompanhamento  mensal  de  todas  as  famílias  sob  sua  responsabilidade;	 	estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobr	e a situação das famílias acompanhadas, particularmente 	aquelas em situações de risco;	 	<BR>h) Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;	 	<BR>i) 	Promover a educação e a mobilização comunitária, visando	 desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, 	entre outras;	 	<BR>j) 	Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe 40h semanais.<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>18	 	<BR>ANEXO III 	– VAGAS	 	<BR>AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	 	<BR> 	<BR>Quad	ro de vagas do Processo Seletivo Público	 	<BR>DISTRITO SANITÁRIO	 	COMUNIDADE	 	VAGA	 	<BR>Quarta Linha	 	<BR>Primeira Linha	 	CR 	<BR>Morro Estevão	 	CR 	<BR>Verdinho	 	CR 	<BR>Sangão	 	01 + CR	 	<BR>São Roque	 	CR 	<BR>Quarta Linha/HG	 	01 + CR	 	<BR>Quarta Linha/HG	 	02 + CR	 	<BR> 	<BR>Rio Maina	 	<BR>Colonial	 	CR 	<BR>São	 Marcos	 	01 + CR	 	<BR>Laranjinha	 	CR 	<BR>Metropol	 	CR 	<BR>Rio Maina	 	CR 	<BR>Wosocris	 	CR 	<BR>Vila Francesa	 	01 + CR	 	<BR>Vila Zuleima	 	CR 	<BR> 	<BR>Próspera	 	<BR>Ana Maria	 	01 + CR	 	<BR>Argentina	 	CR 	<BR>Centro Social Urbano	 	CR 	<BR>Linha Anta	 	CR 	<BR>Cristo Redentor	 	01 + CR	 	<BR>Linha Batista	 	CR 	<BR>Nossa	 Senhora da Salete	 	CR 	<BR>Renascer	 	CR 	<BR>Vila Rica / Imigrantes	 	CR 	<BR>Próspera	 	CR 	<BR>Brasília	 	CR 	<BR> 	<BR>Centro	 	<BR>Centro (Vera Cruz/ Michel/São Cristóvão/ Lote Seis/ Comerciário/ <BR>Pio Correa/ Cruzeiro do Sul/ Mina Brasil)	 	08 + CR	 	<BR>Maria Céu	 	CR 	<BR>Milanese	 	CR 	<BR>Mina do 	Mato	 	01 + CR	 	<BR>Mina do Toco	 	CR 	<BR>São Luiz	 	02 + CR	 	<BR>Santa Barbara	 	CR 	<BR>São Simão	 	01 + CR	 	<BR>Operaria Nova	 	CR 	<BR> 	<BR>Boa Vista	 	<BR>Alto Pinheirinho	 	CR 	<BR>Pinheirinho	 	CR 	<BR>Paraíso	 	CR 	<BR>Santo Antônio	 	CR 	<BR>Santa Augusta	 	CR 	<BR>Boa Vista	 	CR 	<BR> 	<BR>Santa Luzia	 	<BR>Mineira Nova	 	CR 	<BR>Mineira Velha	 	CR 	<BR>Mãe Luzia	 	02 + CR	 	<BR>Mina União	 	01 + CR	 	<BR>Nova Esperança	 	01 + CR	 	<BR>Santa Luzia	 	02 + CR	 	<BR>São Defende	 	01 + CR	 	<BR>São Sebastião	 	CR 	<BR>Vila Belmiro	 	CR 	<BR>Vila Manaus	 	CR 	<BR>Total Geral	 	32<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>19	 	<BR>ANEXO IV 	– CRONOGRAMA	 	<BR>Evento	 	Datas	 	<BR>Publicação do Edital	 	21/02/2022	 	<BR>Período de inscrições / Período de inscrições para candidatos PcD	 	21/02 	- 22/03/2022	 	<BR>Requerimento de condições especiais	 	21/02 	- 22/03/2022	 	<BR>Deferimento/Indeferimento dos requerimentos de condições especiais e das 	<BR>inscrições para candidatos Pc	D 	25/03/2022	 	<BR>Prazo para Recurso: indeferimento dos requerimentos de condições especiais e das 	<BR>inscrições para candidatos PcD	 	28/03/2022	 	<BR>Respostas aos Recursos: indeferimento dos requerimentos de condições especiais e 	<BR>das inscrições para candidatos PcD	 	31	/03/2022	 	<BR>Requerimento de isenção da taxa de inscrição	 	02/02 	– 03/03/2022	 	<BR>Deferimento/Indeferimento dos requerimentos de pedidos de isenção da taxa de 	<BR>inscrição	 	09/03/2022	 	<BR>Prazo para Recurso: indeferimento dos requerimentos de pedidos de isenção da taxa 	<BR>de inscrição	 	10/03/2022	 	<BR>Respostas aos Recursos: indeferimento dos requerimentos de pedidos de isenção da 	<BR>taxa de inscrição	 	17/03/2022	 	<BR>Publicação das inscrições homologadas	 	31/03/2022	 	<BR>Publicação dos locais de prova	 	31/03/2022	 	<BR>Prova Objetiva	 	03/04/2022	 	<BR>Publicação da Prova Objetiva	 	03/04/2022	 	<BR>Publicação do Gabarito Preliminar	 	03/04/2022	 	<BR>Prazo para Recurso: Gabarito Preliminar	 	04/04/2022	 	<BR>Respostas aos Recursos Gabarito Preliminar	 	11/04/2022	 	<BR>Publicação do Gabarito Definitivo (pós	-recursos)	 	11/04/2022	 	<BR>Publicação do Resultado Final Preliminar	 	11/04/2022	 	<BR>Recurso: Resultado Final Preliminar	 	12/04/2022	 	<BR>Respostas aos recursos: Resultado Final Preliminar	 	18/04/2022	 	<BR>Publicação do Resultado Final Definitivo (pós	-recursos)	 	18/04/2022	 	 	<BR>ANEXO V 	– DOCUMENTOS PAR	A ADMISSÃO	 	<BR>1. todos os documentos deverão ser apresentados originais e fotocópias:	 	<BR>a) título eleitoral e da quitação com as obrigações eleitorais e militares (em caso de candidato do sexo masculino);	 	<BR>b)  comprovação  do  nível  de  escolaridade  exigido  para  o  c	argo,  mediante  a  apresentação  dos  documentos  exigidos  por  edital  e 	<BR>previstos em lei;	 	<BR>c) declaração de não ter sofrido, no exercício  de cargo público, as penalidades previstas  no artigo 137 e seu parágrafo único	, da  lei 	<BR>federal nº 8.112/90 e na legislação c	orrespondente dos estados e municípios;	 	<BR>d) declaração de bens ou Imposto de Renda 	– IR (último ano);	 	<BR>e) declaração de não	-acumulação de cargo público ou de condições de acumulação amparada pela Constituição;	 	<BR>f)  Não  receber  proventos  de  aposentadoria  oriund	os  de  Emprego  Público  ou  função  exercida  perante  a  União,  Território,  Estado, 	<BR>Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, § 10º da Constituição F	ederal 	<BR>de 1988, com a redação dada pela Emenda Consti	tucional nº 20, de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI 	<BR>do  citado  dispositivo  constitucional,  os  cargos  eletivos  e  os  cargos  em  comissão  (declaração  reconhecida  a  assinatura  em  Cart	ório 	<BR>e/ou solicitar declaração do INSS) e não se	r aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 	<BR>70 anos;	 	<BR>g) Carteira de Identidade;	 	<BR>h) PIS	-PASEP;	 	<BR>i) CPF (Cadastro de Pessoa Física);	 	<BR>j) Certidão de casamento (se casado for);	 	<BR>k) Certidão de filhos até a idade de 14 	anos;	 	<BR>l) uma fotografia 	– 3X4 (recente);	 	<BR>m) Carteira de Trabalho e Previdência Social 	– CTPS;	 	<BR>n) comprovante de residência;	 	<BR>o) Carteira Nacional de Habilitação;	 	<BR>p) 	cartão do banco/caixa ou comprovante conta bancária da caixa;<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>20	 	<BR>q) certidões negativas de ante	cedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual e/ou da Justiça do Distrito Federal, da Justiça 	<BR>Eleitoral, todas da cidade onde residiu o candidato nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas no máximo, há 6 (seis) meses;	 	<BR>r) os candidatos ao emprego  d	e Agente Comunitário  de Saúde deverão apresentar  ainda 	declaração de residência na comunidade 	<BR>onde irá desenvolver suas atividades a partir da data da publicação do Edital de Processo Seletivo Público nº 008/2019, forne	cida 	<BR>pelo Conselho Popular de Saúde, 	ou na falta deste, declaração do CAEP, ou da Associação de Moradores ou da Pastoral	; conforme 	<BR>exigência da Lei Federal nº 11.350/2006;	 	<BR>s) Atestado médico que comprove possuir aptidão física e mental para o exercício da função 	cargo	 a ser ocupada (com assin	atura e 	<BR>carimbo);	 	<BR>t) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.	 	<BR>u)  Laudo médico de saúde física e mental, conforme exames relacionados, que será exarado pela Junta Médica do CRICIUMAPREV.	 	<BR>2. Exames exigidos p	ara admissão:	 	<BR>a)Hemograma completo, com eritograma, leucograma e plaquetas;	 	<BR>b)Glicemia em jejum;	 	<BR>c)Transaminases Oxalacética 	– TGO e Transaminases Oxalo Pirúvica 	- TGP;	 	<BR>d)Creatinina;	 	<BR>e)Uréia;	 	<BR>f) Acido úrico;	 	<BR>g)Atestado da condição clínica, na data da consulta que deverá 	ser emitido pelo psiquiatra ou psicólogo;	 	<BR>h)Anti Hbc total;	 	<BR>i) Anti HBS;	 	<BR>j) Anti HCV;	 	<BR>k)antigeno HbsAg;	 	<BR>l) Raio	-X de Tórax (PA+Perfil);	 	<BR>m)	Raio	-X de coluna lombossacra;	 	<BR>n)Eletrocardiograma com laudo.	 	<BR> <BR>2. A validade dos exames descritos nos itens (a) a (f) é de 30 (trinta) d	ias; e a dos demais exames será de 90 (noventa) dias.	 	<BR>3. Ao	s candidatos convocados será exigida apresentação do comprovante de vacinação atualizado em conformidade com o PNI (Plano 	<BR>Nacional de Imunizações) no ato do exame médico admissional.	 	<BR>4. A critério 	do médico da Junta Médica poderá ser solicitada outros exames.	 	<BR>5. Todos os exames solicitados correrão por conta do candidato.	 	<BR> <BR>Editais de Débitos Fiscais 	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL 1746 	– CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZE	NDA / 2022	 	<BR> 	<BR>Contribuinte:	 ETIKETA GRAFICA & EDITORA LTDA	 	<BR>CNPH/CPF:	 82.556.952/0001	-50	 	<BR>Consolidação Fiscal de =SS n.º: 	202	/2021	 	<BR>Valor do Documento:	 R$ 12.117,60	 	<BR> <BR>O(a)  Auditor  Fiscal  da  Receita  Municipal  abaixo  identificado(a)  da  Secretaria  da  Fazenda,  no us	o  de  sua  competência  prevista  na  LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que 	poderá 	<BR>ser  interposta  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  ciente;  que  a  documen	tação  relativa  à  constituição  do  crédito 	<BR>tributário  em  questão  encontra	-se  à  disposição  do  contribuinte  na  Fiscalização  Tributária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o 	<BR>pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 15 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Matricula 57.084 	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da F	azenda<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>21	 	<BR> <BR>EDITAL 1747 	– CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 ERPSW SISTEMAS EIRELI	 	<BR>CNPH/CPF:	 22.441.399/0001	-89	 	<BR>Consolidação Fiscal de =SS n.º: 	256	/2021	 	<BR>Valor do Documento:	 R$ 4.986,47	 	<BR> <BR>O(a)  Auditor  Fiscal  da  Recei	ta  Municipal  abaixo  identificado(a)  da  Secretaria  da  Fazenda,  no uso  de  sua  competência  prevista  na  LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que 	poderá 	<BR>ser  interposta  impugn	ação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  ciente;  que  a  documentação  relativa  à  constituição  do  crédito 	<BR>tributário  em  questão  encontra	-se  à  disposição  do  contribuinte  na  Fiscalização  Tributária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o 	<BR>pagamento ou a apresenta	ção de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.	 	<BR> <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 15 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Auditor Fiscal da Receita Mu	nicipal 	– Matricula 57.084 	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1748 	– CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISSSECRETARIA DA FAZENDA / 2022	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 ELIZANDRO IMÓVEIS LTDA	 	<BR>CNPH/CPF:	 29.702.100/0001	-41	 	<BR>Consolidação Fiscal de =SS n.º: 	77	4/2021	 	<BR>Valor do Documento:	 R$ 418,54	 	<BR> <BR>O(a)  Auditor  Fiscal  da  Receita  Municipal  abaixo  identificado(a)  da  Secretaria  da  Fazenda,  no uso  de  sua  competência  prevista 	na  LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu c	adastro. Outrossim, dá ciência de que poderá 	<BR>ser  interposta  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  ciente;  que  a  documentação  relativa  à  constituição  do  créd	ito 	<BR>tributário  em  questão  encontra	-se  à  disposição  do  contribuinte  na  Fiscalização  Tri	butária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o 	<BR>pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 15 de fevereiro	 de 2022.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Matricula 57.084 	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1749 	– CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2022	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 BBBOWLING BOLICHE, B	AR E RESTAURANTE LTDA	 	<BR>CNPH/CPF:	 16.710.745/0001	-84	 	<BR>Consolidação Fiscal de =SS n.º: 	813	/2021	 	<BR>Valor do Documento:	 R$ 254,46	 	<BR> <BR>O(a)  Auditor  Fiscal  da  Receita  Municipal  abaixo  identificado(a)  da  Secretaria  da  Fazenda,  no uso  de  sua  competência  prevista 	na  LC 	<BR>28	7/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que po	derá 	<BR>ser  interposta  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  ciente;  que  a  documentação  relativa  à  constituição  do  créd	ito 	<BR>tributário  em  questão  encontra	-se  à  disposição  do  contribuinte  na  Fiscalização  Tributária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o 	<BR>pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efei	tos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 15 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Matricula 57.084 	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>22	 	<BR>EDITAL 17	50	 – CONSOLIDAÇÃO D	E DÉBITO FISCAL DE ISS	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2022	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 ANDERSON ALVES PINHEIRO 	- ME	 	<BR>CNPH/CPF:	 24.441.904/0001	-10	 	<BR>Consolidação Fiscal de =SS n.º: 	814	/2021	 	<BR>Valor do Documento:	 R$ 238,32	 	<BR> <BR>O(a)  Auditor  Fiscal  da  Receita  Municipal  abaixo  identificad	o(a)  da  Secretaria  da  Fazenda,  no uso  de  sua  competência  prevista  na  LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que 	poderá 	<BR>ser  interposta  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  di	as  contados  do  ciente;  que  a  documentação  relativa  à  constituição  do  crédito 	<BR>tributário  em  questão  encontra	-se  à  disposição  do  contribuinte  na  Fiscalização  Tributária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o 	<BR>pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indi	cado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 15 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Matricula 57.084 	 	<BR>Celi	to Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 17	51	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2022	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 HIDRA	-MAIS 	- SOLUCOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA	 	<BR>CNPH/CPF:	 29.433.696/0001	-21	 	<BR>Consolidação Fiscal de =SS n.º: 	819	/2021	 	<BR>Valor do Documento:	 R$ 170,90	 	<BR> <BR>O(a)  Auditor  Fiscal  da  Receita  Municipal  abaixo  identificado(a)  da  Secretaria  da  Fazenda,  no uso  de  sua  competência  prevista 	na  LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cada	stro. Outrossim, dá ciência de que poderá 	<BR>ser  interposta  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  ciente;  que  a  documentação  relativa  à  constituição  do  créd	ito 	<BR>tributário  em  questão  encontra	-se  à  disposição  do  contribuinte  na  Fiscalização  Tribut	ária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o 	<BR>pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 15 de fevereiro de	 2022.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Matricula 57.084 	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 17	52	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2022	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 UNICA COMUNICACAO E ASS	OCIADOS LTDA	- ME	 	<BR>CNPH/CPF:	 02.454.201/0001	-94	 	<BR>Consolidação Fiscal de =SS n.º: 	823	/2021	 	<BR>Valor do Documento:	 R$ 163,65	 	<BR> <BR>O(a)  Auditor  Fiscal  da  Receita  Municipal  abaixo  identificado(a)  da  Secretaria  da  Fazenda,  no uso  de  sua  competência  prevista 	na  LC 	<BR>287/201	8, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá 	<BR>ser  interposta  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  ciente;  que  a  documentação  relativa  à  constituição  do  créd	ito 	<BR>tributário  em  questão  encontra	-se  à  disposição  do  contribuinte  na  Fiscalização  Tributária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o 	<BR>pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos l	egais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 15 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Matricula 57.084 	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>23	 	<BR> <BR>EDITAL 17	53	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBIT	O FISCAL DE ISS	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2022	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 SUPER GAMA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 	- ME	 	<BR>CNPH/CPF:	 20.232.301/0001	-58	 	<BR>Consolidação Fiscal de =SS n.º: 	832	/2021	 	<BR>Valor do Documento:	 R$ 131,73	 	<BR> <BR>O(a)  Auditor  Fiscal  da  Receita  Munici	pal  abaixo  identificado(a)  da  Secretaria  da  Fazenda,  no uso  de  sua  competência  prevista  na  LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que 	poderá 	<BR>ser  interposta  impugnação  no  p	razo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  ciente;  que  a  documentação  relativa  à  constituição  do  crédito 	<BR>tributário  em  questão  encontra	-se  à  disposição  do  contribuinte  na  Fiscalização  Tributária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o 	<BR>pagamento ou a apresentação de re	clamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 15 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Matricula 57.084 	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 17	54	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2022	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 SERRALHERIA CRICIUMA LTDA	 	<BR>CNPH/CPF:	 83.434.779/0001	-80	 	<BR>Consolidação Fiscal de =SS n.º: 	833	/2021	 	<BR>Valor do Documento:	 R$ 126,26	 	<BR> <BR>O(a)  Auditor  Fiscal  da  Receita  Municipal  abaixo  identificado(a)  da  Secretaria  da  Fazenda,  no uso  de  sua  competência  prevista 	na  LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastr	o. Outrossim, dá ciência de que poderá 	<BR>ser  interposta  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  ciente;  que  a  documentação  relativa  à  constituição  do  créd	ito 	<BR>tributário  em  questão  encontra	-se  à  disposição  do  contribuinte  na  Fiscalização  Tributári	a  do  Município;  que  não  ocorrendo  o 	<BR>pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 15 de fevereiro de 20	22.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Matricula 57.084 	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 17	55	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2022	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 AM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIR	ELI	 	<BR>CNPH/CPF: 	34.839.331/0001	-31	 	<BR>Consolidação Fiscal de =SS n.º: 	840	/2021	 	<BR>Valor do Documento:	 R$ 134,64	 	<BR> <BR>O(a)  Auditor  Fiscal  da  Receita  Municipal  abaixo  identificado(a)  da  Secretaria  da  Fazenda,  no uso  de  sua  competência  prevista 	na  LC 	<BR>287/2018, torna cien	te o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá 	<BR>ser  interposta  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  ciente;  que  a  documentação  relativa  à  constituição  do  créd	ito 	<BR>tributário  em  q	uestão  encontra	-se  à  disposição  do  contribuinte  na  Fiscalização  Tributária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o 	<BR>pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de di	reito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 15 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Matricula 57.084 	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>24	 	<BR>EDITAL 17	56	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE I	SS	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2022	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 CALL CENTER SUL LTDA 	- EPP	 	<BR>CNPH/CPF: 	06.290.412/0001	-90	 	<BR>Consolidação Fiscal de =SS n.º: 	780	/2021	 	<BR>Valor do Documento:	 R$ 414,03	 	<BR> <BR>O(a)  Auditor  Fiscal  da  Receita  Municipal  abaixo  identificado(a)  da  Secretaria  da 	Fazenda,  no uso  de  sua  competência  prevista  na  LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que 	poderá 	<BR>ser  interposta  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  ciente;	 que  a  documentação  relativa  à  constituição  do  crédito 	<BR>tributário  em  questão  encontra	-se  à  disposição  do  contribuinte  na  Fiscalização  Tributária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o 	<BR>pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito i	nscrito em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 15 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Matricula 57.084 	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 17	57	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2022	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 BITS & BITS INFORMATICA LTDA ME	 	<BR>CNPH/CPF: 	07.903.049/0001	-01	 	<BR>Consolidação Fiscal de =SS n.º: 	800	/2021	 	<BR>Valor do Documento:	 R$ 252,75	 	<BR> <BR>O(a)  A	uditor  Fiscal  da  Receita  Municipal  abaixo  identificado(a)  da  Secretaria  da  Fazenda,  no uso  de  sua  competência  prevista  na  LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que 	poderá	 	<BR>ser  interposta  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  ciente;  que  a  documentação  relativa  à  constituição  do  créd	ito 	<BR>tributário  em  questão  encontra	-se  à  disposição  do  contribuinte  na  Fiscalização  Tributária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o 	<BR>pa	gamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 15 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Auditor	 Fiscal da Receita Municipal 	– Matricula 57.084 	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 17	58	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2022	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 HARPA BUSINESS SOFTWARE LTDA ME	 	<BR>CNPH/CPF: 	14.161.100/0001	-04	 	<BR>Con	solidação Fiscal de =SS n.º: 	809	/2021	 	<BR>Valor do Documento:	 R$ 	272,74	 	<BR> <BR>O(a)  Auditor  Fiscal  da  Receita  Municipal  abaixo  identificado(a)  da  Secretaria  da  Fazenda,  no uso  de  sua  competência  prevista 	na  LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) 	do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá 	<BR>ser  interposta  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  ciente;  que  a  documentação  relativa  à  constituição  do  créd	ito 	<BR>tributário  em  questão  encontra	-se  à  disposição  do  c	ontribuinte  na  Fiscalização  Tributária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o 	<BR>pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital	. 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 15 de fevereiro de 2022.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Matricula 57.084 	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>25	 	<BR>Comunicado	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>COMUNICADO DE SUSPENSÃO PARCIAL DO ATO DE 	RETIFICAÇÃO Nº 02 DO EDITAL 024/2021	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a determinação judicial proferida nos 	<BR>autos do Mandado de Segurança nº 5002081	-59.2022.8.24.0020/SC, que tramita perante a 2ª Vara	 da Fazenda Pública da Comarca 	<BR>de  Criciúma/SC,  suspende,  parcialmente  o  Ato  de  Retificação  nº  002  do  Edital  de  CONCURSO  PÚBLICO  da  Secretaria  Municipal  de <BR>Saúde nº 024/2021 no que diz respeito à redistribuição das vagas para o cargo de Cirurgião 	– Dentista	. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>QCBSS/cbm	 	<BR> <BR>Ata	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/PMC/2022	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo	 Nº. 624790)	 	<BR> <BR>ATA DA REU	NIÃO  RE	SERVADA  DA 	COMISS	ÃO PE	RMAN	ENTE DE LICITAÇ	ÕES	 DO MUNICÍPIO	 DE CRICIÚMA PARA  REGISTRO  DO 	<BR>RECEBIMENTO  DAS  PROPOSTAS  DE  PREÇOS  ANALISADAS  E  CONFERIDAS  PELA  AREA  TÉCNICA  E  ENCAMINHAMENTO  PARA <BR>HOMOLOGAÇÃO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para 	execução dos serviços necessários à realização das obras de construção 	<BR>de uma praça com quadra poliesportiva no bairro Ana Maria (área = 2.439,94m²), Município de Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>Às onze horas, do dia dezesseis, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vint	e e dois, na sala de reuniões da  Diretoria de Logística 	- 	<BR>localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E	stado 	<BR>de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comiss	ão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo 	<BR>Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022	, para registro do recebimento das propostas de preços das empresas participantes, 	<BR>que foram analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretaria de I	nfraestrutura, Planejamento Mobilidade Urbana, através da 	<BR>servidora Engª Joice Martignago de Medeiros  Gerônimo que emitiu parecer  técnico  nº 019/2022 de 15/02/2022, onde relatou que <BR>estavam  corretas  e  atendem  a  planilha  orçamentária  oficial  e  que  os  preços	 unitários  e  global  propostos  pela  empresa  primeira 	<BR>classificada são exequíveis, 	pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha orçamentária oficial do município elaborada 	<BR>pel	\ Secretaria  de  Infraestrutura,  Planejamento  e  Mobilidade  Urbana 	e,  consequentemente,  dentro  dos  praticados  no  mercado  da 	<BR>região	. Por  conseguinte,  sugere	-se  ao  Senhor  Prefeito  Municipal  que  analise  o  processo  licitatório  e  homologue  o  parecer  desta 	<BR>Comissão  para  após,  querendo,  adjudicar  a  execução  dos  serviços/obras,  o	bjeto  do  presente  certame  a 	empresa  vencedora 	WEST 	<BR>ENGENHARIA LTDA,	 que ofertou o valor  global  de	 R$460.513,71 (Quatrocentos e sessenta mil quinhentos e treze reais e setenta e 	<BR>um centavos)	. A Comissão abre vista de todo o processo licitatório  aos licitant	es  e interessados, tudo isto conforme  Edital,  anexos, 	<BR>documentos  e  propostas.  O  parecer  técnico  acima  referido  faz  parte  integrante  desta  Ata  como  se  nela  estivesse  transcrito.  Na	da 	<BR>mais  havendo  a  tratar,  encerrou	-se  a  sessão,  da  qual  para  constar,  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  será  assinada  pelos  membros  da 	<BR>Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quarta	-feira), aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de 2022.	 	<BR> <BR>KARINA TRES 	        	Presidente	 	<BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	Membro	-Secretário	 	<BR>ANTONI	O DE OLIVEIRA	 Membro	 	<BR>OSMAR CORAL	 Membro	       	 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	 Membro<BR><BR>Nº 2915	 – Ano	 13 Quinta	-feira, 	17 	de 	fevereiro 	de 202	2 <BR>26	 	<BR>Aviso d	e Licitação 	 	<BR>CRICIÚMAPREV 	- Instituto  Municipal  de  Seguridade  Social  dos  Servidores  Públicos 	<BR>de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 001/CRICI	UMAPREV/2022	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 630126)	 	<BR> <BR>OBJETO:	   Contratação de empresa  do ramo pertinente para  construção do prédio  da SEDE PRÓPRIA  DO INSTITUTO  MUNICIPAL  DE 	<BR>SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA 	– CRICIUMAPREV, na rua Viscond	e de Cairú 	– bairro Santa Barbara no 	<BR>Município de Criciúma	-SC. 	 	<BR> <BR>DATA ENTREGA DOS ENVELOPES:	 até às 13h45min do dia 21 de março de 2022 	 	<BR> <BR>DATA ABERTURA DA LICITAÇÃO:	 dia 21de março de 2022 às 14h00	 	<BR> <BR>LOCAL:	 sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística  do  Mu	nicípio  de  Criciúma,  localizada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da 	<BR>municipalidade 	– Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 	- Criciúma	-SC. 	 	<BR> <BR>EDITAL:	  completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda	-feira a se	xta	-feira na Diretoria de Logística do Município 	<BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b	r ou 	<BR>pelo site www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>CRICIÚMA	-SC, 15 de fevereiro de 2022.     	                               	 	<BR>                               	 	<BR>DARCI ANTÔNIO FILHO	 - DIRETOR PRESIDENTE 	- CRICIUMAPREV (assinado no original)