Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
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Decretos ............................................................................................................................. ..................... ............... ..1
Ato de Nomeação................................................. ................................................................................. .......... .... ..... 9
Extrato de I nex igibilidade de Licitação ........ ............... ................................. .................... .... ...... ....... .............. ........ 13
Atas ............................................................................................ .... ................. ....................... ............................ ..... 13
Aviso de Licitaç ão........................................................................................................................... ............ ............ 16
Aviso de Revogaç ão............................................ .............................................. ............................... .... ....... ............ 16
Editais de Notificaç ões de Infraç õe s de Trânsito............. ........ ..................... .............................................. .......... ..17

Decretos
Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/ nº 1596 /21 , de 8 de novem bro de 2021 .

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra de propriedade de Norma Maria Buzanello e dá outras
providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições l egais e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do
Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de
1990,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública p ara aquisição pelo Município, por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras de
propriedade de NORMA MARIA BUZANELLO, CPF nº 823.606.189 -20, com as seguintes características:

I-Imóvel cadastrado sob o nº 16940 , matriculado sob o nº 78.941, com áre a de 427,14m2, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), com as seguintes confrontações:
a)Norte: 30,00 metros com o Lote 38;
b)Sul: 27,00 metros com o Lote 40;
c)Leste: 15,82 metros com o Lote 37;
d)Oeste: 15,82 metros com a Rodovia Luiz Rosso.

II-Imóvel ca dastrado sob o nº 16941 , matriculado sob o nº 78.942, com área de 405,00m2, avaliado em R$ 460.000,00 (quatrocentos
e sessenta mil reais), com as seguintes confrontações:
a)Norte: 27,00 metros com o Lote 39 ;
b)Sul: 27,00 metros com a Rua Abramo Casagrande;
c)Les te: 15,00 metros com o Lote 37;
d)Oeste: 15,00 metros com a Rodovia Luiz Rosso.

Índice
Nº 2907 – Ano 13 Segunda -feira , 07 de fevereiro de 202 2

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
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Art.2º A desapropriação da área acima descrita é necessária para a implantação do Binário, que compõe o Projeto de Transporte e
Mobilidade Urbana, financiado com crédito da Bac ia do Prata (FONPLATA).

Art.3º Os recursos financeiros para a execução dos objetivos preconizados no presente Decreto correrão por conta de recurso próprio,
de verbas orçamentárias dispostas em orçamento do Município, podendo ser suplementadas, se necessá rio.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.

Criciúma , 8 de novembro de 2021 .

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
(Republicado por Incorreç ão)

DECRETO SF/nº 1653/21, de 26 de novembro de 2021.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior dos recur sos não
destinados a contrapartida e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2 021 – Lei Municipal nº 7.843, de 21 de dezembro de
2020.

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021 – Lei Municipal Nº 7.784/2020,
em especial o contido no Capítulo II – Da Organização e Estrutura d os Orçamentos, artigo 3º e seguintes;

Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tri bunal
de Contas do Estado de Santa Catarina;

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

DECRETA:

Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modali dade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 01 Gabinete do Prefeito

Funcional Programática: 06.182.1001.1.008
Projeto/Atividade 1.008: Coordenação Municipal de Proteção Defesa Civil
Modalidade: 3.1.90.00.00 0100 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários – Superávit de exercícios anteriores
Código reduzido da despesa: 33

Órgão 05 Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programática: 04.122.1000.1 .001
Projeto/Atividade 1.001: Amortização/ Juros/ Sentenças/ Ações Judiciais/ Aposentados e Pensionistas

Modalidade: 3.1.90.00.00 0100 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários – Superávit de exercícios anteriores
Código reduzido da despesa: 57

Modalidade: 3.2.91.00.00 0100 – Aplicações Diretas -Oper. Intra -Orçamentárias
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários – Superávit de exercícios anteriores
Código reduzido da despesa: 59

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Funcional Programática: 04.122.1004.1.019
Projet o/Atividade 1.019: Manutenção do Gabinete do Secretário da Fazenda
Modalidade: 3.1.90.00.00 0100 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários – Superávit de exercícios anteriores
Código reduzido da despesa: 63

Funcional Programática: 04.122.1004.1.022
Projeto/Atividade 1.022: Manutenção da Arrecadação, Fiscalização, Cadastro Imobiliário
Modalidade: 3.1.90.00.00 0100 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários – Superávit de exercícios anteriores
Código reduzido da despesa: 90

Órgão 06 Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.1005.1.030
Projeto/Atividade 1.030: Manutenção do Gabinete da Secretaria de Educação
Modalidade: 3.1.90.00.00 0100 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0101 – Rec eitas de Imposto e de Transferência de Imposto - Educação – Superávit de exercícios anteriores
Código reduzido da despesa: 109

Art.2º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento da Entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do
supe rávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 2.880.572,65 (dois milh ões,
oitocentos e oitenta mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo especificado:

Órgão 01 Gabinete do Prefeito

Projeto/Atividade 1.008: Coordenação Municipal de Proteção Defesa Civil
Modalidade: 3.1.90.00.00 0100 (33) – Aplicações Diretas…............................R$ 153.000,00

Órgão 05 Secretaria Municipal da Fazenda

Projeto/Atividad e 1.001: Amortização/ Juros/ Sentenças/ Ações Judiciais/ Aposentados e Pensionistas
Modalidade: 3.1.90.00.00.0100 (57) – Aplicações Diretas……...................….R$ 1.905.000,00
Modalidade: 3.2.91.00.00.0100 (59) – Aplicações Diretas -Oper.Intra -Orç........ .R$ 422.472,65
Projeto/Atividade 1.019: Manutenção do Gabinete do Secretário da Fazenda
Modalidade: 3.1.90.00.00 0100 (63) – Aplicações Diretas.............…..............….R$ 69.100,00
Projeto/Atividade 1.022: Manutenção da Arrecadação, Fiscalização, Ca dastro Imobiliário
Modalidade: 3.1.90.00.00.0100 (90) – Aplicações Diretas.…….........................R$ 254.000,00

Órgão 06 Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade 1.030: Manutenção do Gabinete da Secretaria de Educação
Modalidade: 3.1.90.0 0.00 0100 – Aplicações Diretas…………...................……..R$ 77.000,00

TOTAL.............................................................................................................R$ 2.880.57 2,65
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir a s despesas por conta da suplementação de que trata o artigo 2º estão creditados
na conta corrente 32 -4, Ag. 415 do Banco Caixa Econômica Federal, recursos ordinários, correspondente ao saldo em 31 de dezembro
de 2020.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.

Criciúma, 26 de novembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.

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DECRETO SF/Nº 1712, de 17 de d ezembro de 2021.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Municipal no exercício corrente no valor de R$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões e
quatrocentos mil reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE C RICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.028, de 16
de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento Municipal do exercício de 2021, por conta da transposição de dotações, n as
entidades abaixo discriminadas, por se apresentarem insuficientes para o empenhamento de despesas, no valor de R$ 16.400.000, 00
(dezesseis milhões e quatrocentos mil reais), da seguinte forma:

Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 01: Gabinete do Prefeito

Projeto Atividade: 1.008 – Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil
(33) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100 -Aplicações Diretas.........................……..........R$ 250.000,00

Órgão 05: Secretaria Municipal da Fazenda

Projeto Ativid ade: 1.001 – Amortização/Juros/Sentenças/Ações Judiciais/Aposentados e Pensionistas
(59) 3.2.91.00.00.00.00.00 0100 -Aplicações Diretas -Oper. Intra -Orç..............R$ 6.500.000,00
Projeto Atividade: 1.024 – Manutenção do Apoio Administrativo, Contribuição AMREC
(81) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100 -Aplicações Diretas.......................................R$ 500.000,00
Projeto Atividade: 1.022 – Manutenção da Arrecadação, Fiscalização, Cadastro Imobiliário
(90) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100 -Aplicações Diretas........ ..................................R$ 350.000,00

Órgão 06: Secretaria Municipal de Educação

Projeto Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental
(125) 4.4.90.00.00.00.00.00 0101 -Aplicações Diretas...........................…......R$ 1.000.00 0,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção Departamento de Obras
(168) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100 -Aplicações Diretas..........................…….......R$ 500.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 1……………..…………………………........…….…….R$ 9.100.000,00

Entidade: 5 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE CRICIÚMA

Órgão 11: Fundação Municipal de Esportes

Projeto Atividade: 1.093 – Manutenção da Fundação de Esportes
(3) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100 -Aplic ações Diretas..........…….........…….……..R$ 300.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 5……………..…………………………..…...….....…….R$ 300.000,00

Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA

Órgão 13: Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 1.060 – Manutenção da Saúde Bucal -ESF
(39) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138 -Aplicações Diretas........................…......……..R$ 300.000,00
Projeto Atividade: 1.063 – Manutenção Consórcio da Saúde -CISAMREC
(49) 3.3.93.00.00.00.00.00 0102 -Aplicação Direta Decorrente de Oper. Entr..R$ 1. 200.000,00
Projeto Atividade: 1.048 – Manutenção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas

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(70) 3.3.90.00.00.00.00.00 0102 -Aplicações Diretas...................................….R$ 1.000.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 8…………………………………………......….……….R$ 2.500. 000,00

Entidade: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CRICIÚMA -FUNSAB

Órgão 15: Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUNSAB

Projeto Atividade: 1.098 – Coleta e transporte de Resíduos Sólidos
(1) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100 -Aplicações Diretas... ............................….…..R$ 3.500.000,00
Projeto Atividade: 1.099 – Limpeza de Vias e Logradouro Públicos
(3) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100 -Aplicações Diretas............................…..…....R$ 1.000.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 12…….…….…….…………………………. …..……….R$ 4.500.000,00

Art.2º Os créditos aos quais se refere o artigo anterior correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 05: Secretaria Municipal da Fa zenda

Projeto Atividade: 1.025 – Manutenção do Patrimônio
(70) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100 -Aplicações Diretas......................…...….......R$ 1.500.000,00

Órgão 06: Secretaria Municipal de Educação

Projeto Atividade: 1.031 – Creches e Pré -Escolares – Educação Infantil
(113) 3.1.90.00.00.00.00.00 0118 -Aplicações Diretas......................................R$ 2.100.000,00
Projeto Atividade: 1.033 – Funcional do FUNDEB (Folha Pagamento)
(131) 3.1.90.00.00.00.00.00 0101 -Aplicações Diretas.............. .............….......R$ 4.500.000,00
Projeto Atividade: 1.034 – Manutenção do Depto. Adm. da Educação, formação continuada
(151) 3.1.90.00.00.00.00.00 0101 -Aplicações Diretas……………….....….......R$ 4.000.000,00
(155) 4.4.90.00.00.00.00.00 0101 -Aplicações Dir etas……………....……….....R$ 1.000.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade: 1.078 – Pontes/Passarelas/Viadutos/Elevados
(185) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100 -Aplicações Diretas.................... ........…........R$ 500.000,00
Projeto Atividade: 1.083 – Oficinas e Garagens
(194) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100 -Aplicações Diretas................…....…...…......R$ 300.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 1……………………………………......…….......….….R$ 13.900.000,00

Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA

Órgão 13: Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 1.045 – Manut. do Fundo Mun. de Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut.
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102 -Aplicações Diretas.......................…..…....….. R$ 2.200.000,00
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 0138 -Aplicações Diretas................................…........R$ 300.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 8…………………………………………....................…R$ 2.500.000,00

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.

Criciúma, 17 de dezembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
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DECRETO SG/nº 134/22, de 31 de janeiro de 2022.

Prorr oga o Decreto SG/nº064/22 que Nomeou Marta Remor, no cargo de Conselheira Tutelar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e

Considerando a necessidade de substituição da conselheira tutelar Sonia de Souza, em gozo de férias, resolve:

NOMEAR,

MARTA REMOR, CPF nº 494.920.719 -91, matrícula nº 66.105, para exercer a função de Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente, no período de 31/01/2022 a 01/03/2022 , com carga horária de 40 horas semanais, conforme dispõe o art. 8º, o art.
64, II, e o art. 68, todos da Lei Municipal nº 7.426 de 11/04/2019.

Criciúma, 31 de janeiro de 2022.

CLÉSIO SALV ARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm

DECRETO SG/nº 135/22, de 31 de janeiro de 2022.

Nomeia Eduardo Scussel de Sousa, Chefe de Divisão, DASI -02.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de sua s atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 445, de 21 de dezembro de 2021 que alterou a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 14 de dez embro de 2015, e a Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando o Memorando nº 001/22, do Gabinete do Vice -prefeito, resolve:

NOMEAR,

EDUARDO SCUSSEL DE SOUSA, CPF 103.711.059 -51, matrícula nº 66.108, para exercer o cargo de provimen to em comissão de Chefe
de Divisão, símbolo DASI -02, no Gabinete do Vice -prefeito, a partir desta data.

Criciúma, 31 de janeiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm

DECRETO SG/ nº 136/22, de 31 de janeiro de 2022.
Exonera, a pedido, Maria de Lourdes Zanolli Pizzetti, do cargo de Chefe de Divisão - DASI -02.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando memorando nº 008/2022, do Procon, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 14 de janeiro de 2022, MARIA DE LOURDES ZANOLLI PIZZATTI, matricula nº 66.080, do cargo em comi ssão de Chefe de
Divisão, símbolo DASI -02, lotada no Procon, vinculado a Procuradoria Geral do Município, nomeada em 14/12/2021 pelo Decreto
SG/nº 1700/21.
Criciúma, 31 de janeiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDO LA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
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DECRETO SG/nº 137/22, de 31 de janeiro de 2022.

Altera a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Criciúma – COMPIRC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições leg ais e de conformidade com a Lei nº 6.494, de 2 de outubro
de 2014 e suas posteriores alterações pelas Leis nº 6.884 de 18 de maio de 2017 e 7.035 de 20 de outubro de 2017, e do regime nto
interno aprovado pelo Decreto SG/ nº 777/18, de 9 de julho de 2018 e de acordo com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de
05/07/1990, resolve:

ALTERAR

a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Criciúma – COMPIRC instituído pelo Decreto SG/nº 551/21,
e alterado pelo Decreto SG/nº 1607/21, passando a vigorar com a seguinte redação:

II - ÁREA GOVERNAMENTAL:

c) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Daniela Chagas Pacheco
Suplente: Andreza Aparecida Fidelis

Cricúma, 31 de janeiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Cric iúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.

DECRETO SG/nº 138/22, de 31 de janeiro de 2022.

Nomeia Marcia Leonis Joaquim Rodrigues, no cargo de Conselheira Tutelar.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e

Considerando a necessidade de substituição da conselheira tutelar Fabiana Domingos Bertier, em gozo de férias, resolve:

NOMEAR,

MARC IA LEONIS JOAQUIM RODRIGUES, CPF nº 436.649.899 -53, matrícula nº 66.106, para exercer a função de Conselheira Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 03/02/2022 até 04/03/2022 , com carga horária de 40 horas semanais,
conforme dispõe o art. 8º, o art. 64, II, e o art. 68, todos da Lei Municipal nº 7.426 de 11/04/2019.

Criciúma, 31 de janeiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm

DECRETO SG/nº 146/22, de 01 de fevereiro de 2022.

Exonera, a pedido, Andre Javier Lemos, do cargo de Médico (ESF).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da L ei Orgânica do Município,

Considerando o Processo nº 630151 de 31/01/2022, resolve:

EXONERAR, a pedido,

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a partir desta data, ANDRE JAVIER LEMOS, matricula nº 55.767, do cargo de provimento efetivo de Médico (ESF), lotado na Secretaria
Municipal da Saúd e, nomeado em 18 de julho de 2014 pelo Decreto SG/nº 914/14.

Criciúma, 01 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm

DECRETO SE/nº 154/22, de 01 de janeiro de 2022.

Co ncede readaptação a Elza de Fatima Ferreira.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando, o laudo da Junta Médica do C RICIUMAPREV,

Considerando o deferimento através do Processo nº 627935 de 04/01/2022, resolve:

CONCEDER readaptação, a

ELZA DE FATIMA FERREIRA, matrícula nº 56.296, cargo de Higienizador, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Saúde, por 1 ano, no período de 03/01/2022 a 03/01/2023.

Criciúma, 01 de janeiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.

DECRETO SG/nº 155/22, de 01 de fevereiro de 2022.

Cessa efeitos do Decreto SG/nº 354/21, de 01 de março de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 629424, de
24/01/2022 e nos termos do art. 109, § 1º, do Estatuto do Servidor Público Municipa l - Lei Complementar nº 012/99, resolve:

FAZER CESSAR, a pedido,

a partir de 01 de fevereiro de 2022, os efeitos do Decreto SG/nº 354/21, que concedeu licença sem remuneração a REGINA SILVA
COMIN, matrícula nº 56.265, ocupante do cargo de Auxiliar Saúde Bucal ESF, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal
de Saúde , por 2 (dois) anos, no período de 01/02/2021 a 01/02/2023.

Criciúma, 01 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secr etário -Geral
DAM/cbm

DECRETO SG/nº 156/22, de 01 de fevereiro de 2022.

Cessa efeitos do Decreto SE/nº 1706/21, de 16 de dezembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar nº 012/99,
em seu artigo 161 c/c 174, Parágrafo Único,

Considerando a conclusão do incidente de sanidade mental instaurado no Processo Administrativo nº 619206/2021,

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
9

Considerando o memorando nº 007/2022 da Comissão Processual Disciplinar Permanente, res olve:

FAZER CESSAR

os efeitos do Decreto SE/nº 1706/21, que afastou do cargo efetivo a servidora J.S.T , matrícula nº 55.387, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, a partir desta data.

Criciúma, 01 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito d o Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm

DECRETO SG/nº 157/22, de 02 de fevereiro de 2022.

Concede licença sem vencimentos à Marcia da Silva Amaral.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições le gais, de acordo com o que consta no Processo nº 628884 de
17/01/2022, e em conformidade com o art. 109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:

CONCEDER licença sem vencimentos à

MARCIA DA SILVA AMARAL , mat rícula nº 55.460, ocupan te do cargo de provimento efetivo de Servente Escolar, nomeada em
02/02/2009 pelo Decreto SG/nº 228/09, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação , por 2 (dois) anos, n o
período de 02 de janeiro de 2022 a 02 de janeiro de 2024.

Cric iúma, 02 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
A to de Nomeação
Governo Municipal de Criciúma

ATO DE NOMEAÇÃO n° 002, de 04 de fevereiro de 2022.

O PREFEITO DO MU NICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº
12/1999, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº
1730 /2021 de 27/12/2021 , re tificado pelo Decreto SG/nº 089 /2022 de 18/01/202 2, resolve

NOMEAR

por concurso, os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:


AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA 31 VAGAS
Inscrição Nome Class
5884 PAULO GIOVANNI DE BONA FREITAS 001
4211 EDUARDO AKIRA NOMURA 002
1953 FILIPE POSSAMAI DAGOSTIM 003
2570 ANDERSON SOARES LEHRBACH 004
2720 GABRIEL VIEIRA DE MEDEIROS 005
544 ERALDO BENTO DE SOUZA 006

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
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1561 RONNIE R ODRIGUES DA COSTA 007
4669 VALDEMIR GOULART 008
1322 ANDERSON VIEIRA HONORATO 009
2492 ROBSON VICENTE 011
2851 EDIANO FERNANDES DE LIMA 012
3683 RAFAEL LOCATELLI CREPALDI 013
2302 FABIO MARCOS FRANCA 014
4910 MICHEL SANTOS GARCIA 015
3060 ROGERIO P ADILHA GARCIA 017
5581 VILMAR PACHECO AMBROSIO 018
4226 RODRIGO LOPES PEREIRA 019
4731 CELSO FABIANO DA SILVA GOULARTE 020
5709 FELIPE FIGUEIREDO DOS SANTOS 022
4474 RAPHAEL NUNES CARDOSO 023
4264 AUGUSTO PIZZETTI AUGUSTINHO 024
2925 IGOR COSTA DA S ILVA 025
1449 MARCELO PINTO 027
1405 NAZARENO PEREIRA 028
4587 LUIZ HENRIQUE SCHMITZ 029

VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
Inscrição Nome Class
4936 RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA 001
4082 KAUE CORREA LEONOR JOSE 002
2978 AMARILDO DE JESUS 003
4655 FRANCISCO RIBEIRO JUNIOR 004
3465 UBIRATAN LEONOR JOSE 005
1735 DEISE ELISEU GREGORIO 006

ASSISTENTE SOCIAL 09 VAGAS
Inscrição Nome Class
1979 GLEICE RAUPP DA CUNHA 001
2026 ELIZANDRA BIRKHEUER 002
2182 SUSANA PEREIRA PIOCHI 003
3723 MARI LAINE SCHEFFER TRAJANO 004
4606 SUILI ZAPPAS 005
3718 NATHALIE RODRIGUES COUTINHO 006

VAGAS RESERVADAS PARA PCD
Inscrição Nome Class
3113 RUBENS RIBEIRO 001

VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
Inscrição Nome Class
74 NEI ALAN MARTINS 001
2142 JAINA DA CONCEICAO GOES 002

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
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FONOAUDIÓLOGO 03 VAGAS
Inscrição Nome Class
3453 GEOVANE KUBIAKI BABIRESKI 001
2349 LEYCE DA ROSA DOS REIS 002
4855 MIQUELINE CEDRO DE OLIVEIRA 003

MOTORISTA 10 VAGAS
Inscrição Nome Class
5600 RENATO DOS SANTOS 001
5611 RAFAEL HOCHMULLER RODRIGUES 002
906 RAFAEL DA ROSA CRUZ 003
907 MAURO DIAS PIRES 004
300 WENDEL RODRIGO VICENTE 005
5072 CARLOS HENRIQUE PIRES SALVADOR 006
5693 MARIO ROBERTO DOS SANTOS MARTINS 007
4256 ROGERIO THEODORO INACIO 009

VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
Inscrição Nome Class
900 ELIAS DA ROSA BARBOSA 001
4545 PEDRO ARIEL DA ROSA BATISTA 002

NUTRICIONISTA 02 VAGAS
Inscrição Nome Class
5589 GISLAINE COSTA DAROLT 001
1984 PATRICIA GOMES WESSLER 002

OPERADOR DE EQUIP AMENTOS RODOVIÁRIOS 12 VAGAS
Inscrição Nome Class
277 CARLOS ALFREDO VILAIN VIEIRA 001
2872 MARCOS SAMUEL DA ROSA FERREIRA 002
5848 CLAIDSON CARDOSO DE OLIVEIRA 003
66 FELIPE FIGUEREDO 004
4008 JOACIR VIEIRA CORREIA 005
3482 JOAO FELIPE FERREIRA NE TO 006
3849 JEFERSON DE LEMOS MACIEL 007
1796 EDMILSON CECHINEL TORQUATO 008
4768 ANDERSON JOSE CARDOSO 009
186 JOSE DOS PASSOS FARIA BUSSOLO 010

VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
Inscrição Nome Class
3830 ROBSON CLAUDIO MACHADO DOS SANTOS JUNI OR 001
598 JOAO CARLOS FERNANDES 002

PEDREIRO 02 VAGAS
Inscrição Nome Class
4634 MARCELO ALIPIO MAIA 001

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
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4651 EVERTON DOS SANTOS SEBASTIAO 002

PSICÓLOGO 11 VAGAS
Inscrição Nome Class
1488 INDIANARA DE BEM SOUSA 001
3872 DANA GOULART MONTEIRO 002
1590 LOISLANE MARTINS DA SILVA 003
4687 CARLA FERNANDA MEDEIROS FEBEL 004
5658 CASSIA MEDEIROS MILANEZ 005
3878 LUIZ FELIPE CORTEZ FERNANDES 006
4513 FERNANDA DE OLIVEIRA 007
5752 MARIANA DE STEFANI TRAMONTIN 008

VAGAS RESERVADAS PARA PCD
Inscrição Nome Class
1809 DIOGO BATISTA PEREIRA DA SILVA 001

VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
Inscrição Nome Class
4277 THAYARA HEITICH PEDRO 001
3311 DIEGO VINICIUS CORREA CUNHA 002

TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL 01 VAGA
Inscrição Nom e Class
4404 RAYAN STEFANE DA SILVA PIO 001


TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL I 03 VAGAS
Inscrição Nome Class
2381 EVELYN GOULART DA SILVA 001
5856 QUEZIA DA SILVA DE OLIVEIRA 002

VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
Inscrição Nome Class
517 1 ANA JULIA BESSA 001

Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do
Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à R ua Domênico
Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de
mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruçõe s
necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de
Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.

A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independenteme nte da ordem de classificação no concurso público.

Cricúma, 04 de fevereiro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
13
E xtrato de Inexigibilidade d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma

PROCESSO Nº. 629202/2022 – INEXIGIBILIDADE Nº . 012/PMC/2022

OBJETO : Contratação de serviços especializados para a realização de formação (palestras) ministrada pelo Palestrante Júlio César
Furtado dos Santos , com o Tema: “Planejamento e gestão das aprendizagens essenciais e do currículo em espiral” , para os
profissionais da Rede Municipal de Educação de Criciúma.

CONTRATADA : J C F SANTOS ME
CNPJ/MF: Nº. 06.083.803/0001 -33 .
VALOR: R$ 13.990,00(treze mil e novecentos e noventa reais)
BASE LEGAL : Inc. II, do Art. 25, da Lei Federal nº. 8.666/93.
RECON HECIMENTO : 04/02/2022, por Valmir Dagostim – Secretário Municipal de Educação.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 04/02/2022, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.

Atas
Governo Municipal de Criciúma

ATA 04 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 390/PMC/2021

(Proce sso Administrativo nº. 624574)

ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS ANALISADA E CONFERIDA PELA AREA TÉCNICA E ENCAMINHAMENTO PARA
HOMOLOGAÇÃO.

OBJETO: contratação de empresa para e xecução de serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial,
pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical na RUA
GELSON LOCKS , numa extensão total de 242,24m, localizada no BAIRRO SANTO ANTÔNIO - município de Criciúma - SC.

Às quinze horas, do dia quatro do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de L ogística -
localizada no pavime nto superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022 , para registro do recebimento da proposta de preços da empresa JR CONSTRUÇÕES E
TERRAPLANAGEM LTDA TOPOGRAFIA LTDA , que foi analisada e conferida pelo quadro técnico da Secretaria de Infraestrutura,
Planejamento Mobilidade Urbana, a través da servidora Engª Joice Martignago de Medeiros Gerônimo que emitiu parecer técnico nº
014/2022 de 03/02/2022, onde relatou que estava correta e atende a planilha orçamentária oficial e que os preços unitários e global
propostos pela única empresa pa rticipante são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha
orçamentária oficial do município elaborada e assinada pelo Engº Bruno Binachin Machado da empresa contratada CGM ENGENHARIA
E TOPOGRAFIA LTDA e, consequentemente, de ntro dos praticados no mercado da região . Por conseguinte, sugere -se ao Senhor Prefeito
Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar a execução d os
serviços/obras, objeto do presente certa me a empresa vencedora JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA TOPOGRAFIA LTDA,
que ofertou o valor global de R$466.859,99 (Quatrocentos e sessenta e seis mil oitocentos cinquenta e nove reais e noventa e nove
centavos) . A Comissão abre vista de todo o process o licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos,
documentos e propostas. O parecer técnico acima referido faz parte integrante desta Ata como se nela estivesse transcrito. Na da
mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será assinada pelos membros da
Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de 2022.

KARINA TRE S – Presidente
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Membro -Secretário
ANTONIO DE OLIVEIRA – Membro
OSMAR CORAL Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
14
ATA 04 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 391/PMC/2021

(Processo Administrativo nº. 624573 )

ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS ANALISADA E CONFERIDA PELA AREA TÉCNICA E ENCAMINHAMENTO PARA
HOMOLOGAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial,
pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical na RUA
REGINA APARECIDA RODRIGUES, numa extensão de 230,00m, localizada no BAIR RO SANTO ANTÔNIO - município de Criciúma - SC.
CONVÊNIO: Contrato de Repasse OGU MDR 896266/2019 – Operação 1069449 -90).

Às quinze horas e trinta minutos, do dia quatro do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões d a Direto ria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022 , para registro do recebimento da proposta de preços da empresa JR
CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA TOPOGRAFIA LTDA , que foi analisada e conferida pelo quadro técnico da Secretaria de
Infraestru tura, Planejamento Mobilidade Urbana, através da servidora Engª Joice Martignago de Medeiros Gerônimo que emitiu
parecer técnico nº 015/2022 de 03/02/2022, onde relatou que estava correta e atende a planilha orçamentária oficial e que os preços
unitários e global propostos pela única empresa participante são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na
planilha orçamentária oficial do município elaborada e assinada pelo Engº Bruno Binachin Machado da empresa contratada CGM
ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA e, consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região . Por conseguinte, sugere -se ao
Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudi car a
execução dos s erviços/obras, objeto do presente certame a empresa vencedora JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA
TOPOGRAFIA LTDA, que ofertou o valor global de R$759.202,35 (Setecentos e cinquenta e nove mil duzentos e dois reais e trinta e
cinco centavos) . A Comissão ab re vista de todo o processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos,
documentos e propostas. O parecer técnico acima referido faz parte integrante desta Ata como se nela estivesse transcrito. Na da
mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será assinada pelos membros da
Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
KARINA TRE S – Presidente
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Membro -Secretário
ANTONIO DE OLIVEIRA – Membro
OSMAR CORAL Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro
Atas
FMS – Fundo Municipal de Saúde

ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 090/FMS/2021

Proc esso Administrativo nº. 626818

ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS EFETUADOS NA SESSÃO DE ABERTURA DO PRESENTE
CERTAME REGISTRAD OS NA ATA, DATADA DE 27/01/2022.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção
do prédio da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS Porte II - BAIRRO SANTA BARBARA, com 689,54m², na ru a Sampaio Viana - município
de Criciúma - SC.

Às dezesseis horas, do dia três, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Ru a Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, para os procedimentos ineren tes a análise e conferencia da documentação de
habilitação e responder aos questionamentos registrados na ATA da sessão do dia 27/01/2022, do Edital acima epigrafado, com auxílio
da área técnica da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Ur bana . Abertos os trabalhos pela Presidente da Comissão,
Srta. Karina Tres, ela apresentou aos membros da Comissão, a documentação de habilitação, assim como, relatou os questionamentos

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
15
efetuados na sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação d e habilitação – Envelope Nº. 01 do presente certame e
informou o recebimento do parecer técnico datado de 02/02/2022, exarado pela Engª. Joice Martignago de Medeiros Gerônimo , com
relação a documentação comprobatória de qualificação técnica.
Dando sequênc ia, e, após análise e conferência geral das documentações apresentadas pelas licitantes, passamos a relatar:

Com Relação ao Questionamento:

01 - REPRESENTANTE DA EMPRESA DUTRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI , – senhor EVANOR PACÍFICO FILHO , com o(s)
seguint e(s) questionamento(s)/argumentação(ões):

a) Com relação a empresa CONSTRUTORA NELGUI LTDA

1º) Questionamento : Alegou que não comprovou a exigência “Estrutura de Concreto Armado” conforme solicitado no subitem 2 do
item 4.1.8 do edital.

Resposta: Após v erificação da documentação acima questionada, e com base no parecer técnico exarado, constatou -se que a empresa
realmente não cumpriu com a exigência contida no subitem 1, como também não cumpriu com a do subitem 2, ambos do item 4.1.8
do edital.

b) Com r elação a empresa MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA

Questionamento : Alegou que não atendeu o quantitativo para comprovação da exigência “Estrutura de Concreto Armado” conforme
solicitado no subitem 2 do item 4.1.8 do edital.

Resposta: Após verificação da doc umentação acima questionada, e com base no parecer técnico exarado, constatou -se que a empresa
atendeu totalmente com as exigências do item questionado.

02 - REPRESENTANTE DA EMPRESA MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA , – senhor RAMON RABELO CARVALHO , com o(s) seguinte(s)
questionamento(s)/argumentação(ões):

a) Com relação a empresa TEMPPUS CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

1º) Questionamento : Alegou que apresentou atestado de capacidade técnica em nome da empresa QUALIFY, que possui mesmo CNPJ,
contudo n ão apresentou alteração contratual, afim de comprovação da mudança de razão social.
Resposta: Após verificação da documentação acima questionada, constatou -se de fato a divergência de razão social, contudo após
diligência ao setor de cadastramento de forne cedores da Diretoria de Logística, houve a comprovação da existência da segunda
alteração contratual, em sua documentação do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC), atendendo assim com todas as
exigências contidas no edital.

2º) Questionamento : Alegou qu e não atendeu aos quantitativos solicitados nos subitens 1 e 2 do item 4.1.8 do edital.

Resposta: Após verificação da documentação acima questionada, e com base no parecer técnico exarado, constatou -se que a empresa
atendeu totalmente com as exigências d os subitens questionados.

a) Com relação a empresa CONSTRUTORA NELGUI LTDA

1º) Questionamento : Alegou não apresentou o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme solicitado no item
4.1.13.2

Resposta: Ocorre que o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentadas pela licitante em questão foram geradas a
partir do sistema SPED, de modo que a geração dos documentos com a chancela do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
pressupõe a entrega a contento, visto que não se ria possível a geração sem a correta entrega. Ademais, foi possível confirmar a
referida entrega por meio de consulta realizada no sítio oficial na internet. Portanto, a finalidade da exigência constante d o item
4.1.13.1.2 foi plenamente alcançada, de modo que não admitir as demonstrações financeiras da forma como apresentadas configura
excesso de formalismo e contraria o princípio da competitividade.

Com relação a analise Geral:
Feita a conferencia e analise geral da documentação, e, pelos fatos e razões acima expostos, e com embasamento no Parecer Técnico,
a Comissão, por unanimidade, decidiu HABILITAR as empresas MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; MCF CONSTRUÇÕES EIRELI
EPP; TEMPPUS CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTDA; KAMIG ENGENHARIA LTDA ME; KAMILLA C ONSTRUÇÕES E

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
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PROJETOS LTDA EPP; DUTRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI e IMPLANTA CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA EIRELI, por cumprirem rigorosamente com as exigências contidas no edital e INABILITAR a empresa CONSTRUTORA
NELGUI LTDA, por não cumprir os itens 4.1.8 e 4.1.9.
As licitantes serão cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante
do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apr esentação dos recursos com as razões devidamente
fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a
data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Cric iúma. O parecer técnico, fica fazendo parte integrante
desta ATA, como se nela estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a
presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos três
dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
KARINA TRE S – Presidente
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Membro -Secretário
ANTONIO DE OLIVEIRA – Membro
OSMAR CORAL Mem bro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro

Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma

EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 011/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 628603)
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para elaboração de projeto d e engenharia para revitalização da Avenida Luiz
Lazzarin, localizada no bairro Vila Floresta, no município de Criciúma/SC.
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 13h45min do dia 24 de fevereiro de 2022

DATA ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 24 de fevereiro de 2022 às 14h00
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimento s poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVA RIS, 04 de fevereiro de 2022.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)

Aviso d e Revogação
Governo Municipal de Criciúma

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/PMC/2022

(Processo Administrativo 627845)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que tem como objetivo aquisição de plataforma
elevatória articulada elétrica, para manutenção das unidad es escolares e órgãos sob a responsabilidade a Secretaria Municipal de
Educação, conforme especificação técnica, por não ter havido apresentação de propostas válidas, restando este FRACASSADO ,
conforme registro em Ata.

Feita a revogação acima, ficam todo s os interessados notificados para os fins legais e de direito.

PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 03 de fevereiro de 2022.

MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (assinado no original)

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
17
Editais de Notificacões de Infraç ões d e Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001853/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N . 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES D O ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
EYM9171 P06OR001SB 11/12/2021 76332 ART 252, UNICO
CSI7E25 P03JL0006Y 07/12/2021 76332 ART 252, UNICO
LYR8523 P03AO0033L 15/12/2021 76332 ART 252, UNICO
IKK6B30 P03AO0036F 09/01/2022 7633 2 ART 252, UNICO
MKW1580 P08DU0011F 08/01/2022 76332 ART 252, UNICO
GFG0091 P0445009K7 12/01/2022 76332 ART 252, UNIC O
RLE6E64 P06N80079I 13/01/2022 76332 ART 252, UNICO
QJT9F56 P06M1001GD 14/01/2022 76332 ART 252, UNICO
MET9475 P08G400039 13/01/2022 50292 162 * II
LZE9207 P08G40003B 15/01/2022 50100 162 * I
MDE3591 P06N9000B4 12/01/2022 50100 162 * I
CVA3145 P08G40002M 14/12/2021 50100 162 * I
MBX0C62 P06M1001EK 31/12/2021 50100 162 * I
LYR8523 P03AO0033Q 15/12/2021 50450 162 * V
MLR3918 P06M1001FG 08/01/2022 50450 162 * V
FRP2355 P06ON000QR 14/01/2022 50450 162 * V
MDE3591 P06N9000B3 12/01/ 2022 51180 164 c/c 162 * I
MBX0C62 P06M1001EL 31/12/2021 51180 164 c/c 162 * I
MDS1001 P06M1001GG 14/01/2022 51930 16 8
MJK4428 P06M1001F4 06/01/2022 52070 169
OJM4B70 P0390001R5 06/01/2022 52070 169
CVA3145 P06M3000EF 16/12/2021 52900 176 * II
MCT1808 P0390001PD 29/12/2021 67690 230 * XXII
MCR5452 P0390001RM 12/01/2022 67690 230 * XXII
AOS2914 P08DU0011R 09/01/2022 67690 230 * XXII
MLR3918 P06M1001FH 08/01/2022 69120 232
MDH4E35 P06M2000OV 09/01/2022 72850 250 * III
MCB8018 P03AO00364 09/01/2022 73400 252 * IV
MLR3918 P06M1001FE 08/01/2022 73400 252 * IV
MDH7117 P03900 01RJ 12/01/2022 73400 252 * IV
ISC8E02 P06N9000AN 18/12/2021 51691 165
COY0332 P0445009JO 29/12/2021 51851 167
MBX0C62 P06M1001EM 31/12/2021 51851 167
EXT1035 P0390001MC 12/12/2021 51851 167
QJH3611 P0390001MN 14/12/2021 51851 167
MBV6524 P06N8006WZ 04/11/2021 51851 167
MAI7550 P06N800768 30/11/2021 51851 167
MAI7550 P08DU000ZH 30/11/2021 51851 167
MLK2391 P0390001LD 05/12/2021 51851 167
MGT8581 P0390001QA 02/01/2022 51851 167
MJK4428 P06M1001F3 06/01/2022 51851 167
MHX3B96 P06N80078M 09/01/2022 51851 167
MGR 9668 P03AO0036B 09/01/2022 51851 167

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
18
EKX9901 P084G0001I 12/01/2022 51851 167
MFX1179 P08DU0011G 08 /01/2022 51851 167
DVB1C61 P06N80078G 07/01/2022 51851 167
MKW1580 P08DU0011E 08/01/2022 51851 167
MJH1133 P0390001RW 14/01/2022 51851 167
LZE9207 P08G40003A 15/01/2022 65992 230 * V
EJG3234 P03JL0007J 10/01/2022 65992 230 * V
MDE3591 P084G0001L 12/01/2022 65992 230 * V
MCE6J76 P0445009K3 09/01/2022 65992 230 * V
LYR8523 P03AO0033P 15/12/2021 65992 230 * V
MBX0C62 P06M1001EO 31/12/2021 66371 230 * IX
MLR3918 P06M1001FD 08/01/2022 66371 230 * IX
MLR3918 P06M1001FF 08/01/2022 67261 230 * XVIII
MBX0C62 P06M1001EN 31/12/2021 67261 230 * XVIII
MHM5568 P0 6N800794 10/01/2022 73662 252*VI
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC,07 DE FEVEREIRO DE 2022

SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.78 7 00 1854 /2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 ( TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO C ONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES D O ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MBR3774 54685224N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MIZ0593 54685234N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MBH1C12 54687888N 11/01/2022 50020 257 õ 8§
MHX0B38 54687900N 11/01/2022 50020 257 õ 8§
MHH3033 P 03AO0036E 09/01/2022 54100 181 * IV
MKZ9395 P03AO0036P 12/01/2022 54100 181 * IV
MGT6156 P06M1001ET 04/01/20 22 54600 181 * IX
IAX0426 P08DU0011P 09/01/2022 55250 181 * XV
MMB5277 P06M1001FA 07/01/2022 61220 214 * I
CVA3145 P06M3000EE 16/12/2021 73740 253
MHE1656 P08G40002O 18/12/2021 54282 181 * V
MFL9882 P08DU00111 14/12/2021 54521 181 * VIII
LYD9H29 P03AO0036D 09/01/2022 54521 181 * VIII
MJK4428 P06M1001F2 06/01/2022 60502 208
MJO0804 A040058425 03/12/2021 55412 181*XVII c/ Lei13146
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC,07 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
19

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TR ÂNSITO
N.787 00 1855 /2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNIC O, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO P RAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
ANX6475 P06M2000N3 05/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QHA2764 P06M10016O 05/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
LYK4902 P06M10016P 05/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
RAE2308 P03AO002Q3 24/08/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MKG5208 P0 390001F3 13/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
LZQ4631 P03AO002WJ 22/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QHQ3A97 P08DU000OM 28/10/202 1 76332 ART 252, UNICO 293.47
MGT9318 P08DU000NY 27/10/2021 50100 162 * I 880.40
MER6103 P044500948 01/10/2021 50100 162 * I 880.40
MET8450 P06N8006MB 01/10/2021 50100 162 * I 880.40
KIZ5G33 P06M10013Y 04/10/2021 50100 162 * I 88 0.40
ARG8841 P08DU0005X 26/08/2021 50100 162 * I 880.40
KIZ5G33 P06M10013Z 04/10/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
MER6103 P044500949 01/10/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
MJQ1125 P08DU00032 20/08/2021 73400 252 * IV 130.16
MCC1794 P08DU00073 31/08/2021 73400 252 * IV 130.16
LZR9329 P06M2000IW 26/08/2021 51851 167 195.23
MMH7A30 P04450099P 20/10/2021 51851 167 195.23
MHJ6194 P04450098F 19/10/2021 51851 167 195.23
BAZ7102 P02P7003O M 28/10/2021 51851 167 195.23
MDP1324 P0445009B6 03/11/2021 51851 167 195.23
MCU5387 P06N8006XQ 05/11/2021 518 51 167 195.23
MJK2894 P0445009BV 04/11/2021 51851 167 195.23
MEJ8795 P0445009CS 05/11/2021 51851 167 195.23
CYT7J57 P06N8006X5 05/11/2021 51851 167 195.23
MDL9951 P0390001I3 31/10/2021 51851 167 195.23
MDG0105 P0390001FD 13/10/2021 51851 167 195.23
MFV0550 P06M100133 25/09/2021 51851 167 195.23
MJR2700 P0390001BO 28/09/2021 51851 167 195.23
QHJ7112 P08DU000ES 30/09/2021 51851 167 195.23
MFL5C93 P06N8006LV 01/10/2021 51851 167 195.23
KIZ5G33 P06M100141 04/10/2021 51851 167 195.23
MEX101 5 P08DU000KJ 19/10/2021 51851 167 195.23
MLN3625 P02P7003P7 03/11/2021 51851 167 195.23
MIU6550 P08DU000PT 04/11 /2021 51851 167 195.23
MJK4992 P08DU000OB 28/10/2021 51851 167 195.23
MJE2343 P03AO002XV 04/11/2021 51851 1 67 195.23
MGL7755 P0445009BR 04/11/2021 51852 167 195.23
QHF0646 P06OR001L2 02/11/2021 51852 167 195.23
MBH9547 P06M10016A 02/11/2021 51852 167 195.23
MLW1321 P06M100171 08/11/2021 65992 230 * V 293.47
MMA1433 P0445009AE 26/10/2021 65992 230 * V 293.47
MHG7325 P06N8006GV 21/09/2021 65992 230 * V 293.47
MFR6005 P08DU000CF 20/09/2021 65992 230 * V 293.47
MER6103 P044500947 01/10/2021 65992 230 * V 293.47
MCK5547 P03AO002U0 05/10/2021 66371 230 * IX 195.23
GPP4H55 P08DU000H7 07/10/2021 66371 230 * IX 195.23
MDP6B87 P0445 009A1 21/10/2021 66532 230 * XI 195.23
KIZ5G33 P06M100140 04/10/2021 67261 230 * XVIII 195.23
ARG8841 P08DU0005W 26/08/2021 67261 230 * XVIII 195.23
--------------------------------------------------------------- ----------

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
20
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁG RAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICI UMA/SC,07 DE FEVEREIRO DE 2022

SAN DRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ED ITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001856/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N . 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MMM6F54 54659579N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MMM6F54 54659580N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QJL3604 54660905N 18/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MIC2583 54667050N 05/11/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QTL1F63 54667062N 08/11/2021 500 20 257 õ 8§ 195.23
MCU0378 54669010N 09/11/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
LZN0601 54669014N 09/11/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
EUK8J30 A040063887 30/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MKB4870 A040062309 18/10/2021 55500 181 * XVIII 130.16
OOZ1I39 P08DU0003U 25/08/2021 55680 181 * XIX 195.23
MHT9987 P06M10001I 07/10/2020 54521 181 * VIII 195.23
RAH2071 P02P7003LK 20/10/2021 60412 207 195.23
MEB0415 P06N800640 24/08/2021 60412 207 195.23
MEF5686 P0445009C3 05/11/2021 60412 207 195.23
OQW3263 P0445009C9 05/11/2021 60412 207 195.23
QJF163 2 P04450092D 28/09/2021 60412 207 195.23
MGM6118 P02P7003PO 04/11/2021 60412 207 195.23
MIH7173 P03AO002Y1 06/11 /2021 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23
ATB9E20 A040059952 26/08/2021 60501 208 293.47
------------------------------------------ ---------------------- ---------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FIC A(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC,07 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001857/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NO TIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONF ORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
21
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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd . Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MIY5759 P0390001MQ 14/12/2021 76332 ART 252, UNICO
MIU4185 P08DU00102 01/12/2021 76332 ART 252, UNICO
MLV9085 P08DU000ZR 01/12/2021 76332 ART 252, UNICO
EKL4E13 P06M1001D2 21/12/2021 76332 ART 252, UNICO
ISK6486 P06N8007A3 17/01/2022 76332 ART 252, UNICO
MAJ6584 P06M1001FV 11/01/2022 76332 ART 252, UNICO
MEK0G90 P06M1001CL 19/12/2021 75790 165 A
MJM6150 P06M1001FW 11/01/2022 50100 162 * I
LZI5791 P084G0001E 03/01/2022 50100 162 * I
MJM6150 P0 6M1001FY 11/01/2022 51180 164 c/c 162 * I
MBG1H61 P06OR001V1 26/12/2021 52070 169
MBG1H61 P06OR001UZ 26/12/202 1 58350 195
MJM6150 P06M1001FX 11/01/2022 73400 252 * IV
MDC7A00 P0390001RX 14/01/2022 51851 167
MJE2343 P06M1001GA 13/01/2022 51851 167
MCT8C38 P06N8007AJ 19/01/2022 51851 167
NLD0800 P06M0000NA 10/01/2022 51851 167
MKL4340 P0390001MJ 12/12/2021 51851 167
MEU7459 P0390001MF 12/12/2021 51851 167
BAR2764 P08DU00104 01/12/2021 51851 167
IKJ2220 P06LZ000Q7 22/12/2021 51851 167
IOO1976 P0390001KZ 29/11/2021 51851 167
MBG1H61 P06OR001V2 26/12/2021 51851 167
MBG1H61 P06OR001V0 26/12/2021 52152 170
LYO3119 P0445009K 2 09/01/2022 65991 230 * V
RLF6C83 P06M1001G8 13/01/2022 66371 230 * IX
MBG1H61 P06OR001UY 26/12/2021 527 41 175
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR S EU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, A INDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC,07 DE FEVEREIRO DE 2022

SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001858/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORI DADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇ ÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257 , PARÁGRAFO 8 DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
QUP4C38 546895 26N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
BAA6268 54689525N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
LYL6324 P03JL0007S 18/01/2022 53980 181 * II
IJA1705 A040067033 13/01/2022 54284 181 * V
CAC0H17 P02VM00150 24/11/2021 54521 181 * VII I
MFH0B34 P06M3000E6 06/12/2021 60503 208
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Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
22
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMP OSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS E NTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC,07 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MA RTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001859/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRANSITO, AO FINAL IDE NTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. E nquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
IVY0578 P044500990 19/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MEC1F83 P06LZ000O3 25/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QIX1869 P06LZ000O2 25/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QPJ0A36 P06OR001JN 21/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MKV6587 P06M2000LG 22/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MBO3I27 P06N8006OX 07/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
RLD1H06 P08DU000FQ 05/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
ISO8A74 P06M100152 09/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
IEE9690 P04450095F 07/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLP2898 P03AO 002WX 23/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QHE0604 P02P7003KB 15/10/2021 75790 165 A 2934.68
MFI1J38 P08DU000LR 20/10/2021 50100 162 * I 880.40
MDF6803 P08DU000L4 19/10/2021 50100 162 * I 880.40
MIX1E78 P06LZ000O0 25/10/2021 50450 162 * V 293.47
MFI1J38 P08DU000LS 20/10/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
RDY8F47 P06LZ000NP 17/10/2021 52070 169 88.3 8
LZL7H32 P0390001GG 18/10/2021 51851 167 195.23
DSR3A45 P06M2000KF 19/10/2021 51851 167 195.23
MAM2198 P08DU000JQ 15/10/2021 51851 167 195.23
MAP6495 P08DU000K6 15/10/2021 51851 167 195.23
MHP9847 P044500960 12/10/2021 51851 167 195.23
QHM0E00 P044500968 12/10/2021 51851 167 195.23
LZ H5E77 P03AO002UT 13/10/2021 51851 167 195.23
IEE9690 P04450095E 07/10/2021 51851 167 195.23
MBO3I27 P06N8006OW 0 7/10/2021 51851 167 195.23
MBR1H81 P08DU000H0 07/10/2021 51851 167 195.23
MDY4643 P03AO002U5 09/10/2021 51851 167 195.23
CHT1F03 P03AO002U6 09/10/2021 51851 167 195.23
MFW7826 P06M10014T 07/10/2021 51851 167 195.23
MFJ7J18 P03AO002QL 25/08/2021 51851 167 195.23
MGK7186 P06N80068U 02/09/2021 51851 167 195.23
JLC9702 P0445009E6 11/11/2021 51851 167 195.23
MDV2159 P03AO002YQ 09/11/2021 51851 167 195.23
QHD0767 P08DU000R6 09/11/2021 51851 167 195.23
LZI5791 P0390001J0 05/11/2021 51851 167 195.23
MDF6803 P08DU000L3 19/10/2021 65992 230 * V 293.47
MJV1547 P02P7003MB 21/10/2021 65992 230 * V 293.47
MFI1J38 P 08DU000LQ 20/10/2021 66532 230 * XI 195.23
QHE0604 P02P7003KC 15/10/2021 67261 230 * XVIII 195.23
MJG5446 P0390001GW 24/10/20 21 73662 252*VI 130.16
-------------------------------------------------------------------------

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
23
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAM ENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC,07 DE FEVEREIRO DE 2022

SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001860/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SES SENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CO NDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
OKF6E14 54667044N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MJQ0J01 54660917N 18/10/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MKI1337 54659556N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
IPT0252 54659560N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QJA4775 54659573N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MJN3766 5 4659583N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MIA9538 A040063895 07/10/2021 76331 ART 252, UNICO 293.47
NSW5C12 P06ON000PU 11/10/20 21 54600 181 * IX 130.16
MLR0987 A040055787 21/09/2021 60412 207 195.23
MFC4B10 P04450097K 14/10/2021 60412 207 195.23
MJG1647 P06M100156 09/10/2021 60502 208 293.47
MHO0600 A040048276 16/09/2021 59670 203 * V 14 67.34
MKA5J47 P02VM0014A 09/10/2021 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MIK1A58 P03AO002WS 23/10/2021 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23
-------------------------------------------------------------- -----------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(S ESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC,07 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001861/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCI SO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO D E 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃ O DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MLU1B22 P03AO0034Q 24/12/2021 76332 ART 252, UNICO
MMH9E59 P06OR001TY 20/12/2021 76332 ART 252, UNICO

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
24
FRW3418 P0390001OG 24/12/2021 76332 ART 252, UNICO
MHM6033 P06M2000ON 29/12/2021 76332 ART 252, UNICO
MLA 4828 P06M1001HX 22/01/2022 76332 ART 252, UNICO
RDT7H98 P06N8007AZ 24/01/2022 76332 ART 252, UNICO
MDD9781 P06N9000AQ 29 /12/2021 75790 165 A
LZJ1841 P06N80077P 30/12/2021 75790 165 A
MHP5076 P08G40002Y 30/12/2021 50100 162 * I
MJG8I05 P084G0001D 03/01/2022 50100 162 * I
MAV2781 P06LZ000QW 21/01/2022 50100 162 * I
MBS6027 P06M0000N8 25/12/2021 50450 162 * V
MAV2781 P06LZ000QY 21/01/2022 51180 164 c/c 162 * I
MHP5076 P08G400030 30/12/2021 58350 195
MLN9683 P0390001PC 29/12/2021 67690 230 * XXII
MHF0174 P02VM00170 24/01/2022 51851 167
FAB2110 P06M2000PN 26/01/2022 51851 167
MJI1049 P0390001TN 24/01/2022 51851 167
EUY8540 P03AO0037K 21/01/2022 51851 167
AYO9C84 P0 6M0000NY 19/01/2022 51851 167
LYH7591 P03AO0037G 21/01/2022 51851 167
MDZ7005 P0390001Q5 02/01/202 2 58433 196
MBS6027 P06M0000N7 25/12/2021 65992 230 * V
ANR4216 P06M1001ES 01/01/2022 65992 230 * V
MHP5076 P08G40002Z 30/12/2021 65992 230 * V
MHP5076 P08G400031 30/12/2021 66372 230 * IX
ANR4216 P06M1001ER 01/01/2022 52742 175
QHA3244 P03KC0006Q 06/12/2021 76842 244, X
-------------------------------------------------------------------------

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC, 07 DE FEVEREIRO DE 2022

SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COM ETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001862/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME D ISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enqu adramento
-------------------------------------------------------------------------
MAT0558 54682398N 27/12/2021 50020 257 õ 8§
MBT5176 54689524N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
RDV0C81 A040067882 04/01/2022 51930 168
MGJ4J24 P0390001Q3 01/01/2022 65300 228
MJZ6375 A040062527 14/12/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146
--------------------------------------------------------------- ----------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFE SA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O P AGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
25

CRICIUMA/SC, 07 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TR ÂNSITO
N.787 001863/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNIC O, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO P RAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QHT5434 P06N8006M8 01/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MIF2347 P0445009G8 23/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QIG3D66 P08DU000FM 05/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MME5305 P02P7003ND 27/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QOA1495 P06 M3000DD 22/11/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
ASR4E89 P08DU000A7 10/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
ALL2613 P02P70038V 04/09/2021 75790 165 A 2934.68
ALL2613 P02P70038T 04/09/2021 50100 162 * I 880.40
MKJ5704 P06OR000VI 13/06/2021 50100 162 * I 880.40
ALL2613 P02P70038U 04/09/2021 50610 163 c/c 162 * I 880.40
MKJ5704 P06OR000VJ 13/06/2021 51180 164 c/c 162 * I 880 .40
MKO5232 P06N800454 30/05/2021 67000 230 * XVI 195.23
MJG8I05 A040056716 13/10/2021 67000 230 * XVI 195.23
CLG2756 P06N8004BD 05/06/2021 51851 167 195.23
MIF2347 P0445009G7 23/11/2021 51851 167 195.23
OUM3322 P08DU000U8 16/11/2021 51851 167 195.23
CJM4949 P06N8006VX 03/11/2021 51851 167 195.23
MHP5709 P044500951 06/10/2021 51851 167 195.23
JPR0229 P08DU000N2 27/10/2021 51851 167 195.23
MGQ8658 P06M2000MT 03/11/2021 51852 167 195.23
MKJ5704 P06OR000VH 13/06/2021 65561 230 * I 293.47
QHE0604 P044500989 15/10/2021 6599 2 230 * V 293.47
IJX3421 P02P7003LF 19/10/2021 65992 230 * V 293.47
------------------------------------------------------ -------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC, 07 DE FEEREIRO DE 2022

SANDRA MARA PERE IRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001864/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AU TUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RES OLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
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Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
26
QHQ6518 54663696N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QJK7355 54673385N 22/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIT0C38 P 03AO002Z9 12/11/2021 52583 174 2934.68
QIT0C38 P03AO002ZA 12/11/2021 57970 191 2934.68
MFJ4A34 P03AO002UJ 12/10/20 21 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23
ETV2A85 P03AO002WE 22/10/2021 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23
--------------------------------------------- ----------------- -----------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, F ICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTR AM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC, 01 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.788
000918/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFIC A O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES D O ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. En quadramento
-------------------------------------------------------------------------
MJM5918 54685493N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
QJH7136 54685496N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MIM3765 54685500N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MJM8562 54685512N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MHX7147 54686884N 10/01/2022 50020 257 õ 8§
EPC3065 54686901N 10/01/2022 50020 257 õ 8§
MMJ8670 54686962N 10/01/2022 50020 257 õ 8§
QIB4595 54687930N 11/01/2022 50020 257 õ 8§
IZK4I69 54687938N 11/01/2022 50020 257 õ 8§
RLD0A69 546879 54N 11/01/2022 50020 257 õ 8§
MDO5861 54687996N 11/01/2022 50020 257 õ 8§
MGL9148 0001153187 19/12/2021 74550 218 * I
MLK7714 0001156394 27/12/2021 74550 218 * I
MCA0413 0001156504 27/12/2021 74550 218 * I
MDJ7748 0001156668 28/12/2021 74550 218 * I
MKS5892 0001156852 28/12/2021 74550 218 * I
MLK9187 0001156936 28/12/2021 74550 218 * I
RLD4A76 0001157451 30/12/2021 74550 218 * I
MBF1I96 0001157246 30/12/2021 74550 218 * I
MJO7A40 0001157344 30/12/2021 74550 218 * I
NEQ2000 0001157122 29/12/2021 74550 218 * I
MFN9570 0001157386 30/12/2021 74550 218 * I
MLC 1506 0001157474 30/12/2021 74550 218 * I
MKD2290 0001157499 30/12/2021 74550 218 * I
QHN8065 0001157501 30 /12/2021 74550 218 * I
MCX8C70 0001157503 30/12/2021 74550 218 * I
CHY9E57 0001157518 30/12/2021 74550 218 * I
NFE7B81 0001157545 30/12/2021 74550 218 * I
FYK1946 0001157588 31/12/2021 74550 218 * I
MGP1G49 0001157626 31/12/2021 74550 218 * I
MBK6781 0001157712 31/12/2021 74550 218 * I
ING5E07 0001157852 31/12/2021 74550 218 * I
MCR5355 0001157858 31/12/2021 74550 218 * I
MDA3548 0001157898 31/12/2021 74550 218 * I
EMP9557 0001157914 31/12/2021 74550 218 * I

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
27
MJK6840 0001157915 31/12/2021 74550 218 * I
MDG1971 0001157933 31/12/2021 74550 218 * I
DWL9965 00 01157942 31/12/2021 74550 218 * I
EUL0J94 0001158634 01/01/2022 74550 218 * I
MIX5567 0001157814 31/12/202 1 74550 218 * I
MGS2525 0001157835 31/12/2021 74550 218 * I
MEH5D73 0001157838 31/12/2021 74550 218 * I
LZX0399 0001157977 01/01/2022 74550 218 * I
EXM8105 0001157978 01/01/2022 74550 218 * I
MGO2F40 0001157983 01/01/2022 74550 218 * I
MFA1835 0001157984 01/01/2022 74550 218 * I
QHU0371 0001157992 01/01/2022 74550 218 * I
CYR0F86 0001158051 01/01/2022 74550 218 * I
MDB0718 0001152475 18/12/2021 74550 218 * I
EZW3H02 0001152564 18/12/2021 74550 218 * I
MKP5102 0001152566 18/12/2021 74550 218 * I
QHY7B60 0001153473 20/12/2021 74550 218 * I
MDW0442 000115359 6 20/12/2021 74550 218 * I
MLX3H79 0001153606 20/12/2021 74550 218 * I
IXR5900 0001153608 20/12/2021 745 50 218 * I
MKK4C23 0001153286 20/12/2021 74550 218 * I
MCB2B56 0001155360 24/12/2021 74550 218 * I
RDT2G60 0001154770 23/12/2021 74550 218 * I
ENF8I87 0001154994 24/12/2021 74550 218 * I
MCE6J76 0001156120 26/12/2021 74550 218 * I
MCA1196 0001156224 26/12/2021 74550 218 * I
MCE6J76 0001155982 26/12/2021 74550 218 * I
MHI8435 0001152645 18/12/2021 74550 218 * I
QHT5372 0001152719 18/12/2021 74550 218 * I
CYB1238 0001152758 18/12/2021 74550 218 * I
OPX593 6 0001153080 19/12/2021 74550 218 * I
MKU6H53 0001153096 19/12/2021 74550 218 * I
EZT5713 0001153154 19/12 /2021 74550 218 * I
QHJ3697 0001153175 19/12/2021 74550 218 * I
IUV3J82 0001153248 19/12/2021 74550 2 18 * I
MIE3A72 0001153260 17/12/2021 74550 218 * I
MKK4C23 0001153299 20/12/2021 74550 218 * I
QJI3293 0001150801 13/12/2021 74550 218 * I
PPC6B32 0001150812 13/12/2021 74550 218 * I
DIO7G88 0001150900 13/12/2021 74550 218 * I
MCA1196 0001150930 13/12/2021 74550 218 * I
MEX3922 0001150937 13/12/2021 74550 218 * I
IYD4B15 0001151521 15/12/2021 74550 218 * I
EMJ9J63 0001151524 15/12/2021 74550 218 * I
MCH5A83 0001151539 15/12/2021 74550 218 * I
MKT5177 00011 51549 14/12/2021 74550 218 * I
MCL8773 0001151701 16/12/2021 74550 218 * I
BAB2B41 0001151804 16/12/2021 74550 218 * I
MHO2570 0001151828 16/12/2021 74550 218 * I
MEG8729 0001151864 16/12/2021 74550 218 * I
QHZ2A07 0001151886 16/12/2021 74550 218 * I
MHW9104 0001151908 16/12/2021 74550 218 * I
QHG6707 0001151262 14/12/2021 74550 218 * I
FEW2H29 0001151263 14/12/2021 74550 218 * I
RAD1C22 0001152187 17/12/2021 74550 218 * I
MHK2070 0001152208 17/12/2021 74550 218 * I
FET7463 0001152214 17/12/2021 74550 218 * I
FPM9B24 0001152122 17/12/2021 74550 218 * I
ME D0751 0001152288 17/12/2021 74550 218 * I
MHY9J17 0001152340 18/12/2021 74550 218 * I
MFD5445 0001152532 1 8/12/2021 74550 218 * I
MKI1J09 0001152536 18/12/2021 74550 218 * I
MHZ3095 0001152560 18/12/2021 74550 218 * I
MAM1082 0001141671 21/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001141694 21/11/2021 74550 218 * I

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
28
MKJ0696 0001141387 20/11/2021 74550 218 * I
MJR6138 0001142027 22/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001142110 22/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001142215 22/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001142219 22/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001142884 24/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001142892 24/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001142914 24/11/2021 74550 218 * I
MBX8731 0 001143316 25/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143362 25/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143363 25/11/20 21 74550 218 * I
CRM0404 0001143372 25/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143373 25/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143374 25/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143382 25/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143684 26/11/2021 74550 218 * I
MHG2048 0001145064 29/11/2021 74550 218 * I
PTC8247 0001144697 28/11/2021 74550 218 * I
MGF3J49 0001144323 27/11/2021 74550 218 * I
MAI1J20 0001144126 27/11/2021 74550 218 * I
RAI7B81 0001144243 27/11/2021 74550 218 * I
MIR2E51 0001145796 01/12/2021 74550 218 * I
DPJ5043 0001146158 02/12/2021 74550 218 * I
MJC8C57 00011461 14 02/12/2021 74550 218 * I
QHY5602 0001147545 05/12/2021 74550 218 * I
MJO6A35 0001147596 05/12/2021 74 550 218 * I
MJO6A35 0001147136 05/12/2021 74550 218 * I
QMQ9B27 0001147954 06/12/2021 74550 218 * I
DPJ5043 0001149013 09/12/2021 74550 218 * I
MMJ6777 0001149084 09/12/2021 74550 218 * I
AWC2219 0001149385 10/12/2021 74550 218 * I
FTM6F55 0001149387 10/12/2021 74550 218 * I
QIU6897 0001149477 10/12/2021 74550 218 * I
MCQ1128 0001149766 11/12/2021 74550 218 * I
EWR2B68 0001149843 11/12/2021 74550 218 * I
JHT9I62 0001149888 11/12/2021 74550 218 * I
MDD22 08 0001149936 11/12/2021 74550 218 * I
MAR4H83 0001150333 12/12/2021 74550 218 * I
RLH5A22 0001150222 12/1 2/2021 74550 218 * I
MCE6J76 0001150377 12/12/2021 74550 218 * I
AHM8778 0001150949 13/12/2021 74550 218 * I
CVA3145 0001150816 13/12/2021 74550 218 * I
MLZ9729 0001150819 13/12/2021 74550 218 * I
MLX2H30 0001150462 12/12/2021 74550 218 * I
MJZ0B22 0001150480 12/12/2021 74550 218 * I
MLI7235 0001150498 12/12/2021 74550 218 * I
AIG2003 0001150507 12/12/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143761 26/11/2021 74630 218 * II
MBI1213 0001135907 05/11/2021 74630 218 * II
CRM0404 0001143384 25/11/2021 74630 218 * II
CRM0404 0001143385 25/11/2021 74630 218 * II
MGN9265 0001 152563 18/12/2021 74630 218 * II
JOT3080 0001152257 17/12/2021 74630 218 * II
MGB6331 0001152658 18/12/2021 74630 218 * II
LZT9572 0001157849 31/12/2021 74630 218 * II
AOM7D66 0001153039 19/12/2021 74630 218 * I I
EMP9557 0001157773 31/12/2021 74630 218 * II
MHJ2809 0001157793 31/12/2021 74630 218 * II
MKP2226 0001157459 30/12/2021 74630 218 * II
GOT3280 0001156525 27/12/2021 74630 218 * II
MDX8D85 0001157449 30/12/2021 74630 218 * II
MKV4013 0001157167 29/12/2021 74710 218 * III
MLV4628 0001156359 27/12/2021 56732 183
OAH7E74 0001152820 19/12/2021 56732 183
RKW4F33 0001151581 16/12/2021 56732 183

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
29
RKY4J71 0001146257 03/12/2021 56732 183
QJX3386 0001144020 27/11/2021 56732 183
MCZ2G44 0001145229 30/11/2021 56732 183
MFU0890 0001148746 09/12/2021 56732 183
MKD3602 0001135700 05/11/2021 60503 208
MCB9550 0001148417 08/12/2021 60503 208
GER0B75 0001148088 07/12/2021 60503 208
MMI2B25 0001149612 11/12/2021 60503 208
MHQ9A29 0001149753 11/12/2021 60503 208
MFU4J73 0001148795 09/12/2021 60503 208
MMF9581 0001149089 10/12/2021 60503 208
MJP3984 0001151150 14/12/2021 60503 208
QHZ0A16 0001150182 12/12/2021 60503 208
INA9J95 0001150196 12/12/2021 60503 208
MCE6J76 0001150214 12/12/2021 60503 208
MKE1J48 0001150290 12/12/2021 60503 208
RAJ1416 0001146339 03/12/2 021 60503 208
MHV2925 0001136502 07/11/2021 60503 208
MKH2365 0001138991 14/11/2021 60503 208
JPN6F56 0001145016 29/11/2021 60503 208
AOF4459 0001144456 28/11/2021 60503 208
MFW3D59 0001151647 16/12/2021 60503 208
LLW3B45 0001151668 16/12/2021 60503 208
MFR1517 0001151932 17/12/2021 60503 208
ILZ3B53 0001152015 17/12/2021 60503 208
MLY9C41 0001152048 17/12/2021 60503 208
MFJ8847 0001152054 17/12/2021 60503 208
MDZ5H03 0001152088 17/12/2021 60503 208
ASS0691 0001152111 17/12/2021 60503 208
MCA1196 0001150 556 13/12/2021 60503 208
MIS3902 0001150670 13/12/2021 60503 208
MHL0375 0001151040 14/12/2021 6 0503 208
HMZ6J88 0001152347 18/12/2021 60503 208
MHL0375 0001152123 17/12/2021 60503 208
MEP8G69 0001152830 19/12/2021 60503 208
MHF5E12 0001152870 19/12/2021 60503 208
LOO2480 0001152933 19/12/2021 60503 208
MAM1782 0001152936 19/12/2021 60503 208
CQW3I76 0001153323 20/12/2021 60503 208
EZW3H02 0001152520 18/12/2021 60503 208
IWD9508 0001155870 26/12/2021 60503 208
ISL7D12 0001155871 26/12/2021 60503 208
MDM9 189 0001155555 25/12/2021 60503 208
QHK2341 0001157367 30/12/2021 60503 208
MDX9884 0001157571 31/ 12/2021 60503 208
KOS2230 0001153416 20/12/2021 60503 208
MIF9522 0001153447 20/12/2021 60503 208
MHJ0477 0001156959 29/12/2021 60503 208
MDA8173 0001157735 31/12/2021 60503 208
MJI1357 0001157687 31/12/2021 60503 208
QHD9I14 0001157607 31/12/2021 60503 208
MJM4G26 0001157975 01/01/2022 60503 208
RDZ4C50 0001158003 01/01/2022 60503 208
MJE1I62 0001158031 01/01/2022 60503 208
DQV9A68 0001158072 01/01/2022 60503 208
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAME NTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC,07 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
30
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 000919/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I I, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MLT9146 54641599N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
ARG8841 54646103N 27/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
BAU5296 54659456N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
EWL9940 54659526N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
LLW3145 54661238N 19/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QHZ2 A07 54661299N 19/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
RDZ0J26 54664854N 03/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLJ3482 54666818N 08/ 11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MJK4992 54666869N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIB8044 54666871N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJN7731 54666874N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MFP0063 54666875N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
AZD6H07 54666881N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
OEM2988 54669431N 09/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
NFN7796 54669433N 09/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RAI5E07 54669456N 09/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
FOE1527 54669465N 09/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MMH3599 54669471N 09/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
OHI3419 0001134211 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
RDW7I44 0001134647 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
MLZ7130 000 1134380 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
MIH7848 0001134608 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
MKW9I98 0001134638 02/11/2021 74550 218 * I 130.16
MJN8F01 0001134843 03/11/2021 74550 218 * I 130.16
MHB9956 0001134929 03/11/2021 74550 218 * I 130.16
MDB9661 0001134967 03/11/2021 74550 218 * I 130.16
MCE9G91 0001133120 02/11/2021 74550 218 * I 130 .16
EJG7122 0001133658 02/11/2021 74550 218 * I 130.16
EUO5413 0001134207 31/10/2021 74550 218 * I 130.16
EJL7I06 0001134372 31/10/2021 74550 218 * I 130.16
EUM4041 0001134405 30/10/2021 74550 218 * I 130.16
MEK6027 0001134477 30/10/2021 74550 218 * I 130.16
MIP5042 0001134680 31/10/2021 74550 218 * I 130.16
MLZ5083 0001134569 31/10/2021 74550 218 * I 130.16
MLZ1818 0001127319 21/10/2021 74550 218 * I 130.16
LYV9091 0001130007 28/10/2021 74550 218 * I 130.16
EYZ2255 0001129463 27/10/2021 74550 218 * I 130.16
AQM1102 0001129976 28/10/2021 7455 0 218 * I 130.16
MIW0B19 0001130001 28/10/2021 74550 218 * I 130.16
MEU3736 0001129563 27/10/2021 74550 218 * I 130.16
DMD5H54 0001129565 27/10/2021 74550 218 * I 130.16
MFG3J63 0001129607 27/10/2021 74550 218 * I 130.16
QIB8044 0001129773 28/10/2021 74550 218 * I 130.16
MEA3447 0001129543 27/10/2021 74550 218 * I 130.16
MEB5196 0001129239 26/10/2021 74550 218 * I 130.16
OKF6147 0001129264 26/10/2021 74550 218 * I 130.16
LXS2696 0001135193 29/10/2021 74550 218 * I 130.16
HAV8A13 0001134283 30/10/2021 74550 218 * I 130.16
LQR6837 0001135069 29/10/2021 74550 218 * I 130.16
MEU6964 0001135156 29/10/2021 74550 218 * I 130.16

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
31
FCF9C89 0001133579 30/10/ 2021 74550 218 * I 130.16
LZX5C72 0001133495 31/10/2021 74550 218 * I 130.16
AXV5F40 0001126041 17/10/2021 74550 21 8 * I 130.16
QPN5C26 0001125291 15/10/2021 74550 218 * I 130.16
DIT1396 0001127728 22/10/2021 74550 218 * I 130.16
ISU3435 0001128034 23/10/2021 74550 218 * I 130.16
MHZ0F75 0001128057 23/10/2021 74550 218 * I 130.16
QHB7920 0001128174 23/10/2021 74550 218 * I 130.16
QHJ7112 0001124271 12/10/2021 74550 218 * I 130.16
QIQ0380 0001124037 11/10/2021 74550 218 * I 130.16
ARS0750 0001124161 12/10/2021 74550 218 * I 130.16
MBM3464 0001122138 06/10/2021 74550 218 * I 130.16
MKY3J31 0001124397 12/10/2021 74550 218 * I 130.16
ARS0750 000112 4438 12/10/2021 74550 218 * I 130.16
QIH2379 0001116709 21/09/2021 74550 218 * I 130.16
MLH6904 0001117856 24/09/2021 74550 218 * I 130.16
MLH6904 0001117898 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
MLH6904 0001118374 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
KXY0246 0001119287 27/09/2021 74550 218 * I 130.16
KIZ5633 0001119444 28/09/2021 74550 218 * I 130.16
QHJ7112 0001119805 29/09/2021 74550 218 * I 130.16
RDZ3A08 0001119807 29/09/2021 74550 218 * I 130.16
KIZ5G33 0001120355 01/10/2021 74550 218 * I 130.16
KWA6609 0001119846 29/09/2021 74550 218 * I 130.16
MCK5547 0001120831 02/10/2021 74550 218 * I 130.16
QJC5703 0001120858 02/10/2021 74550 218 * I 130.16
MIE 2361 0001122583 07/10/2021 74550 218 * I 130.16
QIL1288 0001122215 06/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJG9376 0001108234 29 /08/2021 74550 218 * I 130.16
DTW1110 0001108624 30/08/2021 74550 218 * I 130.16
MKG1357 0001109254 01/09/2021 74550 218 * I 130.16
FOF1E07 0001109322 01/09/2021 74550 218 * I 130.16
MED7575 0001109353 01/09/2021 74550 218 * I 130.16
QHO9893 0001110894 05/09/2021 74550 218 * I 130.16
ISI6230 0001105051 21/08/2021 74550 218 * I 130.16
MLZ2890 0001105225 22/08/2021 74550 218 * I 130.16
MED7575 0001106291 24/08/2021 74550 218 * I 130.16
MCN9H05 0001106384 25/08/2021 74550 218 * I 130.16
MBJ1579 0001106546 25/08/2021 74550 218 * I 130.16
QID2024 0001107294 27/08/2021 74550 218 * I 130.16
APC8854 0001100137 08/08/2021 74550 218 * I 130.16
EZN1366 00 01104699 20/08/2021 74550 218 * I 130.16
MCI9941 0001104824 21/08/2021 74550 218 * I 130.16
MFZ3745 0001102521 14/08/202 1 74550 218 * I 130.16
NBP3A17 0001102891 15/08/2021 74550 218 * I 130.16
NBP3A17 0001103005 15/08/2021 74550 218 * I 130.16
RLA6J01 0001102920 15/08/2021 74550 218 * I 130.16
AMX8353 0000938440 22/07/2020 74550 218 * I 13 0.16
ICS9921 0000953059 29/08/2020 74550 218 * I 130.16
ICS9921 0000959840 17/09/2020 74550 218 * I 130.16
ICS9921 0000999606 27/11/2020 74550 218 * I 130.16
LZD4268 0001069787 20/05/2021 74550 218 * I 130.16
IZK3B77 0001095730 29/07/2021 74550 218 * I 130.16
MKQ3778 0001098813 06/08/2021 74550 218 * I 130.16
MKQ3778 0001098997 06/08/2021 74550 218 * I 130.16
AEP8691 0001103020 15/08/2021 74630 218 * II 195.23
MLZ2890 000110502 3 21/08/2021 74630 218 * II 195.23
QOU1E45 0001107778 28/08/2021 74630 218 * II 195.23
KWM9684 0001105511 22/08/2021 746 30 218 * II 195.23
ILT6561 0001108955 31/08/2021 74630 218 * II 195.23
MJM2760 0001125063 14/10/2021 74630 218 * II 195.23
MLW1321 0001133677 31/10/2021 74630 218 * II 195.23
MCE6J76 0001127237 21/10/2021 74630 218 * II 195.23
MCV2460 0001134263 30/10/2021 74630 218 * II 195.23
MIG4555 0001127634 22/10/2021 74630 218 * II 195.23

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
32
MLW1321 0001133876 01/11/2021 74630 218 * II 195.23
MLW1321 0001134180 01/11/2021 74630 218 * II 195.23
MLW1321 0001134595 01/11/2021 74630 218 * II 195.23
KZE6546 0001134896 03/11/2021 74630 218 * II 195.23
AJT981 8 0001134349 02/11/2021 74630 218 * II 195.23
INN0C66 0001133540 01/11/2021 56732 183 130.16
MJL8780 0001129350 27/10 /2021 56732 183 130.16
RDV7C70 0001133168 30/10/2021 56732 183 130.16
AXV5F40 0001124191 12/10/2021 56732 1 83 130.16
MBR4476 0001106083 24/08/2021 56732 183 130.16
ICS9921 0001000994 30/11/2020 60503 208 293.47
EEL9926 0001101279 12/08/2021 60503 208 293.47
MEI0238 0001103520 17/08/2021 60503 208 293.47
RLH2H08 0001103809 18/08/2021 60503 208 293.47
MJH6721 0001105268 22/08/2021 60503 208 293.47
MJI2666 0001106050 24/08/2021 60503 208 293.47
MGE3715 0001106139 24/08/2021 60503 208 293.47
QHQ8539 0001116300 20/09/2021 60503 208 293.47
OPN1188 0001116907 22/09/2021 60503 208 293.47
MJQ0296 00011 24967 14/10/2021 60503 208 293.47
PES3634 0001122144 06/10/2021 60503 208 293.47
MLO3C71 0001126431 19/10/2021 60503 208 293.47
MDM9189 0001122337 06/10/2021 60503 208 293.47
IXA4924 0001122750 08/10/2021 60503 208 293.47
ILI2391 0001122779 08/10/2021 60503 208 293.47
QIH2379 0001121568 04/10/2021 60503 208 293.4 7
RAB1C24 0001120326 01/10/2021 60503 208 293.47
MKW0C65 0001133383 30/10/2021 60503 208 293.47
LPH0014 0001133827 30/10/2021 60503 208 293.47
MLW1321 0001133725 31/10/2021 60503 208 293.47
MFQ9899 0001133759 31/10/2021 60503 208 293.47
RKY3B95 0001133675 31/10/2021 60503 208 293.47
MD Q8071 0001135011 29/10/2021 60503 208 293.47
EJL7I06 0001133070 30/10/2021 60503 208 293.47
IGS1474 0001133098 3 0/10/2021 60503 208 293.47
MKB7209 0001128687 25/10/2021 60503 208 293.47
ISS5A70 0001129453 27/10/2021 60503 208 293.47
MKA0332 0001129735 28/10/2021 60503 208 293.47
MKJ2600 0001129743 28/10/2021 60503 208 293.47
ILH7E70 0001128762 25/10/2021 60503 208 293.47
DKY5941 0001133784 01/11/2021 60503 208 293.47
RLB1J32 0001133248 02/11/2021 60503 208 293.47
MKB2688 0001133361 02/11/2021 60503 208 293.47
MKW2281 0001133412 01/11/2021 60503 208 293.47
QKQ9013 0001133418 01/11/2021 60503 208 293.47
DPR8264 0001133426 01/11/2021 60503 208 293.47
DOM5062 0001133983 02/11/2021 60503 208 293.47
MKB4243 0 001135249 04/11/2021 60503 208 293.47
EVV4996 0001134735 03/11/2021 60503 208 293.47
FKV1F89 0001133078 01/11/20 21 60503 208 293.47
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SE US
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC,07 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
33
EDITAL DE NOT IFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.788
000920/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFR AÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

---------- ---------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
---------------------------- ---------------------------------------------
ASF1B29 54681590N 21/12/2021 50020 257 õ 8§
MDD6811 54683225N 28/12/2021 50020 257 õ 8§
QJJ9473 54686931N 10/01/2022 50020 257 õ 8§
MKQ7D29 54687958N 11/01/2022 50020 257 õ 8§
IXO5D96 54685479N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
RLK8F86 54689454N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
QJL9131 54689460N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
RXK1B26 54689464N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
QJZ3650 54689474N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
RLB9A91 54689477N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
RLF0G71 54689479N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
RAE9600 54689480N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
RLA0G81 54689484N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
RLB9A91 54689485N 18/01/2022 50020 257 õ 8§
MGG9499 0001158492 02/01/2022 745 50 218 * I
MKU4570 0001156603 27/12/2021 74550 218 * I
MEM2482 0001157477 30/12/2021 74550 218 * I
ITK7G62 0001157642 31/12/2021 74550 218 * I
MIE3H15 0001157252 30/12/2021 74550 218 * I
QNB2A84 0001157817 31/12/2021 74550 218 * I
MIA5A52 0001157853 31/12/2021 74550 218 * I
MLF0H54 0001157881 31/12/2021 74550 218 * I
MCA6352 0001158063 01/01/2022 74550 218 * I
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MJV9H70 0001158483 02/01/2022 74550 218 * I
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Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
34
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35
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Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
36
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LYZ6J49 0001153019 19/12/2021 60503 208
MKJ8A54 0001153838 21/12/2021 60503 208
MJL8915 0001154272 22/12/2021 60503 208
QNV2D97 0001154261 22/12/2021 60503 208
FHG2640 0001155101 24/12/2021 60503 208
MKZ4B67 0001154538 23/12/2021 60503 208
MEL3625 0001154601 23/12/2021 60503 208
DSW0C64 0001154907 24/12/2021 60503 208
ILI9362 0001154949 24/12/2021 60503 208
MJT4485 0001154999 24/12/2021 60503 208
IVM3B95 000115 5485 25/12/2021 60503 208
MHD8963 0001154682 23/12/2021 60503 208
QIM3550 0001161285 11/01/2022 60503 208
MDB2824 0001161296 11/01/2022 60503 208
MIS6924 0001160326 08/01/2022 60503 208
ARO3173 0001160169 08/01/2022 60503 208
MDT1E71 0001160940 10/01/2022 60503 208
QJI7668 0001160967 10/01/2022 60503 208
MKW8G21 0001159387 05/01/2022 60503 208
RDY1D58 0001159015 04/01/2022 60503 208
ALL0F31 0001159617 06/01/2022 60503 208
RAE4678 0001158729 03/01/2022 60503 208
DCV5J11 0001157327 30/12/2021 60503 208
BAS 3D96 0001157754 31/12/2021 60503 208
MIR2401 0001158347 02/01/2022 60503 208
--------------------- ----------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS

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PARÁGRAF OS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC,07 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

EDITA L DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 000921/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 0 17/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QJ D8873 54659445N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RLG7F54 54659446N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RDZ9A03 54659447N 1 3/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RDV7C29 54659448N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
REB0J36 54659451N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QJY4069 54659453N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MMH9384 54659460N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
PYS6C04 54659463N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJZ3650 54659464N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
OPE0768 54659465N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IXE9297 54659466N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IXE9297 54659467N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
EUE1331 54659469N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
KQX4408 54641306N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
HBM6I71 54666882N 08/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
AKY8256 5 4663619N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLU9558 54670218N 12/11/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
RLH1D16 54660735N 18/10/20 21 50020 257 õ 8§ 130.16
QHK8170 54663469N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RLG7F54 54663498N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
ARZ3351 54663509N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIJ3035 54663515N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 1 30.16
MGP6147 54663521N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RDS5D96 54663523N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJZ3650 54663524N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RLG7F54 54663527N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QJY6833 54663529N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IQI0I57 54657225N 04/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
PVI3167 0001120059 30/09/2021 74550 218 * I 130.16
MHF3655 0001119507 28/09/2021 74550 218 * I 130.16
LYK2304 00011195 19 28/09/2021 74550 218 * I 130.16
QNJ3459 0001120206 01/10/2021 74550 218 * I 130.16
OKE5902 0001120342 01/10/2021 74 550 218 * I 130.16
AYH7438 0001097520 02/08/2021 74550 218 * I 130.16
MEA9019 0001098407 04/08/2021 74550 218 * I 130.16
QHL7503 0001099242 07/08/2021 74550 218 * I 130.16
MDU1801 0001100542 09/08/2021 74550 218 * I 130.16
MBW1585 0001101596 12/08/2021 74550 218 * I 130.16
MJD6181 0001118373 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
MIU3659 0000979004 02/10/2020 74550 218 * I 130.16
MFU0480 0000980948 08/10/2020 74550 218 * I 130.16
MMD8606 0000997967 23/11/2020 74550 218 * I 130.16
QHV9384 0001072262 26/05/2021 74550 218 * I 130.16

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MMD86 06 0001077714 10/06/2021 74550 218 * I 130.16
RLG7C52 0001126557 19/10/2021 74550 218 * I 130.16
MGJ9259 0001134518 30/1 0/2021 74550 218 * I 130.16
MDD6811 0001134663 30/10/2021 74550 218 * I 130.16
MHW9087 0001134667 30/10/2021 74550 218 * I 130.16
MFC7J15 0001133614 01/11/2021 74550 218 * I 130.16
ILM3025 0001135610 05/11/2021 74550 218 * I 130.16
QIS7H78 0001135897 05/11/2021 74550 218 * I 130.16
MDW3A22 0001139472 15/11/2021 74550 218 * I 130.16
MDC8398 0001139561 15/11/2021 74550 218 * I 130.16
DXE7D13 0001138781 13/11/2021 74550 218 * I 130.16
DXE7D13 0001138496 13/11/2021 74550 218 * I 130.16
ITC7J02 0001101465 12/08/2021 74550 218 * I 130.16
MIK4743 0001107987 29/08/2021 74550 218 * I 130.16
QHF3627 0001112967 11/09/2021 74550 218 * I 130.16
MHB2197 0001 112404 10/09/2021 74550 218 * I 130.16
MIP9900 0001125014 14/10/2021 74550 218 * I 130.16
LZI5791 0001124950 14/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJJ1441 0001126660 19/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJM2760 0001126608 19/10/2021 74550 218 * I 130.16
EPR7C20 0001124791 13/10/2021 74550 218 * I 130.16
ALX4936 0001124766 13/10/2021 74550 218 * I 130. 16
MLT9350 0001124360 12/10/2021 74550 218 * I 130.16
NSA5519 0001122910 08/10/2021 74550 218 * I 130.16
QHF8182 0001122845 08/10/2021 74550 218 * I 130.16
EBV3482 0001121954 05/10/2021 74550 218 * I 130.16
MKK2807 0001121952 05/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJF7504 0001121899 05/10/2021 74550 218 * I 130.16
ALX4936 0001121688 04/10/2021 74550 218 * I 130.16
ENI0573 0001117661 24/09/2021 74550 218 * I 130.16
QIX7A50 0001125986 17/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYX9683 0001125991 17/10/2021 74550 218 * I 130.16
MLV2A36 0001125998 17/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYX9683 0001126015 17/10/2021 74550 218 * I 130.16
MFA4A87 0001125673 16/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJR1F51 0001125679 16/10/2021 74550 218 * I 130.16
MAV0792 0001125592 16/10/2021 74550 218 * I 130.16
QNR4A91 0001125653 16/10/2021 74550 218 * I 130.16
PCB3458 0001125704 16/10/2021 74550 218 * I 130.16
MMJ4A59 0001125393 15/10/2021 74550 218 * I 130.16
QJZ3650 0001125104 14/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYX9683 0001126325 18/10/2021 74550 218 * I 130.16
MLH2633 0001126337 18/10/2021 74550 218 * I 130.16
QHK3E29 0001127372 21/10/2021 74550 218 * I 130.16
MMD8606 0001036963 23/02/2021 74550 218 * I 130.16
OLZ8216 0001116083 19/09/2 021 74550 218 * I 130.16
MKI2489 0001116130 19/09/2021 74550 218 * I 130.16
RLD3C12 0001105338 22/08/2021 74550 218 * I 130.16
OLL8I99 0001127018 20/10/2021 74550 218 * I 130.16
QJE4187 0001108150 29/08/2021 74550 218 * I 130.16
FAW7577 0001108662 30/08/2021 74550 218 * I 130.16
LXA4580 0001127322 21/10/2021 74550 218 * I 130.16
MHN2666 0001127364 21/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJM5918 0001122241 06/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJF9671 0001122253 06/10/2021 74550 218 * I 130.16
LXM6045 0001122261 06/10/2021 74550 218 * I 130.16
QIZ9103 0001122469 07/10/2021 74550 218 * I 130.16
QHK7957 0001122548 07/10/2021 74550 218 * I 130.16
EBV9C35 0001122 595 07/10/2021 74550 218 * I 130.16
MKH3I12 0001122556 07/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJJ3193 0001124102 11/10/2021 7 4550 218 * I 130.16
MBD0823 0001124477 12/10/2021 74550 218 * I 130.16
FMF3707 0001124078 11/10/2021 74550 218 * I 130.16
MHV5G53 0001123772 08/10/2021 74550 218 * I 130.16
LZI5791 0001123886 11/10/2021 74550 218 * I 130.16

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39
MBY5041 0001124009 11/10/2021 74550 218 * I 130.16
FUL3G63 0001123731 10/10/2021 74550 218 * I 130.16
ABW0093 0001123506 10/10/2021 74550 218 * I 130.16
QIH9676 0001123510 10/10/2021 74550 218 * I 130.16
ABW0093 0001123516 10/10/2021 74550 218 * I 130.16
IJV3285 0001121115 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
MHJ3 826 0001123593 10/10/2021 74550 218 * I 130.16
MGZ7042 0001123608 10/10/2021 74550 218 * I 130.16
IYX9683 0001123299 09/ 10/2021 74550 218 * I 130.16
HPR5497 0001123345 09/10/2021 74550 218 * I 130.16
IKX3058 0001123356 09/10/2021 74550 218 * I 130.16
MCU1006 0001120922 02/10/2021 74550 218 * I 130.16
HPR5497 0001124664 13/10/2021 74550 218 * I 130.16
QHI9399 0001122934 08/10/2021 74550 218 * I 130.16
MHV5G53 0001122969 08/10/2021 74550 218 * I 130.16
MLQ6557 0001122975 08/10/2021 74550 218 * I 130.16
EQY6495 0001124387 12/10/2021 74550 218 * I 130.16
MAM6194 0000949293 20/08/2020 74630 218 * II 195.23
GNS9486 0001124215 12/10/2021 74630 218 * II 195.23
FTF4076 0001126926 20/10/2021 74630 218 * II 195.23
MCA5941 0001126993 20/10/2021 74630 218 * II 195.23
QHU7694 000 1124932 14/10/2021 74630 218 * II 195.23
HWS0897 0001137275 09/11/2021 74630 218 * II 195.23
ARC2274 0001133505 31/10/2021 74630 218 * II 195.23
MEK0153 0001073563 30/05/2021 74630 218 * II 195.23
IYX9683 0001118818 26/09/2021 74630 218 * II 195.23
MEK0153 0001080386 18/06/2021 74710 218 * III 880.40
MLH2121 0001120561 02/10/2021 56732 183 130 .16
COZ7194 0001117196 23/09/2021 56732 183 130.16
MBN0468 0001116182 20/09/2021 56732 183 130.16
QHV9D84 0001107977 29/08/2021 56732 183 130.16
DRN7433 0001134725 03/11/2021 56732 183 130.16
REA7H56 0001125405 16/10/2021 56732 183 130.16
PYM8H60 0001127044 21/10/2021 56732 183 130.16
QJN4104 0001090109 15/07/2021 56732 183 130.16
MKI9767 0001123200 09/10/2021 56732 183 130.16
MMD8606 0000998617 25/11/2020 60503 208 293.47
MMD8606 0001034029 16/02/2021 60503 208 293.47
MMD8606 0001034522 17/02/2021 6050 3 208 293.47
MMD8606 0000994843 16/11/2020 60503 208 293.47
MMD8606 0000997627 23/11/2020 60503 208 293.47
MEK0153 0001085562 03/07/2021 60503 208 293.47
QIJ8223 0001091852 19/07/2021 60503 208 293.47
RAD0066 0001096308 31/07/2021 60503 208 293.47
EIY3724 0001078363 12/06/2021 60503 208 293.47
MMD4883 0001120592 02/10/2021 60503 208 293.47
MDN3704 0001120697 02/10/2021 60503 208 293.47
IYX9683 0001119753 29/09/2021 60503 208 293.47
QID2824 0001120274 01/10/2021 60503 208 293.47
IYX9683 0001119026 27/09/2021 60503 208 293.47
AWH0480 0001138579 13/11/2021 60503 208 293.47
DSO5117 0001113579 13/09/ 2021 60503 208 293.47
MKD8472 0001133411 01/11/2021 60503 208 293.47
IVY7E44 0001139767 16/11/2021 60503 20 8 293.47
MEF8252 0001139978 16/11/2021 60503 208 293.47
LYQ4089 0001118137 25/09/2021 60503 208 293.47
QJI8875 0001124818 14/10/2021 60503 208 293.47
MLM6447 0001135346 04/11/2021 60503 208 293.47
MCP7792 0001128682 25/10/2021 60503 208 293.47
QHM7547 0001122067 06/10/2021 60503 208 293.47
IYX9683 0001127168 21/10/2021 60503 208 293.47
MCN2401 0001098881 06/08/2021 60503 208 293.47
MGO1638 0001091267 18/07/2021 60503 208 293.47
ITT9A71 0001126692 20/10/2021 60503 208 293.47
EQI9C04 000111 7252 23/09/2021 60503 208 293.47

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
40
MFH9070 0001127200 21/10/2021 60503 208 293.47
QJU7173 0001126372 19/10/2021 60503 208 293.47
OKF7466 0001125832 17/10/2021 60503 208 293.47
QTL6566 0001117618 24/09/2021 60503 208 293.47
IYX9683 0001117607 24/09/2021 60503 208 293.47
DSO5117 0001117328 23/09/2021 60503 208 293.47
RDS3D48 0001124921 14/10/2021 60503 208 293.47
HPR5497 0001119665 29/09/2021 60503 208 293.47
QJL1500 0001122836 08/10/2021 60503 208 293.47
QHE7273 0001122667 07/10/2021 60503 208 293.47
IYX9683 0001121087 03/10/2021 60503 208 293.47
IYX9683 0001123091 09/10/2021 60503 208 293.47
IYX 9683 0001121185 03/10/2021 60503 208 293.47
IYX9683 0001121471 04/10/2021 60503 208 293.47
MIK3843 0001121501 04 /10/2021 60503 208 293.47
IRY2D34 0001123523 10/10/2021 60503 208 293.47
MJP3820 0001123526 10/10/2021 60503 208 293.47
LXG2667 0001124641 13/10/2021 60503 208 293.47
--------------------------------------------------------- ------- ---------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NO TIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC,07 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMET IMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 000922/2022

FUNDAMENTADO NOS TE RMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA (S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O P ROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

------------------------------ -------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
------------------------------------------------ -------------------------
MJM5918 54685493N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
QJH7136 54685496N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MIM3765 54685500N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MJM8562 54685512N 04/01/2022 50020 257 õ 8§
MHX7147 54686884N 10/01/2022 50020 257 õ 8§
EPC3065 54686901N 10/01/2022 50020 257 õ 8§
MMJ8670 54686962N 10/01/2022 50020 257 õ 8§
QIB4595 54687930N 11/01/2022 50020 257 õ 8§
IZK4I69 54687938N 11/01/2022 50020 257 õ 8§
RLD0A69 54687954N 11/01/2022 50020 257 õ 8§
MDO5861 54687996N 11/01/2022 50020 257 õ 8§
MGL9148 0001153187 19/12/2021 74550 218 * I
MLK7714 0001156394 27/12/2021 74550 218 * I
MCA0413 0001156504 27/12/2021 74550 218 * I
MDJ7748 0001156668 28/12/2021 74550 218 * I
MKS5892 0001156852 28/12/2021 74550 218 * I
MLK9187 0001156936 28/12/2021 74550 218 * I
RLD4A76 0001157451 30/12/2021 74550 218 * I
MBF1I96 0001157246 30/12/2021 74550 218 * I
MJO7A40 0001157344 30/12/2021 74550 218 * I
NEQ2000 0001157122 29/12/2021 74550 218 * I
MFN9570 0001157386 30/12/2021 74550 218 * I

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
41
MLC1506 0001157474 30/12/2021 74550 218 * I
MKD2290 0001157499 30/12/2021 74550 218 * I
QHN8065 0001157501 30/12/2021 74550 218 * I
MCX8C70 0001157503 30/12/2 021 74550 218 * I
CHY9E57 0001157518 30/12/2021 74550 218 * I
NFE7B81 0001157545 30/12/2021 74550 218 * I
FYK1946 0001157588 31/12/2021 74550 218 * I
MGP1G49 0001157626 31/12/2021 74550 218 * I
MBK6781 0001157712 31/12/2021 74550 218 * I
ING5E07 0001157852 31/12/2021 74550 218 * I
MCR5355 0001157858 31/12/2021 74550 218 * I
MDA3548 0001157898 31/12/2021 74550 218 * I
EMP9557 0001157914 31/12/2021 74550 218 * I
MJK6840 0001157915 31/12/2021 74550 218 * I
MDG1971 0001157933 31/12/2021 74550 218 * I
DWL9965 0001157942 31/12/2021 74550 218 * I
EUL0J94 0001158 634 01/01/2022 74550 218 * I
MIX5567 0001157814 31/12/2021 74550 218 * I
MGS2525 0001157835 31/12/2021 7 4550 218 * I
MEH5D73 0001157838 31/12/2021 74550 218 * I
LZX0399 0001157977 01/01/2022 74550 218 * I
EXM8105 0001157978 01/01/2022 74550 218 * I
MGO2F40 0001157983 01/01/2022 74550 218 * I
MFA1835 0001157984 01/01/2022 74550 218 * I
QHU0371 0001157992 01/01/2022 74550 218 * I
CYR0F86 0001158051 01/01/2022 74550 218 * I
MDB0718 0001152475 18/12/2021 74550 218 * I
EZW3H02 0001152564 18/12/2021 74550 218 * I
MKP5102 0001152566 18/12/2021 74550 218 * I
QHY7 B60 0001153473 20/12/2021 74550 218 * I
MDW0442 0001153596 20/12/2021 74550 218 * I
MLX3H79 0001153606 20/ 12/2021 74550 218 * I
IXR5900 0001153608 20/12/2021 74550 218 * I
MKK4C23 0001153286 20/12/2021 74550 218 * I
MCB2B56 0001155360 24/12/2021 74550 218 * I
RDT2G60 0001154770 23/12/2021 74550 218 * I
ENF8I87 0001154994 24/12/2021 74550 218 * I
MCE6J76 0001156120 26/12/2021 74550 218 * I
MCA1196 0001156224 26/12/2021 74550 218 * I
MCE6J76 0001155982 26/12/2021 74550 218 * I
MHI8435 0001152645 18/12/2021 74550 218 * I
QHT5372 0001152719 18/12/2021 74550 218 * I
CYB1238 0001152758 18/12/2021 74550 218 * I
OPX5936 0001153080 19/12/2021 74550 218 * I
MKU6H53 000 1153096 19/12/2021 74550 218 * I
EZT5713 0001153154 19/12/2021 74550 218 * I
QHJ3697 0001153175 19/12/2021 74550 218 * I
IUV3J82 0001153248 19/12/2021 74550 218 * I
MIE3A72 0001153260 17/12/2021 74550 218 * I
MKK4C23 0001153299 20/12/2021 74550 218 * I
QJI3293 0001150801 13/12/2021 74550 218 * I
PPC6B32 0001150812 13/12/2021 74550 218 * I
DIO7G88 0001150900 13/12/2021 74550 218 * I
MCA1196 0001150930 13/12/2021 74550 218 * I
MEX3922 0001150937 13/12/2021 74550 218 * I
IYD4B15 0001151521 15/12/2021 74550 218 * I
EMJ9J63 0001151524 15/12/2021 74550 218 * I
MCH5A83 0001151539 15/12/2021 74550 218 * I
MKT5177 0001151549 14/12/2021 74550 218 * I
MCL8773 0001151701 16/12/2021 74550 218 * I
BAB2B41 0001151804 16/12/2021 74550 218 * I
MHO2570 0001151828 16/12/2021 7455 0 218 * I
MEG8729 0001151864 16/12/2021 74550 218 * I
QHZ2A07 0001151886 16/12/2021 74550 218 * I
MHW9104 0001151908 16/12/2021 74550 218 * I

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
42
QHG6707 0001151262 14/12/2021 74550 218 * I
FEW2H29 0001151263 14/12/2021 74550 218 * I
RAD1C22 0001152187 17/12/2021 74550 218 * I
MHK2070 0001152208 17/12/2021 74550 218 * I
FET7463 0001152214 17/12/2021 74550 218 * I
FPM9B24 0001152122 17/12/2021 74550 218 * I
MED0751 0001152288 17/12/2021 74550 218 * I
MHY9J17 0001152340 18/12/2021 74550 218 * I
MFD5445 0001152532 18/12/2021 74550 218 * I
MKI1J09 0001152536 18/12/ 2021 74550 218 * I
MHZ3095 0001152560 18/12/2021 74550 218 * I
MAM1082 0001141671 21/11/2021 74550 21 8 * I
CRM0404 0001141694 21/11/2021 74550 218 * I
MKJ0696 0001141387 20/11/2021 74550 218 * I
MJR6138 0001142027 22/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001142110 22/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001142215 22/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001142219 22/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001142884 24/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001142892 24/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001142914 24/11/2021 74550 218 * I
MBX8731 0001143316 25/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 000114 3362 25/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143363 25/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143372 25/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143373 25/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143374 25/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143382 25/11/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143684 26/11/2021 74550 218 * I
MHG2048 0001145064 29/11/2021 74550 218 * I
PTC8247 0001144697 28/11/2021 74550 218 * I
MGF3J49 0001144323 27/11/2021 74550 218 * I
MAI1J20 0001144126 27/11/2021 74550 218 * I
RAI7B81 0001144243 27/11/2021 74550 218 * I
MIR2E51 0001145796 01/12/2021 74550 218 * I
DPJ 5043 0001146158 02/12/2021 74550 218 * I
MJC8C57 0001146114 02/12/2021 74550 218 * I
QHY5602 0001147545 05 /12/2021 74550 218 * I
MJO6A35 0001147596 05/12/2021 74550 218 * I
MJO6A35 0001147136 05/12/2021 74550 218 * I
QMQ9B27 0001147954 06/12/2021 74550 218 * I
DPJ5043 0001149013 09/12/2021 74550 218 * I
MMJ6777 0001149084 09/12/2021 74550 218 * I
AWC2219 0001149385 10/12/2021 74550 218 * I
FTM6F55 0001149387 10/12/2021 74550 218 * I
QIU6897 0001149477 10/12/2021 74550 218 * I
MCQ1128 0001149766 11/12/2021 74550 218 * I
EWR2B68 0001149843 11/12/2021 74550 218 * I
JHT9I62 0001149888 11/12/2021 74550 218 * I
MDD2208 0001149936 11/12/2021 74550 218 * I
MAR4H83 00 01150333 12/12/2021 74550 218 * I
RLH5A22 0001150222 12/12/2021 74550 218 * I
MCE6J76 0001150377 12/12/202 1 74550 218 * I
AHM8778 0001150949 13/12/2021 74550 218 * I
CVA3145 0001150816 13/12/2021 74550 218 * I
MLZ9729 0001150819 13/12/2021 74550 218 * I
MLX2H30 0001150462 12/12/2021 74550 218 * I
MJZ0B22 0001150480 12/12/2021 74550 218 * I
MLI7235 0001150498 12/12/2021 74550 218 * I
AIG2003 0001150507 12/12/2021 74550 218 * I
CRM0404 0001143761 26/11/2021 74630 218 * II
MBI1213 0001135907 05/11/2021 74630 218 * II
CRM0404 0001143384 25/11/2021 74630 218 * II
CRM0404 0001143385 25/11/2021 74630 218 * II
MGN9265 0001152563 18/12/2021 74630 218 * II

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
43
JOT3080 000115225 7 17/12/2021 74630 218 * II
MGB6331 0001152658 18/12/2021 74630 218 * II
LZT9572 0001157849 31/12/2021 746 30 218 * II
AOM7D66 0001153039 19/12/2021 74630 218 * II
EMP9557 0001157773 31/12/2021 74630 218 * II
MHJ2809 0001157793 31/12/2021 74630 218 * II
MKP2226 0001157459 30/12/2021 74630 218 * II
GOT3280 0001156525 27/12/2021 74630 218 * II
MDX8D85 0001157449 30/12/2021 74630 218 * II
MKV4013 0001157167 29/12/2021 74710 218 * III
MLV4628 0001156359 27/12/2021 56732 183
OAH7E74 0001152820 19/12/2021 56732 183
RKW4F33 0001151581 16/12/2021 56732 183
RKY4J7 1 0001146257 03/12/2021 56732 183
QJX3386 0001144020 27/11/2021 56732 183
MCZ2G44 0001145229 30/11 /2021 56732 183
MFU0890 0001148746 09/12/2021 56732 183
MKD3602 0001135700 05/11/2021 60503 2 08
MCB9550 0001148417 08/12/2021 60503 208
GER0B75 0001148088 07/12/2021 60503 208
MMI2B25 0001149612 11/12/2021 60503 208
MHQ9A29 0001149753 11/12/2021 60503 208
MFU4J73 0001148795 09/12/2021 60503 208
MMF9581 0001149089 10/12/2021 60503 208
MJP3984 0001151150 14/12/2021 60503 208
QHZ0A16 0001150182 12/12/2021 60503 208
INA9J95 0001150196 12/12/2021 60503 208
MCE6J76 0001150214 12/12/2021 60503 208
MKE1J48 00011 50290 12/12/2021 60503 208
RAJ1416 0001146339 03/12/2021 60503 208
MHV2925 0001136502 07/11/2021 60503 208
MKH2365 0001138991 14/11/2021 60503 208
JPN6F56 0001145016 29/11/2021 60503 208
AOF4459 0001144456 28/11/2021 60503 208
MFW3D59 0001151647 16/12/2021 60503 208
LLW3B45 0001151668 16/12/2021 60503 208
MFR1517 0001151932 17/12/2021 60503 208
ILZ3B53 0001152015 17/12/2021 60503 208
MLY9C41 0001152048 17/12/2021 60503 208
MFJ8847 0001152054 17/12/2021 60503 208
MDZ5H03 0001152088 17/12/2021 60503 208
AS S0691 0001152111 17/12/2021 60503 208
MCA1196 0001150556 13/12/2021 60503 208
MIS3902 0001150670 1 3/12/2021 60503 208
MHL0375 0001151040 14/12/2021 60503 208
HMZ6J88 0001152347 18/12/2021 60503 208
MHL0375 0001152123 17/12/2021 60503 208
MEP8G69 0001152830 19/12/2021 60503 208
MHF5E12 0001152870 19/12/2021 60503 208
LOO2480 0001152933 19/12/2021 60503 208
MAM1782 0001152936 19/12/2021 60503 208
CQW3I76 0001153323 20/12/2021 60503 208
EZW3H02 0001152520 18/12/2021 60503 208
IWD9508 0001155870 26/12/2021 60503 208
ISL7D12 0001155871 26/12/2021 60503 208
MDM9189 0001155555 25/12/2021 60503 208
QHK2341 0 001157367 30/12/2021 60503 208
MDX9884 0001157571 31/12/2021 60503 208
KOS2230 0001153416 20/12/20 21 60503 208
MIF9522 0001153447 20/12/2021 60503 208
MHJ0477 0001156959 29/12/2021 60503 208
MDA8173 0001157735 31/12/2021 60503 208
MJI1357 0001157687 31/12/2021 60503 208
QHD9I14 0001157607 31/12/2021 60503 208
MJM4G26 0001157975 01/01/2022 60503 208

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
44
RDZ4C50 0001158003 01/01/2022 60503 208
MJE1I62 0001158031 01/01/2022 60503 208
DQV9A68 0001158072 01/01/2022 60503 208
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 28 2 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC, 07 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 000923/2022

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VE ÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRA FO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
------------------------------------------------------- ------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MIB5385 54641579N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MIB5385 54641763N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QJI4295 54648734N 06/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IYE9587 54661243N 19/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RAE1154 54671740N 17/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIB8289 54672777N 19/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MCU5744 54663487N 26/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MIB5385 54633999N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MIQ3717 54673479N 23/11/2 021 50020 257 õ 8§ 130.16
MJA8352 54659449N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
FLL0019 54659468N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJQ0086 54659487N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJD6083 54673432N 23/11/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLP8616 54648302N 03/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJU7000 54659436N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
FAW5H87 0001000763 29/11/2020 74550 218 * I 130.16
QIZ4657 0001115994 19/09/2021 74550 218 * I 130.16
MGT0120 0001081319 21/06/2021 74550 218 * I 130.16
IEZ6H14 0001113366 12/09/2021 74550 218 * I 130.16
QJV5159 0001123302 09/10/2021 74550 218 * I 130.16
MAV6025 0001124135 11/10/2021 74550 218 * I 130.16
KWA6609 0001122 973 08/10/2021 74550 218 * I 130.16
MBY7175 0001122549 07/10/2021 74550 218 * I 130.16
MIX7443 0001121610 04/10/2021 7 4550 218 * I 130.16
MLS6324 0001121354 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
MIV0520 0001114627 16/09/2021 74550 218 * I 130.16
MKR5375 0001110757 05/09/2021 74550 218 * I 130.16
MEA5685 0001077906 11/06/2021 74550 218 * I 130.16
MGW8293 0001069544 19/05/2021 74550 218 * I 130.16
MLF1290 0001070284 21/05/2021 74550 218 * I 130.16
AUC8754 0001077805 10/06/2021 74550 218 * I 130.16
BTJ3119 0001079316 14/06/2021 74550 218 * I 130.16
MFP9G91 0001140513 18/11/2021 74550 218 * I 130.16
QIB4595 0001140186 17/11/2021 74550 218 * I 130.16
EIS1 604 0001139192 14/11/2021 74550 218 * I 130.16
QHD8236 0001067953 15/05/2021 74550 218 * I 130.16
FAW5H87 0001000340 29/ 11/2020 74550 218 * I 130.16
IEN6635 0000992332 08/11/2020 74550 218 * I 130.16

Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
45
HDN6D56 0001123241 09/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJE0140 0001127286 21/10/2021 74550 218 * I 130.16
OTN4836 0001141822 21/11/2021 74550 218 * I 130.16
BQJ4998 0001128104 23/10/2021 74550 218 * I 130.16
MDM0299 0001127986 23/10/2021 74550 218 * I 130.16
MCW6115 0001129254 26/10/2021 74550 218 * I 130.16
FNG4521 0001125074 14/10/2021 74550 218 * I 130.16
MEB7135 0001124104 11/10/2021 74550 218 * I 130.16
DMB1428 0001081335 21/06/2021 74550 218 * I 130.16
MDN5962 0001072020 25/05/2021 74550 218 * I 130.16
QJI9866 0001138240 12/11/2021 74550 218 * I 130.16
MHR8171 000 1137032 08/11/2021 74550 218 * I 130.16
MHI1558 0001136692 07/11/2021 74550 218 * I 130.16
OKG9959 0001136679 07/11/2021 74550 218 * I 130.16
MBJ9474 0001135921 05/11/2021 74550 218 * I 130.16
RDX2I55 0001134845 03/11/2021 74550 218 * I 130.16
MEN1480 0001128449 24/10/2021 74550 218 * I 130.16
QHI8766 0001080117 17/06/2021 74550 218 * I 130 .16
QTL2677 0001079306 14/06/2021 74550 218 * I 130.16
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Nº 2907 – Ano 13 Seg unda -feira, 07 de fevereiro de 202 2
46
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MHO0779 0001109784 03/09/2021 60503 208 293.47
----------------------------------------------------------------- --------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESE NTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETU AR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

CRICIUMA/SC,07 DE FEVEREIRO DE 2022

GUSTAVO MAR TINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO