Nº 2906 – Ano 13 Sexta -feira, 04 de fevereiro de 202 2
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Decretos ............................................................................................................................. ..................... ................. 1
Ato de Nomeação ................................................... ............................................................................... .......... ......... 3
Editais de Not ificações ........ ............... ................................. .................... .... ...... ....... .................................... ............ 6
Edi tais de Débitos Fiscais ............................................................................................ .... ................. ............... ........ ..7
Resolução..................................................................................... .............................................. .............. ........... ...23
Atas.......................................................................................................................... ........................... ............... ..... 24
Aviso s de Licitaç ões ...................... ............................................................................. ............................... ............ ..25
Decretos
Govern o Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 125/22, de 27 de janeiro de 2022.
Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIUMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso I V, da Lei
Orgânica Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017 e precipuamente com o art. 37 da Constituição Federal,
Considerando os princípios norteadores do regime jurídico -administrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da
Ca rta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionais;
Considerando o “ caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Es tados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ;
Considerando a Lei Municipal n. 6856/2017 que permite a contratação de pessoal mediante processo seletivo simplificad o;
Considerando a realização do Processo Seletivo Simplificado n. 02/2022, em razão do Projeto Arte nas Escolas e Comunidades, que
visa a contratação de professores para atuarem em oficinas artísticas em atendimento aos alunos da rede municipal de ensino em
contra turno escolar , conforme processo administrativo nº 629879,
DECRETA :
Art.1º Fica autorizada a publicação do Processo Seletivo Simplificado Edital nº02/2022, para contratação temporária de 34 (trinta e
quatro) professores, para atender à situaç ão de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017 , em seu Art. 2º :
Considera -se necessidade temporária de excepcional interes se público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação
contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos huma nos que
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Nº 2906 – Ano 13 Sexta -feira, 04 de fevereiro de 202 2
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dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não jus tifique a criação ou provimento de cargos.
§1º Caracterizam -se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
V== – especificamente quanto aos cargos do magistério público:
b) em vaga transitória, após formação de t urma com caráter experimental, não permanente.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 27 de janeiro de 2022.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/dam/cbm
DECRETO SG/nº 199 /22, de 04 de fevereiro de 2022.
Autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, atender à situação de
excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e com fundamento da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
nos órgãos da Administração Pública Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal, do quadro da Secretaria Municipal de Educação, para o ano letivo de 2022,
para continuidade do serviço público em estabelecimentos das unidades da rede municipal de educação, em substituição aos
servidor es afastados em decorrência da: Licença para tratamento de saúde, licença maternidade e afastamento de gestante;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal, do quadro da Secretaria Municipal de Educação, em substituição aos
servidores afastados em decorrência da gestação, de acordo com a Recomendação nº 127279/2020, expedida pelo Ministério Público
do Trabalho;
CONSIDERANDO ainda à necessidade de contratar, em caráter temporário e emergencial direta, nos termos do Art. 2º, §1º, inciso IV,
da Lei 6.856/2017; “Art 2º, §1º, IV - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos
efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente ;”
CONSIDERANDO que as contrat ações não excedem o prazo de 90 dias , nos termos do Art. 3º, Parágrafo único, da Lei 6.856/2017;
“Art 3º, Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades definidas nos itens I e II do §1º do art. 2º desta Lei, bem como
as contratações até 90 (n oventa) dias, prescindirão de processo seletivo, com a justificação por procedimento administrativo prévio ;”
CONSIDERANDO a retomada do Processo Seletivo Simplificado nº 17/2021, destinado a selecionar candidatos para Contratação por
tempo determinado par a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal e Lei Municipal nº 6.856/2017 e de demais normas relacionadas ao certame.
DECRETA:
Art.1 º Fica autorizada a contratação temp orária de até dez Serventes Escolares, para o exercício da função temporária, a fim de
atender à situação de excepcional interesse público, nos termos do art. 2º, §1º, inciso IV, da Lei 6.856, 9 de março de 2017, conforme
justificativas que instruem o proc esso admnistrativo nº 616638/2021.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Crici úma, 04 de fevereiro de 2022 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral CNM/dam /cbm
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Ato d e Nomeação
Governo Municipal de Criciúma
ATO DE NOMEAÇÃO N° 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚM A, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº
12/1999, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 020/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº
012/2022 de 03/01/2022 , retificado pelo Decre to SG/nº 120/2022 de 26/01/2022, resolve:
NOMEAR :
por concurso, os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:
PROFESSOR III – ARTE 3 VAGAS
Inscrição Nome Class
223513 LU ANA DO AMARAL LUCERA 001
227628 EDUARDA GAVA CAC=ATOR= (Sub Hudice) 002
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
Inscrição Nome Class
228611 HUL=ANA PERE=RA GU=MARAES 001
PROFESSOR III – CIÊNCIAS 3 VAGAS
Inscrição Nome Class
220592 ELEN GOMES PERE=RA 001
230241 ALEXANDRA ROC:A V=N:OLES 002
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
Inscrição Nome Class
222486 L=SETE DE OL=VE=RA COSTA DE SOUZA 001
PROFESSOR III – EDUCAÇÃO FÍSICA 25 VAGAS
Inscrição Nome Class
222152 H:EN=FER DE ALME=DA BERNARDO 001
222508 G=SEL= PAES REC: MATUC:AK= 002
219885 DAN=ELA DORDETE MART=NS 003
221634 FERNANDA ANTONELL= CASAGRANDE 004
229371 =SABELA NATAL M=LAK 005
228355 MAUR=C=O ABEL CORAL 006
230154 M=LA=NE EUZEB=O DA ROSA 007
223705 GUSTAVO AMANC=O BONETT= MENEG:E L 008
223496 VANESSA DA S=LVA DA S=LVE=RA 009
224423 GRAZ=ELE DOS SANTOS DA ROSA 010
220175 DAN=EL= DOS SANTOS FERNANDES 011
219782 GU=L:ERME NEVES 012
223743 V=V=ANE R=BE=RO PERE=RA 013
228969 CAROL=NE MAN:ABOSCO 014
227172 BRUNA CAROL=N= DE BONA 015
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219933 LUCAS FEL=X DO NASC=MENTO 016
222500 DAN=ELA SOARES 017
222451 FERNANDO CANON=CA 018
VAGAS RESERVADAS PARA PCD
Inscrição Nome Class
220583 M=C:ELE VOTR= DUC=ON= 002
223744 DE=V=D W=LL=AM DA S=LVA 003
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
Inscrição Nome Class
227439 M=LCA C=BEL= DA S=LVA DE CARVAL:O DE ARAUHO 001
224421 T:A=SSA LOPES DE HESUS 002
221648 MARCELO DE SOUZA DO NASC=MENTO 003
220839 :EM=L= CAM=LO 004
221888 LEANDRO MART=NS LEAC=NA 005
PROFESSOR III – EDUCAÇÃO INFAN TIL AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
46 VAGAS
Inscrição Nome Class
229946 GRAZ=ELA PAVE= PERUC: ROSSO 001
220969 HUL=ANA DAL PONT GRAC=ANO BECKER 002
220201 :ELO=ZA RODR=GUES 003
220905 PATR=C=A DA ROSA 004
225610 =SADORA DA S=LVA LEMOS 005
221928 C=NT=A PATR=C=A NAZAR=O DA S=LVA 006
220064 ADR=ANA C=PR=ANO ROSSO 007
221710 GLAD=S G=SELE V=CENTE 008
222426 ED=ANE APAREC=DA POSSAMA= 009
221296 ANA PAULA ALVES DA ROSA 010
224553 G=SLENE DOS SANTOS SALA 011
220543 ED=CLE=A APAREC=DA FLORENC=O MART =NS 012
222182 LUANA AGOST=N:O T=SCOSK= 013
222769 CARLA MELO DA S=LVA 014
220808 GABR=ELA VARGAS DA FONSECA 015
222285 MARC=A ROC:A COSTA 016
222087 C=NT=A GEREM=AS 017
219845 HESS=CA DOS PASSOS MAZUCO POSSAMA= 018
225843 PATR=C=A PERE=RA VEL:O PAE S 019
220455 LUC=ANA DA S=LVA 020
225542 PATR=C=A T:OMAZ= M=NOTTO 021
222425 AL=CE MAR=A VOTR= V=E=RA :=POL=TO 022
226013 ANGEL=TA DA ROSA FAR=AS 023
221340 ROSANE DA ROC:A TORQUATO 024
221557 DA=ANE GALVAO ALEXANDRE FERNANDES 025
221412 ROZANE RODR =GUES 026
222638 CLE=CEMAR FERNANDES ANTUNES HOSE 027
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222589 VANESSA MASS=ROL= 028
221259 MA=ARA D=AS MART=NS 029
229895 HESS=CA ESMERALD=NO 030
228515 ANDRE=A CR=ST=NA ANTUNES MASTELLA 031
219934 SUZETE TE=XE=RA MENDONCA 032
226656 GRE=CE MAC:ADO A R=SMEND= 033
224562 DEN=SE APAREC=DA BAT=STA 034
VAGAS RESERVADAS PARA PCD
Inscrição Nome Class
224112 ANDREA MORE=RA ALVES 001
223218 S=RLENE FAUST=NO DE SOUZA 002
223298 DAN=ELA DA ROC:A NOLLA 003
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
Inscrição Nome Class
220120 HENN=FER V=CENC=A DAS C:AGA 001
225342 CAT=A V=E=RA 002
223270 VANDERL= RODR=GUES MORE=RA VANZELOT= 003
221596 HANA=NA S=MAO BAZ=L=O 004
221141 DYEN=FFER S=MAO SANT:=AGO 005
223598 ELEN MARCEL=NO HAQUES 006
222462 ANA ROSA COSTA 007
220239 TAM=RES FERNANDES PERE=RA 008
230436 RENATA SEBAST=ANA L=MAS 009
PROFESSOR III – GEOGRAFIA 1 VAGA
Inscrição Nome Class
220962 ROBSON DELF=NO 001
PROFESSOR III – HISTÓRIA 1 VAGA
Inscrição Nome Class
222312 CASS=LA CAV ALER PESSOA DE MELLO 001
PROFESSOR III – LÍNGUA INGLESA 1 VAGA
Inscrição Nome Class
222780 S:EYLA MAYRA ARAUHO SOUSA 001
PROFESSOR III – LÍNGUA PORTUGUESA 1 VAGA
Inscrição Nome Class
222555 CR=ST=ANE GONCALVES DAGOST=M 001
PROFESSOR III – MATEMÁTICA
6 VAGAS
Inscrição Nome Class
219884 CR=ST=NA FEL=PE DE MATOS 001
223057 SANDRA CRESTAN= 002
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227414 DEN=SE PRADO KRONBAUER 003
223314 PAULA ROQUE MAC:ADO COVRE 004
227495 LUC=ANE OL=VE=RA DE AGU=AR VENDRUSCOLO 005
VAGA RESERVADA P ARA PESSOA NEGRA
Inscrição Nome Class
223118 DULCELENA PERE=RA DA S=LVA V=TOR=ANO 001
SERVENTE ESCOLAR
1 VAGA
Inscrição Nome Class
228905 HO=CE DE SOUZA TEREZA 001
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542
– Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular,
ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Decl aração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta
na Caixa Econômica Federal.
Criciúma , 04 de Fevereiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
Editais de Notificações
Governo Municipal de Criciúma
EDITA L DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO SANITÁRIA
EDITAL Nº 001/VISA/2022 SECRETARIA DE SAÚDE.
A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela L ei
Municipal 6.000/2011, tendo em vista a im possibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no dispositivo
no art. 19, inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, INTIMAR o autuado a cumprir as exigências estabelecidas, com prazo pré definido
conforme necessidade.
Os prazo s acima descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art. 19, §2º da Lei Municipal
nº 6.000/2011.
Autuado: TAIRINI BUZZANELLO BORGES
CPF/CNPJ: 046.764.029 -70
Auto de Infração nº: 268 /2021
Auto de Intimação nº: 15 00/2021
Exigências:
1) Providenciar Roçada do terreno
Prazo: 10 Dias
2) Providenciar a remoção na matéria orgânica proveniente da roçada
Prazo: 10 Dias
Autuado: ROMANNA GIULIA CECCON LEANDRO REMOR
CPF/CNPJ: 764.807.559 -87
Auto de Infração nº: 238/2021
Au to de Intimação nº: 1344/2021
Prazo: 30 Dias
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Exigências: Providenciar regularização da destinação do esgoto sanitário do imóvel, com ligação na rede pública coletora de esgoto
ou construção de sistema individual de tratamento de esgoto com projeto e execuç ão aprovados pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana.
Criciúma/SC, 02 de fevereiro de 2022
Acélio Casagrande - Secretário Municipal de Saúde
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E DECISÃO ADMINI STRATIVA DE 1º
INSTÂNCIA.
EDITAL Nº 002/VISA/2022 SECRETARIA DE SAÚDE.
Pelo presente, nos termos do art. 34, p. único, c/c art. 19, inciso III, da Lei Municipal nº 6.000/2011, fica NOTIFICADO, do Auto de
Imposição de Penalidades e Decisão Administrativa para, que no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento do valor, que poderá
obter 20% (vinte por cento) de desconto do valor se este for pago em 20 (vinte) dias depois de notificado, conforme art. 20, da Lei
Municipal nº 6.000/2011.
O autuado poderá n o prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso administrativo contra a decisão e auto de imposição de
penalidades, conforme artigo 36 da Lei Municipal nº 6.000/2011.
CONTRIBUINTE CPF/CNPJ PAS Nº N º AIP PENALIDADE
FARMÁCIA FARMAFÉ LTDA 22.508.854/00 01 -16 88/2021 88/2021 MULTA 45,1 UFM’S / =NUT=L=ZAÇÃO
FARMCIA FARMAF LTDA 22.508.854/000? ;16 200/2021 200/2021 ADVERTNCIA
FARMCIA FARMAF LTDA 22.508.854/000? ;16 201/2021 201/2021 MULTA 45,0 UFM’S / SUSP. VENDAS DE
MED. CONTROLADOS
Os prazos acima descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art. 40, inciso II da Lei
Municipal nº 6.000/2011.
As interdições demonstradas na tabela não caracterizam nova penalidade. As mesmas já foram cumpridas no prazo estabe lecido.
Criciúma/SC, 02 de fevereiro de 2022
Acélio Casagrande - Secretário Municipal de Saúde
Editais de Débitos Fiscais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 1623 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: GIL MAR GABIM
CNPJ/CPF: 10.842.721/0001 -00
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 387 /2021
Valor do Documento: R$ 493,36
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torn a ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributári o em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
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EDITAL 1624 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: EDEVALDO LAURINDO CELESTINO - ME
CNPJ/CPF: 17.105.764/0001 -44
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 477 /2021
Valor do Documento: R$ 37.844,78
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da S ecretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contad os do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, ser á o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1625 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: BR COMUNICACAO VISUAL LTDA ME
CNPJ/CPF: 10.874.300/0001 -53
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 478 /2021
Valor do Documento: R$ 37.55 8,86
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência d e que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não oc orrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1626 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: J. LEAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA
CNPJ/CPF: 05.908.6 09/0001 -87
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 483 /2021
Valor do Documento: R$ 31.555,81
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuint e supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
Nº 2906 – Ano 13 Sexta -feira, 04 de fevereiro de 202 2
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EDITAL 1627 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZE NDA / 2022
Contribuinte: PROSPERITY INFORMACOES LTDA – ME
CNPJ/CPF: 18.787.074/0001 -85
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 500 /2021
Valor do Documento: R$ 17.213,39
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a docum entação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em D ívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da F azenda
EDITAL 1628 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: RETIFICA DE MOTORES CRICIUMA LTDA
CNPJ/CPF: 18.787.074/0001 -85
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 501 /2021
Valor do Documento: R$ 17.327,70
O(a) Auditor Fi scal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser inte rposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento o u a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
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Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1629 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: JANDERSON ELIAS EIRELI
CNPJ/CPF: 28.587.231/0001 -62
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 502 /2021
Valor do Documento: R$ 17.039,56
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lança mento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fi scalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1630 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: JC IMPRE SSOES LTDA - ME
CNPJ/CPF: 05.169.601/0001 -46
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 505 /2021
Valor do Documento: R$ 16.492,53
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2 018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poder á
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1631 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBIT O FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: VITORIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI
CNPJ/CPF: 31.606.927/0001 -01
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 509 /2021
Valor do Documento: R$ 15.012,94
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo ident ificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trin ta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no praz o indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1632 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: DMAP COMERCIO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS EIRELI ME
CNPJ/CPF: 27.409.761/0001 -58
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 511 /2021
Valor do Documento: R$ 11.289,84
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização T ributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1633 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: ZAFENATE TRANSPORTES LTDA
CNPJ/CPF: 29.419.577/0001 -14
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 515 /2021
Valor do Documento: R$ 10.619,38
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1634 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL D E ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: THOMPSON & VALENTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA
CNPJ/CPF: 28.214.299/0001 -04
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 517 /2021
Valor do Documento: R$ 10.518,69
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identif icado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta ) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1635 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: TS TELECOMUNICACOES LTDA - ME
CNPJ/CPF: 18.945.945/0001 -41
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 518 /2021
Valor do Docume nto: R$ 10.427,28
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim , dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Municíp io; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1636 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: RENATO REBELO ME
CNPJ/CPF: 23.164.899/00 01 -83
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 520 /2021
Valor do Documento: R$ 9.675,86
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supr acitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disp osição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o pres ente edital.
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EDITAL 1637 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: MONISE BAYMA SALIES SERVIÇOS MEDICOS EIRELI
CNPJ/CPF: 31.308.283/0001 -67
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 522 /2021
Valor do Documento: R$ 9.582,13
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a d ocumentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1638 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: VERC - ENGENHARIA ELETRICA LTDA
CNPJ/CPF: 16.996.249/0001 -39
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 525 /2021
Valor do Documento: R$ 8.414,32
O(a) Auditor Fi scal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser inte rposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento o u a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
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EDITAL 1639 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: LEANDRO BITTENCOURT DE CORDES
CNPJ/CPF: 24.288.079/0001 -66
Consolidação Fis cal de ISS n.º: 528 /2021
Valor do Documento: R$ 7.945,98
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma /SC, 31 de janeiro de 2022.
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EDITAL 1640 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: VA LDIR DE OLIVEIRA SANTOS
CNPJ/CPF: 20.284.323/0001 -61
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 529 /2021
Valor do Documento: R$ 7.759,90
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na L C
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do c rédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
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EDITAL 1641 – CONSOLIDAÇÃO D E DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: LINE TELEINFORMATICA EIRELI
CNPJ/CPF: 10.869.713/0001 -40
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 531 /2021
Valor do Documento: R$ 7.424,99
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) d ias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo ind icado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
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EDITAL 1642 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: J G COPIADORAS E SISTEMAS EIRELI – EPP
CNPJ/CPF: 01.562.576/0001 -05
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 536 /2021
Valor do Documento: R$ 6.578,10
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outro ssim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Mun icípio; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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Ferna ndo Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
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EDITAL 1643 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: V&G NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ/ CPF: 33.830.367/0001 -91
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 539 /2021
Valor do Documento: R$ 6.305,85
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
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EDITAL 1644 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRET ARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: JEFFERSON LUIZ CRUZ DUTRA - ME
CNPJ/CPF: 18.996.148/0001 -93
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 543 /2021
Valor do Documento: R$ 6.060,83
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Faz enda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; qu e a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1645 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: GIOVANI DE SOUZA EIRELI
CNPJ/CPF: 29.728.396/0001 -70
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 544 /2021
Valor do Documento: R$ 5.866,04
O(a) Auditor Fisc al da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interp osta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Re ceita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1646 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: ROBSON VECHI LOPES
CNPJ/CPF: 74.195.355/0001 -10
Consolidação Fiscal de ISS n. º: 545 /2021
Valor do Documento: R$ 6.062,77
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento e m seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscaliza ção Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de ja neiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1647 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: GUSTAVO PEDROSO MARQUES ME
CNPJ/CPF: 12.127.902/0001 -72
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 547 /2021
Valor do Documento: R$ 5.778,24
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tribu tário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos lega is e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
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Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
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EDITAL 1648 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FIS CAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: KX CONTABILIDADE CONSULTIVA EIRELI
CNPJ/CPF: 26.137.921/0001 -94
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 548 /2021
Valor do Documento: R$ 5.857,84
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias c ontados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado , será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Hei nzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1649 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: ALL SERVICE MOBILE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA ME
CNPJ/CPF: 12.433.254/0001 -82
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 55 1/2021
Valor do Documento: R$ 5.705,45
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização T ributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1650 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: DINOTUR VIAGENS E TU RISMO EIRELI - ME
CNPJ/CPF: 01.969.649/0001 -88
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 552 /2021
Valor do Documento: R$ 5.300,28
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/ 2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que pode rá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeito s legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
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EDITAL 1651 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBI TO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: PATRICK DA SILVA RODRIGUES ME
CNPJ/CPF: 21.893.782/0001 -05
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 555 /2021
Valor do Documento: R$ 5.197,05
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a ) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicad o, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito He inzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1652 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: MÃOS DO REI SERVIÇOS DE PINTURA EIRELI -ME
CNPJ/CPF: 26.618.518/0001 -87
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 558 /2021
Valor do Documento: R$ 4.860,78
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outro ssim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Mun icípio; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Ferna ndo Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
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EDITAL 1653 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: LIMAS IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA ME
CNPJ/CPF: 23.963.971/0001 -32
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 562 /2021
Valor do Documento: R$ 4.922,32
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em que stão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de dire ito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1654 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: TLS VIAGENS CRICIUMA LTDA - ME
CNPJ/CPF: 12.166.532/0001 -82
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 564 /2021
Valor do Documento: R$ 4.846,86
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria d a Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do cient e; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
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EDITAL 1655 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: CARLOS ROBERTO PACHECO
CNPJ/CPF: 12.779.556/0001 -07
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 566 /2021
Valor do Documento: R$ 4.894,25
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser in terposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
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EDITAL 1656 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: ALTERNATIVA MARKETING VISUAL LTDA
CNPJ/CPF: 10.897.234/0001 -37
Consolidaç ão Fiscal de ISS n.º: 569 /2021
Valor do Documento: R$ 4.567,53
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contri buinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1657 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuin te: MARCELO FERNANDO FORTE ME
CNPJ/CPF: 22.774.612/0001 -74
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 571 /2021
Valor do Documento: R$ 4.396,95
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência previst a na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituiçã o do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produ za os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
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EDITAL 1658 – CONSOLID AÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: ROCHA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
CNPJ/CPF: 13.922.834/0001 -04
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 574 /2021
Valor do Documento: R$ 4.560,87
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal a baixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclama ção no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
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EDITAL 1659 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: N. GONÇALVES JUNIOR - ME
CNPJ/CPF: 19.996.062/0001 -23
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 578 /2021
Valor d o Documento: R$ 3.894,61
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Out rossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do M unicípio; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fer nando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
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EDITAL 1660 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: COLEGIO S E R LTDA - ME
CNPJ/CPF: 17.961.305/0001 -62
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 580 /2021
Valor do Documento: R$ 4.019,32
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) cont ribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encon tra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi l avrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
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EDITAL 1661 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: METAFORT INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME
CNPJ/CPF: 17.430.121/0001 -76
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 581 /2021
Valor do Documento: R$ 3.736,83
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito i nscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Sec retário da Fazenda
EDITAL 1662 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: ADRIANA APARECIDA LORENZON - ME
CNPJ/CPF: 25.314.036/0001 -70
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 582 /2021
Valor do Documento: R$ 3.640,28
O(a) Au ditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pag amento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fi scal da Receita Municipal – Matricula 57.084
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EDITAL 1663 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: MARIA ZANINI CORREA ME
CNPJ/CPF: 72.477.995/0001 -97
Consolidação Fi scal de ISS n.º: 583 /2021
Valor do Documento: R$ 3.626,45
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referid o lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuint e na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúm a/SC, 31 de janeiro de 2022.
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EDITAL 1664 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: MASTER PREMIUM EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - ME
CNPJ/CPF: 24.386.672/0001 -45
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 587 /2021
Valor do Documento: R$ 3.245,62
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua com petência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relati va à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1665 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: VOLNEI SOARES ROSA - ME
CNPJ/CPF: 13.635.742/0001 -35
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 589 /2021
Valor do Documento: R$ 3.381,54
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no praz o de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de recla mação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matri cula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
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EDITAL 1666 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: BAUR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
CNPJ/CPF: 95.803.292/0001 -07
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 590 /2021
Valor do Documento: R$ 3.555,33
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu c adastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tri butária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro d e 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1667 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: MARCELO NEVES DA SILVA 12909822877
CNPJ/CPF: 20.790.263/0001 -59
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 593 /2021
Valor do Documento: R$ 3.238,26
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
trib utário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos leg ais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 1668 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FI SCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022
Contribuinte: LIMPA VIDRO LIMPEZA PROFISSIONAL DE VIDROS LTDA - ME
CNPJ/CPF: 12.744.787/0001 -85
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 599 /2021
Valor do Documento: R$ 3.016,78
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal aba ixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamaçã o no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 31 de janeiro de 2022.
Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
Nº 2906 – Ano 13 Sexta -feira, 04 de fevereiro de 202 2
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Resolução
CMS - Conselho Municipal de Saúde de Criciúma
RESOLUÇÃO CMS/001/GESTÃO2021/2023
O Conselho Municipal de Saúde de Criciúma/SC – CMS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas con forme lei 6.541 de 16
de dezembro de 2014, Regimento =nterno deste Conselho, homologado pelo decreto 715, de 15 de abril de 2015:
RESOLVE:
Convocar a 1 ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Criciúma/SC , etapa Municipal, que ocorrerá no dia 31 de março de 202 2,
no período de 08:00 às 18:00 horas, tendo por tema : “A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL COMO DIREITO: PELA DEFESA DO CUIDADO
EM LIBERDADE, RUMO A AVANÇOS E GARANTIA DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO SUS”
LEANDRO DIAS MACHADO - PRESIDENTE C MS/CRICIÚMA
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 380/PMC/2021
(Processo Administrativo nº. 607205)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DAS
PRO POSTAS DE PREÇOS ANÁLISADAS E CONFERIDAS PELA ÁREA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E
MOBILIDADE URBANA DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO .
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços técnicos especializados n ecessários à reforma das
adaptações elétricas, PPCI, rede lógica, ar condicionado e entrada(s) de energia do prédio do centro de compras (camelódromo) ,
localizado na rua Anita Garibaldi, centro do Município de Criciúma -SC.
Às dezesseis horas, do dia três, do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E stado
de Santa Catarina, reu niram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22
de 31 de janeiro de 2022 , para registro do recebimento do parecer técnico nº 013/2022 datado de 03/02/2022 que trata da análise e
conferencia da propo sta de preços pela área técnica da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, através da
servidora Engª Joice Martignago de Medeiros Gerônimo, que, tendo realizada a avaliação dos documentos e valores apresentados na
proposta de preços das licitantes habilitadas, constatou que a proposta ofertada pela empresa POLO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS EIRELI , apresenta multiplicações em desacordo com o critério de arredondamento em duas casas na carta de apresentação
da proposta e na planilh a orçamentária. Diante disso há a necessidade de se proceder determinadas correções e adequações por parte
da empresa , em sua proposta de preços, pois a multiplicação de alguns valores unitários pelos respectivos quantitativos não fecharam
com os da planil ha orçamentária por ela apresentada, correções e adequações estas que em nada poderá alterar o valor global da
proposta original apresentada que foi de R$ 1.412.972,67. Portando, a empresa POLO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI ,
através do seu repres entante legal, deverá providenciar e apresentar uma nova planilha orçamentária e respectivos cronogramas físico
e financeiro com as devidas correções e adequações no prazo de até 24 horas, contado a partir do primeiro dia útil subsequent e a data
de publica ção desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, no valor global de R$ 1.412.972,67 (Um milhão
quatrocentos e doze mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme carta de apresentação de proposta,
devendo se r utilizada preferencialmente a planilha disponibilizada pelo município elaborada pelo sistema OBRASGOV. Nada mais
havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão
Permane nte de Licitações. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos três dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
KARINA TRES - Presidente
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Membro -Secretário
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro
OSMAR CORAL LEANDRO - Membro
CUSTÓD IO MUNARETTO - Membro
Nº 2906 – Ano 13 Sexta -feira, 04 de fevereiro de 202 2
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ATA 03 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 383/PMC/2021
(Processo Administrativo nº. 618509)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTOS DOS
TERMOS DE DESISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃ O.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de terraplenagem, drenagem urbana, obras de arte
correntes, pavimentação, obras complementares, sinalização viária horizontal e vertical e construção de passeio acessível na RUA
JOSÉ GIASSI, localizada nos bairros Capão Bonito e Quarta Linha – Município de Criciúma -SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS –
GOVERNO ESTADO DE SANTA CATARINA).
Às d ezess eis horas e trinta minutos , do dia três, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, pa ra pross eguimen to do processo de Concorrência nº 383/PMC/2021 . Abertos os
trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES , ela informou a Comissão que recebeu das empresas p articipantes , CONSTRUTORA NUNES
LTDA; SETEP CONSTRUÇÕES S.A.; JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA e BCL EMPREENDIMENTOS LTDA, os termos de
desistência do prazo de recurso com relação a Segunda fase, permitindo assim a continuidade dos trabalhos. Portando, desta forma, a
Comissão, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para ap ós,
querendo, adjudicar os serviços/obras a empresa vencedora CONSTRUTORA NUNES LTDA, que ofertou o preço global de
R$ 5.624.845,05 (Cinco milhões seiscentos e vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos) . Os termos de
renúncia ficam fazendo parte integrante e inseparável como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerr ou -se
a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações.
Sala de Licitações, (quinta -feira), aos três dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTIN A FILHO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Memb ro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
Aviso d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/PMC/2022
OBJETO: Prestação de serviços gr áficos, sob demanda, compreendendo à produção de convites, panfletos, livretos, folders, banners
e demais serviços em atendimento às necessidades do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 16 de fevereiro de 2022 às 09h00min.
LOCAL: Sala de L icitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do M unicípio
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
CRICIÚMA/SC, 03 DE FEVEREI RO DE 2022.
DOUGLAS JOSE NAZARIO - DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
Nº 2906 – Ano 13 Sexta -feira, 04 de fevereiro de 202 2
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Aviso d e Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 003/FMS/2022
(Processo Administrativo Nº. 628832)
OBJETO: Concessão de uso de bem público do imóvel do Hospital San to Agostinho (antigo Hospital Rio Maina), localizado na Rua Luiz
Pirola de Noé - Distrito Rio Maina no Município de Criciúma/SC, com finalidade na prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares
de assistência à saúde, nos termos da Lei Municipal nº. 8.0 07, de 7 de dezembro de 2021.
TIPO : Melhor Técnica e Preço
DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: até 28 de março de 2022 às 13h45min
DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO : dia 28 de março de 2022 às 14h00
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizad a no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logí stica do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVA RIS, 03 de fevereiro de 2022.
ACÉLIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (assinado no original)