Nº 2905 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de fevereiro de 202 2
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Edital ........ .............................. ................................................................................ ............................... .... ...... ....... ...1
Editais de Débitos Fiscais ......................................................... ................................... .... ................. ............ ........... ..8
Extratos de Contratos.................................. ...................................................................................... ............ ......... 21
Atas ...................... ............................................................................................................. ...... ........................ ........22
Aviso de Anu laç ão.................................................................................. ............................................ .............. ...... 24
Aviso de Retificaç ão......................................... .......................................................................... ......... .......... ......... 24

Edital
Governo Municipal de Criciúma

PROCESSO SELETIVO SIMPL IFICADO Nº 02 /2022

A Secretaria Municipal de Educação de Criciúma torna público o Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado Nº 02 /2022,
destinado ao preenchimento de vaga temporária para o quadro de pessoal do Município de Criciúma, para a funç ão de Professor
em razão do projeto Arte nas Escolas e Comunidades em obediência aos Princípios Constitucionais da impessoalidade, publicidade
e eficiência administrativa.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado tem por objetivo a contratação de pessoal para atuação no projeto Arte nas Escolas e
Comunidades .

1.2 O Processo Seletivo Simplificado, para todos os efeitos, terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período
contados da data de publicação do ato de homologação do resultado definitivo dar -se-á por meio de Decreto do Executivo, a critério
do Município de Criciúma/SC.

1.3 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação irrestrita das instruções e das condições do Processo Sele tivo
Simpl ificado, tais como se encontram estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e
convocações, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais nã o
poderá o candidato alegar desconhecimento.

1.4 O Edital e suas alterações serão publicados no Diário Oficial do Município no endereço
http://www.criciuma.sc.gov.br/processoseletivo

1.5 Observado o disposto no item 1.1, os candidatos serão convocados de acordo c om a necessidade do serviço público municipal.

1.6 O chamamento dos candidatos obedecerá a ordem crescente de classificação conforme os contidos no item 4.7 deste edital.

1.7 O Contrato poderá extinguir -se sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por conveniência motivada da administração pública contratante;
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III - Por iniciativa do contratado; e
IV - Pelo cometimento de infração contratual e funcional ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo reg ular.

1.8 As etapas do Processo Seletivo Simplificado Nº. 02 /2022 serão de responsabilidade da Coordenação Técnico -Administrativa da
Secretaria Municipal da Educação, sendo soberana em suas decisões.

2. DOS REQUISITOS E FUNÇÕES:

2.1 São requisitos bási cos para o ingresso no serviço público:

a) a nacionalidade brasileira;

b) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;

c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

d) não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;

e) estar em gozo dos dire itos públicos;

f) possuir diploma e demais documentos comprobatórios exigidos para a função a ser exercida;

3. FUNÇÕES, VAGAS, CARGA HORÁRIA E HABILITAÇÃO


FUNÇÃO
Nº DE
VAGAS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

1 - Professor de Dança / B allet



06


20h ou 30h
Matutino/
Vespertino
- Diploma de Licenciatura em Dança, acompanhado de documento
comprobatório de atuação como professor de sala de aula em
escolas de ensino regular nos níveis de Educação Infantil, e/ou
Ensino Fundamental, e/ou Ensino Médio, devidamente assinado e
carimbado pela respectiva instituição.
e/ou
- Diploma de Licenciatura em Curso Superior de qualquer área
acompanhado de Certificados em Cursos Livres na área de Dança
com carga horária mínima total de 30hs, além de Por tfólio com
mínimo de 04 anos de experiência comprovada na área de Dança; e
documento comprobatório de atuação como professor de sala de
aula em escolas de ensino regular nos níveis de Educação =nfantil,
e/ou Ensino Fundamental, e/ou Ensino Médio, devidamen te
assinado e carimbado pela respectiva instituição.

2 - Professor de Dança /
Danças Urbanas



02


20h ou 30h
Matutino/
Vespertino
- Diploma de Licenciatura em Dança, acompanhado de documento
comprobatório de atuação como professor de sala de aula em
escolas de ensino regular nos níveis de Educação Infantil, e/ou
Ensino Fundamental, e/ou Ensino Médio, devidamente assinado e
carimbado pela respectiva instituição.
e/ou
- Diploma de Licenciatura em Curso Superior de qualquer área
acompanhado de Certifica dos em Cursos Livres na área de Dança
com carga horária mínima total de 30hs, além de Portfólio com
mínimo de 04 anos de experiência comprovada na área de Dança; e
documento comprobatório de atuação como professor de sala de
aula em escolas de ensino regul ar nos níveis de Educação =nfantil,
e/ou Ensino Fundamental, e/ou Ensino Médio, devidamente
assinado e carimbado pela respectiva instituição.

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3 - Professor de Artes
Circenses



04


20h ou 30h
Matutino/
Vespertino
- Diploma de Licenciatura em Curso Supe rior de qualquer área, ou
declaração de frequência de curso de Licenciatura de qualquer área
a partir da 3ª fase, acompanhado de Certificados em Cursos Livres na
área de Artes Circenses com carga horária mínima total de 10hs,
além de Portfólio com mínimo d e 02 anos de expe riência
comprovada na área de Artes Circenses.


4 - Professor de Música /
Musicalização e Canto Coral



07


20h ou 30h
Matutino/
Vespertino
- Diploma de Licenciatura em Música, acompanhado de documento
comprobatório de atuação como pro fessor de sala de aula em
escolas de ensino regular nos níveis de Educação Infantil, e/ou
Ensino Fundamental, e/ou Ensino Médio, devidamente assinado e
carimbado pela respectiva instituição.
e/ou
- Diploma de Licenciatura em Curso Superior de qualquer área
acompanhado de Certificados em Cursos Livres na área de Música
com carga horária mínima total de 30hs, além de Portfólio com
mínimo de 04 anos de experiência comprovada na área de Música, e
certificado de atuação como professor de sala de aula em escolas de
ensino regular nos níveis de Educação =nfantil, e/ou Ensino
Fundamental, e/ou Ensino Médio.


5 - Professor de Música /
Violão / Ukulele



04


20h ou 30h
Matutino/
Vespertino
- Diploma de Licenciatura em Música ou declaração de frequência
do curso de Licenciatura em Música a partir da 3ª fase
e/ou
- Diploma de Licenciatura em Curso Superior de qualquer área ou
declaração de frequência de curso de Licenciatura de qualquer área
a partir da 3ª fase, acompanhado de Certificados em Cursos Livres na
área de Música com carga horária mínima total de 30hs, além de
Portfólio com mínimo de 04 anos de experiência comprovada na área
de Música.


6 - Professor de Fanfarra



07


20h ou 30h
Matutino/
Vespertino
- Diploma de Licenciatura em Música ou declaração de f requência
do curso de Licenciatura em Música a partir da 3ª fase
e/ou
- Diploma de Licenciatura em Curso Superior de qualquer área, ou
declaração de frequência de curso de Licenciatura de qualquer área
a partir da 3ª fase, acompanhado de Certificados em Cu rsos Livres na
área de Música com carga horária mínima total de 30hs, além de
Portfólio com mínimo de 04 anos de experiência comprovada na área
de Música.



7 - Professor de Teatro



04


20h ou 30h
Matutino/
Vespertino
- Diploma de Licenciatura em Arte s Cênicas acompanhado de
certificado de atuação como professor de sala de aula em escolas de
ensino regular nos níveis de Educação Infantil, e/ou Ensino
Fundamental, e/ou Ensino Médio.
e/ou
- Diploma de Licenciatura em Curso Superior de qualquer área
acomp anhado de Certificados em Cursos Livres na área de Artes
Cênicas com carga horária mínima total de 30hs, além de Portfólio
com mínimo de 04 anos de experiência comprovada na área de Artes
Cênicas, e certificado de atuação como professor de sala de aula em
escolas de ensino regular nos níveis de Educação =nfantil, e/ou Ensino
Fundamental, e/ou Ensino Médio.

3.1 São atribuições de cada função:

a) Professor de Dança / Ballet: ministrar oficinas coletivas de Dança / Ballet: participar, promover, organizar ap resentações artísticas
destas oficinas; escrever, compilar, organizar materiais didáticos e pedagógicos concernentes a oficina.

b) Professor de Dança / Danças Urbanas : ministrar oficinas coletivas de Dança / Danças Urbanas : participar, promover, organiz ar
apresentações artísticas destas oficinas; escrever, compilar, organizar materiais didáticos e pedagógicos concernentes a oficina.

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c) Professor de Artes Circenses: ministrar oficinas coletivas de malabares, e/ou acrobacias, e/ou tecido aéreo, e/ou lira , e/ou perna
de pau; participar, promover, organizar apresentações artísticas destas oficinas; escrever, compilar, organizar materiais did áticos e
pedagógicos concernentes a oficina.

d) Professor de Música / Musicalização e Canto Coral: ministrar oficina s coletivas de Musicalização e Canto Coral; participar,
promover, organizar apresentações artísticas destas oficinas; escrever, compilar, organizar materiais didáticos e pedagógicos
concernentes a oficina.
e) Professor de Música / Violão / Ukulele: ministr ar oficinas coletivas de Violão / Ukulele; participar, promover, organizar
apresentações artísticas destas oficinas; escrever, compilar, organizar materiais didáticos e pedagógicos concernentes a oficina.

f) Professor de Fanfarra: ministrar oficinas col etivas de Fanfarra; participar, promover, organizar apresentações artísticas destas
oficinas; escrever, compilar, organizar materiais didáticos e pedagógicos concernentes a oficina.

g) Professor de Teatro: ministrar oficinas coletivas de Interpretação Teatral, e/ou Teatro de Bonecos; participar, promover, organizar
apresentações artísticas destas oficinas; escrever, compilar, organizar materiais didáticos e pedagógicos concernentes a oficina.

3.2 O candidato deverá preencher todos os requisitos exigi dos para investidura na função. A não apresentação dos documentos
comprobatórios exigidos desclassificará o candidato do certame.

4. DA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO, PONTUAÇÃO DE TÍTULOS, PROVA PRÁTICA E CLASSIFICAÇÃO

4.1 A inscrição será gratuita, deverá ocorrer por meio do link : https://forms.gle/Ao1bpwyLmpihYN1CA no período de 03 /02 /2022 à
04/03/2022.

4.1.1 Será permitida a inscrição para, no máximo 02 (duas) funções, devendo ser realizadas insc rições individuais, ou seja, uma
inscrição para cada função e com os anexos referentes a função pretendida.

4.2 A etapa de seleção terá caráter eliminatório. Somente os candidatos com habilitação profissional comprovada conforme
estabelecido no item 3, s erão encaminhados para participar da Prova Prática. A divulgação da lista final dos candidatos habilitados
ocorrerá no dia 16/03/2022 , no site http://www.criciuma.sc.gov.br/processoseletivo

4.3 A Prova Prática terá duração máxima de 30 minutos, e será di vidida em duas etapas:
a) apresentação artística.
b) apresentação de plano semestral de oficina.

4.3.1 O candidato deverá apresentar sua proficiência à função em questão por meio de uma breve apresentação artística, e
apresentação de plano semestral de of icina na respectiva área pretendida.

4.3.1.1 O plano semestral de oficina deverá apresentar os conteúdos a serem abordados , aspectos metodológicos, planejamento de
atividades e referências bibliográficas, dentre outras informações que o candidato julgar necessárias. Caso a banca avaliadora julgue
necessário, o candidato deverá realizar uma demonstração prática dos conteúdos abordados. A apresentação do plano semestral
de oficina d everá ocorrer em formato de apresentação power point. O candidato d everá ent regar à banca avaliadora um roteiro
impresso em três vias da respectiva apresentação.

4.3.2 A Prova Prática terá como pontuação máxima o valor de 45 pontos.

4.3.2.1 Professor de Dança / Ballet
I - Apresentação artística com execução de coreografia solo , tema livre (20 pontos)
II - Apresentação de plano semestral de oficina (25 pontos)

4.3.2.2 Professor de Dança / Danças Urbanas
I - Apresentação artística com execução de coreografia solo, tema livre (20 pontos)
II - Apresentação de plano semestral de oficina (25 pontos)

4.3.2.3 Professor de Artes Circenses
I - Apresentação artística com execução de coreografia solo, tema livre; ou execução de movimentos demonstrativos da prática
circense (20 pontos)
II - Apresentação de plano semestral de oficina ( 25 pontos)

4.3.2.4 Professor de Música / Musicalização e Canto Coral

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I - Apresentação artística com execução musical solo, tema livre (20 pontos)
II - Apresentação de plano semestral de oficina (25 pontos)

4.3.2.5 Professor de Música / Violão / Ukulel e
I - Apresentação artística com execução musical solo, tema livre (20 pontos)
II - Apresentação de plano semestral de oficina (25 pontos)
4.3.2.6 Professor de Fanfarra
I - Apresentação artística com execução musical solo, tema livre (20 pontos)
II - Ap resentação de plano semestral de oficina (25 pontos)

4.3.2.7 Professor de Teatro
I - Apresentação artística com interpretação solo, ou leitura dramática solo, ou teatro de bonecos, tema livre (20 pontos)
II - Apresentação de plano semestral de oficina ( 25 pontos)

4.3.3 Os candidatos deverão providenciar os aparelhos de reprodução sonora (celulares, aparelho de som portátil, computador, cd
player, cabos, etc…) para execução de trilha sonora de acompanhamento para as respectivas apresentações artísticas. Os candidatos
que necessitarem de acompanhamento instrumental ao vivo para suas apresentações artísticas deverão providenciar os respectivo s
músicos, além de estrutura necessária para tal. Será disponibilizado projetor de imagem para a apresentação do pla no semestral de
oficina.

4.3.4 Os candidatos que zerarem a pontuação em quaisquer uma das etapas da Prova Prática (apresentação artística; apresentação
de plano semestral de oficina) serão automaticamente desclassificados.

4.3.5 Os candidatos que não at ingirem a pontuação mínima de 30 pontos na Prova Prática serão automaticamente desclassificados.

4.3.6 Para realizar a etapa da Prova Prática o candidato deverá apresentar documento de identificação com foto. As Provas Prá ticas
ser ão realizadas entre os dias 18 e 23/03/2022 na sede da Fundação Cultural de Criciúma, situada na Rua Coronel Pedro Benedet,
269 - Centro, Criciúma / SC . Telefone (48) 3445.8841

4.4 Consta a seguir a tabela de valores para pontuação de títulos:

MODALIDADES PONTUAÇÕES CRITÉRIOS
PÓS -GRADUAÇÃO
10 (dez) pontos
Diploma de curso de Pós -Graduação, em nível de
Doutorado na área referente a função pretendida
- Frente e Verso
09 (nove) pontos
Diploma de curso de Pós -Graduação, em nível de
Mestrado, na área referente a função pretendida
- Frente e Verso
06 (seis) pontos
Diploma de curso de Pós -Graduação em nível de
Especialização na área referente a função
pretendida - Frente e Verso
GRADUAÇÃO
08 (oito) pontos Diploma de curso de Graduação na área referente
a função pretendida - Frent e e Verso
07 (sete) pontos
Diploma de curso de Graduação em outra área
que não a área referente a função pretendida -
Frente e Verso
05 (cinco) pontos
Declaração de frequência de curso de
Licenciatura de qualquer área a partir da 3ª fase –
Frente e Vers o
CURSOS LIVRES
1,0 (um) ponto a cada 06 horas de curso
realizado.
Pontuação máxima de 05 (cinco) pontos,
correspondente a 30 horas de cursos
realizados.
Certificados de cursos livres comprobatórios da
capacitação necessária à realização das
atividades p ara a função pretendida. - Frente e
Verso .
PORTFÓLIO

0,5 (cinco décimos) a cada ano de
experiência na área da função pretendida.
Pontuação máxima de 05 (cinco) pontos,
correspondente a 10 anos de experiência na
área da função pretendida.
Portfólio cont endo fotos e documentos
comprobatórios da experiência na área da
função pretendida.

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4.4.1 A avaliação dos títulos de pós -graduação e graduação não é cumulativa, sendo limitada a um único título por categoria. Caso o
candidato entregue mais de um título, será avaliado unicamente o de maior valor definido conforme tabela do item 4.4.

4.5 A classificação terá como base a somatória dos pontos obtidos nas etapas de Habilitação (Pontuação de Títulos [Pós -Graduação,
Graduação], Cursos Livres e Portfólio) e Pro va Prática.

4.6 Os critérios de desempate serão:

4.6.1 Por titulação;
4.6.2 Maior tempo de experiência comprovada na área da função pretendida;
4.6.3 Com maior idade.

4.7 A lista classificatória final será disponibilizada no site oficial da Prefeitura M unicipal de Criciúma
http://www.criciuma.sc.gov.br/processoseletivo a partir do dia 30/03/2022.

5. DOS VENCIMENTOS



FUNÇÃO
SALÁRIO MENSAL
20 HORAS 30 HORAS
Salário Base Regência Classe 40% Total Salário Base Regência Classe 40% Total
PROFESSOR I R$1.523,09 R$609,23 R$2.132,32 R$2.284,63 R$913,85 R$3.198,48
PROFESSOR III R$1.842,92 R$737,17 R$2.580,09 R$2.764,39 R$1.105,75 R$3.870,14

5.1 Determina -se como:
a) PROFESSOR I: professor portador de declaração de frequência do curso de Licenciatura na área referente a função pretendida; e/ou
professor portador de declaração de frequência do curso de Licenciatura de qualquer área.
b) PROFESSOR III: professor habilitado portador de diploma de Licenciatura.

6. DA CONVOCAÇÃO

6.1 A convocação dos candida tos classificados se dará primeiramente via contato telefônico, além de posterior escolha de vagas e
entrega dos respectivos documentos originais e cópias necessárias para comprovação dos critérios de seleção e classificação na
Secretaria Municipal de Educ ação de Criciúma, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris (Endereço Rua Domênico Sônego, bairro
Santa Bárbara, CEP 88.804 -050).

6.2 A chamada dos candidatos será efetuada obedecendo à ordem de classificação, mediante a existência de vaga.

6.3 Os can didatos deverão conhecer os termos deste Edital e certificar -se de que preenchem todos os requisitos exigidos para a
investidura da função no serviço público, conforme consta no item 2.1 deste edital, antes de participar da convocação.

7. CRONOGRAMA

Dat as Eventos
03 /02/2022 Publicação do Edital
03 /02/2022 a 04 /03/2022 Período de Inscrições
11/03/2022 Divulgação da lista dos candidatos habilitados para a Prova Prática
12/03/2022 a 14/03/2022 Período de Recursos
16/03/2022 Resultado Avaliação dos Re cursos
16/03/2022 Divulgação da lista final dos candidatos habilitados para a Prova Prática
18 a 23/03/2022 Provas Práticas
25/03/2022 Divulgação do Resultado Final após as Provas Práticas
26/03/2022 a 28/03/2022 Período de Recursos
30/03/2022 Resul tado Avaliação dos Recursos
30/03/2022 Resultado Final
31 /03/2022 a 01/04/2022 Convocação via contato telefônico
04 /04/2022 Previsão de início das atividades

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7.1 Caso necessário, após divulgado resultado dos candidatos habilitados para a Prova Prátic a, o candidato terá 24h para apresentação
de recurso através do e -mail artenasescolasecomunidades@criciuma.sc.gov.br . Sendo que neste caso, o candidato não poderá
complementar a documentação obrigatória a ser apresentada no ato de inscrição, ou seja, não s erá aceita a juntada de novos
documentos.
7.2 Após a análise dos Recursos, o resultado final dos candidatos habilitados para a Prova Prática será disponibilizado no site o ficial
da Prefeitura Municipal de Criciúma http://www.criciuma.sc.gov.br/processoseletivo
7.3 Caso necessário, após a divulgação do resultado final após as provas práticas, o candidato terá 24h para apresentação de recurso
através do e -mail artenasescolasecomunidades@c riciuma.sc.gov.br
7.4 Após a análise dos Recursos, o resultado final será disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Criciúma
http://www.criciuma.sc.gov.br/processoseletivo
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1 A contratação iniciará a contar do primeiro dia de entrada em exercício e está condicionada a análise dos documentos cons tantes
no item 3 deste edital e a entrega dos seguintes documentos:
a) 01 foto 3x4 (recente);
b) RG e CPF (cóp ia). A cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não será aceita como documento de identidade.
c) Título de Eleitor (cópia);
d) Certidão de casamento (cópia);
e) Comprovante de residência (últimos 3 meses). Caso o imóvel seja alugado trazer o contr ato ou declaração (cópia);
f) Certidão Estadual de Antecedentes Criminais, expedida pelo Fórum ou site (original e cópia);
g) Certidão de quitação eleitoral ( www.tjsc.jus.br );
h) Certidão de nascimento e CPF dos f ilhos menores de 14 anos (cópia);
i) Carteira de Reservista Militar (masculino);
j) Contrato abertura de conta Caixa Econômica Federal ou cartão da Caixa Econômica Federal – Operação 037 – Conta Salário (cópia);
k) Comprovante do PIS / PASEP (cópia);
l) Da dos Cadastrais da Carteira Profissional;
m) Diploma Ensino Superior (original e cópia);
n) Atestado de frequência do Ensino Superior (original e cópia).
o) No momento da contratação, necessariamente será observado o interregno previsto no § 2º do art. 4ºda Lei 6.856, de 09 de março de 2017,
com redação dada em decorrência do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assinado em 2016, entre Ministério Público Estadual e
Município de Criciúma, nos casos em que o candidato aprovado tenha prestado serviços ao munic ípio, nessas condições. No caso de não haver
transcorrido o prazo de 12 meses, no momento da contratação, o candidato será mantido na lista classificatória até o encerram ento deste
período, podendo ocupar a função quando houver vaga.
8.2 Fica proibida a contratação de candidato temporário quando:
a) Forem condenados, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial, colegiado, desde a condenação até o
transcurso, do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
I- con tra a economia popular, a fé pública, a administração pública, e patrimônio público;
II- contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
III- contra o meio ambiente e a saúde pública;
IV- eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
V- de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função
pública;
VI- de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valor es;
VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
VIII - de redução à condição análoga à de escravidão;
IX- contra a vida e à dignidade sexual, e;
X- praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 03 de fevereiro de 2022

VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação

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Editais de Débitos Fiscais
Governo Municipal de Criciúma

EDITAL 1582 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: DON PETTINE ESPACO DE BELEZA LTDA
CNPJ/CPF: 13.199.605/0004 -48
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 402 /2021
Valor do Documento: R$ 418,82

O(a ) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que pod erá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 28 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Audito r Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1583 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: BEM CALÇADOS EIRELI ME
CNPJ/CPF: 23.431.896/0001 -69
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 404 /2021
Valor do Documento: R$ 399,00

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referi do lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuin te na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciú ma/SC, 28 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1584 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: FOCUS CORRETORA DE SEGUROS
CNPJ/CPF: 03.286.095/0001 -40
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 401 /2021
Valor do Documento: R$ 424,54

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na L C
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do c rédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 28 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

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EDITAL 1585 – CONSOLIDAÇÃO D E DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: REDE SITREVI DE COMUNICAÇOES LTDA ME
CNPJ/CPF: 10.432.712/0001 -33
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 406 /2021
Valor do Documento: R$ 387,58

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo ide ntificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (tr inta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no pr azo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 28 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1586 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: RODRIGO ELIAS ZIM ME
CNPJ/CPF: 29.005.529/0001 -80
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 410 /2021
Valor do Documento: R$ 365,65

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciên cia de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que n ão ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 28 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires C oleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
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EDITAL 1587 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: PIERO FERNANDES GARCIA
CNPJ/CPF: 13.061.087/0001 -59
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 413 /2021
Valor do Documento: R$ 365,66

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracita do(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposiçã o do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 28 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
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EDITAL 1588 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: FERNANDO AUTOMOVEIS EIRELI
CNPJ/CPF: 34.553.259/0001 -81
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 415 /2021
Valor do Documento: R$ 339,03

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competênc ia prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à c onstituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

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EDITAL 1589 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: SOMATEM SOC MATOGROSENSE EMPRE S/C LTDA
CNPJ/CPF: 03.788.312/0003 -61
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 417 /2021
Valor do Documento: R$ 270,16

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnaçã o no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

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EDITAL 1590 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: NAZARIO & CARDOSO RECUPERACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA
CNPJ/CPF: 20.460.063/0001 -38
Conso lidação Fiscal de ISS n.º: 418 /2021
Valor do Documento: R$ 282,24

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do con tribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

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EDITAL 1591 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contr ibuinte: SUPREMA REPRESENTACOES EIRELI
CNPJ/CPF: 34.125.325/0001 -12
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 419 /2021
Valor do Documento: R$ 323,56

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à cons tituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para qu e produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

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EDITAL 1592 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: DOC FACIL PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 97.553.689/0001 -13
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 421 /2021
Valor do Documento: R$ 287,21

O(a) Auditor Fiscal da Receita Muni cipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

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EDITAL 1593 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: CLOVIS DE FIGUEREDO SILVA
CNPJ/CPF: 12.943.777/0001 -79
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 422 /2021
Valor do Documento: R$ 281,17

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastr o. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributári a do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

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EDITAL 1594 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: ZAPP REPRESENTACOES LTDA - ME
CNPJ/CPF: 17.708.218/0001 -06
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 424 /2021
Valor do Documento: R$ 240,32

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ci ente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

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EDITAL 1595 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: DLP CONSTRUCOES EIRELI - ME
CNPJ/CPF: 17.673.614/0001 -37
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 427 /2021
Valor do Documento: R$ 248,22

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria d a Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do cient e; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

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EDITAL 1596 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: TEREZINHA DA SILVA DE SOUZA 60721561934
CNPJ/CPF: 20.452.866/0001 -40
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 429 /2021
Valor do Documento: R$ 241,3 7

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de q ue poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorr endo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

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EDITAL 1597 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: R & B REPRESENTAÇÕESD LTDA
CNPJ/CPF: 11.731.383/0001 -94
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 431 /2021
Valor do Documento: R$ 235,43

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado( a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição d o contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edi tal.

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Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1598 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Co ntribuinte: QUALLITÁ MARMORARIA EIRELI - ME
CNPJ/CPF: 23.963.980/0001 -23
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 433 /2021
Valor do Documento: R$ 243,73

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competê ncia prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, pa ra que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

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EDITAL 15 99 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: VICENTE & COSTA FESTAS E EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 10.443.031/0001 -70
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 435 /2021
Valor do Documento: R$ 234,43

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnaçã o no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

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Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipa l – Matricula 57.084
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EDITAL 1600 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: SENSORES.COM AUTOMACAO LTDA - ME
CNPJ/CPF: 16.758.114/0001 -35
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 438 /2021
Valor do Documento: R$ 206,00

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento e m seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscaliza ção Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 28 de ja neiro de 2022.

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EDITAL 1601 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: CHARLES SAVARI S CARMINATI ME
CNPJ/CPF: 03.320.503/0001 -32
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 439 /2021
Valor do Documento: R$ 207,93

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
trib utário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos leg ais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 28 de janeiro de 2022.

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EDITAL 1602 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO F ISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: DIAS & MOREIRA COMERCIO DE TELEFONE CELULAR LTDA ME
CNPJ/CPF: 10.375.859/0004 -81
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 441 /2021
Valor do Documento: R$ 234,50

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abai xo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 28 de janeiro de 2022.

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EDITAL 1603 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: DIAS & MOREIRA COMERCIO DE TELEFONE CELULAR LTDA ME
CNPJ/CPF: 10.375.859/0004 -81
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 441 /2021
Valor do Documento: R$ 234,50

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançame nto em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fisc alização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 28 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1604 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: IZAIAS CHA PEACAO E PINTURA LTDA - ME
CNPJ/CPF: 14.850.921/0001 -58
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 442 /2021
Valor do Documento: R$ 187,01

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 28 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1605 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: MM INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPELAO E EMBALAGENS LTDA
CNPJ/CPF: 13.361.405/0001 -05
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 443 /2021
Valor do Documento: R$ 192,77

O(a) Auditor Fiscal da Receita Mun icipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação n o prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
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EDITAL 1606 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: CARRIER TRANSPORTE LTDA - ME
CNPJ/CPF: 19.040.841/0001 -50
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 444 /2021
Valor do Documento: R$ 176,06

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287 /2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que pod erá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeit os legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

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Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1607 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: UNIFLEX CORRETORA DE SEGUROS LTDA
CNPJ/CPF: 13.420.319/0001 -18
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 446 /2021
Va lor do Documento: R$ 164,88

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária d o Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1608 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: RASISCAL ENGENHARIA LTDA EPP
CNPJ/CPF: 00.110.143/0001 -56
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 447 /2021
Valor do Documento: R$ 181,15

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Se cretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contado s do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
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Nº 2905 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de fevereiro de 202 2
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EDITAL 1609 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: PINTURAS NOVA ALIANÇA EIRELI - ME
CNPJ/ CPF: 23.173.171/0001 -18
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 448 /2021
Valor do Documento: R$ 161,42

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) c ontribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão en contra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, fo i lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
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EDITAL 1610 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: SUPER GAMA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME
CNPJ/CPF: 20.232.301/0001 -58
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 453 /2021
Valo r do Documento: R$ 135,21

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Ou trossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

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EDITAL 1611 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FI SCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: SR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA -ME
CNPJ/CPF: 15.287.868/0001 -91
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 458 /2021
Valor do Documento: R$ 123,60

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

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EDITAL 1612 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: FERNANDO DE OLIVE IRA PAGANI 01922612901
CNPJ/CPF: 19.034.921/0001 -01
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 460 /2021
Valor do Documento: R$ 128,46

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que p oderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efe itos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

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EDITAL 1613 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: MBB REPRESENTACOES LTDA
CNPJ/CPF: 05.882.171/0001 -05
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 461 /2021
Valor do Documento: R$ 111,37

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outross im, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Munic ípio; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

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EDITAL 1614 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: AGROSYS SUPORTE E MANUTENCAO LTDA ME
CNPJ/CPF: 12.125.822/0001 -88
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 464 /2021
Valor do Documento: R$ 157.169,11

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias c ontados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado , será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

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EDITAL 1615 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: DINO TRANSPORTES LTDA ME
CNPJ/CPF: 04.305.622/0001 -89
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 470 /2021
Valor do Documento: R$ 59.367,85

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) con tribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão enco ntra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

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EDITAL 1616 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: TV LITORAL SUL ATIVIDADES DE TV ABERTA LTDA EPP
CNPJ/CPF: 13.923.019/0001 -51
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 471 /2021
Valor do Documen to: R$ 57.386,48

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município ; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

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EDITAL 1617 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: B.Z.TRANSPORTES RODOVIARIOS E TERRAPLENAGEM LTDA
CNPJ/CPF: 14.626.573/0001 -30
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 481 /2021
Valor do Documento: R$ 36.344,99

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identifi cado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo i ndicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

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EDITAL 1618 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: INSTITUIÇÃO DE ENSINO IMAGE M LTDA ME
CNPJ/CPF: 21.873.585/0001 -24
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 488 /2021
Valor do Documento: R$ 26.680,13

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, t orna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tribut ário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legai s e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
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EDITAL 1619 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: VALEFOODS BRASIL TRANSPORTES E COM. DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 21.403.577/0001 -14
Consolidação Fiscal de ISS n.º : 489 /2021
Valor do Documento: R$ 23.753,54

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento e m seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscaliza ção Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

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Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1620 – CONSOL IDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: P & A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS EIRELI
CNPJ/CPF: 09.056.538/0001 -92
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 490 /2021
Valor do Documento: R$ 23.759,69

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apr esentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
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EDITAL 1621 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contri buinte: S2 TRANSFERS SUBLIMATICO LTDA – EPP
CNPJ/CPF: 14.580.384/0001 -73
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 491 /2021
Valor do Documento: R$ 23.882,83

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua comp etência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativ a à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1622 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2022

Contribuinte: CHINI SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
CNPJ/CPF: 12.755.076/0001 -06
Cons olidação Fiscal de ISS n.º: 498 /2021
Valor do Documento: R$ 18.259,45

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a ) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o
pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edit al.

Criciúma/SC, 2 8 de janeiro de 2022.

Fernando Ramires Coleti – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
E xtrato de C ontrato
Governo Municipal de Criciúma

EXTRATO DE CONTRATO Nº 026/PMC/2022 .

Pregão Presencial Nº 403/PMC/2021
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratada: LUSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Objetivo: aquisição de caminhão 0km com carroceria do tipo aberta baixa, para o Fundo de Saneamento Básico – FUNSAB, do
município de Criciúma/SC .
Valor Global: R$ 234.500,00 (Duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) .
Prazo de vigência: 31/12/2022.
Assinatura: 01/02 /2022
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVAR O – Prefeito, pela empresa, pelos sóci os, Sandro Boeira Garcia e Luciano Boeira Garcia .

Nº 2905 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de fevereiro de 202 2
22
E xtrato de C ontrato
FMS – Fundo Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/FMS/2022 .
Chamada Pública 070/FMS/2021
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratada: INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO SOCIAL E SAÚDE DO CIDADÃO – IMAS
Objetivo: Gerenciamento e a Operacionalização do conjunto de atividades, rotinas e serviços executados na UPA 24 :ORAS R=O MA=NA
– Opção =V, nos serviços de Urgência e Emergência Médica 24h e no Sistema de Urgência e Emergência Odontológica 18h (06h às 24h)
todos os dias da semana no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, assegurando a assistência universal e gratuita ao s
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS .
Valor Global: R$ 38.465.110,80 (Trinta e oito milhões quatrocentos e s essenta e cinco mil cento e dez reais e oitenta centavos) .
Prazo de vigência: 05 (cinco) anos .
Assinatura: 01/02/2022
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, pelo Presidente, Walmiro Martins Charão Júnior .
Atas
Governo Municipal de Criciúma

ATA 03 DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 388/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 625628 )
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
CONTENDO AS PROPOS TAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de revitalização
da PRAÇA DO BAIRRO BOA VISTA, com área total de 2.536,68m², localizada na rua Silvino Rovaris, Município de Criciúma -SC.
Às quatorze horas, do dia dois, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de L ogística -
localizada no pavimento superior do Paço Muni cipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, para dar continuidade ao processamento em relação a segunda fase (abertura
das propostas de preços – envelope 02) da Tomada de Preços nº 388/PMC/2021, das empresas habilitadas: MS PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA – ME e EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CRO CETA LTDA , sendo que somente a empresa MS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS estava devidamente representada neste ato e já credenciada na sessão anterior. Aberta a sessão pela
Presidente, foi apresentado aos membros da comissão e ao representante da licitante os envel opes das propostas de preços
devidamente lacrados, para conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade dos la cres,
passou -se à abertura do envelope de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas, as quais foram rubricadas pela
Comissão e representante. Lidos em voz alta, constataram -se os seguintes valores:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA – ME R$255.972,84
2ª EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCE TA LTDA R$289.521,20

Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento da proposta)
de preços ao órgão demandante, para ser conferida e analisada pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comi ssão dará ciência da
decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via ato de publicação desta ATA no Diário Oficial
Eletrônico do Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por
encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de
Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações t omadas pela CPL .
Sala de Licitações, (quarta -feira), aos dois dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Memb ro






OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA – ME - MARCIO AUGUSTO DELA VEDOVA - Sócio administrador

Nº 2905 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de fevereiro de 202 2
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ATA 02 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/PMC/2022
(Processo Administrativo Nº. 624790)

ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E RESPONDER AO QUESTIONAMENTO EFEUTADO NA SESSÃO DE ABERTURA DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execuç ão dos serviços necessários à realização das obras de construção
de uma praça com quadra poliesportiva no bairro Ana Maria (área = 2.439,94m²), Município de Criciúma -SC.
Às dez horas, do dia dois, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de
Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022 , para os procedimentos inerentes a análise e conferencia da documentação de habilitação e
responder ao questionamento registrado na ATA 01 da sessão do dia 31/01/2022, do Edital acima epigrafado.
Abertos os trabalhos pela Presidente da Comissão, Srta. Karina Tres, ela apresentou aos membros da Comissão, a documentação de
habilitação, assim como, relatou o questionamento efetuado na sessão de abertura dos envelopes con tendo a documentação de
habilitação – Envelope Nº. 01 (ATA 01) do presente certame.
Dando sequência, e, após análise e conferência geral das documentações apresentadas pelas licitantes, passamos a relatar:
Com Relação ao Questionamento:
01 - REPRESENTANT E DA EMPRESA MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA, – senhor RAMON RABELO CARVALHO, com o(s)
seguinte(s) questionamento(s)/argumentação(ões):
a) Com relação a empresa EMPREITEIRA DE MÃO -DE -OBRA CROCETA LTDA
Questionamento : Afirmou que não apresentou o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme solicitado no item
4.1.13.1.2.
Resposta: Ocorre que o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentadas pela licitante em questão foram geradas a
partir do sistema SPED, de modo que a geração dos documentos com a chancela do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
pressupõe a entrega a contento, visto que não seria possível a geração sem a correta entrega. Ademais, foi possível confirmar a
referida entrega por meio de consulta realizada no sítio oficial na internet. Portanto, a finalidade da exigência constante do item
4.1.13.1.2 foi plenamente alcançada, de modo que não admitir as demonstrações financeiras da forma como apresentadas configur a
excesso de formalismo e contraria o princípi o da competitividade.
Com relação a analise Geral:
Feita a conferencia e analise geral da documentação, e, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão de Licitações, por unanimidade,
decidiu HABILITAR todas as empresas, ou seja: BRE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP; V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA
(CONSTRUTORA META); WEST ENGENHARIA LTDA; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA e EMPREITEIRA DE MÃO -DE -OBRA
CROCETA LTDA , por cumprirem integralmente com as exigências do Edital .
As licitantes serão cientificadas, desta de cisão, via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante
do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidame nte
fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a
data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão,
da qual para constar, lavr ou -se a presente Ata, que será assinada pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitações,
(quarta -feira), aos dois dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Sec retário Memb ro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Memb ro

Nº 2905 – Ano 13 Quinta -feira, 03 de fevereiro de 202 2
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Aviso d e Anulação
Governo Municipal de Criciúma

EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº. 361/PMC/2021

(Processo Administrativo Nº. 622471)

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , atr avés da COMISSÃO PERMANENTE DE L ICITAÇ ÕES torna público a ANULAÇÃO do edital supracitado,
que tem por objetivo Contratação de empresa do ramo pertinente para elaboração do projeto arquitetônico/urbanístico e
complementares para a implantação do PARQUE TURÍ STICO E ECOLÓGICO DO MIRANTE DO MORRO CECHINEL, localizado no bairro
Mina Brasil, Município de Criciúma -SC, por interesse público e conveniência administrativa.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS – CRICIÚMA -SC, 27 dias do mês de janeiro de 2022.

KARINA TRES - Presidente da CPL (assinado no original)

Aviso de Retificação

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/FMS/2022

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a
aquisição de medicamentos constantes do guia da farmácia, para uso emergencial e cumprimento de mandados judiciais, mediante
prescrição médica, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do município de Criciúma/SC, é feita a seguinte RETIFICAÇÃO :

Fica alterada a modalidade d a licitação, de Pregão Presencial para Pregão Eletrônico.

Em virtude da retificação, fica prorrogada a data de abertura para dia 15/02/2022 às 09h00.

Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação acima, ficam todos i nteressados notificados para
os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O novo edital poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br .

PAÇO MUN=C=PAL “MARCOS ROVAR=S”, 02 de fevereiro de 2022 .

MAURÍCIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (assinado no original)