Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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Lei s............................................................................................................................. ......................................... ...... 1
Decreto s.......................................................................... ........................................ ............................... ................ ..2
Extrato...................................................................................................................... ............................................ ..12
Aviso de Licitação................................................................ ............................................................................. ..... .12
Aviso de Retificação......................................................................................... ....................... ......... ................. ..... 13
Edit ais de Infrações de Trânsito ................................................. ................. .............................. .............................13 Ererer
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.062, de 12 de janeiro de 2022.
Dá nova redação à alínea "d" do artigo 1° da Lei nº 1.602, de 25 de novembro de 1980, que "dá denominação de ruas: Rua Santa Rita;
Rua Campo Verde; Rua Campina Verde; Rua Vendramino Dajori”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º A alínea "d" do artigo 1º da Lei nº 1.602, de 25 de novembro de 1980, que "dá denominação de ruas: Rua Santa Rita; Rua Campo
Verde; Rua Campina Verde; Rua Vend ramino Dajori", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º (...)(...)
d) RUA VENDRAMINO DAJORI, a atual Rua Vendramino Dajori, localizada no Bairro dos Imigrantes, a qual tem seu início 30 metros a
oeste da Rua Evelto Galdino, prosseguindo no sentido les te até a Rua Casemiro Pizzetti.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de janeiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/cbm
PL 106/2021 – Autoria: Vereador Antonio Manoel
LEI Nº 8.063, de 12 de janeiro de 2022.
Denomina Rua Mario Pizzeti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Índice
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira , 13 de janeiro de 202 2
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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Art.1º Passa a denominar -se Rua Mario Pizzeti, a atual Rua SD -1802 -086, situada no Bairro Ana Maria, a qual tem seu início 60 metros ao
norte da Rua Ivo Zanette, prosseguindo no sentido sul, por aproximadamen te 105 metros, até o limite do imóvel lançado atualmente sob
a inscrição imobiliária n° 0.86.04.9160.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de janeiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/cbm
PL 107/2021 – Autoria: Vereador Juarez de Jesus dos Santos
LEI Nº 8.064, de 12 de janeiro de 2022.
Denomina Rua Narcisa Goulart Luiz.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa denominar -se Rua Narcisa Goulart Luiz, a atual Rua SD - 1926 -073, localizada no Bairro Mina do Mato, a qual tem seu início
na Rodovia Archimedes Naspolini , prosseguindo no sentido oeste, até a Rua Estevam Pierini.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Criciúma, 12 de janeiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/ cbm
PL 114/2021 – Autoria: Vereador Daniel Frederico Antunes
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 072/22, de 12 de janeiro de 2022.
Autoriza contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017, Lei Federal n. 8754/93 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da
Constituição Federal,
CONSIDERANDO os pr incípios norteadores do regime jurídico -administrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da
Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionais;
CONSIDERANDO o “ caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoa lidade, moralidade, publicidade e eficiência ;
CONSIDERANDO o inciso IX do art. 37 da Carta da República que preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públ ico” ;
CONSIDERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856/2017 permite a contratação
temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente justificada;
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CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Santa Ca tarina, através do Decreto nº 1.578, de 24 de novembro de 2021 prorrogou a
declaração do estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento da pandemia de COVID -19,
até 31 de março de 2022;
CONSIDERANDO que o Município de Criciúma na data de 08/01/2022 apresenta risco potencial alto de transmissão do coronavírus,
conforme dados disponibilizados no link: https://www.coronavirus.sc.gov.br/;
CONSIDERANDO que as Unidades de Saúde são porta de entrada do Sis tema Único de Saúde (SUS) e tem como objetivo atender até
80% dos problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências
e hospitais;
CONSIDERANDO a importância da Atenção Primária que tem uma grande importância para a melhoria da qualidade de vida nacional,
onde os pacientes têm a possibilidade de fazer consultas médicas que auxiliam na prevenção de doenças e o diagnóstico precoce de
complicações, o que possibilita maiores chances de alcançar u m tratamento efetivo;
CONSIDERANDO que deve haver uma equipe mínima em cada Unidade de Saúde composta por Médico, Enfermeiro, Técnico em
Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde, Higienizador e, em algumas Unidades, equipe de saúde bucal e equipe multiprof issional
composta por nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo, educador físico, farmacêutico etc);
CONSIDERANDO que as Unidades de Saúde são também essenciais na identificação precoce de casos graves da COVID -19 e outras
doenças correlatas, consideradas no grupo de risco;
CONSIDERANDO que todo paciente é atendido na sua integralidade (acolhimento, avaliação, realização de testes, dispensação de
medicamentos, orientações quanto ao isolamento domiciliar, a importância do tratamento e demais cuidados, encaminhamentos, se
necessário, e mon itoramento);
CONSIDERANDO a impossibilidade da utilização dos recursos humanos disponíveis o que compromete gravemente a prestação
contínua e eficiente do serviço público;
CONSIDERANDO os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos princípios e regras constitucionais norteadores da
administração pública;
CONSIDERANDO que o Edital de Concurso Público n° 024/2021 tem como data estabelecida para divulgação do resultado definit ivo
em 08/02/2022 ;
CONSIDERANDO que o inciso VI da Lei Municipal n. 6856/2017 autoriza a contratação direta, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em
razão da carência de pessoal para execução de funções públicas, na área da saúde, pelo tempo necessário à realização e conclu são de
concurso p úblico destinado ao provimento de cargos efetivos;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das atividades essenciais do serviço de saúde para a população e que é dever de agir
do Estado dispor de atendimento de saúde com eficiência e resolutividade.
DEC RETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de 1 (um) médico ESF,
1 (um) médico ginecologista/obstetra, 5 (cinco) técnicos de enfermagem para atuarem nas Unidades de Saúde, por até 90 ( noventa)
dias ou até homologação do Concurso Público n° 024/2021, conforme justificativas que instruem o processo administrativo n. 627805.
Art.2º O contrato temporário decorrente da presente contratação temporária de excepcional interesse público serão r egidos pela Lei
Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de janeiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/dam/cbm.
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DECRETO SG/nº 073/22, de 12 de janeiro de 2022.
Autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017, Lei Federal n. 8754/93 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da
Constituição Federal,
CONSIDERANDO os pr incípios norteadores do regime jurídico -administrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da
Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionais;
CONSIDERANDO o “ caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ;
CONSI DERANDO o inciso IX do art. 37 da Carta da República que preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” ;
CONSIDERANDO que em consonância com os dispos itivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856/2017 permite a contratação
temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Santa Catarina, através do Decreto n. 1.578, de 24 de novemb ro de 2021 prorrogou a
declaração do estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento da pandemia de COVID -19,
até 31 de março de 2022 ;
CONSIDERANDO que a Assistência Farmacêutica presta papel importante e fundamental no enfrentamento d a pandemia de COVID -
19, especialmente na dispensação, orientação farmacêutica, vacinação e consultas farmacêuticas;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de acompanhamento do s serviços de farmácia em todo seu horário de funcionamento, conforme
disposto nas Leis nº’s 3.826/60, 5.991/73 e 6839/80, bem como Resoluções nº’s 416/04, 499/08, 648/2017 e 700/2021;
CONSIDERANDO que a Portaria SES nº 505 de 13 de maio de 2021, autorizo u o reinício dos agendamentos e realização dos
procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade represados desde o início da pandemia e, a Secretaria de Munic ipal
de Saúde é responsável em atender os pacientes do Município de Criciúma e é ref erência para a região, realizando, atendimentos
ambulatoriais, pré -operatórios, orientações e encaminhamento dos pacientes as centrais executantes e até a presente data não houve
a normalização do fluxo de atendimentos;
CONSIDERANDO que os serviços de ate ndimentos ambulatoriais, pré -operatórios, orientações e encaminhamento dos pacientes as
centrais executantes para realização de cirurgias é desenvolvido pelo Centro de Especialidades em Saúde de Criciúma – CES;
CONSIDERANDO que a produção ambulatorial dos serviços desenvolvidos pela Atenção Especializada teve significado acréscimo em
relação ao ano de 2019, especificamente no Centro de Especialidades em Saúde de Criciúma – CES II e Centro de Saúde da Mulher,
Criança e Adolescente de Criciúma;
CONSIDERANDO que o Pronto Atendimento 24hs Boa Vista para atendimento de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA e as síndromes
respiratórias aguda grave e desenvolve serviço primordial de saúde pública em razão da COVID -19, ocorrendo significativo aumento
da demanda desde 2019, conforme descreve o memorando 113/SMS/2022;
CONSIDERANDO que o Município de Criciúma na data de 08/01/2022 apresenta risco potencial alto de transmissão do coronavírus,
conforme dados disponibilizados no link: https ://www.coronavirus.sc.gov.br/ ;
CONSIDERANDO que o poder público deve tentar evitar ou reduzir ao máximo a transmissão de micro -organismos durante qualquer
assistência à saúde;
CONSIDERANDO que todo paciente é atendido na sua integralidade (acolhiment o, avaliação, realização de testes, dispensação de
medicamentos, orientações quanto ao isolamento domiciliar, a importância do tratamento e demais cuidados, encaminhamentos, se
necessário, e monitoramento);
CONSIDERANDO o resultado definitivo do Processo Seletivo Simplificado nº 021/2021 e a existência de candidatos aptos para a
contratação por tempo determinado;
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CONSIDERANDO os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos princípios e regras constitucionais norteadores da
administração públi ca;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das atividades essenciais do serviço de saúde para a população e que é dever de agir
do Estado dispor de atendimento de saúde com eficiência e resolutividade;
CONSIDERANDO que as contratações se encontram justificadas nos termos ao art. 2º, § 1º, inciso V da Lei 6856/2017;
CONSIDERANDO a necessidade da exposição dos motivos que justifiquem a ocorrência das situações que autorizam as contratações,
devidamente aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme art. 5º da Lei 6856 de 09 de março de 2017.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 021/2021, observando a ordem
de classificação, conforme quantitativo s e cargos, nos seguintes termos: 4 (quatro) enfermeiros 30h, 10 (dez) técnicos de enfermagem,
2 (dois) técnicos administrativos I, 4 (quatro) higienizadores, 11 (onze) médicos plantonistas, 1 (um) médico pneumologista e 4 (quatro)
farmacêuticos, conforme justificativas que instruem o processo administrativo n. 628003.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de janeiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/dam
DECRETO SG/nº 074/22, de 12 de janeiro de 2022.
Autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
CONSIDERANDO os princípios norteadores do r egime jurídico -administrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da
Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionais;
CONSIDERANDO o “ caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoa lidade, moralidade, publicidade e eficiência ;
CONSIDERANDO o inciso IX da Carta Magna que preceitua “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” ;
CONSIDERANDO qu e o agente de combate às endemias, constantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de
Criciúma/SC, foi instituído pela Lei Municipal n° 5.133 de 20 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 5.133/2007, descreve em seu artig o 9º que “A contratação de Agentes Comunitários de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos , de acordo
com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos espec íficos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”;
CONSIDERANDO as informações repassadas pelo setor de agravos da Vigilância Epidemiológica em 04 de janeiro de 2022 que: “O
Estado de Santa Catarina vem passando por uma mudança no perfil entomológico relacionado à presença do Aedes Aegypti , com
disseminação no mosquito no território catarinense. Essa condição permite transmissão da dengue, febre de chikingunya e zika vírus ,
inclusive em condições de surtos e epidemias. A transmissão de dengue foi registrada em 48 municípios, sendo dois em situação de
epidemia. Em 2021, foram notificados 16.263 casos suspeitos, um aumento de 37% quando comparado ao mesmo período do ano de
20 20. Destes, 6.027 foram confirmados, sendo que 5.822 foram considerados autóctones, ou seja, com transmissão local, sem histó ria
de viagem para outros estados. A dengue é uma doença única, dinâmica e sistêmica. Isso significa que a doença pode evoluir pa ra
remissão dos sintomas, ou pode agravar, exigindo dos serviços constante reavaliação e observação, para que as intervenções se jam
oportunas e que óbitos sejam evitados”.
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CONSIDERANDO as informações contidas no ofício nº 05/2021, de 20 de dezembro de 2021, que narra que há no Município de
Criciúma 15 (quinze) focos do mosquito Aedes Aegypti e estamos entrando no período sazonal de maior incidência de larvas de
mosquito, com aumento de demanda de trabalho nas coletas e visitas domiciliares;
CONSIDERANDO o re sultado definitivo do Processo Seletivo Simplificado nº 019/2021 e a existência de candidatos aptos para
contratação.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 019/2021, observando a ordem
de classificação, de 6 (seis) agentes de combate às endemias, conforme justificativas que instruem o processo administrativo n.
628004.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de janeiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/dam/cbm.
DECRETO SG/nº 075/22, de 12 de janeiro de 2022.
Autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
CONSIDERANDO os princípios norteadores do r egime jurídico -administrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da
Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionais;
CONSIDERANDO o “ caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoa lidade, moralidade, publicidade e eficiência ;
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde vem concentrando esforços na implementação da Política Nacional de Atenção às
Urgências, da qual o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, faz parte atendendo os casos de urgência e emergência,
sendo financiado pelo Governo Federal, Estadual e Municipais, com a finalidade de melhorar o atendimento a população;
CONSIDERANDO que a Política Nacional de Atenção às Urgências prioriza os princípios do SUS, com ênfase n a construção de redes de
atenção integral às urgências regionalizadas e hierarquizadas que permitam a organização da atenção, com o objetivo de garant ir a
universalidade do acesso, a equidade na alocação de recursos e a integralidade na atenção prestada;
CONSIDERANDO que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) tem como objetivo chegar precocemente à vítima
após ter ocorrido alguma situação de urgência como as situações de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediá trica,
psiqui átrica, entre outras ou de emergência que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte;
CONSIDERANDO a Resolução n. 168 do CONTRAM que exige conhecimentos específicos daqueles que desejam exercer atividade
especializada de condutor de veículo de em ergência, bem como o desenvolvimento de habilidades que garantam a operação correta
e segura no transporte, com a realização de curso com carga horária estabelecida e atualizações a cada 5 anos em exercício do cargo;
CONSIDERANDO que a função de técnico e m enfermagem no SAMU exige conhecimento técnico em ambulância/unidade móvel ,
seguindo padrões estabelecidos em casos de imobilizações e transporte de vítimas, realizando, em caso de necessidade, medidas de
reanimação cardiorrespiratória básica;
CONSIDER ANDO a peculiaridade do serviço no SAMU, exige -se profissionais qualificados, treinados e com conhecimento suficiente
em atender às especificidades dos cuidados necessários durante o atendimento, com vista à prevenção, proteção e recuperação à
saúde como o raciocínio clínico para a tomada de decisões, capacidade física e psíquica para lidar com situações de estresse,
capacidade de trabalhar em equipe e habilidade para executar as intervenções prontamente;
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CONSIDERANDO que as legislações que regulam o servi ço determinam a composição da equipe mínima de profissionais, devendo ser
composta por condutores -socorristas, técnicos em enfermagem, enfermeiros e médicos, todos capacitados em atendimento de
urgência de natureza traumática, clínica, pediátrica, obstétri cas e psiquiátricas;
CONSIDERANDO que o Município de Criciúma editou Lei n. 6922, de 12 de julho de 2021, em vigor, autorizando o Poder Executivo a
efetuar contrato administrativo, para fins de contratar temporariamente Técnicos em Enfermagem e Motoristas Socorristas para
atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência;
CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021 e a existência de candidatos aptos para a contratação por
tempo determinado em processo seletivo vigente;
DECRETA :
Art.1º Fica autorizada a contratação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021, observando a rigorosa
ordem de classificação, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU , no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º A contratação de que trata este decreto será composta pelo quantitativo das seguintes categorias profissionais:
I- 8 (oito) técnicos em enfermagem, sendo 5 (cinco) em substituição aos contratados emergenciais e
II- 7 (sete) motoristas socorristas, sendo 6 (seis) para substituir os contratados emergenciais.
Art.3º A fundamentação para contratação e substituição dos profissionais se justificam através do Processo Administrativo n. 628148.
Art.4º Os contratos de trabalho serão regidos pe la Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017 e Lei Municipal nº 6922, de 12 de
julho de 2017.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de janeiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/dam/cbm.
DECRETO SG/nº 076/22, de 12 de janeiro de 2022.
Autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
CONSIDERANDO os princípios norteadores do r egime jurídico -administrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da
Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionais;
CONSIDERANDO o “ caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ;
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal com o programa O Brasil Sorridente ofertando
nas Unidades de Saúde Família (USF)/Postos de Saúde, Unidades Odontológicas Móveis (UOM), Centros de Especialidades
Odontológicas (CEO) e ho spitais aos usuários do SUS que necessitam de serviços especializados odontológicos, por encaminhamento
da Unidade Básica de Saúde;
CONSIDERANDO que o cuidado em saúde bucal exige a conformação de uma equipe de trabalho que se relacione com usuários e que
participe da gestão dos serviços para dar resposta às demandas da população e ampliar o acesso às ações e serviços de promoçã o,
prevenção e recuperação da saúde, por meio de medidas de caráter coletivo;
CONSIDERANDO a Portaria n. 2.940, de 7 de novembro de 2019, que trata do credenciamento dos municípios para as Equipes de
Saúde Bucal (eSB) com periodicidade mensal receberem incentivos financeiros, caso não exista nenhuma irregularidade que motiv e
a suspensão;
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CONSIDERANDO a Nota Técnica n. 8/2021 -CGSB/DESF/SAPS/MS que trata sobre os critérios de descredenciamento e de suspensão
de repasses federais de custeio das Equipes de Saúde Bucal (eSB) da Atenção Primária à Saúde (APS);
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, em apoio aos Municípios n a implementação das adaptações locais, oportuniza a
reorganização da atenção odontológica através de aportes financeiros, conforme a edição do Guia de Atendimento Odontológico, de
novembro de 2020 e da Nota Técnica n. 3/2021 - CGSB/Desf/Saps;
CONSIDERANDO que na Atenção Primária à Saúde (APS) deve haver uma equipe mínima de saúde bucal , além de outras categorias
profissionais;
CONSIDERANDO que as Equipes de Saúde Bucal (eSB) da Atenção Primária à Saúde (APS) recebe recur sos da União e que as ações
desenvolvidas influenciam nos valores a receber do Ministério da Saúde que, inclusive, avalia os indicadores de atendimentos e
desempenhos da produtividade e resolutividade da equipe para manutenção do repasse, sob pena de descr edenciamento junto ao
Ministério da Saúde e do respectivo aporte financeiro;
CONSIDERANDO a regularização das equipes de saúde bucal da atenção primária para que não ocorra a suspensão dos repasses
financeiros da União ao Fundo Municipal de Saúde de Crici úma, à realização do Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021 e a
existência de candidatos aptos para a contratação em processo seletivo vigente;
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021, observando a rigorosa
ordem de classificação, para atuação junto aos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, conforme justificativas que instruem o processo administrativo n. 628409, de:
I-6 (seis) Cirurgiões -Dentistas (diurno)
Art.2º Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de janeiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/dam/cbm.
DECRETO SG/nº 077/22, de 12 de janeiro de 2022.
Autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
CONSIDERANDO os princípios norteadores do regime jurídico -administrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da
Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitu cionais;
CONSIDERANDO o “ caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos pri ncípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ;
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde instituiu em 2011, através da Política Nacional de Atenção Básica, a estratégia Consultório
na Rua visando ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde, ofertando, de maneira mais oportuna,
atenção integral à saúde para esse grupo populacional, o qual se encontra em condições de vulnerabilidade e com os vínculos
familiares interrompidos ou fragilizados;
CONSIDERAND O que a responsabilidade pela atenção à saúde da população em situação de rua como de qualquer outro cidadão é
de todo e qualquer profissional do Sistema Único de Saúde, ainda que ele não seja componente de uma equipe de Consultório na Rua
(eCR);
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CONSIDERA NDO que a composição do programa Consultório na Rua é formada por equipes multiprofissionais que desenvolvem
ações integrais de saúde frente às necessidades dessa população, realizando atividades de forma itinerante com cumprimento de
carga horária mínima semanal de 30 horas, devendo o horário de funcionamento do programa ser adequado às demandas das pessoas
em situação de rua, podendo ocorrer em período diurno e/ou noturno, em todos os dias da semana;
CONSIDERANDO que durante o processo de trabalho, devem estar garantidas ações para o cuidado in loco , a partir da abordagem
ampliada dos problemas de saúde e sociais, bem como ações compartilhadas e integradas às Unidades Básicas de Saúde (UBS), aos
Centros de Atenção Psicossocial (Caps), aos serviços de Urgê ncia e Emergência e a outros pontos de atenção da rede de saúde e
intersetorial;
CONSIDERANDO que o programa Consultório na Rua conta com a possibilidade de adesão em três tipos de modalidade, sendo:
Modalidade I: equipe formada minimamente por 4 (quatro) profissionais; Modalidade II – equipe formada minimamente por 6 (seis)
profissionais e Modalidade III – equipe da Modalidade II acrescida de um profissional médico;
CONSIDERANDO que o Município de Criciúma por me io da Secretaria Municipal de Saúde aderiu ao programa do Governo Federal,
na Modalidade II, através da Portaria Ministerial n. 1.255, de 18 de junho de 2021 que dispõe sobre as diretrizes de organiza ção e
funcionamento das equipes de Consultório na Rua e os critérios de cálculo do número máximo de equipes;
CONSIDERANDO que os Consultórios na Rua são formados por equipes multiprofissionais, podendo fazer parte delas as categorias
profissionais: enfermeiro, psicólogo, assistente social ou terapeuta ocupacio nal, agente social, técnico ou auxiliar de enfermagem,
técnico em saúde bucal, cirurgião -dentista, profissional/professor de educação física ou profissional com formação em arte e
educação;
CONSIDERANDO que o Município de Criciúma editou a Lei n. 7.047, d e 27 de outubro de 2017, em vigor, autorizando o Chefe do Poder
Executivo Municipal a contratar, temporariamente, profissionais para atuarem no Consultório de Rua do Município de Criciúma,
dispondo do quadro das categorias a compor à equipe mínima;
CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021 e a existência de candidatos aptos para a contratação por
tempo determinado em processo seletivo vigente;
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação dos candidatos aprovados no Pr ocesso Seletivo Simplificado n. 021/2021, observando a rigorosa
ordem de classificação, para atuar no Programa Consultório de Rua , no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º A contratação de que trata este decreto será composta pelo quantitativo das seguintes categorias profissionais:
I-1 (uma) Enfermeira
II-1 (uma) Psicólogo
III-1 (um) Assistente Social
IV-2 (dois) Agente Social/redutor de danos.
Art.3º A documentação que justificam às contratações instruem o Processo Administrativo n. 628219.
Art.4º Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017 e Lei Municipal nº 7047, de 27 de
outubro de 2017.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de janeiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/dam/cbm.
DECRETO SG/nº 078/22, de 12 de janeiro de 2022.
Autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
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CONSIDERANDO os princípios norteadores do re gime jurídico -administrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da
Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionais;
CONSIDERANDO o “ caput ” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ;
CONSIDERANDO que o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF -AB) foi criado pelo Ministério da Saúde em 2008
com o objetivo de apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços, assim como
a resolutividade, a abran gência e o alvo das ações;
CONSIDERANDO que o Município de Criciúma editou a Lei n. 7046, de 27 de outubro de 2017, ainda vigente, autorizando o Chefe do
Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, profissionais para atuarem nos Núcleos de Apo io a Saúde da Família - NASF
- no município de Criciúma;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Atenção Primária em Saúde, pertencente ao Ministério da Saúde (SAPS/MS) editou e publicou a
Nota Técnica nº 3/2020, na qual revoga os serviços do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF -AB) e cria um
novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pelo programa “Previne Brasil”, através da
Portaria Ministerial n. 2.979, de 12 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO que de acordo com a Nota Técnica supramencionada, “ a composição de equipes multiprofissionais deixa de estar
vinculada às tipologias de equipes NASF -AB e que com essa desvinculação, o gestor municipal passa a ter autonomia para compor
suas equipes multiprof issionais, definindo os profissionais, a carga horária e os arranjos de equipe. ”;
CONSIDERANDO que com a mudança, os núcleos configuram -se como equipes multiprofissionais atuando de forma integrada com as
equipes de Saúde da Família (eSF), as equipes de A tenção Básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas
e fluviais) e com o Programa Academia da Saúde;
CONSIDERANDO que a Portaria n. 2.979/2019 ao revogar o NASF -AB, impõe regras e normas que regulamentam a organização, o
funcionamento e financiamento das respectivas ações, programas e estratégias, impactando consideravelmente no credenciamento
de novas equipes e que o Ministério da Saúde não mais realiza o credenciamento de NASF -AB;
CONSIDERANDO que os programas instituídos pelo Ministério da Saúde exigem a permanência de uma equipe mínima em cada
unidade de saúde composta por médico, enfermeiro, técnico em enfermage m, agente comunitário de saúde, higienizador, além de
equipes de saúde bucal e equipe multiprofissional composta por nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo, educador físico,
farmacêutico, entre outros);
CONSIDERANDO a necessidade de compor as Equipes Mu ltiprofissionais na Atenção Primária em saúde, à realização do Processo
Seletivo Simplificado n. 021/2021 e a existência de candidatos aptos para a contratação por tempo determinado em processo sel etivo
vigente;
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contrata ção dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021, observando a rigorosa
ordem de classificação, para complementação da formação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Básica, no âmbito da Secret aria
Municipal de Saúde.
Art.2º A contratação de que trata este decreto, será composta pelo quantitativo das seguintes categorias profissionais:
I-5 (cinco) Farmacêuticos
II-2 (dois) Fonoaudiólogos
III-5 (cinco) Educadores Físicos.
Art.3º A fundamentação para contratação e substitui ção dos profissionais se justificam através do Processo Administrativo n. 628217.
Art.4º Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017 e Lei n. 7046, de 27 de outubro de
2017.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de janeiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/dam/cbm.
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DECRETO SG/nº 079/22, de 12 de janeiro de 2022.
Autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal de Criciúma n. 6.856/2017 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
CONSIDERANDO os princípios norteadores do regime jurídico -administrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da
Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionais;
CONSIDERANDO o “ caput ” do art . 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ;
CONSIDERANDO que os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS nas suas diferentes modalidades são pontos de atenção estratégicos
da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS ofertando serviços de saúde de caráter aberto e comu nitário constituído por equipe
multiprofissional e que atua sobre a ótica interdisciplinar realizando, prioritariamente, atendimento às pessoas com sofrimen to ou
transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras dr ogas, seja em situações de crise ou
nos processos de reabilitação psicossocial, substitutivos ao modelo asilar;
CONSIDERANDO que os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS são serviços de saúde municipal, abertos, comunitários, com objetivo
de oferecer at endimento à população, realizar o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho,
lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários;
CONSIDERANDO a função do CAPS, de evitar interna ções em hospitais psiquiátricos, acolher e atender as pessoas com transtornos
mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário, promover a inserção social das pessoas
com transtornos mentais por meio de ações int ersetoriais, além de regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental,
dar suporte a atenção à saúde mental na rede básica, organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais nos munic ípios,
dentre outras;
CONSIDERANDO as Port arias Ministeriais e a Resolução COFEN n. 543/2017 que instruem o Processo Administrativo n. 628005,
estabelecem as modalidades dos CAPS, destinação de incentivos financeiros, procedimentos e permanência de equipe mínima;
CONSIDERANDO que o perfil populac ional dos municípios é sem dúvida um dos principais critérios para o planejamento da rede de
atenção à saúde mental para a implantação de centros de Atenção Psicossocial, sendo o critério populacional compreendido apen as
como um orientador para o planejame nto das ações de saúde, onde, de fato, fica a cargo do gestor local, articulado com as outras
instâncias de gestão do SUS, definir os equipamentos que melhor respondam às demandas de saúde mental do município;
CONSIDERANDO que o Município de Criciúma ade riu ao programa CAPS nas modalidades CAPS II, CAPS III, CAPS II AD (álcool, crack e
outras drogas) e CAPS ij (infanto juvenil) prestando o serviço de saúde desde o ano de 2004;
CONSIDERANDO que todos os programas instituídos pelo Ministério da Saúde exigem em sua composição, equipe mínima para o
desempenho dos serviços, geralmente nas categorias de médico, enfermeiro, técnico em enfermagem, agente comunitário de saúde,
higienizador, além de equipes de saúde bucal, equipe multiprofissional composta por nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo,
educador físico, farmacêutico, entre outros;
CONSIDERANDO a necessidade de compor as equipes dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, à realização do Processo Seletivo
Simplificado n. 021/2021 e a existência de candidatos aptos para a contratação em processo seletivo vigente;
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado n. 021/2021, observ ando a rigorosa
ordem de classificação, para compor as equipes dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art.2º A contratação de que trata este decreto, será composta pelo quantitativo das seguintes categorias profissionais:
I- 2 (dois) Médicos Psiquiatras
II- 3 (três) Enfermeiras 30hs
III- 2 (duas) Nutricionistas
IV- 3 (três) Terapeutas Ocupacionais
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V- 8 (oito) Técnicos em Enfermagem
VI- 2 (dois) Técnicos Administrativos Ocupacional I
VII -6 (seis) Higienizadoras
Art.3º A documentação que justificam às contratações instruem o Processo Administrativo n. 628005.
Art.4º Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal nº 6856, de 9 de março de 2017.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de janeiro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/dam/cbm.
Extrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao termo de colaboração n°1959/2017, registrado no departamento
de apoio administrativo sob o nº 2500.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal da Assistência Social, através da Secretaria Municipal da Assistência Social e do outro lado a
Associação Femi nina de Assistência social de Criciúma -AFASC.
DO OBJETO: O presente termo tem por objeto alterar o endereço onde será executado o serviço conforme plano de trabalho, a nova
CCTI (Centro de Convivência da Terceira Idade) que está localizado na avenida cent enário bairro prospera s/n – Criciúma ao lado do
Parque das Nações.
DATA: Criciúma -SC, 06 de janeiro de 2022.
SIGNATÁRIOS: Clésio salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Guilherme
Augusto Ca rminatti, pelo CMAS, Adriano Boaroli, pela AFASC.
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
CONVITE Nº. 005/PMC/2022
(Processo Administrativo Nº. 625846)
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização de limpeza manual,
mecânica e remoção do material de descarte nos Rios Linha Anta e Criciúma e seus afluentes.
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 13h45min do d ia 21 de janeiro de 2022
DATA ABERTURA DA LICITAÇÃO : dia 21 de janeiro de 2022 às 14h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris , sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
DA PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta Licitação, além dos convidados formalmente pela Administração, todos os demais
interessados não convidados , legalmente constituídos, que operem no ramo do objeto deste Convite , desde que comprovem estarem
cadastrados no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse
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na participação da presente licitação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a nteriores à data limite para apresentação das
propostas , nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93.
*OBS.: Considera -se como manifestação de interesse, o pedido de inclusão na participação deste Edital, através da efetivação do
download no sitio www.criciuma.sc.gov.br , sendo, única e exclusivamente para a pes soa jurídica (razão social e CNPJ) ou Pessoa
Física (nome e CPF) que irá efetivamente participar do certame.
ESCLARECIMENTOS: poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário
das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br .
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 12 de janeiro de 2022.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
Aviso d e Retificação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 084
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a
contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e remoção dos sistemas
elétricos e de comunicação (rede e telefonia), com fornecimento de ferramentas, alimentação e deslocamento até as unidades de
trabalho, em atendimento as unidades da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC, é feita a seguinte RETIFICAÇÃO :
Fica incluída a exclusividad e/cota reservada para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte conforme o artigo 48, inciso
xxI, da Lei Federal Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com alteração dada pela Lei Federal Complementar nº 147
de 07 de agosto de 2014 e decretos mu nicipais 882/2021, 770/2017 e 641/2018;
E 7.1.6. Relativos à Qualificação técnica:
Apresentar Autorização de funcionamento da licitante - AFE, expedido pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para os
itens que forem necessários.
Em virtude da retificação, fica prorrogada a data de abertura para dia 28/01/2022 às 09h00.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação acima, ficam todos interessados notificados para
os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O edital poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br .
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 12 de janeiro de 2021.
ACÉLIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (assinado no original)
Editais de Infrações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001825/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA A UTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESO LUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
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14
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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd . Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MMD8G06 P06LZ000PH 12/11/2021 76331 ART 252, UNICO
RLF1J10 P06N800705 12/11/2021 76332 ART 252, UNICO
MGF9976 P06N800709 12/11/2021 76332 ART 252, UNICO
MIS1536 P0445009DH 09/11/2021 76332 ART 252, UNICO
JPD4637 P06OR001ME 13/11/2021 76332 ART 252, UNICO
MGX1913 P02P7003RJ 09/11/2021 76332 ART 252, UNICO
MHL7183 P02P7003T A 11/11/2021 76332 ART 252, UNICO
MGE5240 P02P7003TB 11/11/2021 76332 ART 252, UNICO
QHA8200 P06OR001MC 12/11/2021 763 32 ART 252, UNICO
OKH1500 P04450094R 05/10/2021 76332 ART 252, UNICO
MCP2378 P0445009FF 17/11/2021 76332 ART 252, UNI CO
AWL9E97 P06LZ000PR 19/11/2021 76332 ART 252, UNICO
QJW2759 P0445009GA 23/11/2021 76332 ART 252, UNICO
MFS7D23 P06M100195 23/11/2021 76332 ART 252, UNICO
MBU1191 P06M3000CW 31/10/2021 50291 162 * II
HOA5J75 P06ON000PZ 17/10/2021 75790 165 A
DGI6899 P06ON000Q4 30/10/2021 50100 162 * I
MGY5606 P06LZ000PX 20/11/2021 50100 162 * I
MIH5D12 P06OO000EY 20/11/2021 50100 162 * I
MIW014 2 P06M10018P 21/11/2021 50100 162 * I
MEW2G61 P06LZ000ON 04/11/2021 50450 162 * V
MIW0142 P06M10018Q 21/11 /2021 51180 164 c/c 162 * I
AUK2531 P06M2000MS 31/10/2021 51930 168
DGV4447 P08DU000SL 12/11/2021 67000 2 30 * XVI
MLT2C37 P08DU000SM 12/11/2021 67000 230 * XVI
MIH5D12 P06OO000F1 20/11/2021 67000 230 * XVI
ELI5G66 P06N8006WC 03/11/2021 67000 230 * XVI
DFV2I16 P0390001K3 19/11/2021 67690 230 * XXII
MIH5D12 P06OO000F0 20/11/2021 73400 252 * IV
MIS6A16 P02P7003UM 12/11/2021 73400 252 * IV
MBU1191 P06M3000CX 31/10/2021 73400 252 * IV
MBO6824 P08DU000U 3 16/11/2021 51851 167
OKH1500 P04450094Q 05/10/2021 51851 167
MBD9963 P0390001JP 16/11/2021 518 51 167
MEJ3490 P06OR001IR 10/10/2021 51851 167
MEJ2265 P03AO002UZ 13/10/2021 51851 167
LYK7109 P02P7003I8 12/10/2021 51851 167
MIE3A72 P02P7003MZ 26/10/2021 51851 167
MFY3I58 P03AO002ZW 19/11/2021 51851 167
MAI5982 P02P7003UE 12/11/2021 51851 167
BAA6937 P02P7003UL 12/11/2021 51851 167
QHB9093 P06OR001M Y 19/11/2021 51851 167
PGF2889 P06OR001N1 19/11/2021 51851 167
MIH5D12 P06OO000EZ 20/11/2021 518 51 167
EBO9701 P0390001JH 11/11/2021 51851 167
MKG7260 P08DU000TV 16/11/2021 51851 167
FMF3707 P02P7003TD 11/11/2021 51851 167
MHP6627 P06M2000MX 03/11/2021 51851 167
OKF2F50 P06OR001NI 21/11/2021 51851 167
MAT2J49 P06OR001NK 21/11/2021 51851 167
MHT9B08 P06OR001NL 21/11/2021 51851 167
DVI6635 P03AO00308 21/11/2021 51851 167
RKX0C40 P03AO00309 21/11/2021 51851 167
MMC9038 P0445009DL 09/11/2021 51851 167
MEL2743 P02P7003QO 05/11/2021 51851 167
MLL0486 P0445009DR 10/11/2021 51851 167
DSG8877 P0445009E T 12/11/2021 51851 167
MBJ5502 P08DU000SI 12/11/2021 51851 167
ACK8811 P08DU000SJ 12/11/2021 518 51 167
MCE2252 P08G40001W 25/11/2021 51851 167
EUX3874 P0390001KN 23/11/2021 51851 167
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
15
FEW8523 P0445009GG 23/11/2021 51851 167
DED9731 P02P7003TF 11/11/2021 51852 167
CHO4287 P06OR001NE 21/11/2021 51852 167
FSO2I48 P02P7003U9 12/11/2021 51852 167
QII8437 P03AO002X9 26/10/2021 51852 167
CHV7459 P0445009BF 03/11/2021 51852 167
MJH8397 P0445009FE 16/11/2021 65992 230 * V
MBU1191 P06M3000CV 31/10/2021 65992 230 * V
MKE553 6 P06N80070H 12/11/2021 65992 230 * V
LYX0D26 P02P7003S3 09/11/2021 65992 230 * V
AOZ6716 P08DU000S0 11/11 /2021 65992 230 * V
DEE7105 P06M100186 20/11/2021 66102 230 * VII
LYX0D26 P02P7003S4 09/11/2021 67261 2 30 * XVIII
MGV8I62 P06N80073H 24/11/2021 67261 230 * XVIII
MDI4847 P06M2000N4 06/11/2021 73662 252*VI
MIQ1786 P0390001K0 17/11/2021 73662 252*VI
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO,
AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 202 2
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001826/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMET IMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
------------------ -------------------------------------------------------
MKN7413 54673527N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
MEZ6815 54673528N 23/11/2021 5002 0 257 õ 8§
MDV8645 54673529N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
QIC6388 54673538N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
QJQ6173 54673546N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
QHK8913 54673370N 22 /11/2021 50020 257 õ 8§
AHF6205 P083R0002J 17/11/2021 55500 181 * XVIII
QJK2650 P06LZ000PT 19/11/2021 55500 181 * XVIII
FSW6A56 P02P7003EW 29/09/2021 55680 181 * XIX
LXV8983 P08G40001O 19/11/2021 65300 228
QHS6785 P08G40001N 16/11/2021 54527 181 * VIII
AHF6205 P083R0002D 11/11/2021 56222 182 * VI
MEW2G61 P06LZ000OM 04/11/2021 58194 193
MIE2737 P08DU000QD 05/11/2021 60412 207
RAJ3C53 P08DU000QH 05/11/2021 60412 207
MCZ0588 P08DU000QM 05/11/2021 60412 207
MII3I07 P08DU000PG 03/11/2021 60412 207
RAD7D75 P06M0000M8 24/11/2021 60502 208
ALC7219 P0 6N80070F 12/11/2021 59320 203 * II
LWX1061 P03AO002ZP 19/11/2021 55411 181*XVII c/ Lei13146
---------------------------- ---------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA( M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
16
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURS O À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001827/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO CO METIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
------------------ -------------------------------------------------------
LZN0601 P06OR001FQ 16/09/2021 76331 ART 252, UNICO 293.47
MIA7462 P039000199 16/09/2021 7633 2 ART 252, UNICO 293.47
MHL1A02 P039000198 16/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MIQ5115 P06M1000QX 30/06/2021 76332 ART 252, UNIC O 293.47
CPG6175 P0445007IU 05/05/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MMM6F54 P06M2000IP 20/08/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
RDU0D58 P06OR001BE 26/08/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QHE0604 P0445008FG 12/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLL6934 P02P7003AE 10/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
RDV7B67 P06N8006BY 09/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QIR9339 P06N8006CS 14/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
LZM3H55 P06LZ000M 5 14/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QIJ7384 P0445008X8 14/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MIC2583 P08DU000AK 10/09/2021 763 32 ART 252, UNICO 293.47
AZU9H10 P08DU000BA 15/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
EDZ7140 P06OR001IX 11/10/2021 76332 ART 252, UNI CO 293.47
MLG8G33 P06M1000YD 26/08/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MKR6925 P06M1000ZR 31/08/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
IWJ4I81 P06OR001EI 11/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLW1D09 P02P7002GU 12/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MMI3076 P04A1001UT 25/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MEV6C53 P06OR001G2 18/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
ECM1A54 P06OR001BN 27/08/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
KRM5H91 P04A0001OH 18/09/2021 75790 165 A 2934.68
MJT7F7 6 P06OO000DH 18/09/2021 50100 162 * I 880.40
MGF7182 P06LZ000KM 02/08/2021 50100 162 * I 880.40
MDT5D72 P02P70039Z 10/09 /2021 50100 162 * I 880.40
CLQ6193 P04A1001OR 30/06/2021 50450 162 * V 293.47
MEF0593 P0445008Z2 19/09/2021 50450 1 62 * V 293.47
RDX5C10 P06LE0009M 12/09/2021 50450 162 * V 293.47
OKE4A75 P03KE000CJ 10/09/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
MGI5584 P039000189 11/09/2021 58350 195 195.23
MGI5584 P03900018A 11/09/2021 58350 195 195.23
BAT1193 P0445008EZ 10/07/2021 67000 230 * XVI 195.23
MEX6571 P03900019D 17/09/2021 67690 230 * XXII 130.16
MEI2B48 P02P7003AM 14/09/2021 73400 252 * IV 130.16
OYH4398 P03900015 V 28/08/2021 51851 167 195.23
MKY1322 P03AO002S4 04/09/2021 51851 167 195.23
MHB8911 P03AO002R9 31/08/2021 51851 167 195.23
IXA2G15 P0445008MG 26/07/2021 51851 167 195.23
MED2246 P0445008O O 29/07/2021 51851 167 195.23
MHQ9C33 P06N8003WB 18/05/2021 51851 167 195.23
OKH1500 P03AO002DQ 29/05/2021 518 51 167 195.23
ILG8719 P02P700254 18/06/2021 51851 167 195.23
ILG8719 P04A1001MS 22/06/2021 51851 167 195.23
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
17
LZQ0869 P02P700282 23/06/2021 51851 167 195.23
RAI5806 P04450086Y 23/06/2021 51851 167 195.23
MDP5588 P08DU0009M 10/09/2021 51851 167 195.23
MIB3047 P0445008W5 09/09/2021 51851 167 195.23
MJR7840 P06N8006D0 14/09/2021 51851 167 195.23
MEF0593 P06N8006D4 14/09/2021 51851 167 195.23
MBU5G84 P06OR001EY 14/09/2021 51851 167 195.23
MBK2964 P08DU000BK 15/09/2021 51851 167 195.23
MKA649 9 P0445008Y3 15/09/2021 51851 167 195.23
KIU2G93 P08DU000AI 10/09/2021 51851 167 195.23
LXG8333 P06N8006CM 14/09 /2021 51851 167 195.23
OKF6E14 P06N8006CN 14/09/2021 51851 167 195.23
AHF6205 P06N8005OZ 29/07/2021 51851 1 67 195.23
MHV9428 P06N80064H 25/08/2021 51851 167 195.23
MBG4987 P04450081X 13/06/2021 51851 167 195.23
MMM6F54 P06M2000IO 20/08/2021 51851 167 195.23
JHU2J39 P06N8006E Y 20/09/2021 51851 167 195.23
MCM7A62 P06OR001FY 16/09/2021 51851 167 195.23
LZT5072 P08DU0009O 10/09/2021 518 51 167 195.23
DSZ5I52 P039000180 10/09/2021 51851 167 195.23
MEH0623 P06N80062V 20/08/2021 51851 167 195.23
QIN0335 P06N8006F5 20/09/2021 51851 167 195.23
MJA8A10 P06N8006BC 09/09/2021 51851 167 195.23
MHJ3648 P02P70039K 09/09/2021 51851 167 195.23
BAA2330 P06N8006BS 09/09/2021 51851 167 195.23
MKN3793 P08DU0009H 10/09/2021 51851 167 195.23
MHC9758 P08DU0009J 10/09/2021 51851 167 195.23
MIA8859 P02P70039D 08/09/2021 51851 167 195.23
MEX3495 P0390000WL 05/07/2021 51851 167 195.23
FSW6A5 6 P0390000PF 04/05/2021 51851 167 195.23
MHQ5276 P0445008FB 12/07/2021 51851 167 195.23
QIT5396 P06N8005AA 13/07 /2021 51851 167 195.23
HJB7G10 P04A1001RT 21/07/2021 51851 167 195.23
MFB5617 P0445008K4 22/07/2021 51851 1 67 195.23
FCB0B83 P02P7002AP 28/06/2021 51851 167 195.23
ORY6B75 P06N8004WL 28/06/2021 51851 167 195.23
COE2379 P03900015I 27/08/2021 51851 167 195.23
MIO0997 P03900019 R 18/09/2021 51851 167 195.23
MIJ8398 P08DU0004D 25/08/2021 51851 167 195.23
MJO3363 P04A1001QT 16/07/2021 51852 167 195.23
MDK6919 P0445008WX 14/09/2021 51852 167 195.23
MGI5584 P03900018 8 11/09/2021 52151 170 293.47
MGI5584 P039000187 11/09/2021 52152 170 293.47
MDT5D72 P02P70039Y 10/09/2021 659 92 230 * V 293.47
MBI5643 P02P7003BW 16/09/2021 65992 230 * V 293.47
CLQ6193 P04A1001OQ 30/06/2021 65992 230 * V 293.47
MDM5095 P0445008Y7 15/09/2021 65992 230 * V 293.47
MGF7182 P06LZ000KL 02/08/2021 65992 230 * V 293.47
MEF0593 P0445008Z1 19/09/2021 65992 230 * V 293.47
LXC2505 P044500904 21/09/2021 66102 230 * VII 195.23
LHS8896 P0445008YS 16/09/2021 66102 230 * VII 195.23
QID6575 P06M1000PT 25/06/2021 66372 230 * IX 195.23
MFY6147 P06M1000ZA 29/08/2021 66372 230 * IX 195.23
MGI5584 P039000185 11/09/2021 52741 175 2934.68
EIS355 9 P06LF00016 16/05/2021 68580 231 * VII 293.47
-------------------------------------------------------------- -----------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEU S
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
18
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001828/202 1
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.5 03, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPL ICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd . Enquadramento Valor Multa
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QTK4046 54640829N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RDX6D32 54648058N 31/08/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MHX0B38 54650660N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MLD1011 54650673N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MLF3I97 54650682N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 880.40
EUE1331 54650685N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
DMV0589 54650690N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MHB9825 54650692N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MKL2674 54650698N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QIN0335 54 650715N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MLZ2773 54650733N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MJX9845 54651662N 13/09/202 1 50020 257 õ 8§ 195.23
QJR8927 54651663N 13/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MMD6594 54651665N 13/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MKZ3939 54653815N 20/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QHF6290 54653818N 20/09/2021 50020 257 õ 8§ 19 5.23
MAV2E88 P06M0000IP 07/09/2021 54100 181 * IV 130.16
IIU4994 A040053016 09/09/2021 55680 181 * XIX 195.23
MFE7754 P06LZ000MU 20/09/2021 57380 186 * II 293.47
MFH9E55 P06N80049P 03/06/2021 65300 228 195.23
MIV3687 P02P70029K 26/06/2021 65300 228 195.23
MJJ1859 A040060608 09/09/2021 54521 181 * VIII 195.23
IGH0379 A040053938 09/09/2021 54521 181 * VIII 195.23
MGI5584 P039000186 11/09/2021 58191 193 880.40
OUM3322 P02P7003A Z 15/09/2021 60412 207 195.23
BAZ7102 P02P7003B6 15/09/2021 60412 207 195.23
AQW0J61 P02P7003B8 15/09/2021 604 12 207 195.23
MCW0E03 P0445008XU 15/09/2021 60412 207 195.23
NXW0816 P0445008XY 15/09/2021 60412 207 195.23
MLY4278 P0445008Y1 15/09/2021 60412 207 195.23
DLG2814 P0445008YI 16/09/2021 60412 207 195.23
IAX0426 P0445008YK 16/09/2021 60412 207 195.23
MKR1851 P04A0001OD 16/09/2021 60412 207 195.23
MGB4325 P0445008WQ 10/09/2021 60412 207 195.23
QIN0A36 P0445008WR 10/09/2021 60412 207 195.23
IKQ4160 P0445008WT 10/09/2021 60412 207 195.23
EBR4J56 P0445008WU 10/09/2021 60412 207 195.23
IDO1937 P02P70036V 27/08/2021 60412 207 195.23
QHE9880 P02P7003C4 17/09/2021 59593 203 * IV 1467.34
MIU2433 P03900018 O 13/09/2021 59670 203 * V 1467.34
QHA3804 P06N90007V 04/09/2021 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MMI7894 A040049407 06/08/2021 554 12 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MEH4776 P02VM0013N 18/09/2021 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
RAC2D97 A040057127 30/08/2021 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
QIU1943 A040056775 26/08/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MDP1881 A040062678 17/09/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MHR9B18 A040047784 07/07/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MHT5J68 P083R00010 14/07/2021 60501 208 293.47
RDW4H25 P03KE000B4 08/06/2021 60501 208 293.47
----------------- --------------------------------------------------------
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
19
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTI NS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 00 1829 /2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MLN8568 P03AO002ZS 19/11/2021 76331 ART 252, UNICO
MME5962 P06OR001OT 25/11/2021 76331 ART 252, UNICO
QIH2080 P06OR001OR 25/11/2021 76331 ART 252, UNICO
OKE2797 P08DU000X9 25/11/2021 76332 ART 252, UNICO
QIF2C29 P06M1001 AL 02/12/2021 76332 ART 252, UNICO
DTV8151 P06OR001PQ 30/11/2021 76332 ART 252, UNICO
RKY2I84 P06M1001AF 30/11/2021 76 332 ART 252, UNICO
MKJ1C91 P06OR001Q6 02/12/2021 76332 ART 252, UNICO
MJJ1441 P06M10019T 27/11/2021 76332 ART 252, UNICO
MID7335 P06LZ000PU 19/11/2021 76332 ART 252, UNICO
DNS8833 P06N80072 C 18/11/2021 76332 ART 252, UNICO
MKC9521 P06N800722 18/11/2021 76332 ART 252, UNICO
AHU5300 P06M100196 23/11/2021 763 32 ART 252, UNICO
MJQ7501 P06OR001KG 29/10/2021 76332 ART 252, UNICO
MJX5880 P02P7003VI 16/11/2021 76332 ART 252, UNI CO
LYM6892 P08DU000Z1 29/11/2021 76332 ART 252, UNICO
FLB2B15 P03AO0030Z 30/11/2021 76332 ART 252, UNICO
AYV3008 P06N8006XT 05/11/2021 76332 ART 252, UNICO
LZE4927 P02P7003UZ 13/11/2021 50292 162 * II
EMI0F40 P06M10018M 21/11/2021 75790 165 A
MCE2898 P03KC00067 18/11/2021 50100 162 * I
MBU4908 P06M3000DR 27/11/2021 50100 162 * I
IHC2936 P08DU0010C 01/12/2021 50100 162 * I
HFR102 1 P06N80073K 24/11/2021 51930 168
MDR0478 P06N800765 30/11/2021 66020 230 * VI
QJT9554 P06N800776 01/12 /2021 66020 230 * VI
MHJ9998 P08DU000Y0 26/11/2021 66020 230 * VI
MKC9521 P06N800723 18/11/2021 66020 230 * VI
HEE1125 P08DU000VT 23/11/2021 67000 230 * XVI
MLL4278 P08DU000V S 23/11/2021 67000 230 * XVI
EMI0F40 P06M10018L 21/11/2021 69120 232
MLI0034 P06M2000MY 03/11/2021 734 00 252 * IV
MFJ3761 P06N80074A 25/11/2021 73400 252 * IV
MCM3744 P0445009AD 26/10/2021 73400 252 * IV
QIJ9977 P02P7003VE 16/11/2021 73400 252 * IV
MEU3H18 P02P7003J2 14/10/2021 73400 252 * IV
MKR1614 P08DU000ZK 30/11/2021 73400 252 * IV
LZE4927 P02P7003V0 13/11/2021 51262 164 c/c 162 * II
MGN8095 55760958F 21/11/2021 51691 165
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
20
COM2246 P06M2000N2 03/11/2021 51851 167
MJJ0334 P0445009G6 23/11/2021 51851 167
MKG6058 P08DU000TP 16/11/2021 51851 167
JOZ057 6 P08DU000T8 16/11/2021 51851 167
MCJ4498 P08DU000IS 13/10/2021 51851 167
MHP4173 P06OR001PD 27/11 /2021 51851 167
MHQ1237 P06OR001PB 27/11/2021 51851 167
NXP9H60 P06OR001P9 27/11/2021 51851 1 67
MIM7990 P06OR001NF 21/11/2021 51851 167
MJV2D23 P06OR001MW 19/11/2021 51851 167
IRS8B38 P08DU000TE 16/11/2021 51851 167
MLA8799 P0445009ES 12/11/2021 51851 167
LNK4468 P08DU000V9 18/11/2021 51851 167
DPA2729 P0445009BK 03/11/2021 51851 167
LWX1061 P08DU000XT 26/11/2021 51851 167
MAG8187 P08DU000X N 26/11/2021 51851 167
DRS2488 P06M10019X 27/11/2021 51851 167
MJJ1441 P06M10019U 27/11/2021 518 51 167
MFI8685 P0445009FP 18/11/2021 51851 167
DCD2E56 P0445009FH 18/11/2021 51851 167
ETW2048 P06M10019R 27/11/2021 51851 167
MLM4187 P06OR001Q0 01/12/2021 51851 167
MKL2674 P06OR001PW 01/12/2021 51851 167
MDB1527 P08DU000YH 29/11/2021 51851 167
MFG1C28 P02P7003VR 16/11/2021 51851 167
MJR0657 P02P7003VL 16/11/2021 51851 167
MEE2634 P06OR001PS 30/11/2021 51851 167
MHQ4345 P0445009HI 25/11/2021 51851 167
QHX773 0 P08DU000X4 25/11/2021 51851 167
AOL2A20 P08DU0010K 02/12/2021 51851 167
LZR2932 P0445009HS 25/11 /2021 51851 167
FIS9B30 P08DU000XF 25/11/2021 51851 167
MAL5095 P0445009HN 25/11/2021 51851 1 67
CYM5859 P08DU000ZM 30/11/2021 51851 167
MHJ6194 P08DU000ZN 30/11/2021 51851 167
APG2281 P0390001DE 04/10/2021 51851 167
ANR4216 P06N80073C 24/11/2021 51851 167
MGQ8658 P0445009H1 24/11/2021 51851 167
MAW8803 P08DU000W8 24/11/2021 51851 167
MFL7096 P06N800741 24/11/2021 51851 167
MDU4534 P03AO0031 L 01/12/2021 51851 167
MBX9584 P08G400023 26/11/2021 51851 167
MGS1J46 P08DU000WK 24/11/2021 518 51 167
MLT5662 P08DU000WO 24/11/2021 51851 167
OUM3322 P08DU000WP 24/11/2021 51851 167
EMT1376 P08DU000WT 24/11/2021 51851 167
ANB6130 P02P7003JF 14/10/2021 51851 167
KPA2875 P02P7003JU 15/10/2021 51851 167
ICO4499 P0390001HJ 27/10/2021 51851 167
AVO3018 P06N8006WL 04/11/2021 51851 167
MCY4386 P0390001J2 05/11/2021 51851 167
MJT3465 P02P7003O2 28/10/2021 51851 167
MLF7B88 P02P7003OE 28/10/2021 51851 167
MJJ4643 P02P7003OL 28/10/2021 51851 167
DHF4535 P02P7003VC 16/11/2021 51851 167
MHA8426 P06OR001P J 29/11/2021 51851 167
MDR0478 P06N800764 30/11/2021 51851 167
MGG8314 P06N80074W 26/11/2021 518 51 167
EQB4F32 P03AO00312 30/11/2021 51851 167
MCM3127 P03JL00063 07/11/2021 51851 167
MLA8799 P02P7003UA 12/11/2021 51852 167
EKQ8681 P0445009EO 12/11/2021 51852 167
LYB6027 P02P7003UU 12/11/2021 65992 230 * V
MCE2898 P03KC00066 18/11/2021 65992 230 * V
MFD2698 P0445009F1 12/11/2021 65992 230 * V
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
21
MJN7338 P06M3000D M 26/11/2021 65992 230 * V
MBU4908 P06M3000DS 27/11/2021 65992 230 * V
BVC4E08 P08DU000XK 25/11/2021 659 92 230 * V
MCE2898 P03KC00068 18/11/2021 66371 230 * IX
IGZ9I43 P03KC00064 12/11/2021 66372 230 * IX
LYB6027 P02P7003UV 12/11/2021 66372 230 * IX
MGV8I62 P06N80073G 24/11/2021 66372 230 * IX
EMI0F40 P06M10018K 21/11/2021 67261 230 * XVIII
LZE4927 P02P7003UY 13/11/2021 67261 230 * XVIII
EMI0F40 P084G00017 21/11/2021 52742 175
MJV2D23 P06OR001MX 19/11/2021 73662 252*VI
FSW6A56 P06OR001OV 26/11/2021 73662 252*VI
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SE M A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (T RINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO,
AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 202 2
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001830/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTI FICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL COND UTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
------------------ -------------------------------------------------------
OKG0769 54676558N 03/12/2021 50020 257 õ 8§
QJX4420 54659553N 13/10/2021 5002 0 257 õ 8§
MDP6165 54663703N 26/10/2021 50020 257 õ 8§
QJY3029 54675392N 30/11/2021 50020 257 õ 8§
MKQ8801 A040056309 22/11/2021 57380 186 * II
MJN1253 P06M0000MH 28/11/2021 54521 181 * VIII
MEQ7H55 A040057247 22/11/2021 58191 193
MKN3191 P02P7003T6 11/11/2021 58196 193
MHT9549 P06N80071I 16/11/2021 60412 207
MLR2D00 P0445009G0 18/11/2021 60412 207
MLR2D00 P0445009FZ 18/11/2021 60412 207
QJX2986 P02P7003LL 20/10/2021 60412 207
MJN1268 P04450098U 19/10/2021 60412 207
MJQ8525 P06M0000M9 24/11/2021 60502 208
MBS3A66 P06N80076Y 01/12/ 2021 59320 203 * II
MAU1E32 P06N90009J 12/11/2021 55411 181*XVII c/ Lei13146
MGO5358 A040058441 25/11/2021 55412 18 1*XVII c/ Lei13146
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA L EI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
22
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO D E PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001831/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, POD ENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
---------------------------------------------------- ---------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
---------------------------------------------------------------------- ---
QHQ2562 P06M1000WG 17/08/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MGA2538 P0445008Z6 20/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QHO8C47 P03AO002R7 31/08/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QOM7034 P08DU000B F 15/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QJA4977 P08DU000EM 30/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QJD2104 P04450091X 28/09/2021 763 32 ART 252, UNICO 293.47
MKX1A60 P06LZ000MG 20/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLW2453 P06N8006K2 29/09/2021 76332 ART 252, UNI CO 293.47
AIB0117 P06M1000ZX 01/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
OKE2797 P08DU0009W 10/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QIS8322 P08DU000AN 10/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QJU2369 P08DU000AS 10/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MHQ8289 P02P7003AO 14/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
NUQ9946 P02P7002GV 12/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
APR8728 P0390000YG 15/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MJB5019 P04A1001R9 17/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MGW501 2 P06N8005I9 22/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MJL9F92 P02P7002O6 23/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
ITM0C08 P06OR001GJ 20/09 /2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MAQ8B32 P0445008Z0 19/09/2021 75790 165 A 2934.68
RDU3H41 P06M300096 10/07/2021 75790 1 65 A 2934.68
MEE2A14 P079W000MQ 15/08/2021 75790 165 A 2934.68
MEE2A14 P079W000MR 15/08/2021 50100 162 * I 880.40
DGB6845 P06M1000W0 14/08/2021 50100 162 * I 880.40
MCQ8302 P060Z001F7 11/07/2021 50100 162 * I 880.40
MKU7796 P06LE0009N 15/09/2021 50100 162 * I 880.40
MKM8739 A040062724 18/09/2021 50100 162 * I 880.40
MFB1D68 P06M2000E2 27/06/2021 50100 162 * I 880.40
MJK1477 P08DU0008 2 01/09/2021 50100 162 * I 880.40
MEE4731 A040062716 18/09/2021 50450 162 * V 293.47
IIS4239 P06LD000F9 01/09/2021 504 50 162 * V 293.47
MEE7974 P06M2000K2 11/09/2021 50960 163 c/c 162 * V 293.47
MJK1477 P08DU00084 01/09/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
MKU7796 P06LE0009O 15/09/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
EUQ5974 P06N8005NW 28/07/2021 51930 168 293.47
MKU7796 P06LE0009T 15/09/2021 52070 169 88.38
RAC3958 P06M0000JG 25/09/2021 66290 230 * VIII 195.23
DEE5J74 P02P7003AL 14/09/2021 67000 230 * XVI 195.23
QHO0H07 P0390001B9 26/09/2021 67690 230 * XXII 130.16
MKU7796 P06LE0009P 15/09/2021 73400 252 * IV 130.16
PDV9A02 P04A1001IR 09/05/2021 73400 252 * IV 130.16
MCT300 1 P02P7002IB 14/07/2021 73400 252 * IV 130.16
MIP8E52 P02P7002UL 01/08/2021 73400 252 * IV 130.16
MFQ0912 P06M0000HJ 16/08 /2021 73400 252 * IV 130.16
IIS4239 P06LD000F8 01/09/2021 51691 165 2934.68
RAC3958 P06M0000JH 25/09/2021 51691 1 65 2934.68
IJP3A84 P0390001BA 26/09/2021 51851 167 195.23
MEL3I21 P0445008XE 15/09/2021 51851 167 195.23
MFQ0267 P06M3000B3 22/08/2021 51851 167 195.23
MJM1678 P06OR001FS 16/09/2021 51851 167 195.23
MIZ1622 P039000176 04/09/2021 51851 167 195.23
LYD8881 P03AO002T3 25/09/2021 51851 167 195.23
MGD2211 P06M10012Z 25/09/2021 51851 167 195.23
CYT7J57 P06M10012 W 25/09/2021 51851 167 195.23
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
23
LXN0634 P0390001AX 25/09/2021 51851 167 195.23
DAQ5751 P02P7003D2 21/09/2021 518 51 167 195.23
MFP8C29 P08DU000C9 20/09/2021 51851 167 195.23
LOH9286 P06N8006FS 20/09/2021 51851 167 195.23
MHJ5399 P06N8006GX 22/09/2021 51851 167 195.23
DNB2743 P06N8006HQ 22/09/2021 51851 167 195.23
MEQ2239 P04450090D 22/09/2021 51851 167 195.23
MED0870 P08DU0007W 01/09/2021 51851 167 195.23
MAB5998 P02P700394 08/09/2021 51851 167 195.23
QJI2C65 P04450092Z 29/09/2021 51851 167 195.23
MSJ7J23 P03900015W 28/08/2021 51851 167 195.23
AVQ3J59 P03AO002Q0 24/08/2021 51851 167 195.23
MGA758 7 P06N80050L 03/07/2021 51851 167 195.23
MKG5574 P02P7001BI 29/04/2021 51851 167 195.23
MHX0A74 P06ON000JE 10/03/2021 51851 167 195.23
MMH2928 P02P7003A9 10/09/2021 51851 167 195.23
MLC6465 P06M0000I 6 28/08/2021 51851 167 195.23
AFP7G25 P02VJ001ZF 08/07/2021 51851 167 195.23
LOB3678 P0445008D2 08/07/2021 518 51 167 195.23
MGW5012 P02VJ0021Q 17/07/2021 51851 167 195.23
EUQ5974 P06N8005NV 28/07/2021 51851 167 195.23
HCZ4172 P03JN0003L 30/09/2021 51851 167 195.23
MGA2538 P0445008Z5 20/09/2021 51851 167 195.23
MBK8056 P06M1000YA 26/08/2021 51851 167 195.23
MDB0141 P06N80066 P 31/08/2021 51851 167 195.23
FMF3707 P0445008V2 02/09/2021 51851 167 195.23
MAN8455 P0445008RA 01/08/2021 518 51 167 195.23
LXW4377 P0445008G0 15/07/2021 51851 167 195.23
MAL1132 P0445008G7 15/07/2021 51851 167 195.23
CES1017 P03AO001QH 07/02/2021 51851 167 195.23
MKM9932 P06N8004EW 11/06/2021 51851 167 195.23
MFS2327 P04A1001TG 24/07/2021 51851 167 195.23
FSA4218 P04A0001NR 30/07/2021 51851 167 195.23
ELP7121 P06N8006G2 21/09/2021 51851 167 195.23
MHF0B03 P0445008ZH 21/09/2021 51851 167 195.23
IEL2J10 P0445008ZY 21/09/2021 51851 167 195.23
MIX8496 P04A1001RV 21/07/2021 51851 167 195.23
MKG414 7 P0445008OH 29/07/2021 51851 167 195.23
MFN3I10 P06M2000G8 01/08/2021 51851 167 195.23
DUA0184 P06M2000GK 01/08 /2021 51851 167 195.23
DML4164 P0445008R5 01/08/2021 51851 167 195.23
FES1561 P06N80067C 01/09/2021 51852 1 67 195.23
IOZ4568 P08DU000CE 20/09/2021 51852 167 195.23
MKN1H69 P0445008UM 01/09/2021 51852 167 195.23
MCQ8302 P060Z001F8 11/07/2021 65561 230 * I 293.47
MEE4731 A040062708 18/09/2021 65991 230 * V 293.47
DGB6845 P06M1000W1 14/08/2021 65992 230 * V 293.47
MGM7971 P0445008KP 23/07/2021 65992 230 * V 293.47
MCQ8302 P060Z001F5 11/07/2021 66531 230 * XI 195.23
NLL6B03 P02VJ001Z 0 04/07/2021 66532 230 * XI 195.23
MFZ3F41 P06N8005RO 01/08/2021 66532 230 * XI 195.23
LYF1D62 P0445008Z8 20/09/2021 672 61 230 * XVIII 195.23
MCQ8302 P06M300099 11/07/2021 67261 230 * XVIII 195.23
DGB6845 P06M1000W2 14/08/2021 67261 230 * XVIII 195.23
MJK1477 P08DU00083 01/09/2021 67261 230 * XVIII 195.23
MLF4105 P06M100116 12/09/2021 73232 252 * II 130.16
MKB6H39 P06OR001GO 21/09/2021 73662 252*VI 130.16
----------------- -------------------------------------------- ------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR S EU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS AC IMA
REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
SAND RA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001832/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MIB0122 54630138N 20/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MLG8G33 54630157N 20/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MAB5998 54650680 N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MJL7254 54653824N 20/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
DWR4J96 54630089N 20/07/2021 50 020 257 õ 8§ 293.47
QIY4421 54628289N 13/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLE3865 54654471N 21/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QIX1612 A040053474 13/07/2021 76252 ART 181, XX 293.47
ASH6E23 A040053307 08/09/2021 55500 181 * XVIII 130.16
MGD2211 P02P7003EX 29/09/2021 55680 181 * XIX 195.23
MIS5940 P02P7003E Y 29/09/2021 55680 181 * XIX 195.23
FTC0300 P06M10012S 24/09/2021 72340 250 * I * a 130.16
MIV6633 A040060934 16/09/2021 545 21 181 * VIII 195.23
GYV6529 P06LE0008V 18/07/2021 54521 181 * VIII 195.23
MJA2739 A040048896 02/08/2021 57463 187 * I 130.16
MES9E03 P06M10012N 24/09/2021 60095 206 * II 293.47
ALQ4768 P04A0001O B 16/09/2021 60412 207 195.23
MFR0F68 P08DU000D7 24/09/2021 60412 207 195.23
MKD6570 P08DU000CS 23/09/2021 604 12 207 195.23
MLO8G26 P04450091A 23/09/2021 60412 207 195.23
MMC3090 A040041727 24/06/2021 60412 207 195.23
MCZ0588 P02P7003E1 28/09/2021 60412 207 195.23
QJO2238 P02P7003EC 28/09/2021 60412 207 195.23
ITX6258 P03AO002OW 20/08/2021 60502 208 293.47
MFK7371 A040062899 21/09/2021 60681 209 195.23
RDU3H41 P06M300097 10/07/2021 70481 244 * II 293.47
MKU7796 P06LE0009Q 15/09/2021 59080 202 * I 1467.34
MKU7796 P06LE0009S 15/09/2021 59670 203 * V 1467.34
MFS4123 P03900018N 13/09/2021 59670 203 * V 1467.34
MJD9H2 3 A040060977 20/09/2021 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MJY7857 A040053024 09/09/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
------------------------ -------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001833/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMET IMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
25
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
FZM2C05 P06OR001R7 07/12/2021 76331 ART 252, UNICO
EVO3E58 P06OR001R 9 07/12/2021 76331 ART 252, UNICO
QIO2961 P03JL0006V 07/12/2021 76332 ART 252, UNICO
MFU5057 P06OR001QI 04/12/2021 763 32 ART 252, UNICO
MKU9584 P06OR001QM 04/12/2021 76332 ART 252, UNICO
MFQ4284 P03AO0032N 06/12/2021 76332 ART 252, UNI CO
IXF0F72 P08DU000N4 27/10/2021 76332 ART 252, UNICO
AJK3E28 P06M10016F 05/11/2021 76332 ART 252, UNICO
AKL7913 P02P7003O4 28/10/2021 76332 ART 252, UNICO
MII1731 P02P7003PM 04/11/2021 76332 ART 252, UNICO
FID2H03 P06M100179 12/11/2021 76332 ART 252, UNICO
MKZ1I23 P03JL00068 22/11/2021 76332 ART 252, UNICO
MDJ8J09 P08DU000VA 18/11/2021 76332 ART 252, UNICO
QIG1301 P08DU0010 S 02/12/2021 76332 ART 252, UNICO
MHX6048 P06LZ000PA 09/11/2021 50100 162 * I
AKH7924 P06N8006RA 13/10/2021 501 00 162 * I
AKH7924 P06N8006RB 13/10/2021 51180 164 c/c 162 * I
IHC2936 P08DU0010D 01/12/2021 51180 164 c/c 162 * I
ILG8719 P06N8006VD 27/10/2021 51930 168
MDK7429 P06OO000EO 12/11/2021 65800 230 * IV
OKF0F70 A040060306 05/10/2021 67000 230 * XVI
IPW7526 A040054772 29/10/2021 67000 230 * XVI
MEE9029 P0390001K6 19/11/2021 67690 230 * XXII
MLM6C33 P03KC0006N 06/12/2021 73400 252 * IV
MEB8909 P08DU000ZJ 30/11/2021 73400 252 * IV
MFY3829 P06M0000MO 06/12/2021 73580 252 * V
DZA6G6 1 P08G40002G 08/12/2021 51691 165
MAU8B41 P0390001LT 08/12/2021 51851 167
MGK2115 P0390001LU 08/12 /2021 51851 167
KLN0506 P06OR001QU 05/12/2021 51851 167
EDB8417 P06N80077H 07/12/2021 51851 1 67
MGC1D96 P08DU000XL 26/11/2021 51851 167
MGT8581 P06M0000ML 05/12/2021 51851 167
MCU7B34 P03AO00303 21/11/2021 51851 167
QIS9H74 P06M2000N0 03/11/2021 51851 167
MCM7A62 P0445009EY 12/11/2021 51851 167
OUM3322 P08DU0010W 02/12/2021 51851 167
MEZ5E14 P06M1001B9 03/12/2021 51851 167
QHV1313 P08DU000ZD 30/11/2021 51851 167
MHH2I61 P06N80076D 30/11/2021 51851 167
MCB3A08 P08DU000R K 11/11/2021 51851 167
EPJ5825 P02P7003UH 12/11/2021 51851 167
MIE8129 P02P7003UN 12/11/2021 518 51 167
MJG6971 P02P7003KH 19/10/2021 51851 167
IOW5047 P06N8006WR 04/11/2021 51851 167
FGN8542 P03AO00325 04/12/2021 51852 167
IKK6B30 P06N80077I 07/12/2021 51852 167
DIP8957 P03AO00324 04/12/2021 58433 196
MBA1038 P06M3000EA 09/12/2021 65992 230 * V
ILG8719 P06N8006VC 27/10/2021 65992 230 * V
MCI5738 P0445009HE 24/11/2021 65992 230 * V
AKH7924 P06N8006R9 13/10/2021 65992 230 * V
MDK7429 P06OO000EQ 12/11/2021 65992 230 * V
MDK742 9 P06OO000EP 12/11/2021 66101 230 * VII
DHF6F77 P06LE000AT 08/12/2021 66102 230 * VII
JVS0C08 P03KC0006L 05/12 /2021 66372 230 * IX
JVS0C08 P03KC0006I 04/12/2021 67261 230 * XVIII
AKH7924 P06N8006RC 13/10/2021 67261 2 30 * XVIII
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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MJK5975 P06OR001QS 05/12/2021 73662 252*VI
HCZ4172 P0390001LJ 06/12/2021 73662 252*VI
MFY3829 P06M0000MM 06/12/2021 73662 252*VI
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA( M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURS O À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 202 2
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001834/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REA L CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
----- --------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
----------------------- --------------------------------------------------
MLW7G98 54678593N 10/12/2021 50020 257 õ 8§
QJZ2098 54671788N 17/11/2021 50020 257 õ 8§
MIJ7152 54676950N 06/12/2021 50020 257 õ 8§
IKO7231 A040064352 27/10/2021 76331 ART 252, UNICO
QHB1296 A040065855 03/12/2021 76332 ART 252, UNICO
IHD9211 P06M0000L1 15/11/2021 54010 181 * III
AEX6603 P06M2000NB 07/11/2021 54600 181 * IX
MJV6E40 P03AO0032F 04/12/2021 55090 181 * XIII
MFD0640 P0390001G4 15/10/2021 55250 181 * XV
MFR5426 P03JL0006R 05/12/2021 55250 181 * XV
KHV0231 P0390001L8 04/12/2021 55250 181 * XV
MLQ8351 A040056217 24/11/2021 55500 181 * XVIII
FPM0B45 A040064085 06/11/2021 55500 181 * XVIII
CIH3821 A040056724 22/11/2021 55680 181 * XIX
QJA6G55 P085V0000 4 06/12/2021 55680 181 * XIX
RDX8H04 P085V00006 06/12/2021 55680 181 * XIX
MKQ2421 P085V00002 06/12/2021 556 80 181 * XIX
MLL6479 P03KC00062 11/11/2021 57380 186 * II
MLL6479 P03KC00063 11/11/2021 65300 228
AKK0672 P06OR001LU 08/11/2021 72340 250 * I * a
MJC8398 A040055264 03/11/2021 54521 181 * VIII
HLB0130 P03JN00048 06/11/2021 56141 182 * V
MBV7209 A04006457 3 24/11/2021 57463 187 * I
QJT0257 P06M0000LN 24/11/2021 60502 208
DPP9087 P03AO0032D 04/12/2021 554 11 181*XVII c/ Lei13146
MFU9518 A040051951 26/11/2021 55412 181*XVII c/ Lei13146
MDX8J08 A040053822 22/11/2021 55412 181*XVII c/ Lei13146
NQZ0D04 A040050307 01/12/2021 55412 181*XVII c/ Lei13146
QTK2209 A040055361 25/10/2021 55414 181*XVII c/ Lei13146
MKS2G52 A040057984 26/10/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146
QIN3779 P06M3000E4 03/12/2021 60501 208
PBC2F38 P06OR001R1 06/12/2021 60503 208
-------------------------------------------------------------------------
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇ ÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001835/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/ 09/1997, A AUTORIDADE DE
TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MIA0136 P06N8006ML 05/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
DEF4767 P03KE000CX 04/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MMI4A79 P03AO002TJ 04/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MHV9C76 P03JN0003Z 02/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MDD6525 P03JN0003 X 02/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
FDI7255 P03JN0003P 02/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
CZC7357 P06OR001HD 01/10/2021 763 32 ART 252, UNICO 293.47
MMH6926 P06M10013M 30/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MMM3581 P08DU000EP 30/09/2021 76332 ART 252, UNI CO 293.47
MMK1430 P08DU000F5 01/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MFO5244 P06N8006LO 01/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
FLJ1416 P06M100139 28/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MDX6134 P04450091Y 28/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
LZM3H55 P06LZ000NM 26/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QIV6584 P0390001AH 24/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
OTF3722 P02P7003D1 21/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MEZ6815 P03900019Y 22/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
ENC7I6 2 P06OR001F3 14/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MGA8758 P06N8006C4 09/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MME1574 P06N8005PN 30/07 /2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MKA5791 P06N8005OW 29/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
RDY4D70 P06OR0012L 19/07/2021 76332 A RT 252, UNICO 293.47
QHH8G52 P02P7002F0 09/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MGV4189 P04A1001MU 22/06/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MDX9D24 P06N8005D7 16/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MHY3042 P084G00014 01/10/2021 50100 162 * I 880.40
MIC4542 P084G00008 30/06/2021 50100 162 * I 880.40
KNI7H16 P06N8006JR 28/09/2021 50100 162 * I 880.40
JZK8A20 P02P7003FX 01/10/2021 50100 162 * I 880.40
MJF9981 P03KC0005 K 03/10/2021 50100 162 * I 880.40
MCQ8302 P06OR0010H 11/07/2021 50100 162 * I 880.40
LXO3515 P06N8006O1 06/10/2021 501 00 162 * I 880.40
QID3789 P02P7003D5 22/09/2021 50450 162 * V 293.47
KNI7H16 P06N8006JS 28/09/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
LXO3515 P06N8006O3 06/10/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
MJF9981 P03KC0005L 03/10/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
MIC4542 P084G00009 30/06/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
MIJ9666 P06N8005QD 31/07/2021 51930 168 293.47
MIC4542 P084G0000A 30/06/2021 58350 195 195.23
KNI7H16 P06N8006JV 28/09/2021 58350 195 195.23
QOW6541 P04A1001RH 17/07/2021 67000 230 * XVI 195.23
MDJ9F48 P06N8006AD 08/09/2021 73400 252 * IV 130.16
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
28
MDL6452 P03900017D 06/09/2021 51851 167 195.23
MLW5557 P06N8005PG 30/07/2021 51851 167 195.23
MFD0640 P04A0001N 3 30/07/2021 51851 167 195.23
OKF5612 P06N8006AG 08/09/2021 51851 167 195.23
MJU9767 P08DU0009I 10/09/2021 518 51 167 195.23
ALR0J23 P02P70037J 01/09/2021 51851 167 195.23
HPW0H34 P0445008V1 02/09/2021 51851 167 195.23
IUO3168 P0445008UY 02/09/2021 51851 167 195.23
MEQ8021 P06N800623 19/08/2021 51851 167 195.23
DSN9077 P06N8005ZU 17/08/2021 51851 167 195.23
MDS9227 P03900012C 13/08/2021 51851 167 195.23
AKK5745 P02P7002UV 01/08/2021 51851 167 195.23
LYS9A70 P0445008R F 01/08/2021 51851 167 195.23
IPG6F95 P0445008QU 01/08/2021 51851 167 195.23
MDV8645 P04450093G 01/10/2021 518 51 167 195.23
MJE1C38 P06N8006JG 28/09/2021 51851 167 195.23
ITA2017 P06N8006FE 20/09/2021 51851 167 195.23
OKV8540 P06N8006FB 20/09/2021 51851 167 195.23
CLM8420 P04450092P 29/09/2021 51851 167 195.23
MCM7A62 P04450092N 29/09/2021 51851 167 195.23
MBC8275 P06N8006L8 30/09/2021 51851 167 195.23
MFH9380 P06N8006L6 30/09/2021 51851 167 195.23
MLR4532 P044500945 01/10/2021 51851 167 195.23
MDL1E07 P06N8006M0 01/10/2021 51851 167 195.23
MBF9864 P06OR001H6 01/10/2021 51851 167 195.23
MIJ987 1 P0390001CL 01/10/2021 51851 167 195.23
QMR9G40 P06OR001HP 02/10/2021 51851 167 195.23
MBX0C62 P0445008ZF 21/09 /2021 51851 167 195.23
QJQ6173 P08DU000FJ 05/10/2021 51851 167 195.23
ING8495 P08DU000FO 05/10/2021 51851 1 67 195.23
IGG3I40 P06N8005DV 17/07/2021 51851 167 195.23
MGV4189 P04A1001MT 22/06/2021 51851 167 195.23
MIF6957 P0390001CZ 02/10/2021 51851 167 195.23
MMM5277 P06N8005MO 27/07/2021 51851 167 195.23
DFM0852 P0445008MI 26/07/2021 51851 167 195.23
JRT3H79 P0445008LJ 24/07/2021 51851 167 195.23
MJB8002 P02P7002NX 23/07/2021 51851 167 195.23
IPR6I81 P0445008H P 19/07/2021 51851 167 195.23
IJT4672 P06N8005FN 19/07/2021 51851 167 195.23
IJT4672 P02VJ0022V 19/07/2021 51851 167 195.23
MCA8G87 P02VJ0022T 19/07/2021 51851 167 195.23
MMD4I83 P06N8005C 2 15/07/2021 51851 167 195.23
QHL4H09 P06N8005CK 16/07/2021 51851 167 195.23
MBG0E02 P0390001CT 01/10/2021 518 51 167 195.23
HOA5J75 P06N8004Z4 30/06/2021 51851 167 195.23
MJX3A68 P08DU000FX 06/10/2021 51852 167 195.23
IST9J60 P08DU000FP 05/10/2021 51852 167 195.23
MAW3815 P06OR000ZW 09/07/2021 51852 167 195.23
MGA5915 P06N8006LK 01/10/2021 51852 167 195.23
MGI6296 P0390001BR 28/09/2021 51852 167 195.23
KNI7H16 P06N8006JT 28/09/2021 65992 230 * V 293.47
MID9F76 P08G400008 27/09/2021 65992 230 * V 293.47
MLA2612 P0445008Y6 15/09/2021 65992 230 * V 293.47
LXR4445 P02P70038A 02/09/2021 65992 230 * V 293.47
MHH0J7 6 P02VM0013Z 02/10/2021 65992 230 * V 293.47
MLU5823 P06N8006N7 05/10/2021 65992 230 * V 293.47
LXO3515 P06N8006O0 06/10 /2021 65992 230 * V 293.47
MHY3042 P084G00013 01/10/2021 65992 230 * V 293.47
KNI7H16 P06N8006JX 28/09/2021 66371 2 30 * IX 195.23
JZK8A20 P02P7003FW 01/10/2021 66532 230 * XI 195.23
KNI7H16 P06N8006JU 28/09/2021 67261 230 * XVIII 195.23
LXO3515 P06N8006O2 06/10/2021 67261 230 * XVIII 195.23
KNI7H16 P06N8006J W 28/09/2021 52741 175 2934.68
MCQ8302 P060Z001F6 11/07/2021 52742 175 2934.68
MAS1J01 P06OR001HX 04/10/2021 736 62 252*VI 130.16
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
29
MMH9E59 P0390001BM 28/09/2021 73662 252*VI 130.16
----------------------------------------------------- --------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRI CIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001836/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23 /09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESEN TAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd . Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QJV0281 54630055N 20/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QJV0281 54630165N 20/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QIR2242 54650666N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QHT3453 54657531N 04/10/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QJV0281 54628174N 13 /07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QJV0281 54628146N 13/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QJV0281 54628143N 13/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QJV0281 54628134N 13/07/2021 50020 257 õ 8§ 2934.68
QJV0281 54628133N 13/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QJV0281 54628131N 13/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJV0281 54628130N 13/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QJV0281 54628129N 13/07/2021 50020 257 õ 8§ 1467.34
QJV0281 54628128N 13/07/2021 50020 257 õ 8§ 2934.68
MJS7698 54628111N 13/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QJV0281 54628054N 13/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
BJT6105 54627999N 13/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
RDW5C26 54653223N 17/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
DML4164 54 648747N 06/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
GAO5094 A040053806 28/09/2021 76331 ART 252, UNICO 293.47
MJQ1532 P03AO002TE 01/10/202 1 54100 181 * IV 130.16
QJK7355 P03AO002TD 01/10/2021 54100 181 * IV 130.16
CPQ7891 P06M3000CB 05/10/2021 54790 181 * X 130.16
QJE2441 P06LZ000MY 23/09/2021 55090 181 * XIII 130.16
MHX3B96 P06M100125 21/09/2021 55250 181 * XV 13 0.16
EVI2363 P08G400006 26/09/2021 55250 181 * XV 130.16
MIM3657 P0390001C7 30/09/2021 55250 181 * XV 130.16
JAI0362 P08DU000FG 01/10/2021 55680 181 * XIX 195.23
MLN5384 P04450090R 22/09/2021 55680 181 * XIX 195.23
RKX4J62 P06M2000J7 02/09/2021 58780 199 130.16
MHD2J53 P04450093B 30/09/2021 61220 214 * I 293.47
QTL7I92 A040053447 03/09/2021 54521 181 * VIII 195.23
MJF9981 P03KC0005M 03/10/2021 56141 182 * V 195.23
QIA3023 P08DU000C V 23/09/2021 60412 207 195.23
MCZ0588 P02P7003FF 01/10/2021 60412 207 195.23
MLL8214 P02P7003FK 01/10/2021 604 12 207 195.23
MAX0073 P02P7003FL 01/10/2021 60412 207 195.23
MJS6E91 P02P7003E9 28/09/2021 60412 207 195.23
FCT4223 P02P7002FU 10/07/2021 60412 207 195.23
MJU8016 P0445008DN 09/07/2021 60412 207 195.23
RAF0F53 A040055922 21/07/2021 60681 209 195.23
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
30
MGM4J55 P06N8006M Q 05/10/2021 57970 191 2934.68
IOP5I90 P06N8004PD 21/06/2021 59320 203 * II 1467.34
MJL9F92 P06LZ000LW 10/09/2021 554 11 181*XVII c/ Lei13146 195.23
QHD8692 A040043126 23/07/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
QIT5100 A040063119 29/09/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
QIC8B11 P08DU00008 18/08/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
IFW6E56 A040056198 22/09/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MDT8165 A040046931 14/09/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
OKE6H80 A040047342 19/07/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
QJO1246 A040049795 27/09/2021 60501 208 293.47
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.60 2/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSI TO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001837/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMET IMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
----------- --------------------------------------------------------------
QJU0I54 P02P7003QT 05/11/2021 76332 ART 252, UNICO
AZU6C53 P06OR001R6 06/12/2021 76332 ART 252, UNICO
MME5900 P06M1001BM 09/12/2021 76332 ART 252, UNICO
QIE5168 P08DU000TX 16/11/2021 76332 ART 25 2, UNICO
MFV9A05 P06OR001SQ 12/12/2021 76332 ART 252, UNICO
QHM9E08 P08DU000T9 16/11/2021 76332 ART 252, UNICO
DDD4122 P06OO000FL 11/12/2021 75790 165 A
MHC4930 P06M10018 H 21/11/2021 50100 162 * I
MCR1589 P06M2000O3 06/12/2021 50100 162 * I
MCR1589 P06M2000O5 06/12/2021 511 80 164 c/c 162 * I
MHC4930 P06M10018I 21/11/2021 51180 164 c/c 162 * I
NHS0546 P08DU000SN 12/11/2021 64080 221
MLH9J12 P0445009EC 11/11/2021 51851 167
DYI3603 P02P7003P 9 03/11/2021 51851 167
MIK4100 P03AO002WY 23/10/2021 51851 167
MIH4806 P03AO002VI 19/10/2021 518 51 167
MGG4G32 P04450096X 13/10/2021 51851 167
LZT1634 P03AO00333 10/12/2021 51851 167
AVO3018 P06N80075B 26/11/2021 51851 167
KPI8A58 P08DU000TQ 16/11/2021 51851 167
MIG4671 P0390001FK 13/10/2021 51851 167
LYS1920 P03AO0033N 15/12/2021 51851 167
MKW1139 P03AO0033J 15/12/2021 51851 167
MHR7907 P0390001LX 08/12/2021 51851 167
MLB9541 P08DU000SA 12/11/2021 51851 167
MEW0H76 P08DU000TW 16/11/2021 51851 167
MMH8C7 7 P03AO0030X 30/11/2021 51851 167
ATU9359 P0390001MK 12/12/2021 51851 167
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
31
MIT7386 P03AO0032V 07/12 /2021 51852 167
MIL4B91 P08DU000S6 12/11/2021 51852 167
MDO5266 P06LE000AC 26/10/2021 65992 2 30 * V
MCR1589 P06M2000O6 06/12/2021 65992 230 * V
IOJ2487 P06N8006YS 10/11/2021 65992 230 * V
QJY8C89 P06M10017C 12/11/2021 66371 230 * IX
MHC4930 P06M10018J 21/11/2021 66372 230 * IX
MHC4930 P06M10018G 21/11/2021 67261 230 * XVIII
DKC6569 A040054012 01/11/2021 52741 175
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA L EI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 202 2
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR ÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001838/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 2 3/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENT AR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MGT2236 54670797N 16/11/2021 50020 257 õ 8§
QJE9091 A040064344 27/10/2021 76331 ART 252, UNICO
OCM2D21 P0445009AP 30/10/2021 54100 181 * IV
MHB3123 A0400 57453 26/11/2021 55500 181 * XVIII
QHC8J91 P06LZ000PW 19/11/2021 55680 181 * XIX
QJS7203 P06N80070X 15/11/2021 55680 181 * XIX
IKA9I11 A040065847 29/11/2021 59830 205
MLS8623 A040058123 28/11/2021 54521 181 * VIII
MKP3899 A040065731 26/11/2021 58191 193
QTK5922 A04005425 7 25/11/2021 58191 193
NXW0816 P0445009FX 18/11/2021 60412 207
MFW8I38 P02P7003RR 09/11/2021 604 12 207
MJO8I60 P06M0000LQ 24/11/2021 60502 208
----------------------------------------------------- --------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA( M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURS O À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDE IROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
32
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001839/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUT UACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
----------- --------------------------------------------------------------
MGA1A38 P06N8006D3 14/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
DFZ4109 P06N800552 08/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MKQ7I93 P06N8005FT 19/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
DFZ4109 P02P7002HJ 12/07/2021 76332 ART 25 2, UNICO 293.47
QHS0415 P08DU0009R 10/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QHM5118 P06N8006NE 06/10/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLO4490 P06N80063A 20/08/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
QIM0886 P0390000X R 13/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
EQK2512 P06N8005EO 18/07/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
IXT7748 P03AO002ON 17/08/2021 763 32 ART 252, UNICO 293.47
MKH7748 P06N80069U 03/09/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MIF1891 P06OR0011Q 14/07/2021 76332 ART 252, UNI CO 293.47
DFZ4109 P08DU00072 31/08/2021 76332 ART 252, UNICO 293.47
MEU9J20 P06N8005F8 18/07/2021 50100 162 * I 880.40
MAS1773 P06M20005Z 05/10/2020 50100 162 * I 880.40
MCB8815 P06N8001ER 06/10/2020 50100 162 * I 880.40
MKV0243 P06LE0001N 01/08/2020 50100 162 * I 880.40
AVW0H64 P04A0001LB 18/07/2021 50100 162 * I 880.40
INH1I36 P06M3000C4 01/10/2021 50100 162 * I 880.40
MKV0243 P03AQ000A8 01/04/2020 50100 162 * I 880.40
MBR4H9 2 P02P700154 16/04/2021 50450 162 * V 293.47
MAS1773 P06M200060 05/10/2020 50610 163 c/c 162 * I 880.40
AVW0H64 P04A0001LC 18/07/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
ATM3964 P02P7002IF 14/07/2021 51180 164 c/c 162 * I 880.40
DAS6426 P06N8005G 5 19/07/2021 65800 230 * IV 293.47
MHV8804 P03AO002SV 13/09/2021 73400 252 * IV 130.16
MFZ3F41 P06N8005RN 01/08/2021 505 31 162 * VI 293.47
AQQ0575 P01IQ0012X 13/08/2021 51851 167 195.23
LNR3191 P06N8005AJ 13/07/2021 51851 167 195.23
INX3A49 P03AO002OV 20/08/2021 51851 167 195.23
DFZ4109 P08DU00071 31/08/2021 51851 167 195.23
MFS8017 P04A0001L2 18/07/2021 51851 167 195.23
MHV8418 P02P7002D V 04/07/2021 51851 167 195.23
MIB6000 P02P7000X1 23/03/2021 51851 167 195.23
DUB5I44 P06N800384 12/04/2021 518 51 167 195.23
AYU8H94 P08DU0005H 26/08/2021 51851 167 195.23
LQL4D97 P06N800598 12/07/2021 51851 167 195.23
CPL3480 P02P70038C 03/09/2021 51851 167 195.23
NGF5H42 P06N80068P 02/09/2021 51851 167 195.23
DQA2772 P08DU00047 25/08/2021 51851 167 195.23
MDK8F79 P06M1000XK 23/08/2021 51851 167 195.23
CSA3070 P06N8006K8 29/09/2021 51851 167 195.23
MJY8153 P06N8006QE 12/10/2021 51851 167 195.23
BSC9903 P06N8006JZ 29/09/2021 51851 167 195.23
GSA2979 P0445007ZS 08/06/2021 51851 167 195.23
FFM696 9 P03AO00267 29/04/2021 51851 167 195.23
MKP3899 P08DU000DM 28/09/2021 51851 167 195.23
MHD5169 P0445008EA 10/07 /2021 51851 167 195.23
MCD1H47 P06N8005HJ 21/07/2021 51851 167 195.23
KGJ4008 P06N8005MD 27/07/2021 51851 1 67 195.23
DOR6262 P06N8006NK 06/10/2021 51851 167 195.23
MIA0136 P06M10014D 06/10/2021 51851 167 195.23
MAL1132 P0445008TF 19/08/2021 51851 167 195.23
LZQ9372 P08DU00019 19/08/2021 51851 167 195.23
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
33
HOA5J75 P06N8005Z8 13/08/2021 51851 167 195.23
MLQ5H02 P0445008R9 01/08/2021 51851 167 195.23
MHC2650 P02VJ0023Y 31/07/2021 51851 167 195.23
MIS5799 P06N8005N J 28/07/2021 51851 167 195.23
MDD0665 P0445008SK 17/08/2021 65992 230 * V 293.47
MAS1773 P06M20005Y 05/10/2020 659 92 230 * V 293.47
MKV0243 P06LE0001O 01/08/2020 65992 230 * V 293.47
MBR4H92 P04450073F 31/03/2021 66102 230 * VII 195.23
GVH1577 P0445008Y5 15/09/2021 66102 230 * VII 195.23
MIU4911 P08DU0005Y 26/08/2021 67261 230 * XVIII 195.23
QHX8249 P06OR001HK 02/10/2021 73662 252*VI 130.16
EUF7288 P06M30009 K 17/07/2021 73662 252*VI 130.16
------------------------------------------------------------- ------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEU S
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001840/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MLX1699 54630137N 20/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MIB0122 54630139N 20/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
JSR3271 54630146 N 20/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MGI0298 54627998N 13/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QJV2734 54628125N 13/07/2021 50 020 257 õ 8§ 195.23
RAJ9B21 54648059N 31/08/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MKT7439 54623005N 29/06/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MLI8406 54652382N 14/09/2021 50020 257 õ 8§ 880.40
IPQ8913 P03AO002TB 01/10/2021 54100 181 * IV 130.16
MLU7A19 P03AO0020U 05/04/2021 55500 181 * XVIII 130.16
MIT7H51 A040026809 14/07/2021 55500 181 * XVIII 130.16
MLQ8264 P02P7002L0 18/07/2021 55500 181 * XVIII 130.16
MHY9B41 P02P70035U 25/08/2021 55680 181 * XIX 195.23
EDB8034 P0390001DT 05/10/2021 65300 228 195.23
RAJ9B21 A040048462 30/06/2021 54521 181 * VIII 195.23
RDV8G 71 P08DU00088 03/09/2021 54522 181 * VIII 195.23
MCZ7851 P083R00011 14/07/2021 58191 193 880.40
MJS5534 P04450091B 23/09/2021 60412 207 195.23
MIR7972 P06OR0001J 13/02/2021 60412 207 195.23
MJU9391 P04A0001O A 16/09/2021 60412 207 195.23
MIA4091 P08DU0002A 20/08/2021 60412 207 195.23
MAL1132 P0445008T8 19/08/2021 604 12 207 195.23
MLW9662 P0445008SM 18/08/2021 60412 207 195.23
INH1I36 P06M3000C5 01/10/2021 70561 244 * III 293.47
MHU3H43 P06N8006L0 30/09/2021 57970 191 2934.68
KJQ5042 A040055442 21/07/2021 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MMH6026 A040054337 14/09/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
QHQ2965 A04002665 5 31/03/2021 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
-------------------------------------------------------------------------
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
34
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECUR SO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 000904/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTI FICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL COND UTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr . Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MLH9912 54663602N 26 /10/2021 50020 257 õ 8§
QJZ3650 54673515N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
MLF3897 54673514N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
RLH0F07 54673512N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
EUE1331 54673508N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
MLL7027 54673502N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
MDB4476 54673493N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
PKF7170 54673464N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
OPE0768 54673435N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
QHI2000 54673434N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
RLJ3J57 54673433N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
35
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
36
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
37
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
38
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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QJV8059 0001140875 20/11/2021 60503 208
------------------------ --------------------------------------- ----------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, F ICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RE CURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEI ROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDI TAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 000905/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
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MHI5107 54632570N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RAB4156 54632649N 27/07/2021 5002 0 257 õ 8§ 130.16
QHA8068 54633552N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QHA8068 54633604N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJA7124 54641268N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QTM9557 54650521N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QHC3867 54650526N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QHD8433 54650527N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLF3897 54650534N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
EUE1331 54650560N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MJY4403 54650571N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
FRG0062 54650639N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MLZ6930 54650637N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MKH7400 54650618N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RAE9600 54650617N 10/09/ 2021 50020 257 õ 8§ 293.47
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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MLF3897 54650607N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IZE7I42 54650599N 10/09/2021 50020 25 7 õ 8§ 293.47
MHL2548 54650582N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QIN0335 54650580N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MJY4403 54650579N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLF3897 54650550N 10 /09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IXE9297 54650547N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJZ3650 54650545N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IXE9297 54650542N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJZ3650 54650489N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLS8870 54650479N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 85.13
MHA0078 54651603N 13/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QHQ6704 54649209N 08/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QTM3908 54649188N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QTM3908 54649187N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
LYQ5326 54648311N 03/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IYH2575 54647374N 31/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MMB7098 54643006N 20/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RAB4156 54641435N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QTK4046 54641033N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJA7124 54640935N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLI5710 54633487N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MGS0788 54633198N 27/07/2021 500 20 257 õ 8§ 293.47
MDD6552 54632418N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QHF6290 54632402N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IUF9B55 54634122N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLB6061 0001093945 25/07/2021 74550 218 * I 130.16
QJQ2308 0001084945 01/07/2021 74550 218 * I 130.16
MCE6J76 0001084954 01/07/2021 74550 218 * I 130.16
QIN9098 0001091024 17/07/2021 74550 218 * I 130.16
MFX3159 0001095282 28/07/2021 74550 218 * I 130.16
MLL1020 0001096118 30/07/2021 74550 218 * I 130.16
MBS0637 000111567 7 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
MLU8793 0001115632 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
IQY5J95 0001115620 18/09/2021 745 50 218 * I 130.16
MKP7524 0001115581 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
RAJ3B82 0001092969 22/07/2021 74550 218 * I 130.16
MMM3F37 0001115361 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
IQY5J95 0001115153 17/09/2021 74550 218 * I 130.16
QHQ4981 0001115102 17/09/2021 74550 218 * I 130.16
MEJ7467 0001113731 13/09/2021 74550 218 * I 130.16
MAJ1082 0001114296 15/09/2021 74550 218 * I 130.16
MIW5B12 0001114041 14/09/2021 74550 218 * I 130.16
MMI7775 0001113001 11/09/2021 74550 218 * I 130.16
IYX9683 0001112986 11/09/2021 74550 218 * I 130.16
MCQ086 6 0000956488 08/09/2020 74550 218 * I 130.16
ELH3563 0000954745 03/09/2020 74550 218 * I 130.16
CPD5728 0001113373 12/09 /2021 74550 218 * I 130.16
IXX3A70 0001113246 12/09/2021 74550 218 * I 130.16
EEG9784 0001113504 12/09/2021 74550 2 18 * I 130.16
HGE3010 0001113491 12/09/2021 74550 218 * I 130.16
QHK3194 0001113488 12/09/2021 74550 218 * I 130.16
QIO4500 0001113482 12/09/2021 74550 218 * I 130.16
QHU2467 0001113480 12/09/2021 74550 218 * I 130.16
IQY5J95 0001113461 12/09/2021 74550 218 * I 130.16
MHH3884 0001112257 10/09/2021 74550 218 * I 130.16
MCY5698 0001112222 10/09/2021 74550 218 * I 130.16
MLV0904 0001113568 13/09/2021 74550 218 * I 130.16
CKF0814 0001113516 12/09/2021 74550 218 * I 130.16
RDS3G13 000111642 0 20/09/2021 74550 218 * I 130.16
MKB4243 0001112088 10/09/2021 74550 218 * I 130.16
MCJ4232 0001112728 11/09/2021 745 50 218 * I 130.16
MJW1259 0001112400 10/09/2021 74550 218 * I 130.16
MKP9286 0001112369 10/09/2021 74550 218 * I 130.16
MCB7239 0001115310 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
42
QHK8951 0001115209 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
MIW4492 0001115198 18/09/2021 74550 218 * I 130.16
MFM1722 0001115174 17/09/2021 74550 218 * I 130.16
MJY4403 0001114346 15/09/2021 74550 218 * I 130.16
NPI4537 0001113994 14/09/2021 74550 218 * I 130.16
QIO2961 0001114008 14/09/2021 74550 218 * I 130.16
FPU1608 0001114012 14/09/2021 74550 218 * I 130.16
LXY307 6 0001114291 15/09/2021 74550 218 * I 130.16
MIJ5830 0001113607 13/09/2021 74550 218 * I 130.16
MBY8077 0001113683 13/09 /2021 74550 218 * I 130.16
MLD4202 0001113685 13/09/2021 74550 218 * I 130.16
MER2482 0001113690 13/09/2021 74550 2 18 * I 130.16
IVR4H35 0001113698 13/09/2021 74550 218 * I 130.16
MDD8563 0001113704 13/09/2021 74550 218 * I 130.16
LXY3076 0001113712 13/09/2021 74550 218 * I 130.16
MCJ3629 0001113720 13/09/2021 74550 218 * I 130.16
FRN9092 0001113724 13/09/2021 74550 218 * I 130.16
MKP7605 000089973 6 16/04/2020 74550 218 * I 130.16
EAE1895 0000911245 16/05/2020 74550 218 * I 130.16
MDX5776 0000942135 01/08/2020 745 50 218 * I 130.16
IOZ0739 0000942183 02/08/2020 74550 218 * I 130.16
RLI4A57 0001113947 14/09/2021 74550 218 * I 130.16
DNI5146 0000942927 03/08/2020 74550 218 * I 130.16
MJQ0161 0000945519 09/08/2020 74550 218 * I 130.16
QHR8587 0000947221 14/08/2020 74550 218 * I 130.16
MKF9866 0000947545 15/08/2020 74550 218 * I 130.16
FFV2H35 0000947877 16/08/2020 74550 218 * I 130.16
ELH3563 0000947892 16/08/2020 74550 218 * I 130.16
MGD1672 0000950161 22/08/2020 74550 218 * I 130.16
MLL0356 0000950920 24/08/2020 74550 218 * I 130.16
MER893 2 0000951084 25/08/2020 74550 218 * I 130.16
MDH4097 0000951689 26/08/2020 74550 218 * I 130.16
MCB8I19 0000952568 28/08 /2020 74550 218 * I 130.16
FCT4223 0000956049 07/09/2020 74550 218 * I 130.16
RKY4I17 0000963882 18/09/2020 74550 218 * I 130.16
MIR3020 0000964478 19/09/2020 74550 218 * I 130.16
MDY5107 000098635 6 22/10/2020 74550 218 * I 130.16
MGL6216 0000987088 24/10/2020 74550 218 * I 130.16
HYB5H31 0001001293 30/11/2020 745 50 218 * I 130.16
MIJ4D77 0001004826 08/12/2020 74550 218 * I 130.16
DEJ5924 0001014402 28/12/2020 74550 218 * I 130.16
IDX9642 0001034212 17/02/2021 74550 218 * I 130.16
IDX9642 000103421 6 17/02/2021 74550 218 * I 130.16
IDX9642 0001034222 17/02/2021 74550 218 * I 130.16
RDW2H71 0001035462 19/02/2021 745 50 218 * I 130.16
PZH6422 0000980885 08/10/2020 74550 218 * I 130.16
MDB8D67 0000980988 08/10/2020 74550 218 * I 130.16
MIS2360 0001035643 20/02/2021 74550 218 * I 130.16
IDX9642 0001038717 27/02/2021 74550 218 * I 130.16
RDZ8A27 0001048163 24/03/2021 74550 218 * I 130.16
IHJ5159 0001061341 29/04/2021 74550 218 * I 130.16
NPJ7A24 0001062807 02/05/2021 74550 218 * I 130.16
MKI7622 0001064658 08/05/2021 74550 218 * I 130.16
MMH5405 0001069961 20/05/2021 74550 218 * I 130.16
QJV5070 0001071829 25/05/2021 74550 218 * I 130.16
MMF307 9 0001073706 30/05/2021 74550 218 * I 130.16
FTJ0721 0001081242 21/06/2021 74550 218 * I 130.16
QIF7960 0001081300 21/06 /2021 74550 218 * I 130.16
AOW2452 0001083522 27/06/2021 74550 218 * I 130.16
QJD2426 0001082297 24/06/2021 74550 2 18 * I 130.16
MFG9730 0001082347 24/06/2021 74550 218 * I 130.16
QHP2088 0001083102 26/06/2021 74550 218 * I 130.16
MGL8016 0001083115 26/06/2021 74550 218 * I 130.16
MFB8066 0001083496 27/06/2021 74550 218 * I 130.16
JAS7A87 0001080582 19/06/2021 74550 218 * I 130.16
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
43
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MJK6786 0001084282 29/06/2021 74550 218 * I 130.16
FGJ5076 000108433 0 29/06/2021 74550 218 * I 130.16
MFQ6940 0001084656 30/06/2021 74550 218 * I 130.16
AYA9264 0001086433 05/07/2021 745 50 218 * I 130.16
AKE3753 0001086551 05/07/2021 74550 218 * I 130.16
IPV3080 0001088277 10/07/2021 74550 218 * I 130.16
INN5398 0001090955 17/07/2021 74550 218 * I 130.16
BMP0440 0001101362 12/08/2021 74550 218 * I 130.16
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
44
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
45
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RAD5931 0001112221 10/09/2021 605 03 208 293.47
MLR4788 0001112300 10/09/2021 60503 208 293.47
MIM1468 0001112487 11/09/2021 60503 208 293.47
MIY3545 0001113624 13/09/2021 60503 208 293.47
MJV2544 0001113923 14/09/2021 60503 208 293.47
MLD4053 0001113941 14/09/2021 60503 208 293.47
RAE4618 0001115757 19/09/2021 60503 208 293.47
MCD8976 0001116509 21/09/2021 60503 208 293.47
GAQ7D68 0001115406 18/09/2021 60503 208 293.47
MEH4419 0001094538 26/07/2021 60503 208 293.47
INN5398 000109184 5 19/07/2021 60503 208 293.47
MFB8066 0001085899 04/07/2021 60503 208 293.47
----------------------------------- --------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU IN DEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUAC AO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.788
000906/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU A INDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGR AFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Plac a N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
FYX9046 54663578N 26/ 10/2021 50020 257 õ 8§
MCG3597 54673410N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
QIX1612 54673424N 23 /11/2021 50020 257 õ 8§
QJW9842 54673428N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
RAH4G10 54673471N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
RDY8C27 54673486N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
MIZ6980 54663478N 26/10/2021 50020 257 õ 8§
QHF6290 54674842N 26/11/2021 50020 257 õ 8§
RLO8D95 54669429N 09/11/2021 50020 257 õ 8§
RKW0C73 54666862N 08/11/2021 50020 257 õ 8§
EWL9940 54666809N 08/11/2021 50020 257 õ 8§
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
49
MLH4B23 54666805N 08/11/2021 50020 257 õ 8§
DIL4D17 0001134637 02/11/2021 74550 218 * I
QHR6338 0001134626 02/11/2021 74550 218 * I
MJX8680 0001134621 02/11/2021 74550 218 * I
MJK1477 00 01134600 01/11/2021 74550 218 * I
CZZ1976 0001134096 02/11/2021 74550 218 * I
MKG6G45 0001134058 02/11/202 1 74550 218 * I
AUG6B66 0001134375 01/11/2021 74550 218 * I
MIH8J31 0001134342 02/11/2021 74550 218 * I
LVZ7J47 0001134300 01/11/2021 74550 218 * I
QIC6J09 0001134252 02/11/2021 74550 218 * I
MBC6769 0001134247 01/11/2021 74550 218 * I
QJE3C08 0001134151 02/11/2021 74550 218 * I
AUG6B66 0001134026 01/11/2021 74550 218 * I
IPO7A09 0001134660 30/10/2021 74550 218 * I
EPV6G91 0001134559 31/10/2021 74550 218 * I
MHQ5C25 0001134523 30/10/2021 74550 218 * I
MFZ1220 0001141235 20/11/2021 74550 218 * I
MGG5J39 0001141765 21/11/2021 74550 218 * I
MLU9970 000114170 8 21/11/2021 74550 218 * I
MLC7A66 0001141691 21/11/2021 74550 218 * I
QJH9I21 0001141655 21/11/2021 745 50 218 * I
QJF1972 0001141654 21/11/2021 74550 218 * I
MFJ4A34 0001141532 21/11/2021 74550 218 * I
QJH4442 0001141530 21/11/2021 74550 218 * I
MKB4C98 0001141041 20/11/2021 74550 218 * I
QHL6709 0001141390 20/11/2021 74550 218 * I
GYQ1131 0001141291 20/11/2021 74550 218 * I
QHR8891 0001134954 03/11/2021 74550 218 * I
ASZ0155 0001134952 03/11/2021 74550 218 * I
MEH4190 0001134922 03/11/2021 74550 218 * I
QHF7128 0001134915 03/11/2021 74550 218 * I
CSB268 0 0001142915 24/11/2021 74550 218 * I
QJK2063 0001134842 03/11/2021 74550 218 * I
MLS0J65 0001134290 31/10 /2021 74550 218 * I
BBI0H61 0001134206 31/10/2021 74550 218 * I
DTC7G85 0001134200 31/10/2021 74550 2 18 * I
MLO9I22 0001133621 02/11/2021 74550 218 * I
RDY1H58 0001134332 01/11/2021 74550 218 * I
QJY5J55 0001133596 31/10/2021 74550 218 * I
MCQ9265 0001133139 31/10/2021 74550 218 * I
MFP1A63 0001133477 30/10/2021 74550 218 * I
RAI6J42 0001135157 29/10/2021 74550 218 * I
MIK7946 0001135125 29/10/2021 74550 218 * I
QIH6E95 000113511 6 29/10/2021 74550 218 * I
MJC3412 0001129237 26/10/2021 74550 218 * I
PLT6I11 0001129215 26/10/2021 745 50 218 * I
QIS4986 0001129208 26/10/2021 74550 218 * I
RDS3F14 0001128972 25/10/2021 74550 218 * I
QIB7571 0001129772 28/10/2021 74550 218 * I
MMF5F31 0001129998 28/10/2021 74550 218 * I
MCE2E88 0001129981 28/10/2021 74550 218 * I
BDL3G86 0001129969 28/10/2021 74550 218 * I
MFW4497 0001128402 24/10/2021 74550 218 * I
KMB0048 0001128077 23/10/2021 74550 218 * I
MKH5J09 0001127477 22/10/2021 74550 218 * I
MBE1557 0001126245 18/10/2021 74550 218 * I
GCF0F33 0001146168 02/12/2021 74550 218 * I
LXY3076 0001146129 02/12/2021 74550 218 * I
MKU6D92 000114611 3 02/12/2021 74550 218 * I
MIG4555 0001146110 02/12/2021 74550 218 * I
FLK5563 0001128515 24/10/2021 745 50 218 * I
LZX1074 0001128465 24/10/2021 74550 218 * I
MHD6555 0001128450 24/10/2021 74550 218 * I
OKF4076 0001128416 24/10/2021 74550 218 * I
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
50
QHF7591 0001143032 24/11/2021 74550 218 * I
QPQ8384 0001142933 24/11/2021 74550 218 * I
MFI1200 0001142893 24/11/2021 74550 218 * I
MGJ0395 0001142877 24/11/2021 74550 218 * I
IOK3E57 000114300 0 24/11/2021 74550 218 * I
QIA9246 0001142993 24/11/2021 74550 218 * I
MKP0582 0001142991 24/11/2021 745 50 218 * I
MGE0G72 0001142616 23/11/2021 74550 218 * I
RAJ6H23 0001142483 23/11/2021 74550 218 * I
DIL7045 0001142421 23/11/2021 74550 218 * I
DSL8E26 0001142212 22/11/2021 74550 218 * I
MIP1549 0001142635 23/11/2021 74550 218 * I
MJX9F52 0001142562 23/11/2021 74550 218 * I
MDJ6762 0001142143 22/11/2021 74550 218 * I
IMI4I69 0001142121 22/11/2021 74550 218 * I
QHU1524 0001140810 19/11/2021 74550 218 * I
MAK7F01 0001143730 26/11/2021 74550 218 * I
RDU8H4 2 0001143729 26/11/2021 74550 218 * I
MBU9H99 0001143723 26/11/2021 74550 218 * I
MAW4996 0001143721 26/11 /2021 74550 218 * I
QIX7740 0001143710 26/11/2021 74550 218 * I
MCG8970 0001143709 26/11/2021 74550 2 18 * I
MBL3643 0001143667 26/11/2021 74550 218 * I
MFG4254 0001143659 26/11/2021 74550 218 * I
MHN7I90 0001143758 26/11/2021 74550 218 * I
MCF9797 0001143589 26/11/2021 74550 218 * I
MJC1799 0001144886 29/11/2021 74550 218 * I
QHS4A87 0001143618 26/11/2021 74550 218 * I
MLG1749 0001143275 25/11/2021 74550 218 * I
MET1B88 000114384 0 26/11/2021 74550 218 * I
MDY4E26 0001143330 25/11/2021 74550 218 * I
KAS0817 0001143408 25/11/2021 745 50 218 * I
DOG2836 0001143320 25/11/2021 74550 218 * I
MKA0161 0001143318 25/11/2021 74550 218 * I
QHE2072 0001143208 25/11/2021 74550 218 * I
ASA0415 000114318 1 25/11/2021 74550 218 * I
KAS0817 0001143134 25/11/2021 74550 218 * I
MHF9129 0001144768 28/11/2021 745 50 218 * I
RDT5D63 0001144812 28/11/2021 74550 218 * I
FPT9J81 0001144796 28/11/2021 74550 218 * I
QEI5A55 0001143605 26/11/2021 74550 218 * I
QHL6709 0001141132 20/11/2021 74550 218 * I
MKX6071 0001141123 20/11/2021 74550 218 * I
MIC3781 0001141121 20/11/2021 74550 218 * I
MIG4555 0001145708 01/12/2021 74550 218 * I
MGP1023 0001135863 05/11/2021 74550 218 * I
RLG6F17 0001135862 05/11/2021 74550 218 * I
RAF3025 0001126631 19/10/2021 74550 218 * I
MAS428 3 0001123650 10/10/2021 74550 218 * I
MFJ2174 0001143884 27/11/2021 74550 218 * I
MKP9I89 0001144251 27/11 /2021 74550 218 * I
QHE9J90 0001144248 27/11/2021 74550 218 * I
RAB8750 0001144346 27/11/2021 74550 218 * I
LQD9C48 0001144336 27/11/2021 74550 218 * I
EZC0F12 000114433 3 27/11/2021 74550 218 * I
QJC0F61 0001144317 27/11/2021 74550 218 * I
MHZ0829 0001144313 27/11/2021 745 50 218 * I
QHJ0A03 0001144291 27/11/2021 74550 218 * I
MBC2I17 0001144280 27/11/2021 74550 218 * I
MKP9I89 0001144273 27/11/2021 74550 218 * I
MED2F80 0001144573 28/11/2021 74550 218 * I
QJH3611 0001144536 28/11/2021 74550 218 * I
MFJ0203 0001144534 28/11/2021 74550 218 * I
RDX3J70 0001144391 28/11/2021 74550 218 * I
MHE2228 0001145011 29/11/2021 74550 218 * I
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
51
MHE2228 0001144958 29/11/2021 74550 218 * I
MCE4436 0001144842 26/11/2021 74550 218 * I
FAE961 7 0001144834 28/11/2021 74550 218 * I
MKM9C62 0001144995 29/11/2021 74550 218 * I
MKK7781 0001144746 28/11 /2021 74550 218 * I
MLQ0401 0001144712 28/11/2021 74550 218 * I
DKP0900 0001144679 28/11/2021 74550 2 18 * I
RLE6A16 0001144669 28/11/2021 74550 218 * I
MLT5J37 0001144665 28/11/2021 74550 218 * I
IND2480 0001145097 29/11/2021 74550 218 * I
MLC3704 000114515 2 29/11/2021 74550 218 * I
MJE6C32 0001145151 29/11/2021 74550 218 * I
OKE3432 0001145116 29/11/2021 74550 218 * I
RLO8E68 0001145094 29/11/2021 74550 218 * I
EZB4G27 000114506 5 29/11/2021 74550 218 * I
MLK1358 0001144803 28/11/2021 74550 218 * I
QIM3F14 0001126371 19/10/2021 745 50 218 * I
ERW2955 0001137335 09/11/2021 74550 218 * I
RKW0A55 0001145753 01/12/2021 74550 218 * I
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MLX4862 0001122164 06/10/2021 74550 218 * I
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
52
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
53
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
54
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AXF5G28 0001144935 29/11/2021 60503 208
MIV9B43 0001144914 29/11/2021 60503 208
MAN0860 000114451 2 28/11/2021 60503 208
MDE6303 0001144508 28/11/2021 60503 208
FNH4D43 0001144506 28/11/2021 605 03 208
MJS9E28 0001144503 28/11/2021 60503 208
LYO8992 0001144484 28/11/2021 60503 208
EEW9623 0001144452 28/11/2021 60503 208
QHB7B50 0001144450 28/11/2021 60503 208
MAH3496 0001144448 28/11/2021 60503 208
MIR5968 0001144447 28/11/2021 60503 208
ARC2274 0001144428 28/11/2021 60503 208
MLQ0401 0001144415 28/11/2021 60503 208
MIB5706 0001144615 28/11/2021 60503 208
IHW2513 0001139771 16/11/2021 60503 208
MKQ787 6 0001145290 30/11/2021 60503 208
QIG2780 0001145616 01/12/2021 60503 208
LSR8498 0001145658 01/12 /2021 60503 208
QJQ1730 0001143859 27/11/2021 60503 208
MIM3765 0001138561 13/11/2021 60503 2 08
MCR3814 0001138555 13/11/2021 60503 208
MEQ5673 0001138997 14/11/2021 60503 208
MBV3639 0001138994 14/11/2021 60503 208
QIE4622 0001136410 07/11/2021 60503 208
MDK1809 0001136556 07/11/2021 60503 208
MHK7426 000113786 3 11/11/2021 60503 208
OKH6176 0001144030 27/11/2021 60503 208
MKR4C20 0001144582 28/11/2021 605 03 208
MEC5001 0001144602 28/11/2021 60503 208
DHR9079 0001144611 28/11/2021 60503 208
FEY8117 0001139432 15/11/2021 60503 208
QHH5790 0001136170 06/11/2021 60503 208
MAF6290 0001134762 03/11/2021 60503 208
MIK8708 0001134773 03/11/2021 60503 208
QIS1485 0001128764 25/10/2021 60503 208
QIM3886 0001129357 27/10/2021 60503 208
FVY8947 0001145345 30/11/2021 60503 208
QHC4H63 0001145277 30/11/2021 60503 208
MFG403 7 0001145353 30/11/2021 60503 208
HYE3B82 0001143967 27/11/2021 60503 208
QCG0I30 0001143932 27/11 /2021 60503 208
MCA3413 0001127890 23/10/2021 60503 208
MJN4492 0001145725 01/12/2021 60503 208
RAF6D82 0001137462 10/11/2021 60503 208
MAO2442 000114003 8 17/11/2021 60503 208
MLL5050 0001122399 07/10/2021 60503 208
MBF0356 0001136096 06/11/2021 605 03 208
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
55
FWY5419 0001142051 22/11/2021 60503 208
MMF3141 0001124288 12/10/2021 60503 208
LXY3076 0001145601 01/12/2021 60503 208
MIA7A04 000114538 0 30/11/2021 60503 208
LQR6837 0001145370 30/11/2021 60503 208
MJT2684 0001145368 30/11/2021 605 03 208
QJR1109 0001145360 30/11/2021 60503 208
----------------------------------------------------- --------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS A CIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 000907/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇ ÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇ ÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QHF7850 54632394N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IYK9269 54632401N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJU1J20 54632477N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIC6024 54632504N 27/07/2021 500 20 257 õ 8§ 130.16
QJC6773 54632709N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJX4133 54632789N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MCS8038 54632796N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MLM4243 54632852N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJG7439 54633201N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RDV6B63 54633340N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QHR4106 54633341N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MIW4210 54633533N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MJX8638 54633542N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MDF1643 54633579N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QJG743 9 54633591N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJG7439 54633597N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
OUR9210 54640924N 17/08 /2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MKG6185 54641197N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MJX8638 54641204N 17/08/2021 50020 2 57 õ 8§ 130.16
QIF6688 54641247N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIJ2874 54641318N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLM4243 54641348N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
LZP9736 54641351N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RDV6B63 54641487N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IBO4975 54641490N 17 /08/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QJM5628 54648304N 03/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QHH8664 54650541N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MFF3884 54650610N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RLJ0F20 54647399N 31/08/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
IWO6276 54641871N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJU1J20 54641800N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
BWA3901 54641771N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MCI9133 54641765N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
56
QHF7850 54641748N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MMI5700 54641733N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLG7041 54641728N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MKG6185 54641726N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MIS3066 54 641695N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
IJV8459 54641688N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MFM9763 54641685N 17 /08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
OKH2418 54641674N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MJK5007 54641647N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MDR2534 54641646N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QID9548 54641632N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RDX6G07 54641621N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RDV6B63 54641565N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QHJ7F61 54641562N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
OKH5165 54641545N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIX1612 54641540N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MFR2606 54641535N 17 /08/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
BCO1C73 54641513N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MFA5586 54641470N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RAD0188 54641466N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MGX6563 54641396N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIZ0632 54641174N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIX1612 54641068N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIO3919 54641055N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
LQQ8110 54641012N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MAY6771 54640989N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MLM4243 54640982N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
LRB4679 54640937N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
IWB6964 54640910N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLR7748 54 640861N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MHZ8099 54640858N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QIF6688 54641394N 17/08/202 1 50020 257 õ 8§ 293.47
QIX1612 54641384N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MFF6896 54641369N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MKC3645 54641366N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MJP0758 54641365N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 13 0.16
QHK8170 54641192N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MGX6563 54634082N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MKG6185 54634080N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MLM4243 54634061N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MFG7190 54633756N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
RDV6B63 54633728N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
FYX9046 54633720N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
BWA3901 54633713N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
FYX9046 54633697N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIP1204 54633689N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MHE7150 54633465N 27/07/2021 500 20 257 õ 8§ 130.16
EDV1804 54633464N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MIW4210 54633458N 27 /07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
AJH2087 54633456N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MMD4834 54633433N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MFF8360 54633416N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MDR2534 54633281N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJX1430 54633269N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QJG7439 54633248N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJG7439 54633243N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MIW0228 54633228N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
EDV1804 54633222N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MGZ1706 54633171N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MIW4210 54633168N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJX4133 54633139N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
EDV1804 54 633098N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
BPA8777 54632608N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MCS8038 54632531N 27/07/202 1 50020 257 õ 8§ 293.47
MCS8038 54632528N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
57
MLM4243 54632386N 27 /07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MKO2475 54650516N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
JCH7766 54652078N 14/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QHY5153 54653913N 21/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJJ4806 54655815N 28/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QHY5153 54653928N 21/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
AJK4448 54632952N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIX0335 54633777N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
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QIS1485 54633964N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QJG7439 54 634150N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
58
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
60
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
63
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
64
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MHK0585 0001097294 01/08/2021 60503 208 293.47
MJP4450 000111791 4 25/09/2021 60503 208 293.47
QTM7128 0001117188 23/09/2021 60503 208 293.47
MMB8643 0001117564 24/09/2021 605 03 208 293.47
MAY3883 0001118022 25/09/2021 60503 208 293.47
EMQ1410 0001117960 25/09/2021 60503 208 293.47
ISI0225 0001118552 26/09/2021 60503 208 293.47
KMN4925 0001117261 23/09/2021 60503 208 293.47
MLX9435 0001117364 23/09/2021 60503 208 293.47
DYH9295 0001117698 24/09/2021 60503 208 293.47
EXI1F74 0001116867 22/09/2021 60503 208 293.47
QHW7H16 0001116575 21/09/2021 60503 208 293.47
FUN4B34 0001116667 21/09/2021 60503 208 293.47
MBR4885 0001119686 29/09/2021 60503 208 293.47
LYU8180 0001118609 26/09/2021 60503 208 293.47
MIG4555 0001119049 27/09/2021 60503 208 293.47
MMB7688 000111905 0 27/09/2021 60503 208 293.47
MJP0546 0001119703 29/09/2021 60503 208 293.47
HER1621 0001119766 29/09/2021 605 03 208 293.47
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
65
MMM3705 0001075098 04/06/2021 60503 208 293.47
FEQ3I07 0001082850 26/06/2021 60503 208 293.47
MKD4485 0001084397 30/06/2021 60503 208 293.47
MJC0875 0001085501 03/07/2021 60503 208 293.47
MDC5504 0001085878 04/07/2021 60503 208 293.47
MKO6826 0001108751 31/08/2021 60503 208 293.47
EYK0247 0001110265 04/09/2021 60503 208 293.47
LXM1372 000111119 7 07/09/2021 60503 208 293.47
DSH4E22 0001112588 11/09/2021 60503 208 293.47
QJV6495 0001115005 17/09/2021 605 03 208 293.47
DAD8291 0001113863 14/09/2021 60503 208 293.47
MCV8642 0001113881 14/09/2021 60503 208 293.47
RLG6J94 0001115233 18/09/2021 60503 208 293.47
MCU7026 0001115778 19/09/2021 60503 208 293.47
QHD5798 0001117366 23/09/2021 60503 208 293.47
MGP8149 0001116241 20/09/2021 60503 208 293.47
MKH8022 0001116306 20/09/2021 60503 208 293.47
-------------------------------------------------------------- -----------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.788
000908/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMEN TO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO C ONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
--- ----------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
--------------------- ----------------------------------------------------
QIY7628 54663474N 26/10/2021 50020 257 õ 8§
OGE6J29 54666802N 08/11/2021 50020 257 õ 8§
RAE2048 54674853N 26/11/2021 50020 257 õ 8§
MJD8359 54672772N 19/11/2021 50020 257 õ 8§
RDY9F16 54672738N 19/11/2021 50020 257 õ 8§
QIO1229 54662373N 22 /10/2021 50020 257 õ 8§
QIS7778 54676723N 06/12/2021 50020 257 õ 8§
QIS7778 54676726N 06/12/2021 50020 257 õ 8§
QTM5269 54676762N 06/12/2021 50020 257 õ 8§
QIS7778 54676769N 06/12/2021 50020 257 õ 8§
MGP9007 54677961N 07/12/2021 50020 257 õ 8§
RXQ8E27 0001145705 01/12/2021 74550 218 * I
MJP9673 0001145714 01/12/2021 74550 218 * I
IQU3E00 0001145798 01/12/2021 74550 218 * I
MGQ9827 0001146092 02/12/2021 74550 218 * I
IQH5C81 0001146148 02/12/2021 74550 218 * I
MAZ1B92 0001146174 02/12/2021 74550 218 * I
LXP4312 0001146182 02/12/2021 74550 218 * I
MIP1549 0001146215 02/12/2021 74550 218 * I
IYN6947 0001122596 07/10/2021 74550 218 * I
MLQ5257 000114456 9 28/11/2021 74550 218 * I
ANR4216 0001144326 27/11/2021 74550 218 * I
MKP9286 0001144096 27/11/2021 745 50 218 * I
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
66
MJC6615 0001144128 27/11/2021 74550 218 * I
MGW4389 0001145155 29/11/2021 74550 218 * I
RLB7I98 0001145327 30/11/2021 74550 218 * I
LZW0I85 0001145335 30/11/2021 74550 218 * I
QIP6618 0001145340 30/11/2021 74550 218 * I
MBN4173 0001124626 13/10/2021 74550 218 * I
MKM2G68 0001145535 30/11/2021 74550 218 * I
GFE7700 0001125687 16/10/2021 74550 218 * I
MBW1585 0001124799 13/10/2021 74550 218 * I
PFM4341 000112476 4 13/10/2021 74550 218 * I
CXU4895 0001135533 04/11/2021 74550 218 * I
IYN6947 0001126553 19/10/2021 745 50 218 * I
QIH5420 0001135385 04/11/2021 74550 218 * I
MIV9J76 0001128996 25/10/2021 74550 218 * I
IZT0F46 0001128928 25/10/2021 74550 218 * I
MGY8B85 0001128559 24/10/2021 74550 218 * I
MLF3663 0001127656 22/10/2021 74550 218 * I
GFE7700 0001127359 21/10/2021 74550 218 * I
MDE0F53 0001136997 08/11/2021 74550 218 * I
MIX1C25 0001136957 08/11/2021 74550 218 * I
QJS9600 0001136772 07/11/2021 74550 218 * I
MIB3144 0001136765 07/11/2021 74550 218 * I
RDY030 6 0001136722 07/11/2021 74550 218 * I
EPZ5718 0001136226 06/11/2021 74550 218 * I
MFB8034 0001136023 06/11 /2021 74550 218 * I
OTT7A17 0001135985 06/11/2021 74550 218 * I
LYM3969 0001137080 08/11/2021 74550 2 18 * I
MDE0F53 0001137042 08/11/2021 74550 218 * I
RLB9B53 0001135578 04/11/2021 74550 218 * I
EMW0I00 0001135569 04/11/2021 74550 218 * I
LSN7494 0001146186 02/12/2021 74550 218 * I
MMC2514 0001146225 03/12/2021 74550 218 * I
DMB4950 0001146242 03/12/2021 74550 218 * I
MOR3A81 0001147539 05/12/2021 74550 218 * I
ARW9G93 000114754 0 05/12/2021 74550 218 * I
FUJ2J24 0001147618 05/12/2021 74550 218 * I
HBH7372 0001147629 04/12/2021 74550 218 * I
QHU3I39 0001148684 08/12/2021 74550 218 * I
MLP6G20 000114795 2 06/12/2021 74550 218 * I
PVY0F63 0001147950 06/12/2021 74550 218 * I
NEO7447 0001147867 06/12/2021 745 50 218 * I
EUE1331 0001147595 05/12/2021 74550 218 * I
ANR4216 0001147588 05/12/2021 74550 218 * I
ANR4216 0001147585 05/12/2021 74550 218 * I
ASX7I98 0001147576 05/12/2021 74550 218 * I
MKB0330 0001147571 05/12/2021 74550 218 * I
QHE9D20 0001147562 05/12/2021 74550 218 * I
MJC6609 0001147559 05/12/2021 74550 218 * I
QHP7682 0001147555 05/12/2021 74550 218 * I
RLO9J58 0001147499 05/12/2021 74550 218 * I
MEO7B63 0001147800 06/12/2021 74550 218 * I
DEF476 7 0001146395 03/12/2021 74550 218 * I
DSC0185 0001146396 03/12/2021 74550 218 * I
MLV7056 0001146409 03/12 /2021 74550 218 * I
MAZ1B92 0001145954 02/12/2021 74550 218 * I
IVK5E67 0001147857 06/12/2021 74550 2 18 * I
MBL8E22 0001147513 05/12/2021 74550 218 * I
MFO1397 0001146795 04/12/2021 74550 218 * I
MFO1397 0001146803 04/12/2021 74550 218 * I
MEF1050 000114680 5 04/12/2021 74550 218 * I
IRC9316 0001146806 04/12/2021 74550 218 * I
QHU8I58 0001146811 04/12/2021 745 50 218 * I
OKH3251 0001146816 04/12/2021 74550 218 * I
MJL4029 0001147964 06/12/2021 74550 218 * I
QIO4500 0001147601 05/12/2021 74550 218 * I
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
67
MKB0330 0001147604 05/12/2021 74550 218 * I
MCQ4G56 0001146906 04/12/2021 74550 218 * I
HBH7372 0001146921 04/12/2021 74550 218 * I
ANR4216 0001147196 05/12/2021 74550 218 * I
FAL9D73 0001147202 05/12/2021 74550 218 * I
MFY6147 0001147341 05/12/2021 74550 218 * I
ANR4216 0001147639 05/12/2021 74550 218 * I
MFW787 1 0001146540 03/12/2021 74550 218 * I
LRJ3H58 0001138049 12/11/2021 74550 218 * I
LRJ3H58 0001138045 12/11 /2021 74550 218 * I
MGB3185 0001144823 28/11/2021 74550 218 * I
MGB3185 0001144824 28/11/2021 74550 218 * I
MIV8230 0001144562 28/11/2021 74550 218 * I
OKE4593 000113833 3 12/11/2021 74550 218 * I
AAN3338 0001138226 12/11/2021 74550 218 * I
MGL2B67 0001137374 09/11/2021 745 50 218 * I
MBJ8121 0001137216 09/11/2021 74550 218 * I
MAW9598 0001137574 10/11/2021 74550 218 * I
RLG8D85 0001144738 28/11/2021 74550 218 * I
MDM7067 000114474 5 28/11/2021 74550 218 * I
QHI0795 0001141685 21/11/2021 74550 218 * I
IRD6094 0001141267 20/11/2021 745 50 218 * I
MHO6420 0001143719 26/11/2021 74550 218 * I
EBA5476 0001143756 26/11/2021 74550 218 * I
OKF5110 0001143803 26/11/2021 74550 218 * I
QIV6584 0001143810 26/11/2021 74550 218 * I
MEI6256 0001144809 28/11/2021 74550 218 * I
REB1J82 0001144810 28/11/2021 74550 218 * I
QHJ0A03 0001144821 28/11/2021 74550 218 * I
MHM1B67 0001136681 07/11/2021 74550 218 * I
MJL3720 0001136691 07/11/2021 74550 218 * I
LZA2I88 0001136701 07/11/2021 74550 218 * I
MIX069 3 0001137313 09/11/2021 74550 218 * I
MFC8442 0001137343 09/11/2021 74550 218 * I
MHF8337 0001137345 09/11 /2021 74550 218 * I
QJG0521 0001133639 31/10/2021 74550 218 * I
MJP0H32 0001137535 10/11/2021 74550 2 18 * I
MKA7B00 0001137592 10/11/2021 74550 218 * I
QDB4G33 0001137598 10/11/2021 74550 218 * I
IRJ8861 0001137632 10/11/2021 74550 218 * I
QHV1313 0001137693 09/11/2021 74550 218 * I
AJV9358 0001137579 10/11/2021 74550 218 * I
MBJ8121 0001137613 10/11/2021 74550 218 * I
KQX5157 0001138729 13/11/2021 74550 218 * I
MGR2493 000113876 3 13/11/2021 74550 218 * I
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KRY8B57 0001135791 05/11/2021 60503 208
QJV9B66 0001135798 05/11/2021 60503 208
QPN5C26 0001135809 05/11/2021 60503 208
QHV4D84 000113532 0 04/11/2021 60503 208
MBB3154 0001135439 04/11/2021 60503 208
QJN0574 0001136104 06/11/2021 605 03 208
MEO3837 0001136148 06/11/2021 60503 208
QJE1J46 0001136212 06/11/2021 60503 208
QHY1630 0001136580 07/11/2021 60503 208
QJD6211 0001136584 07/11/2021 60503 208
RAE8299 0001136628 07/11/2021 60503 208
MEW3235 0001135997 06/11/2021 60503 208
MIY5294 0001136062 06/11/2021 60503 208
MKX2H45 0001136069 06/11/2021 60503 208
EKM5C24 0001136076 06/11/2021 60503 208
RKZ4C68 0001126753 20/10/2021 60503 208
OKG7827 0001126378 19/10/2021 60503 208
QHU0977 0001126074 18/10/2021 60503 208
MFV7282 000112913 5 26/10/2021 60503 208
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
71
IZN9J41 0001128691 25/10/2021 60503 208
RAH2G30 0001128744 25/10/2021 605 03 208
ABX2B10 0001128745 25/10/2021 60503 208
ODK4D53 0001129443 27/10/2021 60503 208
AOK7F02 0001133301 30/10/2021 60503 208
MLN4859 0001138217 12/11/2021 60503 208
MBB3154 0001142055 22/11/2021 60503 208
MGY1C24 0001137547 10/11/2021 60503 208
OKG7930 0001138566 13/11/2021 60503 208
QHB7387 000113858 1 13/11/2021 60503 208
MKA7B00 0001138588 13/11/2021 60503 208
RDV6I91 0001137510 10/11/2021 605 03 208
MMC8619 0001138601 13/11/2021 60503 208
MHU8231 0001137537 10/11/2021 60503 208
MBB3154 0001137563 10/11/2021 60503 208
RLG0B72 0001133763 31/10/2021 60503 208
OTY0D86 0001133526 01/11/2021 60503 208
MKS8081 0001144521 28/11/2021 60503 208
MHI9H01 0001144883 29/11/2021 60503 208
RDX6D23 0001138043 12/11/2021 60503 208
MKA7B00 0001137436 10/11/2021 60503 208
MJR4056 0001137098 09/11/2021 60503 208
QHQ421 3 0001144600 28/11/2021 60503 208
HIA9A57 0001144612 28/11/2021 60503 208
IOT2061 0001144614 28/11 /2021 60503 208
QPV4H99 0001144637 28/11/2021 60503 208
MES2468 0001142826 24/11/2021 60503 2 08
MBB3154 0001142852 24/11/2021 60503 208
CMH0667 0001142734 24/11/2021 60503 208
--------------------------------------------------------------- ----------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA L EI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 000909/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTI FICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CO NDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------- -----------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------- -----------------------------------------------
RLA8H91 54588194N 22/06/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
NLF6666 54632387N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJG6758 54632389N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QIW5764 54632398N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIW5764 54632500N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MMH4290 54632681N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MJY2016 54632834N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
OLX0469 54632842N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJV0281 54632964N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJV0281 54633095N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
72
MMH2666 54633212N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJV0281 54633333N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 880.40
QJM2994 54633539N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MIM8880 54633601N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJV0281 54633641N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RAI1959 54633731N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJT8634 54634210N 27/07/2021 500 20 257 õ 8§ 293.47
MCB9182 54640926N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
FXP6F99 54640956N 17 /08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MKW6685 54641031N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MMA9622 54641166N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MFM2365 54641353N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
KQX5157 54641510N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MCV1525 54641619N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RLC0A69 54641694N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QQI0I23 54650581N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QJZ2098 54650651N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MMD4314 54655775N 28/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MFL2220 54657933N 05/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJY9281 54657893N 05/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
BMF7709 54657866N 05/10/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
FOE1527 54 657222N 04/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJU9660 54655839N 28/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RLF2H73 54650496N 10/09/202 1 50020 257 õ 8§ 130.16
QIH5420 54641600N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
JCS0022 54641415N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
QJG4266 54641103N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MIE8645 54640959N 17 /08/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QIX0790 54637066N 03/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJV0281 54633855N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QIR6132 54633849N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MDV7401 54633840N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MIM8880 54633479N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJV0281 54633365N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QJV0281 54633353N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MBH6188 54633085N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJH6175 54633051N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJV0281 54632988N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
OKF2556 54632983N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MDL2006 54632893N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
MLT9865 54 632704N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLX5205 54632637N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MKJ1331 54632466N 27/07/202 1 50020 257 õ 8§ 130.16
QIO3169 54632439N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MJI1721 54632433N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLS2198 54625925N 06/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MIP5367 54587938N 08/06/2021 50020 257 õ 8§ 13 0.16
MLQ5412 54542780N 10/02/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
MFP6276 0000910907 15/05/2020 74550 218 * I 130.16
MDM7724 0000914372 24/05/2020 74550 218 * I 130.16
OKF3002 0000927071 26/06/2020 74550 218 * I 130.16
MHB8457 0000976465 26/09/2020 74550 218 * I 130.16
IRV7D54 0001120523 01/10/2021 74550 218 * I 130.16
RDX6I80 0001120486 01/10/2021 74550 218 * I 130.16
MGA0334 000112046 5 01/10/2021 74550 218 * I 130.16
MLN7949 0001120955 02/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJF6011 0001121167 03/10/2021 745 50 218 * I 130.16
LXK9061 0001121178 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
EQM5748 0001121388 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
QJN1B08 0001121392 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
LWW8123 0001121430 04/10/2021 74550 218 * I 130.16
QIY0D23 0001019031 10/01/2021 74550 218 * I 130.16
MEC2314 0001020043 12/01/2021 74550 218 * I 130.16
MMF3079 0001023524 22/01/2021 74550 218 * I 130.16
LWT2347 0001023695 23/01/2021 74550 218 * I 130.16
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
73
MGC5B22 0001024879 25/01/2021 74550 218 * I 130.16
MDB8105 0001024954 25/01/2021 74550 218 * I 130.16
MGE201 2 0001025347 26/01/2021 74550 218 * I 130.16
QHE4887 0001025349 26/01/2021 74550 218 * I 130.16
MJV2837 0001027349 31/01 /2021 74550 218 * I 130.16
MCE6656 0001027350 31/01/2021 74550 218 * I 130.16
MDE2442 0001027849 01/02/2021 74550 2 18 * I 130.16
QTK7141 0001031872 11/02/2021 74550 218 * I 130.16
MBH3121 0001032281 12/02/2021 74550 218 * I 130.16
IYY8822 0001033767 15/02/2021 74550 218 * I 130.16
QJZ6914 0001033892 16/02/2021 74550 218 * I 130.16
MGQ1639 0001035981 20/02/2021 74550 218 * I 130.16
BMN7906 0001036145 21/02/2021 74550 218 * I 130.16
MDC6924 0001039109 28/02/2021 74550 218 * I 130.16
MKZ3434 000103659 3 22/02/2021 74550 218 * I 130.16
MAF4120 0001035538 20/02/2021 74550 218 * I 130.16
MHE0314 0001039463 01/03/2021 745 50 218 * I 130.16
AOY8850 0001011478 22/12/2020 74550 218 * I 130.16
EKQ8486 0001005580 10/12/2020 74550 218 * I 130.16
MHI0098 0001002930 04/12/2020 74550 218 * I 130.16
MJH9063 0001002803 04/12/2020 74550 218 * I 130.16
CIS8499 0001002441 03/12/2020 74550 218 * I 130.16
MIR3020 0001000187 28/11/2020 74550 218 * I 130.16
MIV4875 0000988997 30/10/2020 74550 218 * I 130.16
QJC3995 0000988944 30/10/2020 74550 218 * I 130.16
MHA5A63 0000935879 16/07/2020 74550 218 * I 130.16
MFE5335 0000878542 22/02/2020 74550 218 * I 130.16
MFL6828 0001121983 05/10/2021 74550 218 * I 130.16
MKB4964 0001121973 05/10/2021 74550 218 * I 130.16
QTK7369 000112196 9 05/10/2021 74550 218 * I 130.16
IJW7836 0001121963 05/10/2021 74550 218 * I 130.16
MIG4555 0001121933 05/10/2021 745 50 218 * I 130.16
MKB6739 0001121384 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
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NXY7352 0000986968 24/10/2020 74550 218 * I 130.16
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74
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
77
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
79
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PA RÁGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUAC AO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.788
000910/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU A INDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA
LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO
INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGR AFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MIZ6980 54666803N 08/11/2021 50020 257 õ 8§
MBH7497 54672779N 19/11/2021 50020 257 õ 8§
QJN2C22 54673403N 23 /11/2021 50020 257 õ 8§
QHA3223 54673405N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
RLC0J69 54673412N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
MLQ7635 54673416N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
MLQ7635 54673417N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
QQB0A37 54673418N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
MLG8633 54673419N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
QJA6378 54673485N 23/11/2021 50020 257 õ 8§
MMJ8670 54678728N 13/12/2021 50020 257 õ 8§
MLU6E40 54677969N 07/12/2021 50020 257 õ 8§
QTM4908 54676747N 06/12/2021 50020 257 õ 8§
MAS8674 0001145853 01/12/2021 74550 218 * I
AWU1E80 0001151835 16/12/2021 74550 218 * I
MGO1635 00 01151833 16/12/2021 74550 218 * I
MBR1H81 0001151782 16/12/2021 74550 218 * I
EPD1D29 0001146897 04/12/202 1 74550 218 * I
MGF1J84 0001146784 04/12/2021 74550 218 * I
RLI7G93 0001150940 13/12/2021 74550 218 * I
MCJ6J83 0001150923 13/12/2021 74550 218 * I
EPD1D29 0001147109 04/12/2021 74550 218 * I
MCU7834 0001147067 04/12/2021 74550 218 * I
MMB7192 0001147038 04/12/2021 74550 218 * I
MGZ9F44 0001147032 04/12/2021 74550 218 * I
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RAF4D03 0001147007 04/12/2021 74550 218 * I
FKN2I93 0001147004 04/12/2021 74550 218 * I
RLC3D76 0001147470 05/12/2021 74550 218 * I
MKC5011 0001148492 08/12/2021 74550 218 * I
LZU4762 000114904 7 09/12/2021 74550 218 * I
MHL6A45 0001149041 09/12/2021 74550 218 * I
MGI9E94 0001150713 13/12/2021 745 50 218 * I
QJB5525 0001151260 14/12/2021 74550 218 * I
MEB1E53 0001150501 12/12/2021 74550 218 * I
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
82
RKW8A30 0001150490 12/12/2021 74550 218 * I
MFB5F96 0001150487 12/12/2021 74550 218 * I
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ACI1707 0001150423 12/12/2021 74550 218 * I
CCD6016 000115037 4 12/12/2021 74550 218 * I
MJO8940 0001150329 12/12/2021 74550 218 * I
MER1F09 0001150327 12/12/2021 745 50 218 * I
MGR5715 0001150907 13/12/2021 74550 218 * I
MAU6G41 0001150308 12/12/2021 74550 218 * I
MAR6903 0001150299 12/12/2021 74550 218 * I
MER1F09 0001150264 12/12/2021 74550 218 * I
MDC8398 0001149893 11/12/2021 74550 218 * I
FXW4C28 0001149876 11/12/2021 74550 218 * I
ARQ4300 0001149854 11/12/2021 74550 218 * I
QJZ8008 0001149840 11/12/2021 74550 218 * I
MKM8C47 0001148852 09/12/2021 74550 218 * I
MEK6422 0001148700 08/12/2021 74550 218 * I
MFT2016 0001148651 08/12/2021 74550 218 * I
MDT9322 0001148993 09/12/2021 74550 218 * I
QJA5284 000114893 1 09/12/2021 74550 218 * I
MLG8784 0001148929 09/12/2021 74550 218 * I
MML7994 0001148486 08/12/2021 745 50 218 * I
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MLI5078 0001148582 08/12/2021 74550 218 * I
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LXT5C35 0001149750 11/12/2021 74550 218 * I
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MIR2883 0001149457 10/12/2021 74550 218 * I
MAK4B4 9 0001149514 11/12/2021 74550 218 * I
PVI3167 0001149418 10/12/2021 74550 218 * I
RDY1I53 0001149330 10/12 /2021 74550 218 * I
MKO9485 0001149323 10/12/2021 74550 218 * I
MKJ0C98 0001149249 10/12/2021 74550 2 18 * I
DVL9071 0001147515 05/12/2021 74550 218 * I
QJH4442 0001147609 05/12/2021 74550 218 * I
MUX5353 0001147615 05/12/2021 74550 218 * I
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MJC1F39 0001146827 04/12/2021 74550 218 * I
MHK0776 0001146843 04/12/2021 74550 218 * I
LRF2I44 0001146917 04/12/2021 74550 218 * I
MLJ5738 0001147415 05/12/2021 74550 218 * I
BST9990 0001146976 04/12/2021 74550 218 * I
AIX4890 000114708 0 04/12/2021 74550 218 * I
QJY8C89 0001147247 05/12/2021 74550 218 * I
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MLK7714 0001148125 07/12/2021 74550 218 * I
MBX9584 0001148190 07/12/2021 74550 218 * I
RDY8H00 0001148236 07/12/2021 74550 218 * I
MJC1F39 0001147835 06/12/2021 74550 218 * I
LYA4857 0001147910 06/12/2021 74550 218 * I
HAN0I52 0001147911 06/12/2021 74550 218 * I
JDF2662 0001147969 06/12/2021 74550 218 * I
CTA4498 0001147973 06/12/2021 74550 218 * I
MLE2082 0001148208 07/12/2021 74550 218 * I
MGY7504 0001148196 07/12/2021 74550 218 * I
QIF846 3 0001148248 07/12/2021 74550 218 * I
OBG7E52 0001148264 07/12/2021 74550 218 * I
RLI7G93 0001148297 07/12 /2021 74550 218 * I
MLD4F62 0001149068 09/12/2021 74550 218 * I
MDL6007 0001148947 09/12/2021 74550 2 18 * I
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
83
IWD0571 0001149032 09/12/2021 74550 218 * I
QCG0I30 0001149037 09/12/2021 74550 218 * I
QII0I29 0001140753 19/11/2021 74550 218 * I
RDY1H58 0001140767 19/11/2021 74550 218 * I
MHK6306 0001140783 19/11/2021 74550 218 * I
MHK6306 000114078 4 19/11/2021 74550 218 * I
MHK6306 0001140790 19/11/2021 74550 218 * I
QIB0547 0001141827 21/11/2021 745 50 218 * I
MKD9D20 0001142094 22/11/2021 74550 218 * I
KLP5073 0001142107 22/11/2021 74550 218 * I
PYN2A29 0001141627 21/11/2021 74550 218 * I
MJB3388 0001141639 21/11/2021 74550 218 * I
MJZ1534 0001141657 21/11/2021 74550 218 * I
MJK7535 0001141673 21/11/2021 74550 218 * I
ASW0313 0001141677 21/11/2021 74550 218 * I
MHC8120 0001141679 21/11/2021 74550 218 * I
MGA1E37 0001141698 21/11/2021 74550 218 * I
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MGE9535 0001141317 20/11/2021 74550 218 * I
IOR0121 0001141322 20/11/2021 74550 218 * I
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IDE6219 0001140800 19/11/2021 74550 218 * I
MHK6306 0001140820 19/11/2021 745 50 218 * I
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MII3I07 0001142186 22/11/2021 74550 218 * I
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MEY3D37 0001141727 21/11/2021 74550 218 * I
KLS6594 0001141725 21/11/2021 74550 218 * I
QIA5H73 000114243 0 23/11/2021 74550 218 * I
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AYE8477 0001142526 23/11/2021 74550 218 * I
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MFG8D30 0001142895 24/11/2021 74550 218 * I
MJN2I61 0001142927 24/11/2021 74550 218 * I
AZE4911 0001143276 25/11/2021 74550 218 * I
RDV4G26 0001144800 28/11/2021 74550 218 * I
BDF0085 0001145105 29/11/2021 74550 218 * I
MDC8398 0001144711 28/11/2021 74550 218 * I
QHW371 7 0001138019 11/11/2021 74550 218 * I
OQD0E53 0001142206 22/11/2021 74550 218 * I
MJO6575 0001142504 23/11 /2021 74550 218 * I
HAN0I52 0001144206 27/11/2021 74550 218 * I
MEK6406 0001145392 30/11/2021 74550 2 18 * I
AYE8477 0001142628 23/11/2021 74550 218 * I
QJV7291 0001146183 02/12/2021 74550 218 * I
MET1F64 0001146379 03/12/2021 74550 218 * I
MUX5353 0001146401 03/12/2021 74550 218 * I
MIO7600 0001141818 21/11/2021 74550 218 * I
MJJ1799 0001139737 16/11/2021 74550 218 * I
QJE9091 0001139750 16/11/2021 74550 218 * I
MCP7417 000114047 2 18/11/2021 74550 218 * I
MQI9626 0001140379 18/11/2021 74550 218 * I
JSQ2J22 0001140381 18/11/2021 745 50 218 * I
OOL0B79 0001140423 18/11/2021 74550 218 * I
MHC7286 0001140462 18/11/2021 74550 218 * I
QJG7F15 0001140534 18/11/2021 74550 218 * I
MIP0892 0001140535 18/11/2021 74550 218 * I
AVG8879 0001140552 19/11/2021 74550 218 * I
QJI6050 000113867 7 13/11/2021 74550 218 * I
AMN9494 0001138831 14/11/2021 74550 218 * I
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
84
NOS5D07 0001138159 12/11/2021 745 50 218 * I
MBY6D52 0001138165 12/11/2021 74550 218 * I
MHF3F47 0001138958 14/11/2021 74550 218 * I
MKV9595 0001138228 12/11/2021 74550 218 * I
MFS8941 0001138241 12/11/2021 74550 218 * I
MFC7A34 0001138288 12/11/2021 74550 218 * I
MXJ6D00 0001138289 12/11/2021 74550 218 * I
BOG0961 0001138004 11/11/2021 74550 218 * I
MHT3C56 0001138107 12/11/2021 74550 218 * I
OWM4I06 0001139110 14/11/2021 74550 218 * I
MGE9535 0001139114 14/11/2021 74550 218 * I
ARK2C0 3 0001139115 14/11/2021 74550 218 * I
DJC3950 0001139139 14/11/2021 74550 218 * I
JOG7J49 0001139203 14/11/2021 74550 218 * I
MHB1372 0001139231 14/11/2021 74550 218 * I
MKO3920 000113947 1 15/11/2021 74550 218 * I
MJC7725 0001139512 15/11/2021 74550 218 * I
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
85
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86
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87
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RLC0H29 0001138535 13/11/2021 60503 208
KRL0G24 0001138547 13/11/2021 60503 208
MBE1557 000113649 6 07/11/2021 60503 208
QUL2D42 0001136506 07/11/2021 60503 208
MEM6B98 0001137815 11/11/2021 605 03 208
JHT9I62 0001137867 11/11/2021 60503 208
MLZ6J69 0001137881 11/11/2021 60503 208
QJC6689 0001137882 11/11/2021 60503 208
MKX3H70 0001137724 11/11/2021 60503 208
MAX3124 0001137543 10/11/2021 60503 208
MKV1158 0001137145 09/11/2021 60503 208
IIA0286 0001137161 09/11/2021 60503 208
--------------------------------------------------------------- ----------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART . 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DE STE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.788 000911/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997 , A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
APRESENTAR DEFE SA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7
DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd . Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MHS2818 54632867N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MEU4F92 54633362N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
QHZ9500 54638854N 10/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIM0495 54640909N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QIM0495 54640916N 17 /08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJN7990 54641040N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QHY9816 54641064N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MFZ8073 54641334N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 195.23
OGE6J29 54641730N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MHG7485 54641741N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
DAJ7697 54641749N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
88
QIH7311 54650546N 10/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
FTV2011 54653937N 21/09/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RAD0188 54641155N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJL6222 54641136N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 293.47
MKP6979 54641119N 17/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MHB0767 54637911N 06/08/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
RAJ9B21 54 634003N 27/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
QJV2734 54629771N 19/07/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MLP8616 54625939N 06/07/202 1 50020 257 õ 8§ 130.16
CZZ3318 54658791N 08/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
JHU2J39 54659454N 13/10/2021 50020 257 õ 8§ 130.16
MKL9158 0001121877 05/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJP1159 0001121813 05/10/2021 74550 218 * I 13 0.16
MML1E26 0001117496 23/09/2021 74550 218 * I 130.16
QJI8064 0001124401 12/10/2021 74550 218 * I 130.16
OKG7477 0001122244 06/10/2021 74550 218 * I 130.16
QHF6290 0001121691 04/10/2021 74550 218 * I 130.16
MKG1990 0001121037 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
RDY8C27 0001119855 29/09/2021 74550 218 * I 130.16
ISK9E51 0001120217 01/10/2021 74550 218 * I 130.16
RAH1165 0001120143 30/09/2021 74550 218 * I 130.16
QJZ3650 000112133 6 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
OQT5060 0001118368 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
RDW5C23 0001118356 25/09/2021 745 50 218 * I 130.16
MLS6324 0001103952 18/08/2021 74550 218 * I 130.16
IZP8080 0001103992 18/08/2021 74550 218 * I 130.16
DPA7477 0000918860 05/06/2020 74550 218 * I 130.16
MFS8017 0000990015 02/11/2020 74550 218 * I 130.16
MGQ9827 0001005138 09/12/2020 74550 218 * I 130.16
QJS3788 000101260 6 24/12/2020 74550 218 * I 130.16
LYX1506 0001024810 25/01/2021 74550 218 * I 130.16
QJS3788 0001029323 05/02/2021 745 50 218 * I 130.16
MGQ9827 0001040741 05/03/2021 74550 218 * I 130.16
MGQ9827 0001040743 05/03/2021 74550 218 * I 130.16
MHO2962 0001046444 19/03/2021 74550 218 * I 130.16
MHO2962 0001046778 20/03/2021 74550 218 * I 130.16
CLV4004 0001049593 28/03/2021 74550 218 * I 130.16
MLP8616 0001050310 30/03/2021 74550 218 * I 130.16
QIJ9709 0001050367 30/03/2021 74550 218 * I 130.16
PUB5D84 0001052135 04/04/2021 74550 218 * I 130.16
MIR3020 0001052860 06/04/2021 74550 218 * I 130.16
MIP5367 0001053219 07/04/2021 74550 218 * I 130.16
MCD5206 0001056193 15/04/2021 74550 218 * I 130.16
MHT5151 0001058705 23/04/2021 74550 218 * I 130.16
MMF3079 000105857 7 21/04/2021 74550 218 * I 130.16
QTL2677 0001060674 27/04/2021 74550 218 * I 130.16
EHX6988 0001062170 01/05/2021 745 50 218 * I 130.16
EHX6988 0001062227 01/05/2021 74550 218 * I 130.16
IOJ2487 0001071899 25/05/2021 74550 218 * I 130.16
MFG9730 0001079364 15/06/2021 74550 218 * I 130.16
EZN1366 0001081361 21/06/2021 74550 218 * I 130.16
MGQ9827 0001087894 09/07/2021 74550 218 * I 130.16
QJI4358 0001059454 24/04/2021 74550 218 * I 130.16
MGE2736 0001074876 03/06/2021 74550 218 * I 130.16
MGQ9827 0001023141 21/01/2021 74550 218 * I 130.16
MGQ9827 0001020002 12/01/2021 74550 218 * I 130.16
OCM2321 0001010209 19/12/2020 74550 218 * I 130.16
ICN842 2 0000974855 23/09/2020 74550 218 * I 130.16
MBC3456 0001112939 11/09/2021 74550 218 * I 130.16
ANZ0831 0001110630 05/09 /2021 74550 218 * I 130.16
MIM3018 0001090612 16/07/2021 74550 218 * I 130.16
MJD5466 0001090343 16/07/2021 74550 2 18 * I 130.16
CXA6824 0001089006 12/07/2021 74550 218 * I 130.16
ENI0B87 0001088388 10/07/2021 74550 218 * I 130.16
LZO2806 0001086742 06/07/2021 74550 218 * I 130.16
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
89
ARG8841 0001086723 06/07/2021 74550 218 * I 130.16
MEJ3490 0001085298 02/07/2021 74550 218 * I 130.16
QII7182 0001085215 02/07/2021 74550 218 * I 130.16
MJS2155 0001108323 29/08/2021 74550 218 * I 130.16
DPP3367 0001107721 28/08/2021 74550 218 * I 130.16
MFB0064 0001107241 27/08/2021 74550 218 * I 130.16
MHA3H48 000110625 0 24/08/2021 74550 218 * I 130.16
MCG0452 0001104764 21/08/2021 74550 218 * I 130.16
QJS1991 0001104756 21/08/2021 745 50 218 * I 130.16
BOG0961 0001104662 20/08/2021 74550 218 * I 130.16
MIS8339 0001104108 19/08/2021 74550 218 * I 130.16
MEW9535 0001102959 15/08/2021 74550 218 * I 130.16
QJE4045 0001102717 15/08/2021 74550 218 * I 130.16
MAL7848 0001102368 14/08/2021 74550 218 * I 130.16
MJU3710 0001105354 22/08/2021 74550 218 * I 130.16
QIQ7791 0001105073 21/08/2021 74550 218 * I 130.16
MEY3878 0001100372 09/08/2021 74550 218 * I 130.16
DTC7685 0001099998 08/08/2021 74550 218 * I 130.16
QID2167 0001099163 06/08/2021 74550 218 * I 130.16
MFB163 9 0001101582 12/08/2021 74550 218 * I 130.16
QJF7427 0001113693 13/09/2021 74550 218 * I 130.16
MDV3092 0001111125 06/09 /2021 74550 218 * I 130.16
QTM4625 0001109031 31/08/2021 74550 218 * I 130.16
EUK5606 0001119596 28/09/2021 74550 2 18 * I 130.16
MJX7888 0001119594 28/09/2021 74550 218 * I 130.16
ASR4489 0001119592 28/09/2021 74550 218 * I 130.16
DTC7685 0001092944 22/07/2021 74550 218 * I 130.16
DAI3625 0001095390 28/07/2021 74550 218 * I 130.16
DSC7587 0001091555 18/07/2021 74550 218 * I 130.16
QJK7610 000109152 5 18/07/2021 74550 218 * I 130.16
RKX9J97 0001091480 18/07/2021 74550 218 * I 130.16
MFX4328 0001091205 18/07/2021 745 50 218 * I 130.16
OGE6J29 0001098799 05/08/2021 74550 218 * I 130.16
MMJ5657 0001096933 02/08/2021 74550 218 * I 130.16
MEU6125 0001097215 01/08/2021 74550 218 * I 130.16
ISJ4I02 0001096664 31/07/2021 74550 218 * I 130.16
MLS6324 0001096516 31/07/2021 74550 218 * I 130.16
MIZ6980 0001096327 31/07/2021 74550 218 * I 130.16
EEE4664 0001121194 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
MAI1022 0001121300 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
ISE8817 0001121314 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
MKR3675 0001121558 04/10/2021 74550 218 * I 130.16
QJT134 3 0001121560 04/10/2021 74550 218 * I 130.16
LXY3076 0001121936 05/10/2021 74550 218 * I 130.16
MKD5907 0001121945 05/10/2021 74550 218 * I 130.16
MJP0154 0001121264 03/10/2021 74550 218 * I 130.16
MAA3702 000112334 7 09/10/2021 74550 218 * I 130.16
FJJ3C49 0001115141 17/09/2021 74550 218 * I 130.16
MKV2700 0001115559 18/09/2021 745 50 218 * I 130.16
OQT5060 0001117129 22/09/2021 74550 218 * I 130.16
ASR4489 0001117130 22/09/2021 74550 218 * I 130.16
IPQ8913 0001117143 22/09/2021 74550 218 * I 130.16
ASY9116 0001113822 14/09/2021 74550 218 * I 130.16
MMJ0897 0001114009 14/09/2021 74550 218 * I 130.16
EEP7837 000111475 6 16/09/2021 74550 218 * I 130.16
MFG9730 0001114812 16/09/2021 74550 218 * I 130.16
MKA9202 0001114707 16/09/2021 745 50 218 * I 130.16
EEP7837 0001114378 15/09/2021 74550 218 * I 130.16
MJK1477 0001114413 15/09/2021 74550 218 * I 130.16
MLG3645 0001114425 15/09/2021 74550 218 * I 130.16
CSA3070 0001117369 23/09/2021 74550 218 * I 130.16
QHJ3506 0001118213 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
QJQ0086 0001118267 25/09/2021 74550 218 * I 130.16
MGK5442 0001118604 26/09/2021 74550 218 * I 130.16
MUX5353 0001118896 26/09/2021 74550 218 * I 130.16
Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
90
MDR9856 0001117771 24/09/2021 74550 218 * I 130.16
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
91
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
92
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Nº 2890 – Ano 13 Quinta -feira, 13 de janeiro de 202 2
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MCP9736 0001058914 22/04/2021 60503 208 293.47
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TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O (S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM V IGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 07 DE JANEIRO DE 2022
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO