Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>1 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	 	 	<BR>   <BR>Lei	.............................................................................................................................	..................................	..............	1 	<BR>Decreto.....................................................	.............................................................	...............................	.................	...4	 	<BR>Aditivos	.............................................................................................................................	.........	...............................	5 	<BR>Ata	s........................................................................................................................	...............................	........	..........	10	 	<BR>Aviso	s de	 Retificações	.............................	................................................................................	.................	.........	.....11	 	<BR>Aviso de Anulação............................................................................................................	................	...................	...1	2 	<BR>Relat	ório 	Preliminar do 	Processo 	Seletivo..............................................................................	...........	...............	....	.13	 	ererer <BR>Lei	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.056, de 21 de dezembro de 2021.	 	<BR> <BR>Institui  a  Meritocracia 	aos  servidores  públicos  da 	Secretaria  Municipal  de  Educaçã	o do  Município  de 	Criciúma	 e  dá  outras 	<BR>providências. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO D	O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO I	 	<BR>DA AVALIAÇÃO E SEUS OBJETIVOS	 	<BR> <BR>Art.1º 	Esta  Lei  estabelece  normas  para  a 	implementação  da  Meritocracia  aos  s	ervidores  da  Secretaria  Municipal  de  Educação  de 	<BR>Criciúma, 	dando  efeito  ao  princípio  da  eficiência  presente  no  caput  do  artigo  37  da  Constituição  Federal,  bem  como  autoriza  a 	<BR>concessão do Bônus por Desempenho e Participação nos Resultados previsto no artig	o 39, § 7º da Constituição Federal. 	 	<BR> <BR>Art.2º 	Fica instituída a Meritocracia aos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Criciúma tendo como objetivos primordiai	s: 	<BR>I - contribuir  para  a  implementação  do  princípio  da  eficiência  na  Administração  Púb	lica,  a  fim  de  garantir  gestão  de  resultado  e  a 	<BR>prestação de serviços públicos de qualidade nas Unidades de Ensino na Rede Municipal; 	 	<BR>II - identificar as necessidades e as prioridades de formação continuada do servidor; 	 	<BR>III - aprimorar o desempenho dos s	ervidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação; 	 	<BR>IV 	- mensurar, valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor; 	 	<BR>V - produzir informações gerenciais; 	 	<BR>VI 	- ser um instrumento para o alinhamento das metas individuais com as metas 	institucionais;	 	<BR>VII 	- aumentar o comprometimento para o alcance dos resultados definidos pela Administração Municipal; 	 	<BR>VIII 	- qualificar o ensino ofertado pelas Unidades de ensino da Rede Municipal de Criciúma.	 	<BR> <BR>Art.3º 	Os indicadores utilizados para a ava	liação dos servidores da educação e da Unidade de Ensino deverão obedecer a requisitos 	<BR>que observem:	 	<BR> <BR>I - alinhamento com os objetivos estratégicos do Governo Municipal; 	 	<BR>Índice	 	<BR>Nº 2889	 – Ano	 13  	Quarta	-feira	, 12	 de 	janeiro	 de 202	2<BR><BR>Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>2 	<BR>II - motivação, compromisso e resultados do servidor da educação; 	 	<BR>III - transparênci	a em todas as fases da avaliação. 	 	<BR> <BR>Art.4º 	O  resultado  obtido  na  Avaliação  de  Desempenho  Individual  e  da  Unidade  de  Ensino  serão  utilizados  como  condição  para  o 	<BR>recebimento de Bônus por Desempenho e Participação nos Resultados 	- BDPR. 	 	<BR> <BR>Art.5º 	A métrica da	 Meritocracia será realizada por meio da soma de três avaliações:	 	<BR>I - avaliação de Desempenho Individual (ADI);	 	<BR>II - avaliação de Desempenho da Unidade de Ensino (ADUE) e; 	 	<BR>III - índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), no que couber.	 	<BR> <BR>§1º Cada	 uma das avaliações mencionadas nos incisos previstos no Art. 5º, terão pontuação máxima de 10 pontos.	 	<BR> <BR>§2º Para fins de critérios de pontuação a partir do IDEB da Unidade de Ensino, considerar	-se-á:  	<BR>I - manteve o índice do ano anterior 	- 5 pontos; 	 	<BR>II - aumentou o índice em relação ao ano anterior 	- 7 pontos; 	 	<BR>III - atingiu a meta projetada para o ano avaliado 	- 9 pontos; 	 	<BR>IV 	- superou a meta projetada para o ano avaliado 	- 10 pontos; 	 	<BR>V - regrediu o índice em relação ao ano anterior 	- 0 pontos.	 	<BR> <BR>§3º As U	nidades de Ensino que ofertam os Anos Iniciais e os Anos Finais do ensino Fundamental, será utilizado a média dos respectivos	 	<BR>resultados do IDEB. 	 	<BR> <BR>Art.6º	 Cada indicador das avaliações a que se refere o art. 5º serão avaliados de 0 (zero) a 10 (dez) pontos	, conforme regulamentação 	<BR>específica.	 	<BR> <BR>Art.7º	 Caberá ao Governo Municipal publicar, na forma de instrumento normativo, anualmente, as regras a serem utilizadas para a 	<BR>avaliação de Meritocracia.	 	<BR> <BR>§1º Para os resultados da Meritocracia, serão considerados os	 seguintes conceitos: 	 	<BR>I - excelente: de 25 a 30 pontos; 	 	<BR>II - bom: de 20 a 24 pontos; 	 	<BR>III - regular: de 11 a 19 pontos;	 	<BR>IV 	- insatisfatório: inferior a 10 pontos. 	 	<BR>§  2º  O  recebimento  do  Bônus  por  Desempenho  e  Participação  nos  Resultados  será  realizado  a 	partir  do  salário  base  do  servidor, 	<BR>conforme carga horária exercida, e estará condicionada à pontuação do parágrafo anterior, da seguinte forma:	 	<BR>I - excelente: 100% do salário base;	 	<BR>II - bom: 75% do salário base;	 	<BR>III - regular: 50% do salário base;	 	<BR>IV 	- insatisfatório: sem remuneração.	 	<BR> <BR>§3º No caso de o servidor exercer diferentes cargas horárias durante o ano letivo, será levada em consideração, para cálculo 	do BDPR, 	<BR>a média dos valores recebidos no período avaliado.	 	<BR> <BR>Art.8º 	A avaliação anual para a Merito	cracia realizar	-se-á durante o período de janeiro a novembro de cada ano letivo.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO II	 	<BR>DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL 	- ADI	 	<BR> <BR>Art.9º 	A Avaliação de Desempenho Individual (ADI) obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,	 publicidade, 	<BR>eficiência, contraditório e ampla defesa, conforme regulamentação específica, observadas as seguintes competências: 	 	<BR>I - qualidade do trabalho; 	 	<BR>II - iniciativa; 	 	<BR>IV 	- zelo pelos recursos financeiros e materiais; 	 	<BR>V - assiduidade e pontualida	de;	 	<BR>VI 	- responsabilidade;	 	<BR>VII 	- relacionamento interpessoal.<BR><BR>Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>3 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO III	 	<BR>DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA 	UNIDADE DE ENSINO 	- ADUE	 	<BR> <BR>Art.10	 A Unidade de Ensino será avaliada considerando 4 (quatro) dimensões macros: 	 	<BR>I - Dimensão Pedagógica: relacionada dir	etamente com a prática educativa, ou seja, todo o trabalho que é realizado tendo como foco 	<BR>a  aprendizagem  de  todos  os  estudantes.  Envolve  planejamento,  (re)  planejamento,  currículo,  adequação  curricular,  condições  de	 	<BR>aprendizagem, tempos e espaços, equidad	e e avaliação.	 	<BR>II - Dimensão  Administrativa:  diz  respeito  aos  aspectos  de  organização  das  Unidades  de  Ensino  em  relação  ao  cuidado  com  o 	<BR>patrimônio público, documentação, administração de pessoal, registros, manutenção e conservação dos espaços físicos.	 	<BR>III - Dimensão Democrática: propicia o exercício do trabalho coletivo, fortalecendo a autonomia e participação de todos os segmento	s 	<BR>da comunidade escolar na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP), promovendo a consolidação dos órgãos colegiados e n	a 	<BR>tomada de decisões. 	 	<BR>IV 	- Dimensão Financeira: envolve as questões de captação e aplicação de recursos, prestações de contas e transparência.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO IV	 	<BR>AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	<BR> <BR>Art.11	 O  cálculo  da  métrica  da  meritocracia  dos  servidores  públicos  ocupantes  de  cargos  ou  funções  na  Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educação, na  coordenação pedagógica  (orientadores, psicólogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais, entre outros profissionai	s) ou 	<BR>admin	istrativa  (orientadores,  jurídico,  profissionais  da  Central  de  Alimentos  e  do  Centro  de  Formação  Thereza  Dário,  entre  outros 	<BR>profissionais), será realizado a partir de duas avaliações:	 	<BR> <BR>I - avaliação Individual, nos termos do art. 9º; e 	 	<BR>II - média do IDEB	 da rede.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO V	 	<BR>DA COMISSÃO INSTITUCIONAL	 	<BR> <BR>Art.12 	Fica instituída a Comissão 	Institucional, composta por 	3 (três	) membros, a seguir definidos: 	 	<BR>I - 01 (um	) representante do 	Setor Pedagógico da SME	;  	<BR>II - 01 (um) representante do Setor Administrativo 	da SME; 	 	<BR>III - 01 (um) representante do 	Setor de	 Recursos Humanos 	da SME	. 	<BR> <BR>§1º  Os  membros  da  Comissão  serão  designados  em 	decreto  do  poder  executivo 	e  realizarão  suas  atividades  sem  prejuízo  das 	<BR>respectivas atribuições. 	 	<BR> <BR>§2º  Nenhum  membro  da 	comissão 	pode	rá  participar  de  decisão  de  recurso  próprio,  em  que  for  avaliador,  ou  daquele  em  que  o 	<BR>impetrante seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro  grau, na forma  da legis	lação 	<BR>vigente. 	 	<BR> <BR>Art.13 	São atribuições da C	omissão Institucional:	 	<BR>I - levantamento de dados provenientes de informações e relatórios do sistema I	-educar, do Sistema de Avaliação da Educação Básica 	<BR>(SAEB), entre outros, a fim de cálculo da métrica;	 	<BR>II - acompanhamento do trabalho realizado;	 	<BR>III - ho	mologação das avaliações;	 	<BR>IV 	- análise e decisão dos recursos tempestivos.	 	<BR> <BR>Art.14	 É assegurado ao servidor da educação o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto 	<BR>a avaliação de seu desempenho. 	 	<BR> <BR>Parágrafo único. O 	servidor da educação será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, cabendo pedido de reconsideração, 	<BR>no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão que ver homologado a avaliação, a qual decidirá em igual prazo. 	 	<BR> <BR>Art.15 	Serão arquivados em pas	ta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor da educação a qualquer tempo: 	 	<BR>I - os conceitos anuais atribuídos ao servidor da educação; 	 	<BR>II - os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados; 	 	<BR>III - a indicação dos elementos d	e convicção e das provas dos fatos relatados na avaliação; 	 	<BR>IV 	- os recursos interpostos; 	 	<BR>V - as metodologias e os critérios utilizados na avaliação.<BR><BR>Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>4 	<BR>CAPÍTULO VI	 	<BR>PAGAMENTO DO BÔNUS POR MERITOCRACIA	 	<BR> <BR>Art.1	6 O pagamento do Bônus por Meritocracia 	será 	reali	zado 	em uma única parcela	, no mês de dezembro do ano em vigência.	 	<BR> <BR>Art.17 	Não t	erão direito ao Bônus por Meritocracia os servidores que 	receberem penalidades advindas de	 processos administrativos 	<BR>disciplinares	 (PAD), 	possuírem	 qualquer falta injustificada 	ou não atingirem 	a nota mínima exigida, conforme predisposto no art. 7º.	 	<BR> <BR>Art.18	 Os profissionais contratados em caráter temporário  (ACT), os que se aposentarem no ano avaliado e os que assumirem vaga 	<BR>no ano letivo em andamento, serão avaliados e receberão	 a bonificação proporcional aos meses trabalhados.	 	<BR> <BR>Art.19 	A vantagem criada por esta lei: 	 	<BR>I - não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do beneficiário, inclusive para fins de aposentadoria ou pensão, não integra 	a 	<BR>base  de  cálculo  de  quaisquer  vant	agens  pecuniárias  devidas  ou  que  vierem  a  ser  concedidas,  não  incidindo  sobre  ele  desconto 	<BR>previdenciário; 	 	<BR>II - pode ser atribuída e/ou paralisada por ato do Poder Executivo, conforme disponibilidade financeira, a qualquer tempo.	 	<BR> 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO VI	 	<BR>DISPOSIÇÕES	 FINAIS	 	<BR> <BR>Art.20	 A coleta de dados, a respectiva sistematização e avaliação para efeitos de Meritocracia poderão ser realizados por uma empres	a 	<BR>contratada, da área educacional, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as dotações	 orçamentárias 	<BR>municipais.	 	<BR> <BR>Art.21	 Os  instrumentos  avaliativos  e  os  indicadores  serão	 regulamentad	os, no  início  de  cada  ano  letivo	,  por  ato  próprio  do  Poder 	<BR>Executivo	, mediante publicação no sítio eletrônico, via rede interna, do cronograma, prazos e crité	rios de avaliação, bem como dos 	<BR>indicadores de desempenho estabelecidos. 	 	<BR> <BR>Art.2	2 Ao fim do período de realização da Avaliação 	por Meritocracia,	 será disponibilizado ao servidor o acesso ao resultado de sua 	<BR>avaliação. 	 	<BR> <BR>Art.	23 	A expedição de atos normativo	s complementares que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei é de	 responsabilidade 	<BR>da Secretaria Municipal de Educação. 	 	<BR> <BR>Art.	24 	As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas 	por meio	 das dotações orçamentárias próprias d	a Secretar	ia 	<BR>Municipal de Educação	.  	<BR> <BR>Art.	25 	Os 	casos 	omissos serão objetos de deliberação da Comissão 	Instituciona	l. 	<BR> <BR>Art.26 	Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 20	22	.  	<BR> <BR>Criciúma, 21 de dezembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	  - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cbm	 	<BR>PE 140/2021 	– Autoria: Prefeito Clesio Salvaro	 	<BR> <BR>Decreto	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 054/22, de 07 de janeiro de 2021.	  	<BR> <BR>Declara vacância do cargo público de Fiscal Geral Nível Médio.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  acordo  com  o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal, de 5 de julho de 1990, e<BR><BR>Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>5 	<BR> <BR>Considerando o Processo nº 627826 de 29/12/2021, subsidiado pelo Parecer Jurídico nº 001/2022, d	e 07 de janeiro de 2022, 	 	<BR> <BR>RESOLVE: 	 	<BR> <BR>Declarar a vacância do cargo público de Fiscal Geral Nível Médio, nos termos do art. 45, inciso VI, da Lei Complementar nº 01	2/1999,  	<BR>decorrente da  posse em outro cargo público inacumulável, 	do servidor	 PAULO SERGIO SE	RAFIM	, matrícula  nº 56.763 	ocupante do 	<BR>cargo de provimento efetivo de 	Fiscal Geral Nível Médio	, lotado com 30 horas semanais na Divisão de Fiscalização Urbana, 	a partir de 	<BR>27 de dezembro de 2021	, até o fim do estágio probatório no cargo de Policial Rodoviá	rio Federal, nos quadros da Superintendência 	<BR>Regional da Polícia Rodoviária no Mato do Grosso do Sul.	 	<BR> <BR>Criciúma, 07 de janeiro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM.	 	<BR> <BR>Aditivos	 	<BR>Governo	 Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>Sexto Termo Aditivo ao Contrato 011/PMC/2019	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS 	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência e acréscimo quantitativo, conforme artigo 57 da Lei 8.666/9	3. 	<BR>Período de vigência: 12 (doze) meses ou seja   até 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 20/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro	 – Pela Contratada: ROBERTO DE SOUZA DIAS	 	<BR> <BR>Sétimo Termo Aditivo ao Contrato 012/PMC/2019	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: GENTE SEGURADORA S/A	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência , conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 12 (doze) meses ate dia 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 14/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro	 – Pela Contratada: L	uiz Gustavo da Silva.	 	<BR> <BR>Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 048/PMC/2020	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA.	 	<BR>Objeto: ACRÉSCIMO QUANTITATIVO, conforme art. 65 da lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 32.380,06	 	<BR>Assinatura: 13	/09/2021	 	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Valmor Consoni.	 	<BR>Quadro Societário: Sra Jacira de Fátima da Silva Consoni e Sr. Valmor Consoni.	 	<BR> <BR>Quinto	 Termo Aditivo ao Contrato nº 072/PMC/2019	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CONSTRUTORA NUNES 	– LTDA	 	<BR>Objeto: Supressão de Serviços, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 30/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Jurandi José Nunes.<BR><BR>Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>6 	<BR>Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 	166/PMC/2020	 	 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada:	 KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA ME.	 	<BR>Objeto: Acréscimo Quantitativo, conforme artigo 65 Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 136.451,57	 	<BR>Assinatura: 27/12/2021.	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro 	– Pela Empresa:	 Camila Costa Hermani	 	<BR> <BR>Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 166/PMC/2020	 	 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA.	 	<BR>Objeto: Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra	 b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 8.453,13	 	<BR>Assinatura: 27/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Camila Costa Hermani.	 	<BR>Quadro Societário: Osnei Hernani.	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 188/PMC/2021	 	 <BR>Contratante: MUNI	CÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: Werner Jeworowsky	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência , conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 12 (doze) meses ate dia 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 21/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro	 – Pe	la Contratada: Werner Jeworowsky	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 198/PMC/2020	 	 <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: PROENG ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ME.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência e execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/	93.	 	<BR>Período de vigência: 30/01/2022	 	<BR>Assinatura: 05/10/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Celso Zanoni Filho.	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 234/PMC/2021	 	 <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contrat	ada: CARROCERIAS WIGGERS LTDA	 	<BR>Objeto: Acréscimo de Quantitavo, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 21/09/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Vanirio Wiggers	 	 <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 265/PMC/2020	 	 <BR>Contra	tante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CONSORCIO DE INFORMATICA NA GESTAO PUBLICA MUNICIPAL.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: até 14/12/2022.	 	<BR>Assinatura: 02/12/2021.	 	<BR>Signatário: Pelo Mu	nicípio: 	Clesio Salvaro 	– Pela Empresa: Gilson Lunardi Albino.	 	<BR> <BR>Aditivos	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/FMS/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.<BR><BR>Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>7 	<BR>Contratada: SESI 	– SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA 	 	<BR>Objeto: Acrésci	mo Quantitativo, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 10.000,00	 	<BR>Assinatura: 21/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Mario Cezar de Aguiar	 	<BR> <BR>Quinto Termo Aditivo ao Contrato 003/FMS/2019	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: GENTE SEGURADORA S/A	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência , conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 12 (doze) meses ate dia 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 14/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município:	 Clésio Salvaro	 – Pela Contratada: Luiz Gustavo da Silva.	 	<BR> <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/FMS/2020	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: CLINICA DE OLHOS PEREIRA LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artig	o 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 13/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: David Valter Pereira.	 	<BR> <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato 005/FMS/2020	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: L	EVVE ORTOPEDIA LTDA	 	<BR>Objeto: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, conforme art. 57 da lei 8.666/93.	 	<BR>Vigência: 31/12/2021	 	<BR>Assinatura: 15/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Mario Cesar Burigo Filho.	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao R	P Nº013 ao PR.043/FMS/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: LA DALLA PORTA JUNIOR	 	<BR>Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 27/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciú	ma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa:Julio Cezar Tondolo.	 	<BR> <BR>Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/FMS/2020	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRICIUMA 	– APAE.	 	<BR>Objeto: Acréscimo Quantitativo, con	forme artigo 65,incluso I,alínea c da Lei 8.666/93	 	<BR>Valor: R$ 15.213,87	 	<BR>Assinatura: 27/12/2021.	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Marcio Thadeu de Menezes.	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 044/FMS/2021	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA	 MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: CLINICA DE OLHOS PEREIRA LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência e inclusão de clausula, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 15/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clési	o Salvaro 	– Pela Empresa: David Valter Pereira.<BR><BR>Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>8 	<BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 048/FMS/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: LABORATORIO DO POVO	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de	 vigência: 12 (doze) meses a partir de 31/12/2021.	 	<BR>Assinatura: 13/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro	 – Pela Contratada: 	Romulo Godik Antunes	 	<BR> <BR>Terceiro Termo Aditivo ao RP.016/PR.nº053/FMS/2021	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: PROSAUDE DISTR. DE MED.EIRELI	 	<BR>Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93	 	<BR>Assinatura: 27/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Munícipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Christiano Altair M. Giordani.	 	<BR> <BR>Se	gundo Termo Aditivo ao Contrato nº 074/FMS/2020	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: CLINICA DE OLHOS PEREIRA LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência e inclusão de clausula, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigên	cia: 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 15/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Munícipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: David Valter Pereira.	 	<BR> <BR>Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 061/FMS/2020	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada:	 MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA 	 	<BR>Objeto	: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93	 	<BR>Valor:R$113.129,06	 	<BR>Assinatura: 20/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: 	Marcos Fernandes.	 	<BR> <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrat	o nº 092/FMS/2019	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: LABORATORIO DAGOSTIN LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2022	 	 	<BR>Assinatura: 15/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo 	Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Allan Jhones Amboni.	 	<BR> <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 093/FMS/2019	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: NEUROSUL CLINICA MEDICA LTDA ME	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conform	e artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2022	 	 	<BR>Assinatura: 09/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: André Nesi	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 112/FMS/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: MOV	EIS REQUINTE SOB MEDIDA LTDA ME	 	<BR>Objeto: Acréscimo qualitativo, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.<BR><BR>Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>9 	<BR>Valor: R$53.600,00	 	<BR>Assinatura: 20/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro	 – Pela Contratada: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA.	 	<BR> <BR>Segun	do Termo Aditivo ao Contrato nº 126/FMS/2019	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA 	-FUCRI	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2021	 	<BR>Assinatura: 10/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Luciane Bisognin Ceretta.	 	<BR> <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 151/FMS/2020	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BURIGO LTDA.	 	<BR>Ob	jeto: Prorrogação do prazo de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 12 (meses) ate 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 06/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: 	Clésio Salvaro	 – Pela Empresa: Izabel Cristina Grijó Burigo	 	<BR> <BR>Aditivos	 	<BR>FAMCRI 	- Fun	dação do Meio Ambiente de Criciúma	 	<BR> <BR>Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/FAMCRI/2019	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: VIGILÂNCIA TRIÂNGULO LTDA 	 	<BR>Objeto: Acréscimo quantitativo, conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 4.500,00	 	<BR>Assin	atura: 14/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Joverson Benedet.	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/FAMCRI/2020	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: CONSORCIO DE INFORMATICA	 	<BR>Objeto: Pr	orrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2022	 	 	<BR>Assinatura: 30/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Gilson Lunardi Albino	 	<BR> <BR>Aditivos	 	<BR>FME 	- Fundação Municipal de Esportes	 	<BR>Te	rceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/FME/2020	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratada: Roteiros do Sul Agência de Viagens LTDA 	- ME	 	<BR>Objeto: Acréscimo Quantitativo e Qualitativo, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Va	lor: R$ 68.762,50.	 	<BR>Assinatura: 27/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro  	– Pela Empresa: Marcelo Goulart Fernandes<BR><BR>Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>10	 	<BR>Ata	s 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 07	 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA 	Nº. 349/PMC/2021	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo Nº. 622813)	 	<BR> <BR>AT	A  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ABERTURA  DO  ENVELOPE 	<BR>CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS 	– ENVELOPE Nº 2 DA ÚNICA EMPRESA HABILITADA, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM 	<BR>EPIGRAFE.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa 	do ramo pertinente para elaboração dos projetos complementares para construção do prédio da 	<BR>NOVA E.M.E.F JOSÉ GIASSI, com 4.651,45m² de área, no bairro Quarta Linha, Município de Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>Às dezesseis horas, do dia onze, do mês de janeiro, do ano de d	ois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da  Diretoria de Logística 	- 	<BR>localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma, <BR>Estado de Santa Catarina, reuniram	-se os membros da Comissã	o Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 	<BR>142/21 de 1º de fevereiro  de  2021, 	para dar continuidade ao processamento em relação a  segunda  fase (abertura das propostas de 	<BR>preços 	– envelope 02) do Edital de Tomada de Preços nº 349/P	MC/2021, da única empresa habilitada	 VIEIRA MELLO EIRELI 	- EPP, sendo 	<BR>que ela não estava 	devidamente representada neste ato.	 Aberta a sessão pelo Presidente e.e. Sr. Antônio de Oliveira, foi apresentado 	<BR>aos membros da comissão o envelope da proposta de pre	ços devidamente lacrado, para conferência quanto a sua integridade. 	 	<BR>Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade dos lacres, passou	-se à abertura do envelope de nº 2, com a proposta de preços 	<BR>da licitante habilitada, a qual foi rubricada pela Com	issão. 	Lido em voz alta, constatou o seguinte valor:	 	<BR> 	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	    VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	VIEIRA MELLO EIRELI 	- EPP	 	R$119.960,87	 	<BR> 	 <BR>Não tendo mais atos a praticar, o Presidente informou ao presente da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento da prop	osta de 	<BR>preços ao órgão demandante, para ser conferida e analisada pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da 	decisão 	<BR>devidamente  fundamentada,  assim  como  da  continuidade  desta  sessão,  via  publicação  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  M	unicípio, 	<BR>concomitantemente com o resultado final. 	Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual 	<BR>para  constar, lavrou	-se a  presente Ata, que vai  assinada  pelos Membros da  Comissão Permanente de Licitações.  Sala de 	Licitações, 	<BR>(terça	-feira), aos onze dias do mês de janeiro do ano de 2022.	 	<BR> 	<BR>ANTONIO DE OLIVEIRA	  OSMAR CORAL 	 	LEANDRO C. MUNARETTO ALAN NUNES CARDOSO	 	<BR>Presidente e.e.	 	Membro	-Efetivo	 	Memb	ro-suplente	 	 <BR> <BR>ATA 02 DO EDITAL DE SELEÇÃO Nº. 364/PMC/2021 	 	<BR> <BR>(Process	o Administrativo Nº. 624360)	 	<BR> <BR>ATA DA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA SELEÇÃO DE EFPC DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA 	- COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO 	<BR>E SELEÇÃO	 PARA ANÁLISE DAS PROPOSTAS APRESENTADAS, DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Seleção  de  Entidade  Fechada  d	e  Previdência  Complementar 	- EFPC  para  administração  de  plano  de  benefícios 	<BR>previdenciárias em favor dos servidores de cargo efetivo da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Leg	islativo 	<BR>do Município de Criciúma 	- SC.	 	<BR> <BR>Às  nove  horas,	 do  dia  12,  do  mês  de  janeiro,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  dois,  após  análise  individualizada  dos  documentos 	<BR>apresentados,  reuniram	-se,  em  ambiente  virtual,  os  quatro  membros  do  Comitê  de  Acompanhamento  e  Seleção  do  Município 	<BR>designada  pelo  Decreto  SG/n° 	1415/21  de  22  de  setembro  de  2021,	 para	 conclusão  do  processo  seletivo,  nos  termos  do  Relatório 	<BR>apresentado nesta ocasião. Após a deliberação, ciente do prazo recursal estabelecido pelo item 7.7 do Edital, constatando	-se que a BB 	<BR>PREVIDÊNCIA 	– FUNDO DE PEN	SÃO BANCO DO BRASIL figurou como a primeira colocada no processo seletivo. Diante do resultado a 	<BR>Comissão  abre  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis  para  apresentação  dos  recursos  com  as  razões  devidamente  fundamentadas,  conforme <BR>preconiza o art. 109 e 110 da Lei 	8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA 	<BR>no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de  Criciúma.  O  processo  encontra	-se  à  disposição  dos  licitantes  e  interessados  para  vistas<BR><BR>Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>11	 	<BR>(consultas  e  extração 	de  cópias),  o  Presidente  deu  por  encerrada  a  sessão  da  qual,  para  constar,  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  vai 	<BR>assinada pelos Membros do Comitê.	 	<BR> <BR>FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES 	- Presidente 	- Matrícula 57.257	 	<BR>ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF 	- Membro 	- Matrícu	la 55.141	 	<BR>CAMILA MEDEIROS NUNES 	- Membro 	- Matrícula 55.193	 	<BR>JOSIANE INES BOMBAZAR 	- Membro 	- Matrícula 54.680	 	<BR> <BR>ATA 01 	DA 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 390/PMC/2021	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo Nº. 	624574	) 	<BR> <BR>ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNI	CÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES, 	<BR>ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 	– ENVELOPE Nº 1, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA 	<BR>EPIGRAFADO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 contratação de empresa para e	xecução de serviços necessários à realização 	das obras 	de 	terraplenagem, drenagem pluvial, 	<BR>pavimentação  com  revestimento  em  concreto  asfáltico  usinado  à  quente 	– CAUQ  e  sinalização  viária  horizontal  e  vertical  na  RUA 	<BR>GELSON LOCKS, numa extensão total de 242,24m, localizada no BAIRRO SANTO ANTÔNIO 	- município de Criciúma 	- SC.	 	<BR> <BR>Às dez horas, do dia onze, do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística 	- localizada 	<BR>no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nes	ta  cidade  de  Criciúma,  Estado  de 	<BR>Santa Catarina, reuniram	-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 	<BR>de 1º de fevereiro de 2021, 	para recebimento dos envelopes, abertura e julgamento da documentação 	de habilitação 	– envelope nº 1, 	<BR>correspondente  a  1ª  fase  da	 Tomada  de  Preços  Nº.  390/PMC/2021.  Abertos  os  trabalhos  pelo  Presidente  e.e.,  Sr.  ANTONIO  DE 	<BR>OLIVEIRA,  ele  realizou  a  leitura  do  objeto  do  presente  Edital  e  informou  que  não  houve  impugnação  ao  ed	ital  e  as  publicações 	<BR>respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edi	tal a 	<BR>empresa JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA 	- CNPJ 	– 05.895.635/0001	-18. A empresa não se encontrava pr	esente neste ato. 	<BR>Ato contínuo, o Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 1 e 2. Deu	-se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 1 	- 	<BR>"Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão.	 Decidiu	 a Comissão de 	<BR>Licitação,  por  unanimidade,  em  suspender  o  presente  certame  para  análise  e  conferência  juntamente  com  técnico(s)  do  órgão <BR>demandante da licitação, dos documentos de habilitação técnica. Após análise, a Comissão decidirá pela habilitação ou n	ão da empresa 	<BR>participante, caso em que a mesma será devidamente cientificada via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de C	riciúma. 	<BR>Portanto a Comissão passou o Envelope Nº 2 	- "Proposta de Preços" aos Srs. Membros da Comissão que os examin	assem, ainda lacrados, 	<BR>quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem que foram lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda da Comiss	ão 	<BR>de  Licitações,  para  serem  abertos  em  sessão  pública  a  ser  marcada  oportunamente.  Nada  mais  havendo  a  trat	ar,  o  Presidente  da 	<BR>Comissão deu  por  encerrada  a  sessão da  qual  para  constar,  lavrou	-se  a  presente Ata, que  vai  assinada  pelos  Membros  da  Comissão 	<BR>Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (terça	-feira), aos onze dias do mês de janeiro do ano de 2022.	 	<BR> 	<BR>ANTÔNIO DE OLIVEIRA	 	OSMAR CORAL	 	LEANDRO C. MUNARETTO 	 	<BR>Presidente e.e.	 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro-suplente	 	<BR> <BR> <BR>Aviso	s d	e Retificações	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>RETIFICAR  a  publicação  do  Extrato  do  Termo  Aditivo  do  Contrato  Nº  063/PMC/2021,  publicado  no	 Diário 	<BR>Oficial nº 2881, dia 29/12/2021 (Quarta	-feira).	 	<BR> <BR>Onde se lê: ...	Segundo Termo aditivo ao Contrato 063/PMC/”2011”	 	<BR>Leia	-se: ...	Segundo Termo aditivo ao Contrato 063/PMC/2021	 	<BR>Mauricio Bacis Guglielmi	 – Diretor de Logistica.<BR><BR>Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>12	 	<BR>RETIFICAÇAO	 DO	 AVISO	 DE	 PUBLICAÇÃO	 DA	 DISPENSA	 n°	 387/PMC/2021	 	<BR> <BR>O Município	 de	 Criciúma	 torna	 pública	 a RETIFICAÇÃO	 DO	 AVISO	 DE	 PUBLICAÇÃO	 DA	 DISPENSA	 publicado	 no	 diário	 oficial	 nº 2874	 – 	<BR>ano	 12	, no	 dia	 17/12/2021,	 página	 60.	 	<BR>Onde se lê: 	“VALOR 17.500,00 (dezessete mil e quinhe	ntos reais)”	 	<BR>Leia	-se: 	“VALOR 16.282,00 (dezesseis mil e duzentos e oitenta e dois reais)”	 	<BR>DIRETORIA DE LOGÍSTICA	 	<BR> <BR>Avisos de Retificações	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>RETIFICAR  a  publicação  do  Extrato  do  Termo  Aditivo  do  Contrato  Nº  118/FMS/2019,  publica	do  no  Diário 	<BR>Oficial nº 2877, dia 22/12/2021 (Quarta	-feira).	 	<BR> <BR>Onde se lê: ...”	15/12/2021”	 	<BR>Leia	-se: ...	03/12/2021	 	<BR>Mauricio Bacis Guglielmi 	– Diretor de Logistica.	 	<BR> <BR>RETIFICAR  a  publicação  do  Extrato  do  Termo  Aditivo  do  Contrato  Nº  050/FMS/2020,  publicado  no 	Diário 	<BR>Oficial nº 2881, dia 29/12/2021 (Quarta	-feira).	 	<BR> <BR>Onde se lê: ... “	Primeiro” Termo aditivo ao Contrato 050/FMS/2020	 	<BR>Leia	-se: ...	Segundo Termo aditivo ao Contrato 050/FMS/2020	 	<BR>Mauricio Bacis Guglielmi 	– Diretor de Logistica.	 	<BR> <BR>RETIFICAR a publicação do	 Extrato do Termo Aditivo ao RP.016/PR.053/FMS/2021, publicado no Diário Oficial 	<BR>nº 2881, dia 29/12/2021 (Quarta	-feira).	 	<BR> <BR>Onde se lê: ...”Primeiro” Termo Aditivo ao RP.Nº016/PR.053/FMS/2021	 	<BR>Leia	-se: ... Segundo Termo Aditivo ao RP.Nº016/PR.053/FMS/2021	 	<BR>Mau	ricio Bacis Guglielmi 	– Diretor de Logistica.	 	<BR> <BR>Aviso d	e Anulação	 	<BR>CRICIÚMAPREV 	- Instituto  Municipal  de  Seguridade  Social  dos  Servidores  Públicos 	<BR>de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/CRICIUMAPREV/2021	 	<BR> <BR>Processo Administrativo nº 624197	 	<BR> <BR>O  INSTITU	TO  MUNICIPAL  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  DOS  SERVIDORES  PUBLICOS  DE  CRICIÚMA 	– CRICIUMAPREV,  no  uso  de  suas 	<BR>atribuições legais, com fundamento em decisão administrativa lastreada no art. 49, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em r	azão 	<BR>de  vício  insanável  claram	ente  prejudicial  ao  interesse  público  encontrado  no  instrumento  convocatório,  e  considerando  as  razões 	<BR>apontadas  no  parecer  jurídico  nº  01/2022,  anexo  aos  autos  do  processo,  resolve  ANULAR  a  Tomada  de  Preços  nº. <BR>001/CRICIUMAPREV/2021, consequentemente, tor	nando	-se sem efeito todas as Publicações Oficiais do referido processo licitatório 	<BR>cujo objeto é a contratação de empresa do ramo construção do prédio da SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE <BR>SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA 	– CRICIUM	APREV. 	 	<BR> <BR>CRICIÚM	A-SC, 11 dia de janeiro de2022.	 	<BR> <BR>DARCI ANTÔNIO FILHO	 - DIRETOR PRESIDENTE	 - CRICIUMAPREV  (assinado no original)<BR><BR>Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>13	 	<BR>Relatório Preliminar d	o Processo Seletivo 	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>RELATÓRIO  PRELIMINAR  DO  PROCESSO  S	ELETIVO  Nº  364/PMC/2021 	- ANÁLISE  DOS  DOCUMENTOS 	<BR>APRESENTADOS PELAS EFPC	 	<BR> <BR>O Comitê de Acompanhamento e Seleção para Implementação do Regime de Previdência Complementar 	- criado pelo Decreto SG / 	<BR>nº  1415/21,  de  22  de  setembro  de  2021 	– responsável  por  selec	ionar  a  EFPC  e  firmar  o  Convênio  de  Adesão  com  o  Município, 	<BR>doravante denominado simplesmente COMITÊ, vem, por meio do presente Relatório, apresentar a análise preliminar dos documentos	 	<BR>disponibilizados pelas entidades que participaram do processo seletivo	, o qual definirá a Entidade encarregada da administração do 	<BR>plano de benefícios previdenciários, da previdência complementar dos servidores efetivos do Poder Executivo desta municipalid	ade.	 	<BR>Conforme  disposto  na  ata  da  a  Sessão  Pública  para  abertura  dos  En	velopes  nº  01  e  nº  02 	– ocorrida  no  dia  15/12/2021  nas 	<BR>dependências da Diretoria de Logística:	 	<BR> <BR>[...]  apresentaram  tempestivamente  seus  envelopes  01  e  02,  lacrados  na  forma  do  Edital  as  empresas:  FUNDAÇÃO  CEEE  DE <BR>SEGURIDADE SOCIAL 	– CNPJ 	– 90.884.412/0001	-24; FIPECq 	– FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU 	<BR>SERVIDORES DA FINEP, DO IPEA, DO CNPQ, DO INPE E DO INPA 	– CNPJ 	– 00529958/0001	-74, FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA 	<BR>E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  (FUSAN) 	– CNPJ 	– 75.992.438/0001	-00;  BB  PREVIDÊNCIA	 – FUNDO  DE  PENSÃO  BANCO  DO  BRASIL 	– CNPJ 	– 	<BR>00.544.659/0001	-09, com exceção da empresa REAL GRANDEZA 	– FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL que encaminhou somente o 	<BR>envelope  nº  01  através  dos  correios,  via  sedex,  com  o  código  de  rastreio  nº  QB482367466BR,  sendo 	este,  os  documentos  de 	<BR>habilitação.  Portanto  não  chegou  a  conhecimento  deste  comitê  o  envelope  de  nº  02,  restando  a  empresa  desclassificada  ante  a <BR>ausência do envelope em comento [...].	 	<BR> <BR>Destarte, exceto pela REAL  GRANDEZA 	– FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,	 desclassificada por não apresentar o envelope de nº 	<BR>02 	– conforme determina o subitem 7.1.1 do Edital 	-, todas as demais entidades cumpriram integralmente as disposições do item 4.1 	<BR>do certame e, portanto, restaram habilitadas à análise das pontuações de 	que trata o Anexo I do documento licitatório.  	 	<BR> <BR>Vencidas as considerações prévias, o COMITÊ, neste ato, apresenta o resultado das pontuações obtidas individualmente por cada	 um 	<BR>dos proponentes, bem como, de forma  pormenorizada, os  documentos  elencados nos	 itens 5.2,  5.3, 5.4  e 5.5 do Edital, referentes 	<BR>unicamente à EFPC que obteve a maior pontuação em sua proposta técnica; outrossim, para fins de verificação da nota final obt	ida, 	<BR>também se apresentam os documentos comprobatórios das pontuações atribuídas à	 primeira colocada do processo seletivo.	 	<BR> <BR>A planilha com as atribuições individualizadas das pontuações conferidas a cada uma das proponentes acompanha este documento <BR>(Anexo 1), colacionando	-se, 	infra	, somente as notas consolidadas das propostas técnicas a	presentadas:	 	<BR> 	<BR>Em síntese, depois da diligente averiguação da documentação recebida, a BB PREVIDÊNCIA 	– FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL 	<BR>foi  a  entidade  que  obteve  a  maior  pontuação  entre  as  participantes,  logrando  o  direito  de  ter  sua  documentação  de  habili	tação 	<BR>analisada; salienta	-se que, nos termos do Edital, o Envelope de nº 1 deveria conter:	 	<BR> <BR>1.Quanto à Regularidade Jurídica:	 	<BR>Ato  constitutivo  da  Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar,  contendo  todas  as  alterações  realizadas  ou  o  último <BR>devidamente  co	nsolidado,  devendo,  em  ambos  os  casos  estarem  registrados  na  Superintendência  Nacional  de  Previdência 	<BR>Complementar 	- PREVIC.	 	<BR>Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1634/2016	. 	<BR>Decl	aração formal de regularidade jurídica, conforme modelo do Anexo III, de que a entidade não está temporariamente suspensa 	<BR>de  participar  de  licitação  e  impedida  de  contratar  com  a  Administração,  não  foi  declarada  inidônea,  nem  está  sob  intervenção 	ou 	<BR>liquid	ação  extrajudicial,  que  não  possui,  em  seu  quadro  de  pessoal,  empregado  ou  associado  menor  de  dezoito  anos  realizando 	<BR>trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a	 partir 	<BR>de qu	atorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei nº. 8.666/93 e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal.	 	<BR> <BR>2.Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:	 	<BR>Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal, expedido p	ela Caixa Econômica Federal, ou 	<BR>do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”;<BR><BR>Nº 2889	 – Ano	 13 	Quarta	-feira, 	12	 de 	janeiro	 de 202	2 <BR>14	 	<BR>Prova de Regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio da Certidão Negativa de Dé	bitos 	<BR>(CND)  relativo  aos  Créditos	 Tributários  Federais  e  à  Dívida  Ativa  da  União,  inclusive  quanto  às  contribuições  socias,  expedida  pela 	<BR>Receita Federal;	 	<BR>Prova  de  Regularidade  perante  a  Fazenda  Estadual,  por  meio  de  Certidão  Negativa  de  débito  em  relação  a  tributos  estaduais, <BR>expedida pe	la Secretaria da Fazenda Estadual, no domicílio ou sede da proponente; 	 	<BR>Prova  de  Regularidade  perante  a  Fazenda  Municipal,  por  meio  de  Certidão  Negativa  de  débito  em  relação  a  tributos  municipais, <BR>expedida pela Prefeitura, no domicílio ou sede da proponent	e; 	<BR>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalh	istas 	<BR>(CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.	 	<BR> <BR>3.Quanto à Qualificação Técnica:	 	<BR>Ato de registro da entidade junto ao 	órgão regulador: Superintendência Nacional de Previdência Complementar 	– PREVIC;	 	<BR>Apresentar	-se em condição normal de funcionamento junto ao CadPrevic.	 	<BR> <BR>Após conferência dos instrumentos comprobatórios, insertos do bojo documental colacionado, não houve qua	lquer omissão ou ato 	<BR>desabonador  que  obstasse  a  declaração  de  conformidade  da  instituição,  ou  que  implicasse  sua  inabilitação;  isto  posto,  a  BB <BR>PREVIDÊNCIA 	– FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL sagrou	-se como a primeira colocada do processo seletivo. Destaca	-se que os 	<BR>documentos apresentados pela empresa se encontram anexados a este Relatório (Anexos 2 e 3).	 	<BR>Por  fim, enfatiza	-se que os todos os documentos que integram o presente processo se  encontram à  disposição das licitantes e dos 	<BR>interessados para vistas, c	onsultas e extração de cópias.	 	<BR> <BR>Criciúma 	– SC, 12 de janeiro de 2022.	 	<BR> <BR>FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES 	- Presidente 	- Matrícula 57.257	 	<BR>ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF 	- Membro 	- Matrícula 55.141	 	<BR>CAMILA MEDEIROS NUNES 	- Membro 	- Matrícula 55.193	 	<BR>JOSIANE INES 	BOMBAZAR 	- Membro 	- Matrícula 54.680