Nº 287 9 – Ano 12 Segunda -feira, 27 de dezembro de 202 1
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Decreto....................................................................................................................... ................... ............. .............. 1
Atas ................................................................................................... ........ ................. ................ ................. .......... ....2
D ecreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO S G/nº 1727 /21, de 23 de dezembro de 2021 .
Altera membro designado no inciso I II do art. 1º do Decreto SG/nº 1512 /21, de 18 de outubro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 05/07/1990, e art. 5º, da Lei nº 7.093, de 08 de dezembro de 2017.
Considerando o memorando da Comissão de concurso público,
RESOLVE:
Art.1º O inciso I II do art. 1º do Decreto SG/nº 1 512 /21 , que trata sobre a Comiss ão para verificação da veracidade do pertencimento
racial nos concursos públicos do Poder Executivo Municipal , passa a ser a seguinte:
Art. 1º ...
I - ...
II - ...
III – Marcia Francisca Mendes - aposentada , representante do Poder Executivo Municipal.
Art .2º Este Decreto entra em v igor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de dezembro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/ jrm
A ta s
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 DO EDITAL DE CONCORRÊCIA Nº. 323/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 620339)
Índice
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ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE CERTAME.
OBJETO: Concessão do serviço público de remoção, guarda e liberação de veículos apreendidos por infrações de trânsito no âmbito
do município de Criciúma.
Às onze horas, do dia vinte e três, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542 , nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para os procedimentos inerentes a análise e confer encia da documentação de
habilitação do Edital acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo Presidente e.e., Sr. ANTONIO DE OLIVEIRA, ele informou que após
conferida e analisada a documentação de habilitação da empresa DJ GUINCHOS E ESTACIONAMENTO LTDA, con clui -se que cumpriu
todas as exigências contidas no Edital, portanto, foi considerada por unanimidade pela Comissão, devidamente HABILITADA . Assim
sendo, a Comissão sugere -se ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o par ecer desta Comissão
para após, querendo, adjudicar a execução dos serviços, objeto do presente certame a empresa vencedora DJ GUINCHOS E
ESTACIONAMENTO LTDA , que propôs o valor da outorga de R$1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais). Nada mais have ndo
a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será assinada pelos membros da Comissão de
Licitações. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de 2021.
ANTONIO DE OLIVEIR A OSMAR CORAL LEANDRO MUNARETTO
Presidente e.e Membro Memb ro-Suplente
A ta
CRICIÚMAPREV - Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos
de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/CRICIUMAPREV/2021
(Processo Administrativo nº. 624197)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E
ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 1, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários às obras de construção do prédio da
SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO MUNIC IPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV, com
492,90m² de área, na rua Visconde de Cairú – bairro Santa Barbara no Município de Criciúma -SC.
Às quatorze horas, do dia vinte e três, do mês de dezembro, do ano de dois mi l e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permane nte de Licitações do Município de Criciúma
designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para recebimento dos envelopes, abertura e julgamento da
documentação de habilitação – envelope nº 1, correspondente a 1ª fase do Edital de Tomada de Preços Nº. 001/CRICIUMAPREV/2021.
Abertos os trabalhos pelo Presidente e.e., Sr. ANTÔNIO DE OLIVEIRA, ele realizou a leitura do objeto do presente Edital e inf ormou
que não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Saliento u ainda que protocolaram
tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP -
CNPJ – 10.607.931/0001 -06; V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA (CONSTRUTORA META) - CNPJ – 36.200.217/0001 -92 e FEC EL
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Nenhuma das empresas encontravam -se presente neste ato. Presente nesta reunião o Assessor
Jurídico do CRICIUMAPREV, Sr. Augusto Eduardo Althoff. Ato contínuo, o Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 1 e 2.
Deu -se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 1 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os
documentos pelos Membros da Comissão. Deu -se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 1 - "Documentação de Habilitação",
para análise e conferência dos documentos de habilitação pelos Membros da Comissão com auxílio da engª. Joice M. de Medeiros
Gerônimo do quadro técnico da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana que, após concluída, verificaram que todas as
empresas cumpriram r igorosamente com as exigências contidas no edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos,
a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO de todas as empresas, sendo elas: KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA
EPP; V. DOS SANTOS GU IDI CONSTRUTORA (CONSTRUTORA META) e FECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . Por conseguinte,
o Presidente da Comissão passou os Envelopes Nº 2 - "Proposta de Preços" aos Srs. Membros da Comissão para que os examinassem,
ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em única
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embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de Licitações do Município de Criciúma, para serem abertos em sessão pública a se r
marcada oportunamente. Diante do resul tado a Comissão de Licitações abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos
recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a par tir
do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo
encontra -se à disposição das licitantes e interessados para vistas consultas e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente da Comissão de Licitações do Município de Criciúma deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente
Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações do Município de Criciúma. Sala de Licitações, (quint a-feira),
aos vinte e três dias do m ês de dezembro do ano de 2021.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL ALAN NUNES CARDOSO
Presidente e.e. Membro -Efetivo Memb ro-Suplente
AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF - ASSESSOR JURIDICO DO CRICIUMAPREV