Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>1 	1 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	 	<BR>   <BR>Lei	..............................................	........................	.................................................................................	...........	......	....1 	<BR>Aditivos.....................................................................................................................	...........................	...................	4 	<BR>Atas.........................................................................................................................	....................	...........................1	2 	<BR>Aviso de 	Retificação..................................................................................................................	.............................14	 	<BR>Aviso de Revogação.................................................................................	.............................................	.................15	 	<BR>Anexo da Lei nº 8.018/2021...................................................................................................	.......................	......	..15	 	  <BR>Lei	 	<BR>Governo Municipal de 	Criciúma	 	<BR>LEI Nº 8.018, de 13 de dezembro de 2021	. 	<BR>Estima  as  receitas  e  fixa  as  despesas  do  Município  de  Criciúma  para  o  exercício  de  2022  e  dá  outras  providências,  que  integra	 as 	<BR>seguintes Unidades Gestoras: Prefeitura Municipal de Criciúma, Câmara 	Municipal de Vereadores Criciúma, Fundo Municipal de Saúde, 	<BR>Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente, Fundo  Municipal  de  Assistência  Social,  Fundo  Municipal  de  Saneament	o 	<BR>Básico, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Fundo Munic	ipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Incentivo Cultural, 	<BR>Fundação  Municipal  de  Esportes,  Fundação  Cultural  de  Criciúma,  Fundação  do  Meio  Ambiente  de  Criciúma,  Instituto  Municipal  de <BR>Seguridade Social dos Servidores Públicos e Hospital Materno	-Infantil	 Santa Catarina.	 	<BR> 	<BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º 	O  Orçamento  Consolidado  do  Município  de  Criciúma,  para  o  exercício  financeiro  do 	ano  2022,  estima  a  receita  em 	<BR>R$ 1.534.600.000,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.534.600	.000,00 	<BR>(um bilhão, quinhentos e trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais), da seguinte forma:	 	<BR> 	<BR>I - Orçamento Fiscal: R$ 922.750.000,00 (novecentos e vinte e dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais);	 	<BR> <BR>II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 611.850.000,00 (seiscentos e onze milhões e oitocentos e cinquenta mil reais);	 	<BR> 	<BR>1 - Receitas Correntes	 	                	1.354.308.000,00	 	<BR>2 - Receitas de Capital	 	<BR>                                     	7 - Receitas Correntes	-Intra	-Orçamentárias	 	<BR>131.664.000,00                     	                          	 	<BR>48.628.000,00	     	<BR>   TOTAL ORÇAMENTÁRIO	 	1.534.600.000,00	 	<BR> 	<BR>3 - Despesas Correntes	 	1.224.035.000,00	 	<BR>4 - Despesas de Capital	 	<BR>                                         	7 - Reserva do RPPS	 	<BR>    309.565.000,00	 	<BR>        	1.000.000,00	 	<BR>  TOTAL ORÇAMENTÁRIO	 	                  	1.534.600.000,00	 	<BR>Índice	 	<BR>Nº 2872	 – Ano	 12  Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>2 	2 	<BR>Art.2º 	As Receitas referidas no artigo anterior serão realizadas mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas corrente	s 	<BR>e de capital, na forma da legislação vigente. 	 	<BR> <BR>Art.3º 	As  despesas  referidas  no  artigo  1º  serão  executas  segundo  a  apresentação  d	os  anexos  previstos  na  Lei  4.320/64  e  suas 	<BR>alterações, por Órgãos, Funções, Programas, Subprogramas, Projetos, Atividades, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despes	a. 	<BR> <BR>§1º	 Fazem  parte  integrante  desta  Lei  os  ANEXOS  extraídos  da  Lei  Federal  nº  4.320/64,  oriundos  do  sistema  informatizado  de 	<BR>contabilidade e orçamentos, e os 	ANEXOS	 vinculados a Lei Orçamentária Anual exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.	 	<BR> <BR>§2º	 Os Anexos d	as metas físicas e financeiras integrantes do Plano Plurianual 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2022, 	<BR>que tiveram alterações aprovadas em audiência pública ou reprogramadas pelo Poder Executivo, passam ter a redação, ajustada, 	dos 	<BR>Anexos e me	tas integrante da presente Lei Orçamentária.	 	<BR> <BR>§3º	 As  Transferências  Financeiras  do  Tesouro  Municipal,  para  os  Fundos  Municipais,  Fundações,  Câmara  de  Vereadores  e  demais 	<BR>órgãos de governo, serão realizadas na forma prevista na legislação pertinente e demai	s aspectos das normas contábeis.	 	<BR> <BR>Art.4º 	O orçamento anual da Prefeitura Municipal de Criciúma, para o exercício financeiro de 2022 estima a receita orçamentária em 	<BR>R$  1.147.060.950,00  (um  bilhão,  cento  e  quarenta  e  sete  milhões,  sessenta  mil  e  novecentos 	e  cinquenta  reais)  e  fixa  a  despesa 	<BR>orçamentária  em  R$  839.860.000,00  (oitocentos  e  trinta  e  nove  milhões  e  oitocentos  e  sessenta  mil  reais),  com  transferências <BR>financeiras  para  Fundos,  Fundações  e  Poder  Legislativo  Municipal  no  montante  de  R$  307.200.950,	00  (trezentos  e  sete  milhões, 	<BR>duzentos mil e novecentos e cinquenta reais). 	 	<BR>  <BR>Art.5º 	O orçamento do Poder Legislativo Municipal de Criciúma, para o exercício financeiro de 2022, estima o recebimento de Receita 	<BR>de  Transferências  Financeiras  da  Prefeitura  M	unicipal  de  Criciúma  no  montante  de  R$  26.990.000,00  (vinte  e  seis  milhões  e 	<BR>novecentos e noventa mil reais), e fixa a despesa orçamentária em igual valor. 	 	<BR> <BR>Art.6º 	O  orçamento  do  Fundo  Municipal  de  Saúde  de  Criciúma,  para  o  exercício  financeiro  de  2022  es	tima  a  receita  em 	<BR>R$  291.125.000,00  (duzentos  e  noventa  e  um  milhões  e  cento  e  vinte  e  cinco  mil  reais)  e  Receita  de  Transferências  Financeiras	 da 	<BR>Prefeitura  Municipal  de  Criciúma  no  montante  de  R$  211.085.000,00  (duzentos  e  onze  milhões  e  oitenta  e  cinco 	mil  reais)  e  fixa  a 	<BR>despesa orçamentária em R$ 502.210.000,00 (quinhentos e dois milhões e duzentos e dez mil reais). 	 	<BR> <BR>Art.7º 	O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma, para o exercício financeiro de 2022, 	<BR>estima 	a  Receita  em  R$  1.600.000,00  (um  milhão  e  seiscentos  mil  reais)  e  Receita  de  Transferências  Financeiras  da  Prefeitura 	<BR>Municipal  de  Criciúma  no  montante  de  R$  400.000,00  (quatrocentos  mil  reais)  e  fixa  a  despesa  orçamentária  em  R$  2.000.000,00 <BR>(dois milhões	 de reais). 	 	<BR> <BR>Art.8º 	O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de 2022, estima a receita em R$ 8.076.000,0	0 	<BR>(oito milhões e setenta e seis mil reais) e Receita de Transferência Financeiras da Prefeitura Municipal de 	Criciúma no montante de 	<BR>R$ 20.564.000,00 (vinte milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 28.640.000,00	 (vinte 	<BR>e oito milhões e seiscentos e quarenta mil reais).	 	<BR> <BR>Art.9º 	O  orçamento  do  Fundo  Municipal  de 	Saneamento  Básico,  para  o  exercício  financeiro  de  2022,  estima  a  receita  em 	<BR>R$ 2.400.500,00 (dois milhões, quatrocentos mil e quinhentos reais) e Receita de Transferência  Financeiras da Prefeitura Muni	cipal 	<BR>de Criciúma no montante de R$ 34.599.500,00 (trin	ta e quatro milhões, quinhentos e noventa e nove mil e quinhentos reais) e fixa a 	<BR>despesa em R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais).	 	<BR> <BR>Art.10 	O orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, para o exercício financeiro de 2022, es	tima a receita em 	<BR>R$ 280.500,00 (duzentos e oitenta mil e quinhentos reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de 	Criciúma 	<BR>no montante de R$ 1.419.500,00 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil e quinhentos reais) e fixa a desp	esa em R$ 1.700.000,00 	<BR>(um milhão e setecentos mil reais).	 	<BR> <BR>Art.11 	O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente, para o exercício financeiro de 2022, Receita de Transferências Financeiras 	<BR>da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 100.000,00 	(cem mil reais), e fixa a despesa em R$ 100.000,00 (cem mil reais).	 	<BR> <BR>Art.12	 O  orçamento  da  Fundação  Municipal  de  Esportes  de  Criciúma,  para  o  exercício  financeiro  de  2022,  estima  a  receita  em 	<BR>R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e    quinhentos reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de	 Criciúma 	<BR>no  m	ontante  de  R$  4.649.500,00  (quatro  milhões  e  seiscentos  e  quarenta  e  nove  mil  e  quinhentos  reais)  e  fixa  a  despesa  em 	<BR>R$ 4.790.000,00 (quatro milhões e setecentos e noventa mil reais).<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>3 	3 	<BR>Art.13 	O orçamento da Fundação Cultural de Criciúma, para o exercício f	inanceiro de 2022, estima a receita em R$ 3.336.000,00 (três 	<BR>milhões, trezentos e trinta e seis mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no 	montante 	<BR>de  R$  3.484.000,00  (três  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  qu	atro  mil  reais)  e  fixa  a  despesa  em  R$  6.820.000,00  (seis  milhões  e 	<BR>oitocentos e vinte mil reais).	 	<BR> <BR>Art.14	 O  orçamento  da  Fundação  do  Meio  Ambiente  de  Criciúma,  para  o  exercício  financeiro  de  2022,  estima  a  receita  em 	<BR>R$  3.280.500,00  (três  milhões,  duzento	s  e  oitenta  mil  e  quinhentos  reais)  e  Receita  de  Transferências  Financeiras  da  Prefeitura 	<BR>Municipal de Criciúma no montante de R$ 3.459.500,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais) e	 fixa 	<BR>a despesa orçamentária em R$ 6.740.	000,00 (seis milhões e setecentos e quarenta mil reais).	 	<BR> <BR>Art.15 	O orçamento do 	Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos	, para o exercício financeiro de 2022, estima 	<BR>a receita em R$ 77.300.000,00 (setenta e setenta milhões e trezent	os mil reais) e fixa a despesa orçamentária em igual valor.	 	<BR>  <BR>Art.16 	O orçamento do Hospital Materno	-Infantil Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2022, estima Receita de Transferências 	<BR>Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante 	de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual 	<BR>valor.	 	<BR> <BR>Art.17 	O orçamento  do  Fundo  Municipal  de  Incentivo  Cultural,  para  o  exercício  financeiro  de  2022,  estima  a  receita  em  R$  50,00 	<BR>(cinquenta  reais)  e  Receita  de  Transferências  Fi	nanceiras  da  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma  no  montante  de  R$  299.950,00 	<BR>(duzentos e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 300.000,00 (trezentos mil 	reais). 	 	<BR> <BR>Art.18 	Constituem riscos fiscais capazes de af	etar o equilíbrio das contas públicas do Município:	 	<BR> <BR>§1o Passivos Contingentes, que são as possibilidades de ocorrência do evento gerador da obrigação, sem que possa atribuir, na mai	oria 	<BR>dos casos, probabilidades para esses eventos.	 	<BR> <BR>§2o Outros 	Riscos 	Fiscais  e  Eventos  Fiscais  Imprevistos,  que  são  eventos  intempestivos  e  imprevisíveis  para  probabilidades 	<BR>orçamentárias,  descontroles  inflacionários  e  ou  econômico,  dotações  que  se  tornarem  insuficientes,  prováveis  créditos  especia	is  e 	<BR>convênios não previst	os em orçamento.	 	<BR> <BR>§3o Caso os Riscos Fiscais ocorram, serão utilizados os recursos orçamentários disponíveis na Reserva de Contingência para cobrir	 a 	<BR>deficiência orçamentária, através de créditos adicionais suplementares e especiais.	 	<BR> <BR>§4o Sendo estes recur	sos insuficientes, o Executivo municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos 	<BR>alocados em outros projetos e atividades. 	 	<BR> <BR>§5º 	A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por Ato do Chefe do Poder Executiv	o Municipal, com destinação 	<BR>para o evento em que se der a despesa, observados os dispositivos da Lei Complementar 101/2000, dispositivos da Lei de Diretr	izes 	<BR>Orçamentárias e legislação pertinente.	 	<BR> <BR>§6º	 Não  se  efetivando  até  o  dia  15/11/2022  os  riscos  fisca	is  relacionados  a  passivos  contingentes, 	Outros 	Riscos  Fiscais  e  Eventos 	<BR>Fiscais Imprevistos, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder E	xecutivo 	<BR>Municipal para atender “Despesas não Orçadas ou O	rçadas a Menor”, desde que o Orçamento para 2022 tenha reservado recursos 	<BR>para os mesmos riscos fiscais.	 	<BR> <BR>Art.19	 Fica  o  Executivo  Municipal  autorizado  a  remanejar,  por  Ato  Próprio,  dotações  de  uma  modalidade  de  aplicação  para  outra, 	<BR>dentro de projeto, 	atividade ou operação especial.	 	<BR> <BR>Parágrafo  único:	 Para  efeito  de  entendimento  do  artigo  11  da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentária,  na  abertura  de  créditos  adicionais  a 	<BR>despesa será considerada á nível de modalidade. 	 	<BR> <BR>Art.20	 O  Executivo  está  autorizado,  nos 	termos  do  art.  7º  da  Lei  Federal  nº  4320/64,  por  Ato  Próprio,  abrir  créditos  adicionais 	<BR>suplementares, utilizando como fontes de recursos:	 	<BR> <BR>I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.	 	<BR>II - O ingresso de valores pro	venientes de Operação de Crédito, ou o seu excesso.	 	<BR>III - A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.	 	<BR>IV - Superávit financeiro do exercício anterior.<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>4 	4 	<BR>Parágrafo único	: Excluem	-se deste limite, os créditos adicionais suplemen	tares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas 	<BR>no exercício.	 	 <BR>Art.21 	Os  créditos  especiais  e  extraordinários  abertos  nos  últimos  quatro  meses  do  exercício  poderão  ser  reabertos  no  exercício 	<BR>subsequente, conforme disposto no art. 167, § 2º, da 	Constituição Federal.	 	<BR> <BR>Art.22	 As  despesas  por  conta  das  dotações  vinculadas  a  convênios,  operações  de  créditos  e  outras  receitas  de  realização 	<BR>extraordinária, só serão executadas ou utilizadas se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.	 	<BR> <BR>Art.23	  Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes 	<BR>de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por Ato Próp	rio d	o 	<BR>Chefe do Poder Executivo Municipal.	 	<BR> <BR>Art.24	 As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para 	<BR>efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicion	ais suplementares e especiais.	 	<BR> <BR>Art.25	 Durante  o  Exercício  de  2022,  através  de  autorização  específica,  o  Executivo  Municipal  poderá  realizar  Operações  de  Crédito 	<BR>para  financiamento  de  programas  priorizados  nesta  Lei,  bem  como	 realizar  em  qualquer  mês  do  exercício,  na  forma  da  legislação 	<BR>pertinente, operações de crédito por antecipação da receita para atender possíveis insuficiências de caixa, até o limite esta	belecido 	<BR>na Legislação Federal.	 	<BR> <BR>Art.26	 Comprovado  o  interesse  públi	co  municipal  e  mediante  convênio,  acordo  ou  ajuste,  o  Executivo  Municipal  poderá  assumir 	<BR>custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.	 	<BR> <BR>Art.27	 Fica  o  Município  autorizado  a  firmar  convênios  com  os  Governos  Federal,  Estaduais  e 	Municípios	 circunvizinhos	,  através  de 	<BR>seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, incl	usive 	<BR>formar consórcios intermunicipais para armazenagem e controle do lixo municipal, e para a manuten	ção do Hospital Santa Catarina,	 	<BR>durante o exercício de 2022.	 	<BR> <BR>Art.28	 As Destinações de Recursos poderão ser alteradas por ato do Chefe do Poder Executivo, quando provenientes de legislação ou 	<BR>regulamento editados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo 	Tribunal de Contas do Estado.	  	<BR> <BR>Art.29 	A denominação do Projeto/Atividade 1.097 	- “manut. dos sistemas de água e esgoto do Município, com recursos do Contrato 	<BR>CASAN/FUNSAB”,  constante  do  PPA  2022/2025  e  da  LDO/2022  passa  a  denominar	-se  “manut.  do	 Sistema  de  Saneamento  Básico 	- 	<BR>Contrato CASAN/FUNSAB”.  	 	<BR> <BR>Art.30 	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará durante o exercício financeiro do ano 2022.	 	<BR> <BR>Art.31 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 13 de dezembro de 2021.	 	 	<BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cbm	 	 	            	PE 92/2021 	– Autoria: Prefeito Clesio Salvaro	 	 	<BR>ANEXO DA LEI NA PAGINA 15	 	<BR>Aditivos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo 	ao Contrato nº 006/PMC/2020	 	 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: Imprensa Nacional	 	<BR>Objeto: Acréscimo de Quantitativo, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 3.873,75	 	<BR>Assinatura: 05/11/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Marlei Vitorino da Silva.<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>5 	5 	<BR>Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/PMC/2019	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: Secretaria de Estado da Administração/ Fundo de Materiais, 	Publicações e Impressos Oficiais	 	<BR>Objeto: Acréscimo de Quantitativo, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 3.304,00	 	<BR>Assinatura: 05/11/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Felix Fernando da 	Silva	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 052/PMC/2021	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: Marcelo Gomes & Cia LTDA	 	<BR>Objeto: Acréscimo de Quantitativo, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 17.238,27	 	<BR>Assinatura: 	02/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Pedra Felisberto Gomes.	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 075/PMC/2021	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: Gráfica e Editora Santo Antônio LTDA	 	<BR>Objeto: 	Acréscimo de Quantitativo, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 34.072,55	 	<BR>Assinatura: 02/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Osmar Rogerio Piovesan Junior.	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao 	Contrato nº 083/PMC/2021	 	<BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: JOSE AUGUSTO SCARIOT SALVALAIO.	 	<BR>Objeto: Acrescimo Quantitativo, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93	 	<BR>Valor: R$ 19.475,30	 	<BR>Assinatura: 08/12/2021	 	<BR>Signatário	: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Jose Augusto Scariot Salvalaio	 	<BR>Quarto Termo Aditivo ao Contrato 090/PMC/2019	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: 	MELLER COMPRESSORES LTDA ME	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme 	artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de Vigencia:31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 26/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro	 – Pela Contratada: Andre Assis De Oliveira Micheletto	 	<BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 106/PMC/2021	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CR	ICIÚMA.	 	<BR>Contratada:	 KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA ME.	 	<BR>Objeto: Acréscimo de serviço, conforme artigo 65 Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 24.658,45	 	<BR>Assinatura: 17/11/2021.	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa:	 Camila Costa 	Hermani.<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>6 	6 	<BR>Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 119/PMC/2020	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA.	 	<BR>Objeto: Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 15.111,32	 	<BR>Ass	inatura: 06/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Camila Costa Hermani.	 	<BR> <BR>Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 136/PMC/2019	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA.	 	<BR>Objet	o: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: até 29/12/2022	 	<BR>Assinatura: 22/10/2022.	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvaro 	– Pela Empresa: Moacir Bagio.	 	<BR> <BR>Termo de Rescisão ao Contrato nº 14	9/PMC/2020	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: MARKA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA	 	<BR>Objeto: Rescisão Amigável, conforme artigo 78 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 30/11/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Manoel	 Jose de Oliveira Paes.    	 	<BR>                                                                                                                             	                                                                                                                 	 	<BR>Quarto Termo Adit	ivo ao Contrato nº 150/PMC/2019	 	<BR>Contratante: MUNÍCIPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: GUILHERME PAVAN SALVARO MEI	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2021.	 	<BR>Assinatura: 08/12/2021	 	<BR>Signatário: P	elo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Guilherme Pavan salvaro 	 	<BR> <BR>Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 202/PMC/2020	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: DDF CONSTRUÇOES EIRELI	 	<BR>Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65,	 inciso II, letra d da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 08/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Donizete da Rosa	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 206/PMC/2021	 	<BR>Contratante: MUNÍCIPIO DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: BUDA MATERIAIS D	E CONSTRUÇÕES	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Prazo de Execução: 03/03/2022	 	<BR>Assinatura: 01/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Gladson Peruchi Ribeiro.<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>7 	7 	<BR>Quarto Termo de Supressão	 ao Contrato nº 207/PMC/2020	 	<BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CSK2 PRESTADORES DE SERVIÇOS LTDA	 	<BR>Objeto: Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93	 	<BR>Valor: R$ 18.192,03	 	<BR>Assinatura: 18/11/2021	 	<BR>Signat	ário: Pela Fundação: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa:	Cleber Pagnan Milak.	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº237/PMC/2021	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de execução, confo	rme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Prazo de Execução: 14/03/2022	 	<BR>Assinatura: 29/11/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Samuel Nunes Cardoso.	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº242/PMC/2021	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: HIDROLOGICA RESEARCH ASSOCIATES ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Prazo de Execução: 19/02/2022	 	<BR>Assinatura: 17/11/202	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro	 – Pela Contratada: Eder Alexandre Schatz Sá	 	<BR> <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 266/PMC/2020	 	<BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratado: ARILDO COM. DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57	 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 14/12/2022	 	<BR>Assinatura: 26/11/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro	– Contratado: Arildo de Sena Motta.	 	<BR> <BR>Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 288/PMC/2018	 	<BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratad	a: ECOSYSTEM SERVIÇOS URBANOS LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência e reajuste de preços, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 357.312,92	 	<BR>Assinatura: 01/11/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Willy Annies Neto	. 	<BR> <BR> <BR>Aditivos	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/FMS/2021<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>8 	8 	<BR>Contratante: MUNÍCIPIO DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: CHENSO ARQUITETURA ME	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Prazo de 	Execução: 03/12/2021	 	<BR>Assinatura: 01/11/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Paulo Zuan Benedetti Chenso	 	<BR> <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/FMS/2021	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CHENSO ARQUITETURA ME	 	<BR>Obj	eto: Acrescimo de Quantitativo, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 4.583,16	 	<BR>Assinatura: 07/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Paulo Zuan Benedetti Chenso	 	<BR> <BR>Quinto Termo Aditivo ao C	ontrato 008/FMS/2021	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CONSTRUCITY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA	 	<BR>Objeto: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Prazo: 01/03/2022	 	<BR>Assinatura: 01/12/2021.	 	<BR>Signatário: Pel	o Município: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Karoline Mafra da Silva.	 	<BR> <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/FMS/2020	 	<BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: LABORATÓRIO DE ANÁLISES BENEDET LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de 	vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 07/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Gilson Medeiros Benedet.	 	<BR> <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 025/FMS/2020	 	<BR>Contratante: MUNICÍP	IO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CARDIOEXPRESS CLÍNICA DE CARDIOLOGIA E MEDICINA DO ESPORTE E REABILITAÇÃO LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: até 31/12/2022.	 	<BR>Assinatura: 08/12/2021	 	<BR>Signatár	io: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Paulo Henrique Cardoso.	 	<BR>Quadro Societário: Paulo Henrique Cardoso e o Sr. Volnete Maria Svaisser Cardoso.	 	<BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 026/FMS/2020	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CARDIOEXPRESS CLÍNICA DE CARDIOLOGIA E MEDICINA DO ESPORTE E REABILITAÇÃO LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: até 31/12/2022.	 	<BR>Assinatura: 08/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municípi	o de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Paulo Henrique Cardoso.<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>9 	9 	<BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 027/FMS/2021	 	<BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: PRECISÃO RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA	 	<BR>Objeto: Prorrogação de vigência, conforme artigo 57 	da Lei 8.666/93.	 	<BR>Vigência: 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 01/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: GLADSON PERUCHI RIBEIRO	 	<BR> <BR>Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 039/FMS/2021	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: 	MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA ME	 	<BR>Objeto: Acrécimo Quantitativo e qualitativo, conforme artigo 65 Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 18.729,72	 	<BR>Assinatura: 08/12/2021.	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Marcos Fernandes.	 	<BR>Quadro Soci	etário: Marcos Fernandes e Rosiani de Souza Flor.	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 083/FMS/2021	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: MATLAB REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI	 	<BR>Objeto: Alteração de Marca de Item	 	<BR>Assinatura: 26/11/2021	 	<BR>Signatário: P	elo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Marcos Aurelio Tarter.	 	<BR> <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 091/FMS/2019	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: LABORATÓRIO MULHER LTDA. 	 	<BR>Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, conforme	 artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 12 (meses) até 31/12/2022.	 	<BR>Assinatura: 03H/12/2021.	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Cynara da Silva Cordeiro	 	<BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 104/FMS/2020	 	<BR>Locatário: FUNDO MUNI	CIPAL DE SAÚDE.	 	<BR>Locador: LABORATÓRIO DAL PONT.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 03/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Locador: Ademar A	ntonio Dal Pont.	 	<BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 105/FMS/2019	 	<BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: RESSOAR SUL SC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ME 	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei	 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 09/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa:Micheline Orland Honório.<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>10	 	10	 	<BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 114/FMS/2019	 	<BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada	: LABORATORIO SANTA RITA LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 09/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Lilian Ramos Kejelin.	 	<BR> <BR>Segundo 	Termo Aditivo ao Contrato nº 120/FMS/2019	 	<BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: LABORATORIO LAVOISIER PASTEUR LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2022	 	<BR>Assinatur	a: 09/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa:julio Cezar Cechinel.	 	<BR>  <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 128/FMS/2019	 	<BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: ANIMA CLINICA MEDICA SS LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do 	período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 06/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Munícipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa:Ricardo Thadeu C.de Menezes.	 	<BR> <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 129/FMS/2019	 	<BR>Contra	tante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: NEUROCLINICA GOBBATO EIRELI	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2022	 	<BR>Assinatura: 06/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio 	Salvaro 	– Pela Empresa: Celso Zuther Gobato	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 155/FMS/2020	 	<BR>Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.	 	<BR>Contratada: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Pe	ríodo de vigência: 14/12/2022.	 	<BR>Assinatura: 03/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Joverson Benedet.	 	<BR> <BR> <BR>Aditivos	 	<BR>FMAS 	– Fundo Municipal de Assistência Social<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>11	 	11	 	<BR>Quarto Termo Aditivo ao PR.012/RP.006/FMAS/2020	 	<BR>Contratante: 	MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: BARRA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI	 	<BR>Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 01/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pel	a Contratada: Rafael Bortolotto Dagostin	 	<BR> <BR>Quinto Termo Aditivo ao RP.006/PR.012/FMAS/2020	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: BARRA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI	 	<BR>Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, 	inciso II, letra d da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 01/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Rafael Bortolotto Dagostin	 	<BR> <BR>Sexto Termo Aditivo ao PR.012/RP.006/FMAS/2020	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: BARRA COMER	CIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI	 	<BR>Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 02/12/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Rafael Bortolotto Dagostin	 	<BR> <BR> <BR>Adi	tivos 	 	<BR>FAMCRI 	- Fundação do Meio Ambiente de Criciúma	 	<BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/FAMCRI/2021	 	<BR>Contratante: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratada: E+PLAN ENGENHARIA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da 	Lei 8.666/93.	 	<BR> Período de execução: 25/01/2022	 	<BR>Assinatura: 27/10/2021	 	<BR>Signatário: Pelo munícipio: 	Robson Francisco Izidro	 – Pela Empresa:	 Dilnei de Freitas Jacinto	 	<BR> <BR>Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 003/FAMCRI/2019	 	<BR>Contratante: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 	DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: VIGILÂNCIA TRIÂNGULO LTDA.	 	<BR>Objeto: REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 1.454,42 mensais. 	 	<BR>Assinatura: 07/12/2021.	 	<BR>Signatário: Pelo munícipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Jóverson	 Benedet.<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>12	 	12	 	<BR>Atas	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>ATA 02	 DO EDITAL DE CONCORRÊCIA Nº. 323/PMC/2021	 	<BR>(Processo Administrativo Nº. 620339)	 	<BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO	 PE	RMAN	ENTE DE LICITAÇ	ÕES	 DO MUNICÍPIO	 DE CRICIÚMA PARA  REGISTRO  DO 	<BR>RECEBIMENTO  DA 	ANÁLISE  DA  AVALIAÇÃO  DA  PROPOSTA  COMERCIAL 	– ENVELOPE  Nº  02  DO  EDITAL  ACIMA  EPIGRAFADO  E 	<BR>ABERTURA DOS PRAZOS DE RECURSOS.	 	<BR>OBJETO:	 Concessão do serviço público de remoção, guarda e liberação de veículos apreendidos por infrações de trânsito no âmbito 	<BR>do 	município de criciúma.	 	<BR>Às quinze horas, do dia quatorze, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Lo	gística 	<BR>- localizada  no pavimento superior  do Paço  Municipal  Marcos Rovaris, na  Rua  Domênico	 Sonego  nº 542, nesta  cidade de  Criciúma, 	<BR>Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada 	<BR>pelo  Decreto SG/n° 142/21 de 1º de  fevereiro  de  2021, para registrar  o recebimento da 	“ANÁ	LISE DA AVALIAÇÃO  DAS PROPOSTAS 	<BR>COMERCIAIS 	– ENVELOPE Nº 02”, da empresa DH GU=NC:OS E ESTAC=ONAMENTO LTDA ME	  que ofertou os 	seguintes valores:	 	<BR>Valor de Outorga Proposto	 	R$1.050.000,00	 	<BR>Taxa Interna de Retorno	 	12,7897%	 	<BR> 	<BR>A comissão, embasada no relatório 	de análise da avaliação da proposta comercial, elaborado e devidamente assinado pelo Sr. MSc. 	<BR>Ronaldo  Gilberto  de  Oliveira,  Dr.	,  Consultor  Executivo  da  empresa  contratada  para  a  elaboração  do  Edital  e  anexos,  PROFUZZY 	<BR>CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, corrobora	do através do memorando nº 1679/2021 devidamente assinado pelo diretor presidente da 	<BR>Diretoria  de Trânsito e Transportes 	– DTT,  decidiu por unanimidade, 	declarar devidamente classificada a empresa DJ GUINCHOS E 	<BR>ESTACIONAMENTO LTDA ME	 por cumprir com as e	xigência básicas e requisitos obrigatórios do presente edital.  Diante do resultado, 	<BR>a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundament	adas 	<BR>conforme preconiza o art. 109 e 110 da Le	i 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação 	<BR>desta  ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de  Criciúma.  O  processo  encontra	-se  à  disposição  das  licitantes  e  interessados 	<BR>para vistas para consultas e ext	ração de cópias. O relatório e memorando acima citados ficam fazendo parte integrantes desta ATA, 	<BR>como  se nela  estivessem transcritos. 	Nada  mais havendo a tratar, encerrou	-se a  sessão	, da  qual  para  constar, lavrou	-se a  presente 	<BR>Ata, que vai assinada pelos 	integrantes da Comissão Permanente de Licitações	. Sala de Licitações, (terça	-feira), aos quatorze dias do 	<BR>mês de dezembro do ano de 2021.	 	<BR> 	<BR>KARINA TRES	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	ALAN NUNES CARDOSO	 	<BR>Presidente 	Membro 	- Secretário	 	Memb	ro Suplente	 	<BR> <BR>ATA	 02	 DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 329/PMC/2021	 	<BR>Processo Administrativo Nº 	620001	 	<BR>ATA DA REU	NIÃO  RESERVADA  DO 	PREGOEIRO E SUA  EQUIPE DE APOIO	 DO MUNICÍPIO	 DE CRICIÚMA PARA  RECEBIMENTO  DO 	<BR>RELATÓRIO DAS AMOSTRAS DAS EMPRESAS VENCEDORAS.	 	<BR>OBJETO:	 O  presente 	edital  tem  por  objetivo  o  registro  de  preços  de  uniformes,  com  fornecimento  de  material  e  mão  de  obra,  em 	<BR>atendimento as demandas da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>Às dezesseis horas, do dia quatorze, do mês de dezembro, 	do ano	 de do	is mil e vinte e um	, na Diretoria de Logística 	– Sala de 	<BR>Licitações 	- localizada no Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, 	Estado de 	<BR>Santa Catarina, 	reuniram	-se a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo 	Decreto SG/n° 141/21 de 01 de fevereiro de 2021,	 para<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>13	 	13	 	<BR>processamento do edital de Pregão Presencial supracitado. Aberto os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr.	 MAURICIO BACIS GUGLIELMI	, ele 	<BR>informou	 que recebeu da equipe técnica da Secretaria de Educação, o relató	rio final das amostras dos produtos ofertados pelas 	<BR>empresas participantes. As empresas convocadas para apresentar as amostras dos 	Itens n.º 16, 17 e 18, 	tornaram	-se 	REPROVADAS,	 	<BR>por apresentarem as amostras que não cumpriram com as exigências do edital (co	nforme relatório anexo). Desta forma, a empresa 	<BR>GIRO INDUSTRIA E COMERCIO EPP, 	que restou segunda colocada para os itens n.º 16, 17 e 18, fica convocada para apresentar 	<BR>amostras, em 15 (quinze) dias úteis, a partir da convocação do pregoeiro. As amostras d	evem estar acompanhadas dos respectivos 	<BR>laudos emitidos por laboratórios credenciados ao INMETRO. Os laudos devem estar em nome do fabricante da marca ofertada, <BR>conforme edital. 	As empresas em questão e demais interessados serão comunicados desta decisão, 	através do ato de publicação desta ata 	<BR>no diário Oficial do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou	-se a sessão, e lavrou	-se a presente Ata, que vai assinada pelo 	<BR>Pregoeiro e Equipe de Apoio. 	 	<BR> 	<BR>MAURICIO BACIS GUGLIELMI	 	LUCIANI BUSSOLO	 	ANTÔNIO DE OLIVEIRA	 	<BR>Pregoeiro	 	Equipe de Apoio	 	Equipe de Apoio	 	 <BR>ATA 03 	DO EDITAL DE CONCORRÊCIA Nº. 320/PMC/2021	 	<BR> (Processo Administrativo nº. 	619277	) 	<BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO	 PE	RMAN	ENTE DE LICITAÇ	ÕES	 DO MUNICÍPIO	 DE CRICIÚMA PARA  REGISTRO  DO 	<BR>RECEBIMENTO  DA  ANÁLISE  DA  AVALIAÇÃO  DAS  PROPOSTAS  COMERCIAIS 	– ENVELOPE  Nº  02  DO  EDITAL  ACIMA  EPIGRAFADO  E 	<BR>ABERTURA DOS PRAZOS DE RECURSOS.	 	<BR>OBJETO: “Concessão	,  em  regime  comum,  de  áreas  para  o 	sistema  de  estacionamento  rotativo  pago 	– CRICIÚMA  ROTATIVO	,  em	 	<BR>logradouros  públicos  do  Município  de  Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  mediante  uso  remunerado  das  vagas  disponibilizadas, <BR>compreendendo  a  implantação,  sinalização,  operação,  manutenção,  controle,  gestão  e  administração  do  sistema,  propiciando  o <BR>control	e da rotatividade de veículos”.	 	 <BR>Às dezesseis horas, do dia quatorze, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de	 Logística 	<BR>- localizada  no pavimento superior  do Paço  Municipal  Marcos Rovaris, na  Rua  Domênico	 Sonego  nº 542, nesta  cidade de  Criciúma, 	<BR>Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada 	<BR>pelo  Decreto SG/n° 142/21 de 1º de  fevereiro  de  2021, 	para registrar  o recebimento	 da 	“ANÁ	LISE DA AVALIAÇÃO  DAS PROPOSTAS 	<BR>COMERCIAIS 	– ENVELOPE Nº 02”, das empresas :=PER OFF LTDA; GERESTAR OPERAÇÃO DE ESTAC=ONAMENTO ROTAT=VO LTDA; REK 	<BR>PARKING EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA; STACIONE ROTATIVO HGT e ESTACIONAMIENTOS Y SERVICIOS, S.A DO BRAS	IL. 	<BR>A comissão, embasada no relatório de análise da avaliação da proposta comercial, elaborado e devidamente assinado pelo Sr. MS	c. 	<BR>Ronaldo  Gilberto  de  Oliveira,  Dr.	,  Consultor  Executivo  da  empresa  contratada  para  a  elaboração  do  Edital  e  anexos,  PROFUZZY 	<BR>CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, corroborado através do memorando nº 1680/2021 devidamente assinado pelo diretor presidente da <BR>Diretoria  de Trânsito e Transportes 	– DTT,  decidiu por unanimidade, 	declarar devidamente classificadas as empresas: 1ª) GERESTAR 	<BR>OP	ERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA; 2ª) HIPER OFF LTDA; 3ª) ESTACIONAMIENTOS Y SERVICIOS, S.A DO BRASIL  e 	<BR>4ª)  STACIONE  ROTATIVO  HGT  por  cumprirem  com  as  exigência  do  presente  edital  e  desclassificar  a  empresa  REK  PARKING <BR>EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES	 LTDA por não atender a integra dos requisitos classificatórios estabelecidos no item 5.3. do 	<BR>Anexo III = Instruções para a Apresentação da proposta Financeira do Edital.	  Diante do resultado, a Comissão de licitação abre prazo 	<BR>de 5 (cinco) dias úteis para	 apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 	<BR>110  da  Lei  8666/93,  prazo  este  contado  a  partir  do  primeiro  dia  útil  subsequente  a  data  de  publicação  desta  ATA  no  Diário  Ofi	cial 	<BR>Eletrônico  do Município  de 	Criciúma.  O  processo encontra	-se à  disposição das licitantes e interessados para  vistas para  consultas e 	<BR>extração  de  cópias.  O  relatório  e  memorando  acima  citados  ficam  fazendo  parte  integrantes  desta  ATA,  como  se  nela  estivessem <BR>transcritos. 	Nada mais hav	endo a tratar, encerrou	-se a sessão	, da qual para constar, lavrou	-se a presente Ata, que vai assinada pelos 	<BR>integrantes da Comissão Permanente de Licitaçõe	s. Sala de Licitações, (terça	-feira), aos quatorze dias do mês de dezembro do 	<BR>ano de 2021.	 	<BR> 	<BR>KARINA 	TRES	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	ALAN NUNES CARDOSO	 	<BR>Presidente 	Membro 	- Secretário	 	Memb	ro Suplente<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>14	 	14	 	<BR>ATA 04 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 345/PMC/2021	 	<BR>(Processo 	Administrativo Nº. 622408)	 	<BR> ATA  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE 	CRICIÚMA  PARA  ABERTURA  DOS  ENVELOPES 	<BR>CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS 	– ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM 	<BR>EPIGRAFE.	 	<BR>OBJETO:	 Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente  para  elaboração  de  11  (onze)  projetos  executivo	s  de  pontes  de  concreto 	<BR>armado em diversas localidades do Município de Criciúma	-SC.	 	<BR>Às onze horas, do dia quatorze, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da  Diretoria de Log	ística 	- 	<BR>localizada  no  pavimento  superior  do  Pa	ço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma, 	<BR>Estado de Santa Catarina, reuniram	-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 	<BR>142/21 de 1º de fevereiro  de  2021, 	para da	r continuidade ao processamento em relação a  segunda  fase (abertura das propostas de 	<BR>preços 	– envelope  02)  da  Tomada  de  Preços  nº  345/PMC/2021,  da(s)  empresa(s)  habilitada(s):  OBRA  DE  ARTE  ENGENHARIA  LTDA; 	<BR>IGUATEMI  CONSULTORIA  E  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  LTDA	 e  SETE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  DE  ENGENHARIA  EIRELI.  Nenhuma  das 	<BR>empresas  se  encontravam  devidamente  representadas  neste  ato.  Aberta  a  sessão  pelo(a)  Presidente,  foi(ram)  apresentado(s)  aos <BR>membros da comissão o(s) envelope(s) da(s) proposta(s) de preços devida	mente lacrados, para conferência quanto a sua integridade. 	<BR>Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade dos lacres, passou	-se à abertura do(s) envelope(s) de nº 2, com a(s) proposta(s) 	<BR>de  preços  da(s)  licitante(s)  habilitada(s),  a(s)  qual(is)  foi(	ram)  rubricada(s)  pela  Comissão.  Lidos  em  voz  alta,  constatou  os  seguintes 	<BR>valores:	 	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	    VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	 	R$152.071,12	 	<BR> 	2ª 	SETE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA EIRELI	 	R$160.679,65	 	<BR> 	3ª 	OBRA DE ARTE ENGENHARIA LTDA	 	R$177.932,24	 	<BR> <BR>Não  tendo  mais  atos  a  praticar,  o(	a)  Presidente  informou  ao(s)  presente(s)  da  SUSPENSÃO  da  sessão,  para  encaminhamento  da(s) 	<BR>proposta(s) de preços ao órgão demandante, para ser(em) conferida(s) e analisada(s) pela sua equipe técnica. Na sequência, a 	Comissão 	<BR>dará  ciência  da  decisão  devidam	ente  fundamentada,  assim  como  da  continuidade  desta  sessão,  via  publicação  no  Diário  Oficial 	<BR>Eletrônico do Município, concomitantemente com o resultado final. 	Nada  mais havendo  a  tratar, a  Presidente da  Comissão deu por 	<BR>encerrada  a  sessão  da  qual  para  cons	tar,  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos  Membros  da  Comissão  Permanente  de 	<BR>Licitações. Sala de Licitações, (terça	-feira), aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de 2021.	 	<BR> 	<BR>KARINA TRES	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	OSMAR CORAL 	 	<BR>Presidente 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro 	 	<BR> <BR> <BR>Aviso 	d	e Retificação 	 	<BR>FME 	- Fundação Municipal de Esportes	 	<BR>NO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/FME/2021	 	<BR>(Processos Administrativos n.º 620262)  	 	<BR>A  FUNDAÇÃO  DE  ESPORTES  DE  CRICIÚMA,  torna  pública  a  retificação  no  extrato  de  inexigibilidade,  publicado  no  diário  oficial <BR>eletrônico no dia 13/12/2021, página 9.<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>15	 	15	 	<BR>Onde se lê:	 	<BR>“...	       	...”	 	 	 <BR> <BR> <BR> <BR> 	<BR>Leia	-se:	 	<BR>“...                                                                                                                     ...”	 	<BR>                                                                                          	 	<BR> <BR> <BR> <BR> 	<BR> <BR>CRICIUMA	-SC, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.	 	<BR>LUIZ MANOEL ALEXANDRE NETO	 - PRESIDENTE FME	 	<BR>Aviso 	d	e Revogação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº 	359/PMC/2021	 	<BR> <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 torna  público a 	REVOGAÇÃO	 do edital supracitado, que tem como  por  objetivo O  presente edital tem 	<BR>por  objetivo a  aquisição de caminhão 0km com carroceria  do tipo aberta baixa, para  o Fundo de Saneamento Básico 	– FUNSAB,	 do 	<BR>município  de  Criciúma/SC,  por  não  ter  havido  propostas  validas  dos  licitantes  interessados,  sendo  a  sessão  considerada  como <BR>FRACASSADA	, conforme registro em Ata, nos termos do art. 49, da Lei Federal Nº. 8.666/93.	 	<BR>Feita a revogação acima, ficam todos o	s interessados notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº8.666/93.  	 	<BR>Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 07 de dezembro de 2021.	 	<BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº 365/PMC/2021	 	<BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 torna público a 	REVOGAÇÃO	 do edital supracitado,	 que tem como por O presente edital tem por objetivo 	<BR>o  registro  de  preços  de  materiais  de  sinalização  viária  horizontal  (tintas  e  solventes),  em  atendimento  a  Diretoria  de  Trânsi	to  e 	<BR>Transportes  do  município  de  Criciúma/SC,  por  não  ter  havido  o  comparecime	nto  de  licitantes  interessados,  sendo  a  sessão 	<BR>considerada como 	DESERTA	, conforme registro em Ata, nos termos do art. 49, da Lei Federal Nº. 8.666/93.	 	<BR>Feita a revogação acima, ficam todos os interessados notificados para os fins legais e de direito, nos t	ermos da Lei nº8.666/93.  	 	<BR>Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 10 de dezembro de 2021.	 	<BR>Anexo da Lei nº 8.018/2021	 	<BR> 	<BR>Data:	 	Atração:	 	<BR> 	<BR>20/01/2022	  	<BR> a  	<BR>23/01/2022	 	<BR> 	<BR>  	<BR>STU National	 2022	 	<BR> 	<BR>Data:	 	Atração:	 	<BR> 	<BR>13/01/2022 	 	<BR>a  	<BR>23/01/2022	 	<BR> 	<BR>  	<BR>STU National 2022<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>16	 	16<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>17<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>18<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>19<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>20<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>21<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>22<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>23	 	23<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>24	 	24<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>25	 	25<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>26	 	26<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>27	 	27<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>28	 	28<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>29	 	29<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>30	 	30<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>31	 	31<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>32	 	32<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>33	 	33<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 <BR>34	 	34<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>35<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>36<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>37<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>38<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>39<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>40<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>41<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>42<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>43<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>44<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>45<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>46<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>47<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>48<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>49<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>50<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>51<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>52<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>53<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>54<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>55<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>56<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>57<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>58<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>59<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>60<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>61<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>62<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>63<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>64<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>65<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>66<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>67<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>68<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>69<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>70<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>71<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>72<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>73<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>74<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>75<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>76<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>77<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>78<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>79<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>80<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>81<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>82<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>83<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>84<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>85<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>86<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>87<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>88<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>89<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>90<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>91<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>92<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>93<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>94<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>95<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>96<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>97<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>98<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>99<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>100<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>101<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>102<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>103<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>104<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>105<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>106<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>107<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>108<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>109<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>110<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>111<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>112<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>113<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>114<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>115<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>116<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>117<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>118<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>119<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>120<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>121<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>122<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>123<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>124<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>125<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>12	6<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>127<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>128	 	128<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>129	 	129<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>130	 	130<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>131	 	131<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>132	 	132<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>133	 	133<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>134	 	134<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>135	 	135<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>136	 	136<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>137	 	137<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>138	 	138<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>139	 	139<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>140	 	140<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>141	 	141<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>142	 	142<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>143	 	143<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>144	 	144<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>145	 	145<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>146	 	146<BR><BR>Nº 2872	 – Ano	 12 Quarta	-feira, 	15 	de 	dezembro	 de 202	1 	<BR>147	 	147