Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>1 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> <BR>   <BR>Decreto	s.........	...............................	......	........	......	.....	..........	...........	.......	..................	..............	...................................	...1 	<BR>Atas.........................................................................................................................	...................	....................	.........10	 	<BR>Aviso de L	icitação	........	............................................	...............................................	.........	................................	.......	12	 	<BR>Avisos	.......	...........................................................................................................	..............................................	.....13	 	<BR>Regimento Interno	...........	..............	...................	..............	................	....................................	.....................	........	....	..13	 	<BR>Retificação do Edital de Concurso Público.................................................................................	............................	17	 	<BR>Relação de Contem	plados à Bolsa de	 Estudos PMC/UNESC 2º Semestre de 2021.................	......................	.........	19	 	<BR>Relação de Desclassificados à Bolsa de Estudos PMC/UNESC 2º Semestre de 2021.............	...............................	.21	 	<BR>Relação de Espera à Bolsa de Estudos PMC/UNES	C 2º Semestre de 2021..............................	..............................	22	 	<BR> <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1406/21, de 16 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>Revoga o Decreto SE/nº 745/21 de 22 de abril de 2021. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO 	DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com o consta no Processo Administrativo 	<BR>nº 601773/2021, e	 	<BR> <BR>Considerando  que  a  servidora  possui  o  Decreto  SE/nº  1001/20,  com  o  mesmo  quinquênio,  concedido  através  do  Processo  nº <BR>588165/2020.	 	<BR> <BR>RESOLVE	: 	<BR> <BR>Art.1º	 Revogar o Decreto SE/nº 745/21, que concedeu licença	-prêmio a 	FERNANDA FERNANDES DA CONCEIÇÃO, 	matrícula nº 55.876, 	<BR>Professor IV, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação. 	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR>  <BR>Criciúma, 16 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário de Educação	 	<BR>DAM/jrm	. 	<BR> <BR> <BR> <BR> <BR>Índice	 	<BR>Nº 2851	 – Ano	 12  Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>2 	<BR>DECRETO SF/nº 1417/21, de 22 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>Cria 	nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento 	<BR>do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação dos Recursos de Emen	das 	<BR>Parlamentares Impositivas 	– Transferência do Estado e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamen	tária Anual 	– LOA/2021 	– Lei Municipal nº 7.843 de 22 de dezembro de 	<BR>2020.	 	<BR> <BR>Considerando	 os dispositivos contidos na LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021 	– Lei Municipal Nº 7.784/2020, 	<BR>em especial o contido no Capítulo II 	– Da Organiz	ação e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando 	os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal 	<BR>de Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando	 que a inclusão 	no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação 	orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> <BR>Órgão 07 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 	27.813.1017.1.081	 	<BR>Projeto/Atividade 1.081: Parques/Praças/Jardins	 	<BR>Modalidade:	4.4.90.00.00 0179 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 0179 	– Emendas Parlamentares Impositivas 	– Transferências do Estado	 	<BR>Código reduzido da despesa: 191	 	<BR> <BR>Art.2º	 Fica aberto u	m crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Parques/Praças/Jardins, por conta do provável excesso 	<BR>de arrecadação, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil 	reais), 	<BR>conforme abai	xo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 07 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Projeto/Atividade 1.081: Parques/Praças/Jardins	 	<BR>Modalidade:4.4.90.00.00.0179 (191) 	– Aplicações Diretas..................R$ 1.150.000,00	 	<BR> <BR>Art.3º 	Os 	recursos destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, ocorrerão por conta da arrecadação das 	<BR>emendas parlamentares impositivas do orçamento de 2021 repassadas pelo Estado, proveniente da Portaria nº 231/SEF 	-  12/05/2021, 	<BR>publ	icada no diário oficial do Estado de Santa Catarina nº 21.520 de 13/05/2021, emendas nº 2258/2021 e 2263/2021 de autoria do 	<BR>deputado estadual Luiz Fernando Vampiro, fonte de recurso 179 	– Emendas Parlamentares Impositivas 	– Transferências do Estado, 	<BR>cujos 	recursos serão creditados na  conta de titularidade da  Prefeitura Municipal  de Criciúma,  conta corrente nº 21042	-0,  Ag. 3226 	<BR>do Banco do Brasil.	 	<BR> <BR>Parágrafo  único.	 A  liquidação  das  despesas  de  capital  por  conta  da  suplementação  de  que  trata  o  artigo  1º  dest	a  Lei  ficam 	<BR>condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.5º 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do 	Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/erm.<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>3 	<BR>DECRETO SF/nº 1418/21, de 22 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar	 ao orçamento 	<BR>do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação dos Recursos de Emen	das 	<BR>Parlamentares Impositivas 	– Transferência do Estado e dá outras providências	. 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual 	– LOA/2021 	– Lei Municipal nº 7.843 de 22 de dezembro de 	<BR>2020.	 	<BR> <BR>Cons	iderando	 os dispositivos contidos na LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021 	– Lei Municipal Nº 7.784/2020, 	<BR>em especial o contido no Capítulo II 	– Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando	 os termos 	dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal 	<BR>de Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando	 que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificaçã	o orçamentária, não 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa 	<BR>integrar o	 Orçamento Municipal com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> <BR>Órgão 06 Secretaria Municipal de Educação	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 12.306.1006.1.037	 	<BR>Projeto/Atividade 1.037: Aquisição de Merenda Escolar	 	<BR>Modalidade:	3.3.90.00.00 0179 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte	 de Recurso: 0179 	– Emendas Parlamentares Impositivas 	– Transferências do Estado	 	<BR>Código reduzido da despesa: 136	 	<BR> <BR>Art.2º	 Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Central de Alimentos, por conta do provável excesso 	<BR>de  arrecadação	,  na  forma  do artigo  43  da  Lei  Federal  4.320/64,  no  valor  de  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  conforme  abaixo 	<BR>especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 06	 Secretaria Municipal de Educação	 	<BR> <BR>Projeto/Atividade 1.037: 	Central de Alimentos	 	<BR>Modalidade:	3.3.90.00.00.0179 (136) 	– Aplicações Diretas.....…………...R$ 500.000,00	 	<BR>                           	 	<BR>Art.3º 	Os recursos destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, ocorrerão por conta da arrecadação das	 	<BR>emendas parlamentares impositivas do orçamento de	 2021 repassadas pelo Estado, proveniente da Portaria nº 231/SEF 	-  12/05/2021, 	<BR>publicada  no  diário  oficial  do  Estado  de  Santa  Catarina  nº  21.520  de  13/05/2021,  emenda  nº  1389/2021  de  autoria  do  deputado <BR>estadual  Rodrigo  Minotto,  fonte  de  recurso  179 	– Eme	ndas  Parlamentares  Impositivas 	– Transferências  do  Estado,  cujos  recursos 	<BR>serão creditados na conta de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma,  conta corrente nº 21044	-7, Ag. 3226 do Banco do Brasil.	 	<BR> <BR>Parágrafo  único.	 A  liquidação  das  despesas  co	rrentes  por  conta  da  suplementação  de  que  trata  o  artigo  1º  desta  Lei  ficam 	<BR>condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.	 	<BR>  <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Crici	úma, 22 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/erm.<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>4 	<BR>DECRETO SF/nº 1419/21, de 22 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>Retifica o artigo 2º do Decreto SF/nº 673/21, de 7 de 	abril de 2021.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  confere  os  termos  do  art.  50,  inciso  IV  da  Lei 	<BR>Orgânica Municipal de 05 de julho de 1990 e de conformidade com o art. 20, inciso IV, da Lei Municipal nº 7.843 de	 21 de dezembro 	<BR>de 2020.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 O artigo 2º do Decreto SF/nº 673/21, de 7 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>- no art. 2º:	 	<BR> <BR>onde se lê:	 	<BR> <BR>a) Art.  2º 	- Fica  aberto  crédito  adicional  suplementar  ao  orçamento  da  Unidade  Fundo 	Municipal  de  Saúde  por  conta do  superávit 	<BR>financeiro  do  exercício  anterior,  na  forma  do  artigo  43,  inciso  I  da  Lei  Federal  4.320/64,  no  valor  de  R$  1.254.765,85  (um  mi	lhão, 	<BR>duzentos  e  cinquenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  oitenta  e 	cinco  centavos)  para  a  suplementação  do 	<BR>Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:	 	<BR>b)  	<BR>c) Órgão 13	Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>d) Proj./Ativ. 1.048: Manutenção das Unidades de Saúde, 24 Hs e Policlínicas	 	<BR>e) Modalidade:4.4.90.00.00 0766 (131) 	– Aplicações Diretas......R$ 1.254.765,85	 	<BR>f)  	<BR>g) TOTAL..................................................................…...............R$ 1.254.765,85	 	<BR> <BR>Leia	-se:	 	<BR> <BR>h) Art.  2º 	- Fica  aberto  crédito  adicional  suplementar  ao  orçamento  da  Unidade  Fundo  Municipal  de  Saúde 	por  conta do  superávit 	<BR>financeiro  do  exercício  anterior,  na  forma  do  artigo  43,  inciso  I  da  Lei  Federal  4.320/64,  no  valor  de  R$  1.254.765,85  (um  mi	lhão, 	<BR>duzentos  e  cinquenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos)  par	a  a  suplementação  do 	<BR>Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:	 	<BR> <BR>i) Órgão 13	Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>j)  	<BR>k) Proj./Ativ. 1.045:  Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut.	 	<BR>l) Modalidade:	4.4.90.00.00 0766 (136) 	– Ap	licações Diretas…..R$ 954.765,85	 	<BR>m)	 Proj./Ativ. 1.048:   Manutenção das Unidades de Saúde, 24 H e Policlínicas	 	<BR>n) Modalidade: 4.4.90.00.00 0766 (131) 	– Aplicações Diretas…....R$ 300.000,00	 	<BR>o)  	<BR>p) TOTAL..................................................................…	...............R$ 1.254.765,85	 	<BR> <BR>Art.2º 	Permanece em vigor as demais disposições do Decreto SF/nº 673/21.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/erm	.<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>5 	<BR>DECRETO SF/nº 1421/21, de 22 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>Abre  crédito  adicional  suplementar  ao  orçamento  do  município  de  Criciúma  no  exercício 	de  2021,  na  entidade  Fundo  Municipal  dos 	<BR>Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  por  conta  do  superávit  financeiro  do  exercício  anterior  dos  Recursos  de  Outras  Especifi	cações 	- 	<BR>Superavit do exercício anterior e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPI	O DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado 	<BR>com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual 	– LOA/2021 	– Lei Municipal nº 7.843 de 21 de dezembro de 2020.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica	 aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente por conta 	<BR>do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 75.637	,53 (sete	nta 	<BR>e  cinco  mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  cinquenta  e  três  centavos)  para  a  suplementação  do  Projeto/Atividade  discrimi	nado, 	<BR>conforme abaixo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 25 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	 	<BR> <BR>Projeto/Atividade 1.069	 – Manutenção do Fundo da Infância 	– FIA, Doação do IR e  Recursos Estaduais e Federais	 	<BR>Modalidade: 9	-3.3.50.00.00.00.880 	– Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Luc..................R$ 75.637,53	 	<BR> <BR>TOTAL..............................................................	...……………..…..........................R$ 75.637,53	 	<BR> <BR>Parágrafo  único:	 Os  recursos  financeiros  para  suprir  o  crédito  adicional  suplementar  de  que  trata  o  artigo  1º,  por  conta  do  superávit 	<BR>financeiro do exercício anterior originado da captação de recursos, 	vinculada à fonte de recurso de Outras Especificações 	- Superávit de 	<BR>exercícios  anteriores,  creditado  na  conta  corrente  n°  18.801	-8,  da  Ag.  3226,  do  Banco  do  Brasil,  correspondente  ao  saldo  em  31  de 	<BR>dezembro de 2020.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na 	data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/erm.	 	 <BR>DECRETO SF/nº 1422/21, de 22 d	e setembro de 2021.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento 	<BR>do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do 	exercício anterior dos Recursos não 	<BR>destinados a contrapartida e dá outras providências	. 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, 	da Lei Orçamentária Anual 	– LOA/2021 	– Lei Municipal nº 7.843 de 21 de dezembro de 	<BR>2020.	 	<BR> <BR>Considerando 	os dispositivos contidos na LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021 	– Lei Municipal Nº 7.784/2020, 	<BR>em especial o contido no Capítulo I	I – Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando	 os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal 	<BR>de Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando	 que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,	 	<BR> <BR>DECRETA:<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>6 	<BR>Art.1º 	Fica incluído no Orçamento Municipal a 	classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> <BR>Órgão 01 Gabinete do Prefeito	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 04.122.1001.1.013	 	<BR>Projeto/Atividade 1.013: 	Manutenção da Diretoria de Trânsito e Transporte	 	<BR>Modalidade: 3.3.90.00.00 0812 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 0812 	– Convênio de Trânsito 	- Prefeitura/Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR>Código reduzido da despesa: 360	 	<BR> <BR>Art.2º	 Fica aberto crédito ad	icional suplementar ao Orçamento da Unidade Gabinete do Prefeito, por conta do superávit financeiro 	<BR>do  exercício  anterior,  na  forma  do  artigo  43  da  Lei  Federal  4.320/64,  no  valor  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  confo	rme 	<BR>abaixo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão	 01Gabinete do Prefeito	 	<BR> <BR>Proj./Ativ. 1.013: Manutenção da Diretoria de Trânsito e Transporte	 	<BR>Modalidade: 3.3.90.00.00.0812 (360) 	– Aplicações Diretas.....................R$ 1.000.000,00	 	<BR> <BR>Parágrafo Único:	 Os recursos financeiros para suprir as despesas por 	conta da suplementação de que trata o artigo 2º estão creditados 	<BR>na conta corrente nº 20.266	-5, Ag. 3226 do Banco do Brasil, Recursos do Convênio de Trânsito 	– Prefeitura / Superávit de Exercícios 	<BR>Anteriores, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 20	20.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da 	Fazenda	 	<BR>ACF/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SF/nº 1445/21, de 30 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>Abre crédito especial ao Orçamento Municipal do ano em curso no valor de R$ 280.000,00, por conta de transposição de dotações	 e 	<BR>dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 	CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 7.970 de 27 	<BR>de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica inserido Projeto/Atividade e aberto crédito especial ao Orçamento do Município na Unidade 06.004 	– Unidades Escolar	es, 	<BR>destinado ao empenhamento de despesa corrente, vinculação 101 	– Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto 	- Educação, 	<BR>por conta da transposição de dotações, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme abaixo especificado	: 	<BR> <BR>Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	<BR> <BR>Órgão 06: Secretaria Municipal de Educação	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 12.361.1005.1.032	 	<BR>Projeto/Atividade: 1.032 	– Unidades Escolares 	– Ensino Fundamental	 	<BR>Modalidade 3.3.90 	– Aplicação 	Direta...................…........................R$ 280.000,00	 	<BR>Recurso: 101 	– Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos 	– Educação	 	<BR>Código reduzido da despesa: 210	 	<BR> <BR>TOTAL...........……………............................…….................…	........….R$ 280.000,00<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>7 	<BR>Art.2º	 Os recursos destinados a abertura do crédito especial ao qual se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação parci	al 	<BR>da dotação orçamentária abaixo discriminada:	 	<BR> <BR>Entidade: 8 	– PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	<BR> <BR>Órgão	 06: Secretaria Municipal de Educação	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 12.361.1005.1.034	 	<BR>Atividade: 1.034 	– Manut. do depto. Administrativo da Educação, formação continuada	 	<BR>Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.00 0101 (155) 	– Aplicações Diretas.R$ 280.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL......	............…...…..............................…...…….......................R$ 280.000,00	 	<BR> <BR>Art.3º	 Os  ajustes  no  Orçamento  do  exercício  de  2021  da  Unidade  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma,  por  conta  do  novo 	<BR>Projeto/Atividade  e  nova  classificação  orçamentária,  de  que  trata  o  artigo  1º,  será  realizada  mediante  inserção  de  novo  códig	o 	<BR>reduzido de despesa 	e abertura de crédito especial, na forma da Lei Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 	<BR>1º, combinado com o saldo disponível da dotação a ser anulada em cada despesa e respectiva Fonte de Recursos.	 	<BR> <BR>Art.4º 	Este decreto entra em vigo	r na data de sua assinatura. 	 	<BR> <BR>Art. 5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1565/21, 	de 1º de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>Nomeia Lidia Maria Gonçalves Cardoso, Assistente de Gestão DASI	-3. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Município  e  com  base  na  Lei 	Complementar  nº  203/2017  e  sua  posterior  alteração  pela  Lei  Complementar  nº  296,  de  1º  de 	<BR>novembro de 2018,:	 	<BR> <BR>Considerando o Memorando nº 935/21, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:	 	<BR> <BR>NOMEAR,	 	<BR> <BR>LIDIA MARIA GONÇALVES CARDOSO, 	CPF 108.442.349	-90, matríc	ula nº 66.074, para exercer o cargo de provimento em comissão 	<BR>de Assistente de Gestão, símbolo DASI	-3, na Secretaria Municipal da Fazenda, a partir desta data.	 	<BR> <BR>Criciúma, 1º de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER 	ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1567/21, de 1º de novembro de 2021. 	 	<BR> <BR>Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 171/21, de 3 de fevereiro de 2021.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  com 	fundamento  da  Lei  nº  5.882  de  08/08/2011, 	<BR>regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,	 e 	<BR> <BR>Considerando o que consta no Processo nº 622711 de 25/10/2021,	 	<BR> <BR>DECRETA:<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>8 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica prorrogado até 1º de novembro de 2022, os efeitos do Decreto SE/nº 171/21, já prorrogado pelo Decreto SE/nºs 1421/19, 	<BR>que  concedeu  horário  especial  de  trabalho,  sem  prejuízo  e  redução  da  remuneração,  a 	ANA  KELLY  DOHL  QUEIROZ, 	matrícula  nº 	<BR>56.677	, Serven	te Escolar	, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim 	<BR>de prestar assistência e acompanhamento da filha Brenda Larissa Queiroz Ferreira.	 	<BR> <BR>Art.2º	- Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 1º de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>DAM/jrm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1580/21, de 04 de novembro de 2021	. 	<BR> <BR>Concede licença sem vencimentos a Egidio Mariano do 	Nascimento.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 616084 de 	<BR>02/08/2021 e de conformidade com o art. 109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:	 	<BR> <BR>CONCEDER 	licença sem vencimentos a	 	<BR> <BR>EGIDIO  MARIANO  DO  NASCIMENTO	, mat	rícula  nº  45.215,  ocupante  do  cargo  de  provimento  efetivo  de  Auxiliar  de  Apoio  de 	<BR>Documentação,  informação  e  pesquisa,  nomeado  em  21  de  fevereiro  de  2011  pela  Portaria  nº  075/2011,  lotado  com  40  h	oras 	<BR>semanais na Diretoria de Trânsito e Transporte, por 2 (dois) anos, no período de 16 de novembro de 2021 a 16 de novembro de 2	023.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	 <BR>DECRETO SG/ nº 1588/21, de 05 de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>Institui a Unidade Executora do Projeto 	– UEP para o Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana de Criciúma/SC 	- 2ª Etapa	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica do 	<BR>Município, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1°	 Fica instituída a Unidade Executora do Projeto 	– UEP para desenvolver as atividades de coordenação da execução do 	Projeto 	<BR>de Transport	e e Mobilidade Urbana de Criciúma/SC 	– 2ª Etapa	, bem como o gerenciamento físico	-financeiro e contábil do contrato 	<BR>de empréstimo a ser firmado entre o Município de Criciúma e o Fundo Financeiro de Desenvolvimento da Bacia do Prata 	– FONPLATA. 	 	<BR> <BR>§1º A conse	cução das atribuições da UEP será realizada com recursos provenientes do Fundo Financeiro de Desenvolvimento da Bacia 	<BR>do Prata 	– FONPLATA e com recursos próprios do Município de Criciúma.	 	<BR> <BR>§2º A duração dos trabalhos da UEP será pelo período de 84 (oitenta e quatro) meses, nele compreendendo o prazo para execução	 	<BR>do Projeto e o prazo de 3 (três) anos seguintes a sua conclusão, este último lapso no qual devem ser mantidas as informações 	relat	ivas 	<BR>ao  projeto  e  elaborados  os  relatórios  de  encerramento  e  avaliação  externa  das  obras  executadas,  independente  da  vigência  do <BR>Contrato de Empréstimo. 	 	<BR> <BR>Art.2º	 O Projeto terá como organismo executor a Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano po	r intermédio da UEP. 	 	<BR> <BR>Art.3º	 Fica constituído o colegiado da UEP composta pelos seguintes membros: 	 	<BR>I – Vagner Espíndola Rodrigues 	- Coordenador	-Geral; 	 	<BR>II – Caroline Brunel Matias 	– Secretária;	 	<BR>III – Kátia Maria Smielevski Gomes 	– Gerente de Engenharia;<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>9 	<BR>IV 	- Giuliano Elias Colossi 	– Assistente Técnico de Planejamento;	 	<BR> <BR>V – Gisella Soares 	– Assistente Técnico de Engenharia;	 	<BR>VI 	– Liliane Pedroso Vieira 	- Gerente Jurídico; 	 	<BR>VII 	– Renata Bet Rodrigues 	– Assistente Técnico Socioambiental; 	 	<BR> <BR>§1º A UEP será resp	onsável pela execução e operacionalização do Projeto a que se refere o artigo 1º, durante a sua vigência.	 	<BR> <BR>§2º Caberá ao membro indicado no inciso I do 	caput	 deste artigo o encargo da coordenação das atividades do Colegiado. 	 	<BR> <BR>Art.4º	 Mediante solicitação d	o Coordenador	-Geral da UEP, ora instituída, as Secretarias Municipais darão o suporte administrativo, 	<BR>financeiro e operacional no que concerne aos serviços necessários ao bom desempenho de suas atribuições. 	 	<BR> <BR>Art.5º	 Para a consecução dos objetivos estabele	cidos no artigo 1º deste Decreto, competirá a UEP: 	 	<BR> <BR>I – coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas à execução do projeto; 	 	<BR>II – subsidiar o Departamento de Licitação na seleção e contratação de bens e serviços relacionados à execução do pr	ojeto; 	 	<BR>III – coordenar a seleção e contratação de pessoal, se necessário; 	 	<BR>IV 	– garantir o fiel comprimento dos contratos firmados no âmbito do projeto; 	 	<BR>V – supervisionar o fluxo financeiro do projeto; 	 	<BR>VI 	– preparar  e  solicitar  os  desembolsos  de  recursos  junto  ao  FONPLATA  e  os  aportes  correspondentes  à  contrapartida  local  do 	<BR>empréstimo junto aos órgãos competentes; 	 	<BR>VII 	– autorizar, juntamente ao órgão executor e demais ordenadores de despesas, todos os 	pagamentos; 	 	<BR>VIII 	– administrar as contas específicas do Projeto; 	 	<BR>IX – implantar, operar e manter atualizado um sistema de gerenciamento físico	-financeiro e contábil de execução do Projeto; 	 	<BR>X 	– Monitorar  os  resultados  e  produtos  dos  serviços,  estudos  e  a	tividades  executados  no  âmbito  do  Projeto  e  avaliar, 	<BR>continuadamente, os resultados auferidos; 	 	<BR>XI – assegurar o cumprimento das diretrizes e das estratégias fixadas para consecução dos objetivos e metas do Projeto; 	 	<BR>XII 	– manter em perfeitas condições de 	uso os equipamentos adquiridos para a execução do Projeto; 	 	<BR>XIII 	– atuar como elo de interface e interlocutor no Município de Criciúma relativamente as questões e ações administrativas, técnic	as 	<BR>e financeiras resultantes da execução do Projeto; 	 	<BR>XIV 	– mant	er registro e arquivo da documentação referente ao Projeto e ao Contrato de Empréstimo; 	 	<BR>XV 	– produzir  e  divulgar  dados  e  informações  quantitativas  e  qualitativas  sobre  o  andamento  da  execução  das  intervenções, 	<BR>observadas as normas, os procedimentos e os i	nstrumentos de controle e acompanhamento definidos para o Projeto; 	 	<BR>XVI 	– assegurar a obtenção de registros históricos que preservem a memória da implantação do Projeto. 	 	<BR>XVII 	– atuar  como  interlocutor  oficial  do  Município  de  Criciúma  junto  ao  Fundo  Financ	eiro  de  Desenvolvimento  da  Bacia  do  Prata	- 	<BR>FONPLATA. 	 	<BR> <BR>Art.6º	 O Manual Operativo da UEP conterá as normas de funcionamento e as atribuições de seus integrantes. 	 	<BR> <BR>Art.7º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 05 de novembro de 2	021.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1599/21, de 8 de novembro de 2021	. 	<BR> <BR>Cessa efeitos do Decreto SG/nº 1003/21, de 23 de junho  de 2021.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 	CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 623508 de 	<BR>04/11/2021 e de conformidade com o § 2º do art. 22 da Lei Complementar nº 012/99, resolve:	 	<BR> <BR>FAZER CESSAR, a pedido,	 	<BR> <BR>a partir de 4 de novembro de 2021, os efei	tos do Decreto SG/nº 1003/21, que alterou a carga horária de trabalho de 	MANUELA DE 	<BR>SOUZA  ANTUNES,	 matrícula  nº  55.428, 	ocupante  de  cargo  efetivo  de  Técnica  Administrativa  e  Ocupacional  I,  lotada  na  Secretaria<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>10	 	<BR>Municipal  da  Fazenda,  ficando  restabelecida  a 	carga  horária  de  40  horas  semanais  para  a  qual  foi  nomeada  através  de  Decreto  nº 	<BR>114/09.	 	<BR> <BR>Criciúma, 8 de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1609/21, de 	10 de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>Nomeia  Marta  Remor,  na  função  de  Conselheira  Tutelar,  em  substituição  temporária  à  conselheira  Vanderléia  Paes  de  Farias <BR>Alexandre, por motivo de férias.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e 	 	<BR> <BR>Considerando, que foram concedidas férias para o gozo da conselheira titular Vanderléia Paes de Far	ias Alexandre, resolve:	 	<BR> <BR>NOMEAR, 	 	<BR> <BR>MARTA REMOR, 	CPF nº 494.920.719	-91,	 matrícula nº 66.077, para exercer a função de Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e 	<BR>do Adolescente, no período de 	16/11/2021 a 05/12/2021	, com carga horária de 40 horas semanais	, conforme dispõe o art. 8º, o art. 	<BR>64, II, e o art. 68, todos da Lei Municipal nº 7.426 de 11/04/2019.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm.	 	<BR> <BR>Atas	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 04 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 271/PMC/2021	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo Nº. 614775)	 	<BR> <BR>ATA DA REU	NIÃO DA COMISS	ÃO PE	RMAN	ENTE DE LICITAÇ	ÕES	 DO MUNICÍPIO	 DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS	 ENVELOPES	 	<BR>N º   2   C	ONTENDO A PROPOSTA 	TÉCNICA	 DAS LI	CITAN	TES H	ABILITADAS. 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa especializada para a elaboração do PLANO DE MOBILIDADE URBANA do Município de Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>Às  quatorze  horas,  do  dia  doze,  do  mês  de  novembro,  do  ano  de  dois  mil  e  quinze,  na  sala  de 	reuniões  da  Diretoria  de  Logística 	- 	<BR>localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma, <BR>Estado de Santa Catarina, reuniram	-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Municí	pio designada pelo Decreto SG/n° 	<BR>142/21  de  1º  de  fevereiro  de  2021,  para  abertura  dos  envelopes  Nº  2  contendo  a  Proposta  Técnica  das  empresa  habilitadas  no <BR>processo  do  edital  de  Tomada  de  Preços  Nº.  271/PMC/2021.  Abertos  os  trabalhos  pela  Presidente,  Srta.	 KARINA  TRES,  a  mesma 	<BR>informou  que  a  empresa  Consultran  Engenharia  LTDA  EPP	 encontrava	-se  presente,  devidamente  representada  e  legalmente 	<BR>credenciada neste ato. Foram apresentados aos membros da comissão e representante presente os envelopes das propostas 	técnicas, 	<BR>devidamente lacrados, para conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade dos la	cres 	<BR>dos envelopes, passou	-se à abertura dos envelopes de nº 2, com a Proposta Técnica das licitantes habilitadas: 	EGL EN	GENHARIA LTDA; 	<BR>URBTEC 	– ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA 	- EPP; TECNOTRAN ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA; VINÍCIUS 	<BR>RIBEIRO 	– ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA LTDA 	– ME (GO SOLUÇÕES); PULLIN E CAMPANO CONSULTORES 	<BR>ASSOCIADOS LTDA; CONSU	LTRAN ENGENHARIA LTDA e TRANZUM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE TRÂNSITO S/S LTDA	, para 	<BR>exame e rubrica  dos documentos constantes a  todos. 	Foi  franqueada a palavra aos presentes, onde	 o Sr.º 	RODOLFO  KOCH WETTER 	<BR>representante legal da empresa 	CONSULTRAN ENGEN	HARIA LTDA	 fez que constasse em ata que a empresa	 URBTEC 	– ENGENHARIA,<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>11	 	<BR>PLANEJAMENTO  E  CONSULTORIA  LTDA 	– EPP  apresentou  a  declaração  da  página  02  do  volume  II  sem  assinatura.  Que  a  empresa 	<BR>PULLIN E CAMPANO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA não atendeu ao item 1.	3.2. Recursos Tecnológicos e Capacidade da Empresa 	<BR>por não apresentar os softwares específicos de simulação adequado. Que o atestado da página 256 da profissional Tatiana não c	ondiz 	<BR>com  a  área  de  atuação  exposta  na  relação  de  equipe  técnica  constante  na  pá	gina  98.  E  que  a  empresa  não  apresentou  a  equipe 	<BR>completa  conforme  o  item  7  do  termo  de  referência,  por  não  apresentar  os  profissionais  exigidos  nos  perfis  03  e  05. 	Decidiu  a 	<BR>Comissão de Licitação, por unanimidade, em suspender o presente certame para que 	sejam feitas as análises e avaliações individuais, 	<BR>conforme os critérios de pontuação constantes do Anexo 02 Termo de Referência  do Edital e responder aos questionamentos.  Após	 	<BR>isto, a Comissão dará ciência da continuidade desta sessão, caso em que as mesm	as serão devidamente cientificadas via publicação no 	<BR>Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, concomitantemente com o resultado final das pontuações técnicas obtidas e	 suas 	<BR>classificações.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  a  Presidente  da  Comissão  deu	 por  encerrada  a  sessão  da  qual  para  constar,  lavrou	-se  a 	<BR>presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pelo licitante presente, que aceitou de f	orma 	<BR>incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de L	icitações, (sexta	-feira), aos onze dias do mês de novembro do ano 	<BR>de 2021.	 	<BR> 	<BR>KARINA TRES	 ANTÔNIO DE OLIVEIRA	 	ALAN NUNES CARDOSO 	 	<BR>Presidente 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro 	 <BR>CONSULTRAN ENGENHARIA LTDA 	- Rodolfo Koch Wetter 	- Representante legal	 	<BR>ATA 07 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 302/PMC/2021	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 617743)	 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DO <BR>RECEBIMENTO DOS TERMOS DE DESISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para e	xecução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, 	<BR>drenagem  pluvial  e  pavimentação  com  revestimento  em  concreto  asfáltico  usinado  à  quente 	– CAUQ  na 	RUA  ROGÉRIO  BÚRIGO, 	<BR>numa extensão 	de 700,00m, localizada no BAIRRO VERDINHO	- município de Criciúma	-SC. 	(TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 	– GOVERNO 	<BR>ESTADO DE SANTA CATARINA).	  	<BR>Às onze	 horas, do  dia  doze,  do  mês  de  novembro,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  um,  na  sala  de  reuniões  da    Diretoria  de 	Logística 	- 	<BR>localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E	stado 	<BR>de Santa Catarina, reuniram	-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decret	o SG/n° 142/21 	<BR>de  1º  de  fevereiro  de  2021	, pa	ra pross	eguimen	to do processo de  Tomada  de  Preços  nº.  302/PMC/2021	. Abertos os trabalhos pela 	<BR>Presidente, Srta. KARINA TRES	, ela informou a Comissão que recebeu das empresas participantes	, os termos de desistência do prazo de 	<BR>recurso com relação a  segunda  fase, permitindo  assim a  continuidade dos  trabalhos. 	Portando,  desta  forma,  a  Comissão,  sugere  ao 	<BR>Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Co	missão para após, querendo, adjudicar 	<BR>os serviços/obras a empresa vencedora 	BCL EMPREENDEIMENTOS LTDA, que ofertou o preço global de 	R$1.325.980,68 (Um milhão 	<BR>trezentos  e  vinte  e  cinco  mil,  novecentos  e  oitenta  reais  e  sessenta  e  oito  centavos)	. Os  termos 	de  renúncia  ficam  fazendo  parte 	<BR>integrante e inseparável como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou	-se a sessão, da qual para constar, 	<BR>lavrou	-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Lic	itações. Sala de Licitações, (sexta	-feira), 	<BR>aos doze dias do mês de novembro do ano de 2021.	 	<BR> 	<BR>KARINA TRES	 ANTONIO DE OLIVEIRA	 	OSMAR CORAL	 	<BR>Presidente 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro 	 <BR> <BR>ATA 03 	DO EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA Nº. 303/PMC/2021	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo 	nº. 614525)	 	<BR> <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA <BR>DE  ABERTURA  DO  ENVELOPE  CONTENDO  A  PROPOSTA  DE  PREÇOS 	– ENVELOPES  Nº  2  DA  ÚNICA  EMPRESA  HABILITADA, 	<BR>CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL	 EM EPIGRAFE.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à realização das obras 	<BR>de construção e cobertura de quadras poliesportivas, nas escolas da rede municipal de ensino de Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>Às oito horas e quinze minutos, do dia doze, do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Dire	toria 	<BR>de Logística 	- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade	 de<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>12	 	<BR>Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município 	<BR>designada  pelo  Decreto  SG/n°  142/21  de  1º  de  fevereiro  de  2021,  p	ara  prosseguimento  do  processo  do  Edital  de  Concorrência  nº. 	<BR>303/PMC/2021. 	Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que foram transcorridos os prazos legais 	<BR>de interposições de recursos, sem nenhuma manifestação por parte das licitantes, permitindo assim a continuidade dos trabalho	s no 	<BR>que concerne a abertura do envelope nº 2 (proposta de preços) da 	única empresa habilitada, ou seja: ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL 	<BR>LTDA	. Assim sendo, a Presidente determinou o dia 	17/11/2021 (quarta	-feira) às 16h00min	 – horário de Brasília 	- para abertura do 	envelope nº 	<BR>2 – proposta de preços, com ou sem a presença do representante legal da licitante, na sala de licitações do município de Criciúma	. A empresa 	<BR>será comunicada desta decisão através da publicação desta	 ATA	 no Diário Oficial Eletrônico do Município	 de Criciúma.	 Nada mais havendo a 	<BR>tratar,  encerrou	-se  a  sessão	,  da  qual  para  constar,  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos  integrantes  da  Comissão 	<BR>Permanente de Licitações	. Sala de Licitações, (sexta	-feira), aos doze dias do mês de novembro do 	ano de 2021.	 	 	<BR>KARINA TRES	 ANTÔNIO DE OLIVEIRA	 	OSMAR CORAL 	 	<BR>Presidente 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro 	<BR>   <BR>Criciúma	-SC, 12 de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>CO	NVOCAÇÃO 	<BR> <BR>AS	SUN	TO:  EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 303/PMC/2021	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para 	execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à realização das obras 	<BR>de construção e cobertura de quadras poliesportivas, nas escolas da rede municipal de ensino de Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>Prezad	os Licitan	tes: 	ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	 	<BR> <BR>No	s term	os dos dispositivos contidos no 	Edital de Concorrência nº. 303/PMC/2021	, comunicam	os a reali	zação	 da	 4ª (quarta	) sessão	 e 	<BR>convocam	os a par	ticipar	 dela	 o repre	sen	tan	te da	 empre	sa elencada	 acima,	 que terá	 por finalidade	 a aber	tura da	 proposta de 	preç	os 	<BR>(enve	lope nº 2), em	 continuidade	 os trabalhos do	 processo adm	inistrativo Nº. 614525	, corresponden	te ao	 Edital 	acima	 epigra	fad	o. 	<BR> <BR>A sessão de	 que trata a pre	sen	te convocaç	ão será reali	zada	 às 16	h00	min do	 dia 17/11/2021 (quarta	-feira)	 – horário de	 Bra	sília, 	<BR>na	 sala	 de	 reuniões da	 Dire	toria de Logística,	 - localizada no pavimento superior d	o Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico 	<BR>Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma 	– SC. 	 	<BR> <BR>KARINA TRES 	- Presiden	te da Comissão Permanente de Licitações	 	<BR>Aviso d	e Licitação	 	<BR>FMS 	– Fundo 	Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>MODALIDADE	: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 	083	/FMS/2021	 	<BR> <BR>OBJETIVO	: O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa especializada na 	limpeza e desinfecção de caixas d’água, em 	<BR>atendimento a	s sedes da Rede Municipal de Saúde de 	Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA DE ABERTURA: 	dia 29 de novembro de 2021, às 14h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL: 	Via BLL pelo 	link (https://bllcompras.com/Home/Login)	 	<BR> <BR>EDITAL:	 Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta	-feira na Diretoria de Logística do Município de 	<BR>Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	- Santa Bárbara 	- Criciúma 	– SC CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das 	08:00  as  17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  3431.0359/3431.0318,  ou  no  site 	www.criciuma.sc.gov.br	 ou  através  do 	<BR>endereço eletrônico 	editais@criciuma.sc.go	v.br	. 	<BR> <BR>Criciúma, 12 de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>ACELIO CASAGRANDE	 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>13	 	<BR>Avisos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>AVISO DE RETIFICAÇÃO	 	<BR> <BR>RETIFICAR  a  publicação  de  Extrato  do  Nono  Termo  Aditivo  ao  Contrato  nº  169/PMC/2017,  publicado  no 	Diário  Oficial  nº  2849,  dia 	<BR>11/11/2021.	 	<BR> <BR>Onde se lê: ...	 Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93	... 	<BR>Leia	-se: ... 	Objeto: Alteração Contratual e Reequilíbrio Econômico Financeiro, conforme artigo 65, inciso I 	e II, ALÍNEA “b” e “c”, da 	<BR>Lei 8.666/93	... 	<BR> <BR>Onde se lê: ...	 Valor: R$ 950.000,00	... 	<BR>Leia	-se: ... 	Valor: R$ 2.194.254,11	... 	<BR> <BR>Mauricio Bacis Guglielmi	 – Diretoria de Logística	 	<BR> <BR>AVISO DE REVOGAÇÃO	 	<BR> <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº 336/PMC/2021	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo 	622665)	 	<BR> <BR>O  MUN=C?P=O  DE  CR=C=ÚMA  torna  público  a  REVOGAÇÃO  do  edital  supracitado,  que  tem  como  objetivo  a  contratação  de  empresa <BR>especializada para execução dos serviços de instalação de pontos de iluminação pública (reordenamento/eficientização luminoté	cnica 	<BR>energética),  com  o  fornecimento  de  materiais,  mão  de  obra  e  equipamentos  a  serem  instalados  no  município  de  Criciúma/SC,  por <BR>interesse público e conveniência administrativa.	 	<BR>Feita a revogação acima, ficam todos os interessados notificados para os fins 	legais e de direito, nos termos da Lei nº8.666/93.  	 	<BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>MAURICIO BACIS GUGLIELMI	 - D=RETOR DE LOG?ST=CA	 	<BR> <BR>AVISO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE ABERTURA 	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 344/PMC/2021	 	<BR> <BR>Processo 	Administrativo Nº. 620533	 	<BR> <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	comunica que,	 em virtude de vício formal, no aviso de publicação de licitação	 do Edital acima epigrafado	, 	<BR>divulgado com prazo inferior ao estabelecido no Art. 4 da Lei 10.520/2002,	 fica prorrogada a data de abertura, 	para o 	dia 29/11/2021	 	<BR>às 09h00min.	 	<BR> <BR>CRICIÚMA	-SC, 12 de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>MAURICIO BACIS GUGLIELMI	 - DIRETOR DE LOGÍSTICA	 (assinado no original)	  	 <BR>Regimento =nterno	 	<BR>COMSEA 	- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 	Nutricional	 	<BR> <BR>REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL	- COMSEA	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO I	 	<BR>DA NATUREZA E FINALIDADE<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>14	 	<BR>Art.1° COMSEA 	– O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma constitui	-se em espaço de 	articulação entre 	<BR>o governo municipal e a sociedade civil para a formação de diretrizes para políticas públicas e ações na área de segurança al	imentar e 	<BR>nutricional, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito e disciplinado pela Lei Municipal n°	 6.817 de dezembro de 2016 e 	<BR>funcionará  segundo as normas deste regimento, em conformidade com a  lei de  sua  criação, articulando	-se com os demais órgãos a 	<BR>nível estadual e federal.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO II	 	<BR>OBJETIVOS	 	<BR> <BR>Art. 2	°O COMSEA tem por objetivo atuar na formulaçã	o, promoção e controle da execução das políticas públicas municipais, propondo 	<BR>as diretrizes gerais da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Criciúma.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO III	 	<BR>ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS	 	<BR> <BR>Art.3°	 Sem prejuízo das funçõ	es constitucionais dos poderes Legislativo e Executivo e nos limites da Legislação Vigente, são atribuições 	<BR>e competências do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:	 	<BR> <BR>= – Propor,  acompanhar  e  avaliar  a  implantação,  implementação  e  consolid	ação  das  Políticas  Públicas  e  do  Plano	 Municipal  de 	<BR>Segurança Alimentar e Nutricional;	 	<BR>== – Assessorar as entidades do Poder Público Municipal na  formulação e definição das diretrizes da  Política Municipal  de Seguranç	a 	<BR>Alimentar e Nutricional;	 	<BR>III 	– Integrar as ações governamentais e comunitárias, para atender as populações que estão em situação de risco e vulnerabilidade 	<BR>social;	 	<BR>IV 	– Criar, coordenar e  supervisionar  Comissões Intersetoriais e outras comissões, que a critério  do Conselho, julgá	-las ne	cessárias, 	<BR>inclusive grupos de trabalho, integrado por órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil organizada;	 	<BR>V – Divulgar  as  funções  e  competências  do  Conselho,  seus  trabalhos  e  decisões  por  todos  os  meios  de  comunicação,  inclui	ndo 	<BR>informações sobre as agendas, data e local das reuniões;	 	<BR>VI 	– Verificar,  monitorar  e  acompanhar  o  desenvolvimento  das  ações  e  dos  serviços  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional  e 	<BR>encaminhar denúncia de irregularidades aos respectivos órgãos, conforme le	gislação vigente;	 	<BR>V== 	– Contribuir  com  propostas  de  normas  básicas  municipais  para  operacionalização  do  COMSEA  em  função  dos  princípios  que  os 	<BR>regem e de acordo com as características epidemiológicas e da organização dos serviços;	 	<BR>V=== 	– Participar de 	convênios com as secretarias municipais e instituições no âmbito da Segurança alimentar e Nutricional;	 	<BR>=X 	– Articular	-se com outros conselhos setoriais com propósito de cooperação mútua e de estratégias comuns para o fortalecimento 	<BR>da Segurança Alimentar e	 Nutricional no município de Criciúma;	 	<BR>X – Organizar e coordenar, em articulação com a CA=SAN 	– Câmara =ntersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município, a 	<BR>Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não supe	rior a quatro anos;	 	<BR>X= – Estimular e apoiar estudos e pesquisa sobre assunto e temas na área de Segurança Alimentar e Nutricional;	 	<BR>X== 	– Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de Segurança Alimentar e Nutri	cional, 	<BR>visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento social e cultural do Município;	 	<BR>X=== 	– Examinar  propostas,  responder  no  seu  âmbito  a  consultas  sobre  assuntos  pertinentes  às  ações  e  aos  serviços  de  Segurança 	<BR>Alimentar e Nutr	icional, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;	 	<BR>X=V 	– Elaborar o Regimento =nterno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e outras formas de funcionamento, 	<BR>bem como alterá	-los,	 obedecendo a Legislação, após aprovação do plenário.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO IV	 	<BR>DA COMPOSIÇÃO E CONSTITUIÇÃO	 	<BR> <BR>Art. 4° 	- O COMSEA será composto por no mínimo 12 (doze) conselheiros, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada 	<BR>e  entidades  assistenciais  de  a	tendimento  direto  e  1/3  de  representantes  do  governo  municipal  ou  por,  no  mínimo,  maioria  de 	<BR>representantes da sociedade civil organizada.	 	<BR> <BR>= – Caberá  ao  governo  municipal  definir  seus  representantes  incluindo  as  Secretarias  afins  ao  tema  da  Segurança  Alim	entar.  Os 	<BR>conselheiros  representantes  da  administração  pública  municipal  serão  indicados  pelas  respectivas  secretarias,  no  prazo  de  10 	dias, 	<BR>contados da solicitação para nomeação e posse pelo Conselho, facultando	-se ao Chefe do Poder Executivo proceder, a 	qualquer tempo, 	<BR>a substituição dos representantes da administração pública municipal do Conselho.	 	<BR>== – Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em plenárias e/ou fóruns de entidades sociais que trabalhem ou possuam 	<BR>afinidades na área de Segura	nça alimentar e nutricional, convocadas especificamente para esta finalidade; tendo por base as diretrizes 	<BR>das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>15	 	<BR>CAPÍTULO V	 	<BR>DA ORGANIZAÇÃO	 	<BR> <BR>Art.5° O COMSEA terá em sua 	estrutura organizacional as seguintes instâncias:	 	<BR> <BR>1 – Assembleia Geral;	 	<BR>2 – Diretoria Executiva;	 	<BR>3 – Câmaras Temáticas;	 	<BR>4 – Grupos de Trabalho.	 	<BR> <BR>Parágrafo Único: A Assembleia Geral é soberana em todos os temas, respeitando suas próprias deliberações.	 	<BR> <BR> <BR>Seção =	 	<BR>Da Diretoria Executiva	 	<BR> <BR>Art.6° A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes membros, que serão eleitos pelos seus pares:	 	<BR> <BR>a) (01) um (a) Presidente (a);	 	<BR>b) (01) um (a) Vice	-Presidente (a);	 	<BR>c) (01) um (a) Secretário (a) Geral;	 	<BR>d) (01) um (a) Se	gundo (a) Secretário (a) Geral.	 	<BR> <BR>Art.7° Compete ao Presidente, ou Vice na falta deste:	 	<BR> <BR>= – Representar o Conselho;	 	<BR>== – Aprovar a pauta de cada reunião;	 	<BR>=== – Convocar e coordenar as reuniões do conselho;	 	<BR>=V 	– Convocar reunião extraordinária;	 	<BR>V – Assinar 	documentos oficiais;	 	<BR>V= 	– Cumprir e fazer cumprir este regimento;	 	<BR>V== 	– Exercer as demais atribuições que lhe conferem o cargo.	 	<BR> <BR>§  1°  O  Presidente  deverá  ser  um(a)  representante  da  Sociedade  Civil,  de  acordo  com  orientação  nacional  e  com  a  Lei  Municipal 	n° 	<BR>6.817/2016.	 	<BR> <BR>§ 2° O Presidente, nos seus impedimentos será imediatamente substituído pelo Vice	-Presidente ou Secretário Geral.	 	<BR> <BR>Art.8° São atribuições do Secretário Geral:	 	<BR> <BR>= – Fazer a redação e a leitura da ata a cada início de reunião, requerendo a assi	natura dos conselheiros presentes quando da aprovação 	<BR>da(s) mesma(s);	 	<BR>== – Organizar a correspondência dirigida ao COMSEA, bem como no início de cada reunião, prestar contas da correspondência recebid	a 	<BR>e expedida;	 	<BR>=== – Conjuntamente com o Presidente, ou s	eparadamente, manter contatos, quando necessário, com os órgãos oficiais do Governo e 	<BR>organização da sociedade civil;	 	<BR>=V 	– Supervisionar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas Câmaras Temáticas ou Grupos de Trabalho;	 	<BR> <BR>Art.9° A Comissão Executiva ser	á eleita pela Assembleia e terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzida por mais um período 	<BR>de igual tempo.	 	<BR> <BR>Seção ==	 	<BR>Das Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho	 	<BR> <BR>Art.  10°  O  COMSEA  contará  com  Câmaras  Temáticas  Permanentes  e  Grupos  de  Trabalhos  Tempor	ários,  criados  pelo  Presidente  e 	<BR>aprovados pelo Plenário.	 	<BR> <BR>= – As Câmaras Temáticas 	têm a finalidade de fornecer subsídios para formulação de propostas para execução de projetos e programas 	<BR>prioritários que comporão a Política Municipal de Segurança Alimen	tar e Nutricional;	 	<BR>== – As  Câmaras  Temáticas  serão  compostas  por,  no  mínimo,  3  (três)  conselheiros,  podendo  na  fase  da  elaboração  das  propostas,<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>16	 	<BR>convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas afeitos aos temas nela 	em estudo;	 	<BR>=== – Os Grupos de Trabalho Temporários têm a finalidade estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.	 	<BR> <BR>Art.11° O COMSEA, as Câmaras Temáticas Permanentes e os Grupos de Trabalho contarã	o com o suporte administrativo e técnico 	da 	<BR>Coordenação dos Conselhos da Prefeitura Municipal.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO VI	 	<BR>DO FUNCIONAMENTO	 	<BR> <BR>Art. 12° O  COMSEA reunir	-se-á, ordinariamente, em  sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por  seu Presidente 	<BR>ou, pelo menos, pela metade de seus membros, 	com antecedência mínima de 5 dias.	 	<BR> <BR>Art. 13° O quórum mínimo exigido para a realização de reunião do COMSEA é de maioria simples dos Conselheiros.	 	<BR> <BR>§ 1° O quórum mínimo para instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias será da maioria simples, em p	rimeira chamada. Não 	<BR>havendo  e  respectivo  quórum,  após  30  minutos  da  primeira  chamada  observando  o  quórum  de  no  mínimo  1/3  dos  conselheiros <BR>presentes, notificando	-se os ausentes.	 	<BR> <BR>§ 2° As deliberações do COMSEA respeitarão o quórum de maioria simples de se	us membros presentes à reunião.	 	<BR> <BR>§  3°  O  conselheiro  e  conselheiro  suplente,  não  poderão  faltar  a  mais  de  3  reuniões  consecutivas  e  5  alternadas  sem  apresentar	 	<BR>justificativa por escrito, sob pena de substituição, a decisão será definida em plenário.	 	<BR> <BR>Art.14	° As reuniões do COMSEA serão abertas a participação de interessados.	 	<BR> <BR>Parágrafo  único 	– Os  representantes  de  organizações  da  sociedade  civil  e  cidadãos  interessados  em  apresentar  matéria  de  seu 	<BR>interesse nas reuniões do COMSEA, deverão requerer previament	e com no mínimo 24h de antecedência a sua inclusão como ponto 	<BR>de pauta junto a Diretoria Executiva.	 	<BR> <BR>Art.  15°  Qualquer  pessoa  poderá  ser  convidada,  mediante  comunicação  prévia  da  Diretoria  Executiva,  para  prestar  esclareciment	os 	<BR>sobre a matéria em discussã	o e a participar dos debates, sem direito a voto.	 	<BR> <BR>Art.  16°  No  início  de  cada  reunião  ordinária,  será  aprovada  a  pauta  daquele  dia,  a  leitura  da  ata  anterior,  bem  como  o  relato	 das 	<BR>Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho.	 	<BR> <BR>Parágrafo único 	– Na reunião que 	tiver a presença de organizações da sociedade civil e/ou cidadãos inscritos, a manifestação destes 	<BR>tem precedência, seguindo após a pauta normal.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO VII	 	<BR>DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	 	<BR> <BR>Art.  17°  Caberá  a  Coordenação  dos  Conselhos  da  Prefeitura  Municipal  ofer	ecer  ao  COMSEA  as  condições  necessárias  ao  seu 	<BR>funcionamento, gerindo e executando as atividades administrativas.	 	<BR> <BR>Art. 18° O COMSEA, através de sua Diretoria Executiva, deverá dar ampla publicidade às suas ações.	 	<BR> <BR>Art. 19° Pronunciamentos isolados de cons	elheiros não serão considerados como manifestação oficial do COMSEA.	 	<BR> <BR>Art. 20° A defesa  e a  preservação da  ética  pública  constituir	-se-á  em  condição  essencial do funcionamento do  COMSEA, e qualquer 	<BR>atitude de seus membros que contrarie esses princípios ou 	conduta que possa comprometer o conceito positivo do órgão, será levada 	<BR>ao conhecimento da área de representação seja ele da sociedade civil ou representante governamental para fins de substituição	. 	<BR> <BR>Art. 21° Constitui dever de cada membro do COMSEA, levar	 ao conhecimento dos demais integrantes do órgão que representa notícias 	<BR>e relatórios das atividades do mesmo.	 	<BR> <BR>Art. 22° Os casos omissos serão resolvidos pelo COMSEA.	 	<BR> <BR>Art. 23° Este regimento entrará em vigor na data de sua aprovação.	 	<BR> <BR>Rita Suselaine Ribe	iro	  - Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma 	- biênio 2021/2022<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>17	 	<BR> <BR>Retificação do Edital de Concurso Público	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>RETIFICAÇÃO Nº 001 DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 020/2021	 	<BR> <BR>O 	MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA 	– SC 	torna  público,  em  razão  da  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública  nº 	<BR>50222916820218240020, a retificação do Edital de 	CONCURSO PÚBLICO	 Nº 020/2021,	 de 06 de outubro de 2021	, que passa assim a 	<BR>ser tratado:	 	<BR> <BR>1.DA 	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL 	– CARGO: PROFESSOR III 	– ÁREA DE ATUAÇÃO: EDUCAÇÃO FÍSICA:	 	<BR> <BR>No item 9 do Anexo III do Edital, 	onde se lê	: 	<BR>CARGOS	 	ÁREA DE ATUAÇÃO	 	NÍVEL ESCOLARIDADE	 	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL*	 	<BR>PROFESSOR III	 	EDUCAÇÃO FÍSICA	 	SUPERIOR	 	Diploma  de 	Licenciatura  Plena  em 	<BR>Educação Física.	 	<BR> <BR>Leia	-se: 	<BR> 	<BR>CARGOS	 	ÁREA DE ATUAÇÃO	 	NÍVEL ESCOLARIDADE	 	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL*	 	<BR>PROFESSOR III	 	EDUCAÇÃO FÍSICA	 	SUPERIOR	 	<BR>Diploma  de  Licenciatura  Plena  em <BR>Educação Física e Registro Profissional no <BR>Conselho  Regional  de 	Educação  Física 	<BR>(CREF).	 	<BR> <BR>2.DO CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES E A REABERTURA DE PRAZO PARA NOVAS INSCRIÇÕES 	– CARGO: PROFESSOR III 	– ÁREA DE 	<BR>ATUAÇÃO: EDUCAÇÃO FÍSICA:	 	<BR> <BR>Fica  permitido  o  pedido  de  desistência  (cancelamento)  bem  como  a  realização  de  novas  inscrições,  pelo  período  de  10  (dez)  dia	s, 	<BR>exclusivamente,  no Cargo  de Professor  III 	– Área  de Atuação: Educação Física, conforme estabelecido no 	novo	 cronograma  a  seguir 	<BR>detalhado.	 	 <BR>3.DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO:	 	<BR> <BR>Fica prorrogado a data limite para pagamento da taxa de inscrição, definida no Anexo I, para o dia 29.11.2021, conforme estab	elecido 	<BR>no 	novo 	cronograma a seguir detalhado.	 	<BR> <BR>4.DO CRONOGRAMA: 	 	<BR> <BR>No Anexo I 	– Cronograma,	 onde se lê:	 	<BR> 	<BR>22.10.2021	 	Data limite para pagamento da taxa de inscrição.	 	<BR>25.10.2021	 	<BR>Publicação das relações preliminares:	 	<BR> 	Inscrições deferidas;	 	<BR> 	Candidatos que concorrem as vagas reservadas para Pessoas com Deficiência 	- PcD;	 	<BR> 	Candidatos que 	terão atendimento especial para realização da prova escrita;	 	<BR> 	Relação dos 	candidatos autodeclarados negros ou pardos.	 	<BR> 	Inscrições indeferidas com respectivos fundamentos;	 	<BR>26.10.2021	 	Data  para  interposição  de  recursos  concernente  as  inscrições  indeferidas, 	as  vagas  reservadas  e  de 	<BR>atendimento especial.	 	<BR>27.10.2021	 	<BR>Publicação:	 	<BR> 	Extrato do resultado recursos administrativos interpostos;	 	<BR> 	Homologação das inscrições e divulgação do horário  e local para  realização da  avaliação escrita <BR>objetiva.	 	<BR>31.10.2021	 	APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESCRITA OBJETIVA<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>18	 	<BR>01.11.2021	 	Divulgação  do  gabarito  preliminar  e  do  caderno  da  avaliação  escrita  objetiva  aplicado  (diretamente  na <BR>área do candidato).	 	<BR>02.11.2021 a	 	<BR>04.11.2021	 	<BR>Período  para  interposição  de  recursos  administrativos 	concernente  às  provas  objetivas  e  ao  gabarito 	<BR>preliminar da avaliação escrita objetiva (diretamente na área do candidato).	 	<BR>24.11.2021	 	<BR>Publicações:	 	<BR> 	Extrato do resultado dos recursos administrativos interpostos (se houver);	 	<BR> 	Resultado preliminar da avaliação	 escrita objetiva.	 	<BR> 	Resultado preliminar da avaliação de títulos.	 	<BR>25.11.2021 a	 	<BR>26.11.2021	 	<BR>Período para interposição de recursos concernente ao resultado preliminar da avaliação escrita objetiva <BR>e da avaliação de títulos (diretamente na área do candidato).	 	<BR>01.12.2021	 	<BR>Publicação:	 	<BR>Extrato de resultado dos recursos administrativos interpostos (se houver);	 	<BR>Resultado definitivo do 	CONCURSO PÚBLICO	; 	<BR> <BR>Leia	-se: 	 	<BR> 	<BR>29.11.2021	 	Data limite para pagamento da taxa de inscrição.	 	<BR>16.11.2021 a	 	<BR>26.11.2021	 	<BR>Período para:	 	<BR>Solicitação de cancelamento das inscrições e solicitação de reembolso do valor pago a título de taxa de <BR>inscrição 	– Cargo: Professor III 	– Área de Atuação: Educação Física (diretamente na área do candidato); 	 	<BR>Inscrição pela Internet 	– Cargo: Professor III 	– Área de Atuação: Educação Física;	 	<BR>Emissão do boleto bancário;	 	<BR>Recebimento dos requerimentos e envio dos documentos comprobatórios para Pessoa com Deficiência <BR>– PcD 	- Cargo: Professor III 	– Área de Atuação: Educação Física;	 	<BR>Recebimento  dos  requerimentos  e	 envio  dos  documentos  comprobatórios  para  atendimento  de 	<BR>necessidade especial 	- Cargo: Professor III 	– Área de Atuação: Educação Física;	 	<BR>Recebimento dos requerimentos e da autodeclaração dos 	candidatos negros 	- Cargo: Professor III 	– Área 	<BR>de Atuação: Educa	ção Física	; 	<BR>Protocolo  dos  documentos  comprobat�rios  para  avalia��o  de  t�tulos  (diretamente  na  �rea  do <BR>candidato) Cargo: Professor III 	– �rea de Atua��o: Educa��o F�sica.	 	<BR>29.11.2021	 	Data limite para pagamento da taxa de inscrição 	- Cargo: Professor III 	– Área de Atuação: Educação Física.	 	<BR>30.11.2021	 	<BR>Publicação das relações preliminares:	 	<BR> 	Inscrições deferidas;	 	<BR> 	Candidatos que concorrem as vagas reservadas para Pessoas com Deficiência 	- PcD;	 	<BR> 	Candidatos que terão atendimento especial para realização da prova 	escrita;	 	<BR> 	Relação dos 	candidatos autodeclarados negros ou pardos.	 	<BR> 	Inscrições indeferidas com respectivos fundamentos;	 	<BR>01.12.2021	 	Data  para  interposição  de  recursos  concernente  as  inscrições  indeferidas,  as  vagas  reservadas  e  de <BR>atendimento especial.	 	<BR>02.12.2021	 	<BR>Publicação:	 	<BR> 	Extrato do resultado recursos administrativos interpostos;	 	<BR> 	Homologação das inscrições e divulgação do horário  e local para  realização da  avaliação escrita <BR>objetiva.	 	<BR>05.12.2021	 	APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESCRITA OBJETIVA 	 	<BR>06.12.2021	 	Divulgação  do  gabarito  preliminar  e  do  caderno  da  avaliação  escrita  objetiva  aplicado  (diretamente  na <BR>área do candidato).	 	<BR>07.12.2021 a	 	<BR>08.12.2021	 	<BR>Período  para  interposição  de  recursos  administrativos  concernente  às  provas  objetivas  e  ao  gabarito <BR>preliminar da avaliação escrita objetiva (diretamente na área do candidato).	 	<BR>21.12.2021	 	<BR>Publicações:	 	<BR> 	Extrato do resultado dos recursos administrativos interpostos (se houver);	 	<BR> 	Resultado preliminar da avaliação escrita objetiva.<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>19	 	<BR> 	Resultado preliminar da 	avaliação de títulos.	 	<BR>22.12.2021 a	 	<BR>23.12.2021	 	<BR>Período para interposição de recursos concernente ao resultado preliminar da avaliação escrita objetiva <BR>e da avaliação de títulos (diretamente na área do candidato).	 	<BR>28.12.2021	 	<BR>Publicação:	 	<BR>Extrato de 	resultado dos recursos administrativos interpostos (se houver);	 	<BR>Resultado definitivo do 	CONCURSO PÚBLICO	; 	<BR> <BR>Criciúma 	– SC, 16 de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito 	do 	Munic	ípio de Criciúma	l 	<BR>VALMIR DAGOSTIM	 - Secretário Municipal de Educação	 	 <BR>Relação de Contemplados à Bolsa de Estudos 	P	MC/UNESC 	<BR>2º Semestre 2021	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> 	<BR>EDITAL Nº 022/2021	 	<BR>RELAÇÃO DE CONTEMPLADOS À BOLSA DE ESTUDO PMC/UNESC 	- DEFICIENTE/CARENTE 	 	<BR>SEGUNDO SEMESTRE 2021 (SEGUNDO PERÍODO)	 	<BR>A Comissão de 	Seleção de Inscritos, designada pelo Decreto n° 1031/21, no uso de suas atribuições, de acordo com o Edital n° 022/21, 	<BR>encaminha relação abaixo dos candidatos contemplados  à bolsa de estudo, para o segundo semestre de 2021 	– Segundo Período.	 	 <BR>Nº	 	CÓDIGO	 	ESTUDANTE	 	CURSO	 	% 	IC 	<BR>1 	120958	 	ADAIR LOCKS GRASSI	 	COMPUT NOT	 	50%	 	0,0010775	 	<BR>2 	112959	 	ADONAY RODRIGUES DE OLIVEIRA	 	PSICOLOGIA MAT	 	50%	 	872,4504422	 	<BR>3 	72839	 	ADRIANA MUFATTO	 	TEC MODA T2	 	50%	 	325,26	 	<BR>4 	124862	 	ALANA INACIO GENUINO	 	ENFERMAGEM(N)	 	50%	 	58,65042382	 	<BR>5 	33093	 	ALINE GALLI SANTANA	 	DIREITO MAT	 	50%	 	641,862455	 	<BR>6 	116066	 	ANA CAROLINA FAGUNDES GOMES	 	TEC E PROC GER	 	50%	 	69,68730843	 	<BR>7 	104531	 	ANA LETÍCIA DANNENBERG SPECHT	 	ADM NOT	 	50%	 	152,8896941	 	<BR>8 	125676	 	ANA PAULA DE FARIAS ROCHA	 	ODONTO MAT	 	50%	 	66,06502917	 	<BR>9 	117323	 	BEATRIZ DA SILVA TROMBIM	 	DIREITO NOT	 	50%	 	473,41495	 	<BR>10	 	104159	 	BRUNA DE ANDRADE FLAUZINO	 	ODONTO MAT	 	50%	 	39,568125	 	<BR>11	 	104288	 	BRUNA JUNKLAUS BAGGIO	 	MEDICINA	 	100%	 	0 	<BR>12	 	116818	 	BRUNA SOARES PIZZONI	 	ENFERMAGEM(N)	 	50%	 	1033,951967	 	<BR>13	 	121791	 	BRUNA TELLES	 	PEDAGOGIA	-lic-not	 	50%	 	189,34828	 	<BR>4 	108893	 	BRUNO DA COSTA NETO	 	MEDICINA	 	50%	 	755,3333333	 	<BR>15	 	106728	 	CARINE DE OLIVEIRA ALVES	 	FARMÁCIA MAT	 	50%	 	672,8	 	<BR>16	 	117660	 	CATHARINA DUMINELLI VARRIALE	 	PSICOLOGIA MAT	 	50%	 	1223,384789	 	<BR>17	 	114368	 	DANIEL THESSMANN DURIGON	 	DIREITO NOT	 	50%	 	698,4	 	<BR>18	 	84927	 	DANIELA LAURIANO PINTO	 	ENG DE PRODUÇÃO	 	50%	 	616,34375	 	<BR>19	 	73343	 	DANIELA MACHADO DA SILVEIRA	 	PSICOLOGIA NOT	 	50%	 	71,05	 	<BR>20	 	64862	 	EDUARDO PAVAN RODRIGUES	 	ENG DE PRODUÇÃO	 	50%	 	572,8266	 	<BR>21	 	88068	 	ERON DOS SANTOS RODRIGUES	 	ENG CIVIL	 NOT	 	50%	 	372,111285	 	<BR>22	 	105528	 	FABIOLA CASTELAN ALVES	 	NUTRIÇÃO NOT	 	100%	 	0 	<BR>23	 	53295	 	GABRIEL BOSA MACHADO	 	DIREITO NOT	 	50%	 	273,5485883	 	<BR>24	 	123413	 	GABRIEL REDIVO FREITAS	 	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	 	50%	 	983,7560037	 	<BR>25	 	116610	 	GABRIELA PEZZONI INOCENCIO	 	NUTRIÇÃO NOT	 	50%	 	367,4431087	 	<BR>26	 	111242	 	GEANNE RODRIGUES COLOMBO	 	ART VISUAIS	-lic Not	 	50%	 	0,0013	 	<BR>27	 	96583	 	GUILHERME RAICHEL MOREIRA	 	DIREITO NOT	 	50%	 	5,138333333	 	<BR>28	 	122665	 	HELEN FERNANDES MEDEIROS	 	PSICOLOGIA NOT	 	50%	 	85,04	 	<BR>29	 	98835	 	HELEN VIANA FARIAS	 	MEDICINA	 	50%	 	440	 	<BR>30	 	80765	 	HIÔRRAN SEBASTIAN TAUFEMBACH	 	ADM NOT	 	50%	 	503,86368<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>20	 	<BR>31	 	111764	 	IAGO SIMÃO	 	DESIGN	 	50%	 	577,54	 	<BR>32	 	111740	 	INGRID GRACI UGIONI	 	NUTRIÇÃO NOT	 	50%	 	214,893211	 	<BR>33	 	108370	 	ISABEL SILVA DE FREITAS	 	DIREITO NOT	 	50%	 	340,1516067	 	<BR>34	 	93105	 	ISABELA OKCHSTEIN BORGES	 DE SOUZA	 	ODONTO MAT	 	50%	 	421,5394167	 	<BR>35	 	121693	 	ISADORA MARTINS ESCARAVACO	 	ODONTO MAT	 	50%	 	373,35	 	<BR>36	 	99876	 	JAISON LUIZ PEREIRA DE SOUZA	 	DIREITO NOT	 	50%	 	147,32625	 	<BR>37	 	94823	 	JEFTÉ MACÁRIO LOURENÇO	 	BIOMEDICINA	 	50%	 	84,60522293	 	<BR>38	 	99536	 	JENNIFER DE AVILA DA 	SILVA	 	ENG.AMB.SAN MAT	 	50%	 	623,2859593	 	<BR>39	 	122206	 	JHONATHAN DA ROSA BELLISSIMO	 	PSICOLOGIA NOT	 	50%	 	16,9	 	<BR>40	 	99862	 	JOANA SMANIA CARDOSO	 	DIREITO NOT	 	50%	 	555	 	<BR>41	 	106353	 	JOÃO VÍTOR SANTANA MENDES	 	MEDICINA	 	50%	 	995,0867733	 	<BR>42	 	91194	 	JONATA SIMÃO ROSALINO	 	ENG 	MECÂNICA	 	50%	 	142,6791552	 	<BR>43	 	92746	 	JULIANA HERTEL SCHMITZ	 	MEDICINA	 	50%	 	213,8175	 	<BR>44	 	108367	 	JULIANA TIBINCOSKI BARABAS	 	PSICOLOGIA NOT	 	50%	 	286,6326	 	<BR>45	 	123614	 	KAMILA NERI EUGÊNIO	 	TEC COM DIG	-EAD	 	50%	 	23,32188	 	<BR>46	 	96588	 	KEILA VIEIRA PEREIRA	 	DIREITO NOT	 	50%	 	229,95	 	<BR>47	 	110597	 	LARISSA CASAGRANDE DA SILVEIRA	 	DIREITO NOT	 	50%	 	466,5240682	 	<BR>48	 	116075	 	LARISSA FABRIS MACHADO	 	ADM NOT	 	50%	 	159,33	 	<BR>49	 	96867	 	LARISSA MANENTI	 	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	 	50%	 	136,6130332	 	<BR>50	 	103594	 	LARISSA UGGIONI COSTA	 	ARQ E URB MAT	 	50%	 	384,3175113	 	<BR>51	 	82113	 	LEONARDO MARTINELLO	 	ENG. QUÍMICA	 	50%	 	1080,091047	 	<BR>52	 	125205	 	LETICIA FABRIS MACHADO	 	CONTÁBEIS	 	50%	 	159,33	 	<BR>53	 	82917	 	LUCAS SOARES FIGUEREDO	 	ENG.AMB.SAN MAT	 	50%	 	381,6466667	 	<BR>54	 	111460	 	LUIZ ANTONIO TISCOSKI CECHINEL	 	ODONTO MAT	 	50%	 	502,3333333	 	<BR>55	 	92639	 	LUIZ CARLOS FIRMINO	 	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	 	50%	 	243,6465	 	<BR>56	 	106550	 	LUIZ FELIPE MIOTELLI RODRIGUES	 	COMPUT NOT	 	50%	 	268,45	 	<BR>57	 	117408	 	LUIZ GUSTAVO GHISI FLORES	 	COMPUT NOT	 	50%	 	213,228	 	<BR>58	 	108888	 	LUIZ GUSTAVO MEDEIROS DE SOUZA	 	CONTÁBEIS	 	50%	 	672,5130124	 	<BR>59	 	57920	 	LUIZA BONGIOLO MINATO	 	TEC MODA	 	50%	 	991,50045	 	<BR>60	 	75121	 	MARIA ELENA PACHECO DUARTE SCARPARI SAZAN	 	PSICOLOGIA NOT	 	50%	 	0,0013	 	<BR>61	 	68619	 	MATEUS MEDEIROS DAMINELLI	 	ENG MECÂNICA	 	50%	 	723,1416345	 	<BR>62	 	98904	 	MATHEUS CESA WARMLING	 	ENG CIVIL NOT	 	50%	 	952,266485	 	<BR>63	 	113102	 	NATÁLIA EFFTING CREMA	 	MEDICINA	 	50%	 	1069,0483	 	<BR>64	 	118090	 	PAULA AROUCHA MATOS	 	PSICOLOGIA NOT	 	50%	 	349,92	 	<BR>65	 	80737	 	RAFAELA COSTA CARDOSO	 	ODONTO MAT	 	50%	 	604,7842933	 	<BR>66	 	110629	 	RAFAELLA RODRIGUES FURLAN	 	CONTÁBEIS	 	50%	 	443,679431	 	<BR>67	 	98439	 	REGINA VITÓRIA 	FROEHLICH	 	DIREITO MAT	 	50%	 	507,9656	 	<BR>68	 	59720	 	RENATA MARTINS	 	DIREITO NOT	 	100%	 	0 	<BR>69	 	69165	 	ROBSON VICENTE DE SOUZA	 	ED.FÍSICA	-LIC	-N 	50%	 	569,7665644	 	<BR>70	 	117758	 	SARA FRAGNANI VIEIRA	 	PSICOLOGIA MAT	 	50%	 	52,13333333	 	<BR>71	 	113777	 	SIRLEI ROCHA POLICARPI	 	DIREITO MAT	 	50%	 	0,000543333	 	<BR>72	 	90238	 	VANESSA GOMES ROXO	 	ENG CIVIL NOT	 	50%	 	0,0025	 	<BR>73	 	86079	 	VICTOR HENRIQUE DA SILVA	 	DIREITO MAT	 	50%	 	574,0539975	 	<BR>74	 	87129	 	VITOR DIAS UGGIONI	 	ENG DE PRODUÇÃO	 	50%	 	935,6790344	 	<BR>75	 	106324	 	VITÓRIA DOS SANTOS REBELLO	 	DIREITO NOT	 	50%	 	619,3128119	 	<BR>76	 	116580	 	YASMIM BOEIRA DANDOLINI	 	PEDAGOGIA	-lic-not	 	50%	 	0,001109	 	 	 <BR>Criciúma, 16 de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>Marcos Soares Machado	 - UABC	 	<BR>Juliana Lora	 – UNESC	 	<BR>Juarez de Jesus dos Santos	 - Câmara Vereadores	 	<BR>John Marcell Ansiliero Maciel	 - DCE / UNESC	 	<BR>Marcia Francisca Mendes	 -  SISERP	 	<BR>Ademar Silvano Barbosa	 - Poder Executivo	 	<BR>DAM/jrm<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>21	 	<BR>Relação  de  Desclassificados  à  Bolsa  de  Estudos <BR>PMC/UNESC 2º Semestre 2021 	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR> 	<BR>EDITAL Nº 022/2021	 	<BR>RELAÇÃO DOS DESCLASSIFICADOS À BOLSA DE ESTUDO PMC/UNESC 	- DEFICIENTE/CARENTE 	 	<BR>SEGUNDO SEMESTRE 2021 	– SEGUNDO PERÍODO	 	<BR>A Comissão de Seleção de Inscritos, designada pelo Decreto n° 1031/21, no uso de suas atribuições, de acordo com o <BR>Edital n° 022/21, 	Segundo Termo Aditivo, encaminha relação abaixo dos candidatos desclassificados  à bolsa de estudo, 	<BR>para o segundo semestre de 2021 	– Segundo Período.	 	 <BR> 	Código	 	Nome	 	Curso	 	Resultado final	 	<BR>1 	106053	 	AMANDA DOS SANTOS CARDOSO	 	FARMÁCIA MAT	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>2 	106518	 	ANA CAROLINA DOS SANTOS MELLER	 	BIOMEDICINA	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>3 	95558	 	ANA MARIA GASPARY RIBEIRO	 	MEDICINA	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>4 	114262	 	ANDRÉ DE OLIVEIRA MARQUES	 	DIREITO MAT	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>5 	116560	 	DAIANA CARDOSO FERREIRA	 	DIREITO NOT	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>6 	30296	 	DAVI DA SILVA FERNANDES	 	ENG MECÂNICA	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>7 	106335	 	FLÁVIA ROSSO NESI	 	ODONTO MAT	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>8 	108737	 	GABRIEL DOS SANTOS MEISTER	 	MEDICINA	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>9 	113419	 	GIOVANE SOUZA DA SILVA	 	MEDICINA	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>10	 	121330	 	JENIFFER 	MENDES PAVAM	 	DIREITO MAT	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>11	 	53401	 	JOÃO PAULO SIQUEIRA DAGOSTIM	 	MEDICINA	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>12	 	116311	 	LETÍCIA LEMOS ARAÚJO	 	DIREITO MAT	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>13	 	99441	 	LETÍCIA PEREIRA BOSA	 	ODONTOLOGIA	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>14	 	126030	 	LUÍS FERNANDO DORIGON	 HESPANHOL	 	PSICOLOGIA NOT	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>15	 	106854	 	LUÍSA RÖSLER GRINGS	 	MEDICINA	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>16	 	113563	 	MARIA BENTA DE SOUZA DO AMARAL	 	FISIOTERAPIA NOT	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>17	 	32395	 	MARIA ELISA MILIOLI DE MOLINER	 	DIREITO MAT	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>18	 	122929	 	SOFIA SCHEFER CARDOSO	 	TEC MODA T2	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>19	 	93066	 	VERENA IBAÑEZ REICHOW	 	MEDICINA	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR>20	 	99625	 	VINICIUS DA SILVA FROHLICH	 	ODONTO MAT	 	DESCLASSIFICADO	 	<BR> <BR>Criciúma, 16 de novembro de 2021.	 	 <BR>Marcos Soares Machado	 - UABC	 	<BR>Juliana Lora	 – UNESC	 	<BR>Juarez de Jesus dos Santos	 - Câmara Vereadores	 	<BR>John Marcell Ansiliero Maciel	 - DCE / UNESC	 	<BR>Marcia Francisca Mendes	 -  SISERP	 	<BR>Ademar Silvano Barbosa	 - Poder Executivo	 	<BR>DAM/jrm<BR><BR>Nº 2851	 – Ano	 12 Terça	-feira, 	16 	de 	novembro	 de 202	1 <BR>22	 	<BR>Relação  de 	Espera	 	à  Bolsa  de  Estudos  PMC/UNESC  2º 	<BR>Semestre 2021 	 	<BR>Governo Mu	nicipal de Criciúma	 	<BR> 	<BR>EDITAL Nº 022/2021	 	<BR>RELAÇÃO DOS CLASSIFICADOS EM LISTA DE ESPERA À BOLSA DE ESTUDO PMC DEFICIENTE/CARENTE	 	<BR> SEGUNDO SEMESTRE 2021 	– SEGUNDO PERÍODO	 	<BR>A Comissão de Seleção de Inscritos, designada  pelo  Decreto n° 1031/21,  no uso de  suas atribuições, de acordo com o Edital n° <BR>022/21,  Segundo Termo Aditivo, encaminha  relação abaixo dos candidatos 	classificados em lista  de espera	  à  bolsa  de estudo, 	<BR>para o 	segundo semestre de 2021 	– Segundo Período.	 	 	<BR> 	Código	 	Nome	 	Curso	 	% 	Índice Carência	 	<BR>1 	117737	 	ALESSANDRA NEVES MADEIRA	 	ADM NOT	 	50%	 	1611,951417	 	<BR>2 	108845	 	ALICE RUIZ GARCIA	 	MEDICINA	 	50%	 	1438,2	 	<BR>3 	99170	 	ARTHUR SALVARO PANATO	 	MEDICINA	 	50%	 	1315,977074	 	<BR>4 	116705	 	BEATRIZ CAMPOS TERTULIANO	 	PSICOLOGIA NOT	 	50%	 	1492,656667	 	<BR>5 	106723	 	DÉBORA VERDIERI TESSMANN	 	ODONTO MAT	 	50%	 	2836,72131	 	<BR>6 	93901	 	EMILLI FRAGA FERREIRA	 	MEDICINA	 	50%	 	3766,81834	 	<BR>7 	65095	 	GABRIEL NANDI	 	DIREITO NOT	 	50%	 	3298,528606	 	<BR>8 	24934	 	JOÃO VITOR SILVANO 	BITTENCOURT	 	FISIOTERAPIA MAT	 	50%	 	1737,090424	 	<BR>9 	112911	 	LARISSA CUCKER DEL CASTANHEL	 	ODONTO NOT	 	50%	 	2411,230237	 	<BR>10	 	116873	 	LUISA NANDI	 	FARMÁCIA MAT	 	50%	 	3298,528606	 	<BR>11	 	115760	 	MARIA CLARA TAUFEMBACH ACORDI	 	FARMÁCIA MAT	 	50%	 	2246,752506	 	<BR>12	 	108746	 	PAULA 	RODRIGUES FELIZARDO	 	MEDICINA	 	50%	 	1695,466667	 	<BR>13	 	119510	 	SANDY BENEDET TAUTZ	 	MEDICINA	 	50%	 	1377,404507	 	<BR>14	 	101516	 	WELLINGTON DA SILVA LEANDRO	 	MEDICINA	 	50%	 	2190,295378	 	 <BR>Criciúma, 16 de novembro de 2021.	 	 <BR>Marcos Soares Machado	 - UABC	 	<BR>Juliana Lora	 – UNESC	 	<BR>Juarez de Jesus dos Santos	 - Câmara Vereadores	 	<BR>John Marcell Ansiliero Maciel	 - DCE / UNESC	 	<BR>Marcia Francisca Mendes	 -  SISERP	 	<BR>Ademar Silvano Barbosa	 - Poder Executivo	 	<BR>DAM/jrm