Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>1 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> <BR>   <BR>Decretos	.........	...............................	......	........	......	.....	..........	...........	.......	.................................	...............................	....	..1	 	<BR>Edital de Audiência Pública	...........	.......	........................	..........................	...................	.............................................	..9 	<BR>Resoluç	ão...........................................................................................................................	......................................9	 	<BR>Comunicados.........	.............................................................................................................	......	........................	......10	 	<BR>Atas.........................................................................................................................	......................................	.....	.....10	 	<BR>Perguntas e Respostas II	..................	........	.......	.........................	................................	....................................	.....	......	14	 	<BR> <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SF/nº 1200/21, de 2 de agosto de 	2021.	 	 <BR>Abre crédito suplementar	-anulação de dotação no valor de R$ 21.820.000,00 ao orçamento do Município no exercício de 2021.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei municipal nº 7.843, de 21 	<BR>de dezembro de 2020,	 	 <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º 	Fica  aberto  um  crédito  suplementar  no  valor  de  R$  21.820.000,00  (vinte  e  um  milhões  e  oitocentos  e  vinte  mil  reais	),  para 	<BR>suplementar as seguintes dotações orçamentárias:	 	 <BR>Entidade: 1 	– PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚ	MA	 	 <BR>Órgão 1 	– Gabinete do Prefeito	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.013 	– Manut. da Diretoria de Trânsito e Transporte	 	<BR>23	-4.4.90.00.00.00.00.00 0180 	– Aplicações Diretas…….............……..….....	.......	.....…...…...R$ 150.000,00	 	 <BR>Órgão 5 	– Secretaria Municipal da Fazenda	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.001 	– Amortização / juros / Sentenças / Ações judiciais/Aposentados e pensionistas	 	<BR>67	-3.2.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas ……….………………..…....….	..........	........R$ 500.000,00	 	<BR>68	-3.2.91.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas 	– Oper. Int	ra-Orçament	 …...…	.........R$ 780.000,00	 	<BR>71	-4.6.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas……............................…........	..........R$ 1.000.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.008 	– Coord. Mun. de Proteção Defesa Civil	 	<BR>43	-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicaçõe	s Diretas……...............……..….....…....	.....	......…...R$ 10.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.027 	– Manut. do Convênio Polícia Militar	 	<BR>117	-3.3.90.00.00.00.00.00 0110 	– Aplicações Diretas……...............……..…..............	....	......R$ 100.000,00	 	<BR>120	-3.3.90.00.00.00.00.0	0 0100 	– Aplicações Diretas…….……...……..….....…...........	.......	....R$ 267.000,00	 	 <BR>Órgão 6 	– Secretaria Municipal de Educação	 	 <BR>Índice	 	<BR>Nº 2846	 – Ano	 12  	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>2 	<BR>Projeto Atividade: 1.029 	– Manut. do Convênio Corpo de Bombeiros	 	<BR>130	-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas...………......….......	......……..	....	...…........R$10.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.032 	– Unidades Escolares 	- Ensino Fundamental	 	<BR>166	-4.4.90.00.00.00.00.00 0101 	– Aplicações Diretas…………......…..........………....	......	.....R$1.550.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.038 	– Central de Merenda	 	<BR>203	-3.1.90.0	0.00.00.00.00 0119 	– Aplicações Diretas…….………....…….........………..	.......	.......R$ 50.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.039 	– Convênios com Entidades Educacionais	 	<BR>172	-3.3.50.00.00.00.00.00 0101 	– Transf. a Inst. Priv. sem fins lucrativos……….........	.......R$ 560.000,00	 	<BR>178	-4.4.50.00.00.00.00.00 0101 	– Transf. a Inst. Priv. sem fins lucrativos…………......	....	...R$ 750.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.043 	– Núcleo de Cooperação Educacional	 	<BR>224	-3.1.90.00.00.00.00.00 0118 	– Aplicações Diretas…….………....…….........……...	.........	.......R$ 25.000,00	 	 <BR>Órgão 7 	– Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.073 	– Manut. Depto de Obras	 	<BR>254	-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas……...............…..….....…...….	............R$ 100.000,00	 	<BR>255	-3.3.90.00.00.00	.00.00 0100 	– Aplicações Diretas……...........……..….....…...…....	....	.......R$ 106.000,00	 	<BR>259	-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas……...........……..….................	.....	…...R$ 280.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.075 	– Centros Comunitários	 	<BR>270	-3.3.90.00.00.00.0	0.00 0100 	– Aplicações Diretas……………........…….......….........	.....	........R$ 4.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.079 	– Pavimentação / Recup / Revitalização / Mobilidade Urbana/ Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE	 	<BR>292	-4.4.90.00.00.00.00.00 0134 	– Aplicações Diretas……......	.....……...............…...….	....	....R$ 560.000,00	 	<BR>296	-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas……...........……................…...	.....	..…...R$ 40.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.081 	– Parques/Praças/Jardins	 	<BR>302	-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas……..	.......……...........….........	.....	.…...R$ 200.000,00	 	 <BR>Entidade: 2 	– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA	 	 <BR>Órgão 8 	– Fundo Municipal de Assistência Social de Criciúma	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.067 	– Manut. da Proteção Social Básica 	- SUAS	 	<BR>12	-3.3.90.00.	00.00.00.00 0135 	– Aplicações Diretas…….….…......……..….....…...	........	…......R$ 370.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.068 	– Manut. da Proteção Social Especial 	- SUAS	 	<BR>31	-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas……....……......……..….....…...........	.......	..R$ 21.000,00	 	 <BR>Entidade: 3 	– FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	 DE CRICIÚMA	 	 <BR>Órgão 25 	– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.069 	– Manut. do Fundo da Infância 	- FIA, Doação do IR e Recursos Estad	uais e Federais.	 	<BR>3-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas…….….............………...….....…..	.....	....…...R$ 10.000,00	 	 <BR>Entidade: 5 	– FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRICIÚMA	 	 <BR>Órgão 11 	– Fundação Municipal de Esportes	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.093 	– Manut. Da F	undação de Esportes	 	<BR>5-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas………………………………..…	.........	....…........R$ 10.000,00	 	 <BR>Entidade: 8 	– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA	 	 <BR>Órgão 13 	– Fundo Municipal de Saúde	 	 <BR>Projeto atividade 1.045 Manut. do Fundo Municipal de Saúde, 	despesas de pessoal outros p/ manut.	 	<BR>9-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 	– Aplicações Diretas.…………...………………...	.....	...........	.…..R$ 4.800.000,00	 	<BR>14	-3.3.90.00.00.00.00.00 0102 	– Aplicações Diretas……………………………...…..	..........	...….R$ 4.000.000,00	 	<BR>16	-4.4.90.00.00.00.00.00 0102 	– Aplicaçõe	s Diretas…………..……………….......	..........	….....R$ 3.000.000,00<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>3 	<BR>Projeto atividade 1.050 Manut. PSF e ESF	 	<BR>28	-4.4.90.00.00.00.00.00 0167 	– Aplicações Diretas……………………………....………	.....	..........R$ 400.000,00	 	<BR> <BR>Projeto atividade 1.059 Manut. da UPA da Próspera	 	<BR>71	-3.3.90.00.00.00.00.00 0102	 – Aplicações Diretas……………………………...	...........	....……...R$ 200.000,00	 	 <BR>Projeto atividade 1.060 Manut. da Saúde Bucal	-ESF	 	<BR>77	-4.4.90.00.00.00.00.00 0167 	– Aplicações Diretas…………………………….........…	............	….R$ 272.000,00	 	 <BR>Projeto atividade 1.063 Manut. Consórcio da Saúde	-CISAMREC	 	<BR>88	-3.3.93.00.00.00.00.00 0138 	– Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos.......R$ 430.000,00	 	 <BR>Projeto atividade 1.202 Manut. Da Assistência Farmacêutica	 	<BR>96	-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 	– Aplicações Diretas…………………………..…......	...........	….….R$ 500.000,00	 	 <BR>Projeto 	Atividade 1.048 Manut. Das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas	 	<BR>116	-3.1.90.00.00.00.00.00 0102 	– Aplicações Diretas……………………………...…....	..........	.....R$ 700.000,00	 	<BR>127	-4.4.90.00.00.00.00.00 0102 	– Aplicações Diretas……………………………............	...........	....R$ 65.000,00	 	 <BR>T O T	 A L ............................................................................................	..........	......	.......... R$ 21.820.000,00	 	 <BR>Art.2º 	O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo:	 	 <BR>En	tidade: 1 	– PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	 <BR>Órgão 1 	– Gabinete do Prefeito	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.013 	– Manut. da Diretoria de Trânsito e Transporte	 	<BR>13	-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas…….............……..…..........	......	.....….....R$ 150.000,00	 	 <BR>Órgão 5 	– Secretaria Municipal da Fazenda	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.001 	– Amortização/juros/Sentenças/Ações judiciais/Aposentados e pensionistas	 	<BR>69	-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas…………………………......…	...........	.......R$ 2.280.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.008 	– Coord. Mun. de Proteção Defesa Civil	 	<BR>41	-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas……...............……..….....…........…	......	....R$ 10.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.027 	– Manut. do Convênio Polícia Militar	 	<BR>118	-3.3.90.00.00.00.00.00 0164 	– Aplicações Diretas	……...........……..….....…..	.......	......…...R$ 217.000,00	 	<BR>122	-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 	– Aplicações Diretas……...........……..….....….......	.......	.…...R$ 100.000,00	 	<BR>124	-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas…….……...……..….....…..........	........	…...R$ 50.000,00	 	 <BR>Órgão 6	 – Secretaria Municipal de Educação	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.029 	– Manut. do Convênio Corpo de Bombeiros	 	<BR>132	-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas…………......…..........……........	.......	...…..R$10.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.032 	– Unidades Escolares 	- Ensino	 Fundamental	 	<BR>155	-3.1.91.00.00.00.00.00 0119 	– Aplicações Diretas 	– Oper. Intra	-Orçam…….…....	.........R$ 200.000,00	 	<BR>157	-3.3.50.00.00.00.00.00 0119 	– Transf. A Inst. Priv. sem fins lucrativos…………......	....	...R$ 100.000,00	 	<BR>160	-3.3.90.00.00.00.00.00 0119 	– Aplicações	 Diretas……...........……..….....….......	......	........R$ 100.000,00	 	<BR>164	-4.4.50.00.00.00.00.00 0119 	– Transf. A Inst. Priv. sem fins lucrativos……..	....	….…........R$ 50.000,00	 	<BR>167	-4.4.90.00.00.00.00.00 0119 	– Aplicações Diretas……...........……..….....…...........	......	....R$ 	100.000,00	 	<BR>170	-4.4.90.00.00.00.00.00 0187 	– Aplicações Diretas……........……..….....…........…	.......	...R$ 1.000.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.038 	– Central de Merenda	 	<BR>206	-4.4.90.00.00.00.00.00 0119 	– Aplicações Diretas…….………....…….........……	.......	...........R$ 50.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.039 	– Convênios com Entidades Educacionais	 	<BR>174	-3.3.90.00.00.00.00.00 0101 	– Aplicações Diretas……........……..….....…...…	.....	..........R$ 1.310.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.043 	– Núcleo de Cooperação Educacional	 	<BR>229	-4.4.90.00.00.00.00.00 0136 	– Aplicações Diretas…….………....……...........…....	.........	..…..R$ 25.000,00	 	 <BR>Órgão 7 	– Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>4 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.073 	– Manut. Depto de Obras	 	<BR>249	-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas……...	........……..….....…...…...	............R$ 336.000,00	 	<BR>250	-3.3.50.00.00.00.00.00 0100 	– Transf. A Inst. Priv. sem fins lucrativos……….....…	....	....R$ 100.000,00	 	<BR>255	-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas……...........……..….….……......	.........	…...R$ 50.000,00	 	 <BR>Projeto Ativ	idade: 1.075 	– Centros Comunitários	 	<BR>273	-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas……………........…….......…….	......	.............R$ 4.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.079 	– Pavimentação/Recup/Revitalização/Mobilidade Urbana/ Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE	 	<BR>295	-4.4.90.	00.00.00.00.00 0186 	– Aplicações Diretas……...........……….......….......	....	....…...R$ 270.000,00	 	<BR>291	-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas…….........……...........….......	.....	..........R$ 330.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.081 	– Parques/Praças/Jardins	 	<BR>301	-4.4.9	0.00.00.00.00.00 0164 	– Aplicações Diretas…….........…….......................	.............R$ 200.000,00	 	 <BR>Entidade: 2 	– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA	 	 <BR>Órgão 8 	– Fundo Municipal de Assistência Social de Criciúma	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.067 	– Ma	nut. da Proteção Social Básica 	- SUAS	 	<BR>8-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas…….….…......……..……........…..	....	..........R$ 100.000,00	 	<BR>15	-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas…….…........……..……....…......	.......	.…...R$ 170.000,00	 	<BR>17	-4.4.50.00.00.00.00.0	0 0100 	– Transf. A Inst. Priv. sem fins lucrativos………...….	....	..…..R$ 100.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.068 	– Manut. da Proteção Social Especial 	- SUAS	 	<BR>23	-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas……....……......……..…..........….	..............R$ 21.000,00	 	 <BR>Entidade	: 3 	– FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS	 DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 	DE CRICIÚMA	 	 <BR>Órgão 25 	– Fundo M. dos Dir. da Criança e do Adolescente de Criciúma	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.069 	– Manut. do Fundo da Infância 	- FIA, Doação do IR e Recursos Estaduais e Federais.	 	<BR>4-4.4.50.00.00.00.00.00 0180 	– Transf. A Inst. Priv. sem fins lucrativos………….....	..........….R$ 10.000,00	 	 <BR>Entidade: 5 	– FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRICIÚMA	 	 <BR>Órgão 11 	– Fundação Municipal de Esportes	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.093 	– Manut. da Fundação de Esportes	 	<BR>8-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 	– Aplicações Diretas………………………………..…	..............	.....…..R$ 10.000,00	 	 <BR>Entidade: 8 	– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA	 	 <BR>Órgão 13 	– Fundo Municipal de Saúde	 	 <BR>Projeto atividade 1.045 Manut. do Fundo Municipal de Saúde, despesas de pessoal ou	tros p/ manut.	 	<BR>1-3.1.90.00.00.00.00.00 0138 	– Aplicações Diretas…………...……………………	........	.......…..R$ 2.000.000,00	 	<BR>4-3.1.90.00.00.00.00.00 0102 	– Aplicações Diretas…………………………….…...	...........	....….R$ 7.000.000,00	 	<BR>5-3.1.91.00.00.00.00.00 0138 	– Aplicações Diretas	-Oper.Intra	-Orçame	ntárias…...…..	...…R$ 800.000,00	 	<BR>6-3.1.91.00.00.00.00.00 0102 	– Aplicações Diretas	-Oper.Intra	-Orçamentárias…...…	..…R$ 1.000.000,00	 	<BR>16	-4.4.90.00.00.00.00.00 0102 	– Aplicações Diretas…………………………...……....	............	…R$ 1.000.000,00	 	 <BR>Projeto atividade 1.050 Manut. PSF e ESF	 	<BR>23	-3.1.90.00.00.00.00.00 0102 	– Aplicações Diretas…………………………..	....	........	..….………..R$ 400.000,00	 	 <BR>Projeto atividade 1.059 Manut. da UPA da Próspera	 	<BR>69	-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 	– Aplicações Diretas……………………………	..........	........……...R$ 200.000,00	 	 <BR>Projeto atividade 1.060 Manut. da S	aúde Bucal	-ESF	 	<BR>75	-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 	– Aplicações Diretas………………………………...	............	..…….R$ 272.000,00	 	 <BR>Projeto atividade 1.063 Manut. Consórcio da Saúde	-CISAMREC	 	<BR>87	-3.3.71.00.00.00.00.00 0102 	– Transferências a Consórcios Públicos…………	.....	...........R$ 430.000,00	 	 <BR>Projeto atividade 1.202 Manut. da Assistência Farmacêutica<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>5 	<BR>97	-3.3.90.00.00.00.00.00 0167 	– Aplicações Diretas…………………………..….	...........	......…….R$ 500.000,00	 	 <BR>Projeto Atividade 1.048 Manut. das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas	 	<BR>119	-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 	– Aplicações Diretas……………………………..	....	...........……..R$ 765.000,00	 	 <BR>TOTAL ..........................................................................................	.........	...........	............ R$ 21.820.000,00	 	 <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 2 de agosto de 2021.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/erm.	 	 <BR>DECRETO SF/nº 1261/21, de 13 de agosto de 2021.	 	 <BR>Abre crédito su	plementar	-anulação de dotação no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento do Município no exercício de 2021.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei municipal nº 7.843, de 21 	<BR>de dezembro de 2020.	 	 <BR>DE	CRETA:	 	 <BR>Art.1º	 Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil  reais	), para suplementar as seguintes dotações 	<BR>orçamentárias:	 	 <BR>Entidade: 1 	– PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	 <BR>Órgão 6 	– Secretaria Municipal de Educação	 	 <BR>Unidade:	 08 	– Central de Alimentos	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.037 	– Aquisição de Merenda Escolar	 	<BR>201	-3.3.90.00.00.00.00.00 0143 	– Aplicações Diretas…….………....…..........	.......	.….....……..R$ 500.000,00	 	 <BR>T O T A L .................................................................	...................................	................	....... R$ 500.000,00	 	 <BR>Art.2º	 O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária abaixo:	 	 <BR>Entidade: 1 	– PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	 <BR>Órgão 6 	– Secretaria Munici	pal de Educação	 	 <BR>Unidade: 08 	– Central de Alimentos	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.037 	– Aquisição de Merenda Escolar	 	<BR>200	-3.3.90.00.00.00.00.00 0101 	– Aplicações Diretas…….………....…............…....	.....	..........R$ 500.000,00	 	 <BR>T O T A L ....................................	.................................................................	..................	......R$ 500.000,00	 	 <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 13 de agosto de 2021.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito 	do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/erm.<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>6 	<BR>DECRETO SE/nº 1473/21, de 5 de outubro de 2021.	 	 <BR>Concede licença	-prêmio a Margareth Colombo Miguel.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições	 legais, de acordo com o que consta no Processo nº 622515 de 	<BR>22/10/2021 e de conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	 <BR>CONCEDER licença	-prêmio a	 	 <BR>MARGARETH COLOMBO MIGUEL	, matrícula nº 55.922, Professor IV	 - Educação Infantil ao 5º ano, 	lotada com 20 horas semanais na 	<BR>Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 e 05/02/2020	, 	<BR>porém em razão do retardamento da  concessão decorrente da  aplicaç	ão do art. 105, §§1º e 2º,  da  Lei Complementar nº 012/99,  a 	<BR>vigência do quinquênio, passa a ser de 05/05/2015 a 05/05/2020.	 	 <BR>Criciúma, 5 de outubro de 2021.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VALMIR DAGOSTIM 	- Secretário de Educação	 	<BR>DAM/jr	m. 	  <BR>DECRETO SG/nº 1558/21, de 27 de outubro de 2021.	 	 <BR>Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra de propriedade da CSN 	– Companhia Siderúrgica Nacional	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA	, no uso de  suas atribuições legais e	 de conformidade com o art. 5º,  inciso I  e art. 6º,  do 	<BR>Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de 	<BR>1990,	 	 <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º	 Fica declarada de utilidade pública para aqu	isição pelo Município, por desapropriação amigável ou judicial, área de terras de 	<BR>propriedade da CSN 	– Companhia Siderúrgica Nacional, CNPJ 33.042.730/0001	-04, matriculada sob o nº 127.024, cadastro nº 20048, 	<BR>com área de 11.634,61m2 com as seguintes confro	ntações:	 	 <BR>I. Norte: 127,50 metros com José Cruz;	 	<BR>II. Sul: 127,50 metros com Maria Milioli Darolt;	 	<BR>III. Leste: 91,25 metros com Esperandino Milioli;	 	<BR>IV. Oeste: 91,25 metros com Gregório Dal Pont.	 	 <BR>Art.2º 	A desapropriação da área acima descrita é necessária 	para a regularização do sistema viário municipal e linhas de transmissão 	<BR>de energia elétrica, que impedem a ocupação do uso do solo.	 	 <BR>Art.3º	 O imóvel foi avaliado em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).	 	 <BR>Art.4º 	Os recursos financeiros para a exe	cução dos objetivos preconizados no presente Decreto correrão por conta de recurso próprio, 	<BR>de verbas orçamentárias dispostas em orçamento do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.	 	 <BR>Art.5º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação	. 	 <BR>Art.6º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 27 de outubro de 2021.	 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ACSFY/DAM/cbm	. 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1561/21, de 28 de outubro de 2021.	 	 <BR>Altera a	 composição do 	Conselho Municipal do Idoso 	- CMDI	, para biênio 2021/2023.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE C	RICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 5.450, de 21/12/2009 e 	<BR>do regimento interno aprovado pelo Decreto SG/nº 633/11 	de 23.09.2011 e nos termos do Decreto SA/nº 873/14 de 07/07/2014 que 	<BR>regulamenta o FMDI e do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>7 	<BR>Considerando	 eleições ocorridas no dia 24/02/2021, e	 	 <BR>Considerando	 o memorando nº 27 do Co	nselho Municipal de Direitos do Idoso de Criciúma	- CMDI,	 	 <BR>ALTERAR 	 	 <BR>membros do Conselho Municipal do Idoso 	- CMDI nomeados pelo Decreto SG/nº 352/21, de acordo com a seguinte composição: 	 	 <BR>I- PODER PÚBLICO	 	 <BR>e) Gabinete do Prefeito:	 	<BR>Titular: Edson dos Santo	s Silva	 	<BR>Suplente: Aldinei João Potelecki	 	 <BR>Criciúma, 28 de setembro de 2021.	  	 <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	- Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm.	 	 <BR>DECRETO SG/nº 1563/21, de 1º de novembro de 2021.	 	 <BR>Concede função de co	nfiança 	– FC-6. 	 <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal e de conformidade com a Lei Complementar nº 315 de 11 de julho de 2019, resolve:	 	 <BR>CONCEDER, 	 	 <BR>a RAFAEL  CO	LOMBO  MARTINELLI	,  matricula  nº  56.830,  ocupante  do  cargo  de  provimento  efetivo  de  Cirurgião	-Dentista,  lotado  na 	<BR>Secretaria Municipal de Saúde, a função de confiança de Coordenador de Unidade de Saúde 	– FC-6, a partir desta data.	 	 <BR>Criciúma, 1º de novembro d	e 2021.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm.	 	 <BR>DECRETO SG/nº 1564/21, de 1º de novembro de 2021.	 	 <BR>Cessa efeitos da FC	-6. 	 <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  e	 de  conformidade  com  o  art.  4º,  da  Lei  Complementar  nº 	<BR>014/99 e nos termos da Lei Complementar nº 203/17, resolve:	 	 <BR>FAZER CESSAR, 	 	 <BR>a  partir  de  1º  de  novembro  de  2021,  os  efeitos  do  Decreto  SG/nº  810/21,  que  concedeu  ao  servidor 	SERGIO  MATEUS  MADEIRA,	 	<BR>matr	ícula nº 55.942, Técnico em Enfermagem, a função de confiança de Coordenador de Unidade de Saúde 	– FC-6. 	 <BR>Criciúma, 1º de novembro de 2021.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Geral	 	<BR>DAM/jrm.	 	 <BR>DECRETO 	SG/nº 1568/21, de 1º de novembro de 2021.	 	 <BR>Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social,	 para biênio 2021	-2023	. 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com nº 7.341 de 07/11/2018, 	 	 <BR>Confo	rme, memorando nº 016 e 17/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social, resolve:	 	 <BR>ALTERAR 	 	 <BR>a  composição  do  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social 	- CMAS,  instituída  pelo  Decreto  SG/nº  541/21  e  Decreto  SG/  nº  376/21, 	<BR>nos seguintes termos:<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>8 	<BR> <BR>I -  ÁREA	 GOVERNAMENTAL 	 	 <BR>f) Secretaria Municipal de Educação	 	<BR>Titular: Zulamar Rodrigues	 	<BR>Suplente: Celia Topanotti Lima Valim	 	 <BR>g) Secretaria Municipal de Saúde	 	<BR>Titular: Solange Rosso Nunes	 	<BR>Suplente:Patrícia Pereira de Maia	 	 <BR>Criciúma, 1º de novembro de 2021.	 	 <BR>CLÉSIO	 SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 1575/21, de 3 de novembro de 2021.	 	 <BR>Qualifica como Organização Social o Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento da Medicina 	- ITDM.	 	 <BR>O PREFE	ITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 623245 de 	<BR>01/11/2021 e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,	 	 <BR>Considerando	 a Lei Federal nº 9.6	37, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;	 	 <BR>Considerando	 a Lei Municipal nº 6.473 de 2 de setembro de 2014, que dispõe em seu art. 1º, que a qualificação dar	-se-a por ato do 	<BR>Poder Executivo;	 	 <BR>Consider	ando	 o Parecer Jurídico nº 415/2021, da Procuradoria Geral do Município, na data de 26 de outubro de 2021;	 	 <BR>Considerando	 finalmente o atendimento explícito ao interesse público;	 	 <BR>DECRETA	: 	 <BR>Art.1º	 Fica  qualificada  como  Organização  Social  a  pessoa  jurídica  d	e  direito  privado  denominada 	Instituto  de  Tecnologia  e 	<BR>Desenvolvimento da Medicina 	- ITDM	, organização não governamental, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 	<BR>Jurídicas 	- CNPJ  sob  o  n	º 26.747.453/0001	-70	,  com  sede  na  Avenida  Felipe	 Carrillo  Puerto  nº  332,  Jardim  IAE,  São  Paulo  /  SP,  CEP 	<BR>05890	-000.	 	 <BR>Art.2º 	O  Município  de  Criciúma,  observado  o  contido  na  legislação  aplicável,  poderá  celebrar  contrato  de  gestão  com  a  entidade 	<BR>referida no art. 1º, do presente Decreto.	 	 <BR>Art.3º 	A execução	 do contrato de gestão a ser celebrado será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde	. 	 <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉS	IO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1576/21, de 3 de novembro de 2021.	 	 <BR>Qualifica como Organização Social o Centro de Gestão e Controle 	– CEGECON.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRIC	IÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 620748 de 	<BR>28/09/2021 e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,	 	 <BR>Considerando	 a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 199	8, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;	 	 <BR>Considerando	 a Lei Municipal nº 6.473 de 2 de setembro de 2014, que dispõe em seu art. 1º, que a qualificação dar	-se-a por ato do 	<BR>Poder Executivo;<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>9 	<BR>Considerando	 o Parecer Jurídico 	nº 407/2021, da Procuradoria Geral do Município, na data de 20 de outubro de 2021;	 	 <BR>Considerando	 finalmente o atendimento explícito ao interesse público;	 	 <BR>DECRETA	: 	 <BR>Art.1º	 Fica  qualificada  como  Organização  Social  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  denomi	nada 	Centro  de  Gestão  e  Controle 	– 	<BR>CEGECON, 	organização  não  governamental,  sem  fins  lucrativos,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas 	- CNPJ  sob  o  n	º  	<BR>14.215.865/0001	-80	, com sede na Avenida C	-255 nº 400, Edíficio Eldorado Bisiness Tower 	– Sal	a 1101, Setor Nova Suíça, Goiana 	– GO, 	<BR>CEP 74280	-010.	 	 <BR>Art.2º 	O  Município  de  Criciúma,  observado  o  contido  na  legislação  aplicável,  poderá  celebrar  contrato  de  gestão  com  a  entidade 	<BR>referida no art. 1º, do presente Decreto.	 	 <BR>Art.3º 	A execução do contrato d	e gestão a ser celebrado será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde	. 	 <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2021.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>erm.	 	 <BR>Edital de Audiência Pública	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 convoca a população de Criciúma para a participação na 	AUDIÊNCIA PÚBLICA	, com objetivo d	e proceder 	<BR>a aprovação da comunidade perante a CONCORRÊNCIA PÚBLICA, de terrenos de Utilidade Pública, localizado no Bairro PROGRESSO 	– 	<BR>em conformidade com o que preconiza a Lei Municipal Nº 6.847/2017.	 	 <BR>Data: 	30/11/2021	 	<BR>Local: Estação Cidadania	 	<BR>Rua: Rosa 	de Souza Albano, s/nº	 	<BR>Bairro: Progresso	 	 <BR>Criciúma, 	08	 de Novembro  de 	2021	. 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma   	 	 <BR>Resolução	 	<BR>CMAS 	- Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMAS Nº 	028	/2021	 	<BR> 	 	<BR>Aprova a inscrição da 	Ro	tary Clube de	 Criciúma/SC no CMAS.	 	 <BR>O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da As	sistência 	<BR>Social 	– LOAS  n°  8.742/1993  e  Lei  Municipal  n°    7.341/2018,  em  reunião 	ordinária	 real	izada  em	 03	 de  n	ovembro	 de  2021, 	ATA	 n° 	<BR>013	/2021,	 	 <BR>Resolve:	 	 <BR>Art. 1º	 - Aprovar a inscrição da 	Rotary Clube de	 Criciúma/SC no 	Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma 	– CMAS	.  	 <BR>Art. 2° 	-  Assim pela presente Resolução, fica autorizada a Inscriçã	o para a entidade proponente.	 	 <BR>Art. 3º	 - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma, 03	 de novembro	 de 2021.	 	 <BR>Guilherme Augusto Carminatti	 - Presidente do CMAS	 (Gestão 20	21	/2022)<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>10	 	<BR> <BR>Comunicados	 	<BR>FAMCRI 	- Fundação do Meio Ambiente de Cr	iciúma	 	<BR> <BR>COMUNICADO Nº 124/2021	 	<BR>21 de Outubro de 2021	 	 <BR>O governo do Município de Criciúma, através da FAMCRI 	– Fundação do Meio Ambiente de Criciúma torna público, nos termos da 	<BR>Lei Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá a retirada de:	 	 <BR>1  (	hum)  indivíduo  arbóreo  exótico  de 	Ficus  benjamina 	(figueira	-de	-jardim), 	localizado  na  Rua  Visconde  Cairú,  798,  Bairro  Santa 	<BR>Barbara.	 	 <BR>O indivíduo arbóreo encontra	-se com suas raízes danificando o muro da residência do requerente.	 	<BR>As pessoas interessadas tê	m 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Fundação do Meio 	<BR>Ambiente de Criciúma.	 	 <BR>Robson Francisco Izidro	 - Presidente FAMCRI 	- Fundação do Meio Ambiente de Criciúma	 	 	<BR>COMUNICADO Nº 125/2021	 	 <BR>A Fundação do Meio Am	biente de Criciúma 	– FAMCRI torna público o cancelamento da Autorização Ambiental Nº 143/2019.	 	 <BR>Considerando  que  a  empresa 	JÉSSICA  MENDES	, mudou  o  seu  local  de  operação,  anteriormente  localizada  na 	Rua  Abele  Martinho 	<BR>Benedet, N° 32, bairro Morro Estevão	, solicita	-se o cancelamento da Autorização Ambiental.	 	 <BR>A FAMCRI Resolve:	 	 <BR>1. Cancelar a Autorização Ambiental Nº 143/2019 emitida no dia 21/08/2019 com validade até a data de 21/08/2023.	 	<BR>2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.	 	 <BR>Cri	ciúma, 26 de outubro de 2021.	 	 <BR>ROBSON FRANCISCO IZIDRO 	- Presidente FAMCRI 	- Fundação do Meio Ambiente de Criciúma	 	<BR> <BR>Atas	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 07 	DA 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 281/PMC/2021 	 	 <BR>(Processo Administrativo Nº. 616190)	 	  <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  C	OMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ABERTURA  DOS  ENVELOPES 	<BR>CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS 	– ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM 	<BR>EPIGRAFE.	 	 <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinen	te para execução dos serviços necessários a realização das obras de melhoria de 	<BR>drenagem urbana  nas ruas Eugênio  de Bona  Castelan, Alfredo Del Priore, Frei Caneca  e José do Patrocínio, localizadas no Centr	o e, 	<BR>nas ruas Raposo Tavares e Jairo Luiz Tomazi, l	ocalizadas no bairro Santa Catarina, Município de Criciúma 	-SC.	 	 <BR>Às  dez  horas,  do  dia  cinco,  do  mês  de  novembro,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  um,  na  sala  de  reuniões  da    Diretoria  de  Logísti	ca 	- 	<BR>localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rov	aris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma, 	<BR>Estado de Santa Catarina, reuniram	-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 	<BR>142/21 de 1º de fevereiro de 2021, 	para dar continuidade ao proce	ssamento com relação a segunda fase (abertura das propostas de 	<BR>preços 	– envelope 02) da  Tomada de Preços nº 281/PMC/2021. 	Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que as 	<BR>empresas 	CONSTRUÇÕES  VITÓRIA  LTDA 	– ME  e  RTM  RINCAO  TERRAPLANA	GEM  E  MAO  DE  OBRA  EIRELI	 se encontravam presentes e 	<BR>legalmente  representadas  neste  ato.  Foram  apresentados  aos  membros  da  comissão  e  aos  representantes  presentes  os  envelopes  da	s 	<BR>propostas de preços devidamente lacrados, para conferência quanto a sua integ	ridade. 	Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade 	<BR>dos lacres dos envelopes, 	passou	-se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas, as quais foram 	<BR>rubricadas pela Comissão. 	Lidos em voz alta, constatou	 os seguintes valores globais:<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>11	 	<BR> 	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	    VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA	 	R$2.057.338,35	 	<BR>2ª 	RTM RINCAO TERRAPLANAGEM E MAO DE OBRA EIRELI	 	R$2.127.881,83	 	<BR>3ª 	CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA	 	R$2.129.393,85	 	<BR>4ª 	ARAUJO CONSTRUCOES 	EIRELI	 	R$2.483.171,46	 	 <BR>Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da 	SUSPENSÃO	 da sessão, para encaminhamento das propostas 	<BR>de  preços  a  Secretaria  de  Infraestrutura,  Planejamento  e  Mobilidade  Urbana,  para  serem  conferidas  e  analis	adas  pela  sua  equipe 	<BR>técnica. Na  sequência, a Comissão dará  ciência da  decisão  devidamente  fundamentada, assim como da  continuidade  desta  sessão, <BR>via  publicação  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município,  concomitantemente  com  o  resultado  final.  Nada  mais  h	avendo  a  tratar,  a 	<BR>Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conf	orme, 	<BR>segue  assinada  pelos  Membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  e  pelas  licitantes  presentes,  que  aceita	ram  de  forma 	<BR>incondicional as decisões e deliberações tomadas pela Presidente e membros da CPL. Sala de Licitações, (sexta	-feira), aos cinco dias 	<BR>do mês de novembro do ano de 2021.	 <BR>KARINA TRES	 ANTONIO DE OLIVEIRA	 	OSMAR CORAL 	 	<BR>Presidente 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro 	 	<BR> <BR>CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA 	- JOACIR DORIGON BIANCO 	– Procurador	 	<BR>RTM RINCAO TERRAPLANAGEM E MAO DE OBRA EIRELI 	- MARCOS FERREIRA BORTOLON 	- Administrador	 	<BR> 	 	<BR>ATA 08 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 281/PMC/2021 	 	 <BR>(Processo Administrativo Nº. 616190)	 	  <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DAS <BR>PROPOSTAS  DE PREÇOS ANÁLISADAS E CONFERIDAS PELA  ÁREA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E <BR>MOBILIDADE URBANA 	DO EDITAL ACIMA EP	IGRAFADO	. 	 <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários a realização das obras de melhoria de 	<BR>drenagem urbana  nas ruas Eugênio  de Bona  Castelan, Alfredo Del Priore, Frei Caneca  e José do Patrocínio, localizadas n	o Centro e, 	<BR>nas ruas Raposo Tavares e Jairo Luiz Tomazi, localizadas no bairro Santa Catarina, Município de Criciúma 	-SC.	 	 <BR>Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, do dia cinco, do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de 	reuniões	 	<BR>da Diretoria de Logística 	- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta 	<BR>cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram	-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município desi	gnada 	<BR>pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, 	para registro do recebimento das propostas de preços que foram conferidas 	<BR>pela área técnica da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, através da servidora Engª Joice Marti	gnago de 	<BR>Medeiros Gerônimo, que, tendo realizada a conferência e avaliação dos documentos e valores apresentados nas propostas de preç	os 	<BR>das  licitantes  habilitadas,  constatou  que  a  proposta  ofertada  pela  empresa 	CONSTRUÇÕES  VITÓRIA  LTDA	,  apresenta  multipli	cações 	<BR>em desacordo com o critério de arredondamento em duas casas na  carta de apresentação da proposta e na planilha orçamentária. <BR>Diante disso há a 	necessidade de se proceder determinadas correções e adequações por parte da empresa 	classificada em 1º (pr	imeiro) 	<BR>lugar, em sua proposta de preços, pois a multiplicação de alguns valores	 unitários pelos respectivos quantitativos não fecharam com os 	<BR>da planilha orçamentária	 por ela apresentada, correções e adequações estas que em nada poderá alterar o valor glo	bal da proposta 	<BR>original apresentada que foi de R$2.057.338,35, assim como não alterará a atual classificação geral. Já as planilhas apresent	adas pelas 	<BR>demais empresas estavam corretas e foram atestadas a conformidade dos critérios de aceitabilidade dos pr	eços estabelecidos no edital. 	<BR>Portando, a empresa 	CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA	, através do seu representante legal, deverá providenciar e apresentar uma nova 	<BR>planilha orçamentária e respectivos cronogramas físico e financeiro com as devidas correções e adequaç	ões no prazo de até 24 horas, 	<BR>contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de	 Criciúma,	 	<BR>no  valor  global  de  R$2.057.338,35  (Dois  milhões  cinquenta  e  sete  mil  trezentos  e  trinta  e 	oito  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),	 	<BR>conforme  carta  de  apresentação  de  proposta,  devendo  ser  utilizada  preferencialmente  a  planilha  disponibilizada  pelo  município	 	<BR>elaborada pelo sistema OBRASGOV. 	Nada mais havendo a tratar, encerrou	-se a sessão, da qual 	para constar lavrou	-se a presente Ata, 	<BR>que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. 	Sala de Licitações, (sexta	-feira), aos cinco dias do mês de 	<BR>novembro do ano de 2021.	 	 	<BR>KARINA TRES	 ANTONIO DE OLIVEIRA	 	OSMAR CORAL	 	<BR>Presidente 	Me	mbro	-Secretário	 	Memb	ro<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>12	 	<BR>ATA 06 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 302/PMC/2021	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 617743)	 	  <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DO <BR>RECEBIMENTO DA PROPOSTA RETIFICAD	A  DA  EMPRESA 	BCL  EMPREENDEIMENTOS  LTDA	, CONFORME  SOLICITADO NA ATA Nº 05, DA	 	<BR>CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E ABERTURA DO PRAZO DE RECURSO.	 	 <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para e	xecução dos serviços necessários à realização 	das obras de terraplenagem, 	<BR>drenagem pluvial e pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente 	– CAUQ na 	RUA ROGÉRIO BÚRIGO, 	numa 	<BR>extensão de 700,00m, localizada no BAIRRO VERDINHO	- município de Criciúma	-SC. 	(TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 	– GOVERNO ESTADO 	<BR>DE SANTA CATARINA).	  	 <BR>As dezesseis horas e trinta minutos, do dia cinco, do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões d	a Diretoria 	<BR>de  Logística 	- localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,	 na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de 	<BR>Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município 	<BR>designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para dar continuidad	e ao processo licitatório acima epigrafado. Aberto 	<BR>os trabalhos pela presidente da Comissão, Srta. KARINA TRES, ela informou que recebeu a proposta com as devidas correções, 	no valor 	<BR>global de 	R$1.325.980,68 (Um milhão trezentos e vinte e cinco mil, novece	ntos e oitenta reais e sessenta e oito centavos)	 e que estava 	<BR>correta e que os preços unitários e global são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha orç	amentária 	<BR>oficial  do  município  elaborada  e assinada  pelo Engº  MURILO 	BARBOSA  FLORES  e Engº  GISELLA  SOARES da  Secretaria  de  Infraestrutura, 	<BR>Planejamento e Mobilidade Urbana e, consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região, mantendo	-se assim a classificação 	<BR>final:	 	 	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	BCL EMP	REENDEIMENTOS LTDA	 	R$1.325.980,68	 	<BR>2ª 	SETEP CONSTRUÇÕES S.A.	 	R$1.336.653,75	 	<BR> 	3ª 	JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA	 R$1.426.092,75	 	<BR> 	4ª 	CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA	 R$1.482.549,57	 	<BR>5ª 	CONSTRUTORA NUNES LTDA	 	R$1.557.057,08	 	 <BR>As  licitantes  serão  cienti	ficadas  via  publicação  desta  ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de  Criciúma.  Diante  do  resultado  a 	<BR>Comissão  de  licitação  abre  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis  para  apresentação  dos  recursos  com  as  razões  devidamente  fundamentad	as 	<BR>conforme preconiza	 o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação 	<BR>desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra	-se à disposição das licitantes e interessados para 	<BR>vist	as (consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, encerrou	-se a sessão, da qual para constar, lavrou	-se a presente Ata, 	<BR>que será assinada pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta	-feira), aos cinco dias do mês de no	vembro do ano 	<BR>de 2021.	 	<BR>KARINA TRES	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	ALAN NUNES CARDOSO	 	<BR>Presidente 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro-suplente	 	<BR>  <BR>Atas	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>ATA 08 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 071/FMS/2021	 	 <BR>(Processo Administrativo Nº. 616714)	 	 <BR>ATA DA REU	NIÃO  RESERVADA  DA 	COMISS	ÃO PE	RMAN	ENTE DE LICITAÇ	ÕES	 DO MUNICÍPIO	 DE CRICIÚMA PARA  REGISTRO  DO 	<BR>RECEBIMENTO  DO  PARECER  JURIDICO  DA  PROCURADORIA  GERAL  REFERENTE  AO  PEDIDO  DE  CLASSIFICAÇÃO  DA  PROPOSTA  DA <BR>EMPRESA SUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.	 	 <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa  do ramo pertinente para elaboração dos projetos complementares para  ampliação  e reforma  do 	<BR>prédio da Unidade Básica de Saúde Boa Vista e UPA 24h Boa Vista, com 1.674,57m² de área total, localizado na rua São Francisc	o do 	<BR>Sul, Municí	pio de Criciúma	-SC. 	 <BR>Às  nove  horas,  do  dia  cinco,  do  mês  de  novembro,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  um,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de  Logísti	ca 	- 	<BR>localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  c	idade  de  Criciúma, 	<BR>Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada 	<BR>pelo  Decreto  SG/n°  142/21  de  1º  de  fevereiro  de  2021,  para  prosseguimento  do  edital  acima  epigrafado.  Aberta  a  se	ssão  pela 	<BR>Presidente,  Srta.  KARINA  TRES,  ela  informou  que  recebeu  da  Procuradoria  Geral  do  Município,  parecer  jurídico  nº. 	929/2021,<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>13	 	<BR>corroborado  pelo  parecer  técnico  nº  055,  exarado  pelo  quadro  técnico  da  Secretaria  de  infraestrutura,  Planejamento  Mobilida	de 	<BR>Urbana, 	referente  ao  Recurso  Administrativo 	de 	RAZÕES 	protocolado 	pela  empresa	 SUL  CONSTRUÇÕES  E  PROJETOS  LTDA	, 	<BR>requerendo a CLASSIFICAÇÃO de sua proposta inicialmente desclassificada por ser considerada inexequível. 	Após a leitura verbal, por 	<BR>um dos me	mbros da comissão, 	do  parecer  jurídico  exarado  pela  Douta  Procuradora	-Geral  do  Município,  advogada  Ana  Cristina  Soares 	<BR>Flores  Youssef 	– OAB/SC  18.896	-B,  que  chegou  à  seguinte  conclusão: 	Diante  de  todo  o  exposto	,  opina  esta  PROCURADORIA  pelo 	<BR>conhecimento do	 recurso interposto pela empresa SUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, e no mérito pelo 	PROVIMENTO	, encaminhando 	<BR>à Comissão de Licitações para as devidas providências.	 Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 03 de novembro de 2021.	 Portando, 	<BR>diante das 	razões de fato e de direito aduzidas no referido processo, a Comissão por unanimidade, acatou o Parecer Jurídico 	nº. 	929/2021	 e, 	<BR>decide por rever o julgamento anteriormente proferido na ATA 05, e por unanimidade, declara 	CLASSIFICADA	 a proposta da empresa	 	<BR>SUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA	. Diante dos fatos, a 	Comissão por unanimidade, decidiu 	declarar VENCEDORA a empresa 	SUL 	<BR>CONSTRUÇÕES  E PROJETOS LTDA	.  As  empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta  ata  no Diário 	<BR>Oficial Eletrô	nico do Município. A Presidente encaminha e submete a decisão, ao senhor Prefeito Municipal. O Parecer Jurídico assim 	<BR>como  o  processos  administrativo  acima  mencionado  fica  fazendo  parte  integrante  desta  ata  como  se  aqui  estivessem  transcritos.	 	<BR>Nada  mais  ha	vendo  a  tratar,  encerrou	-se  a  sessão  e  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos  integrantes  da  Comissão  de 	<BR>Licitações. Sala de Licitações, (sexta	-feira), aos cinco dias do mês de novembro do ano de 2021.	 	 	<BR>KARINA TRES	 ANTONIO DE OLIVEIRA	 	ALAN NUNES 	CARDOSO	 	<BR>Presidente 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro-suplente	 	<BR> <BR>O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito Municipal	 	 <BR>ATA 09 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 071/FMS/2021	 	 <BR>(Processo Administ	rativo Nº. 616714)	 	 <BR>ATA DA REU	NIÃO  RESERVADA  DA 	COMISS	ÃO PE	RMAN	ENTE DE LICITAÇ	ÕES	 DO MUNICÍPIO	 DE CRICIÚMA PARA 	<BR>ENCAMINHAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE CERTAME.	 	 <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa  do ramo pertinente para elaboração dos projetos complementare	s para  ampliação  e reforma  do 	<BR>prédio da Unidade Básica de Saúde Boa Vista e UPA 24h Boa Vista, com 1.674,57m² de área total, localizado na rua São Francisc	o do 	<BR>Sul, Município de Criciúma	-SC. 	 <BR>Às nove horas e  vinte e  cinco minutos, do dia  cinco, do mês de n	ovembro, do ano de dois mil  e vinte e um, na  sala de reuniões da 	<BR>Diretoria de Logística 	- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta 	<BR>cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram	-se rese	rvadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do 	<BR>Município  designada  pelo  Decreto  SG/n°  142/21  de  1º  de  fevereiro  de  2021,  para  encaminhamento  do  presente  certame  para <BR>homologação. Aberta a  sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela inform	ou que foram transcorridos os prazos de recursos das 	<BR>RAZÕES  e 	CONTRARRAZÕES,  e  exarado  o  parecer  pela  procedência  do  recurso  impetrado  pela  empresa 	SUL  CONSTRUÇÕES  E 	<BR>PROJETOS LTDA 	requerendo a classificação de sua proposta, ficou assim a classificação fina	l: 	 	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	SUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA	 	R$36.522,37	 	<BR>2° 	E+PLAN ENGENHARIA LTDA 	- ME	 	R$57.906,63	 	 <BR>Portando, desta forma, a Comissão, sugere	-se ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o 	parecer 	<BR>desta Comissão para após, querendo, adjudicar a execução dos serviços/obras, objeto do presente certame a 	empresa vencedora 	<BR>SUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA	, que ofertou o valor global de 	R$36.522,37 (Trinta e seis mil quinhentos e vinte e dois reai	s 	<BR>e trinta  e  sete  centavos)	. A  Comissão  abre  vista  de  todo  o  processo  licitatório  aos  licitantes  e  interessados,  tudo  isto  conforme 	<BR>Edital,  anexos,  documentos  e  proposta.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou	-se  a  sessão  da  qual  para  constar,  lavrou	-se  a 	<BR>presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta	-feira), aos cinco dias do mês 	<BR>de novembro do ano de 2021.	 	 	<BR>KARINA TRES	 ANTONIO DE OLIVEIRA	 	ALAN NUNES CARDOSO	 	<BR>Presidente 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro-suplente<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>14	 	<BR>Perguntas e Respostas II	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA N° 320/PMC/2021	 	 <BR>(Processo Administrativo n° 619277)	 	 <BR>OBJETO:	 “Concessão	,  em  regime  comum,  de  áreas  para  o 	sistema  de	 estacionamento rotativo  pago 	– CRICIÚMA  ROTATIVO	,  em 	<BR>logradouros  públicos  do  Município  de  Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  mediante  uso  remunerado  das  vagas  disponibilizadas, <BR>compreendendo  a  implantação	,  sinalização,  operação,  manutenção,  controle,  gestão  e  administração  do  sistema,  propiciando  o 	<BR>controle d	a rotatividade de veículos	”. 	 <BR>1ª Pergunta:	 O item 18.7.5 do Edital exige a demonstração de Índice de Solvência Geral igual ou maior a 1,00, mediante a aplicação 	<BR>da seguinte fórmula: AT/PNC. Evidente que houve um lapso no Edital, já que o que se exige comum	ente para fins de cálculo do Índice 	<BR>de Solvência Geral é seguinte fórmula contábil: AT/PC + PNC1. 	 	<BR>Onde: 	 	<BR>AT = Ativo Circulante 	 	<BR>PC = Passivo Circulante 	 	<BR>PNC = Passivo Não Circulante.	 	<BR>Portanto, para que haja a adequada aferição do Índice de Solvência Geral	, os licitantes devem utilizar a fórmula AT/PC + PNC (e não a 	<BR>fórmula indicada no Edital). Está correto o nosso entendimento?	 	 <BR>Resposta	: O entendimento emitido pela empresa está correto.  	 	<BR>O indicador Contábil a ser utilizado para identificar o índice de S	olvência Geral da proponente deverá resultar da seguinte equação	 	 <BR>Índice de Solvência Geral =       AT	              	    	<BR>   PC + PNC	 	<BR>Onde: 	 	<BR>SG = índice de Solvência Geral	 	<BR>AT = Ativo Total 	 	<BR>PC = Passivo Circulante 	 	<BR>PNC = Exigível a Longo Prazo.	 	 <BR>A equaçã	o demonstrada acima, expressa a relação matemática entre os dados que constam no balanço patrimonial da proponente 	<BR>para medir a capacidade da qual depõem para cumprir os compromissos com os recursos que constituem seu patrimônio ou seu ativ	o, 	<BR>conforme  apre	sentado  na  Etapa  de  Planejamento,  Relatório  nº  09 	– Avaliação  Preliminar  de  Mercado  nos  termos  exigidos  pela 	<BR>Instrução Normativa N. TC	-0022/2015.	 	<BR> <BR>2ª Pergunta:	 Para fins de atendimento do item 16.8, serão aceitos os documentos estrangeiros de origem espanh	ola que atenderem 	<BR>aos procedimentos previstos na Convenção de Haia, a qual, repita	-se, não prevê a necessidade de revisão pelo Consulado Brasileiro. 	<BR>Está correto o nosso entendimento?	 	 <BR>Resposta	: O entendimento emitido pela empresa está correto.	 	<BR>Conforme es	tabelece o Edital de Concorrência Pública n° 320/PMC/2021, item 16.8, todos os documentos apresentados deverão estar 	<BR>em língua portuguesa.	 	<BR>Neste  sentido,  os  documentos  que  vierem  a  ser  apresentados  em  conformidade  ao  que  estabelece  o  Decreto  n°  8.660,  de  2	9  de 	<BR>janeiro de 2016, estarão aptos à participação no certame.	 	 <BR>3ª Pergunta: 	 	<BR>Em resposta a pedido de esclarecimento, essa comissão publicou o seguinte texto: 	 	<BR>6ª  Pergunta:  Item  8.2  do  Edital:  “O  valor	 referente  ao  pagamento  da  Outorga  não  será  calculado  c	om  base  no  número  de  vagas 	<BR>disponíveis, mas sim, pela proporção de vagas pagas de modo equivalente utilizadas da seguinte forma:    	 	<BR>NVE = 	R1 X 12	  	<BR>             	T X 2.728 	 	  	  	 	<BR> NVE: número de vagas pagas equivalentes;   	 	<BR>Ra: Receita Bruta arrecadada no mê	s; 	<BR>t: Tarifa vigente (Preço da Hora). 	 	 <BR>Entretanto, ao observarmos  os valores publicados no “15_Anexo_II.4.1_Est_Viab_Finan”, Planilha 20 Fluxo de Caixa  Projetado e 	no 	<BR>“18_Anexo_III.2_Prop_Financ”, aba (20) Fluxo de Caixa, temos os seguintes valores: 	 	<BR>➔ Para essa pergunta, consideramos somente os 5 primeiros anos<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	 	Ano 1	 	Ano 2	 	Ano 3	 	Ano 4	 	Ano 5	 	<BR>Valor de Outorga Mínima por Vaga	 	R$ 30,00	 	590.220	 	1.259.730	 	1.466.730	 	1.483.200	 	1.483.200	 	<BR>Número Anual de Vagas Pagantes	 	 	19.674	 	41.991	 	48.891	 	49.440	 	49.440	 	<BR>Arr	ecadação Bruta (no edital)	 	 	5.665.238	 	8.706.024	 	10.520.927	 	10.677.392	 	10.677.392	 	<BR>  	<BR>Se considerarmos a fórmula apresentada na resposta acima, teríamos o seguinte resultado 	 	<BR>NVE = Receita Bruta Anual / (2,50 x 2.728) = Receita Bruta Anual / R$6.820	 	<BR> 	 	Ano 1	 	Ano 2	 	Ano 3	 	Ano 4	 	Ano 5	 	<BR>Arrecadação Bruta (no edital)	 	 	5.665.238	 	8.706.024	 	10.520.927	 	10.677.392	 	10.677.392	 	<BR>Horas Anuais X Tarifa	 	 	6.820	 	6.820	 	6.820	 	6.820	 	6.820	 	<BR>Número Anual de Vagas Pagantes	 	 	831	 	1.277	 	1.543	 	1.566	 	1.566	 	<BR>Valor de Outorga Mínima por Vag	a 	R$ 30,00	 	24.920	 	38.296	 	46.280	 	46.968	 	46.968	 	<BR> <BR>Observem  que  ao  aplicarmos  a  fórmula  publicada,  temos  valores  bem  abaixo  do  que  as  planilhas  indicam,  causando  desvio <BR>significativo no cálculo da Outorga mensal. 	 	<BR>Entendemos que a fórmula correta seria: 	 	<BR>  	<BR>NV	E =       _____	R1 x 12_____	      NVE: número de vagas pagas equivalentes;	 	<BR>(T x 2.728 x Ocup) 	 	    Ra: Receita Bruta arrecadada no mês;   	 	<BR>t: Tarifa vigente (Preço da Hora); 	 	<BR>     	    Ocup: Ocupação 	 	 	<BR>Está correto nosso entendimento? 	 	 <BR>Resposta	: O ent	endimento emitido pela empresa está parcialmente correto. No entanto faltou considerar a 	taxa de respeito.	 Assim, 	<BR>corrigiu	-se a fórmula para calcular o número de vagas pagas equivalentes utilizadas no mês, para fins de cálculo do valor de outorga, 	<BR>como seg	ue:	 	<BR>������������������	=	������������ x 12	<BR>������ x 2728	 x TO	 x TR	 	<BR>Onde:	 	<BR>NVE: Número de Vagas pagas Equivalentes;	 	<BR>Rm: Receita Bruta arrecadada no mês;	 	<BR>t: Tarifa vigente;	 	<BR>TO: Taxa de Ocupação;	 	<BR>TR: Taxa de Respeito;	 	<BR>12: Número de meses no ano civil;	 	<BR>2728: Número de Horas Anuais 	por Vaga.	 	<BR>Nota: No primeiro ano considera	-se o número de meses a partir da data de início da operação.	 	 <BR>4ª  Pergunta: 	Se  o  usuário  não  remover  o  carro  após  5  minutos  e  o  Agente  não  aplicar  a  multa,  haverá  cobrança  pelo  Aviso  de 	<BR>Irregularidade? Se sim, qual 	o valor? Qual a tolerância para o pagamento? 	 	<BR>Caso o Aviso não seja pago, o mesmo se converterá em Multa automaticamente? Após quanto tempo?	 	 <BR>Resposta	:  A  Minuta  do  Contrato  de  Concessão,  Anexo  I  do  Edital  de  Concorrência  Pública  n°  320/PMC/2021,  estabelece	 o 	<BR>procedimento de emissão do Auto de Infração, nos seguintes termos:	 	 <BR>CLÁUSULA XVII 	- DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE	 	<BR>XVII.1	 São direitos e obrigações do Poder Concedente, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do Si	stema de 	<BR>Estacionamento Rotativo Pago 	– Criciúma Rotativo e no que couber às seguintes disposições.	 	 <BR>XVII.2	Notificar,  por  meio  de  Auto  de  Infração,  todo  Aviso  de  Irregularidade  enviado  pela  Concessionária  à  Autoridade  de  Trânsito 	<BR>Municipal.	 	 <BR>XVII.3	Os  Avi	sos  de  Irregularidade  emitidos  pela  Concessionária  deverão  conter  os  dados  do  veículo,  registros  fotográficos,  vídeo 	<BR>georreferenciado, e demais documentos comprobatórios da irregularidade, para que a Autoridade de Trânsito Municipal autentiqu	e 	<BR>as informaçõ	es contidas no Aviso de Irregularidade e proceda a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, conforme sanções previstas 	<BR>no Art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro.	 	 <BR>XVII.4	Decidir  quanto  a  indenização  ou  não  dos  Avisos  de  Irregularidade  emi	tidos  e  enviados  pela  Concessionária  à  Autoridade  de 	<BR>Trânsito Municipal, para os quais, não tenha sido emitido o respectivo Auto de Infração, respeitando como limite mínimo, o pe	rcentual 	<BR>da Taxa de Respeito adotada no instrumento convocatório.<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>16	 	<BR>XVII.5	Comu	nicar  à  Concessionária,  com  antecedência  mínima  de  10  (dez)  dias,  qualquer  alteração  de  natureza  operacional  na 	<BR>prestação dos serviços, desde que, não altere o inicial equilíbrio econômico e financeiro do contrato.	 	<BR>XVII.6	Efetuar  a  fiscalização,  quanto  ao 	uso  indevido  das  áreas  destinadas  ao  Sistema  de  Estacionamento  Rotativo  Pago 	– Criciúma 	<BR>Rotativo, aplicando as penalidades previstas em Lei.	 	 <BR>XVII.7	Prestar informações e fazer os esclarecimentos solicitados pela Concessionária.	 	 <BR>XVII.8	Intervir na prestaç	ão do serviço, nos casos e condições previstas em lei.	 	 <BR>XVII.9	Fiscalizar, diretamente ou por meio de empresa ou instituição contratada ou conveniada para este fim, a execução do serviço.	 	 <BR>XVII.10	Exercer amplo, irrestrito e permanente acompanhamento e fis	calização de todas as fases de execução do serviço.	 	 <BR>XVII.11	Advertir a Concessionária sempre que observar irregularidades na prestação do serviço e, quando for o caso, aplicar as sançõe	s 	<BR>administrativas cabíveis.	 	 <BR>XVII.12	Receber  o  pagamento  pela  outorga 	da  concessão  pontualmente  e,  em  caso  de  atraso,  receber  os  acréscimos  contratuais  e 	<BR>legais devidos.	 	 <BR>XVII.13	Rejeitar,  no  todo  ou  em  parte,  o  serviço  executado  em  desacordo  com  o  Contrato  de  Concessão,  aplicando  as  sanções 	<BR>contratuais e legais cabíveis.	 	 <BR>XVII.14	Receber da Concessionária todas as informações relativas ao serviço executado e materiais empregados.	 	 <BR>XVII.15	Rescindir o Contrato de Concessão ou extinguir a concessão nas hipóteses legais e contratuais, especialmente diante de atraso	s 	<BR>ou inexecuç	ão parcial ou total do objeto deste contrato.	 	 <BR>XVII.16	Aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais.	 	 <BR>XVII.17	Exigir que a contratada mantenha todas as condições de habilitação durante a vigência do contrato.	 	 <BR>XVII.18	Disponibilizar  Agentes 	de  Trânsito  com  poder  de  autenticar  e  lavrar  os  Autos  de  Infrações  tendo  por  base  as  informações 	<BR>contidas nos Avisos de Irregularidades emitidos pelos monitores da Concessionária. .	 	 <BR>XVII.19	Assegurar e preservar o inicial equilíbrio econômico e financeiro	 do Contrato de Concessão.	 	 <BR>XVII.20	Nomear, pelo menos um funcionário apto para realizar a fiscalização do contrato.	 	 <BR>XVII.21	Fixar, pelo menos uma vez ao ano, o preço público da Tarifa Básica de Utilização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago 	<BR>– Cric	iúma Rotativo.	 	 <BR>XVII.22	Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Utilização e proceder às revisões tarifárias.	 	 <BR>XVII.23	Aplicar as penalidades previstas pela inexecução total ou parcial do Contrato de Concessão.	 	 <BR>XVII.24	Regulamentar o serviço concedido e 	fiscalizar permanentemente a sua prestação.	 	<BR> <BR>XVII.25	Cumprir  e  fazer  cumprir  a  legislação,  as  disposições  regulamentares  do  serviço  e  as  cláusulas  do  Contrato  de  Concessão, 	<BR>quando for o caso.	 	 <BR>XVII.26	Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições	 previstas em lei.	 	 <BR>XVII.27	Extinguir a concessão, nos casos previstos em lei ou no presente Contrato de Concessão.	 	 <BR>XVII.28	Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários.	 	 <BR>XVII.29	Estimular o aumento 	da qualidade e produtividade do serviço, bem como, preservar e proteger o meio ambiente.	 	 <BR>XVII.30	Garantir a plena execução da concessão do serviço.	 	 <BR>XVII.31	Entregar  à  Concessionária,  desembaraçada  e  livre  de  ônus  ou  vínculos,  as  áreas  destinadas  ao  Siste	ma  de  Estacionamento 	<BR>Rotativo Pago 	– Criciúma Rotativo;	 	 <BR>XVII.32	Planejar  ampliações  ou  suprimir  áreas  do  Sistema  de  Estacionamento  Rotativo  Pago 	– Criciúma  Rotativo,  atendendo  ao 	<BR>interesse público e preservando o equilíbrio econômico e financeiro da conce	ssão.	 	 <BR>XVII.33	Efetuar  a  fiscalização  de  trânsito,  quanto  ao  correto  uso  das  vagas  pelos  usuários,  aplicando,  sempre  que  for  necessário,  as 	<BR>penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro 	– CTB aos veículos infratores.	 	 <BR>XVII.34	Garantir  a  eficácia  d	o Sistema de Estacionamento Rotativo  Pago 	– Criciúma  Rotativo dando pleno apoio  à operacionalização 	<BR>da Diretoria de Trânsito e Transportes 	– DTT pela Concessionária.	 	 <BR>O Aviso de Irregularidade emitido pela Concessionária, não ensejará cobrança ao usuário, 	e também não terá conversão automática 	<BR>em multa.<BR><BR>Nº 2846	 – Ano	 12 	Segunda	-feira, 	08	 de 	novembro	 de 202	1 	<BR>17	 	<BR> <BR>Neste sentido o Auto de Infração será emitido com exclusividade pelo Agente de Trânsito, o qual irá ensejar o valor a ser pag	o pelo 	<BR>usuário que utilizou a vaga de forma irregular, conforme o que determina o	 Código de Trânsito Brasileiro e ainda à legislação municipal.	 	 <BR>5ª Pergunta: 	 	<BR>a. Uma vez que, o item 5.5 do Anexo III 	– Instruções para Apresentação da Proposta Financeira obriga a “informar o preço dos insumos 	<BR>básicos,  dos  veículos,  das  máquinas,  equipame	ntos,  parquímetros  e  demais  dispositivos  necessários  para  a  operacionalização  do 	<BR>serviço, assim como, os coeficientes, os parâmetros, as taxas, os percentuais e demais fatores fixados pelo Edital e seus ane	xos, que 	<BR>irão compor o custo total do serviço”, so	licita	-se a indicação precisa de quais itens dentre os custos e investimentos provisionados no 	<BR>Anexo III.2 	– Proposta Financeira no Processo Licitatório Nº 619277, poderão constar como 0 (zero) na oferta realizada pelas Licitantes;	 	 <BR>b. Caso confirme	-se o e	ntendimento do item 9 da resposta ocorrida em data de 26 de Outubro de 2021 através do site da Prefeitura 	<BR>do Município de Criciúma, aos pedidos de esclarecimento, referente ao Edital de Concorrência Pública n. 320/PMC/2021, estes c	ustos 	<BR>e investimentos que	 constarem com 0 (zero) no Anexo III.2 	– Proposta Financeira, por opção das Licitantes, deverão ser absorvidos 	<BR>pelo lucro da mesma, não podendo ser excluídos da execução do serviço ou serão totalmente excluídos do processo licitatório c	omo 	<BR>se não tivessem 	sido provisionados (Anexo II.4.1 	– Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira e no Anexo III.2 	– Proposta Financeira), 	<BR>ambos do Edital n. 320/PMC/2021?	 	  <BR>Resposta	:  Confirma  se  o  entendimento  expresso  no  item  9  da  resposta  publicada  na  data  de  26  de  outub	ro  de  2021  no  site  da 	<BR>Prefeitura do Município de Criciúma e reitera	-se que o preenchimento dos campos (células em amarelo) é obrigatório, caso o licitante 	<BR>não  considere  na  composição  de  sua  proposta  um  determinado  insumo,  ou  item  de  investimento,  a  célula 	respectiva  deverá  ser 	<BR>preenchida com o número zero.	 	 <BR>Quanto  ao  restante  do  questionamento  remete	-se  ao  que  consta  dos  itens  5.5,  5.12.1,  5.12.2  e  5.12.3  do  Anexo  III 	- INSTRUÇÕES 	<BR>PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA do Edital de Concorrência Pública n°	 320/PMC/2021.	 	<BR>5.5.	Para  elaboração  da  Proposta  Financeira,  a  Licitante  deverá  informar  o  preço  dos  insumos  básicos,  dos  veículos,  das  máquinas, 	<BR>equipamentos, parquímetros e demais dispositivos necessários para a operacionalização do serviço, assim como, o	s coeficientes, os 	<BR>parâmetros, as taxas, os percentuais e demais fatores fixados pelo Edital e seus anexos, que irão compor o custo total do ser	viço.	 	 <BR>5.12.1.	Quanto do preenchimento das planilhas (aba na cor amarela), posicionar o cursor somente sobre os 	locais que contenham os 	<BR>campos  (células)  na  cor  amarela,  para  que  seja  incluída  a  entrada  de  dados.  Os  demais  campos  (células)  não  serão  editáveis  pe	la 	<BR>Licitante.	 	 <BR>5.12.2.	Todas  as  células  na  cor  amarela  deverão  ser  preenchidas  com  os  valores  propostos  pel	a  Licitante  para  a  composição  da 	<BR>Proposta Financeira.	 	 <BR>5.12.3.	O Plano de Negócios, resulta do Fluxo de Caixa e leva em consideração o montante dos investimentos propostos, o preço dos 	<BR>insumos,  os  coeficientes  e  parâmetros  de  consumo,  o  percentual  proposto	 para  a  Taxa  de  Crescimento  anual,  além  dos  demais 	<BR>resultados e méritos pretendidos pela Licitante.	 	<BR> <BR>6ª Pergunta: 	requeremos que a D. Comissão retifique o item 9 da aba 20 da planilha, tornando	-o editável para o preenchimento pelas 	<BR>licitantes, para que as 	mesmas possam incluir as alíquotas corretas às quais estão sujeitas em virtude do regime adotado.	 	 <BR>Resposta	: Em face ao questionamento apresentado pela Licitante e considerando o que estabelece a Lei Federal Nº 10.637 de 30 de 	<BR>dezembro de 2002 e a Lei Fede	ral Nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, para a empresa enquadrada no Regime Tributário do Lucro 	<BR>Real, considerando que a alíquotas do PIS é 1,65% e a alíquota da COFINS é de 7,6%, que optarem pelo uso das respectivas alíq	uotas 	<BR>ora  relacionadas  em  sua  Prop	osta  Financeira,  liberou	-se  a  possibilidade  de  editar  as  células  referentes  aos  itens  9.b  e  9.c  da  "Aba 	<BR>(20)Fluxo Caixa" da Planilha do Anexo III.2 	- Proposta Financeira.	 	 <BR>A Licitante enquadrada no Regime Tributário do Lucro Real que optar pelo preenchimen	to das células referentes aos itens 9.b e 9.c, 	<BR>deverá juntar em anexo à sua Planilha de Proposta Financeira, prova do respectivo enquadramento no Regime Tributário pelo Luc	ro 	<BR>Real.	 	 <BR>Segue  disponibilizado  junto  a  este  esclarecimento  a  Planilha  do  Anexo  III.	2 - Proposta  Financeira  com  as  células,  destinadas  ao 	<BR>lançamento das respectivas alíquotas, referentes aos itens 9.b e 9.c da "Aba (20)Fluxo Caixa" liberadas para edição.	 	 <BR>KARINA TRES 	- PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES	 	<BR>PROFUZZY CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA 	- EQUIPE TÉCNICA 	- MSc. Ronaldo Gilberto de Oliveira, Dr. 	- Consultor Executivo