Nº 2843 – Ano 12 Quarta -feira, 03 de novembro de 202 1
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Decreto s......................................................................................... ..................... ............ ..... ..................... ........ .......1
Extrato de Dispensa de Licitação ......... ............................... ...... ........ ...... ..... .......... ........... ....... ............................... ..6
Ata.......................................................................................................................... .................................................. 7
Aviso de Licitação .................. ........ ....................................................................... ....................................... ....... ...... 8
Aviso de Suspensão de Licitação.............................................................................................. ....... ......................... 8
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 1384/21, de 10 de setembro de 2021.
Concede licença -prêmio a Sandra Helena Bernardo da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 620053 de
17/09/2021 e de conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
SANDRA HELENA BERNARDO DA SILVA , matrícula nº 55.590, Professor IV - Ed ucação Infantil ao 5º ano, lotada com 40 horas semanais
na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/02/2015 e
08/02/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº
012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 08/04/2015 a 08/04/2020
Criciúma, 10 de setembro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário de Educação
DAM/jrm.
DECRETO SE/nº 1397/21, de 14 de setembro de 2021.
Concede licença -prêmio a Karina Kilipper.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 619944 de
16/09/2021 e de conformidade com o art .104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio a
KARINA KILIPPER , matrícula nº 55.905, Professor IV - Educação Infantil ao 5º ano, lotada com 30 horas semanais na Secretaria
Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 e 05/02/2020, porém
em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigênc ia
do quinquênio, passa a ser de 05/04/ 2015 a 05/04/2020.
Criciúma, 14 de setembro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário de Educação
DAM/jrm .
Índice
Nº 284 3 – Ano 12 Quarta -feira, 03 de novembro de 202 1
Nº 2843 – Ano 12 Quarta -feira, 03 de novembro de 202 1
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DECRETO SG/nº 1513/21, de 18 de outubro de 2021.
Concede redução de carga horária de trabalho de Milta Esmeraldino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 22, da Lei Complementar nº 012/99,
e
Considerando o requerimento do servidor através de Processo nº 620074 de 20/09/2021,
CONCEDER, a pedido,
a partir de 04 de outubro de 2021, a redução da jornada de trabalho de 30 para 20 h oras semanais, com proventos proporcionais, a
MILTA ESMERALDINO, matrícula nº 55.923, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal em Vigilância Sanitária Nível Médio –
Técnica em Laboratório, nomeada em 08/07/2014 pelo Decreto SA/nº 821 /14 .
Criciúma, 18 de outubro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm.
DECRETO SE/nº 1515/21, de 18 de outubro de 2021.
Cede servidor público efetivo para a Fundação Municipal de Esportes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Convênio nº 003/2021 de 11/10/2021, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e a Fundação Municipal
de Esportes - FME e registrado no Apoio Administrativo da Secretaria Geral sob o nº 2412/2021,
DECRETA:
Art.1º Fica cedido, com ônus para o Município, o servidor CLAUDIONOR ALCIDES LIMA PIROLA , matrícula nº 56.995, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Professor V, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer suas atividades junto à Fundação
Municipal de Esportes – FME, a partir de 18 de outubro de 2021, com 40 horas semanais.
Parágrafo único . Conforme consta na cláusula nona do Convênio nº 2412, a vigência é de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais
ou inferiores períodos mediante Termo Aditivo.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 18 de outubro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
erm .
DECRETO SG/nº 1523/21, de 21 de outubro de 2021.
Cessa efeitos do Decreto SG/nº 889/21, de 28 de maio de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 622329
de 20/10/2021 e nos termos do art. 109, § 1º, do Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº 012/99, resolve:
FAZER CESSAR, a pedido,
a partir de 21 de outubro de 2021, os efeitos do Decreto SG/nº 889/21, que concedeu licença sem remuneração a LUANA POSSOLI,
matrícula nº 56.962, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor III, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Muncipal
de Educação, por 2 (dois) anos, no período de 28/05/2021 a 28/05/2023.
Criciúma, 21 de outubro de 2021
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município d e Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
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DECRETO SG/nº 1527/21, de 21 de outubro de 2021.
Concede aposentadoria voluntaria por idade, com proventos proporcionais, a Maria de Lourdes Benedet.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 601575 de
05/02/2021 e de conformidade com o art. 37, da Lei Complementar nº 053/2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
por idade com proventos proporcionais ao tempo trabalhado, a MARIA DE LOURDES BENEDET, matrícula nº 52.055, CPF nº
485.407.149 -49, Professor IV, nomeada em 12/05/2000 pelo Decreto 397/SA/2000 e l otada com 20 horas semanais na Secretaria
Municipal de Educação, a partir de 21 de outubro de 2021, com a seguinte memóri a de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 3.269,77
Cálculo da média das 80 maiores contribuições = R$ 3.269,77
Fator da Proporcionalidade 85,70%
Total dos proventos R$ 2.802,19
Criciúma, 21 de outubro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
DAM/jrm.
DECRETO SG/nº 1528/21, de 21 de outubro de 2021.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Giani Figueiredo de Castro .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 597711 de
03/12/2020 e de conformidade com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003 e art. 57 da Lei Complementar nº 053, de 16 de
julho de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a GIANI FIGUEIREDO DE CASTRO, matrícula nº 53.469 , CPF nº
780.258.779 -49, Professor IV, nomeada em 12/05/2000 pelo Decreto nº 396/2000, lotada com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Educação, a partir de 21 de outubro de 2021, com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 2.235,03
Triênio R$ 402,30
Gratificação H.A LC nº 013/99 R$ 2.027,24
Gratificação Horas de Aperfeiçoamento R$ 317,10
Triênio Alteração Carga Horário R$ 121,63
Total dos Proventos R$ 5.103,30
Criciúma, 21 de outubro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1529/21, de 21 de outubro de 2021.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Sandra Helena Salvaro Godinho .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 597755 de
03/12/2020 e de conformidade com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003 e art. 57 da Lei Complementar nº 053, de 16 d e
julho de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
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voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a SANDRA HELENA SALVARO GODINHO, matrícula nº 51.897 ,
CPF nº 807.544.579 -15, Professor IV, nomeada em 12/05/2000 pelo Decreto nº 396/2000, lotada com 20 horas semanais na Secretaria
Municipal de Educação, a partir de 21 de outubro de 2021, com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 2.346,73
Triênio R$ 422,41
Gratificação H.A LC nº 013/99 R$ 413,74
Total dos Proventos R$ 3.182,88
Criciúma, 21 de outubro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 1548/21, de 25 de outubro de 2021
Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Probatório.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,
Considerando a homologação do resultado final, através da Re solução nº 175/2021, expedida pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,
DECRETA:
Art.1º Declarar estáveis os servidores públicos, lotados na Secre taria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade
Urbana, conforme abaixo:
Nº Nome do Servidor/a Matrícula Data da Posse/Admissão Data do Término
do Estágio Nota/Avaliação Final
01 João Vicente Davila Becker 57.082 25/10/2018 25/10/2021 9,6
02 José Valério Martins 57.081 25/10/2018 25/10/2021 9,3
03 Simone Cardos Santiago 57.080 01/10/2018 13/10/2021 9,3
Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir
do término do estágio probatório.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 25 de outubro d e 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.
DECRETO SG/nº 1549/21, de 25 de outubro de 2021
Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Probatório.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,
Considerando a homologação do resultado final, atrav és da Resolução nº 177/2021, expedida pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,
DECRETA:
Art.1º Declarar estáveis os servidores públicos, lotado n o Patrimônio, conforme abaixo:
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Nº Nome do Servidor/a Matrícula Data da Posse/ Admissão Data do Término do Estágio Nota/ Avaliação Final
01 Luis Alberto Pinheiro 57.070 28/08/2018 08/10/2021 10,0
Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir
do término do estágio probatório.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 25 de outubro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.
DECRETO SG/nº 1550/21, de 25 de outubro de 2021.
Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, para biênio 2021 -2023 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com nº 7.341 de 07/11/2018, resolve:
ALTERAR
o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instituído pelo Decreto SG/nº 1520/20, de 11/12/2020, passa a ter a seguinte
composição:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL:
e) Secretaria Municipal de Assistência Social / Habitação
Titular: Edilson Medeiros
Suplente: Arilto da Silva
Criciúma, 25 de outrubro de 2021.
CLÉSIO SALVARO Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1553/21, de 27 de outubro de 2021.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 163 da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999.
DECRETA:
Art.1º Fica instaurado o Processo Disciplinar Permanente para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis infrações referen tes
ao servidor A.G.L, matrícula 57.061, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana , no Pr ocesso
Administrativo nº 592923/2021.
Art.2º Este Decreto entre em vigor na data da publicação.
Criciúma, 27 de outubro de 2021.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1556/21, de 27 de outubro de 2021.
Requisita imóvel em estado de abandono a fim de atender à situação de excepcional interesse público e iminente perigo público , e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lh e são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e com fundamento o art. 5º, XXV, e o art. 170, III, da Constituição Federal, e
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CONSIDERANDO o processo administrativo nº 622524;
CONSIDERANDO que a requisição é a forma de in tervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como
forma de evitar iminente risco para a preservação da ordem pública e para a comunidade;
CONSIDERANDO o relatório expedido pela Defesa Civil noticiando o estado de abandono do imóvel e, principalmente da piscina
existente na residência, a qual se encontra sem manutenção e culminando num ambiente propício de proliferação de doenças
causadas por parasitas que se reproduzem no local, colocando em risco à saúde pública;
CONSIDERAND O que o proprietário fora devidamente notificado para que providências fossem tomadas, permanecendo inerte;
CONSIDERANDO o estado de abandono constatado;
CONSIDERANDO o iminente risco público de prejuízo à saúde dos munícipes, face à iminente possibilidade de irrupção de doenças
provenientes de focos de insetos no imóvel;
CONSIDERANDO a necessidade imediata de intervenção no local para limpeza, drenagem e aterramento da piscina, a fim de atender
às normas de saúde e segurança dos munícipes,
DECRETA :
Art.1º Declara de necessidade pública, para fins de requisição, o imóvel cadastrado no Município de Criciúma sob o nº 29740, com as
respectivas edificações, localizado na rua Moyses Jose de Aguiar, nº 125, bairro Pio Corrêa – Loteamento Vila dos Engenheiros, de
propriedade de JOÃO MOTTIN, conforme matrícula nº 42.647, registada no 1º Ofíc io de Registro Civil do Município de Criciúma.
Art.2º Fica autorizada a imediata intervenção no local, para limpeza, drenagem e aterramento da piscina.
Parágrafo único. Os custos com máquinas e materiais utilizados para realização do serviço descrito no caput serão lançados junto ao
carnê anual de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em nome d o proprietário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 27 de outubro de 2021.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
Extrato d e D ispensa d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
SOLICITAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 01/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 340/PMC/2021
OBJETO : Elaboração do projeto de supressão nativa, na área urbana nas margens da Rodovia Alexandre Beloli, localizada no bairro 1ª
linha, contemplando os serviços de Inventário Florestal, Inventário Faunístico, Compensação e Reposição Florestal, afim da ob tenção
da Autorização de Corte de Vegetação (AuC).
CONTRATADA : MSGEO ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA – CNPJ/MF nº. 13.434.338/0001 -01 .
VALOR GLOBAL : R$ 31.275,00 (Trinta e um mil e duzentos e setenta e cinco reais) .
BASE LEGAL : Art. 24, inciso I da Lei Federal Nº. 8.666/93.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.
RECONHECIMENTO : 01/11/2021, por Joao Batista Belloli – Secretário de Infraestrutura.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 01/11/2021, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal
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Ata
Governo Municipal de Criciúma
ATA 02 DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 321/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 621316)
ATA DA REUNIÃO DA RESERVADA DA EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DA
NOVA DOCUMENTAÇÃO/CREDENCIAMENTO DAS LICITANTES UNILIVROS COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA;
LIVRARIA FÁTIMA EIRELI - EPP; TEREZINHA APARECIDA DE LORENZI; LIVRARIA E PAPELARIA PONTO E VIRGULA LTDA e INSTITUTO
OUSAR – COMERCIO E SERVIÇOS LTDA INABILITAS DA REUNIÃO DE 29/10/2021 E MARCAÇÃO DA TA DO SORTEIO DOS ESPAÇOS.
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, como livreiros, distribuidoras e editoras, para
comercialização de livros na XV FEIRA DO LIVRO DE CRICIÚMA 2021, que se realizará do dia 08 de novembro a 2 0 de novembro, na
Praça Nereu Ramos, Centro do Município de Criciúma –SC.
Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, do primeiro dia, do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e um, reuniram -se os
membros da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação de Criciúma , para os procedimentos inerentes ao registro do
recebimento da nova documentação/credenciamento das licitantes UNILIVROS COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA;
LIVRARIA FÁTIMA EIRELI - EPP; TEREZINHA APARECIDA DE LORENZI; L IVRARIA E PAPELARIA PONTO E VIRGULA LTDA e INSTITUTO
OUSAR – COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inabilitadas na reunião do dia 29 de outubro de 2021. Abertos os trabalhos pela Senhora
Presidente, JAMILE SOUZA DA SILVA , ela informou que as licitantes UNILIVROS COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA;
LIVRARIA FÁTIMA EIRELI - EPP; TEREZINHA APARECIDA DE LORENZI; LIVRARIA E PAPELARIA PONTO E VIRGULA LTDA e INSTITUTO
OUSAR – COMERCIO E SERVIÇOS LTDA encaminhara a documentação faltante no prazo esta belecido. Deu -se em sequência, a análise
e conferência pela Equipe técnica, e constatou -se que todas cumpriram rigorosamente com as exigências contidas no edital. Portando
desta forma, a Equipe decidiu, por unanimidade DECLARAR HABILITADAS no presente cert ame as licitantes UNILIVROS COMERCIO
DE LIVROS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA; LIVRARIA FÁTIMA EIRELI - EPP; TEREZINHA APARECIDA DE LORENZI; LIVRARIA E
PAPELARIA PONTO E VIRGULA LTDA e INSTITUTO OUSAR – COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Assim sendo, a Comissão determ inou o
dia 04 de novembro de 2021, às 09h00 para a realização do sorteio do layout disponibilizado anexo deste edital (Anexo II – Layout
Feira do Livro 2021), a ser realizado na sala de licitações do município de Criciúma, com ou sem a presença dos represe ntantes legais
das licitantes habilitadas, conforme estabelecido no item 1.1.4 – do Termo de Referência. As licitantes serão comunicadas desta
decisão através da publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, a
Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros
da Comissão da Equipe Técnica. Sala de Licitações, (segunda -feira), primeiro dia do mês de novembro do ano de 2021 .
Equipe Técnica:
Criciúma -SC, 1º de novembro de 2021.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 321/PMC/2021
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, como livreiros, distribuidoras e editoras, para
comercialização de livros na XV FEIRA DO LIVRO DE CRICIÚMA 2021, que se realizará do dia 08 de novem bro a 20 de novembro, na
Praça Nereu Ramos, Centro do Município de Criciúma –SC.
Prezad os Licitan tes: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA;
ANTÔNIO CESAR PEREIRA (O CÉSAR M.E);
UNILIVROS COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA;
LIVRARIA FÁTIMA EIRELI - EPP;
TEREZINHA APARECIDA DE LORENZI;
LIVRARIA E PAPELARIA PONT O E VIRGULA LTDA e
INSTITUTO OUSAR – COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Chamada Pública nº. 321/PMC/2021 , comunicam os a reali zação da 3ª (terceira ) sessão
e convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade o sorteio do layout
disponibilizado anexo deste edital (Anexo II – Layout Feira do Livro 2021), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo
Nº. 621316 , corresponden te ao Edital acima epigra fad o.
JAMILE SOUZA DA SILVA ALEXSANDRA PELEGRIM STOLS LUCIANI BUSSOLO
Presidente Memb ro Memb ro
Nº 2843 – Ano 12 Quarta -feira, 03 de novembro de 202 1
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A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 09 h00 min do dia 04/11/2021 (quarta -feira) – horário de Bra sília,
na sala de reuniões da Dire toria de Logística, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
JAMILE SOUZA DA SILVA - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações
Aviso d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 339/PMC/2021
(Processo Administrativo nº. 621348)
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para elaboração de projeto urbanístico e executivo de calçadas acessíveis e
ciclovias para r equalificar o espaço público da via, num total de 7.625 metros, no Município de Criciúma -SC.
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 13h45min do dia 22 de novembro de 2021
DATA ABERTURA DA LICITAÇÃO : dia 22 de novembro de 2021 às 14h00
LOCAL : sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser ob tidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 1º de novembro de 2021.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
Aviso de Suspensão d e Licitação
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 336/PMC/2021
(Processo Administrativo n.º 622665)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, torna público que, por interesse público e conveniência administrativa, SUSPENDE por tempo
indeterminado a abertura do edital supracitado, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada para execução d os
serviços de instalação de pontos de iluminação pública (reordenamento/eficientização luminotécnica energética), com o
fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos a serem instalados no município de Criciúma/SC, a fim de melhor análise
técnica das especificaçõ es.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 01 de novembro de 2021.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (assinado no original)