Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>1 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> <BR>   <BR>Leis.........................................................................................................................	...................................................	1 	<BR>Decreto.......................................................................	.......................................................................................	......	.5 	<BR>Editais	.............................................................................................................................	............................	..............5	 	<BR>Edital de Convocação	.............................................................................................................................	................11	 	<BR>Extrato de Inexigibilidade de Licitação.....................................	.................................................	.............................16	 	<BR>Resoluções...................................................................................................................	.............	..............................17	 	<BR>Divu	lgação de Resultado Final....................................................................................................	....................	........	20	 	<BR>Atas................................................................................................	..................................................................	.......	22	 	<BR>Aviso de Remarcação..........................................................................................................	....................	...............24	 	<BR>Aviso de Retifica	ção e Prorrogação...........................................................................................	.............................25	 	<BR>Termo de Exclusão...................................................................................................	...........................	...................26	 	<BR>Decisão Final................................................................................................................	..........................................	.35	 	<BR> <BR>Lei	s 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 7.977, de 20 de outubro de 2021	 	<BR> <BR>Autoriza a realização de obras para a melhoria de acesso ao 9º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a 	Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	 <BR>Art. 1º	 Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar obras 	– terraplanagem, pavimentação em asfalto e outros serviços 	– e 	<BR>fornecer  material  para  melhoria  de  acesso  e  sinalização  da  sede  do  9	º  Batalhão  de  Polícia  Militar  do  Estado  de  Santa  Catarina, 	<BR>conforme orçamentos elaborados pela  Diretoria  de Transito e Transporte e Secretaria  Municipal  de Infraestrutura, Planejamento	 e 	<BR>Mobilidade Urbana.	 	 <BR>Art.  2º	 Os  recursos  financeiros  para  a  execução  dos  objetivos  preconizados  na  presente  lei  correrão  por  verbas  orçamentárias 	<BR>dispostas em orçamento do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.	 	 <BR>Art. 3º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art. 4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de outubro de 2021	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES 	- Secretário	-Geral	 	<BR>dam/cbm	 	<BR>PE 91/2021 	– Autoria: Clesio Salvaro	 	<BR>Índice	 	<BR>Nº 2835	 – Ano	 12  Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>2 	<BR>LEI Nº 7.989, de 20 de outubro	 de 2021.	 	<BR> <BR>Autoriza  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  a  suplementar  o  Orçamento  Municipal  no  exercício  corrente  no  valor  de <BR>R$  43.940.000,00  (quarenta  e  três  milhões,  novecentos  e  quarenta  mil  reais),  por  conta  de  transposição  de  dotações  e  dá  outra	s 	<BR>providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias do Orçamento Municipal do 	<BR>exercício de 2021, por conta da transposição de dotações, nas entidades abaixo discriminadas, por se apresentarem insuficient	es para 	<BR>o e	mpenhamento de despesas, limitado ao valor de R$ 43.940.000,00 (quarenta e três milhões, novecentos e quarenta mil reais), da	 	<BR>seguinte forma:	 	<BR> <BR>Entidade: 1 	– PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	<BR> <BR>Órgão 01:	Gabinete do Prefeito	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.004 	– Manutenção do Comitê Gestor e da Assessoria de Gabinete	 	<BR>(7) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100	-Aplicações Diretas..........................................R$ 100.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 05:	Secretaria Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.024 	– Manutenção do Apoio Admi	nistrativo, Contribuição AMREC	 	<BR>(94) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100	-Aplicações Diretas.....................................R$ 1.200.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 06:	Secretaria Municipal de Educação	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.032 	– Unidades Escolares 	– Ensino Fundamental	 	<BR>(166) 4.4.	90.00.00.00.00.00 0101	-Aplicações Diretas.........................	.…....R$ 28.700.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.035 	– Transporte Escolar	 	<BR>(191) 3.3.90.00.00.00.00.00 0101	-Aplicações Diretas.......................…...	.......R$ 2.100.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 07:	Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.073 	– Centros Comunitários	 	<BR>(249) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100	-Aplicações Diretas......................................R$ 200.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.079 	– Pavi	mentação/Recup/Revitalização/Mobilidade Urbana/ Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE	 	<BR>(291) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100	-Aplicações Diretas....................…....….	........R$ 500.000,00	 	<BR>(294) 4.4.90.00.00.00.00.00 0183	-Aplicações Diretas..........................	.........R$ 2.000.000,00	 	<BR>(292) 4.4.90.00.00.00.00.00 0134	-Aplicações Diretas........................….....	....R$ 1.500.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL DA ENT=DADE 1……………..………………………….............…….R$ 36.300.000,00	 	<BR> <BR>Entidade: 2 	– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRIC	IÚMA	 	<BR> <BR>Órgão 08:	Fundo Municipal de Assistência Social	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.067 	– Manutenção da Proteção Social Básica 	- SUAS	 	<BR>(14) 3.3.90.00.00.00.00.00 0165	-Aplicações Diretas............................…......R$ 1.000.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL DA ENTIDADE 	2……….…………………......…....…....……......	.............	…….R$ 1.000.000,00	 	<BR> <BR>Entidade: 3 	– FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CRICIÚMA	 	<BR> <BR>Órgão 25:	Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.069 	– Manutenção do Fundo da Infância 	– FIA, Doação do IR e Recursos Estaduais e Federais	 	<BR>(3) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100	-Aplicações Diretas........................…	.....	…………..R$ 20.000,00<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>3 	<BR>TOTAL DA ENT=DADE 3……………..………………………….............…...…	...............	….R$	 20.000,00	 	<BR>  <BR>Entidade: 8 	– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA	 	<BR> <BR>Órgão 13:	Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.050 	– Manutenção PSF e ESF	 	<BR>(24) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138	-Aplicações Diretas....................…..	....….…..R$ 2.900.000,00	 	<BR>(27) 4.4.	90.00.00.00.00.00 0138	-Aplicações Diretas...............................	..……..R$ 400.000,00	 	<BR>(28) 4.4.90.00.00.00.00.00 0167	-Aplicações Diretas..........................	.........……..R$ 40.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.056 	– Manutenção CEOs	 	<BR>(53) 3.3.90.00.00.0	0.00.00 0138	-Aplicações Diretas...............................	..……..R$ 100.000,00	 	<BR>(55) 4.4.90.00.00.00.00.00 0138	-Aplicações Diretas...............................…	..…..R$ 100.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.060 	– Manutenção da Saúde Bucal	-ESF	 	<BR>(76) 	4.4.90.00.00.00.00.00 0138	-Aplicações Diretas...............................…	..…..R$ 300.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.206 	– Manutenção DST/HIV/AIDS	 	<BR>(109) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102	-Aplicações Diretas..........................	.....……..R$ 780.000,00	 	 <BR>TOTAL DA	 ENT=DADE 8………………….......………......…..…......……	............	…....R$ 4.620.000,00	 	 <BR>Entidade: 12 	– FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CRICIÚMA 	- FUNSAB	 	 <BR>Órgão 15:	Fundo Municipal de Saneamento Básico 	- FUNSAB	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.098 	– Coleta e 	transporte de Resíduos Sólidos	 	<BR>(1) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100	-Aplicações Diretas...............................	...…...R$ 2.000.000,00	 	 <BR>TOTAL DA ENT=DADE 12…….…….…….………………………….….....	................	..….R$ 2.000.000,00	 	 <BR>Art.2º	 Os  créditos  aos  quais  se  refere  o  artigo  anterior  correrão  por  conta  da  anulação  total  e  parcial  das  dotações  orçamentárias 	<BR>abaixo discriminadas:	 	<BR> <BR>Entidade: 1 	– PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	 <BR>Órgão 01:	Gabinete do Prefeito	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.013 	– Manutenção da Diretoria de Trânsito e Transporte	 	<BR>(13) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100	-Aplicações Diretas......……..	....	.......................R$ 100.000,00	 	 <BR>Órgão 05: Secretaria Municipal da Fazenda	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.001 	– Amortização/juros/Sentenças/Ações 	Judiciais/Aposentados e Pensionistas	 	<BR>(69) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100	-Aplicações Diretas.......................	...............R$ 2.500.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.020 	– Manutenção do Recursos Humanos, Admissões por Concursos, Capacitação Profissional	 	<BR>(78) 3	.3.90.00.00.00.00.00 0100	-Aplicações Diretas.............................…	.........R$ 700.000,00	 	 <BR>Órgão 06: Secretaria Municipal de Educação	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.030 	– Manutenção do Gabinete da Secretaria de Educação	 	<BR>(134) 3.1.91.00.00.00.00.00 	0101	-Aplicações Diretas 	– Oper. Intra	-Orç……	.....R$ 200.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.031 	– Creches e Pré	-Escolares 	– Educação Infantil	 	<BR>(145) 4.4.90.00.00.00.00.00 0101	-Aplicações Diretas............................	........R$ 3.500.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1	.039 	– Convênios com Entidades Educacionais	 	<BR>(174) 3.3.90.00.00.00.00.00 0101	-Aplicações Diretas..............................	......R$ 1.000.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.033 	– Funcional do FUNDEB (Folha Pagamento)	 	<BR>(185) 3.1.90.00.00.00.00.00 0101	-Aplicações 	Diretas............................	........R$ 2.500.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.036 	– Auxilio ao Ensino	 	<BR>(210) 3.3.90.00.00.00.00.00 0101	-Aplicações Diretas............................	.….......R$ 600.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.217 	– Apoio em ações do Ensin	o Superior	 	<BR>(323) 3.3.50.00.00.00.00.00 0101	-Transf. a Inst. Privadas s/Fins Lucrativos.	...R$ 500.000,00	 	<BR>(324) 4.4.50.00.00.00.00.00 0101	-Transf. a Inst. Privadas s/Fins Lucrativos.	..$ 2.000.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.034 	– Manutenção do Depto Adm. da 	Educação, formação continuada	 	<BR>(230) 3.1.90.00.00.00.00.00 0101	-Aplicações Diretas…………………....	......	......R$ 2.000.000,00	 	<BR>(231) 3.1.91.00.00.00.00.00 0101	-Aplicações Diretas 	– Oper. Intra	-Orç.....R$ 10.500.000,00<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>4 	<BR>(233) 3.3.90.00.00.00.00.00 0101	-Aplicações D	iretas………………….....	......	.....R$ 8.000.000,00	 	 <BR>Órgão 07:	Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.082 	– Iluminação Pública	 	<BR>(306) 4.4.90.00.00.00.00.00 0183	-Aplicações Diretas ............................	......R$ 3.500.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.083 	– Oficinas e Garagens	 	<BR>(307) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100	-Aplicações Diretas ..............….......	.............R$ 700.000,00	 	 <BR>TOTAL DA ENT=DADE 1……………………………....……...……...	..............	....….….R$ 38.300.000,00	 	 <BR>Entidade: 2 	– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA	 	 <BR>Órgão 08:	Fundo Municipal de Assistência Social	 	 <BR>Projeto Atividade: 1.066 	– Manutenção da Gestão da Assistência Social	 	<BR>(6) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100	-Aplicações Diretas ………………	.........	……...…..	.…..R$ 20.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.213 	– Manutenção da Proteção Social Especial / SUAS Assistência Comunitária	 	<BR>(43) 3.3.50.00.00.00.00.00 0135	-Transf. a =nst. Priv. s/ Fins Lucrativos ……	.....R$ 700.000,00	 	<BR>(45) 3.3.50.00.00.00.00.00 0100	-Transf. 	a =nst. Priv. s/ Fins Lucrativos …	..…...R$ 300.000,00	 	 <BR>TOTAL DA ENT=DADE 2……………………………………........…….....	.............	.....….R$ 1.020.000,00	 	 <BR>Entidade: 8 	– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA	 	<BR> <BR>Órgão 13:	Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.045 	– Manut. do Fundo Municipal de Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut.	 	<BR>(4) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102	-Aplicações Diretas................................	...........R$ 780.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.049 	– Manutenção Vigilância Sanitária	 	<BR>(19) 3.3.90.00.00.	00.00.00 0138	-Aplicações Diretas.......................…...	............R$ 200.000,00	 	<BR>(20) 4.4.90.00.00.00.00.00 0138	-Aplicações Diretas............................	......….…R$ 200.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.054 	– Manutenção da Epidemiologia	 	<BR>(39) 4.4.90.00.	00.00.00.00 0138	-Aplicações Diretas.........................…....…	......R$ 200.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.055 	– Manutenção CAPs	 	<BR>(49) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138	-Aplicações Diretas.....................…...…	...........R$ 100.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.059 	– Manutenção da UPA da Próspera	 	<BR>(69) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138	-Aplicações Diretas.....................……….	....	.......R$ 400.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.060 	– Manutenção da Saúde Bucal	-ESF	 	<BR>(79) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138	-Aplicações Diretas................….	.……	....	........R$ 1.300.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.061 	– Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso / Qualid. da Atenção Básica 	- PMAQ	 	<BR>(80) 4.4.90.00.00.00.00.00 0138	-Aplicações Diretas................…..……....	....	.......R$ 300.000,00	 	<BR>Projeto Atividade:	 1.048 	– Manutenção das Unidades de Saúde / 24H / Policlínicas	 	<BR>(119) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138	-Aplicações Diretas...............……............	...R$ 1.000.000,00	 	<BR>(124) 4.4.90.00.00.00.00.00 0138	-Aplicações Diretas...............…….....	....….…..R$ 100.000,0	0 	<BR>(126) 4.4.90.00.00.00.00.00 0167	-Aplicações Diretas...............…….…....	....	…......R$ 40.000,00	 	 <BR>TOTAL DA ENT=DADE 8………………………………………….........	...............	...…......R$ 4.620.000,00	 	 <BR>Art.3º	 Ficam autorizados os ajustes nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021 	– Lei Municipal nº 6984/2017 e nos anexos da Lei de 	<BR>Diretrizes  Orçamentárias/2020 	– Lei  Municipal  nº  7522/2019,  que  se  fizerem  necessários  em  função  da  transposição  de  dotações 	<BR>constant	es da presente Lei.	 	 <BR>Art.4º 	Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 20 de outubro de 2021.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR> 	ACF/erm.	  	<BR>PE 90/2021 	– Autoria: Clesio Salvaro<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>5 	<BR>Decreto	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1519/21, de 19 de outubro de 2021.	 	 <BR>Prorroga prazo que determina Instauração de Sindicância Administrativa	.  	<BR> <BR>O PREFEITO  DO MUNICÍPIO  DE 	CRICIÚMA	, no uso de  suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da  Lei Complementar  nº 	<BR>012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>Considerando o Memorando nº 203/2021, do Pátio de Máquinas,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º	 Fica  prorrogado,  por  mais  30  (trinta)  dias,  a  contar  de  27  de  outubro  de  2021,  o  prazo  para  conclusão  do  Processo 	<BR>Administrativo instaurado pelo Decreto SG/nº 1029/21 e prorrogado pelos Decretos SG/n°s 1186/21, 1305/21 e 1425/21 referente 	à 	<BR>apuração  de  su	posta  irregularidades  no  tocante  à  gestão  do  Parque  dos  Imigrantes 	– Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura, 	<BR>Planejamento e Mobilidade Urbana, a fim de apurar as denúncias do servidor L.M.A.N.	 	 <BR>Criciúma, 19 de outubro de 2021.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do	 Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	- Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm.	 	 <BR>Editais 	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> 	<BR>EDITAL 1	518	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	ARTCOLOR COMUNICACAO VISUAL EIRELI	 	<BR>CNPJ/CPF:	 10.951.757/0001	-14	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 181	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 17.062,46	 	 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC <BR>287/2018, torna ciente o(a) 	contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR> <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão 	encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	 <BR>E, para que produza os efeitos legais e 	de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 	<BR>Criciúma/SC, 20 de outubro de 2021.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1	519	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	ZENON REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA	 	<BR>CNPJ/CPF:	 03.087.399/0001	-88	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 162	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 26.285,18<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>6 	<BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria 	da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR> <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do cie	nte; que a documentação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, s	erá o crédito inscrito em Dívida 	<BR>Ativa.	 	<BR> <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de outubro de 2021.	 	<BR> <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1	520	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte:	COSTA E FERNANDES REPRESENTAÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA	 	<BR>CNPJ/CPF:	 18.895.116/0001	-00	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 277	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 3.325,02	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 28	7/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR> <BR>Out	rossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentaçã	o 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Trib	utária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	<BR> <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de outubro 	de 2021.	 	<BR> <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	 <BR>EDITAL 1	521	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: STYLUS LTDA	 	<BR>CNPJ/CPF:	 00.329.842/0001	-91	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 305	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 1.930,77	 	 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 28	7/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuin	te supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	 <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	 <BR>E, para que produza os efeitos legais e de 	direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Criciúma/SC, 20 de outubro de 2021.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>7 	<BR>EDITAL 1	522	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: GARIN PRESTADORA DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 	– ME	 	<BR>CNPJ/CPF:	 05.817.054/0001	-68	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 229	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 7.537,12	 	 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo 	identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	 <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30	 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de r	eclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida 	<BR>Ativa.	 	 <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Criciúma/SC, 20 de outubro de 2021.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricul	a 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	 <BR>EDITAL 1	523	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	MINENGE 	- MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA	 	<BR>CNPJ/CPF:	 78.811.296/0001	-18	 	<BR>Consolidação Fiscal de 	ISS n.º:	 299	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 4.371,75	 	 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 28	7/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em 	seu cadastro.	 	 <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de	 Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	 <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Criciúma/SC, 20 de outubro de 2021.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	 <BR>EDITAL 1	524	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	SÓ SUCESSO SONORIZAÇÃO LTDA 	– ME	 	<BR>CNPJ/CPF:	 07.116.279/0001	-12	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 301	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 1.950,23	 	 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na	 LC 287/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	 <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à constituição d	o crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	 <BR>E, para 	que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital	. 	 <BR>Criciúma/SC, 20 de outubro de 2021.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>8 	<BR>EDITAL 1	525	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	FELIPE MARQUES MACHADO	 	<BR>CNPJ/CPF:	 22.439.464/0001	-31	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 271	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 3.591,97	 	 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo 	identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	 <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30	 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de r	eclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida 	<BR>Ativa.	 	 <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Criciúma/SC, 20 de outubro de 2021.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	 <BR>EDITAL 1	526	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	ERCI RAFAEL DA SILVA RAPHAEL 	– ME	 	<BR>CNPJ/CPF:	 13.532.096/0001	-80	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 210	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 10.035,07	 	 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 28	7/2018, 	<BR>torna ciente o(a) 	contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	 <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão 	encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	 <BR>E, para que produza os efeitos legais e 	de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Criciúma/SC, 20 de outubro de 2021.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	 <BR>EDITAL 1	527	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	SUL CATARINENSE DISTRIB. E TRANSPORTES LTDA ME	 	<BR>CNPJ/CPF:	 05.660.141/0001	-54	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 222	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 7.804,68	 	 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da 	Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias conta	dos do ciente; que a documentação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo i	ndicado, será o crédito inscrito em Dívida 	<BR>Ativa.	 	 <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Criciúma/SC, 20 de outubro de 2021.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>9 	<BR>EDITAL 1	528	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	FERNANDO BIZ ROSA	 	<BR>CNPJ/CPF:	 22.666.526/0001	-48	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 240	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 5.714,21	 	 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 28	7/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR>Outrossim, dá ciência de que poderá	 ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não oco	rrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida 	<BR>Ativa.	 	 <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Criciúma/SC, 20 de outubro de 2021.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	 <BR>EDITAL 1	529	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	GEOLÓGICA ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA	 	<BR>CNPJ/CPF:	 21.140.859/0001	-76	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 183	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 16.285,59	 	 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC <BR>287/2018, torna ciente o(a) 	contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	 <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão 	encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	 <BR>E, para que produza os efeitos legais e 	de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Criciúma/SC, 20 de outubro de 2021.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	 <BR>EDITAL 1	530	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	PANORAMIC ELEVADORES LTDA 	 	<BR>CNPJ/CPF:	 05.136.110/0001	-07	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 159	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 29.075,58	 	 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da 	Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	 <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do 	ciente; que a documentação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado	, será o crédito inscrito em Dívida 	<BR>Ativa.	 	 <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Criciúma/SC, 20 de outubro de 2021.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Car	doso	 -  Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>10	 	<BR>EDITAL 1	531	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	G&S CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI	 	<BR>CNPJ/CPF:	03.850.769/0001	-97	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 140	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 92.961,66	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 28	7/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR>Outrossim, dá ciência de q	ue poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; qu	e não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida 	<BR>Ativa.	 	<BR> <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de outubro de 2021.	 	 <BR>Fernando Ramir	es Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1	532	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	COSTA PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA	 	<BR>CNPJ/CPF:	05.462.492/0001	-50	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 170	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 19.688,51	 	 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 28	7/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuin	te supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	 <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,	 foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1	533	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	GEOVITA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA	 	<BR>CNPJ/CPF:	07.795.013/0001	-43	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 146	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 42.407,80	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência 	prevista na LC 287/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à cons	tituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito H	einzen	 Cardoso	 -  Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>11	 	<BR> <BR>Edital	 de Convocação	 	<BR>CMS 	- Conselho Municipal de 	Saúde de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL  Nº.  001/2021  DE  CONVOCAÇÃO  DE  ELEIÇÃO  DO  CONSELHO  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  DE  CRICIÚMA  E <BR>PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA 	- 	<BR>SC	 	<BR> <BR>O  Conselho  Municipal  de  Saúde,	 neste  ato,  representado  pelo  seu  Presidente  Húlio  César  Zavadil,  no  uso  de  suas  competências 	<BR>regimentais e atribuições que a Lei Municipal Nº 6.541/2014 o confere, 	com base no artigo 5º (XXX===) da Constituição Federal e nos 	<BR>artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 	12.527/2011 	– a Lei Geral de Acesso a =nformações Públicas	, considerando que o Conselho Municipal de 	<BR>Saúde é Órgão Fiscalizador, Deliberativo das Políticas Públicas de Saúde no Município de Criciúma, nos espaços públicos e nos	 espaços 	<BR>privados conveniados 	ao SUS,	 COMUN=CA às entidades devidamente legalizadas de Usuários, Profissionais de Saúde e Prestadores	 	<BR>que realizará a eleição para renovação de Conselheiros Municipais de Saúde no dia 13 de dezembro de 2021, para o mandato de 2	021	-	<BR>2023,  conforme  a  legisl	ação  em  vigor  e  para  isto  publica  simultaneamente  este  edital  de  convocação  e  o  regimento  interno  para 	<BR>eleições conforme segue abaixo:	 	<BR> <BR>CAPÍTULO I	 	<BR>DOS OBJETIVOS	 	<BR> <BR>Art. 1º 	- Este Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição das entidades e dos movimentos sociais organizados dos 	<BR>usuários do Sistema Único da Saúde 	- SUS, das entidades de profissionais de saúde e da comunidade científica da área de saúde, das 	<BR>enti	dades  de  prestadores  de  serviços  de  saúde,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Lei  nº  6.541,  de  16  de  dezembro  de  2014,  e  na 	<BR>Resolução CNS n° 453, de 10 de maio de 2012.	 	<BR> <BR>§1° 	- A  eleição  realizar	-se-á  em  13/12/2021  (treze  de  dezembro  do  ano  de  dois  mil  e  vinte	 e  um)  do  corrente  ano,  iniciando	-se  o 	<BR>processo  eleitoral  a  partir  da  publicação  deste  Regimento  Eleitoral  e  do  respectivo  Edital  de  sua  convocação  no  Diário  Oficia	l  do 	<BR>Governo  do  Município  de  Criciúma  ou  em  jornal  de  circulação  regional  publicadas  simulta	neamente  cabendo  as  entidades 	<BR>interessadas em participar do processo eleitoral, inscrever	-se impreterivelmente até 22/11/2021 (vinte e dois do mês de novembro 	<BR>do ano de dois mil e vinte e um) do corrente ano.	 	<BR> <BR>§2° 	- A documentação necessária para habilitar	 as entidades a participarem da Eleição do Conselho Municipal de Saúde de Criciúma 	<BR>deverá ser entregue na Avenida Getúlio Vargas, 512, bairro centro na cidade de Criciúma/SC CEP: 88802	-270, sala 24, sede da ADVT 	<BR>– Associação  de  Defesa  dos  Vitimados  pelo  Tr	abalho,  entre  os  dias  20/10/2021  (vinte  de  outubro  de  dois  mil  e  vinte  e  um)  a 	<BR>22/11/2021 (vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e um), segunda, quarta e sexta	-feira, das 10:00 as 12:00 das 14:00 as 17:00 	<BR>horas;	 	 <BR>CAPÍTULO II 	 	<BR>DA COMISSÃO ELEITORAL	 	<BR> <BR>Art. 2° 	- A eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 08 (oito) membros indicados pelos respectivos segmentos 	<BR>aprovada pelo pleno do Conselho na reunião extraordinária do dia 30/09/2021 com a seguinte composição:	 	<BR> <BR>I - 4 (quatro) repres	entantes do segmento dos usuários;	 	<BR>II - 2 (dois) representantes do segmento dos profissionais de saúde.	 	<BR>III - 1 (um) representante do segmento dos prestadores de serviços de saúde;	 	<BR>IV 	- 1 (um) representante do segmento do governo;	 	<BR> <BR>§ 1º 	- As entidades e os	 movimentos sociais que indicarem pessoas para compor a Comissão Eleitoral serão elegíveis.	 	<BR> <BR>§ 2º 	- Constituída a Comissão Eleitoral, ela será nomeada por Resolução do Conselho Municipal de Saúde e publicada no diário oficial	 	<BR>do Município ou jornal de circ	ulação local	 	<BR> <BR>§ 3º 	- A Comissão composta por um presidente, um vice	-presidente, dois secretários, foi eleita na reunião extraordinária do Conselho 	<BR>Municipal de Saúde no dia 30/09/2021.	 	<BR> <BR>Art. 3° 	- Compete à Comissão Eleitoral:<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>12	 	<BR>I - conduzir e supervisionar 	o processo eleitoral e deliberar, em última instância, sobre questões a ela relativas;	 	<BR>II - requisitar  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde  todos  os  recursos  necessários  para  a  realização  do  processo  eleitoral  do  Conselho 	<BR>Municipal de Saúde ou seja, diárias nec	essárias, carro, recursos financeiros para cartório e demais recursos necessários a realização 	<BR>das eleições do CMS;	 	<BR>III - instruir, qualificar e julgar, em grau de recurso, decisões do presidente relativas a registro de candidatura e outros assunt	os;	 	<BR>IV 	- indicar e instalar as Mesas Eleitorais em número suficiente com a função de disciplinar, organizar, receber e apurar votos;	 	<BR>V - proclamar o resultado eleitoral	 	<BR>VI 	- indicar a Mesa Eleitoral das plenárias dos segmentos composta por 1 (um) Coordenador e 2 (d	ois) Secretários.	 	<BR>VII 	- indicar a Mesa Apuradora dos Votos composta por 1 (um) Coordenador e 2 (dois) Secretários.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	- Compete ao Presidente da Comissão Eleitoral:	 	<BR> <BR>I - conduzir  o  processo  eleitoral  desde  a  sua  instalação  até  a  conclusão  do  pleito 	que  elegerá  os  representantes  das  entidades  e 	<BR>movimentos sociais para o Conselho Municipal de Saúde;	 	<BR>II - representar a Comissão Eleitoral em atos, eventos e sempre que solicitado pelos segmentos que compõem o Conselho Municipal 	<BR>de Saúde, bem como pelo pró	prio Plenário do Conselho;	 	<BR>III 	- recolher  a  documentação  e  o  material  utilizados  na  votação  e  proceder  a  divulgação  dos  resultados,  imediatamente  após  a 	<BR>conclusão dos trabalhos da Mesa Apuradora.	 	<BR>IV 	- a comissão eleitoral do Conselho Municipal de Saúde ele	ita no dia 30/09/2021 (trinta de setembro do ano de dois mil e vinte e 	<BR>um), será deliberativa com plenos poderes para conduzir o processo eleitoral.	 	 <BR>CAPÍTULO III	 	<BR>DAS VAGAS	 	<BR> <BR>Art. 5º 	- As vagas no Conselho Municipal de Saúde, que trata o presente Edital de 	Convocação Eleitoral, são em número de 24 (vinte 	<BR>e quatro) e deverão ser distribuídas da seguinte forma:	 	 <BR>I - 50% de entidades de usuários, ou seja, 12 (doze) entidades de Usuários;	 	<BR>II - 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde; ou seja, 6 (seis) entida	des de trabalhadores;	 	<BR>III 	- 25%  de  representação  do  governo  e  de  prestadores  de  serviços  privados  conveniados,  ou  seja,  3  (três)  gestores  e  3  (três) 	<BR>prestadores;	 	 <BR>§ 1º 	- De acordo com as especificidades, aplica	-se o princípio da paridade, e poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes 	<BR>representações:	 	<BR> <BR>1)50% representantes dos Usuários, totalizando 12 (doze) vagas:	 	<BR>a)associações de pessoas com patologias;	 	<BR>b)associações 	de pessoas com deficiências;	 	<BR>c)entidades indígenas;	 	<BR>d)movimentos sociais organizados;	 	<BR>e)movimentos organizados (negro, LGBTQIA+...);	 	<BR>f)movimentos organizados de mulheres, em saúde;	 	<BR>g)entidades de aposentados e pensionistas;	 	<BR>h)entidades congregadas de sindicatos, 	centrais sindicais,     confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;	 	<BR>i)entidades de defesa do consumidor;	 	<BR>j)organizações de moradores;	 	<BR>k)entidades ambientalistas;	 	<BR>l) organizações religiosas;	 	 <BR>2)25% representantes dos trabalhadores de Saúde, totalizan	do 6 (seis) vagas:	 	 <BR>m)	  trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, 	<BR>obedecendo as instâncias federativas;	 	<BR>n)comunidade científica;	 	<BR>o)entidades públicas, de hospitais universitários e	 hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;	 	<BR>p)entidades patronais;	 	 <BR>3)25% representantes dos prestadores de  serviços em  saúde e do Governo, totalizando 3 (três) vagas para  prestadores  de serviços	 	<BR>em saúde e 3 (três) vagas para gestor.	 	<BR> <BR>q)entidade	s dos prestadores de serviço de saúde; e	 	<BR>r) governo.<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>13	 	<BR>§ 2º 	- As vagas serão distribuídas por segmento a partir da mais votada  respeitando as representações ou seja: dentro do 	seguimento 	<BR>de  Usuários:	 associações  de  pessoas  com  patologias;  associações  de  pessoas  com  deficiências;  entidades  indígenas;  movimentos 	<BR>sociais  organizados;  movimentos  organizados  (negro,  LGBT...);  movimentos  organizados  de  mulheres,  em  saúde;  entidades  de <BR>aposentados  e  pensioni	stas;  entidades  congregadas  de  sindicatos,  centrais  sindicais,  confederações  e  federações  de  trabalhadores 	<BR>urbanos e rurais; entidades de defesa do consumidor; organizações de moradores; entidades ambientalistas; organizações religi	osas. 	<BR>Dentro  do  seguimen	to  de  profissionais  de  saúde:	 trabalhadores  da  área  de  saúde:  associações,  confederações,  conselhos  de 	<BR>profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas; comunidade científica; entidades pú	blicas, 	<BR>de hospitais univers	itários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; entidades patronais; e dentro do 	seguimento 	<BR>de Prestadores de Serviços	, até completar o número de vagas disponíveis, após ter cada Entidade ou Movimento Social eleita pelo 	<BR>menos um repres	entante. Caso haja vagas em aberto o respectivo seguimento escolherá dentre as entidades aptas a serem votadas, 	<BR>aquela que ocupará a vaga em aberto onde poderá um segmento ter mais de uma cadeira no Conselho Municipal de Saúde.	 	<BR> <BR>§  3º 	- Não  preenchendo  as  v	agas  pertencentes  à  representatividade  dos  grupos  indicados  no  Art.  5º,  inciso  primeiro,  caberá  aos 	<BR>representantes eleitos dos respectivos segmentos, escolher dentre os inscritos aptos a votarem e serem votados, o nome da ent	idade 	<BR>para preenchimento da vag	a, no respectivo segmento.	 	<BR> <BR>CAPÍTULO IV	 	<BR>DO PROCESSO ELEITORAL	 	<BR> <BR>Seção I	 	<BR>Das Inscrições	 	<BR> <BR>Art.  6º 	- As  inscrições  das  entidades  e  dos  movimentos  sociais  de  usuários  do  SUS,  das  entidades  de  profissionais  de  saúde  e  das 	<BR>entidades de prestadores de serviços de saúde, na condição de eleitor e/ou candidato, para participarem da eleição, serão fei	tas em 	<BR>form	ulários próprio do Conselho Municipal de Saúde, na sede da ADVT 	– Associação de Defesa dos Vitimados pelo Trabalho, entre os 	<BR>dias 20/10/2021 (vinte de outubro de dois mil e vinte e um) a 22/11/2021 (vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e um),	 segun	da, 	<BR>quarta e sexta	-feira, das 10:00 as 12:00 das 14:00 as 17:00 horas conforme §2° do art. 1°;	 	<BR>. <BR>§ 1º 	- As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar 	<BR>da eleição, como votantes e	/ou candidatas, especificando o segmento a que pertence a entidade ou movimento, em fichas emitidas 	<BR>pelo Conselho Municipal de Saúde, e devidamente assinadas por seu representante legal.	 	<BR> <BR>I - No mesmo requerimento a entidade indicará o seu delegado eleitor	. 	<BR> <BR>§  2º 	- Caso  a  inscrição  do  segmento  não  esteja  correta,  a  Comissão  Eleitoral  classificará  o  segmento  correto,  sendo  comunicado  a 	<BR>entidade por ofício.	 	<BR>Seção II	 	<BR>Da Documentação	 	<BR> <BR>Art. 7° 	- As entidades e os movimentos sociais que forem se candidatar como eleitor e/ou candidato a vaga no Conselho Municipal de 	<BR>Saúde deverão dirigir	-se à ADVT 	– Associação de Defesa dos Vitimados pelo Trabalho, entre os dias 20/10/2021 (vinte de outubro de 	<BR>dois	 mil e vinte e um) a 22/11/2021 (vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e um), segunda, quarta e sexta	-feira, das 10:00 as 	<BR>12:00 das 14:00 as 17:00 horas, apresentando os seguintes documentos:	 	<BR> <BR>DOS USUÁRIOS:	 	<BR> <BR>I – Entidades/movimentos sociais organiza	dos:	 	<BR> <BR>a) cópia do estatuto atualizado devidamente registrado em cartório de acordo com o art. 53 do código civil/2002 e seguintes r	eferente 	<BR>as associações;	 	<BR>b) cópia da ata de posse da atual diretoria;	 	<BR>c) CNPJ ativo com no mínimo um ano de atividade;	 	<BR>d) não	 poderá a associação remunerar seus diretores;	 	<BR>e) não poderá a associação ter ações cíveis, que interfiram na sua condição de eleitor ou candidato e ações trabalhistas em e	special 	<BR>aquelas que discutem assédio moral, e acidentes de trabalho;	 	<BR>f) as associaçõ	es ou entidades de patologias devem estar credenciadas e certificadas como entidades beneficentes na área da saúde 	<BR>analisado  pela  comissão  de  projetos  e  aprovada  no  pleno  do  Conselho  Municipal  de  Saúde  e  sua  renovação  de  dois  em  dois  anos <BR>conforme determin	a regras da referida comissão;	 	<BR>g) apresentar as prestações de contas do ano anterior conforme determinado pelo código civil, aprovadas em assembleia deliber	ada 	<BR>para este fim, devidamente analisada pela comissão de finanças da referida entidade e publicadas	;<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>14	 	<BR>DAS ENTIDADES DE PROFISSIONAIS DE SAUDE:	 	<BR> <BR>a)se  forem  associações  ou  regradas  pelo  código  civil  de  acordo  com  o  art.  53  e  seguintes  ou  similar,  deverá  respeitar  as  mesmas	 	<BR>obrigações contidas no item DOS USUARIOS;	 	<BR>b)se  forem  entidades  similares  aos  prestadores	,  apresentar  a  documentação  idêntica  a  solicitada  no  item  DOS  PRESTADORES  DE 	<BR>SERVIÇOS;	 	<BR>c)se fundação regrar	-se-á pelo art. 62 e seguintes do código civil relacionados as fundações;	 	<BR> <BR>DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS:	 	<BR> <BR>São os seguintes documentos exigidos por lei 	que provam sua regularidade fiscal  e para  sua inscrição como  votante ou candidato a 	<BR>vaga no Conselho Municipal de Saúde no seguimento de prestadores:	 	<BR> <BR>1 - Prova	 de	 Inscrição	 no	 Cadastro	 de	 Pessoas	 Física	 e Jurídica:	 Cadastro de Pessoa Física 	– CPF e 	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas 	<BR>– CNPJ. Ambos são expedidos pela Secretaria da Receita Federal	 	<BR> <BR>2 -  Prova	 de	 Regularidade	 com	 a Fazenda	 Federal:	 Apresentação  da  Certidão  Negativa  de  Débitos  de  Tributos  e  Contribuições 	<BR>Federais  emitida  pela  Receita  F	ederal.  Poderá  ser  solicitada  na  Agência  da  Receita  Federal,  em  qualquer  localidade  do  respectivo 	<BR>Estado, cuja validade é de 180 (cento e oitenta) dias. Também poderá ser emitida pelo site	 www.receita.faze	nda.gov.br	 , com validade 	<BR>de 30 (trinta) dias a contar da sua emissão.	 	<BR> <BR>3 -  Prova	 de	 Regularidade	 com	 a Fazenda	 Estadual:	 Certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual, podendo ser solicitada em 	<BR>qualquer posto de atendimento da Secretaria de Fazend	a Estadual. Esta certidão tem validade de 90 (noventa) dias a contar de sua 	<BR>emissão.	 	<BR> <BR>4 -  Prova	 de	 Regularidade	 com	 a Fazenda	 Municipal	. 	<BR> <BR>5 -  Prova	 de	 Regularidade	 com	 FGTS:	 Esta Certidão poderá ser  solicitada  em qualquer  agência da  Caixa  Econômica  Feder	al  ou por 	<BR>meio eletrônico no site da Caixa:	 www.caixa.com.br	 . Ambas terão prazo de validade de 30 (trinta) dias da data de sua emissão.	 	<BR> <BR>6 - Qualificação	 Técnica	: Certificado de regularidade técnica;	 	<BR> <BR>7 - Não  ter  ações  cíveis  em  relação  ao  objeto  da  participação  no  Sistema  único  de  saúde  que  deverá  ser  analisado  pela  comissão 	<BR>eleitoral assim como não ter dívidas trabalhistas em especial aquelas relacionadas a assédio moral e acidente de trabalho;	 	<BR> <BR>8 - Ap	resentar contrato social, documentos pessoais dos representantes e dos candidatos e votantes CNPJ ativo e todas as negativas 	<BR>necessárias conforme já relatado acima.	 	<BR> <BR>9 - O CNPJ do prestador tem que ser específico para área de atuação, não podendo ser um CN	PJ filial;	 	<BR> <BR>Seção III	 	<BR>Da Homologação das Inscrições de Entidades Votantes e ou Candidatas	 	<BR> <BR>Art.  8º 	- Após  o  encerramento  do  prazo  para  pedido  de  registro,  a  Comissão  Eleitoral  deverá  reunir	-se  para  deferir  o  registro  das 	<BR>entidades e movimentos sociais, fazendo publicar no máximo em 03 (três) dias úteis a relação de pedidos deferidos para candid	atas 	<BR>e/ou v	otantes, na página eletrônica do Diário Oficial do Município ou Jornal de circulação municipal. 	 	<BR> <BR>Art.  9º 	- As entidades e movimentos que tiverem seus pedidos de registro negados, terão o prazo de até 48 (quarenta) horas úteis 	<BR>contados da sua divulgação fe	ita na forma do artigo anterior para protocolar recurso de impugnação na sede da ADVT 	– Associação 	<BR>de Defesa dos Vitimados pelo Trabalho;	 	<BR> <BR>Art. 10 	- A Comissão Eleitoral terá prazo de 120 (cento e vinte horas) contados a partir do registro no protocolo de 	recurso na sede da 	<BR>ADVT 	– Associação de Defesa dos Vitimados pelo Trabalho, para apreciar os recursos interpostos, publicando suas decisões na página 	<BR>eletrônica do Diário Oficial do Município.	 	<BR> <BR>Art. 11 	- Encerrado o prazo para recursos e apreciação dos mes	mos, em até 48(quarenta e oito) horas a Comissão Eleitoral divulgará 	<BR>no  Diário  Oficial  do  Município  ou  em  jornal  de  circulação  local,  a  relação  das  entidades  e  dos  movimentos  sociais  habilitados	 a 	<BR>concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos	.<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>15	 	<BR>Seção IV	 	<BR>Da Eleição	 	<BR> <BR>Art. 12 	- A eleição para preenchimento das vagas no Conselho Municipal de Saúde das entidades, dos movimentos sociais de usuários 	<BR>do  SUS,  das  entidades  de  profissionais  de  saúde,  das  entidades  da  comunidade  científica  da  área  de  sa	úde,  das  entidades  de 	<BR>prestadores de serviços de saúde, dar	-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, no dia 13 de dezembro do ano de dois mil e vinte e 	<BR>um,  das  19h  às  21h,  na  sede  do  SINDISAUDE 	– Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Saúde  de  Criciúma  e  Região  c	om  sede  na 	R.  Santo 	<BR>Antônio, 1027 	– bairro Cruzeiro do Sul, Criciúma 	- SC, CEP: 88809	-380, telefone (48)3439	-4900;	 	<BR> <BR>I – A Comissão Eleitoral indicará um Coletora/Coordenador e dois Secretários dentre os segmentos para compor a Mesa Coletora de 	<BR>Votos das 	eleições no Conselho Municipal de Saúde.	 	<BR> <BR>Art. 13 	- A votação dos segmentos poderá ser acompanhada e fiscalizada por fiscais indicados pelas entidades ou movimentos sociais 	<BR>que  “integrarem”  os  seus  respectivos  segmentos,  desde  que  os  seus  nomes  sejam  encam	inhados  à  Comissão  Eleitoral  até  um  dia 	<BR>antes  da  realização  da  eleição.  Os  fiscais  poderão  apresentar  recursos,  a  serem  entregues  ao  Coordenador  da  mesa  que  serão <BR>consignados em Ata.	 	<BR> <BR>§ 1º 	- Havendo consenso para a escolha das entidades durante a plenária 	dos segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante 	<BR>inserção na ata da plenária e assinada pelos representantes dos segmentos participantes do processo.	 	<BR>§ 2º 	- Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais na Plenária do 	segmento, a eleição se fará por 	<BR>voto secreto.	 	<BR> <BR>Art. 14 	- O delegado credenciado deverá dirigir	-se ao local de votação munido de documento original de identidade ou documento 	<BR>digital, após assinar a listagem de delegados inscritos, receberá a Cédula de Vota	ção.	 	<BR> <BR>Art.  15 	- A  Cédula  de  Votação  deverá  constar  o  nome  de  todas  as  Entidades  de  seu  segmento,  inscritas  como  candidatas  à  eleição 	<BR>para o Conselho Municipal de Saúde e será rubricada pelo Coordenador e pelos dois Secretários da Mesa Coletora de votos.	 	<BR> <BR>Art. 16 	- Antes do início da votação, a urna será conferida, obrigatoriamente, pelo Coordenador da Mesa Coletora de Votos e pelos 	<BR>fiscais.	 	<BR> <BR>Art. 17 	- O Coordenador da Mesa Coletora de Votos abrirá os trabalhos da Plenária Eleitoral, fazendo a apresentação d	as entidades 	<BR>candidatas. 	 	<BR> <BR>Art. 18 	- Após o encerramento da votação, o Coordenador da Mesa Coletora de Votos deverá lavrar a Ata da Eleição que constará as 	<BR>ocorrências, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver.	 	<BR>§  1º 	- A  Ata  da  Eleição,  uma  vez	 lavrada,  lida  e  aprovada, será  assinada  pelo  Coordenador  da  Mesa  Coletora  de  Votos  e  pelos  dois 	<BR>Secretários e Fiscais, se houver.	 	<BR> <BR>§ 2º 	- O Coordenador da Mesa Coletora de Votos munido da urna eleitoral e da ata da eleição assinada fará a entrega dos mesm	os ao 	<BR>Coordenador da Apuração dos Votos indicado pela Comissão Eleitoral.	 	<BR> <BR>Seção V	 	<BR>Da Apuração, dos Recursos e das Impugnações	 	<BR> <BR>Art. 19 	- A apuração dos votos se dará de acordo com Art. 12, parágrafo I, e acompanhada pelos fiscais indicados pelos segmentos.	 	<BR> <BR>§  1º 	- Antes  da  abertura  da  urna,  a  Mesa  Coletora/Apuradora  se  pronunciará  sobre  os  pedidos  de  impugnação  e  as  ocorrências 	<BR>porventura 	constantes da Ata de Votação.	 	<BR> <BR>§ 2º 	- Os pedidos de impugnação e de recursos concernentes à  votação, que não tenham sido consignados na  Ata de Votação, não 	<BR>serão considerados.	 	<BR> <BR>§  3º 	- Em  caso  de  discordância  de  pronunciamento  da  Mesa  Apuradora,  caberá  recu	rso  à  Comissão  Eleitoral,  procedendo	-se 	<BR>normalmente a apuração, com o devido registro dos recursos.	 	<BR> <BR>Art. 20 	- Em caso de empate, os critérios para a proclamação da entidade ou movimento social eleitos serão:	 	 <BR>a) 	maior tempo de existência e funcionamento da e	ntidade ou do movimento social, mediante data do CNPJ.<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>16	 	<BR>Art.  21 	- A  Mesa  Apuradora comunicará o resultado da  eleição à  Comissão Eleitoral que proclamará  as entidades e os movimentos 	<BR>sociais eleitos.	 	<BR> <BR>Art.  22 	- Após  homologado,  o  resultado  final  da  votação 	será  divulgado  por  meio  de  Edital  que  será  publicado  no  diário  oficial  do 	<BR>Município  ou  em  jornal  de  circulação  local,  com  a  indicação  das  entidades  e  dos  movimentos  sociais  eleitos  para  preencherem  a	s 	<BR>vagas no Conselho Municipal de Saúde.	 	<BR> <BR>CAPÍTULO V	 	<BR>DA 	INDICAÇÃO DOS CONSELHEIROS	 	<BR> <BR>Art. 23 	- As Entidades eleitas para o Conselho Municipal de Saúde de Criciúma nos fóruns de seu segmento indicarão o seu represente 	<BR>titular e seus dois (2) suplentes no prazo de até 5 (cinco) dias úteis;	 	<BR> <BR>Parágrafo Único 	- As 	entidades e movimentos que por ventura não apresentarem os nomes de seus representantes, terão sua vaga 	<BR>indeferida,  devendo  ser  chamada  outra  entidade  ou  movimento  do  mesmo  segmento  de  acordo  com  sua  especificidade  conforme <BR>art. 5º, §1° para ocupá	-la, de a	cordo com a indicação dos eleitos do segmento.	 	<BR> <BR>CAPÍTULO VI	 	<BR>DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	 	 <BR>Art.  24 	- As  despesas  com  transporte  dos  representantes  das  entidades  e  dos  movimentos  sociais  para  participarem  do  processo 	<BR>eleitoral serão de responsabilidade dessas enti	dades e desses movimentos sociais.	 	 <BR>Art.  25 	- Caberá  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde  custear  as  despesas  referentes  à  infraestrutura  necessária  para  a  realização  do 	<BR>processo eleitoral previsto neste Regimento.	 	 <BR>Art.  26 	- Os  representantes  indicados  pelas  e	ntidades  e  pelos  movimentos  sociais  eleitos  e  os  representantes  das  instituições  do 	<BR>governo  municipal  indicados  pelos  seus  respectivos  titulares,  para  compor  o  Conselho  Municipal  de  Saúde,  serão  nomeados  pelo <BR>Prefeito Municipal de Criciúma, em Decreto espe	cífico, publicado na página eletrônica do Diário Oficial do Município.	 	 <BR>§  1º 	- A  posse  dos  conselheiros,  titulares  e  suplentes,  no  Conselho  Municipal  de  Saúde  dar	-se-á  em  Reunião  Extraordinária  a  ser 	<BR>realizada,  em  até  15  (quinze)  dias,  após  a  publicação  do	 decreto  referido  no  caput  deste  artigo,  cabendo  à  Secretaria  Executiva  do 	<BR>Conselho Municipal de Saúde a sua convocação.	 	 <BR>§  2º 	- A  reunião  ordinária  seguinte  terá  como  pauta  a  eleição  da  Mesa  Diretora  nos  termos  dos  artigos  28,  29  e  30  do  Regimento 	<BR>Interno	 do Conselho Municipal de Saúde, com mandato de 2 (dois) anos.	 	 <BR>Art. 27 	- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.	 	 <BR>Criciúma, 18 de Outubro de 2021	 	 <BR>Julio Cesar Zavadil	 - Presidente do Conselho Municipal de Saúde de 	Criciúma	 	 	 <BR>E	xtrato de Inexigibilidade d	e Licitação	 	<BR>FAMCRI 	- Fundação do Meio Ambiente de Criciúma	 	 <BR>PROCESSO Nº.	 619122/2021 	– INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	 Nº. 008/FAMCRI/2021	 	 <BR>OBJETO	:  Fornecimento de licenças de software para  execução do projeto Águas de 	Criciúma  desenvolvido pela  Fundação do meio 	<BR>ambiente de Criciúma	. 	<BR> <BR>CONTRATADA	: IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA	, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 	67.393.181/0001	-34	. 	<BR> <BR>VALOR GLOBAL	: 126.677,33 (cento e vinte e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais e t	rinta e três centavos).	 	 <BR>BASE LEGAL	: art. 25, I, da Lei Nº 8.666/93	. 	 <BR>RECONHECIMENTO	: 20/10/2021, por 	ROBSON FRANCISCO IZIDRO 	– Presidente.	 	<BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO	: 20/10/2021, por 	ROBSON FRANCISCO IZIDRO 	- Presidente	.<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>17	 	<BR>Resoluções	 	<BR>CMS 	- Conselho Municipal	 de Saúde de Criciúma	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMS/49/2021	 	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Saúde de Criciúma/SC 	– CMS,	 no uso de suas atribuições que lhe  são conferidas conforme lei 6.541 de 16 	<BR>de dezembro de 2014, Regimento =nterno deste Conselho, homologado pelo decreto 715, de 15 de abril de 2015, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR>Artigo 1º: Aprovar o Regimento da Comissão Eleitoral do Con	selho Municipal de Saúde para o mandato de 2021/2023 e que ele seja 	<BR>publica imediatamente respeitando o princípio da publicidade dando ciência as entidades que desejam disputar as eleições das 	regras 	<BR>nele contido;	 	<BR>Art. 2°: =nformar as entidades que desejam	 disputar o pleito para as eleições 2021/2023 que prazo para inscrição inicia um dia após a 	<BR>publicação  deste  edital  com  um  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  as  inscrições  das  entidades,  respeitando  o  que  reza  o  Regimento	 da 	<BR>Comissão Eleitoral, onde as eleiçõe	s acontecerão no dia 13/12/2021.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de Outubro de 2021.	 	<BR> <BR>HÚL=O  CÉSAR ZAVAD=L	 - PRES=DENTE DO CONSEL:O MUN=C=PAL DE SAÚDE DE CR=C=ÚMA/SC	 	<BR> <BR>Resoluções	 	<BR>CMDCA 	- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 051/2021	 	<BR> 	 	<BR>Aprova a inscrição da Organização da Sociedade Civil: 	 Instituto Edson Luciano Ribeiro 	– INELUR.	 	<BR> <BR>A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe 	<BR>são conferidas pela Lei 	Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 19 de outubro de 2021, 	<BR>ATA n° 520 deste Conselho,	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 - Aprovar a inscrição do 	Instituto Edson Lu	ciano Ribeiro 	– INELUR, CNPJ: 	11.078.001/0001	-75	, localizado 	na 	rua Hermes Duque 	<BR>de  Faria, 	n°S/N	, Bairro: 	Centro	 – São  Joaquim  da  Barra/SP,  CEP: 	14.600	-000,	 no  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do 	<BR>Adolescente 	– CMDCA de Criciúma.	 	 <BR>Art. 2° 	- Assim pela presente Resolução, fica autorizada a emissão do Certificado de inscrição para a Organização da Sociedade Civil 	<BR>(OSC), 	 Instituto Edson Luciano Ribeiro 	– INELUR.	 	<BR> <BR>Art. 3º	 - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma, 19 d	e Outubro de 2021.	 	<BR> <BR>Solange Castagnel 	- Presidente CMDCA	 (Gestão 2019/2021)	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 052/2021	 	<BR> 	 	<BR>Aprova a reinscrição da Organização da Sociedade Civil: 	 Sociedade 	Cultural 	Cruzeiro do Sul	. 	<BR> <BR>A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 	Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe 	<BR>são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 19 de outubro de 2021	, 	<BR>ATA n° 520 deste Conselho,	 	<BR> <BR>Resolve:<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>18	 	<BR>Art. 1º	 - Aprovar a inscrição do 	Sociedade 	Cultural 	Cruzeiro do Sul	, CNPJ:                                   83.729.103/0001	-14	, localizado 	na rua	 	<BR>Marcelo  Lodetti	, n°  132	, Bairro: 	Centro	 – Criciúma/SC,  CEP: 	88.801	-510,	 no  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do 	<BR>Adolescente 	– CMDCA de Criciúma.	 	<BR> <BR>Art. 2° 	- Assim pela presente Resolução, fica autorizada a emissão do Certificado de reinscrição para a Organização da Sociedade Civil 	<BR>(OSC),	 Sociedade 	Cultural 	Cruzeiro 	do Sul	. 	 <BR>Art. 3º	 - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma, 19 de Outubro de 2021.	 	 <BR>Solange Castagnel 	- Presidente CMDCA	  (Gestão 2019/2021)	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 0	53	/2021	 	<BR> 	 	<BR>Nomeia  a  Comissão  Eleitoral  para  atuar  no Edital  de 	Convocação  da  Assembleia  de  Eleição  das  entidades  não  governamentais  para 	<BR>compor o CMDCA  2022	-2024 .	 	<BR> <BR>A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe 	<BR>são conferidas pela  Lei  Municipal  nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária  do dia 	19 de outubro	 de 2021, 	<BR>ATA n° 5	20	 deste Conselho,	 	<BR> <BR>CONS=DERANDO	 por decisão deliberativa da plenária:	 	<BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art.  1º	 - Nomear  a  Comissão  Eleitoral  para  atuar  no  Edital  de  Convocação  da  Assembleia  de  Eleição  das  entidades  não 	<BR>governamentais para compor o CMDCA  2022	-2024.	 	<BR> 	<BR>Representante Governamental do CMDCA	 	Carolina Sônego Spillere	 	<BR>Representante Governamental do CMDCA	 	Edson dos Santos Silva	 	<BR>Representante Governamental do CMDCA	 	Deise Patricio dos Santos Dal Pozzo	 	<BR>Representante não Governamental do CMDCA	 	Santina Arceno 	Pereira Muniz	 	<BR>Representante não Governamental do CMDCA	 	Carla Fernanda Medeiros Febel	 	<BR>Representante não Governamental do CMDCA	 	Viviane Hofman Garcia	 	<BR> <BR>Art. 	2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	19 de Outubro	 de 2021	 	 <BR>Solange Castagnel 	- Presidente CMDCA	 (Gestão 2019/2021)	 	 <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 0	54	/2021	 	<BR> 	 	<BR>Aprova o  apostilamento do  	projeto 	“Clicando na Vida	” da Casa da =nfância Associação Beneficente.	 	<BR> <BR>A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe 	<BR>são conferidas pela  Lei  Municipal  nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária  do dia 	19 de outubro	 de 2021, 	<BR>ATA n° 5	20	 deste Conselho,	 	 <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 - Aprovar conforme ATA n° 520, o apostilamento do	 projeto 	“ Clicando na Vida	” da Casa da =nfância Associação Beneficente, 	<BR>a ser prorrogado até a data de 19/10/2022.	 	<BR> <BR>Art. 	2º - Esta resolução entra em vigor na 	data da sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma, 	19 de outubro	 de 2021.	 	<BR> <BR>Solange Castagnel 	- Presidente CMDCA	 (Gestão 2019/2021)<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>19	 	<BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 0	55	/2021	 	<BR> <BR>Aprova o projeto 	“Descobrindo Talentos	” da Associação Academia de Futebol Criciúma	. 	<BR> <BR>A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe 	<BR>são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião 	ordinária	 do dia 	19	 de	 outubro	 de 2021, de 	<BR>acordo com a 	ATA	 n° 520/2021 deste Conselho,	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art.  1º 	– Aprovar  conforme 	ATA	 n°  520/2021, 	o  projeto  “	Descobrindo  Talentos	”,  no  valor 	total  de  R$ 	31.475,00	 (trinta  e  um  mil, 	<BR>quatrocentos e setenta e cinco reais) aprovado pelo edital 002/2018 FIA,	 para captação de recursos por meio do Fundo da Infância e 	<BR>Adolescência 	– FIA/Criciúma,  com  CNPJ  n°  017.704.824/0001	-45,  Agência  3226	-3,  Conta	-Corrente  18.889	-1, 	a  s	er  realizado  pela 	<BR>Associação Academia de Futebol Criciúma	, com validade de doze meses, a partir da data de publicação.	 	<BR> <BR>Art. 2º 	– Esta Resolução entra em vigor na data de sua 	assinatura	. 	<BR> <BR>Criciúma, 	19	 de outubro 	de 2021.	 	<BR> <BR>Solange Castagnel 	- Presidente do CMDCA 	(Gestão 2019 	– 2021) 	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 0	56	/2021	 	<BR> <BR>Aprova o projeto 	“Meninas Carvoeiras II	” da Associação Desportiva Pé na Bola Cabeça na Escola	. 	<BR> <BR>A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe 	<BR>são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião 	ordinária	 do dia 	19	 de	 outubro	 de 2021, de 	<BR>acordo com a 	ATA	 n° 520/2021 deste Conselho,	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art.  1º 	– Aprovar  conforme 	ATA	 n°  520/2021, 	o  projeto  “	Meninas  Carvoeiras  II	”,  no  valor 	total  de  R$ 	476.250,00	 (quatrocentos  e 	<BR>setenta e seis	 mil, 	duzentos e cinquenta	 reais) aprovado pelo edital 002/2018 FIA,	 para captação de recursos por meio do Fundo da 	<BR>Infância e Adolescência 	– FIA/Criciúma, com CNPJ n° 017.704.824/0001	-45, Agência 3226	-3, Conta	-Corrente 	20	.644	-x, a ser realizado 	<BR>pela 	Associação Desportiva Pé na Bol	a Cabeça na Escola	, com 	validade	 de doze meses, a partir da data de publicação.	 	<BR>Art. 2º 	– Esta Resolução entra em vigor na data de sua 	assinatura	. 	<BR> <BR>Criciúma, 	19	 de outubro 	de 2021.	 	 <BR>Solange Castagnel 	- Presidente do CMDCA 	(Gestão 2019 	– 2021) 	 	<BR>RESOLUÇÃO 	CMDCA Nº 0	57	/2021	 	 <BR>Aprova o projeto 	“Cultura, Esporte e Lazer 	– Cidadania na Infância e Adolescente	” da Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul	. 	<BR> <BR>A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe 	<BR>são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião 	ordinária	 do dia 	19	 de	 outubro	 de 2021, de 	<BR>acordo com a 	ATA	 n° 520/2021 deste Conselho,	 	 <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art.  1º 	– Aprovar  conforme 	ATA	 n°  520/2021, 	o  projeto  “	Cultura,  Esporte  e  Lazer 	– Cidadania  na  Infância  e  Adolescente	”,  no  valor 	<BR>total de R$ 	438.875,00	 (quatrocentos e trinta e oito	 mil, 	oitocentos e setenta e cinco	 reais) aprovado pelo edital 002/2018 FIA,	 para 	<BR>captação de recursos por meio do Fundo da Infância e Adolescência 	– FIA/Criciúma, com CNPJ n° 017.704.824/0001	-45, Agência 3226	-	<BR>3,  Conta	-Corrente 	18.892	-1, a  ser  realizado  pela 	Soc	iedade  Cultural  Cruzeiro  do  Sul	,  com 	validade	 de 	vinte  e  um	 meses,  a  partir  da 	<BR>data de publicação.	 	 <BR>Art. 2º 	– Esta Resolução entra em vigor na data de sua 	assinatura	. 	<BR> <BR>Criciúma, 	19	 de outubro 	de 2021.	 	<BR> <BR>Solange Castagnel 	- Presidente do CMDCA 	(Gestão 2019 	– 2021)<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>20	 	<BR>Divulgação	 d	e Resultado Final	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DIVULGAÇÃO  DE  RESULTADO  FINAL	 DO	 EDITAL  DE  CHAMAMENTO  PÚBLICO  Nº  018/2021	- SECRETARIA 	<BR>MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	<BR> <BR>RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL 018/2021 	 	<BR>Considerando o erro material constante no item 6.4 do Edital 018/2021, fica o mesmo ratificado para constar: 	 	<BR>Acima de 201 até 260 horas 	- 4,2 pontos 	 	<BR>Acima de 260 horas 	- 4,8 pontos 	 	<BR>As demais disposições permanecem inalteradas.	 	<BR> <BR>A COMISSÃO 	DE  AVALIAÇÃO  DE  ANÁLISE  DA  DOCUMENTAÇÃO  DOS  CANDIDATOS  INSCRITOS, 	designada  pelo  Decreto  SG/nº 	<BR>1324/21, 	de  acordo  com  o  Edital  Chamamento  Público  Simplificado  nº  018/2021, 	publica  o  resultado  final	 dos  candidatos  para 	<BR>contratação temporária nas funções de 	Psicólogo (07 vagas) e Assistente Social (07 vagas), conforme segue:	 	<BR> 	<BR>ORDEM 	 	ASSISTENTE SOCIAL	 	TOTAL GERAL 	 	<BR>1 	PATRICIA TRISTÃO ABATTI	 	17,4	 	<BR>2 	MAIRA DOS SANTOS COSTA	 	15,8	 	<BR>3 	JULIA GRAZIELA DURANT	 	13,1	 	<BR>4 	JANETE SILVA DE MORAES	 	12,7	 	<BR>5 	MARILAINE SCHEFFER 	TRAJANO	 	12,4	 	<BR>6 	GISELE GHEDIN CARLOS	 	11,7	 	<BR>7 	EDLA MAZZUCO COAN	 	11,4	 	<BR>8 	GLEICE RAUPP DA CUNHA	 	11,3	 	<BR>9 	ADRIANA SPILERE CAVALHEIRO LOUREIRO	 	10,3	 	<BR>10 	ROBERTA ADAMOLI SANTIN LEAL	 	8,1	 	<BR>11 	MADALENA DA SILVA	 	7,7	 	<BR>12 	NEI ALAN MARTINS	 	6,8	 	<BR>13 	ELZA DOS SANTOS MOTA	 	6,6	 	<BR>14 	SIMONE TOMAZ ROSA	 	6,2	 	<BR>15 	ROSINEIA MANOEL BORGES	 	5,2	 	<BR>16 	CLARISSE MEIRA ANSELMO	 	5,2	 	<BR>17 	FABRICIA CORREIA BARRETO	 	4,9	 	<BR>18 	MARCIA GEANDRA MAZZUI TANAKA	 	4,7	 	<BR>19 	ANA EMILIA	 	4,5	 	<BR>20 	FRANCIELE DE BEM DAROS	 	4 	<BR>21 	FERNANDA COSTA TEIXEIRA	 	3,8	 	<BR>22 	CAROLINE 	OLIMPIO BARROS	 	3,5	 	<BR>23 	MAGDA MARA OLIVEIRA RAMIREZ	 	2,6	 	<BR>24 	MARCIA GOMES ROMERO DE SIMAS	 	1,8	 	<BR>25 	ULIANA GAGEIRO MENDONÇA	 	1,7	 	<BR>26 	SIRLEI DOS SANTOS FERREIRA	 	1,5	 	<BR>27 	VIVIA MACIEL KERBER XAVIER	 	1 	<BR>28 	SUNAMITA VIEIRA DE CARVALHO 	 	0,6	 	<BR>29 	KATIA ROSANE NASCIMENTO	 VARGAS	 	0,5	 	<BR>30 	ALINE GERONIMO MATEUS	 	0,5	 	<BR>31 	EMANOELE LARISSA DE SOUZA	 	0,5	 	<BR>32 	SILVANA FERMINO DA CRUZ	 	0<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>21	 	<BR>33 	ADEMIR PAULO TAVARES JUNIOR	 	0 	<BR>34 	JANETE MARIA MARTINS	 	0 	<BR>35 	TIAGO SANTIAGO DELFINO 	 	0 	<BR>36 	ANDREZA RICARDO TOME	 	0 	<BR> <BR> 	<BR>ORDEM 	 	PSICOLOGO	 	TOTAL GERAL 	 	<BR>1 	LARISSA NUNES DE LEITE	 	14,1	 	<BR>2 	CRISTIANI MEIRA ALVES	 	12,8	 	<BR>3 	GRAZIELA NESI 	 	9,3	 	<BR>4 	DANIELLE MILIOLI	 	8 	<BR>5 	JOSIELY BARBOSA BRAGA	 	7,9	 	<BR>6 	ARIANA COLOMBO DA SILVA	 	6,2	 	<BR>7 	JENIFER MEDEIROS GOMES	 	5,5	 	<BR>8 	LETICIA MARIA RAMOS MELO 	 	5,3	 	<BR>9 	NATAN LESSA FERREIRA	 	5,1	 	<BR>10 	PAULA SPILERE MANGILI 	 	4,9	 	<BR>11 	ANGELA BEATRIZ DALMOLIN DOS SANTOS	 	4,7	 	<BR>12 	ROCHELI SCHAUCOSKI GONÇALVES	 	4,2	 	<BR>13 	ANDREIA SERAFIM BALLISTA 	 	4,2	 	<BR>14 	LICIELY DE CARVALHO 	 	4,2	 	<BR>15 	CHRISTIANE DOMINGOS DE ANDRADE FORTUNA	 	3,8	 	<BR>16 	CASSILDA CRISTIANE CARDOSO 	 	3,5	 	<BR>17 	BARBARA APARECIDA SCARPARI MORO	 	2,6	 	<BR>18 	ALANA OLIVEIRA CUNHA	 	2,6	 	<BR>19 	FERNANDA RALDI JACINTO 	 	2,2	 	<BR>20 	ANDREIA DA SILVEIRA GONÇALVES 	 	1,5	 	<BR>21 	MARCELO MENDES	 	1,2	 	<BR>22 	ARLIANE BRETZ SILVEIRA 	 	1,1	 	<BR>23 	MARIANE ZANETTE DOS SANTOS	 	1,1	 	<BR>24 	SERGIO LEONARDO GOBBI 	 	0,5	 	<BR>25 	CIBELE MACHADO RIBEIRO 	 	0,5	 	<BR>26 	FABIO PEREIRA FERREIRA	 	0,5	 	<BR>27 	TATIANA VELHO DA SILVA	 	0 	<BR>28 	MARCEL MARCOS MACHADO 	 	0 	<BR>29 	PATRICIA MARTINS OLIVEIRA	 	0 	<BR>30 	BIANCA SANCHES DA SILVA 	 	0 	<BR>31 	FERNANDA FABRI MIRANDA	 	0 	<BR>32 	GISELE 	GOULART DE SOUZA DA VEIGA	 	0 	<BR>33 	RAILENA BRITO DE FREITA ROCHA 	 	0 	<BR> <BR>                  	 	<BR>CARGO 	 	CANDITATOS QUE ENTRATARAM COM RECURSO	 	RESULTADO 	 	<BR>ASSISTENTE SOCIAL 	 	ADRIANA SPILERE CAVALHEIRO LOUREIRO	 	INDEFERIDO	 	<BR>PSICOLOGA 	 	ANGELA BEATRIZ DALMOLIN DOS SANTOS	 	INDEFERIDO	 	<BR>PSICOLOGA 	 	ARIANA COLOMBO DA SILVA	 	DEFERIDO	 	<BR>PSICOLOGA	 	ARLIANE BRETZ SILVEIRA	 	INDEFERIDO<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>22	 	<BR>PSICOLOGA	 	GISELE GHEDIN CARLOS	 	DEFERIDO	 	<BR>PSICOLOGA 	 	JOSIELY BARBOSA BRAGA	 	DEFERIDO	 	<BR>ASSISTENTE SOCIAL	 	JULIA GRAZIELA DURANT	 	INDEFERIDO	 	<BR>ASSISTENTE SOCIAL 	 	MARILAINE SCHEFFER TRAJANO 	 	DEFERIDO	 	<BR> 	VITOR APOLINÁRIO MALGAREZI	 	INDEFERIDO	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 20 de outubro de 2021.	 	<BR> <BR>Alexandre Barcelos 	- Presidente da Comissão      	 	<BR>Fernanda de Oliveira Maia	 - Membro	 	<BR>Andreza de Souza Silva	 - Membro	 	<BR>                	 	 <BR>Atas	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 04 	DO 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 281/PMC/2021	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo Nº. 	616190	) 	<BR> <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA 	PARA ENCERRAMENTO DOS 	<BR>PRAZOS E 	ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES A PROCURADORIA GERAL.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários a realização das obras de melhoria de 	<BR>drenagem urbana  nas ruas Eugênio  de Bona  Castelan, Alfredo Del Priore, Frei Cane	ca  e José do Patrocínio, localizadas no Centro e, 	<BR>nas ruas Raposo Tavares e Jairo Luiz Tomazi, localizadas no bairro Santa Catarina, Município de Criciúma 	-SC.	 	<BR> <BR>Às quatorze horas e trinta minutos, do dia vinte, do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte	 e um, na sala de reuniões da Diretoria 	<BR>de Logística 	- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de 	<BR>Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da Comissão P	ermanente de Licitações do Município 	<BR>designada  pelo  Decreto  SG/n°  142/21  de  1º  de  fevereiro  de  2021,  para  encerramento  dos  prazos  de  contrarrazões.  Diante  disso  a	 	<BR>comissão  encaminha  o  recurso  de 	RAZÕES	,  protocolado  pela  empresa 	CONSTRUÇÕES  VITÓRIA  LTDA 	atr	avés  do  processo 	<BR>administrativo nº 	621433 à 	Procuradoria Geral do	 Município, com o propósito de apreciar, analisar e julgar, corroborando com a emissão 	<BR>de parecer jurídico nos termos e prazos instituídos na Lei de Licitações	. O(s) processo(s) administrativo(s) acima mencionado(s) 	fica(m) 	<BR>fazendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivesse(m) transcrito	(s)	. Nada mais havendo a tratar, encerrou	-se a sessão	 da qual para 	<BR>constar, lavrou	-se a presente Ata, que 	que vai assina	da pelos integrantes da  CPL.	 Sala de Licitações (quarta	-feira), aos vinte dias do 	<BR>mês de outubro do ano de 2021.	 	<BR> 	<BR>KARINA TRES	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	ALAN NUNES CARDOSO	 	<BR>Presidente 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro 	<BR> 	<BR> 	<BR>ATA 05 	DO 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 294/PMC/2021	 	<BR> <BR>Processo Administrativo nº. 	618344	 	<BR>  <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DO <BR>RECEBIMENTO  DA  PROPOSTA  RETIFICADA  DA  EMPRESA 	CONSTRUTORA  JHR  EIRELI	,  CONFORME  SOLICITADO  NA  ATA  Nº  04,  DA	 	<BR>CLASSIFI	CAÇÃO GERAL DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E HOMOLOGAÇÃO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de readequação 	<BR>do  prédio  da  antiga  Escola  Jovito  Thiago  Álvaro  de  Campos  com  502,00m²  de 	área,  para  implantação  das  instalações  do  Centro  de 	<BR>Referência  Especializado  da  Assistência  Social 	- C.R.E.A.S.,  localizado  na  rua  Engº  Fiuza  da  Rocha,  bairro  Lote  Seis  no  Município  de 	<BR>Criciúma	-SC.<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>23	 	<BR>As onze horas, do dia vinte, 	do mês de outubro, do ano de	 dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística 	- localizada 	<BR>no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Sa	nta 	<BR>Catarina, reuniram	-se reservadamente os memb	ros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 	<BR>142/21 de 1º de fevereiro de 2021, 	para 	dar continuidade ao processo licitatório acima epigrafado	. Aberto os trabalhos pela presidente 	<BR>da  Comissão,  Srta.  KARINA  TRES,  ela  in	formou  que  recebeu  a  proposta 	com  as 	devidas  correções,  no  valor  global  de 	R$292.847,83 	<BR>(Duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), 	sendo este valor considerado para fins de 	<BR>classificação.  A  presidente  res	saltou  que,  mesmo  com  as  correções	 realizadas  na  proposta  de  preços  apresentada  pela  empresa 	<BR>CONSTRUTORA JHR EIRELI	, em nada alterou a composição na ordem de classificação: 	 	<BR> 	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	    VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	CONSTRUTORA JHR 	– EIRELI	 	R$292.847,83	 	<BR> 	2ª 	CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA	 	R$303.000,00	 	<BR>3ª 	NG3 CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA	 	R$312.274,93	 	<BR>4ª 	KAMILLA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA	 	R$326.463,26	 	<BR> 	5ª 	BRE CONSTRUÇÕES EIRELI 	– EPP	 	R$348.801,46	 	<BR> <BR>Observado a documentação das licitantes foi constatado que 	a empresa	 classificada em 1º lugar, é registrada em regime de ME 	<BR>(Micro Empresa), portando, desta forma, as demais empresas não podem se beneficiar do direito de preferência para contratação	, 	<BR>conforme  disciplinado  na  Lei  Complementar Nº.  123/2006. 	Por cons	eguinte, sugere	-se ao Senhor Prefeito Municipal que analise o 	<BR>processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar a execução dos serviços/obras, objet	o 	<BR>do  presente  certame  a 	empresa  vencedora 	CONSTRUTORA  JHR  EIRELI	, que	 ofertou  o  valor  glo	bal  de 	R$292.847,83	 (Duzentos  e 	<BR>noventa  e  dois  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  três  centavos)	. A  Comissão  abre  vista  de  todo  o  processo 	<BR>licitatório  aos  licitantes  e  interessados,  tudo  isto  conforme  Edital,  anexos,  documentos  e  proposta.  Nada  mais  havendo  a  trat	ar, 	<BR>encerrou	-se a sessão as 	11h15min, da qual para constar, lavrou	-se a presente Ata, que 	será assinada pelos membros da Comissão 	<BR>de Licitações. Sala de Licitações, (	quarta	-feira), aos 	vinte	 dias do mês de 	outubro	 do ano de 2021.	 	<BR>KARINA TRES	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	OSMAR CORAL	 	<BR>Presidente 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro 	<BR> <BR>ATA 03 	DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA	 Nº 301/PMC/2021	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 618509)	 	<BR> <BR>ATA DA REU	NIÃO DA 	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 PARA O REGISTRO DO RECEBIMENTO 	<BR>DO  PARECERES  JURIDICOS  Nºs  876  e  879  DA  PROCURADORIA  GERAL,  QUE  TRATA  DAS  IMPUGNAÇÕES  INTERP	OSTA  PELAS 	<BR>EMPRESAS 	BCL EMPREENDIMENTOS LTDA	 E JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, RESPECTIVAMENTE.	  	<BR>OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de terraplenagem, drenagem urbana, obras de arte 	<BR>correntes, pavimentação 	asfáltica, obras complementares, sinalização viária horizontal e vertical e construção de passeio acessível 	<BR>na RUA JOSÉ GIASSI, localizada nos bairros Capão Bonito e Quarta Linha 	– Município de Criciúma	-SC. (TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 	<BR>– GOVERNO ESTADO DE SAN	TA CATARINA).	 	<BR> <BR>Às  dezesseis  horas,  do  dia  vinte,  do  mês  de  outubro,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  um,  na  Diretoria  de  Logística 	– Sala  de  Licitações 	- 	<BR>localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego, nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estad	o de Santa Catarina, 	<BR>reuniram	-se  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo  Decreto  SG/n°  142/21  de  1º  de 	<BR>fevereiro de 2021, para prosseguimento do processo do edital de Concorrência Nº 301/PMC/2021. Aberta a sessão pela Pr	esidente, 	<BR>Srta. KARINA TRES, ela informou que recebeu da Procuradoria Geral do Município, os pareceres jurídicos nºs. 876 e 879/2021, d	atados 	<BR>de  18  de  outubro  de  2021,  corroborados  pelos  pareceres  técnicos  nºs.  046  e  047/2021  exarados  pela  equipe  da  Secret	aria  de 	<BR>Infraestrutura,  Planejamento  e  Mobilidade  Urbana,  através  da  servidora  Joice  Martignago  de  Medeiros  Gerônimo 	– Engenheira, 	<BR>acerca  das  impugnações  interpostas  pelas  empresas 	BCL  EMPREENDIMENTOS  LTDA	 e  JR  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLENAGEM  LTDA, 	<BR>respectivamente,	  solicitando a impugnação do presente Edital.	 Após a leitura verbal, por um dos membros da comissão, 	dos pareceres 	<BR>jurídicos  exarados  pela  Douta  Procuradora	-Geral  do  Município,  advogada  Ana  Cristina 	Soares  Flores  Youssef 	– OAB/SC  18.896	-B,  que 	<BR>chegou à seguinte conclusão com relação a ambas as empresas: 	Diante de todo 	o exposto,	 opina esta PROCURADORIA pelo conhecimento 	<BR>da impugnação interposta pelas empresas 	BCL EMPREENDIMENTOS LTDA e	 JR CONSTRUÇÕES 	E TERRAPLENAGEM LTDA, e no mérito pela 	<BR>NÃO PROVIMENTO	, encaminhando à Comissão Permanente de Licitações para as devidas providências	. Este é o parecer, salvo melhor 	<BR>juízo.  Criciúma, 18 de outubro  de  2021.	 Portanto,  diante  das  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  nos  pareceres  jurídicos  Nºs.  876  e 	<BR>879/2021,  a  Comissão  por  unanimidade,  acata  os  Pareceres.  Os  pareceres  jurídicos  bem  como  os  pareceres  técnicos,  fazem  parte <BR>integrante  desta  Ata,  como  se  nela  est	ivessem  transcritos.  As  impugnantes  em  questão  e  demais  interessados  serão  comunicados 	<BR>desta decisão, através do ato de publicação desta Ata no diário Oficial do Município de Criciúma e nos demais jornais na form	a de lei. 	<BR>A Presidente encaminha e submete a	 decisão, ao senhor Clésio Salvaro 	- Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, encerrou	-se<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>24	 	<BR>a  sessão as 16h20min.  e lavrou	-se a  presente  Ata, que vai assinada  pelos integrantes da  Comissão de Licitações.  Sala  de Licitações, 	<BR>(quarta	-feira), aos 20 dias	 do mês de outubro do ano de 2021.	 	<BR> 	<BR>KARINA TRES	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	OSMAR CORAL	 	<BR>Presidente 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro 	<BR> <BR>O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito Municipal	 	 <BR>ATA 01	 DO EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA Nº. 303/PMC/2021	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 614525)	 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  RECEBIMENTO  DOS  ENVELOPES  E <BR>ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 	– ENVELOPE Nº 1 	– CORRESPONDE	NTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à realização das obras 	<BR>de construção e cobertura de quadras poliesportivas, nas escolas da rede municipal de 	ensino de Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>Às  nove  horas,  do  dia  vinte,  do  mês  de  outubro,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  um,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de  Logístic	a - 	<BR>localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma, <BR>Est	ado de Santa Catarina, reuniram	-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 	<BR>142/21  de  1º  de  fevereiro  de  2021,  para  recebimento  dos  envelopes  abertura  e  processamento,  do  edital  de  Concorrência  nº. <BR>303/PMC/2	021.    Abertos  os  trabalhos  pela  Presidente,  Srta.  KARINA  TRES,  ela  realizou  a  leitura  do  objeto  do  presente  Edital  e 	<BR>informou  que  não  houve  impugnação  ao  edital  e  as  publicações  respeitaram  os  prazos  legais.  Salientou  ainda  que  protocolaram <BR>tempestivamente	 seus  envelopes  1  e  2,  lacrados  na  forma  do  Edital  as  empresas: 	ENGETOM  CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA 	– CNPJ 	– 	<BR>74.111.709/0001	-09  e  MTX  CONSTRUÇÕES  LTDA 	- EPP	 – CNPJ 	– 18.914.483/0001	-03.  As 	empresas  encontravam	-se  devidamente 	<BR>representadas e legalmente credenciad	as neste ato.	 Ato contínuo, a Presidente procedeu à separação dos Envelopes nºs 1 e 2. Deu	-	<BR>se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 1 	- "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos 	<BR>pelos Membros da Comissão e representa	ntes presentes. 	Foi franqueada a palavra aos presentes, onde a Srta. 	DANIELA TONETTO BIFF	, 	<BR>representante  legal  da  empresa 	ENGETOM  CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA  fez  que  constasse  em  ata  que  a  empresa  MTX  CONSTRUÇÕES 	<BR>LTDA 	- EPP não atendeu aos quantitativos solicita	dos no item 4.1.3.2. Já o representante da empresa MTX CONSTRUÇÕES LTDA 	– EPP	, 	<BR>nada  declarou.  Decidiu  a  Comissão  de  Licitação,  por  unanimidade,  em  suspender  o  presente  certame  para  análise  e  conferência <BR>juntamente  com  técnico(s)  do  órgão  demandante  da  lici	tação,  dos  documentos  de  habilitação  (fiscais,  técnicos  e  econômicos)  e 	<BR>responder aos questionamentos. Após análise, a Comissão decidirá pela habilitação ou não das empresas participantes, caso em 	que 	<BR>as  mesmas  serão  devidamente  cientificadas  via  publicaçã	o  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de  Criciúma.  Assim  sendo,  a 	<BR>Comissão  passou  os  Envelopes  Nº  2 	- "Proposta  de  Preços"  aos  Srs.  Membros  da  Comissão  e  representantes  presentes  que  os 	<BR>examinassem,  ainda  lacrados,  quanto  à  regularidade  de  sua  aprese	ntação  e  rubricassem  nos  fechos  dos  mesmos,  que  após,  foram 	<BR>lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marca	da 	<BR>oportunamente,  da  qual  as  licitantes  e  interessados  serão  notificado	s  através  do  ato  de  publicação  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do 	<BR>Município de Criciúma. O processo encontra	-se à disposição das licitantes e interessados para vistas (consultas e extração de cópias). 	<BR>Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu p	or encerrada a sessão da qual para constar, lavrou	-se a presente Ata, que 	<BR>vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pelas licitantes presentes, que aceitaram de forma incondic	ional 	<BR>as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala d	e Licitações, (quarta	-feira), aos vinte dias do mês de outubro do ano de 2021.	 	 	<BR>KARINA TRES	 	ANTÔNIO DE OLIVEIRA	 	OSMAR CORAL	 	<BR>Presidente 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro 	 <BR> <BR>Aviso de Remarcação de Abertura d	e Licitação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA 	Nº 301/PMC/2021	 	 <BR>(Processo Administrativo n.º 618509)   	 	<BR>    <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 através da Comissão Permanente de Licitações, torna público que, a abertura e processamento do Edital 	<BR>acima epigrafado, suspensa por tempo indeterminado, cujo objeto é a 	execução das obras de terraplenagem, drenagem urbana, obras 	<BR>de  arte  correntes,  pavime	ntação  asfáltica,  obras  complementares,  sinalização  viária  horizontal  e  vertical  e  construção  de  passeio<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>25	 	<BR>acessível na RUA JOSÉ GIASSI, localizada nos bairros Capão Bonito e Quarta Linha 	– Município de Criciúma	-SC, fica 	REMARCADA PARA 	<BR>O  DIA  29/10/2021  às 	14h00min,  com  o  recebimento/protocolo  dos  envelope	s  (Habilitação  e  Proposta)  até  às  13h45min  do 	<BR>prolatado dia. 	 	<BR> <BR>Feita a devida remarcação, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.	 	<BR> <BR>O edital poderá ser obtido 	através do site 	www.criciuma.sc.gov.br	.    	<BR>    <BR>KARINA TRES 	- PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 	(assinado no original)	 	<BR> <BR>Aviso de Retificação e	 Prorrogação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE 	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 330/PMC/2021	 	<BR> <BR>(Processos Administrativos n.º 620608)  	 	<BR> <BR>O  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,  leva  ao  conhecimento  dos  interessados  que,  no  edital  acima  epigrafado,  que  tem  como  objetivo  a <BR>aquisição de kits de educação no trânsito, para distribuição nas escolas públicas municipais de Criciúma/SC, é feita a seguin	te alteraçã	o:   	 	<BR> <BR>No ANEXO V= “	TERMO DE REFERÊNCIA	”, subitem 2.1.:	 	<BR> <BR>Onde se lê:	 	<BR> <BR>“=TEM 01 	– Kit educação no trânsito, destinado à crianças e jovens de 10 a 16 anos, composto de, no mínimo: 	 	<BR>Embalagem modelo caixa/pasta em papel cartão, de medidas aproximadas 	200x20x365cm	 	<BR>05  Livros/manuais  educativos  dispondo  sobre  normas  de  trânsito,  conceitos,  educação  no  trânsito,  prevenção  de  acidentes  e <BR>orientações, de, no mínimo, 30 páginas cada.”	 	<BR> <BR>Leia	-se:	 	<BR>Kit educação no trânsito, tipo maleta; “Trânsito Seguro”	 	<BR> <BR>O  KIT  é	 composto  por:  1  maleta  de  mão  de  material  resistente,  Cartão  250g  acoplado  ao  micro  ondulado  onda  E 	– Plastificação 	<BR>Brilho, com alça no próprio material, formato fechado:  205x365x20, formato aberto: 742x353 mm.	 	<BR> <BR>Acompanha 5 livros: formato 205x275 	– Capa	 Cartão 250gr 4x0 Com Verniz Brilho 	– Miolo em Offset 90gr Volume 1 com 32 páginas, 	<BR>Volume 2 com 48 páginas, Volume 3 com 48 páginas, Volume 4 com 40 páginas, Volume 5 com 56 páginas, todos com miolo 4x4 <BR>cores 	– Acabamento em Grampo. Cada Livro com temas d	istintos: Conceitos do trânsito / Prevenção de acidentes / Informações e 	<BR>orientações de comportamento no trânsito / Sobre o Trânsito / Trânsito e seus aspectos	. 	<BR> <BR>Em virtude da retificação, 	fica prorrogada a data de abertura para dia 03/11/2021 às 09h00.	  	<BR> <BR>Mantêm	-se  inalteradas  as  demais  condições  do  Edital  e  anexos.  Feita  a  retificação  e  prorrogação  acima,  ficam  todos  interessados 	<BR>notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.	 	<BR> <BR>O edital retificado poderá ser obtido através do site www.criciu	ma.sc.gov.br.    	 	<BR>   <BR>PAÇO MUN=C=PAL “MARCOS ROVAR=S”, 20 DE OUTUBRO DE 2021.	 	<BR> <BR>GUSTAVO MEDEIROS	 - DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>26	 	<BR> <BR>Termo d	e Exclusão	 	<BR> <BR>Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 	Microempresas e Empresas de Pequeno 	<BR>Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação 	dada 	<BR>pela Lei complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, a pessoa jurídica que menciona.	 	<BR> <BR>A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA,	 tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 	<BR>2006, com redação dada pela Lei complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, e art. 81 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de ma	io 	<BR>de 2018, declara.	 	<BR> <BR>1 – Ficam  excluídas  do	 Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e 	<BR>Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), as pessoas jurídicas constantes do anexo ao presente termo, em virtude de possu	ir 	<BR>pendência cadastral ou débit	os com a Fazenda Pública Municipal, com exigibilidade não suspensa, demonstrados no Sítio da Prefeitura 	<BR>Municipal  de Criciúma  na  internet, no endereço  eletrônico 	www.criciuma.sc.gov.br	, conforme disposto no	 inciso V do art. 17 da lei 	<BR>Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no § 7° do art. 83 da resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018.	 	<BR> <BR>2 – Os  efeitos  da  exclusão  dar	-se-ão  a  partir  do  dia  1°  de  janeiro  de  2022,  conforme  disposto  no  inciso  IV  do	 art.  31  da  Lei 	<BR>Complementar n° 123 de 2006.	 	<BR> <BR>3 – Tornar	-se-á  sem  efeito  a  exclusão,  caso  a  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica  sejam  pagos  ou  parcelados  no  prazo  de  30 	<BR>(trinta) dias ou que as pendências cadastrais sejam sanadas.	 	<BR> <BR>4 – A pessoa jurídi	ca poderá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação de inconformidade dirigida ao Chefe de Fiscalização 	<BR>Tributária, através do protocolo geral, conforme Decreto n° 902/12, de 24 de outubro de 2012.	 	<BR> <BR>5 – Não havendo apresentação de manifestação 	de inconformidade no prazo de que trata o item, a exclusão tornar	-se-á definitiva.	 	<BR> 	 	<BR>ANEXO 01 	– RELAÇÃO DE CNPJS	 	<BR>00095179000108	 11055263000114	 22450881000185	 31218546000147	 36931153000108	 	<BR>00193504000175	 11058529000182	 22460014000120	 31251668000135	 36947861000129	 	<BR>00193504000256	 11060157000129	 22487676000194	 31253221000103	 36956221000185	 	<BR>00207713000120	 11076986000108	 22491670000190	 31263408000180	 36970332000146	 	<BR>00213778000189	 11092762001153	 22508854000116	 31263453000134	 36982326000109	 	<BR>00238745000193	 11097743000148	 22521779000123	 31286969000102	 36995460000144	 	<BR>00241435000128	 11109338000100	 22521806000168	 31287499000193	 37001222000139	 	<BR>00286162000219	 11125417000288	 22524624000140	 31292088000196	 37008397000178	 	<BR>00288302000107	 11128777000152	 22525167000109	 31292102000151	 37009567000139	 	<BR>00288318000110	 11130363000168	 22539008000163	 31296069000138	 37032680000135	 	<BR>00290655000141	 11140391000166	 22558784000100	 31300771000128	 37055971000149	 	<BR>00315921000143	 11157224000128	 22575597000135	 31344275000176	 37062674000120	 	<BR>00329842000191	 11158779000194	 22576530000115	 31346808000159	 37063511000162	 	<BR>00371337000105	 11161419000141	 22660790000174	 31351587000107	 37077330000195	 	<BR>00449752000134	 11165737000180	 22675671000195	 31363303000100	 37082882000191	 	<BR>00517349000103	 11165959000101	 22690976000176	 31391320000143	 37095500000164	 	<BR>00517349000286	 11242326000141	 22718311000123	 31401754000187	 37097307000162	 	<BR>00535743000166	 11251555000122	 22731746000108	 31403984000185	 37122331000104	 	<BR>00554161000127	 11264846000155	 22774612000174	 31434420000100	 37132227000109	 	<BR>00563115000275	 11265770000182	 22775270000107	 31467164000157	 37136068000102	 	<BR>00575361000166	 11267161000162	 22820615000105	 31481214000150	 37142648000102	 	<BR>00692643000143	 11272418000174	 22820636000112	 31486823000100	 37152182000126	 	<BR>00700870000173	 11278365000107	 22835909000100	 31504993000162	 37152974000109	 	<BR>00748035000103	 11308601000182	 22836028000104	 31509934000187	 37161648000150<BR><BR>Nº 2835	 – Ano	 12 Quinta	-feira, 	21 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>27	 	<BR>00765323000176	 11308631000199	 22886742000107	 31537242000142	 37201731000105	 	<BR>00775024000112	 11308671000130	 22935610000110	 31573417000177	 37205822000119	 	<BR>00844713000131	 11321496000111	 22942399000162	 31588089000182	 37208062000101	 	<BR>00909409000125	 11351750000124	 22942421000174	 31589119000175	 37211333000170	 	<BR>00911656000166	 |11.351.750/00	 	22981168000168	 31604503000108	 37218293000198	 	<BR>00962919000166	 11417901000108	 23003446000175	 31606927000101	 37256986000175	 	<BR>00983964000105	 11464772000109	 23032532000106	 31607223000145	 37283458000105	 	<BR>01043650000187	 11480255000115	 23052834000146	 31615623000100	 37377328000131	 	<BR>01054810000193	 11496071000143	 23058188000205	 31624642000195	 37383499000173	 	<BR>01086833000180	 11546873000110	 23091033000190	 31637885000168	 37385179000152	 	<BR>01089236000109	 11581872000107	 23105771000149	 31663583000164	 37395893000121	 	<BR>01142734000178	 11602469000117	 23140184000190	 31678491000158	 37405652000116	 	<BR>01171707000123	 11610830000157	 23152160000151	 31679472000146	 37438654000101	 	<BR>01194062000144	 11655466000141	 23164899000183	 31681230000197	 37440644000100	 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	<BR>09581088000157	 21056862000106	 30305644000159	 35950423000157	 17779514000190	 	<BR>09600566000129	 21086001000170	 30323252000112	 35976731000151	 18175318000179	 	<BR>09607966000166	 21094942000156	 30339713000145	 35983172000107	 18649006000150	 	<BR>09611578000159	 21105642000125	 30346023000113	 35998813000105	 18788476000102	 	<BR>09615259000111	 21122067000179	 30352057000110	 36001652000198	 19632274000121	 	<BR>09639638000141	 21122099000174	 30352186000109	 36005837000170	 19836244000137	 	<BR>09720859000140	 21157924000176	 30364719000172	 36007488000126	 19880348000149	 	<BR>10173551000100	 21204248000144	 30364721000141	 36033218000190	 19992054000109	 	<BR>10175002000175	 21218450000125	 30400791000108	 36072733000189	 20243155000166	 	<BR>10197683000172	 21221762000198	 30418845000162	 36102186000137	 21223136000130	 	<BR>10225333000172	 21242258000174	 30422105000108	 36115068000163	 21991126000145	 	<BR>10229252000140	 21258634000119	 30449647000166	 36117001000168	 22304098000103	 	<BR>10230708000192	 21341412000165	 30465530000176	 36117443000104	 22861109000156	 	<BR>10275117000131	 21347598000160	 30467043000142	 36171532000139	 23191517000100	 	<BR>10275544000110	 21358745000105	 30496743000165	 36179389000121	 23256636000102	 	<BR>10281584000174	 21372327000164	 30532893000187	 36227524000167	 23384222000312	 	<BR>10308935000193	 21391066000120	 30550609000103	 36234353000101	 23559658000133	 	<BR>10314475000106	 21391276000118	 30560905000187	 36244034000179	 24609271000107	 	<BR>10332287000100	 21423480000173	 30578198000156	 36248287000110	 25233085000189	 	<BR>10336531000103	 21423996000118	 30592107000137	 36272329000159	 25526667000153	 	<BR>10367441000180	 21430600000160	 30615317000101	 36279778000129	 25964300000111	 	<BR>10398613000182	 21491681000108	 30619812000180	 36284080000100	 26388235000196	 	<BR>10502351000154	 21507573000186	 30633600000158	 36306631000180	 26674485000192	 	<BR>10538200000156	 21535724000100	 30646561000123	 36321746000144	 26837480000133	 	<BR>10564248000139	 21561341000106	 30648715000116	 36321858000103	 27229535000195	 	<BR>10567813000111	 21610859000192	 30649811000189	 36331406000102	 27712518000104	 	<BR>10582569000166	 21676297000180	 30672387000193	 36346481000139	 28125941000170	 	<BR>10587256000362	 21769231000134	 30673591000129	 36362327000150	 28326088000155	 	<BR>10594144000177	 21798377000108	 30694935000186	 36371410000196	 28434219000118	 	<BR>10613845000106	 21830896000106	 30732685000121	 36394774000191	 28492349000107	 	<BR>10622859000196	 21865037000152	 30745887000108	 36411661000157	 29638740000130	 	<BR>10624847000109	 21881544000180	 30758953000184	 36415026000148	 30692556000157	 	<BR>10659401000101	 21910163000181	 30792312000146	 36431248000154	 30800777000100	 	<BR>10685707000132	 21935696000118	 30822507000191	 36442329000150	 30880072000131	 	<BR>10687558000140	 21946121000109	 30822512000102	 36505123000121	 31238572000137	 	<BR>10698206000190	 21962615000179	 30859112000163	 36526295000181	 31573054000170	 	<BR>10721079000101	 21980658000187	 30878900000105	 36540881000180	 31656477000153	 	<BR>10745068000153	 21990466000151	 30888681000137	 36571515000199	 31853702000141	 	<BR>10747440000160	 22005444000152	 30888839000179	 36571526000179	 32076301000195	 	<BR>10750338000114	 22020859000103	 30902187000180	 36571538000101	 32259370000134	 	<BR>10756691000101	 22032032000101	 30906216000181	 36580761000107	 32310934000116	 	<BR>10766881000100	 22036337000191	 30911519000192	 36588543000119	 32745726000140	 	<BR>10770785000135	 22041464000260	 30914705000185	 36638117000142	 33462547000168	 	<BR>10777203000142	 22088294000198	 30918548000186	 36647676000119	 33765903000112	 	<BR>10783346000167	 22132405000116	 30925201000160	 36648169000108	 33766963000150	 	<BR>10798311000100	 22195407000154	 30927582000117	 36672596000113	 34233972000148	 	<BR>10802694000134	 22229636000142	 30928858000181	 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	<BR> 	<BR>Decis	ão F	inal	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECISÃO FINAL DE APROVAÇÃO DA REURB	 	<BR> <BR>Em atendimento ao art. 28, inciso V, da Lei Federal n.º 	13.465/2017, passe	-se a análise e aprovação final da regularização fundiária 	<BR>(REURB	-S)  do  Núcleo  Urbano  Informal  Consolidado 	– NUIC  Paraíso  II,  neste  Município,  matrícula(s)  33.575,  de  propriedade  do 	<BR>Município de Criciúma	. 	<BR> <BR>Em análise ao processo, denota	-se que foram observadas todos as fases do Procedimento Administrativo constante do art. 28 da Lei 	<BR>n.º 13.465/2017. Também se confirma no Projeto de Regularização Fundiária a presença dos elementos constantes dos arts. 35 e 	36 	<BR>da mesma Lei.	 	<BR> <BR>Os  ocupantes  da 	área,  beneficiários  da  regularização  (REURB  Social,  Instrumento  Legitimação  Fundiária),  estão  devidamente 	<BR>identificados na Certidão de Regularização Fundiária 	– CRF, emitida juntamente com a presente decisão.	 	<BR> <BR>Assim, 	APROVO  POR  DEFINITIVO	 o  Projeto  de  Regu	larização  Fundiária  (REURB	-S)  do  Núcleo  Urbano  Informal  Consolidado 	– NUIC 	<BR>Paraíso II, neste Município, matrícula(s) imobiliária n.º  33.575 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma (SC), de pro	priedade 	<BR>do Município de Criciúma	, nos termos do 	inciso 	V do art. 28 da Lei Federal n. 13.465/2017.	 	<BR> <BR>Dê	-se publicidade da presente decisão, conforme mesmo dispositivo legal.	 	<BR> <BR>Criciúma (SC), 06 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>Clésio Salvaro	 - Prefeito Municipal