Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>1 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> <BR>   <BR>Decretos	...............................	.......................	.................................................................	...............................	.......	......1 	<BR>Editais...........................................................	............................................................................................................3	 	<BR>Extratos.....................................................................................................................	.....................	......................	....8	 	<BR>Resoluções	...............	...............	......................	...........................................................................	..........................	.....10	 	<BR>Ata	.........	..................	......................	.....	..................	.......	.......................................	.....................	.................	..............	15	 	<BR>Avisos de Licitações	............	....	..............................................................................	........................	.......	.....	........	......	16	 	<BR>Aviso	 de 	Alteração e Prorrogação do Chamamento Público	...............................	............	....	............	.......................16	 	<BR>Lista de 	Classifica	dos	 do Edital N° 18/2021...................	..........................	..........................	...............................	......	17	 	<BR> <BR>Decretos	 	<BR>Governo Mu	nicipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1441/21, de 30 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>Retifica o Decreto SA/nº 1007/15, que concedeu aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contri	buição, com proventos integrais, 	<BR>a servidora Elza de Fatima Dajori.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  conformidade  com  o  Processo  nº  452327  de 	<BR>22/07/2015 e em vista das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Co	ntas do Estado no Processo @APE 18/00905340, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Fica retificada a memória de cálculo do Decreto 	SA/nº 1007/15, para 	excluir, a função gratificada 	FG	-6, de R$ 1.274,80, incorporada 	<BR>aos proventos de aposentadoria concedida a servidora 	ELZA DE FATIMA	 DAJORI	, matrícula nº 50.035.	 	<BR>Criciúma, 30 de setembro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>DARCI ANTONIO FILHO 	-Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1450/21, de 1º de outubro de 2021.	 	<BR> <BR>Nomeia Viviane Marcia Mig	uel, Superintendente Executiva da Fundação Cultural de Criciúma 	– FCC.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Município e com base nas Leis nºs 2.829, de 15 de março d	e 1993 e 3.000, de 13 de outubro de 1994, resolve:	 	<BR> <BR>Considerando o Memorando nº 791/21, da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:	 	<BR> <BR>NOMEAR,	 	 <BR>Índice	 	<BR>Nº 2831	 – Ano	 12  Sexta	-feira, 	15 de 	outubro	 de 202	1<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>2 	<BR>VIVIANE  MARCIA  MIGUEL, 	CPF  nº  612.595.609	-10,  matrícula  nº  66.066,  para  exercer  o  cargo  de  provimento  em  comissão  d	e 	<BR>Superintendente  Executiva  da  Fundação  Cultural  de  Criciúma 	– FCC,  com  remuneração  equivalente  ao  símbolo  DAS	-3,  de  acordo 	<BR>com a Lei Complementar nº 203/2017, a partir desta data.	 	<BR> <BR>Criciúma, 1º de outubro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do Município d	e Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	- Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1469/21, de 4 de outubro de 2021.	 	 <BR>Concede aumento de carga horária de trabalho de Vivian Comelli Alberton.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições leg	ais e nos termos do art. 22, da Lei Complementar nº 012/99, 	<BR>e <BR> <BR>Considerando o requerimento do servidor através de Processo nº 617283 de 16/08/2021, 	 	<BR> <BR>CONCEDER,	 	<BR> <BR>a partir de 1º de outubro de 2021, o aumento da jornada de trabalho de 15 para 25 h	oras	 semanai	s, com proventos proporcionais, à 	<BR>VIVIAN COMELLI ALBERTON	, matrícula nº 55.744, ocupante do cargo de Médica psiquiátrica, nomeada em  7 de julho de 2014, pelo 	<BR>Decreto 750	/14	, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de outubro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO	 SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	- Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1479/21, de 8 de outubro de 2021.	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Roberto Silva da Rosa, do cargo de 	Assistente de Serviço, símbolo DASI	-3. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar  nº 203, de 18 	<BR>de janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, 	 	<BR> <BR>Considerando memorando nº 821/21 da Gerência de Gestão de Pessoas, resolve:	 	<BR> <BR>EXONERAR, a pedido,	 	<BR> <BR>a partir de 7 de outubro de 2021, 	ROBERTO SILVA DA ROSA,	 matrícula nº 65.995, do cargo em comissão de Assistente de Serviço, 	<BR>símbolo DASI	-3, da Diretoria de Logística	,  nomeado em 2 de fevereiro de 2021, pelo Decreto SG/nº 146/21.	 	<BR> <BR>Criciúma, 8 de outubro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1480/21, de 8 de outubro de 2021.	 	<BR> <BR>Exonera, Gustavo Fernandes Borges, do cargo de 	Chefe de Setor, símbol	o DASI	-3. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar  nº 203, de 18 	<BR>de janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, 	 	<BR> <BR>Considerando memorando nº 820/21 da Gerência de Ges	tão de Pessoas, resolve:<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>3 	<BR>EXONERAR,	 	<BR> <BR>a partir de 6 de outubro de 2021, 	GUSTAVO FERNANDES BORGES,	 matrícula nº 65.980, do cargo em comissão de Chefe de Setor, 	<BR>símbolo DASI	-3, da Secretaria Municipal de Fazenda	,  nomeado em 8 de janeiro de 2021, pelo Decreto	 SG/nº 041/21.	 	<BR> <BR>Criciúma, 8 de outubro de 2021.	 	<BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	- Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1481/21, de 11 de outubro de 2021.	 	<BR> 	 	<BR>Prorroga prazo que determina instauração do Process	o Administrativo Disciplinar. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA	, no uso de  suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da  Lei Complementar  nº 	<BR>012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  prorrogado,  por  mais  60  (sessenta)  dias,  a  cont	ar  de  17  de  outubro  de  2021,  o  prazo  para  conclusão  do  Processo 	<BR>Administrativo  Disciplinar  instaurado  pelo  Decreto  SG/nº  1234/21,  referente  à  apuração  das  possíveis  infrações  no  Processo <BR>Administrativo nº 583015/2020, do servidor P.R.D.A.D,  matrícula nº 55	.453, lotado a época dos fatos na Junta de Serviço Militar de 	<BR>Criciúma.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação	. 	<BR> <BR>Criciúma, 11 de outubro de 2021.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	- Secre	tário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm	.  	<BR> <BR>Editais	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL 1	505	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 13 de outubro de 2021.	 	<BR>Contribuinte: 	RL SERVIÇOS DE SAUDE 	- SOCIEDADE SIMPLES	 	<BR>CNPJ/CPF:	 15.335.500/	0001	-51	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 180	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 18.037,79	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 28	7/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracit	ado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR> <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposi	ção do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	<BR> <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavra	do o presente edital.	 	<BR> <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 -  Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>4 	<BR>EDITAL 1	506	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 13 de outubro de 2021.	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA /	 2021	 	<BR>Contribuinte: 	PERICLES BARCELLOS DA ROSA 	- ME	 	<BR>CNPJ/CPF:	 13.532.875/0001	-86	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 223	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 8.137,44	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua com	petência prevista na LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR> <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relat	iva à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	<BR> <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1	507	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO F	ISCAL DE ISS	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 13 de outubro de 2021	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	UROGIN CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME	 	<BR>CNPJ/CPF:	 08.293.299/0001	-21	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 209	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 10.345,80	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rend	as e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR> <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impu	gnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento o	u a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida 	<BR>Ativa.	 	<BR> <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito 	Heinzen Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1	508	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 13 de outubro de 2021.	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	DOMICIANO REPRESENTAÇÕES LTDA ME	 	<BR>CNPJ/CPF:	 21.926.588/0001	-89	 	<BR>Consolidação Fiscal	 de ISS n.º:	 266	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 4.241,65	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 28	7/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento	 em seu cadastro.	 	<BR> <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisã	o de Fiscalização Tributária<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>5 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	<BR> <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Fernan	do Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1	509	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 13 de outubro de 2021.	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	GERELIX 	RESIDUOS E ENTULHOS LTDA ME	 	<BR>CNPJ/CPF:	 12.844.944/0001	-24	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 201	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 11.285,30	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 	287/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR> <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à constituição do cr	édito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	<BR> <BR>E, para que 	produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1	510	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> <BR>Criciúma/S	C, 13 de outubro de 2021.	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	POINT LASER COMERCIO DE MAQUINAS E REPRESENTACOES LTDA EPP	 	<BR>CNPJ/CPF:	 81.839.557/0001	-12	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 264	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 4.306,79	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e	 Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR> <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnaç	ão no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a 	apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida 	<BR>Ativa.	 	<BR> <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito Hein	zen Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1	511	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 13 de outubro de 2021.	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	DAVICON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA	 	<BR>CNPJ/CPF:	 11.708.296/0001	-16	 	<BR>Consolidação Fiscal	 de ISS n.º:	 259	/202	1<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>6 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 4.736,47	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC <BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento	 em seu cadastro.	 	<BR> <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisã	o de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	<BR> <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Fernan	do Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1	512	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 13 de outubro de 2021.	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	JOSE ALB	ERTO GUIDI REPRESENTAÇOES COMERCIAIS	 	<BR>CNPJ/CPF:	 03.612.907/0001	-08	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 220	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 8.359,23	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência previst	a na LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR> <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à constituiç	ão do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	<BR> <BR>E, p	ara que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1	513	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	RESIDEHNZZA REPRESENTACOES LTDA. ME	 	<BR>CNPJ/CPF:	 20.153.238/0001	-64	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 218	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 8.836,61	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da F	azenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; 	que a documentação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o	 crédito inscrito em Dívida 	<BR>Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 -  Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>7 	<BR>EDITAL 1	514	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	SD 1 SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME	 	<BR>CNPJ/CPF:	 05.409.499/0001	-09	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 149	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 40.578,17	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo	 identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30	 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de r	eclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida 	<BR>Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 -  Sec	retário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1	515	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	SEC CONSTRUCOES EIRELI	 	<BR>CNPJ/CPF:	 00.521.014/0001	-50	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 154	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 34.991,00	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal 	de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 	<BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interpost	a impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagam	ento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida 	<BR>Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Ce	lito Heinzen Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 1	516	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR> <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	TOPUS PROJETOS E SERVICOS LTDA ME	 	<BR>CNPJ/CPF:	 01.975.163/0001	-52	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:	 187	/202	1 	<BR>Valor do	 Documento:	 R$	 15.307,14	 	<BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 28	7/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.	 	<BR>Outrossim, 	dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívi	da 	<BR>Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Fernando Ramires Coleti	 – Fiscal de R	endas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 -  Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>8 	<BR>EDITAL 1	517	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021	 	<BR>Contribuinte: 	GENESSES ROBERTO ME	 	<BR>CNPJ/CPF:	 04.975.078/0001	-82	 	<BR>Consolidação Fiscal de IS	S n.º:	 199	/202	1 	<BR>Valor do Documento:	 R$	 11.577,21	 	 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 28	7/2018, 	<BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em s	eu cadastro.	 	<BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a document	ação 	<BR>relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Divisão de F	iscalização Tributária 	<BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dív	ida 	<BR>Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Fernando Rami	res Coleti	 – Fiscal de Rendas e Tributos 	– Matricula 57.084	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 -  Secretário da Fazenda	 	 <BR>Extrato	s 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>Extrato de Contrato nº 	254	/PMC/	2021	. 	 <BR>Dispensa de Licitação 312/PMC/2021	 	<BR>Contratante:  MUN=C?P=O DE CR=C=ÚM	A 	<BR>Contratada: 	COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA S. A.. 	–  SCGÁS	 	<BR>Objetivo: Fornecimento de gás natural canalizado pela 	SCGÁS	 para o 	CLIENTE	 nas condições estabelecidas no presente contrato e 	<BR>respectivo ANEXO I.	 	<BR>Valor Global:	 R$ 20.000,00  (Vinte mil reais)	. 	<BR>Prazo de vigência: 	12 (doze) meses	  	<BR>Assinatura: 01/10/2021	 	<BR>Signatários: 	Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO 	– Prefeito, pela empresa, 	pelo Presidente 	Willian Anderson Lehmkuhl.	 	 <BR>Extrato de Contrato nº 255/PMC/2021.	 	 <BR>Convite Nº	 293/PMC/2021	 	<BR>Contratante:  	MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA	 	<BR>Contratada: 	ALFA PRINT EDITORA E GRÁFICA LTDA	 	<BR>Objetivo: Contratação de empresa especializada em 	Serviços gráficos 	(Criação e Diagramação)	, para Confecção de Cartilhas e 	<BR>Código de Defesa do Consumidor para o 	Procon	 do município de Cric	iúma/SC.	 	<BR>Valor Global:	 R$ 16.850,00 (Dezesseis mil e oitocentos e cinquenta reais).	 	<BR>Prazo de vigência: 	31/12/2021	  	<BR>Assinatura: 04/10/2021	 	<BR>Signatários: 	Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO 	– Prefeito, pela empresa, 	pelos sócios 	Elieser de Aguiar, Elias de Ag	uiar e Elimar de 	<BR>Aguiar.	 	 <BR>Extrato de Contrato nº 	256	/PMC/	2021	. 	 <BR>Tomada de Preços	 Nº. 127/PMC	/2021	 	<BR>Contratante:  MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA	 	<BR>Contratada: 	MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA	. 	<BR>Objetivo: a 	execução dos serviços necessários à realização da 	reco	mposição da pavimentação removida das valas abertas em vias 	<BR>públicas (pista de rolamento e calçadas),  em decorrência de  obras de manutenção e expansão de redes de abastecimento de águ	a 	<BR>e coleta de esgoto sanitários realizadas pela CASAN no município de C	riciúma, correspondente ao 	LOTE 01	 = Região do Distrito do 	<BR>Rio Maina/Santa Luzia  	e LOTE 02 = Região da Quarta Linha/Centro.	 	<BR>Valor Global:	 R$ 977.760,00 (Novecentos e setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais).	 	<BR>Prazo de vigência: 	12 (doze) meses.	  	<BR>Assinatura: 04/10/2021	 	<BR>Signatários: 	Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO 	– Prefeito, pela empresa, 	pelos sócios 	Marcio Augusto Dela Vedova e Samuel 	<BR>Fernandes Feuser.<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>9 	<BR>Extrato de Contrato nº 	257	/PMC/	2021	. 	 <BR>Pregão Presencial nº.  295/PMC/2021	 	<BR>Contratante:  MUN=	C?P=O DE CR=C=ÚMA	 	<BR>Contratada: 	CORTEZ EDITORA E LIVRARIA LTDA	 	<BR>Objetivo: aquisição de livros pedagógicos para as os professores da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global:	 R$ 816.000,00 (Oitocentos e dezesseis mil reais).	 	<BR>Prazo de vigência: 	31/	12/2021	 	<BR>Assinatura: 04/10/2021	 	<BR>Signatários: 	Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO 	– Prefeito, pela empresa, 	pelos sócios 	Jose Xavier Cortez	, Maria Regina B. Xavier 	<BR>Cortez, Marcia B. Xavier Cortez E Miriam Xavier Cortez.	 	 <BR>Extrato de Contrato nº 258/PMC/2021.	 	 <BR>Tomada de Preços 292/PMC/2021	 	<BR>Contratante:  MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA	 	<BR>Contratada: 	ECONOMICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA EPP	 	<BR>Objetivo: 	a execução de serviços técnicos especializados para 	elaboração de projeto executivo de implantação de viaduto sobre a 	<BR>via Rápida,	 na rua Vergínio Conti, interligando a região do bairro Cristo Redentor ao bairro Jardim Maristela, no Município de 	<BR>Criciúma	-SC. 	<BR>Valor Global:	 R$106.448,46 (Cento e seis mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos).	 	<BR>Prazo de vigên	cia: 	240 (duzentos e quarenta) dias	 	<BR>Assinatura: 04/10/2021	 	<BR>Signatários: 	Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO 	– Prefeito, pela empresa, 	pelos sócios 	Diogo Antonio M. Capraro Jr. e Diego Felipe 	<BR>Abrahao Capraro.	 	<BR> <BR>Extrato de Contrato nº 	259	/PMC/	2021	. 	 <BR>Pregão Pr	esencial nº.  307/PMC/2021	 	<BR>Contratante:  MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA	 	<BR>Contratada: 	MARIA DO CARMO A. S. AZEVEDO CONSULTORIA ME	 	<BR>Objetivo: 	contratação de empresa especializada e capacitada para prestação de serviços de apoio operacional com disponibilização 	<BR>de softw	are contendo ferramentas gerenciais, táticas e operacionais para o gerenciamento do Projeto de Transporte e Mobilidade 	<BR>Urbana de Criciúma/SC 	– 2º ETAPA	, com experiência comprovada em fornecer orientação para apoio operacional e administrativo, 	<BR>gerenciament	o e avaliação da operação de crédito externo (Internacional) contemplando, também, atividades necessárias e prévias 	<BR>à assinatura do contrato de empréstimo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata 	- FONPLATA para o 	<BR>município de Cri	ciúma/SC.	 	<BR>Valor Global:	 1.968.000,00	 (Um milhão e novecentos e sessenta e oito mil)	 	<BR>Prazo de vigência: 	48 (quarenta e oito) meses.	 	<BR>Assinatura: 11/10/2021	 	<BR>Signatários: 	Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO 	– Prefeito, pela empresa, 	pela sócia 	Maria Do Carmo A	ngela Silva Azevedo.	 	 <BR>Extrato	 	<BR>FAMCRI 	- Fundação do Meio Ambiente de Criciúma	 	 <BR>Extrato de Contrato nº 012/FAMCRI/2021.	 	<BR>Pregão Presencal nº.  007/FAMCRI/2021	 	<BR>Contratante:  MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA	 	<BR>Contratada: 	3IP FULL RETAIL LTDA	 	<BR>Objetivo: 	a aquisição de equipa	mentos de informática, necessários para atendimento das demandas da Fundação de Meio Ambiente 	<BR>de Criciúma/SC	. 	<BR>Valor Global:	 R$ 39.815,00 (Trinta e nove mil e oitocentos e quinze reais)	. 	<BR>Prazo de vigência: 	31/12/2021	 	<BR>Assinatura: 05/10/2021	 	<BR>Signatários: 	Pelo	 Município o Sr. CLÉSIO SALVARO 	– Prefeito, pela empresa, 	pela sócia 	Francieli Borges Tartari Pietsch.<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>10	 	<BR>Resoluções	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 410, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021	 	 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reun	ião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 07/10/2021 	<BR>e 14/10/2021, onde foi disponibilizada a apresentação virtual e votação no período de 07/10/2021 até 14/10/2021, e no uso de 	suas 	<BR>competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Co	mplementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os arts. 	<BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:	 	<BR> <BR>Art.  89	.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal 	– CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, 	<BR>integrante do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)	 	<BR> <BR>IV 	- Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico	-	<BR>territorial; 	 	<BR> <BR>Art. 90	.  Qualquer solicitaç	ão de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento 	<BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parecer  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  deliberação  do  Conselho  d	e 	<BR>Desenvolvimento Municipal 	– CDM.	 	<BR> <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,	 	<BR> <BR>Resolve: 	 	<BR> <BR>Indeferir	, a solicitação contid	a no Processo N° 617477, quanto a alteração do tamanho do lote mínimo na zona de uso do solo ZRU 	– 	<BR>zona  rururbana  (450m²),  mantendo  o  que  foi  aprovado  na  Lei  Complementar  nº  393/2021,  que  foi  aprovada  de  acordo  com  a <BR>Resolução do CDM nº 358/2020. Como 	regi	strado na Ata da apresentação e votação virtual do CDM no período de 07/10/2021 até 	<BR>14/10/2021.	   	<BR> <BR>Giuliano Elias Colossi	 - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 411, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021	 	<BR> <BR>O Plenário do Conselho d	e Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 07/10/2021 	<BR>e 14/10/2021, onde foi disponibilizada a apresentação virtual e votação no período de 07/10/2021 até 14/10/2021, e no uso de 	suas 	<BR>competências regiment	ais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os arts. 	<BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:	 	<BR> <BR>Art.  89	.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal 	– CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  pr	opositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, 	<BR>integrante do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)	 	<BR> <BR>IV 	- Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico	-	<BR>territorial; 	 	<BR> <BR>Art. 90	.  Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento 	<BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parecer  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  deliberação  do	 Conselho  de 	<BR>Desenvolvimento Municipal 	– CDM.	 	<BR> <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,	 	<BR> <BR>Re	solve: 	 	<BR> <BR>Deferir	, para o Processo nº 617704, a criação da zona de uso do solo ZOI (zona de ocupação intensiva) em parte do imóvel 	cadastro 	<BR>nº 709141, matrícula nº 123.557, localizado na Z	-APA do Morro Cechinel, 	com os seguintes parâmetros urbanísticos: I.A	. básico = 1,00; 	<BR>T.O.  básica  =  50%;  T.I.  básica  =  25%;  Testada  mínima  15m;  Lote  mínimo  =  450,00m²;  Lote  máximo  =  2.000,00m²;  Número  de <BR>Pavimentos = 02; Recuo Frontal = 4,00m; Afastamento = :/4 ≥ 1,50m, conforme limites apresentados em mapa. Na parte mais a	lta<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>11	 	<BR>do imóvel poderá ser reservada e mantida como área verde, com responsabilidade de manutenção e conservação a ser realizada pe	lo 	<BR>futuro condomínio. Como 	registrado na Ata da apresentação e votação virtual do CDM no período de 07/10/2021 até 14/10/2021.	   	<BR> <BR>Giuliano Elias Colossi	 - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	 	<BR> 	<BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 411, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Giuliano Elias Colossi 	- Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 412, DE	 14 DE OUTUBRO DE 2021	 	 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 07/10/2	021 	<BR>e 14/10/2021, onde foi disponibilizada a apresentação virtual e votação no período de 07/10/2021 até 14	/10/2021, e no uso de suas 	<BR>competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a	rts. 	<BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:	 	<BR> <BR>Art.  89	.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  M	unicipal 	– CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, 	<BR>integrante do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)	 	<BR> <BR>IV 	- Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder	 Público que versem sobre planejamento físico	-	<BR>territorial; 	 	<BR> <BR>Art. 90	.  Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento 	<BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parecer  técnico,  leva	ndo  posteriormente  à  apreciação  e  deliberação  do  Conselho  de 	<BR>Desenvolvimento Municipal 	– CDM.	 	<BR> <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, P	lanejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,	 	<BR> <BR>Resolve: 	 	<BR> <BR>Deferir	, para o Processo nº 617716, a criação da zona de uso do solo ZOI (zona de ocupação intensiva) em parte dos imóveis 	cadastros 	<BR>(A)  (cadastros  nº  954102  e  nº  954096,  matrículas  nº  124.410  e  nº  1	24.411);  (B)  (cadastro  nº  998068,  matrícula  nº  62.828)  e  gleba 	<BR>encravada  (C)  (cadastro  nº  1020429,  matrícula  n°  6.588), 	localizados  na  Z	-APA  do  Morro  Cechinel, 	com  os  seguintes  parâmetros 	<BR>urbanísticos: I.A. básico  = 1,00; T.O. básica  = 50%; T.I. básica = 2	5%; Testada mínima 15m; Lote mínimo = 450,00m²; Lote máximo = 	<BR>2.000,00m²;  Número  de  Pavimentos  =  02;  Recuo  Frontal  =  4,00m;  Afastamento  =  :/4  ≥  1,50m,  conforme  limites  apresentados  em <BR>mapa. Como 	registrado na Ata da apresentação e votação virtual do CDM no	 período de 07/10/2021 até 14/10/2021.	   	<BR> <BR>Giuliano Elias Colossi	 - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>12	 	<BR> 	<BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 412, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Giuliano Elias Colossi	 - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolv	imento Municipal 	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 413, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021	 	 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 07/10/2	021 	<BR>e 14/10/2021, onde foi disponibilizada a apresentação virtual e 	votação no período de 07/10/2021 até 14/10/2021, e no uso de suas 	<BR>competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a	rts. 	<BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:	 	<BR> <BR>Art.  89	.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal 	– CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, 	<BR>integrante do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)	 	<BR> <BR>IV 	- Deliberar sobre a criação, extinção ou 	modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico	-	<BR>territorial; 	 	<BR> <BR>Art. 90	.  Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento 	<BR>Municipal  legalmente  instit	uído,  que  emitirá  parecer  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  deliberação  do  Conselho  de 	<BR>Desenvolvimento Municipal 	– CDM.	 	<BR> <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,	 	<BR> <BR>Resolve: 	 	<BR> <BR>Deferir	, a correção da largura viária da Rua 	Docelira Claudina Evaristo, no bairro Jardim das Paineiras, conforme solicitação contida 	<BR>no  Processo  Administrativo	 nº 	617953	,  de  35m  (trinta  e  cinco  metros)  para  15m  (quinze  metros).  Como 	registrado  na  Ata  da 	<BR>apresentação e votação virtual do CDM no período de 07/10/2021 até 14/10/2021.	   	<BR> <BR>Giuliano Elias Colossi	 - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Mu	nicipal 	 	<BR> 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 414, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021	 	<BR> <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 07/10/2	021 	<BR>e 14/10/2021, onde foi disponibilizada a apresentação virtual e votação n	o período de 07/10/2021 até 14/10/2021, e no uso de suas 	<BR>competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a	rts. 	<BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>13	 	<BR>Art.  89	.  O 	Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal 	– CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, 	<BR>integrante do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)	 	<BR> <BR>IV 	- Deliberar sobre a criação, extinção ou modificaçã	o de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico	-	<BR>territorial; 	 	<BR> <BR>Art. 90	.  Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento 	<BR>Municipal  legalmente  instituído,  que 	emitirá  parecer  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  deliberação  do  Conselho  de 	<BR>Desenvolvimento Municipal 	– CDM.	 	<BR> <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria M	unicipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,	 	<BR>Resolve: 	 	<BR>Indeferir	, a solicitação de alteração com ajustes de alguns parâmetros urbanísticos, conforme solicitação do Processo Administrativo 	<BR>nº 619402, na ZOE 	– Zona de Ocupação Ex	tensiva, Lei n° 7.606/2019 e Lei n° 7.607/2019, localizadas nas zonas de Z	-APAs (zonas de 	<BR>áreas de preservação ambiental) na Z	-APA do Morro Estevão e na Z	-APA do Morro Cechinel, 	com exceção (	Deferir	) a correção do I.A. 	<BR>básico de 0,15 para 0,50 e extinguir 	o I.A. máximo na ZOE (Zona de Ocupação Extensiva) na Z	-APA do Morro Cechinel	. Como 	registrado 	<BR>na Ata da apresentação e votação virtual do CDM no período de 07/10/2021 até 14/10/2021.	   	<BR> <BR>Giuliano Elias Colossi	 - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolv	imento Municipal 	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 415, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021	 	<BR> <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 07/10/2	021 	<BR>e 14/10/2021, onde foi disponibilizada a apresentação virtual e 	votação no período de 07/10/2021 até 14/10/2021, e no uso de suas 	<BR>competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a	rts. 	<BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:	 	<BR> <BR>Art.  89	.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal 	– CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, 	<BR>integrante do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)	 	<BR> <BR>IV 	- Deliberar sobre a criação, extinção ou 	modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico	-	<BR>territorial; 	 	<BR> <BR>Art. 90	.  Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento 	<BR>Municipal  legalmente  instit	uído,  que  emitirá  parecer  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  deliberação  do  Conselho  de 	<BR>Desenvolvimento Municipal 	– CDM.	 	<BR> <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,	 	<BR> <BR>Resolve: 	 	<BR> <BR>Deferir	, a 	utilização da Lei Complementar nº 391/2021, que dá nova redação ao Art. 169, da Lei Complementar nº 095/2012, para a 	<BR>elaboração do projeto arquitetôn	ico de empreendimento a ser edificado na 	Rua dos Rogacionistas esquina com a Rua Imigrante Meller, 	<BR>no bairro Pinheirinho, em imóvel com área total matriculada de 	7.273,65	 m²	, cadastro nº 18400 com 3.732,40m² e cadastro n° 969563 	<BR>com 2.965,25m². A área rema	nescente é de 	6.933,87m²	; conforme solicitação do Processo Administrativo n° 	619434	; de acordo com 	<BR>anteprojeto  apresentado. 	Como 	registrado  na  Ata  da  apresentação  e  votação  virtual  do  CDM  no  período  de  07/10/2021  até 	<BR>14/10/2021.	 	<BR> <BR>Giuliano Elias Colossi	  - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	 	 <BR>RESOLUÇÃO Nº 416, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021	 	 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 07/10/2	021 	<BR>e 14/10/2021, onde 	foi disponibilizada a apresentação virtual e votação no período de 07/10/2021 até 14/10/2021, e no uso de suas 	<BR>competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a	rts. 	<BR>89 e 90 do Plan	o Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>14	 	<BR>Art.  89	.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal 	– CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, 	<BR>integrante do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)	 	<BR> <BR>IV 	- Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico	-	<BR>territorial; 	 	 <BR>Art. 90	.  Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgã	o de Planejamento 	<BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parecer  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  deliberação  do  Conselho  d	e 	<BR>Desenvolvimento Municipal 	– CDM.	 	 <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temátic	a,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e 	<BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,	 	<BR> <BR>Resolve: 	 	<BR> <BR>Deferir	, a correção do zoneamento do solo urbano, conforme solicitação do processo Administrativo nº 619622, em gle	ba localizada 	<BR>na  Rodovia  Leonardo Bialecki, matrícula  nº 50.027, de ZAA (zona  agropecuária  e agroindustrial) e ZRU (zona  rururbana)  para  ZR	1-2 	<BR>(zona residencial 1 	– 2 pavimentos) e ZM2	-4 (zona mista 2 	– 4 pavimentos) defronte a rodovia e a possibilidade de	 inclusão da mesma 	<BR>no Perímetro Urbano. Como 	registrado na Ata da apresentação e votação virtual do CDM no período de 07/10/2021 até 14/10/2021.	 	<BR> <BR>Giuliano Elias Colossi 	- Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	 	 	 	<BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO N	º 416, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Giuliano Elias Colossi 	- Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	 	<BR>Resolução	 	<BR>CMS 	- Conselho Municipal de Saúde de Criciúma	 	 <BR>RESOLUÇÃO CMS/	48/2021	 	 <BR>O Conselho Municipal de Saúde de Criciúma/SC 	– CMS	, no uso de suas atribuições que lhe  são conferidas conforme lei 6.541 de 16 	<BR>de  dezembro  de  2014,  Regimento  =nterno  deste  Conselho,  homologado  pelo  decreto  715,  de  15  de  abril  de  2015  pede  que  seja <BR>publicado no diário oficial com urgência o que seja:  	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Artigo 1º: Publicar os eleitos para comporem a Comissão Eleitoral para eleição do Conselho Municipal de Saúde de Criciúma Ges	tão 	<BR>2021/2023 e seus respectivos cargos na reunião Extraordinária do CMS Criciúma ocorrida no dia 30/09/2021 conforme seg	ue:<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>15	 	<BR>1 – Maria Rosa Fernandes Mendes	 – Presidente (Usuário)	 	<BR>2 – Julio Cesar Zavadil 	– Vice	-presidente (Usuário)	 	<BR>3 – Leandro Machado	 – Primeiro Secretario (Prestador)	 	<BR>4 – Rindalta das Graças de Oliveira	 – Segunda Secretaria (Usuária)	 	<BR>5 – Valdemira Santina D	agostin	 – Suplente (profissionais)	 	<BR>6 – Reginaldo Khjelin Coelho	 – Suplente (profissionais)	 	<BR>7 – Losinete Fontana da Silva	 – Suplente (Usuários)	 	<BR>8 – José Paulo Goulart	 – Suplente 	– (Gestor)	 	 <BR>Criciúma, 	13	 de Outubro de 	2021	. 	 <BR>JÚLIO  CÉSAR ZAVADIL 	- PRES=DENTE	 DO CONSEL:O MUN=C=PAL DE SAÚDE DE CR=C=ÚMA/SC	 	 <BR>Ata	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 09 	DO EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA Nº 252/PMC/2021	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 614526)	 	 <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚM	A  PARA  REGISTRO  DO 	<BR>RECEBIMENTO  DAS  PROPOSTAS  DE  PREÇOS  DEVIDAMENTE  ANALISADAS  E  CONFERIDAS	 PELA  ÁREA  TÉCNICA  DA  SECRETARIA  DE 	<BR>INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços ne	cessários a realização das obras de construção 	<BR>de 30 (trinta) Salas Makers (informática/robótica) com área de 81,00m² cada, em escolas da rede pública municipal de Criciúma	. 	 <BR>Às  dez  horas,  do  dia  quatorze  do  mês  de  outubro,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  um,	 na  sala  de  reuniões  da    Diretoria  de  Logística 	- 	<BR>localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E	stado 	<BR>de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Perman	ente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo 	<BR>Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021	, para registro do recebimento das propostas de preços das empresas participantes, 	<BR>que foram analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretaria de infraest	rutura, Planejamento Mobilidade Urbana, através da 	<BR>servidora Engª Joice Martignago de Medeiros  Gerônimo que emitiu parecer  técnico  nº 042/2021 de 13/10/2021, onde relatou que <BR>estavam corretas e atendem a planilha orçamentária oficial e que os preços unitár	ios e global propostos pelas empresas são exequíveis, 	<BR>pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha orçamentária oficial do município elaborada e assinada pela Se	rvidora 	<BR>Engª Gisella Soares e, 	que os preços unitários e global propostos pel	a empresa primeira classificada são exequíveis e estão dentro dos 	<BR>praticados no mercado da região, ficando assim a classificação final	: 	 	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	    VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	MCF CONSTRUÇÕES EIRELI 	 	R$6.093.585,70	 	<BR>2º 	MTX CONSTRUÇÕES LTDA	  	R$6.121.220	,32 	<BR>3º 	BRE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP 	 	R$6.589.381,94	 	<BR>4ª 	KRUM CONTRUÇÕES E INCORPOROÇÕES LTDA 	 	R$6.917.333,10	 	<BR>5º 	CONSTRUTORA NUNES LTDA 	 	R$7.134.043,27	 	 	<BR>Observado  a  documentação  das  licitantes  foi  constatado  que  a  empresa  classificada  em  1º  lugar,  é  regist	rada  em  regime  de 	<BR>EPP(Empresa de Pequeno Porte), portando, desta forma, as demais empresas não podem se beneficiar do direito de preferência pa	ra 	<BR>contratação, conforme disciplinado na Lei Complementar Nº. 123/2006. 	Por conseguinte, sugere	-se ao Senhor Pref	eito Municipal que 	<BR>analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar a execução dos serviços/ob	ras, 	<BR>objeto do presente certame a 	empresa vencedora 	MCF CONSTRUÇÕES  EIRELI	, que ofertou o valor  global  de	  R$6.0	93.585,70 (Seis 	<BR>milhões,  noventa  e  três  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  setenta  centavos)	. A  Comissão  abre  vista  de  todo  o  processo 	<BR>licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e proposta. O parecer téc	nico acima referido 	<BR>faz parte integrante desta Ata como se nela estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, encerrou	-se a sessão as 10h15min, da 	<BR>qual para constar, lavrou	-se a presente Ata, que será assinada pelos membros da Comissão de Licitações. S	ala de Licitações, (quinta	-	<BR>feira), aos quatorze dias do mês de outubro do ano de 2021.	 	 	<BR>KARINA TRES	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	ALAN NUNES CARDOSO	 	<BR>Presidente 	Membro	-Secretário	 	Memb	ro-suplente<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>16	 	<BR>Aviso de Licitação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE P	REGÃO PRESENCIAL Nº 328/PMC/2021	 	 <BR>(Processo Administrativo N°617303)	 	 <BR>OBJETO:	 O presente edital tem por objetivo o registro de preços de artefatos de concreto (lajota, meio fio e blocos), piso podotátil 	e pedra 	<BR>portuguesa (petit	-pavê), para pavimentação, r	epavimentação manutenção e conservação de diversos logradouros públicos do município 	<BR>de Criciúma/SC.	 	 <BR>DATA/HORA DE ABERTURA:	 Dia 03 de novembro de 2021 às 09h00min.	 	 <BR>LOCAL: 	sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos R	ovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 	- 	<BR>Criciúma	-SC. 	 	 <BR>EDITAL: 	 completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda	-feira a sexta	-feira na Diretoria de Logística do Município 	<BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 343	1.0318 ou pelo endereço eletrônico 	editais@criciuma.sc.gov.br	 ou 	<BR>pelo site 	www.criciuma.sc.gov.br	.    	 	 	<BR>Criciúma/SC, 13 de outubro de 2021.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELOLLI	 - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAME	NTO E MOBILIDADE URBANA	 	<BR> <BR>Aviso d	e Licitação	 	<BR>FCC 	- Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 002/FCC/2021	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo Nº. 617733)	 	<BR> <BR>OBJETO:	  Concessão de Direito Real de uso da área física do espaço público denominado MEMORIAL D	INO GORINI, situado no subsolo 	<BR>do Parque Municipal Altair Guidi, destinados à visitação pública em geral e sua utilização.	 	<BR> <BR>DATA ENTREGA DOS ENVELOPES:	 até às 13h45min do dia 17 de novembro de 2021	 	<BR> <BR>DATA ABERTURA DA LICITAÇÃO:	 dia 17 de novembro de 2021 às	 14h00	 	<BR> <BR>LOCAL:	 sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  localizada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  municipalidade 	– Paço 	<BR>Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 	- Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>EDITAL:	  completo e demais esclarecimentos po	derão ser obtidos de segunda	-feira a sexta	-feira na Diretoria de Logística do Município 	<BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b	r ou 	<BR>pelo site 	www.criciuma.sc.gov.br	. 	<BR> <BR>CRICIÚMA	-SC, 14 de outubro de 2021.	 	<BR> <BR>ZALMIR ANTONIO CASAGRANDE	 – Presidente	 (assinado no original)	 	<BR> <BR>Aviso de Alteração e Prorrogação d	o 	Chamamento Público	  	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>EDITAL Nº. 070/FMS/2021	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo Nº. 615809)<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>17	 	<BR> <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, por intermédio da 	 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 	leva ao conhecimento dos interessados que, no 	<BR>edital acima epigrafado, que tem como objeto a seleção de instituição sem fins lucrativos como Org	anização Social na área da saúde, 	<BR>devidamente  qualificada  no  âmbito  do  Município  de  Criciúma,	 para  celebração  de 	CONTRATO  DE  GESTÃO	,  objetivando  o 	<BR>Gerenciamento e a Operacionalização do conjunto de atividades, rotinas e serviços executados na 	UPA 24 HORAS 	RIO MAINA	, foram 	<BR>feitas as seguintes retificações: 	 	<BR> <BR>1ª)	 No Edital e seus anexos:	 	<BR> <BR>a)Onde se lê	: .... período ou vigência 	10 (dez) anos	.......: 	Leia	-se:....	período ou vigência 	05	 (cinco) anos	. 	<BR> <BR>b)Onde se lê	:  O valor global estimado deste Contrato para 	10 (dez	) anos é de até: R$ 81.600.000,00	 (oitenta e um milhões, seiscentos 	<BR>mil reais).....	Leia	-se:	   O  valor  global  estimado deste Contrato para 	05 (cinco)  anos é de até:  R$ 40.800.000,00	 (quarenta milhões e 	<BR>oitocentos mil reais);	 	<BR> 	<BR>2ª) No Preâmbulo do Edital e no	 item 1. INTRODUÇÃO do Termo de Referência: 	 	<BR> <BR>Onde  se  lê	: Este  procedimento  será  regido  pela  Lei  8.666/93,  Lei  8.080/90,  Lei  Municipal  Nº  6.473/14  e  demais  legislações 	<BR>vigentes......	Leia	-se: 	 Este procedimento será regido pelas Leis Federais nºs. 8.666/93,	 Lei 9.637/98, Lei Estadual Nº 12.929/2004 e Lei 	<BR>Municipal Nº 6.473,14 e demais legislações vigentes.....	 	<BR> <BR>3ª) A tabela de definição dos critérios básicos estabelecidos no Item 9 do Edital e item 5 do termo de referência foram alter	ados, 	<BR>ficando da seguint	e forma:	 	<BR> 	<BR>CRITÉRIO	 	ITENS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO	 	PONTUAÇÃO MÁXIMA POSSÍVEL	 	<BR>Atestados  de <BR>Capacidade  Técnica  em <BR>Gestão  de  UPA`s <BR>(Urgência e Emergência) 	 <BR>Ambulatórios, Unidade Básicas de <BR>Saúde (até 2 Atestados valendo 0,5 <BR>cada um)	 	<BR>1,0	 	<BR>Gestão de UPA nível	 I e II (até 2 	<BR>Atestados valendo 1,5 cada um)	 	3,0	 	<BR>Gestão de Pronto Socorro Hospitalar <BR>(até 2 Atestados valendo 1,0 cada um)	 	2,0	 	<BR>Tempo  de  atuação  da <BR>instituição  na  área  de <BR>saúde,  na  mesma <BR>instituição	 	<BR>De 1 a 5 anos	 	<BR> 	0,5	 	<BR>De 6 a 10 anos	 	1,0	 	<BR>Atestado  de  p	restação 	<BR>de serviços de saúde em <BR>baixa  e  média <BR>complexidade	 	<BR>01 Atestado de prestação de serviços <BR>de Baixa Complexidade	 	<BR>01 Atestado de prestação de serviços <BR>de Média Complexidade.	 	<BR>1,5	 	<BR>1,5	 	<BR>TOTAL	 	 	10	 	<BR> <BR>Em virtude das alterações acima, fica prorrogada a data 	de abertura do presente Edital para o dia 30/11/2021 às 14h00	, devendo 	<BR>os envelope	s contendo as Propostas e Habilitação	 serem 	protocolados, impreterivelmente, até	 às 13h45min do destacado dia.	  	<BR>Feita as alterações acima, ficam todos interessados notificado	s para os fins legais e de direito, na forma da Lei.	 	<BR> <BR>O edital alterado	 poderá ser obtido através do sitio 	www.criciuma.sc.gov.br	.   	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 14 de outubro do ano de 2021.	 	<BR> <BR>ACÉLIO CASAGRA	NDE	 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (	assinado no original)	 	 <BR>Lista de Classificados	 Edital nº 18/2021	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>CLASSIFICAÇÃO  DO  EDITAL  N°  18/2021  DE  CHAMAMENTO  PÚBLICO  SIMPLIFICADO  DA  SECRETARIA <BR>MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>18	 	<BR>RDEM	  	ASSISTENTE SOCIAL	 	TOTAL GERAL 	 	<BR>1 	MAIRA DOS SANTOS COSTA	 	20 	<BR>2 	PATRICIA TRISTÃO ABATTI	 	17,4	 	<BR>3 	MARILAINE SCHEFFER TRAJANO 	 	13,6	 	<BR>4 	JULIA GRASIELA DURANT	 	13,1	 	<BR>5 	JANETE SILVA DE MORAES	 	12,7	 	<BR>6 	EDLA MAZZUCO COAN	 	11,4	 	<BR>7 	GLEICE RAUPP DA CUNHA	 	11,3	 	<BR>8 	GISELE	 GHEDIN CARLOS	 	11,1	 	<BR>9 	ADRIANA SPILERE CAVALHEIRO LOUREIRO	 	8,7	 	<BR>10 	NEI ALAN MARTINS	 	8,6	 	<BR>11 	ELZA DOS SANTOS MOTA	 	8,2	 	<BR>12 	ROBERTA ADAMOLI SANTIN LEAL	 	8,1	 	<BR>13 	MADALENA DA SILVA	 	7,3	 	<BR>14 	SIMONE TOMAZ ROSA	 	6,8	 	<BR>15 	CLARISSE MEIRA ANSELMO	 	5,8	 	<BR>16 	FABRICIA CORREIA	 BARRETO	 	5,5	 	<BR>17 	ROSINEIA MANOEL BORGES	 	5,2	 	<BR>18 	MARCIA GEANDRA MAZZUI TANAKA	 	4,7	 	<BR>19 	ANA EMILIA	 	4,5	 	<BR>20 	FRANCIELE DE BEM DAROS	 	4 	<BR>21 	FERNANDA COSTA TEIXEIRA	 	3,8	 	<BR>22 	MAGDA MARA OLIVEIRA RAMIREZ	 	3,6	 	<BR>23 	CAROLINE OLIMPIO BARROS	 	3,5	 	<BR>24 	MARCIA GOMES ROMERO DE 	SIMAS	 	2,4	 	<BR>25 	ULIANA GAGEIRO MENDONÇA	 	1,7	 	<BR>26 	SIRLEI DOS SANTOS FERREIRA	 	1,5	 	<BR>27 	VIVIA MACIEL KERBER XAVIER	 	1 	<BR>28 	SUNAMITA VIEIRA DE CARVALHO 	 	0,6	 	<BR>29 	KATIA ROSANE NASCIMENTO VARGAS	 	0,5	 	<BR>30 	ALINE GERONIMO MATEUS	 	0,5	 	<BR>31 	EMANOELE LARISSA DE SOUZA	 	0,5	 	<BR>32 	SILVANA FERMINO DA CRUZ	 	0 	<BR>33 	ADEMIR PAULO TAVARES JUNIOR	 	0 	<BR>34 	JANETE MARIA MARTINS	 	0 	<BR>35 	TIAGO SANTIAGO DELFINO 	 	0 	<BR>36 	ANDREZA RICARDO TOME	 	0 	<BR> 	<BR>ORDEM 	 	PSICOLOGO	 	TOTAL GERAL 	 	<BR>1 	CRISTIANI MEIRA ALVES	 	15,2	 	<BR>2 	LARISSA NUNES DE LEITE	 	14,7	 	<BR>3 	GRAZIELA NESI 	 	9,3	 	<BR>4 	LETICIA MARIA RAMOS MELO 	 	8,3	 	<BR>5 	DANIELLE MILIOLI	 	8 	<BR>6 	JOSIELY BARBOSA BRAGA	 	6,8	 	<BR>7 	NATAN LESSA FERREIRA	 	6,1	 	<BR>8 	ARIANA COLOMBO DA SILVA	 	5,6	 	<BR>9 	JENIFER MEDEIROS GOMES	 	5,5	 	<BR>10 	PAULA SPILERE MANGILI 	 	4,9	 	<BR>11 	ROCHELI SCHAUCOSKI GONÇALVES	 	4,8	 	<BR>12 	ANGELA BEA	TRIZ DALMOLIN DOS SANTOS	 	4,7	 	<BR>13 	ANDREIA SERAFIM BALLISTA 	 	4,2	 	<BR>14 	BARBARA APARECIDA SCARPARI MORO	 	4,2	 	<BR>15 	LICIELY DE CARVALHO 	 	4,2	 	<BR>16 	CHRISTIANE DOMINGOS DE ANDRADE FORTUNA	 	3,8	 	<BR>17 	CASSILDA CRISTIANE CARDOSO 	 	3,5	 	<BR>18 	ALANA OLIVEIRA CUNHA	 	3 	<BR>19 	FERNANDA R	ALDI JACINTO 	 	2,2<BR><BR>Nº 2831	 – Ano	 12 Sexta	-feira, 	15 	de 	outubro	 de 202	1 <BR>19	 	<BR>20 	MARIANE ZANETTE DOS SANTOS	 	1,7	 	<BR>21 	ANDREIA DA SILVEIRA GONÇALVES 	 	1,5	 	<BR>22 	MARCELO MENDES	 	1,2	 	<BR>23 	ARLIANE BRETZ SILVEIRA 	 	1,1	 	<BR>24 	FABIO PEREIRA FERREIRA	 	0,5	 	<BR>25 	SERGIO LEONARDO GOBBI 	 	0,5	 	<BR>26 	CIBELE MACHADO RIBEIRO 	 	0,5	 	<BR>27 	TATIANA VELHO DA SILVA	 	0 	<BR>28 	MARCEL MARCOS MACHADO 	 	0 	<BR>29 	PATRICIA MARTINS OLIVEIRA	 	0 	<BR>30 	BIANCA SANCHES DA SILVA 	 	0 	<BR>31 	FERNANDA FABRI MIRANDA	 	0 	<BR>32 	GISELE GOULART DE SOUZA DA VEIGA	 	0 	<BR>33 	RAILENA BRITO DE FREITA ROCHA 	 	0 	<BR> <BR>Alexandre Barcelos 	-  Membro da 	Comissão de Processo Seletivo Simplificado	 	<BR>Fernanda de	 Oliveira Maia 	- Membro da Comissão de Processo Seletivo Simplificado	 	<BR>Andreza de Souza Silva	- Membro da Comissão de Processo Seletivo Simplificado