Nº 2811 – Ano 12 Quinta-feira, 16 de setembro de 2021
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Decretos........................................... ...................................................................................................... ...................1
Extrato ........................................... .....................................................................................................................2
Ata 08 do Edital da Tomada de Preço Nº 244/PMC/2021 ........................................................................................4
Ata 03 do Edital de Concorrência Nº 246/PMC/2021... ...........................................................................................4
Ata 04 da Tomada de Preço Nº 255/PMC/2021.......... .............................................................................................5
Ata 02 da Tomada de Preço Nº 265/PMC/2021.......... .............................................................................................6
Ata 09 da Concorrência Nº 051/FMS/2021............. .................................................................................................7
Avisos............................................. ...........................................................................................................................8
Dispensa de Chamamento Público..................... ......................................................................................................9
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1375/21, de 9 de setembro de 2021.
Concede licença sem vencimentos a Erika Hilbert San drini Padao.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 617931 de
23/08/2021 e de conformidade com o art. 109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, re solve:
CONCEDER licença sem vencimentos a
ERIKA HILBERT SANDRINI PADAO, matrícula nº 56.854, ocupante do cargo de provimento efetivo de Médica – ESF, lotada com 40
horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, no meada em 01/09/2016 pelo Decreto SA/nº 1437/16, por 2 (dois) anos, no
período de 13/09/2021 a 13/09/2023.
Criciúma, 9 de setembro de 2021.
RICARDO FABRIS - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/jrm.
DECRETO SG/nº 1385/21, de 10 de setembro de 2021
Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 1286/21 , de Marta Remor, Conselheira Tutelar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da
Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei nº 7.426 , de 11 de abril de 2019, e
Índice
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Nº 2811 – Ano 12 Quinta-feira, 16 de setembro de 2021
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Considerando a eleição dos conselheiros tutelares d o município de Criciúma através do Edital CMDCA nº 002/2019 de 17 de abril
de 2019,
Considerando a necessidade de substituição de féria s da conselheira titular Carla Leal, resolve:
PRORROGAR,
do período de 13/09/2021 a 12/10/2021, os efeitos do Decreto SG/nº 1286/21, de MARTA REMOR, CPF nº 494.920.719-91,
matrícula nº 66.057, na função de Conselheira Tutel ar, com carga horária de 40 horas semanais, conform e dispõem os artigos 8º,
64 e 68, todos da Lei Municipal nº 7.426 de 11/04/ 2019.
Criciúma, 10 de setembro de 2021.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/jrm.
Extratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 1956/2017, registrado no Departamento de Apoio
Administrativo, sob o nº 2400/2021.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS . através da Secretaria Municipal de Assistência Social e do outro
lado a Associação dos Deficientes Visuais (ADVISUL ).
DO OBJETO: Prorrogar o Plano de Trabalho do Termo de Colabor ação nº 1956/2017, com as suas devidas alterações d eliberadas
e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme resolução 027/2021 de 03 de setembro de 2021.
DATA: Criciúma-SC, 15 de setembro de 2021.
SIGNATÁRIOS: Arleu Ronaldo da Silveira, pelo Município de Criciú ma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal de As sistência
Social, Guilherme Augusto Carminatti, representando o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e Valentim Nesi
representando a Associação dos Deficientes Visuais (Advisul).
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Fomento, registrado no Depto de Apoio Admi nistrativo sob o nº 2401/2021.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Município de Criciúma, e a Secretaria
Municipal da Assistência Social, como órgão gestor do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA e de outro lado, a Associação
Desportiva Pé na Bola Cabeça na Escola.
DO OBJETO: Proporcionar as crianças e aos adolescentes do sexo feminino do Município de Criciúma em situação de m aior
vulnerabilidade socioeconômica a inclusão social at ravés da prática do futebol e futsal, ampliando a integração com a comunidade
e contribuindo com a cultura desportiva e educacion al, atendendo mensalmente 150 crianças de 0 a 17 an os, com o repasse
financeiro no valor de R$ 107.100,00 (cento e sete mil e cem reais), para a execução do projeto “Menin as Carvoeiras”, pagos em 12
parcelas, conforme Cronograma de Desembolso.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado.
DATA: Criciúma-SC, 16 de setembro de 2021.
SIGNATÁRIOS: Arleu Ronaldo da Silveira, pelo Município de Criciú ma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal de As sistência Social
e Habitação, Solange Castagnel, pelo Conselho Munic ipal da Criança e do Adolescente – CMDCA e Sabrina Cassol, pela Associação
Desportiva Pé na Bola Cabeça na Escola.
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EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Fomento, registrado no Depto de Apoio Admi nistrativo sob o nº 2402/2021.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a Secretaria Municipal da Ass istência Social,
como órgão gestor do Fundo para a Infância e Adoles cência –FIA e a Associação Academia de Futebol Criciúma.
DO OBJETO: A aquisição de uniformes e materiais desportivos pa ra disponibilizar aos participantes da Associação Academia de
Futebol Criciúma para que os mesmos possam particip ar das aulas, treinar e participar de campeonatos com a vestimenta adequada
a este esporte, será atendido 200 crianças de 06 a 17 anos, com o repasse financeiro no valor R$ 44.00 0,00 (quarenta e quatro mil
reais), pagos em parcela única.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado.
DATA: Criciúma-SC, 15 de setembro de 2021.
SIGNATÁRIOS: Arleu Ronaldo da Silveira, pelo Município de Criciú ma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal de As sistência Social
e Habitação, Solange Castagnel, pelo Conselho Munic ipal da Criança e do Adolescente – CMDCA e Edevilso n Manoel Pereira pela
Associação Academia de Futebol Criciúma.
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Fomento registrado no Departamento de Apoi o Administrativo, sob o nº 2403/2021.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI / Município de Criciúma e o Asilo São Vicente de Paulo.
DO OBJETO: A construção de um abrigo externo de armazenamento dos resíduos infectantes, exigido pela Vigilância Sanitária, com
o repasse financeiro no valor de R$37.777,78 (trint a e sete mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), pagos
em parcela única, para a execução do projeto “Const rução de Abrigo RSS”, conforme o Plano de Trabalho.
VIGÊNCIA: 06 meses, a partir da publicação, podendo ser prorr ogado.
DATA: Criciúma-SC, 16 de Setembro de 2021.
SIGNATÁRIOS: Arleu Ronaldo da Silveira, pelo Município de Criciú ma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal de As sistência Social
e Nair Medeiros Goularti, pelo CMDI, Jose Helio de Luca, pelo Asilo São Vicente de Paulo.
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Fomento registrado no Departamento de Apoi o Administrativo, sob o nº 2404/2021.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal do Idoso - CMDI/ Município d e Criciúma e o Asilo São Vicente de Paulo.
DO OBJETO: A aquisição de 12 (doze) mesas para o refeitório, para atender a demanda da Instituição, pois residem 70 idosos na
ILPI, no repasse financeiro através do Fundo Municipal do Idoso-FMI, no valor de R$ 19.000,00 (dezenov e mil reais), pagos em
parcela única.
VIGÊNCIA: 04 meses, a partir da publicação, podendo ser prorr ogado.
DATA: Criciúma-SC, 16 de setembro de 2021.
SIGNATÁRIOS: Arleu Ronaldo da Silveira, pelo Município de Criciú ma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal de As sistência Social,
Nair Medeiros Goularti, pelo CMDI e Jose Helio de L uca, pelo Asilo São Vicente de Paulo.
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Revogação, registrado no Depto de Apoio Ad ministrativo sob o nº 28.553/2021.
PARTÍCIPES : Município de Criciúma.
DO OBJETO: Fica revogado o Termo de Autorização de Uso celebra do em 25 de julho de 2014, entre o Município de Criciúma e
Vanderlei Pessoa, registrado sob o nº 19.280.
DATA: Criciúma-SC, 18 de agosto de 2021.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma.
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Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 08 DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 244/PMC/20 21
(Processo Administrativo Nº. 612242)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CO NFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ABERTURA DO PRAZO DE
RECURSO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para ela boração, SOB DEMANDA, de projetos executivos comple to de
pavimentação de rodovias com revestimento asfáltico e de ruas urbanas com revestimento asfáltico ou blocos de concreto, num
total de 15km, situadas no Município de Criciúma-SC .
Às q u a t o rz e horas, do dia quinze do mês de setembro , do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística
- localizada no pavimento superior do Paço Municipa l Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para regis tro do recebimento das propostas de preços que fora m analisadas e conferidas
pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura , Planejamento Mobilidade Urbana, através da servid ora Engª Joice Martignago
de Medeiros Gerônimo que emitiu parecer técnico nº 029/2021 de 15/09/2021, onde relatou que após aferi ção através dos critérios
e formula definidos no item 9.4., do Edital, result aram como propostas manifestamente inexequíveis as das licitantes CONCRETIZE
PROJETOS DE ENEGENHARIA LTDA e CGM ENGENHARIA E TOP OGRAFIA LTDA sendo que, as propostas das licitantes BAUER
ENGENHARIA EIRELI; GREIDE ENGENHARIA LTDA; FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA – FUCRI e SC GEOTECNOLOGIA LTDA
foram consideradas exequíveis, e os preços unitário s e global apresentados, estão abaixo dos valores orçados e apresentados na
planilha orçamentária oficial do município elaborad a e assinada pela Servidora Engª Civil Gisella Soares, e, consequentemente,
dentro dos praticados no mercado da região, ficando assim a nova classificação geral:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª BAUER ENGENHARIA EIRELI R$285.825,15
2° GREIDE ENGENHARIA LTDA R$369.735,00
3º FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA – FUCRI R$370.5 00,00
4ª SC GEOTECNOLOGIA LTDA R$398.906,70
DESCLASSIFICADA CONCRETIZE PROJETOS DE ENEGENHARIA LTDA R$201.678,00
DESCLASSIFICADA CGM ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA R$ 208.500,00
Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, corroborados pela equipe técnica, decidiu a Comissão, por unanimidade,
pela DESCLASSIFICAÇÃO das propostas apresentadas pelas licitantes CONCRETIZE PROJETOS DE ENEGENHARIA LTDA e CGM
ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA. As licitantes serão cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do resu ltado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação
dos recursos embasando os preços aplicados com as r azões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei
8666/93, prazo este contado a partir do primeiro di a útil subsequente a data de publicação desta ATA n o Diário Oficial Eletrônico do
Município de Criciúma. O processo encontra-se à dis posição das licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias.
O parecer técnico nº 029/2021 faz parte integrante desta Ata, como se nela estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar,
encerrou-se a sessão as 14h25min. da qual para cons tar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão
de Licitações. Sala de Licitações. Sala de Licitaçõ es, (quarta-feira), aos quinze dias do mês de agost o do ano de 2021.
KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES
CARDOSO Presidente Membro-Secretário Membro-suplente
ATA 03 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 246/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 612242)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DOS TERMOS DE DESISTÊNCIA E MARCAÇÃO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução das obras de terraplenagem, drenagem pluvial, instalação
de rede de distribuição de água, pavimentação asfál tica, sinalização viária horizontal e vertical e demais serviços complementares
necessários para implantação do Loteamento Industri al Verdinho, no bairro Verdinho – município de Criciúma-SC.
Nº 2811 – Ano 12 Quinta-feira, 16 de setembro de 2021
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Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia quinze, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e u m, na sala de reuniões da
Diretoria de Logística - localizada no pavimento su perior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Dom ênico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuni ram-se reservadamente os membros da Comissão Perman ente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para prosseguimento do processo de CONCORRÊNCIA
Nº. 246/PMC/2021. Abertos os trabalhos pela Preside nte da Comissão, Srta. Karina Tres, ela informou a Comissão que recebeu das
empresas participantes, os termos de desistência do prazo de recurso com relação a primeira fase, permitindo assim a continuidade
dos trabalhos no que concerne a abertura dos envelo pes Nº 02 (proposta de preços) das empresas habilitadas: JV JUTTEL
TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI; CON FER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA; JR CONSTRUÇÕES E
TERRAPLENAGEM LTDA e SETEP CONSTRUÇÕES S.A. Portando, desta forma, a Comissão determinou o dia 17/09/2021 (sexta-feira)
às 15h30min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02 – propostas de preços, com ou sem a presença do s
representantes legais das licitantes, na sala de li citações do município de Criciúma. As empresas serã o comunicadas via correio
eletrônico (e-mail), desta decisão. Os termos de re núncia ficam fazendo parte integrante e inseparável como se aqui estivessem
transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-s e a sessão as 16h45min,. da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai
assinada pelos integrantes da Comissão Permanente d e Licitações. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos quinta dias do mês de
setembro do ano de 2021. KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente Membro-Secretário Membro
Criciúma-SC, 15 de setembro de 2021.
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: CONCORRÊNCIA Nº 246/PMC/2021
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução das obras de terraplenagem, drenagem pluvial, instalação
de rede de distribuição de água, pavimentação asfál tica, sinalização viária horizontal e vertical e demais serviços complementares
necessários para implantação do Loteamento Industri al Verdinho, no bairro Verdinho – município de Criciúma-SC.
Prezado Licitante: JV JUTTEL TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IRELI;
CONFER CONS TRUTORA FERNANDES LTDA;
JR CONSTRUÇ ÕES E TERRAPLENAGEM LTDA e
SETEP CONST RUÇÕES S.A.
Nos termos dos dispositivos contidos no Concorrênci a nº 246/PMC/2021, comunicamos a realização da 4ª ( quarta) sessão e convocamos
a participar dela
os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das propostas de preços (envelope
nº 02), em continuidade os trabalhos do processo ad ministrativo Nº. 612242, correspondente a Concorrên cia acima epigrafada.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 1 5 h30min
do dia 1 7 /09/2021 – horário de Brasília, na sala de
reuniões da Diretoria de Logística, localizada no e difício sede da municipalidade – Paço Municipal Mar cos Rovaris, rua Domenico
Sonego nº. 542, bairro Santa Bárbara – Criciúma – S C.
KARINA TRES - Presidente da Comissão de Licitações
ATA 04 DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 255/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 615237)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CO NFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ABERTURA DO PRAZO DE
RECURSO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários à realização das obras de
terraplenagem, drenagem pluvial, pavimentação com r evestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização
viária horizontal e vertical na RUA ADEMAR CANARIN, numa extensão de 566,42m, local izada no BAIRRO CRISTO REDENTOR -
município de Criciúma-SC. (CONVENIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, contrato nº 051 9537 – DV: 74 / FINISA - PROGRAMA DE
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO).
Às q u in z e horas, do dia quinze do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nest a cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para regis tro do recebimento das propostas de preços que fora m analisadas e conferidas
Nº 2811 – Ano 12 Quinta-feira, 16 de setembro de 2021
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pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura , Planejamento Mobilidade Urbana, através da servid ora Engª Joice Martignago
de Medeiros Gerônimo que emitiu parecer técnico nº 030/2021 de 15/09/2021, onde relatou que estavam c orretas e atendem a
planilha orçamentária oficial e que os preços unitá rios e global propostos pela empresa primeira class ificada são exequíveis e estão
dentro dos praticados no mercado da região, ficando assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º CONSTRUTORA NUNES LTDA R$833.267,88
2° SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$841.754,37
3ª JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA R$856.021,40
4ª CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA R$859.039,08
As licitantes serão cientificadas via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município d e Criciúma. Diante do resultado
a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dia s úteis para apresentação dos recursos com as razõe s devidamente
fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 d a Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a
data de publicação desta ATA no Diário Oficial Elet rônico do Município de Criciúma. O processo encontr a-se à disposição das
licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias. O parecer técnico acima referid o faz parte integrante desta Ata
como se nela estivesse transcrita. Nada mais havend o a tratar, encerrou-se a sessão as 15h15min., da qual para constar, lavrou-se
a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licit ações, (quarta-feira), aos
quinze dias do mês de setembro do ano de 2021.
ATA 02 DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 265/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 615468)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA
DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTA S DE PREÇOS – ENVELOPES Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS,
CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários à realização das obras da segunda
etapa de reforma do Ginásio de Esportes do Bairro L aranjinha, correspondente a 1.440,10m² de área, loc alizado na rua Maria Dias
Manoel, Município de Criciúma-SC.
Às oito horas e quinze minutos, do dia quinze, do m ês de setembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sone go nº 542, nesta cidade
de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para prosseguimento do processo do Edital de Tomada de
Preços nº. 265/PMC/2021. Aberta a sessão pela Presi dente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão q ue foram transcorridos os
prazos legais de interposições de recursos, sem nen huma manifestação por parte das licitantes, permiti ndo assim a continuidade
dos trabalhos no que concerne a abertura dos envelo pes Nº 2 (proposta de preços) das empresas habilitadas: V. DOS SANTOS GUIDI
CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA META) e BRE CONSTRUÇÕ ES EIRELI – EPP. Assim sendo, a Presidente determinou o dia
17/09/2021 (sexta-feira) às 16h00min
– horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02 – propostas de preços, com ou sem a presença
dos representantes legais das licitantes, na sala d e licitações do município de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através
da publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Crici úma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sess ão as
08h25min., da qual para constar, lavrou-se a presen te Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de
Licitações. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos quinze dias do mês de setembro do ano de 2021.
KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro
Criciúma-SC, 15 de setembro de 2021.
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 265/PMC/2021
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários à realização das obras da segunda
etapa de reforma do Ginásio de Esportes do Bairro L aranjinha, correspondente a 1.440,10m² de área, loc alizado na rua Maria Dias
Manoel, Município de Criciúma-SC. KARINA TRES
ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro-suplente
Nº 2811 – Ano 12 Quinta-feira, 16 de setembro de 2021
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Prezados Licitantes: V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA M ETA) e
BRE CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP
Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de T omada de Preços Nº 265/PMC/2021, comunicamos a real ização da 3ª (terceira) sessão
e convocamos a participar dela
os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das propostas de
preços (envelope nº 2), em continuidade os trabalho s do processo administrativo Nº. 615468, correspond ente ao Edital acima
epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 16h00min
do dia 17/09/2021 (sexta-feira) – horário de Brasília,
na sala de reuniões da Diretoria de Logística, - lo calizada no pavimento superior do Paço Municipal Ma rcos Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Ata
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 09 DA CONCORRÊNCIA Nº. 051/FMS/2021
(Processo Administrativo Nº. 608777)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DAS
PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AR EA TÉCNICA E ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários a realização de
reformas, recuperação, reparação, consertos, manute nção, adequações, adaptações e pinturas em prédios de atendimentos da
saúde, pertencentes à rede pública municipal de Cri ciúma-SC.
Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia treze d o mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sone go nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevere iro de 2021, para registro do recebimento das propostas de preços das
empresas habilitadas, que foram analisadas e confer idas pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento
Mobilidade Urbana, através da servidora Engª Joice Martignago de Medeiros Gerônimo que emitiu parecer técnico nº 024/2021 de
13/09/2021, onde relatou que estavam corretas e ate ndem a planilha orçamentária oficial e que os preços unitários e global
propostos pelas empresas são exequíveis, e estão ab aixo dos valores orçados apresentados na planilha orçamentária oficial do
município elaborada e assinada pelo Engº Fabrício D uarte Ronchi da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
e, consequentemente, dentro dos praticados no merca do da região:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL 1° CEARIBA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME R$4.539 .327,96 2ª NOVA ERA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO R$4.842.979,38 3ª COSS ENGENHARIA EIRELI - ME R$4.874.868,87 4ª CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP R$5.160.000,00 5º WEST ENGENHARIA LTDA R$5.163.689,72 6ª MCF CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP. R$5.197.718,13 7ª MTX CONSTRUÇÕES LTDA R$5.215.485,44 8ª AUTENTIKA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA R$5.478. 669,29 9ª MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA R$5.562.168,28 10ª MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME; R$5.5 84.614,27 11ª CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME R$5.648.8 57,82 12ª NG3 CONSTRUTORA LTDA R$5.705.428,09 13ª REDIL CONSTRUTORA EIRELI R$5.747.489,53 14ª J.A. FERREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS R$6 .008.820,73 15ª CONSTRUTORA NUNES LTDA R$6.634.001,86 16ª BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP R$6.827.819,72
Observado a documentação das licitantes foi constatado que a empresa classificada em 1º lugar, é registrada em regime de ME
(MICRO EMPRESA), portando, desta forma, as demais e mpresas não podem se beneficiar do direito de preferência para
contratação, conforme disciplinado na Lei Complemen tar Nº. 123/2006. Por conseguinte, sugere-se ao Senhor Prefeito Municipal
que analise o processo licitatório e homologue o pa recer desta Comissão para após, querendo, adjudicar a execução dos
serviços/obras, objeto do presente certame a empresa vencedora CEARIBA PRESTADORA DE SERVIÇOS LT DA - ME, que ofertou o
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valor global de R$4.539.327,96 (Quatro milhões, quinhentos e trint a e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e seis
centavos) . A Comissão abre vista de todo o processo licitatóri o aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos,
documentos e proposta. O parecer técnico acima refe rido faz parte integrante desta Ata como se nela estivesse transcrito. Nada
mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 16h4 5min, da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que será assinada pelos
membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitaçõ es, (segunda-feira), aos treze dias do mês de setembro do ano de 2021.
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro-suplente
Avisos
Governo Municipal de Criciúma
AVISO DE INCLUSÃO
DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 259/PMC/2021
(Processo Administrativo n.º 616293)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos i nteressados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a
aquisição de aparelhos de ar condicionado, tipo Spl it, compreendendo todos os serviços e materiais par a a instalação e
funcionamento destes, em atendimento a Rede Municip al de Ensino do município de Criciúma/SC. Onde se dará a seguinte inclusão:
No item 7.1.6 Relativos à Qualificação Técnica:
“Obs.: Caso a empresa licitante opte pela subcontra tação, esta deverá apresentar termo de contrato firmado com a empresa
subcontratada, ou compromisso formal de firmá-lo.”
“Obs2.: Antes da assinatura do contrato a empresa v encedora deverá apresentar toda a documentação exig ida no item 7.1.6.
“Relativos à Qualificação Técnica” da empresa subco ntratada, sob pena de desclassificação.”
Em virtude da inclusão, fica prorrogada a data de abertura para dia 29/09/2 021 às 09h00.
Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na fo rma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido através do si te www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 14 DE SETEMBRO DE 2021.
VALMIR DAGOSTIM - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, através da Comissão Permanente de Licitações, leva ao conhecimento dos interessados que, na ATA
do 01 do Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº. 265/PMC/202 1, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Municíp io de Criciúma Nº
2804 – Ano 12 Segunda-Feira, 06 de setembro de 2021 :
Onde se lê :..... OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços de repavimentação em lajotas das
ruas Victor Hugo e Vereador Cyro Bacha, atendidas p ela rede de esgoto sanitário da CASAN, localizadas, respectivamente, nos
bairros Santa Barbara e Comerciário, no município d e Criciúma-SC. (CONVÊNIO CASAN: 277/PMC/2012 – T.A. Nº 01/2017).
Leia-se :..... OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários à realização das obras da
segunda etapa de reforma do Ginásio de Esportes do Bairro Laranjinha, correspondente a 1.440,10m² de área, localizado na rua
Maria Dias Manoel, Município de Criciúma-SC.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 15 dias do mês d e setembro de 2021.
KARINA TRES - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
(assinado no original)
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AVISO DE RETIFICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, através da Comissão Permanente de Licitações, leva ao conhecimento dos interessados que, na ATA
do 01 do Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº. 280/PMC/202 1, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Municíp io de Criciúma Nº
2810 – Ano 12 Quarta-Feira, 15 de setembro de 2021:
Onde se lê :..... OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários à realização das obras
de reforma e revitalização do PARQUE DAS NAÇÕES CIN CINATO NASPOLINI, localizado no bairro Próspera, Município de Criciúma-
SC.
Leia-se :..... OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários à realização das obras de
troca da estrutura e telhamento do prédio do PAÇO M UNICIPAL MARCOS ROVARIS, localizado no bairro Santa Barbara - Município
de Criciúma-SC.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 15 dias do mês d e setembro de 2021.
KARINA TRES - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
(assinado no original)
AVISO DE SESSÃO PÚBLICA PARA COLETA DE ORÇAMENTOS
(Processo Administrativo n.º 619807)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos i nteressados que realizará reunião para coleta de orçamento de
fornecedores, referente ao serviço complementar (pr odutora de áudio e vídeo) ao contrato 044/PMC/2018, que tem por objeto a
prestação de serviços publicitários referente ao LO TE 01 – Governo Central, em conformidade com o art. 14, §2º da Lei Federal
12.232/10.
DATA DE ABERTURA: dia 20 de setembro de 2021 às 09h00
LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sône go, 542 - Criciúma-SC.
Ficam todos interessados notificados para os fins l egais e de direito, na forma da Lei.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 15 de setembro de 20 21.
DOUGLAS NAZÁRIO - DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
Dispensa de Chamamento Público
Governo Municipal de Criciúma
PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VIST A À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO,
DESTINADO AO REPASSE
DE RECURSOS RECEBIDOS DA RECEITA FEDERAL PARA AS ILPIS NO ENFRENTAMENTO DA
PANDEMIA DO COVID-19
PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 001/2 021
I - DO OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispe nsa de Chamamento Público, com vista à celebração d e Termo de Colaboração, entre o
Município de Criciúma e as ILPI’s (Instituições de Longa Permanência para Idosos) que prestam serviços de alta complexidade na modalidade de abrigo
institucional para idosos, regularmente constituída , de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, possuindo ou não inscrição no
Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Crici úma, conforme Resolução CMDI nº 027/2021 de 28 de julho de 2021.
Os repasses serão efetuados através de Termo de Col aboração para aplicação na modalidade Custeio, medi ante Plano de Trabalho, devendo ser
executado no prazo máximo de 06 (seis) meses.
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II - DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO:
O fundamento principal que reza a presente iniciati va é o inciso VI, do art. 30 da Lei n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n°. 13.204/2 015
- que estabelece o regime jurídico das parcerias vo luntárias, envolvendo ou não transferências de recu rsos financeiros, entre a Administração Pública
e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a
política de fomento e de colaboração com organizaçõ es da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n°
8.429, de 2 de junho de 1992, e n° 9.790, de 23 de março de 1999 que prevê:
Art 30 - A administração pública poderá dispensar a realiz ação do chamamento público:
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a se rviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civil previamente credenc iadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Neste sentido, a legislação facultou a administração pública, dispensar a realização do chamamento púb lico com organizações e entidades de
assistência social, sem fins lucrativos, que integr am a rede socioassistencial de proteção social espe cial, de alta complexidade, mormente aquelas que
prestam atendimento a pessoas idosas.
Considerando as Resoluções CNDPI de nº 52 e 53, que dispõem sobre as deliberações aprovadas na Reunião Extraordinária do Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, e a Resoluç ão CMDI nº 027/2021 de 28 de julho de 2021, que
“aprova a forma de repasse dos recursos recebidos d a Receita Federal, no valor total de R$ 62.546,36 (sessenta e dois mil, quinhentos
e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) p ara ser destinados as ILPIs por conta da pandemia, será realizado em forma de rateio
entre as ILPIs que estiverem em dia com suas obriga ções tributárias e regularmente inscritas junto às Fazendas Públicas.”
III - DA JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Presidente do conselho Conselho Mun icipal dos Direitos dos Idosos de Criciúma, tendo em vista
a) Considerando a cogestão como a forma de participaçã o de Organizações da Sociedade Civil nos processos de planejamento, organização,
coordenação e execução dos serviços de proteção soc ial especial de alta complexidade, na modalidade Abrigo Institucional (Instituição de Longa
Permanência para Idosos), implementados por equipe multiprofissional, articulados com as diversas políticas públicas e o Sistema de Garantia dos
Direitos da Pessoa Idosa;
b) Considerando a Proteção Social Especial (PSE) como a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo
contribuir para a reconstrução de vínculos familiar es e comunitários, o fortalecimento de potencialida des e aquisições e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de ri sco pessoal e social, por violação de direitos.
c) Considerando que tais serviços devem primar pela pr eservação, fortalecimento ou resgate da convivência familiar e comunitária - ou construção
de novas referências, quando for o caso - adotando, para tanto, metodologias de atendimento e acompanh amento condizente com esta finalidade;
d) Considerando que as ILPI’s se destinam a ofertar s erviços continuados de acolhida, cuidado e espaço d e socialização e desenvolvimento,
oferecendo atendimento especializado a pessoas idos as em situação de abandono ou risco pessoal / social, necessitando de atendimento fora do
núcleo familiar de origem. Funciona como moradia te mporária, até que seja viabilizada a integração ao convívio familiar (família de origem ou
substituta) ou alcance de autonomia;
e) Considerando a situação de pandemia covid-19 no ano de 2020 que agravou as situações de vulnerabilidade social e economica, como já é fato
sabido e incontestável;
f) Considerando o repasse financeiro da Receita Federa l no valor de R$ 62.546,36 (sessenta e dois mil, quinhentos e qua renta e seis reais
e trinta e seis centavos)
g) Considerando que este recurso pode ser aplicado no custeio das atividades desenvolvidas por ILPI’s, possuindo ou não as mesmas inscrições no
respectivo Conselho.
Deste modo, somos favoráveis à dispensa de chamamen to público, visando à celebração de termo de colaboração entre o Municipio de Criciúma
e
as Entidades Associação Lar Da Terceira Idade Rede Viva, Associação Casa Lar Especial Valentes de Davi, Lar de Auxílio aos Idosos Feistauer, Lar
Geriátrico Crispim LTDA e Conferencia São José da S ociedade de São Vicente de Paulo, por apresentarem proposta, que atende as exigências e
requisitos previstos no inciso VI, do art. 30, comb inado com o art. 33, da Lei n°. 13.019, de 31/07/20 14, alterada pela Lei n°. 13.204/2015 e demais
normas atinentes à espécie, e os documentos indispe nsáveis à habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira, de regularidade fiscal e trabalhista
e quanto às restrições ao trabalho infantil.
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O processo de seleção das propostas a que se destin a este Edital obedecerá ao calendário abaixo:
Atividades Prazos
Publicação, no Diário Oficial, do Edital de Dispens a de Chamamento Público 17/09/2021
Impugnação do Edital Até 24/09/2021
Apresentação das propostas pelos ILPIs 27/09/2021 a 30/09/2021
Análise e Avaliação pela Comissão do FMDI 01/10/2021
Publicação do Resultado Provisório 04/10/2021
Interposição de Recursos pelos proponentes Até 08/10/2021
Análise e Avaliação pela Comissão do FMDI 11/10/2021
Divulgação do Resultado dos Recursos e Publicação do Resultado Final 13/10/2021
Prazo para assinatura do termo de colaboração 13/11/2021
IV - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS:
Os recursos destinados ao custeamento do objeto des tas parcerias serão transferidos por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.03.1014.3.3.50
(31) FR 180
V - DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, ao analisarmos as propost as apresentadas pelas Entidades, verificamos que DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO revela-
se imperiosa visando à melhoria na qualidade dos se rviços prestados, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente e econômica a prestação
dos serviços, restando, portanto, caracterizada a o portunidade e conveniência da Administração.
Assim, em atendimento ao disposto no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n°. 13.019/2014 e nos termos do Art. 20 e nas
hipóteses previstas do § 4° do art. 12 do Decreto M unicipal nº 1400 de 02 de outubro de 2017, propomos a DISPENSA DE CHAMAMENTO
PÚBLICO, para a formalização direta de parceria entre o Muni cípio de Criciúma e as Entidades Associação Lar Da Terceira Idade Rede Viva, Associação
Casa Lar Especial Valentes de Davi, Lar de Auxílio aos Idosos Feistauer, Lar Geriátrico Crispim LTDA e Conferencia São José da Sociedade de São Vicente
de Paulo .
Município de Criciúma,
13 de setembro de 2021.
NAIR MEDEIROS GOULARTI - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos dos I dosos de
Criciúma
PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VIST A À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, DESTINADO AO REPASSE DE
RECURSOS RECEBIDOS DA RECEITA FEDERAL PARA AS ILPIS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 001 /2021
O PREFEITO MUNICIPAL , no uso de suas atribuições legais, em atendimento a o disposto no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei
Federal n°. 13.019/2014, no § 4
o, do art. 4 o e nos termos do Art. 20 e nas hipóteses previstas do § 4° do art. 12 do Decreto Municipal nº
1400 de 02 de outubro de 2017, AUTORIZA A DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO, para a formalização direta de parceria entre o Municipio
de Criciúma e as Entidades Associação Lar Da Tercei ra Idade Rede Viva, Associação Casa Lar Especial Valentes de Davi, Lar de Auxílio aos Idosos
Feistauer, Lar Geriátrico Crispim LTDA e Conferenci a São José da Sociedade de São Vicente de Paulo, destinado ao repasse de recursos recebidos da
Receita Federal para as ILPIs no enfrentamento da P andemia do COVID-19.
Consoante o §1°, do art. 32, da Lei Federal n°. 13. 019/2014, publique-se a justificativa da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de
Criciúma, ratificado pela Assessoria Juridica, a qu al fundamenta a Dispensa de Chamamento Público, com vistas à celebração de parceria, a ser
executada em por Termo de Colaboração, com as Entid ades Associação Lar Da Terceira Idade Rede Viva, Associação Casa Lar Especial Valentes de
Davi, Lar de Auxílio aos Idosos Feistauer, Lar Geri átrico Crispim LTDA e Conferencia São José da Socie dade de São Vicente de Paulo, que poderá ser
consultado no site www. gerr.com.br ou diretamente na Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada no Paço Municipal, sito à Rua Domenico
Sonego, 542 - Bairro Santa Barbara - Criciuma/SC - CEP 88804-050, no horário das 08:00 às 17:00 hs.
Na forma do §2°, do art. 32, da Lei Federal n°. 13. 019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias pa ra eventual impugnação.
Portal Transparência - Gestão de Recursos Repassado s https://www.criciuma.sc.gov.br/site/doe.php#conteudo
Município de Criciúma, 13 de setembro de 2021
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - PREFEITO INTERINO